REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA
ANO LX - Nº 184 - SEXTA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2005 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2005/2006)
PRESIDENTE
ALDO REBELO - PCdoB - SP
1º VICE-PRESIDENTE
JOSÉ THOMAZ NONÔ - PFL - AL
2º VICE-PRESIDENTE
CIRO NOGUEIRA - PP - PI
1º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PL - PE
2º SECRETÁRIO
NILTON CAPIXABA - PTB - RO
3º SECRETÁRIO
EDUARDO GOMES - PSDB - TO
4º SECRETÁRIO
JOÃO CALDAS - PL - AL
1º SUPLENTE
GIVALDO CARIMBÃO - PSB - AL
2º SUPLENTE
JORGE ALBERTO - PMDB - SE
3º SUPLENTE
GERALDO RESENDE - PPS - MS
4º SUPLENTE
MÁRIO HERINGER - PDT - MG
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SEÇÃO I
SUMÁRIO
1 – ATA DA 285ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 3ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 52ª LEGISLATURA, EM 20 DE OUTUBRO DE 2005
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
OFÍCIOS
Nº 562/05 – Do Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício TRE/SP nº 10.427/05. .................
Nº 231/05 – Do Senhor Deputado Henrique
Fontana, Líder do PT – indicando o Deputado Carlos
Abicalil em substituição à Deputada Neyde Aparecida para integrar a Comissão Especial destinada
a proferir parecer à PEC nº 536-A/97. ...................
Nº 507/05 – Do Senhor Deputado Rodrigo
Maia, Líder do PFL – indicando os Deputados do
referido Partido que farão parte da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 358A/05. ......................................................................
Nº 1.184/05 – Do Senhor Deputado Mário
Negromonte, Líder em Exercício do PP – indicando os Deputados que especiﬁca para integrarem a
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
PL nº 5.877/05. ......................................................
Nº 1.205/05 – Do Senhor Deputado Mário
Negromonte, Líder em Exercício do PP – indicando
o Deputado Feu Rosa para integrar a Comissão de
Seguridade Social e Família. .................................
Nº 1.206/05 – Do Senhor Deputado Mário
Negromonte, Líder em Exercício do PP – indicando os Deputados que especiﬁca para integrarem a
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
PL nº 5.580/05. ......................................................
Nº 455/05 – Do Senhor Deputado Renato
Casagrande, Líder do PSB – indicando a Deputada
Sandra Rosado para integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao PL nº 5.580/05. ....
Nº 387/05 – Do Senhor Deputado Severiano
Alves, Líder do PDT, indicando os Deputados Maurício Quintella e André Figueiredo para integrarem
a Comissão Especial destinada a proferir parecer
ao PL nº 5.580/05. .................................................
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Nº 435/05 – Do Senhor Deputado Dimas
Ramalho, Líder do PPS – indicando os Deputados
Cezar Silvestri e Rogério Teóﬁlo para integrarem a
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
PL nº 4.679/01. ......................................................
Nº 438/05 – Do Senhor Deputado Dimas
Ramalho, Líder do PPS – indicando os Deputados
Geraldo Resende e Rogério Teóﬁlo para integrarem
a Comissão Especial destinada a proferir parecer
ao PL nº 5.580/05. .................................................
Nº 160/05 – Do Senhor Deputado Renildo
Calheiros, Líder do PCdoB – indicando o Deputado
Daniel Almeida para integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao PL nº 4.679/01. ....
Nº 951/05 – Do Senhor Deputado Ronaldo
Caiado, Presidente da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural,
comunicando a apreciação do PL nº 3.142/04 pela
referida Comissão..................................................
Nº 253/05 – Do Senhor Deputado Jader Barbalho, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, encaminhando
ao exame do Conselho de Comunicação Social, a
matéria contida no PL nº 5.040/01. .......................
Nº 349/05 – Do Senhor Deputado Antônio
Carlos Biscaia, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando o
PL nº 3.466/04 apreciado pela referida Comissão.
Nº 336/05 – Do Senhor Deputado Luiz Antônio
Fleury Filho, Presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor, comunicando a apreciação do PL nº
2.133/03.................................................................
Nº 639/05 – Do Senhor Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a rejeição do PL nº 5.109/05. ..
Nº 640/05 – Do Senhor Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a aprovação, com emendas, do
PL nº 5.050/05. ......................................................
Nº 641/05 – Do Senhor Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a aprovação do PL nº 6.782/02. .
Nº 642/05 – Do Senhor Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a aprovação, com substitutivo,
do PL nº 2.031/03. .................................................
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 644/05 – Do Senhor Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a rejeição do PL nº 5.198/05. ..
Nº 646/05 – Do Senhor Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a rejeição do PL nº 3.900/04. ..
Nº 647/05 – Do Senhor Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a rejeição do PL nº 5.035/05. ..
Nº 648/05 – Do Senhor Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a aprovação do PL nº 3.070/04. .
Nº 649/05 – Do Senhor Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a aprovação do PL nº 4.350/04. .
Nº 650/05 – Do Senhor Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a aprovação, com substitutivo,
do PL nº 4.513/04. .................................................
Nº 651/05 – Do Senhor Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a aprovação do PL nº 3.687/04. .
Nº 652/05 – Do Senhor Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a aprovação do PL nº 4.830/05. .
Nº 653/05 – Do Senhor Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a aprovação do PL nº 5.161/05. .
Nº 655/05 – Do Senhor Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a rejeição do PL nº 2.896/04. ..
Nº 656/05 – Do Senhor Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a aprovação do PL nº 5.310/05. .
Nº 657/05 – Do Senhor Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a aprovação do PL nº 906/03. .
Nº 658/05 – Do Senhor Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a rejeição do PL nº 3.925/04. ..
Nº 659/05 – Do Senhor Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a aprovação do PL nº 5.255/05. .
Nº 660/05 – Do Senhor Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a rejeição do PL nº 5.020/05. ..
Nº 661/05 – Do Senhor Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a aprovação do PL nº 5.483/05. .
Nº 217/05 – Do Senhor Deputado Geddel Vieira
Lima, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, encaminhando o PL nº 369-A/03, e transferindo
ao Plenário a decisão quanto a apreciação devido a
divergência de pareceres oferidos pelas Comissões
incumbidas da análise do mérito. ............................
Nº 223/05 – Do Senhor Deputado Geddel
Vieira Lima, Presidente da Comissão de Finanças
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Outubro de 2005
e Tributação, encaminhando o PL nº 2.457-A/03, e
transferindo ao Plenário a decisão quanto a apreciação devido a divergência de pareceres oferidos
pelas Comissões incumbidas da análise do mérito.
Nº 252/05 – Do Senhor Deputado Alexandre
Cardoso, Presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle, comunicando o arquivamento
da PFC nº 55/01. ...................................................
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COMUNICAÇÃO
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– Do Senhor Deputado Reinhold Stephanes,
comunicando que aceita assumir o mandato de
Deputado Federal. .................................................
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PROJETOS DE LEI
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Nº 5.976/2005 – Do Sr. André Figueiredo – Altera o art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de
1999, que “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá providências”, visando ampliar
o elenco de informações a serem divulgadas no
período de matrículas. ..........................................
Nº 5.978/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Concede isenção do pagamento de taxas relativas à
renovação da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH), às pessoas portadoras de deﬁciência física
e dá outras providências.” ......................................
Nº 5.981/2005 – Do Sr. Lino Rossi – Altera
a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar
obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho e
Previdência Social da condição de devedor de pensão alimentícia.......................................................
Nº 5.982/2005 – Do Sr. Paulo Bauer – Institui
o Dia Nacional da Etnia Teuto-Brasileira. .............
Nº 5983/2005 – Do Sr. Inaldo Leitão – Dá
nova redação aos artigos 178, 330 e 511 da Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – , e dá outras providências. ..............
Nº 5.990/2005 – Do Sr. Pastor Reinaldo – Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do
Brasil – OAB. .........................................................
Nº 5.992/2005 – Do Sr. Nelson Bornier – Altera e renumera os parágrafos do art. 42 da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995........................
Nº 6.000/2005 – Do Sr. Fernando Coruja –
Proíbe a associação de substâncias psicoativas
e outras usadas em medicamentos para emagrecer. .........................................................................
Nº 6.002/2005 – Do Sr. Fernando Coruja –
Acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737, de 15
de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral....
Nº 6.015/2005 – Do Sr. Beto Albuquerque
– Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos
Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso. .........
Nº 6.021/2005 – Do Sr. Carlos Sampaio –
Acrescenta § 3º ao art. 8º e os §§ 1º, 2º e 3º ao art.
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Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que
“disciplina a ação civil pública de responsabilidade
por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências”. ................................................................
Nº 6.023/2005 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes
Thame – Reduz a zero as alíquotas da Contribuição
para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre
farinha de arroz......................................................
Nº 6.037/2005 – Do Sr. Vignatti – Autorizo a
criação da Universidade Federal da Mesorregião
da Grande Fronteira do Mercosul – UFGFM e dá
outras providências................................................
Nº 6.039/2005 – Do Sr. Paulo Rubem Santiago
– Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a
ser comemorado na data de 14 de dezembro. ......
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PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.940/2005 – Da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional – Aprova o texto
do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo do
Estado do Kuaite, assinado em Kuaite, em 23 de
fevereiro de 2005. ..................................................
Nº 1.941/2005 – Da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional – Aprova o texto
do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República Bolivariana da
Venezuela, celebrado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005. ........................................................
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INDICAÇÕES
Nº 6.506/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Rio das Flores – RJ.” .............................................
Nº 6.507/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Rio das Ostras – RJ.” .............................................
Nº 6.508/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município do
Rio de Janeiro – RJ.” .............................................
Nº 6.509/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Natividade – RJ.”....................................................
Nº 6.510/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Nilópolis – RJ.” .......................................................
Nº 6.511/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Niterói – RJ.” ..........................................................
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Sexta-feira 21
Nº 6.512/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Nova Friburgo – RJ.” ..............................................
Nº 6.513/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Nova Iguaçú – RJ.” ................................................
Nº 6.514/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Mesquita – RJ.” ......................................................
Nº 6.515/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Miguel Pereira – RJ.”..............................................
Nº 6.516/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Miracema – RJ.” .....................................................
Nº 6517/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Cachoeiras de Macacu – RJ.” ................................
Nº 6518/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Cambuci – RJ.” ......................................................
Nº 6.519/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Campos dos Goytacazes – RJ.” ............................
Nº 6520/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Cantagalo – RJ.” ....................................................
Nº 6.521/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Guapimirim- RJ.” ....................................................
Nº 6.522/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Carapebús – RJ.” ...................................................
Nº 6.523/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Cardoso Moreira – RJ.” ..........................................
Nº 6524/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Carmo – RJ.”..........................................................
Nº 6.525/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Iguaba Grande – RJ.”.............................................
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 6.526/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Casimiro de Abreu – RJ.”.......................................
Nº 6.527/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Comendador Levy Gasparian – RJ.”......................
Nº 6.528/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Itaboraí – RJ.” ........................................................
Nº 6.529/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Conceição de Macabu – RJ.” .................................
Nº 6.530/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Cordeiro – RJ.”.......................................................
Nº 6.531/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Itaguaí – RJ.”..........................................................
Nº 6.532/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Duas Barras – RJ.”.................................................
Nº 6.533/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Italva – RJ.” ............................................................
Nº 6.534/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Duque de Caxias – RJ.” .........................................
Nº 6.535/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Itaocara – RJ.”........................................................
Nº 6.536/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Itaperuna – RJ.” .....................................................
Nº 6.537/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Engenheiro Paulo de Frontim – RJ.” ......................
Nº 6.538/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Angra dos Reis – RJ.” ............................................
Nº 6.539/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Aperibé – RJ.” ........................................................
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Outubro de 2005
Nº 6.540/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Araruama – RJ.”.....................................................
Nº 6.541/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Areal – RJ.” ............................................................
Nº 6.542/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Arraial do Cabo – RJ.”............................................
Nº 6.543/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Armação de Búzios – RJ.” .....................................
Nº 6.544/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Barra do Piraí – RJ.” ..............................................
Nº 6.545/2005 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Educação a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Barra Mansa – RJ.” ................................................
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51063
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REQUERIMENTOS
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51059
51060
51060
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51061
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Nº 3.249/05 – Do Senhor Deputado Rodrigo
Maia, Líder do PFL – requerendo a retirada dos
Requerimentos de Informação que especiﬁca. .....
Nº 3.297/05 – Do Senhor Deputado Mário
Assad Júnior, Presidente da Comissão de Viação
e Transportes, requerendo a reconstituição do PL
nº 2.026/03. ...........................................................
Nº 3.224/05 – Do Senhor Deputado Ildeu
Araújo, Presidente da Frente Parlamentar das Indústrias Têxteis, de Confecção e Moda, requerendo
o registro de voto de louvor à empresa Cia Paulista
de Moda e a seu diretor Reginaldo Fonsêca. ........
Nº 2.884/05 – Do Senhor Deputado Carlito
Merss, requerendo a retirada e o arquivamento do
Requerimento de Informação nº 2.791/05.............
Nº 2.929/05 – Do Senhor Deputado Francisco
Garcia, requerendo a retirada do Requerimento de
Informação nº 2.862/05. ........................................
Nº 3.288/05 – Do Senhor Deputado Luiz Couto, requerendo que seja registrada nos Anais da
Casa, entrevista do Jornal O Globo com o compositor Wagner Tiso datado de 17.9.05. ....................
Nº 3.294/05 – Do Senhor Deputado Geraldo
Resende, requerendo a retirada do Requerimento
de Informação nº 3.270/05. ...................................
Nº 3.313/05 – Do Senhor Deputado Roberto Freire, requerendo a desapensação do PLP nº
256/05 do PLP 114/03. ..........................................
Nº 3.337/05 – Do Senhor Deputado Osmânio
Pereira, requerendo a retirada do Requerimento de
Informação nº 3.308/05. ........................................
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Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO SOLENE DE 20-10-05
IV – Homenagem
Transcurso do Ano Mundial da Física e do cinqüentenário da morte do cientista Albert Einstein.
PRESIDENTE (Eduardo Gomes) – Composição da Mesa Diretora dos trabalhos. Transcurso
do Ano Mundial da Física e do cinqüentenário da
morte do cientista Albert Einstein. .........................
Oradores: FEU ROSA (PP – ES. Discurso
retirado pelo orador para revisão.), ALMIR MOURA (PFL – RJ), GILBERTO NASCIMENTO (PMDB
– SP), ÁTILA LIRA (PSDB – PI), LOBBE NETO
(PSDB – SP)..........................................................
PRESIDENTE (Feu Rosa) – Homenagem
prestada pela Casa aos professores Sérgio Mascarenhas Oliveira e Yvonne Primerano Mascarenhas. ......................................................................
Oradores: PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB
– RR), REINALDO BETÃO (PL – RJ), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP). ...................
PRESIDENTE (Lobbe Neto) – Agradecimento aos Parlamentares e convidados presentes. Documento encaminhado pelos professores Sérgio
Mascarenhas Oliveira e Yvonne Primerano Mascarenhas. Entrega de placa aos docentes.............
V – Encerramento
2 – ATA DA 286ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 52ª LEGISLATURA, EM 20 DE OUTUBRO DE 2005
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
SESSÃO ORDINÁRIA DE 20-10-05
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Decisão
da Presidência sobre questão de ordem apresentada
pelo Deputado Luiz Sérgio em sessão anterior.......
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem.) – Apresentação de recurso à Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania contra a
decisão da Presidência..........................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Recebimento do recurso do Deputado Arnaldo Faria de Sá. .
IV – Pequeno Expediente
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP) – Manifesto da diretoria da Confederação Brasileira de
Aposentados e Pensionistas em protesto contra o
teor discriminatório, a beneﬁciários da Previdência,
da Emenda nº 27 aprovada pelo Senado Federal
ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 252, de 2005. Transcurso do Dia do Professor. Saudações aos membros da Associação dos
Professores Aposentados do Magistério Público do
Estado de São Paulo. ............................................
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EDISON ANDRINO (PMDB – SC) – Desempenho da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Estado de Santa Catarina. ....................
GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE) – Desperdício de energia elétrica no País. .........................
ZONTA (PP – SC) – Transcurso do 73º aniversário de fundação da SICOOB Creditapiranga
– Cooperativa de Crédito Rural do Município de
Itapiranga, Estado de Santa Catarina. ..................
LÉO ALCÂNTARA (PSDB – CE) – Nomeação da Procuradora Iracema Vale para o cargo de
Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado
do Ceará. ...............................................................
REINALDO BETÃO (PL – RJ) – Lançamento
do projeto Música nas Escolas pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
Acerto de decisão judicial sobre a isenção do ICMS
das contas de água no Estado. Protesto contra reajuste nas tarifas de abastecimento de água autorizado pela Governadora Rosinha Matheus. .........
LINCOLN PORTELA (PL – MG) – Reivindicação do Prefeito Sílvio César de Oliveira, do Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais, de
liberação de recursos para obras infra-estruturais
no Município. .........................................................
SIMÃO SESSIM (PP – RJ) – Considerações
acerca de artigos de autoria do Presidente da Confederação Nacional do Comércio, Antonio Oliveira
Santos, sobre a necessidade de redução de gastos
públicos e os potenciais prejuízos socioeconômicos
causados pela crise política. .................................
MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PSB – MG. Pela
ordem.) – Apresentação de proposição.................
GERALDO RESENDE (PPS – MS) – Transcurso do Dia do Médico. Descaso do Poder Público
com o setor de saúde. ...........................................
LUIZ SÉRGIO (PT – RJ. Pela ordem.) – Esclarecimento da questão de ordem sobre correção
de equívoco processual pelo Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar...............................................
ÁTILA LINS (PMDB – AM) – Acerto de decisão do Tribunal de Contas da União sobre repasse,
pelo Governo Federal, de recursos ao Programa
de Parcelamento de Débitos Fiscais a Estados e
Municípios..............................................................
ALMIR MOURA (PFL – RJ) – Aprovação, pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
de proposição sobre a instituição de 2006 como o
Ano da Juventude. Precariedade das rodovias no
Estado do Rio de Janeiro. Irregularidades no uso
de áreas do Porto de Sepetiba. .............................
JOÃO GRANDÃO (PT – MS) – Vantagens
produtivas do zoneamento agrícola do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Reivindicação da Prefeitura Municipal de Rio Brilhante, Estado
de Mato Grosso do Sul, da inclusão da orizicultura
irrigada em portaria sobre o zoneamento..............
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PAULO MAGALHÃES (PFL – BA) – Prejuízos
causados à agropecuária brasileira pelo contingenciamento de recursos federais destinados ao setor.
Descaso do Governo Federal com o tratamento ﬁtossanitário. ...........................................................
DR. ROSINHA (PT – PR) – Precariedade
do atendimento público prestado pelo Hospital de
Base de Brasília. Defesa de cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, de 2000. Contrariedade à
Medida Provisória nº 261, de 2005........................
IRINY LOPES (PT – ES) – Pioneirismo no
Brasil do referendo sobre a proibição do comércio
de armas de fogo e munição. Apoio à Campanha
do Desarmamento. ................................................
ANTONIO CAMBRAIA (PSDB – CE) – Equívocos do processo de privatização do Banco do
Estado do Ceará. Defesa de venda da instituição
para banco público federal. ...................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Compromisso regimental e posse do Deputado Reinhold
Stephanes. ............................................................
BABÁ (PSOL – PA) – Congratulação à Deputada Iriny Lopes, Presidenta da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias da Casa, pela aprovação de
relatório em defesa da manutenção da Secretaria
Nacional de Direitos Humanos com característica
de Ministério. Leitura de boletim de Partido Socialismo e Liberdade sobre a visita do Presidente dos
Estados Unidos da América, George W. Bush, ao
Brasil. Protesto contra a viagem do Presidente norte-americano ao País.............................................
BENJAMIN MARANHÃO (PMDB – PB) –
Transcurso do 150º aniversário de fundação do
Município de Mamanguape, Estado da Paraíba.
Homenagem à memória de Flavio Clementino da
Silva Freire, o Barão de Mamanguape. Esforço para
solução de crise administrativa do Município. .......
LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS) – Ineﬁcácia da pretendida proibição do comércio de armas
de fogo para combate à criminalidade. Necessidade da destinação de mais recursos para o setor de
segurança pública no País.....................................
THELMA DE OLIVEIRA (PSDB – MT) – Descontentamento com a extinção do Programa BID
Pantanal.................................................................
JOÃO CAMPOS (PSDB – GO) – Transcurso
do Dia do Aviador. Homenagem à memória de Santos Dumont, o Pai da Aviação. Declaração de voto
“não” no referendo sobre proibição do comércio de
armas de fogo e munição no País. ........................
FÁTIMA BEZERRA (PT – RN) – Atividades
da Comissão Especial destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 415, de 2005,
sobre criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Proﬁssionais da Educação – FUNDEB. Apresentação de emenda à matéria. Mobilizações em
defesa da inclusão na proposta do FUNDEB das
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Outubro de 2005
creches com atendimento a crianças de até 3 anos
de idade. Negociações entre o Governo Federal e
os professores e servidores das universidades públicas em greve. .....................................................
ROBERTO GOUVEIA (PT – SP) – Manifestação favorável ao desarmamento da população
civil. Documento do Conselho Nacional de Saúde
a respeito do comércio de armas e munições no
País........................................................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Declaração de voto do Deputado Inocêncio Oliveira pela
proibição do comércio de armas de fogo e munição
no Brasil.................................................................
EDUARDO SCIARRA (PFL – PR) – Prejuízos
do ajuste ﬁscal imposto pelo Governo Federal para
os Estados e Municípios. Impactos para o Estado do
Paraná advindos da eventual aprovação do substitutivo apresentado pelo Deputado Fernando Ferro
à Proposta de Emenda à Constituição nº 524, de
2002, sobre a destinação de recursos para a revitalização do Rio São Francisco. ............................
GONZAGA MOTA (PSDB – CE) – Importância da ampliação dos investimentos públicos na
educação. .............................................................
CORIOLANO SALES (PFL – BA) – Matéria
publicada pelo jornal Folha de S.Paulo sobre estabelecimento, pelo Conselho Nacional de Justiça,
do prazo de 90 dias para demissão de parentes
de juízes contratados para cargo de conﬁança sem
concurso público. ..................................................
GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA) – Consonância entre a situação socioeconômica do Estado do
Maranhão e a desigualdade social no Brasil. Papel
do Governo José Sarney no desenvolvimento do
Maranhão...............................................................
JANDIRA FEGHALI (PCdoB – RJ) – Luta
da oradora em favor da saúde pública brasileira.
Declaração de voto pela proibição do comércio de
armas de fogo no País...........................................
MAURÍCIO RANDS (PT – PE) – Associação
ao pronunciamento da Deputada Jandira Feghali.
Apoio à proibição do comércio de armas de fogo e
munição no País. Defesa de aprovação da Emenda
nº 311, apresentada à Medida Provisória nº 258, de
2005, sobre alteração da Administração Tributária
Federal. Perplexidade ante os erros de arbitragem
ocorridos no Campeonato Brasileiro de Futebol da
Série B. .................................................................
LUIZA ERUNDINA (PSB – SP) – Declaração
de voto favorável ao desarmamento da população
civil. Impactos negativos da Medida Provisória nº
258, de 2005, sobre a gestão da receita previdenciária. .....................................................................
PEDRO FERNANDES (PTB – MA) – Vulnerabilidade do Brasil, em especial do Estado do
Maranhão, ao vírus H5N1 responsável pela gripe
aviária. Pedido às autoridades sanitárias para escla-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
recimento aos habitantes da baixada maranhense
sobre a doença. .....................................................
FÉLIX MENDONÇA (PFL – BA) – Transferência de recursos públicos para a iniciativa com
a pretendida execução do Projeto de Transposição
de Águas do Rio São Francisco. ...........................
CHICO ALENCAR (PT – RJ) – Razões do
desligamento do Partido dos Trabalhadores e ﬁliação ao Partido Socialismo e Liberdade. ...............
ADELOR VIEIRA (PMDB – SC) – Inexistência
de paridade entre o reajuste concedido ao salário
mínimo e às aposentadorias e pensões. ..............
JACKSON BARRETO (PTB – SE) – Posicionamento favorável à proibição do comércio de
armas de fogo e munição no País. ........................
MARCO MAIA (PT – RS) – Vitória do Sport
Club Internacional sobre a equipe do Boca Juniors.
Assassinato do sindicalista Jair Antônio da Costa
pela Brigada Militar, no Município de Sapiranga,
Estado do Rio Grande do Sul. ..............................
MAURÍCIO RABELO (PL – TO) – Inauguração
de parque de vaquejada no Município de Araguaína, Estado do Tocantins. Contrariedade ao desarmamento da população civil. .................................
OLIVEIRA FILHO (PL – PR) – Votos de boasvindas ao Deputado Reinhold Stephanes. Matéria A
Quase Inﬁnita Riqueza da Nossa Flora, de autoria
da jornalista Elaine Elizabetsky. ............................
ZÉ GERALDO (PT – PA) – Encaminhamento
de indicações aos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional para adoção de providências diante
da seca na Amazônia. Manifestação favorável ao
desarmamento da população civil. ........................
LINCOLN PORTELA (PL – MG. Pela ordem.)
– Consulta do PSL ao Tribunal Superior Eleitoral
sobre a verticalização das coligações partidárias
nas eleições de 2006.............................................
FERNANDO DE FABINHO (PFL – BA) – Aprovação, pela Comissão de Defesa do Consumidor, de
proposição sobre a obrigatoriedade de comercialização de estoque mínimo de medicamentos genéricos
por farmácias e drogarias no País. Coibição, pelo
Conselho Administrativo de Defesa Econômica, de
cartel de laboratórios farmacêuticos em boicote à
expansão dos genéricos. Preocupação com o surgimento de foco de febre aftosa no rebanho bovino
do Estado de Mato Grosso do Sul. Urgência nas
medidas para contenção da gripe aviária no mundo.
Determinação, pelo Tribunal de Contas da União,
do cumprimento estrito pelo Governo Federal dos
termos do Parcelamento Especial de arrecadação
tributária. Transcurso do Dia do Comerciário. Comemoração do 43º aniversário da emancipação
político-administrativa do Município de Teodoro
Sampaio, Estado da Bahia. ...................................
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MARCUS VICENTE (PTB – ES) – Indícios
de fraude na importação de locomotivas para funcionamento na Ferrovia Centro-Atlântica. ............
CARLOS NADER (PL – RJ) – Crescimento
do alcoolismo entre jovens no País. .....................
MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Inauguração de estátua do poeta Patativa do Assaré no
Município de Santana do Cariri, Estado do Ceará.
SANDES JÚNIOR (PP – GO) – Congratulação
ao Conselho Nacional de Justiça pela Resolução
nº 7, de 2005, proibitiva da prática de nepotismo no
Poder Judiciário. ....................................................
ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA
– SP) – Transcurso do Dia do Médico. ..................
ÁTILA LIRA (PSDB – PI) – Transcurso do Dia
do Piauí. Atuação parlamentar do orador em defesa
dos interesses do Estado. ....................................
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PL – PE) – Desempenho do Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento. ...................................................................
OSVALDO REIS (PMDB – TO) – Resultados
positivos da implantação do Plano Nacional de Saneamento. Posicionamento contrário ao Projeto de
Lei nº 5.296, de 2005, sobre instituição das diretrizes
para os serviços públicos de saneamento básico e
da Política Nacional de Saneamento Básico. ........
NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP) – Crise
da citricultura brasileira. Solicitação ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento de adoção
de medidas em prol do setor. ................................
CARLOS MOTA (PSB – MG) – Desestruturação da Previdência Social pela Medida Provisória
nº 258, de 2005, sobre a Administração Tributária
Federal. .................................................................
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT, AL) –
Conveniência de revitalização do Rio São Francisco
antes da anunciada transposição de suas águas.
EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB – CE) – Transcurso do 17º aniversário de promulgação da Constituição Federal. Necessidade de aprimoramento da
Carta Magna. Apoio ao Projeto de Transposição de
Águas do Rio São Francisco. ...............................
V – Grande Expediente
DARCI COELHO (PP – TO) – Esclarecimento acerca de artigo com referências caluniosas ao
orador, publicado pelo jornal Folha de S.Paulo.
Inﬂuência de desigualdades regionais e sociais
no desenvolvimento econômico do País. Razões
históricas do empobrecimento das Regiões Norte
e Nordeste. Urgência na interiorização de programas de desenvolvimento, com prioridade para Municípios de pequeno e médio portes. Crescimento
urbano desordenado. Importância da continuidade
da implementação da Ferrovia Norte-Sul. .............
JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PSB – MG.
Pela ordem.) – Declaração de voto favorável à proi-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
bição do comércio de armas de fogo e munições
no País...................................................................
PRESIDENTE (Natan Donadon) – Saudação
aos alunos do 11º Curso de Estudos de Políticas
Estratégicas da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra do Município de Uberlândia,
Estado de Minas Gerais, presentes nas galerias do
plenário. .................................................................
DIMAS RAMALHO (PPS – SP) – Descaminhos da política econômica nacional. Má distribuição
de renda, com aumento da miséria e da exclusão
social, como conseqüência da prática sistemática
de juros altos, da busca de maior superávit primário e da inibição cambial. Caráter recessivo da
elevada dívida pública brasileira. Baixos índices de
crescimento do País. Preocupação com a falta de
estímulo aos investimentos produtivos em vista da
atração pelos altíssimos lucros no mercado ﬁnanceiro nacional. .......................................................
ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP. Pela ordem.) – Pedido à Presidência de início da Ordem
do Dia. ...................................................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Resposta
ao Deputado Alberto Goldman. .............................
MILTON CARDIAS (PTB – RS. Pela ordem.)
– Urgente necessidade de aprovação da proposta
de criação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Apresentação de proposições em defesa do
segmento. ..............................................................
JAIME MARTINS (PL – MG. Pela ordem.)
– Transcurso do 8º aniversário de emancipação
político-administrativa do Município de Córrego
Fundo, Estado de Minas Gerais. Desempenho do
Prefeito Valdir Martins Ferreira. .............................
FERNANDO DE FABINHO (PFL – BA. Pela
ordem.) – Alerta ao Governo Federal sobre a necessidade de adoção de medidas preventivas contra a
gripe aviária. ..........................................................
ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP. Pela ordem.) – Reivindicação à Presidência de início da
Ordem do Dia. .......................................................
LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem.) – Manifestação de entidades do Município de Patos, Estado
da Paraíba, em defesa da transposição de águas
do Rio São Francisco. Posicionamento favorável à
proibição do comércio de armas de fogo e munição
no Brasil.................................................................
RONALDO DIMAS (PSDB – TO) – Questão
de Ordem sobre o início da Ordem do Dia. ...........
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Resposta
ao Deputado Ronaldo Dimas.................................
GERVÁSIO SILVA (PFL – SC. Pela ordem.)
– Presença no plenário do Vice-Prefeito Danilo
Daga, do Município de Águas Frias, Estado de
Santa Catarina. Acirramento de conﬂitos fundiários
pela política de demarcação de terras indígenas da
FUNAI no Estado. ..................................................
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Apresentação de proposições: COMISSÃO
DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA, JOÃO CAMPOS, CARLOS NADER,
MÁRIO ASSAD JÚNIOR, VITORASSI, ROBERTO
GOUVEIA, JOSÉ CARLOS MACHADO, RODRIGO
MAIA, IVO JOSÉ, GERVÁSIO OLIVEIRA, ANTONIO
CARLOS MENDES THAME, RENATO CASAGRANDE, JORGE GOMES, LUPÉRCIO RAMOS, VANDER
LOUBET, PERPÉTUA ALMEIDA, VANESSA GRAZZIOTIN, DR. ROSINHA, GERVÁSIO OLIVEIRA.
VI – Ordem do dia
PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Discussão,
em turno único, da Medida Provisória nº 258, de
2005, que dispõe sobre a Administração Tributária
Federal e dá outras providências...........................
Votação de requerimento de retirada de pauta
da medida provisória. ............................................
Comunicação ao Plenário sobre estudo, por
parte da Mesa Diretora, de medidas para início da
Ordem do Dia no horário regimental. ....................
RONALDO DIMAS (PSDB – TO. Pela ordem.)
– Referência a questão de ordem apresentada anteriormente pelo orador sobre o horário de início da
Ordem do Dia. .......................................................
PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Resposta ao
Deputado Ronaldo Dimas......................................
Usaram da palavra para encaminhamento da
votação os Srs. Deputados HENRIQUE FONTANA
(PT – RS), ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP). .
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
COLBERT MARTINS (PPS – BA). ........................
PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Rejeição do
requerimento. ........................................................
RODRIGO MAIA (PFL – RJ ) – Pedido de
veriﬁcação de votação . .........................................
PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Deferimento
do pedido de veriﬁcação de votação. ....................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados FERNANDO
CORUJA (PPS – SC), ALBERTO GOLDMAN (PSDB
– SP), MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP – MG),
RODRIGO MAIA (PFL – RJ), HENRIQUE FONTANA (PT – RS), HUMBERTO MICHILES (PL – AM),
SEVERIANO ALVES (PDT – BA). .........................
DR. ROSINHA (PT – PR. Pela ordem.) – Apresentação à Mesa Diretora de recurso para o imediato
encerramento dos trabalhos da CPI da Biopirataria...........................................................................
PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Saudação aos
alunos da Escola Classe nº 12, da cidade-satélite
de Sobradinho, Distrito Federal, presentes nas galerias do plenário. ..................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados HUMBERTO
MICHILES (PL – AM), JOVINO CÂNDIDO (PV – SP),
IRIS SIMÕES (PTB – PR), ROSE DE FREITAS
(PMDB – ES), ROGÉRIO TEÓFILO (PPS – AL). .
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
RONALDO DIMAS (PSDB – TO. Pela ordem.)
– Indagação à Presidência sobre o horário de encerramento da votação. .........................................
PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Resposta ao
Deputado Ronaldo Dimas......................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados ARLINDO
CHINAGLIA (PT – SP), RENATO CASAGRANDE
(PSB – ES). ...........................................................
PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Comunicação
ao Plenário sobre o prazo estipulado para o encerramento da votação. ..............................................
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado RENILDO CALHEIROS
(PCdoB – PE). .......................................................
WALTER PINHEIRO (PT – BA. Pela ordem.)
– Considerações sobre a Medida Provisória 258,
de 2005, relativa à criação da Receita Federal do
Brasil. Realização de negociações com vistas ao
ﬁm da greve dos professores e funcionários das
universidades federais e escolas técnicas.............
CHICO ALENCAR (PT – RJ. Pela ordem.)
– Reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para deliberação sobre acolhimento, pela Mesa,
de questão de ordem suscitada pelo Deputado Luiz
Sérgio acerca da leitura do parecer do Deputado
Júlio Delgado simultaneamente com a realização da
Ordem do Dia. Orientação da respectiva bancada..
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados PEDRO CANEDO (PP – GO), PAUDERNEY AVELINO (PFL
– AM). ....................................................................
HELENO SILVA (PL – SE. Pela ordem.) –
Anúncio da realização de reunião especial da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural nas dependências da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, para
discussão sobre o endividamento dos produtores
rurais......................................................................
NILSON MOURÃO (PT – AC. Pela ordem.)
– Perplexidade diante do voto do Deputado Júlio
Delgado, Relator do processo instaurado contra o
Deputado José Dirceu no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. ..................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados BENEDITO
DE LIRA (PP – AL), SANDRO MABEL (PL – GO),
JORGE ALBERTO (PMDB – SE), IRIS SIMÕES
(PTB – PR), HENRIQUE FONTANA (PT – RS).....
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM). ....................
Usaram da palavra pela ordem, para orientação das respectivas bancadas, os Srs. Deputados
HENRIQUE FONTANA (PT – RS), RENILDO CALHEIROS (PCdoB – PE), PASTOR AMARILDO
(PSC – TO). ...........................................................
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PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Encerramento
da votação e da Ordem do Dia..............................
RONALDO DIMAS (PSDB – TO. Pela ordem.)
– Indagação à Presidência sobre o encerramento
da Ordem do Dia. ..................................................
PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Resposta ao
Deputado Ronaldo Dimas......................................
PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM. Pela ordem.) – Defesa de revogação da Medida Provisória
nº 258, de 2005, sobre a Administração Tributária Federal. Conveniência de encaminhamento à Casa, pelo
Poder Executivo, de projeto de lei sobre a matéria. ..
HENRIQUE FONTANA (PT – RS – Como
Líder) – Declaração de voto pela proibição do comércio de armas de fogo e munição no País. .......
PAULO RUBEM SANTIAGO (PT – PE. Pela
ordem.) – Declaração de voto pela proibição do
comércio de armas de fogo e munição no País.....
ALMIR SÁ (PL – RR. Pela ordem.) – Paralisação das votações na Casa em face dos trabalhos
das CPMIs. ...........................................................
ZÉ GERALDO (PT – PA. Pela ordem.) – Manifestação de voto favorável à proibição do comércio
de armas de fogo e munição no País. ...................
PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB – RR.
Pela ordem.) – Transcurso do 10º aniversário de
criação dos Municípios de Uiramutã e Pacaraima,
Estado de Roraima. Congratulação aos moradores
de Água Fria pela realização da Festa do Tambaqui.
Pesquisa da Organização das Nações Unidas sobre
os portadores de deﬁciência. Louvor à iniciativa do
Congresso Nacional de homenagem ao deﬁciente.
Conveniência da implementação de políticas de
inclusão social e de combate à pobreza e à discriminação. Texto do poeta Mário Quintana, intitulado
Deﬁciências. ..........................................................
LUPÉRCIO RAMOS (PMDB – AM. Pela ordem.) – Realização, pela Comissão da Amazônia,
Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, de audiência pública para debate do ensino
superior na região amazônica. Apresentação de
projeto de lei sobre criação da Universidade Pública de Excelência da Amazônia Brasileira..............
IVAN RANZOLIN (PFL – SC. Pela ordem.)
– Contrariedade à proibição do comércio de armas
de fogo e munição no País. Considerações sobre o
Estatuto do Desarmamento. ..................................
HUMBERTO MICHILES (PL – AM. Pela ordem.) – Efeitos da seca no Estado do Amazonas.
Críticas ao IBAMA pelas restrições impostas à
continuação das obras na BR-319. Contrariedade à
proibição do comércio de armas de fogo e munição
no País...................................................................
JOÃO ALFREDO (PSOL – CE. Pela ordem.)
– Realização da Assembléia Nacional do Conselho
Pastoral de Pescadores. Transcurso do 21º aniver-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
sário de criação do órgão. Linhas básicas de sua
atuação. .................................................................
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT – AL.
Pela ordem.) – Contrariedade ao Projeto de Transposição de Águas do Rio São Francisco. .............
COSTA FERREIRA (PSC, MA. Pela ordem.)
– Defesa de redução da maioridade penal. Editorial
Governador no Livro dos Recordes, publicado pelo
jornal O Estado do Maranhão. ..............................
LUIZ CARREIRA (PFL – BA. Pela ordem.)
– Nota da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais sobre a contradição entre
o Projeto de Integração do Rio São Francisco com
bacias do Nordeste Setentrional e o projeto de lei
sobre instituição da Política Nacional de Saneamento. ....................................................................
JORGE GOMES (PSB – PE. Pela ordem.)
– Ato público realizado no Município de Caruaru,
Estado de Pernambuco, em protesto contra a lentidão dos trabalhos de apuração do assassinato
do Promotor de Justiça Rossini Alves Couto. Posicionamento favorável à proibição do comércio de
armas de fogo e munição no País. ........................
BENJAMIN MARANHÃO (PMDB – PB. Pela
ordem.) – Análise do quadro de segurança pública
no País. Expectativa quanto ao voto do eleitorado
brasileiro no referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição............................
SILAS CÂMARA (PTB – AM. Pela ordem.)
– Mobilização do Governo Federal e do Governo
do Amazonas contra os efeitos da seca no Estado. Contingenciamento de recursos orçamentários
destinados à Superintendência da Zona Franca de
Manaus. Críticas ao IBAMA pela paralisação das
obras da BR-319....................................................
PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB – CE.
Pela ordem.) – Apoio à pré-candidatura de Anthony
Garotinho a Presidente da República....................
PRESIDENTE (Babá) – Expectativa dos servidores da Casa quanto à regularização do pagamento de valores referentes ao reajuste salarial de
15% concedido à categoria. ..................................
OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR. Pela ordem.) – Registro de voto. ......................................
LUIZ ALBERTO (PT – BA. Pela ordem.) – Expectativa quanto à gestão do Presidente da Casa
junto ao Governo Federal para garantia do reajuste
salarial concedido aos servidores do Poder Legislativo. Manifestação de voto favorável à proibição do
comercio de armas de fogo e munição no País.....
BABÁ (PSOL – PA. Pela ordem.) – Intransigência do Governo Federal com as reivindicações
dos professores universitários e servidores técnicos-administrativos em greve. ...............................
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FÁTIMA BEZERRA (PT – RN. Pela ordem.)
– Apoio à greve de docentes das instituições federais de ensino superior. Declaração de voto pela
proibição do comércio de armas de fogo e munição
no País. Editorial sobre o desarmamento publicado
pelo jornal Diário de Natal. ....................................
MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Pela ordem.)
– Aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de projeto de lei, de autoria do
orador, sobre regulamentação de honorários de
sucumbência. Anúncio da votação, pela Comissão
Especial, da Proposta de Emenda à Constituição nº
7, de 2003, sobre processo seletivo público simpliﬁcado para os Agentes Comunitários de Saúde. ..
COLBERT MARTINS (PPS – BA. Pela ordem.)
– Posicionamento favorável à proibição do comércio de armas de fogo e munição no País. Apoio à
proposta de emenda à Constituição sobre a regulamentação da proﬁssão de Agente Comunitário
de Saúde. Elogio ao jornal Valor Econômico por
matérias publicadas sobre o surgimento de focos
de febre aftosa no Estado de Mato Grosso do Sul.
Necessidade de criação de plano nacional de sanidade animal. .......................................................
WASNY DE ROURE (PT – DF. Pela ordem.)
– Pedido ao Governo Federal de atendimento às
reivindicações dos servidores do Banco Central e
das instituições federais de ensino em greve ........
PRESIDENTE (Maurício Rands) – Associação ao pronunciamento do Deputado Wasny de
Roure. ...................................................................
PRESIDENTE (Maurício Rands) – Saudação
aos participantes no congresso do Partido Comunista do Brasil – PCdoB. .......................................
VII – Encerramento
3 – Decisão da Presidência
Revê, por oportuno, o despacho de distribuição
aposto à PFC nº 96/05, para determinar a exclusão
da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
e a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural. ...............
4 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 6.782B/02, 906-B/03, 2.031-A/03, 2.133-A/03, 2.896-A/04,
3.070-A/04, 3.142-B/04, 3.466-B/04, 3.687-B/04,
3.900-A/04, 3.925-A/04, 4.350-B/04, 4.513-B/04,
4.830-B/05, 5.020-A/05, 5.035-A/05, 5.050-A/05,
5.109-A/05, 5.161-A/05, 5.198-A/05, 5.255-A/05,
5.310-A/05 e 5.483-A/05; Proposta de Fiscalização
e Controle nº 55-A/01. ...........................................
SEÇÃO II
5 – MESA
6 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
7 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
8 – COMISSÕES
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Ata da 285ª Sessão, Solene, Matutina,
em 20 de outubro de 2005
Presidência dos Srs. Eduardo Gomes, 3º Secretário; Lobbe Neto, Feu Rosa,
§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno
I – ABERTURA DA SESSÃO
(Às 10 horas e 33 minutos)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
II – LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes) – Fica
dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes) – Passase à leitura do expediente.
O SR. LOBBE NETO, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
ocupação deste Tribunal Regional Eleitoral sobre as
mudanças que se pretende realizar na Lei das Eleições,
Lei nº 9.504 de 1997, principalmente no que respeita
ao Registro de Candidaturas, pelo Projeto de Lei nº
275/2005 que tramita atualmente no Senado Federal
(artigos 8º, 11 e 16).
Solicito o especial obséquio de auxiliar esta Corte
e contribuir para que a Justiça Eleitoral paulista possa realizar suas tarefas em tempo de proporcionar a
27.303.895 (vinte e sete milhões, trezentos e três mil,
oitocentos e noventa e cinco) eleitores o direito de
exercerem a sua cidadania e contribuir para a democracia brasileira.
Eis o teor do ofício de início referido:
Ofício TRE/SP- 9.741
São Paulo, 31 de agosto de 2005
OF. SF nº 562/2005
Brasília, 20 de setembro de 2005
Excelentíssimo Senhor
Deputado Severino Cavalcanti
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminho a V. Exª, anexo, o Ofício TER/SP nº
10.427/2005, de 8 de setembro do corrente e recebido
nesta data, de autoria do Presidente do Tribunal Regional
Eleitoral de São Paulo, Desembargador Alvaro Lazzarinni,
que versa sobre o Projeto de Lei nº 5.855, de 2005, tramitando nessa Casa (nº 275, de 2005 no Senado Federal).
Aproveito a oportunidade para renovar protestos
de estima e apreço. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Ofício TRE/SP nº 10.427/2005
São Paulo, 8 de setembro de 2005
A Sua Excelência,
O Ministro Carlos Velloso
Digníssimo Presidente do Colendo Tribunal Superior
Eleitoral
Brasília – DF
Senhor Presidente,
Encaminho a V. Exª a solicitação remetida ao Excelentíssimo Presidente do Colendo Tribunal Superior
Eleitoral, Ministro Carlos Velloso, demonstrando a pre-
A Sua Excelência,
O Ministro Carlos Velloso
Digníssimo Presidente do Colendo Tribunal Superior
Eleitoral
Brasília – DF
Senhor Ministro Presidente,
Chega ao conhecimento deste Tribunal Regional
o texto do Projeto de Lei nº 275/2005, em tramitação no
Senado Federal, visando a alterar a Lei nº 9.504/1997,
que estabelece normas para as eleições.
Diante disso, peço Vênia para levar ao conhecimento de V. Exª as fundadas preocupações desta
Corte com as mudanças que se pretende realizar,
especialmente no que toca aos artigos 8º, 11 e 16 da
Lei das Eleições.
De acordo com o mencionado projeto, as convenções destinadas à escolha de candidatos e à deliberação sobre coligações deixariam de ser realizadas
no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realiza o pleito para ocorrerem entre 20 e 31 de julho,
enquanto, por seu turno, o termo ﬁnal para a entrega
dos pedidos de registro dos candidatos não mais recairia em 5 de julho, passando a ser possível até o
dia 5 de agosto.
Veriﬁca-se, em análise preliminar, que, caso aprovada a proposta, a Justiça Eleitoral veria subtraídos
30 dias do escasso tempo que dispõe para processar
e julgar os pedidos de registro de candidaturas, que,
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
especiﬁcamente no Estado de São Paulo, alcançaram
a cifra de 2.509 nas eleições gerais de 2002.
Releva apontar que o processamento dos pedidos de registro de candidatos obedece ao rito estabelecido pela Lei Complementar nº 64/1990, que
ﬁxa inúmeros prazos para a prática de todos os atos
processuais – conforme demonstra o cronograma
anexo – sendo que a observância de todos os lapsos
temporais, aí incluídos aqueles desde a protocolização do requerimento até a inserção dos dados, com
o devido aceite, nas urnas eletrônicas, supera o período atribuído aos Tribunais Eleitorais pelo projeto
para a sua prática.
Constata-se que são necessários 86 (oitenta e
seis) dias para que decorra toda a tramitação processual determinada pela Lei Complementar nº 64/1990,
além daqueles decorrentes das atividades técnicas para
inserção dos dados nas urnas eletrônicas, enquanto,
a considerar a realização das eleições em 1º de outubro de 2006 e a entrada dos pedidos de registro em 5
de agosto, restarão unicamente 56 (cinqüenta e seis)
dias a intermediar as duas datas.
Outrossim, a alteração do prazo para a realização
das convenções partidárias, e via de conseqüência a
entrega dos pedidos de registro de candidatos no dia
5 de agosto, torna letra morta o dispositivo inserto no
artigo 13, § 3º da própria Lei nº 9.504/1997, que prevê
a substituição de candidatos às eleições proporcionais, pois estabelece que a troca só se efetivará caso
o novo pedido seja apresentado até 60 dias antes do
pleito, enquanto, como já visto, o prazo para a entrada
inicial dos pedidos de registro ocorreria com apenas
56 dias de anterioridade da eleição. A evidência, o
pedido do substituto não pode ocorrer antes do pedido do eventual substituído.
Idêntico raciocínio aplica-se às vagas remanescentes das convenções, eis que o artigo 10, § 5º, da
Lei nº 9.504/1997, ﬁxa o mesmo prazo de 60 dias anteriores ao pleito para que sejam preenchidas.
Não se deve olvidar ainda, que a absoluta transparência do processo eleitoral, a cada pleito mais
tornada evidente pelas resoluções regulamentadoras
desse Colendo Tribunal Superior Eleitoral, exige que
todos os procedimentos executados nos equipamentos de informática e nas urnas eletrônicas, relativos
à preparação do pleito, à votação e à totalização dos
resultados, sejam anunciados com antecedência, para
a necessária e bem-vinda ﬁscalização dos partidos
políticos, do Ministério Público e de legítimos interes-
Outubro de 2005
sados, com o conseqüente acompanhamento e realização de todas as auditorias disponíveis, fato que, se
por um lado acrescenta segurança ao processo, por
outro o torna menos célere.
Ressalte-se que os Tribunais Regionais Eleitorais,
durante o período de processamento e julgamento dos
pedidos de registro de candidaturas, contam, também,
com a apreciação de outros processos de sua competência, como, v.g., os relativos à propaganda eleitoral, registro de pesquisas, além de toda a gama de
atribuições que lhes são conferidas pela legislação,
tornando-se impossível a tomada de decisão nos feitos, a prevalecer os prazos previstos pelo Projeto de
Lei do Senado nº 275/2005.
Por tais razões, o Tribunal Regional Eleitoral de
São Paulo postula, perante V. Exª e essa Colenda
Corte Superior; que sejam envidados esforços junto
ao Congresso Nacional no sentido de que os textos
originais dos artigos 8º, 11 e 16 da Lei nº 9.504/1997
não constituam objeto de alteração.
Ciente, contudo, que objetivo principal da mudança das datas para realização das convenções partidárias e dos pedidos de registro de candidatos, de acordo
com a própria justiﬁcação do projeto, é o estreitamento
do lapso reservado às campanhas, e que ocorreria um
interstício entre o pedido de registro – em 5 de julho
– e o início da propaganda – em 10 de agosto, nos
termos da redação que se pretende atribuir ao artigo
36 da Lei nº 9.594/1997 – é de se propor que, durante
esse período, seja autorizada a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes
e outros impressos, assim como por meio da ﬁxação
de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições em
bens particulares, pois é cediço que se trata das formas menos custosas de publicidade, mantendo-se os
demais modos de veiculação das postulações restritas
aos prazos previstos no PLS nº 275/2005.
Por derradeiro, aponta-se que o texto do artigo
22 § 4º, constante do projeto, prevê que “o uso de
recursos oriundos de fontes diversas da que aqui
se trata implica a nulidade das contas do candidato
e conseqüente impugnação do registro de sua candidatura”. Contudo, tendo presente que tal veriﬁcação é levada a efeito após a realização do pleito, o
dispositivo deveria estabelecer a impugnação do
mandato eletivo.
Na oportunidade, convicto da atenção que será
dispensada ao presente expediente, renovo a V. Exª
as manifestações de meu elevado apreço. – Álvaro
Lazzarini, Presidente.
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Reitero a Vossa Excelência a expressão de respeito e consideração. – Alvaro Lazzarini, Presidente do
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
A Sua Excelência, o Senhor
Senador José Renan Vasconcelos Calheiros
Outubro de 2005
Presidente do Senado Federal
À Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Oﬁcie-se e, após, publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Outubro de 2005
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Of. Nº 1.184
Ofício nº 231/Plen
Brasília, 20 de outubro de 2005
Brasília, 20 de outubro de 2005
Excelentíssimo Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a V. Exª a ﬁm de indicar como titular o Deputado Carlos Abicalil PT/MT, em
substituição a Deputada Neyde Aparecida PT/GO, que
passará a ocupar a suplência da Comissão Especial
destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 536-A, de 1997, que “modiﬁca o artigo 60 do Ato das Disposições Transitórias” (estabelecendo que a União complementará os recursos dos
Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo
a que seja atingido o valor mínimo por aluno deﬁnido
nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno
do ensino fundamental que foi praticado até dezembro
do ano de 1997, em cada município, estado ou DF, alterando a nova Constituição Federal).
Atenciosamente, – Deputado Henrique Fontana, Líder do PT.
Senhor Presidente,
Indico os Deputados Celso Russomanno – PP/
SP, e Márcio Reinaldo Moreira – PP/MG, como Titulares para a Comissão Especial destinada a proferir
parecer ao Projeto de Lei nº 5.877, de 2005, do Poder
Executivo, que “estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e
repressão às infrações contra a ordem econômica e
dá outras providências”.
Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte, Líder em Exercício.
Deﬁro. Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Ofício nº 507-L-PFL/05
Brasília, 19 de outubro de 2005
Excelentíssimo Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico a V. Exª os Deputados do Partido da Frente
Liberal que farão parte da Comissão Especial destinada
a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição
nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que “altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102,
103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124,
125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal,
acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá
outras providências” (Reforma do Judiciário).
TITULARES
Deputado José Rocha
Deputado Paulo Magalhães
Deputado Robério Nunes
Atenciosamente, – Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL.
Publique-se.
Em 20-10-2005. – Aldo Rebelo, Presidente.
Publique-se
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Of. nº 1.205
Brasília, de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Indico o Deputado Feu Rosa – PP/ES, como
Suplente para a Comissão de Seguridade Social e
Família – CSSF.
Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte, Líder em Exercício.
Deﬁro. Publique-se.
Em 20-10-2005. – Aldo Rebelo, Presidente.
Of. Nº 1.206
Brasília, 20 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Indico os Deputados Professor Irapuan Teixeira – PP/SP, José Linhares – PP/CE, e Marcos
Abramo – PP/SP, como Titulares, e o Deputado Zé
Lima – PP/PA, como Suplente para a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
nº 5.580, de 2005, do Sr. Paulo Delgado, que “dispõe sobre a criação da responsabilidade social na
educação, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança
e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de julho de
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
1992, que dispõe sabre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na administração pública direta, indireta, ou
fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de dezembro
de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério, na forma prevista no
art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte, Líder em Exercício.
Publique-se
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/A/PSB/455/05
Brasília, 19 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Tenho a honra de indicar a V. Exª a Deputada
Sandra Rosado para a vaga de titular da Comissão
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
nº 5.580, de 2005, do Sr. Paulo Delgado, que “Dispõe
sobre a criação da lei de responsabilidade educacional,
alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, que dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos
casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública
direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes
e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de
dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério, na forma prevista no
art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias
Atenciosamente, – Deputado Renato Casagrande, Líder do PSB.
Publique-se
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Outubro de 2005
Ofício nº 387/PDT
Brasília, 19 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício nº 1.893/2005-SGM/P, indico
a V. Exª o Deputado Maurício Quintella e André Figueiredo para integrarem, na condição de Titular e suplente, respectivamente, a Comissão Especial, destinada a
proferir parecer ao PL nº 5.580, de 2005, que “dispõe
sobre a criação da responsabilidade social na educação,
alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, que dispõe sobre
as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos
de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de dezembro de
1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato
das Disposições Constitucional Transitórias”.
Na oportunidade reitero a V. Exª protestos de estima e consideração.
Deputado Severino Alves, Líder do PDT.
Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/LID/Nº 435/2005
Brasília, de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Indico a V. Exª os deputados Cezar Silvestri e Rogério
Teóﬁlo para integrarem, como titular e suplente, respectivamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, do Senhor Aldo Rebelo
que “dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha
de mandioca reﬁnada, de farinha de raspa de mandioca
ou de fécula de mandioca à farinha de trigo”.
Atenciosamente, – Deputado Dimas Ramalho,
Líder.
Publique-se.
Em 20-10-2005. – Aldo Rebelo, Presidente.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
OF/LID/Nº 438/2005
Brasília, de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência os deputados Geraldo
Resende e Rogério Teóﬁlo para integrarem, como titular e suplente, respectivamente, a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.580,
de 2005, do Senhor Paulo Delgado, que “dispõe sobre a criação da responsabilidade social na educação,
alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, que dispõe sobre
as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos
de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de dezembro de
1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias”.
Atenciosamente, – Deputado Dimas Ramalho,
Líder.
Publique-se.
Em 20-10-2005. – Aldo Rebelo, Presidente.
Ofício nº 160/05
Brasília, 20 de outubro de 2005
Excelentíssimo Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Assunto: Indicação de membro de Comissão Especial.
Senhor Presidente,
Indico, nos termos regimentais, o Deputado Daniel
Almeida para integrar como membro titular a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto
de Lei nº 4.679, de 2601, do Sr. Aldo Rebelo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de
mandioca reﬁnada, de farinha de raspa de mandioca
ou de fécula de mandioca à farinha de trigo”.
Respeitosamente, – Deputado Renildo Calheiros, Líder do PcdoB.
Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Ofício nº 951/2005 – CAPADR
Brasília, 19 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação do Projeto de Lei nº 3.142/2004
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno desta Casa, comunico a Vossa Excelência a apreciação do Projeto de Lei nº 3.142/04 por
este Órgão Técnico.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Respeitosamente, – Deputado Ronaldo Caiado
– PFL/GO, Presidente.
Publique-se
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICÁ
Of. Nº 253/2005-CCTCI/P
Brasília, 24 de agosto de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Severino Cavalcanti
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Solicitação de Parecer ao Conselho de
Comunicação Social
Senhor Presidente,
Na reunião deliberativa ordinária deste Colegiado realizada na data de hoje foi discutido o Projeto de
Lei nº 5.040/2001 que “tipiﬁca como crime a exibição,
por emissora de televisão, de cena de nudismo ou de
relações sexuais”.
2. Na oportunidade, os membros da Comissão
acataram sugestão da Deputada Luiza Erundina no
sentido de que seja ouvido o Conselho de Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, antes de a matéria
ser submetida a votação em plenário. Por esse motivo,
diante desse encaminhamento, o projeto foi retirado de
pauta a pedido do relator, Deputado Silas Câmara.
3. Assim, solicito a V.Exa. que remeta a matéria
àquele Conselho para que emita posicionamento sobre
o assunto. Ressalto que essa manifestação reveste-se
de importância ímpar no contexto de discussões e que
certamente dará mais subsídios para a consolidação
da opinião dos parlamentares desta Comissão.
Respeitosamente, – Jader Barbalho, Presidente.
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Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deﬁro. Encaminhe-se, consoante o disposto no art. 2º, da Lei nº 8.389, de 1991, ao
exame do Conselho de Comunicação Social, a
matéria contida no Projeto de Lei nº 5.040/01,
que tipiﬁca como crime a exibição, por emissora de televisão, de cena de nudismo ou de
relações sexuais, conforme solicitado pela
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
Oﬁcie-se. Publique-se.
Em 20-10-2005. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF. Nº 349-PP/2005-CCJC
Brasília, 6 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências cabíveis, o Projeto de Lei nº 3.466/04, apreciado
por este Órgão Técnico, nesta data.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. – Deputado Antonio Carlos Biscaia,
Presidente.
Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Of. Pres. Nº 336/2005
Brasília, 30 de setembro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Publicação do PL nº 2.133/2003
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a
apreciação do Projeto de Lei nº 2.133/2003, do Sr.
João Paulo Gomes da Silva, que “acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
institui o Código de Defesa do Consumidor” para
publicação da referida proposição e do parecer a
ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, Presidente.
Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Outubro de 2005
Ofício – Pres. nº 639 / CEC
Brasília, 5 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: publicação do Projeto de Lei nº 5.109/05.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a
rejeição do Projeto de Lei nº 5.109/05, do Sr. Carlos
Nader, que “dispõe sobre a realização de testes vocacionais para alunos das escolas públicas e dá outras
providências”, para publicação da referida proposição
e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Paulo Delgado,
Presidente.
Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Ofício – Pres. nº 640/CEC
Brasília, 5 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: publicação do Projeto de Lei nº 5.050/05
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento
ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a aprovação, com emendas, do Projeto de Lei nº 5.050/05,
do Sr. Dr. Heleno, que “dispõe sobre a criação da Universidade da Região dos Lagos, com sede na cidade
de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras
providências”, para publicação das referidas proposições e do parecer a elas oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Paulo Delgado,
Presidente.
Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Ofício – Pres. nº 641 / CEC
Brasília, 5 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: publicação do Projeto de Lei nº 6.782/02
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento
ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apro-
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
vação do Projeto de Lei nº 6.782/02, do Sr. Luiz Carlos Hauly, que “autoriza o Poder Executivo a instituir a
Fundação Universidade Federal do Norte do Paraná,
e dá outras providências”, para publicação da referida
proposição e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Paulo Delgado,
Presidente.
Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Ofício – Pres. nº 642 / CEC
Brasília, 5 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: publicação do Projeto de Lei nº 2.031/03.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento
ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a aprovação, com substitutivo do Projeto de Lei nº 2.031/03,
do Sr. Lobbe Neto, que “altera a redação dos arts. 3º
e 4º, da Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985”, para
publicação da referida proposição e do parecer a ela
oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Paulo Delgado,
Presidente.
Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Ofício – Pres. nº 644/CEC
Brasília, 5 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: publicação do Projeto de Lei nº 5.198/05.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao
disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a rejeição
do Projeto de Lei nº 5.198/05, do Sr. Professor Irapuan
Teixeira, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção
da Bíblia Sagrada como livro didático na disciplina de
história nas escolas do ensino médio”, para publicação
da referida proposição e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Paulo Delgado,
Presidente.
Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Sexta-feira 21
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Ofício – Pres. nº 646 / CEC
Brasília, 5 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: publicação do Projeto de Lei nº 3.900/04.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a
rejeição do Projeto de Lei nº 3.900/04, do Sr. Celso
Russomanno, que “altera a denominação da Fundação
Universidade de Brasília para Universidade de Brasília
Darcy Ribeiro”, para publicação da referida proposição
e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Paulo Delgado,
Presidente.
Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Ofício – Pres. nº 647 / CEC
Brasília, 5 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: publicação do Projeto de Lei nº 5.035/05
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento
ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a rejeição do Projeto de Lei nº 5.035/05, do Sr. Marcelo Ortiz,
que “denomina a Praça do Cruzeiro, localizada no Eixo
Monumental de Brasília, no Distrito Federal, como ‘Praça do Cruzeiro, Papa João Paulo II”, para publicação da
referida proposição e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Paulo Delgado,
Presidente.
Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Ofício – Pres.nº 648/CEC
Brasília, 5 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: publicação do Projeto de Lei nº 3.070/04
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao
disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a aprovação
do Projeto de Lei nº 3.070/04 do Sr. José Ivo Sartori, que
51024
Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
“denomina” “rodovia da Maçã” o trecho da BR, 285, entre
as cidades de Vacaria, Monte Alegre dos Campos, Bom
Jesus, São José dos Ausentes, até a divisa com o Estado
de Santa Catarina, no Rio Grande do Sul”, para publicação
da referida proposição e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Paulo Delgado,
Presidente.
Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Ofício – Pres. Nº 649 / CEC
Brasília, 5 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: publicação do Projeto de Lei nº 4.350/04
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a
aprovação do Projeto de Lei nº 4.350/04, do Sr. José
Divino, que “confere à BR-356 a denominação ‘Rodovia
Deputado Alair Ferreira”’, para publicação da referida
proposição e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Paulo Delgado,
Presidente.
Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Ofício – Pres. nº 650 / CEC
Brasília, 5 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: publicação do Projeto de Lei nº 4.513/04
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a
aprovação do Projeto de Lei nº 4.513/04, do Sr. Luiz
Carreira, que “denomina Rodovia Celso Furtado trecho
da BR-101, na fronteira entre os Estados do Espírito
Santo e Bahia até a cidade de Touros, no Rio Grande
do Norte”, para publicação da referida proposição e
do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente,
–
Deputado
Paulo
Delgado,Presidente.
Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Outubro de 2005
Ofício – Pres. Nº 651/CEC
Brasília, 5 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: publicação do Projeto de Lei nº 3.687/04
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento
ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a aprovação do Projeto de Lei nº 3.687/04, do Sr. Rubens
Otoni, que “denomina” “Viaduto Governador Henrique
Santillo” o viaduto localizado no 432km da BR–153, no
município de Anápolis, GO”, para publicação da referida proposição e do parecer ela oferecido.
Deputado Paulo Delgado, Presidente.
Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Ofício – Pres. Nº 652/CEC
Brasília, 5 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: publicação do Projeto de Lei nº 4.830/05
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a
aprovação do Projeto de Lei nº 4.830/05, do Sr. Rodrigo Maia, que “denomina” “Viaduto Almirante Heleno
de Barros Nunes” o viaduto a ser construído no trevo
entre a BR-116 e a RJ-130, no município de Teresópolis – RJ”, para publicação da referida proposição e
do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Paulo Delgado,
Presidente.
Publique-se.
Em 20-10-2005. – Aldo Rebelo, Presidente.
Oﬁcio–Pres. Nº 653 / CEC
Brasília, 5 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: publicação do Projeto de Lei nº 5.161/05
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
aprovação do Projeto de Lei nº 5.161/05, do Sr. Inácio
Arruda, que “institui o ano de 2006 como “Ano Nacional Santos – Dumont”, em comemoração ao Centenário do Vôo do 14-Bis, em 23 de outubro de 1906”
para publicação da referida proposição e do parecer
a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Paulo Delgado,
Presidente.
Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Ofício – Pres. Nº 655/CEC
Brasília, 5 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: publicação do Projeto de Lei nº 2.896/04
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno,
a rejeição do Projeto de Lei nº 2.896/04, do Sr. Romel Anízio, que “institui o dia 10 de setembro como
o Dia Nacional do Assessor de Imprensa”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela
oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Paulo Delgado,
Presidente.
Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Ofício – Pres. Nº 656 / CEC
Brasília, 5 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: publicação do Projeto de Lei nº 5.310/05
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a
aprovação do Projeto de Lei nº 5.310/05, do Sr. Daniel
Almeida, que “institui o dia 9 de junho como ‘Dia Nacional do Cipeiro”, para publicação da referida proposição
e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Paulo Delgado,
Presidente.
Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Sexta-feira 21
51025
Ofício–Pres. Nº 657 / CEC
Brasília, 5 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: publicação do Projeto de Lei nº 906/03
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, à
aprovação, nos termos do substitutivo aprovado na
Comissão de Seguridade Social e Família, do Projeto
de Lei nº 906/03, do Sr. Lincoln Portela, que “institui
a ‘Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis – DST’s”’ , para publicação da
referida proposição e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Paulo Delgado,
Presidente.
Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Ofício – Pres. Nº 658 / CEC
Brasília, 5 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: publicação do Projeto de Lei nº 3.925/04
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento
ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a rejeição do Projeto de Lei nº 3.925/04, do Sr. Carlos Souza,
que “institui o ano de 2006 como o ‘Ano da Reforma
universitária”’, para publicação da referida proposição
e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Paulo Delgado,
Presidente.
Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Ofício – Pres. nº 659 / CEC
Brasília, 5 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: publicação do Projeto de Lei nº 5.255/05
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento
ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apro-
51026
Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
vação do Projeto de Lei nº 5.255/05, do Sr. Marcello
Siqueira, que “institui a Semana Nacional de Combate
ao Desperdício”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Paulo Delgado,
Presidente.
Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Ofício – Pres. nº 660 / CEC
Brasilia, 5 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: publicação do Projeto de Lei nº 5.020/05.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a
rejeição do Projeto de Lei nº 5.020/05, do Sr. Manato,
que “institui o dia 9 de dezembro como Dia Nacional
Contra a Corrupção”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Paulo Delgado,
Presidente.
Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Ofício – Pres. nº 661 / CEC
Brasília, 5 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: publicação do Projeto de Lei nº 5.483/05.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a
aprovação do Projeto de Lei nº 5.483/05, do Sr. Paulo Bauer, que “estabelece o dia 29 de março como
o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa”, para
publicação da referida proposição e do parecer a ela
oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Paulo Delgado,
Presidente.
Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Outubro de 2005
Of.P – nº 217/2005
Brasília, 24 de agosto de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Severino Cavalcanti
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Ofício de publicação.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 369-A/03,
apreciado, nesta data, por este órgão técnico.
No ensejo, remeto a Vossa Excelência a decisão quanto à apreciação da matéria pelo Plenário da
Casa, dada a divergência de pareceres oferecidos
pelas comissões incumbidas da análise do mérito da
referida proposição, nos termos do art. 24, II, g, do
Regimento Interno.
Atenciosamente, – Deputado Geddel Vieira Lima,
Presidente.
Ciente. Transﬁra-se ao Plenário a competência para apreciar o PL nº 369 – A/2003,
nos termos do art. 24, inciso II, alínea g, do
RICD.
Oﬁcie-se e, após, publique-se.
Em 20-10-2005. – Aldo Rebelo, Presidente.
Of.P – nº 223/2005
Brasília, 31 de agosto de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Severino Cavalcanti
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Ofício de publicação.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, Projeto de Lei nº 2.457-A/03,
apreciado, nesta data, por este órgão técnico.
No ensejo, remeto a Vossa Excelência a decisão
quanto à apreciação da matéria pelo Plenário da Casa,
dada a divergência de pareceres oferecidos pelas comissões incumbidas da análise do mérito da referida
proposição, nos termos do art. 24,II, g, do Regimento
Interno.
Atenciosamente, – Deputado Geddel Vieira Lima,
Presidente.
Ciente. Transﬁra-se ao Plenário a competência para apreciar o PL nº 2.457-A/03, nos
termos do art. 24, inciso II, alínea g, do RICD.
Oﬁcie-se e, após, publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ofício nº 252/2005/CFFC – PR
Brasília, 18 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Publicação da PFC nº 55/2001.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento
ao art. 58 do Regimento Interno, que esta comissão,
em reunião ordinária realizada no dia 24-8-2005, concluiu pelo arquivamento da Proposta de Fiscalização
e Controle nº 55/2001, do Deputado Wellington Dias
em que “Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ﬁscalize os Relatórios produzidos pela United States Departament of Agriculture e
pelo Ministério da Agricultura do Brasil, nos quais há
diferença nos valores indicados relativos à produção
de soja no Brasil.”
Atenciosamente, – Deputado Alexandre Cardoso, Presidente.
Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Brasília, 20 de outubro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Atendendo convocação de Vossa Excelência,
comunico-lhe que aceito assumir o mandato de deputado federal, na qualidade de titular, pelo Estado do
Paraná.
Aproveito a oportunidade para apresentar protestos de consideração e apreço. – Reinhold Stefhanes, PMDB/PR.
Publique-se, nos termos do artigo 241,
inciso I, do RICD. Ao Senhor Diretor-Geral.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 5.976, DE 2005
(Do Sr. André Figueiredo)
Altera o art. 2º da Lei nº 9.870, de 23
de novembro de 1999, que “dispõe sobre
o valor total das anuidades escolares e dá
providências”, visando ampliar o elenco de
informações a serem divulgadas no período de matrículas.
Sexta-feira 21
51027
Despacho: Às Comissões de Defesa do
Consumidor; Educação e Cultura; Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o . O art. 2º da Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O estabelecimento de ensino
deverá divulgar, em local de fácil acesso ao
público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1º, o número de
salas-classes, as demonstrações ﬁnanceiras
para o exercício social vigente, com o parecer
do conselho ﬁscal ou órgão similar, bem como
os critérios adotados para reajuste da anuidade ou semestralidade, no período mínimo de
quarenta e cinco dias antes da data ﬁnal para
matrícula, conforme calendário e cronograma
da intituição de ensino.”
Art. 2º . Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justiﬁcação
Trata-se de garantir aos interessados, os estudantes e seus responsáveis, na ocasião da matrícula,
o acesso a informações que, pela legislação vigente,
as instituições de ensinos já são obrigadas a manter e
publicar, como é o caso de suas demonstrações ﬁnanceiras. Nada mais justo que também sejam divulgados
os critérios adotados para reajuste nas anuidades ou
semestralidades.
O objetivo da iniciativa, portanto, é o de ampliar
o grau de transparência relativo ao ﬁnanciamento da
educação, melhorando as condições de diálogo e entendimento entre os estabelecimentos educacionais
e as famílias, no momento do contrato ou de sua renovação.
Estou convencido de que a relevância do projeto haverá de merecer o necessário apoio dos ilustres
Pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2005.
– Deputado André Figueiredo.
PROJETO DE LEI Nº 5.978, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Concede isenção do pagamento de
taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), às pessoas
portadoras de deﬁciência física e dá outras
providências.”
51028
Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Despacho: Às Comissões de Seguridade
Social e Família; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); Constituição e
Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ficam as pessoas portadoras de deﬁciência física, assim consideradas pelo Decreto Federal
nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo
Decreto 5.296 de 02 de dezembro de 2004, isentas do
pagamento de quaisquer taxas relativas à renovação
da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo Departamento de Trânsito – DETRAN.
Art. 3º Para a concessão do benefício, o órgão
competente deﬁnirá os critérios que atestem a deﬁciência física.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dia a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justiﬁcação
As pessoas portadoras de deﬁciência, na sua
grande maioria, sobrevivem de rendimentos baixos ou
defasados, além de arcarem com inúmeras despesas
de saúde em função da deﬁciência que possuem.
Assim, a renovação da Carteira Nacional de Habilitação se torna um obstáculo para estas pessoas que
necessitam regularizar a documentação, que torna-se
uma necessidade, pois facilita a locomoção, no caso
da minoria que possuem um automóvel.
A Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, que,
dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da
Pessoa Portadora de Deﬁciência, consolida as normas
de proteção, e regulamenta as seguintes atribuições:
“Art. 3º Para os efeitos deste Decreto,
considera-se:
I – deﬁciência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, ﬁsiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade,
dentro do padrão considerado normal para o
ser humano;
II – ........................................................
III – incapacidade – uma redução efetiva
e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, e meios ou recursos especiais para
que a pessoa portadora de deﬁciência possa
receber ou transmitir informações necessárias
Outubro de 2005
ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho
de função ou atividade a ser exercida.
Art. 4º É considerada pessoa portadora de deﬁciência a que se enquadra nas seguintes categorias:
I – deﬁciência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob
a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia,
amputação ou ausência de membro, paralisia
cerebral, membros com deformidade congênita
ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam diﬁculdades para
o desempenho de funções;
II – ........................................................
III – .......................................................
IV – deﬁciência mental – funcionamento
intelectual signiﬁcativamente inferior à média,
com manifestação antes dos dezoito anos e
limitações associadas a duas ou mais áreas
de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;
V – deﬁciência múltipla – associação de
duas ou mais deﬁciências.”
Assim, com o único objetivo de facilitar a renovação da CNH das pessoas portadoras de deﬁciência, é
que apresentamos o presente projeto de lei, que devido
a sua importância rogo por sua aprovação.
Sala das Sessões, 4 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL/RJ.
PROJETO DE LEI Nº 5.981, DE 2005
(Do Sr. Lino Rossi)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a anotação na
Carteira de Trabalho e Previdência Social da
condição de devedor de pensão alimentícia.
Despacho: Às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“Art. 29. ................................................
§ 4º Deverá ser anotada na Carteira de
Trabalho e Previdência Social do trabalhador,
quando for o caso, a sua condição de devedor
de pensão alimentícia.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justiﬁcação
O pagamento de pensão alimentícia é uma das
principais obrigações a que a pessoa se sujeita, pois envolve, normalmente, o sustento de menores de idade.
Nossa preocupação é dar uma maior efetividade
ao cumprimento desse direito, tornando obrigatória a
anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social
do trabalhador da sua condição de devedor de pensão
alimentícia, quando for o caso.
Esperamos, com isso, evitar que o trabalhador
se exima de sua responsabilidade ao mudar de emprego, pois o novo empregador, ao contratá-lo, poderá
tomar conhecimento de que ele é devedor de pensão
alimentícia, procedendo, dessa forma, o desconto diretamente na folha de pagamento.
Os argumentos aqui expendidos, a nosso ver, demonstram de forma inequívoca o elevado alcance social
da proposta, razão pela qual esperamos contar com o
apoio de nossos ilustres Pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 4 de outubro de 2005. – Deputado Lino Rossi.
PROJETO DE LEI Nº 5.982, DE 2005
(Do Sr. Paulo Bauer)
Institui o Dia Nacional da Etnia TeutoBrasileira.
Despacho: Às Comissões de Educação
e Cultura; Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional da Etnia Teuto-Brasileira, a ser comemorado, anualmente, no dia
25 de julho, em todo o território nacional.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justiﬁcação
Ao aproximar-se o dia 25 de julho quero prestar
homenagem aos imigrantes alemães, que comemoraram no ano que passou, cento e oitenta anos da che-
Sexta-feira 21
51029
gada dos primeiros imigrantes alemães no Rio Grande
do Sul, na cidade de São Leopoldo.
Em correspondência enviada pelo Presidente
da Federação dos Centros de Cultura Alemã no Brasil – FECAB, rememoramos a contribuição para o desenvolvimento cultural, social, econômico e religioso
do Brasil, dos valorosos imigrantes alemães e seus
descendentes brasileiros.
Em alguns estados brasileiros, a comemoração
deste dia já é lei estadual.
A instituição oﬁcial do Dia Nacional da Etnia TeutoBrasileira visa reforçar cada vez mais o entrelaçamento
dos segmentos étnicos do nosso povo, consequentemente, contribuirá para uma maior aproximação entre
o Brasil e a Alemanha, permitirá uma maior divulgação
da contribuição dos povos para o crescimento e desenvolvimento do nosso País, e proporcionará a visão
pacíﬁca, integradora, e reconhecida do Brasil para com
todos os países.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares para
a presente iniciativa, que abre a oportunidade para a
apresentação de outras manifestações de reconhecimento dos diversos segmentos étnicos.
Sala das Sessões, 4 de outubro de 2005. – Deputado Paulo Bauer.
PROJETO DE LEI Nº 5.983, DE 2005
(Do Sr. Inaldo Leitão)
Dá nova redação aos artigos 178, 330
e 511 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973 – Código de Processo Civil – , e dá
outras providências.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.
54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a redação dos artigos 178,
330 e 511 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973
– Código de Processo Civil .
Art. 2º Os artigos 178, 330 e 511 da Lei n.º 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil ,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.178 .................................................
Parágrafo único. Nos prazos de cinco
dias, ou menos de cinco dias, contar-se-ão
apenas os dias úteis.”(NR)
“Art.330 O juiz conhecerá de imediato do
pedido, proferindo sentença:
......................................................”(NR)
51030
Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
“Art. 511 No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido
pela legislação pertinente, o respectivo preparo,
que inclui o porte de remessa e retorno.(NR)
§1º ........................................................
§2º. A sanção pelo não-cumprimento do
preparo consiste na obrigação de pagamento
em triplo do valor do preparo omitido, ou da
diferença a menor, conforme cálculo a ser incluído na primeira conta de custas que venha a
ser lançada nos autos, relevando-se esta pena
em caso de justo impedimento.” (NR)
Art. 3º A epígrafe da Secção II, do Capítulo V, do Título VIII, do Livro I, passa à seguinte redação: “ Seção II – Do Julgamento
imediato da lide”.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor três meses após
a data de sua publicação.
Justiﬁcação
O presente projeto de lei, inspirado em sugestões apresentadas por processualistas integrantes do
Instituto Brasileiro de Direito Processual, em especial
o ex-ministro Athos Carneiro, contém propostas de
melhoria de dispositivos do atual CPC, pelos fundamentos a seguir expostos.
A inserção de um parágrafo único ao art. 178,
abolindo o ‘princípio da continuidade’ nos prazos pequenos, será muito vantajosa aos litigantes e aos advogados, pois permite a plena utilização dos prazos
de cinco ou menos dias, freqüentemente ‘absorvidos’
pelos feriados intercalados. Pela norma atualmente
vigente, feita uma intimação em quinta-feira, o qüinqüídio ﬁcará reduzido a apenas três dias, ou a dois
se a segunda-feira for também feriado. Nos casos
dos recessos da Semana Santa, ou do Carnaval, a
situação pode ser ainda mais grave. Note-se que as
demoras no andamento dos processos não se devem
aos prazos forenses, mas a diﬁculdades cartorárias e
ao acúmulo de serviço.
A redação do artigo 330 é modiﬁcada, a ﬁm de
aprimorar a técnica processual, pois o atual julgamento
‘antecipado’ da lide não tem nada de antecipado, como
bem assinalam os autores. Trata-se isto sim, de um
julgamento ‘imediato’ da lide, quando desnecessária
a audiência de instrução. Além disso, de um ponto de
vista didático, os alunos podem facilmente confundir
este julgamento de mérito, dito ‘antecipado’, com instituto diverso, o de ‘antecipação da tutela’. Vale, pois,
aproveitar a ocasião para a devida correção do texto.
Com isso, igualmente necessário alterar a epígrafe
da Seção, como proposto no artigo 2º deste Projeto.
Outubro de 2005
Sugestão relevante a relativa ao art. 511. A ‘deserção’
do recurso, pelo não-pagamento das custas em tempo hábil, além de ter dado causa a graves problemas na prática
forense (reﬂetidos na jurisprudência), apresenta-se como
sanção processual absolutamente desproporcionada, que
implica (possível) perecimento dos mais respeitáveis direitos das partes em conseqüência de mera inadvertência
do advogado ou do encarregado do preparo (as próprias
custas, a rigor, são reminiscência medieval – bastaria uma
taxa judiciária, devidamente dosada).
Assim, razoavelmente, é proposto que a sanção
para o pagamento tardio seja a exacerbação das próprias
custas, e não a perda do (aﬁrmado) direito material.
Espero, pois, o apoio dos ilustres parlamentares
à aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, 4 de outubro de 2005. – Deputado Inaldo Leitão.
PROJETO DE LEI Nº 5.990, DE 2005
(Do Sr. Pastor Reinaldo)
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de
1994, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem
dos Advogados do Brasil – OAB.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.
54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o Esta lei torna o exercício da advocacia incompatível para os ocupantes de cargos ou funções
vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão
do Ministério Público.
Art. 2º O inciso IV do art. 28 da Lei nº 8.906, de
4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.28. .................................................
..............................................................
IV – ocupantes de cargos ou funções
vinculados direta ou indiretamente a qualquer
órgão do Poder Judiciário ou do Ministério
Público e os que exercem serviços notariais
e de registro;
..............................................................
§2º ............................................... (NR)”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justiﬁcação
Com a apresentação deste projeto de lei, procuramos complementar a lei que dispõe sobre o Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB,
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
tornando incompatível o exercício da advocacia para os
que ocupem cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Ministério Público.
Cuida-se de proposição amparada pelo conceito
da moralidade, haja vista a proximidade entre os servidores do Ministério Público e o Poder Judiciário, a
qual pode ensejar tráﬁco de inﬂuências e a obtenção
de informações privilegiadas, em detrimento do exercício ético da advocacia.
A par disso, a norma projetada encontra similaridade com a incompatibilidade, hoje prevista, em relação aos ocupantes de cargos ou funções vinculados
ao Poder Judiciário.
Contamos com o esclarecido apoio de nossos
ilustres Pares para a conversão deste projeto de lei
em norma jurídica.
Sala das Sessões, 4 de outubro de 2005. – Deputado Pastor Reinaldo.
PROJETO DE LEI Nº 5.992, DE 2005
(Do Sr. Nelson Bornier)
Altera e renumera os parágrafos do
art. 42 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro
de 1995.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.
54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o. Esta lei altera a Lei dos Juizados Especiais,
Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a
suplementação do preparo.
Art. 2o. O art. 42 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro
de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. O recurso será interposto no
prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão
as razões e o pedido do recorrente.
§ 1o. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito
horas seguintes à interposição, sob pena de
deserção.
§ 2o. A insuﬁciência no valor do preparo
implicará deserção, se o recorrente intimado,
não supri-lo no prazo de quarenta e oito horas,
contados da intimação.
§ 3o. Após o preparo, a Secretaria intimará
o recorrido para oferecer resposta escrita no
prazo de dez dias.”
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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Justiﬁcação
O pressuposto fundamental da deserção é falta
de preparo e não a sua insuﬁciência, e desse modo,
diante do declarado no art. 5.°, XXXV, da CRFB/88,
“a lei não excluirá, da apreciação do poder judiciário
lesão ou ameaça de direito”, permissa maxima venia,
torna-se cristalino que o § 2.º aditado ao art. 5.º, lI do
CPC, merece acolhida nos Juizados Especiais, de
modo a permitir ao cidadão, o lídimo e democrático
acesso à justiça, contemplando o amplo e irrestrito
direito de defesa.
Com a devida vênia, afastar do Juizado Especial
dispositivo insculpido no Código de Processo Civil,
diante do complexo critério de recolhimento de custas e preparo recursal, é colocar por terra os princípios ensejadores da jurisdição, diante do clamor de
advogados e partes que tropeçam diante de modelos
de guias, rubricas de receitas e valores de custas e
taxa judiciária.
Note-se neste particular, que cada Estado da Federação faz uso de critérios próprios (modelos de guias,
rubrica de receitas e valores de custas e taxa judiciária)
para o recolhimento do preparo conforme recomenda
o parágrafo único do art. 54, da Lei no 9.099/95.
A suplementação do preparo fora introduzida no
ordenamento jurídico pátrio com a publicação do § 2º
do art. 511, do Código de Processo Civil, que diz, in
verbis:
“A insuﬁciência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não
vier a supri-lo no prazo de cinco dias.”
Vale transcrever trechos do artigo intitulado “A
INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
NOS JUIZADOS ESPECIAIS” do ilustre advogado Dr.
Sérgio Murilo H. Simões, Diretor Jurídico da ABAMI e
Procurador Jurídico da OAB/RJ.
“O acesso à Justiça, enquanto direito
e garantia fundamental, elencado no art. 5°,
XXXV, de nossa Carta Magna, constitui valor
de maior densidade e importância do que o
poder ﬁscal de cobrança das contribuições,
para custear o aparelhamento judicial.
No confronto entre os valores protegidos
pela Constituição, deve o Juiz fazer prevalecer
aquele de conteúdo mais denso e de maior
relevância – no caso, o de garantir o direito
fundamental de acesso à jurisdição.
O Superior Tribunal de Justiça, com referência ao preparo dos recursos, adotou o
entendimento de libertar o advogado dos naturais percalços oferecidos pelo complexo e
desgastante sistema de recolhimento de cus-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
tas, principalmente neste Estado da Federação (AGA009802, 1.ª Turma, relator o Ministro
Milton Pereira, unânime, julgado em 16/5/96,
DJU de 24/6/96, p. 22.744)
O pressuposto da deserção é a falta de
preparo e não a sua insuﬁciência.
A incorreção na elaboração de cálculos
não veda a possibilidade de complementação
das custas judiciais, passível de ser exigida, até
mesmo, após o julgamento do recurso com a
devolução dos autos à instância de origem.
A par disso, a Lei nº 9.756/98 acrescentou o § 2º ao art. 511 do Código de Processo
Civil, que assim dispõe: “A insuﬁciência no
valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado não vier a supri-lo no prazo
de cinco dias.”
Entretanto, neste particular, repise-se, que cada
Estado da Federação faz uso de critérios próprios e
tal prática não vem sendo adotada nos Juizados Especiais, ceifando inúmeros recursos por insuﬁciência
de preparo, causando prejuízo as partes e à própria
aplicação da justiça. Essa é a razão pela qual peço a
meus Pares o apoio ao presente projeto.
Sala das Sessões, 4 de outubro de 2005. – Deputado Nelson Bornier.
PROJETO DE LEI Nº 6.000, DE 2005
(Do Sr. Fernando Coruja)
Proíbe a associação de substâncias
psicoativas e outras usadas em medicamentos para emagrecer.
Despacho: Às Comissões de Seguridade
Social e Família; Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita À Apreciação Conclusiva Pelas Comissões.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É proibida, em todo o território nacional, a
fabricação, manipulação, comercialização ou dispensação de associações medicamentosas contendo as
substâncias abaixo listadas, quando associadas entre
si ou a outras subtâncias de ação no sistema nervoso
central, inclusive as benzodiazepinas, ou associadas
a substâncias com ação no sistema endócrino:
I – dietilpropiona ou anfepramona;
II – d-fenﬂuramina ou d-i-fenﬂuramina;
III – fenproporex;
IV – mazindol.
Art. 2º É proibida a prescrição médica simultanea, com a ﬁnalidade de tratamento da obesidade ou
Outubro de 2005
emagrecimento, de substâncias tipo anfetaminas, com
um ou mais dos seguintes fármacos:
I – benzodiazepínicos;
II – diuréticos;
III – hormônios ou extratos hormonais;
IV – laxantes.
Art. 3º As listagens constantes nos artigos anteriores podem ser complementadas por meio de regulamento do Poder Executivo por meio do Minitério
da Saúde.
Art. 4º Os estabelecimentos de fabricação, manipulação, comercialização e dispensação farmacêutica têm o prazo de noventa dias para o cumprimento
das disposições desta lei, contados a partir da sua
publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justiﬁcação
O amplo uso de associações destas substâncias
no tratamento da obesidade ou simplesmente com a
ﬁnalidade de emagrecimento tem causado graves riscos à saúde pública, inclusive com numerosos casos
de desenvolvimento de dependência.
O consumo elevado deste tipo de drogas, no Brasil, tem sido objeto de preocupações das autoridades
do Órgão Internacional para Controle de Entorpecentes,
entidade da Organização das Nações Unidas que tem
a função de realizar o controle de drogas psicotrópicas
e entorpecentes em nível internacional por decisão da
Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961.
O Conselho Federal de Medicina, preocupado
com a banalização do consumo dessas drogas em fórmulas de associação, editou, em 1997, uma resolução
(Resolução CFM nº 1.477/97) proibindo as prescrições
simultâneas de um elenco destas substâncias.
Antes disso, a extinta Secretaria de Vigilância
Sanitária, do Ministério da Saúde, em agosto de 1994,
havia publicado uma portaria (Portaria SVS nº 87/94)
que proibia a fabricação, comercialização e dispensação de medicamentos contendo essas substâncias
associadas.
Entendemos que o consumo de associações
de drogas psicoativas, com ação profunda no sistema nervoso central, é um tema bastante sério para
a saúde pública e merece uma constante e rigorosa
ﬁscalização.
A regulamentação atual é suﬁciente mas é baseada em portaria ministerial e em resolução do conselho de medicina. Cremos que uma lei federal daria
o necessário e sólido respaldo legal que pode melhor
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
amparar a ação ﬁscalizatória e punitiva ﬁrme e rigorosa nesse campo.
São estes os motivos que nos levam a apresentar
essa proposição para termos a atenção dos ilustres
colegas Deputados no sentido da sua aprovação.
Sala das Sessões, 5 de outubro de 2005. – Deputado Fernando Coruja, PPS/SC.
PROJETO DE LEI Nº 6.002, DE 2005
(Do Sr. Fernando Coruja)
Acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº
4.737, de 15 de julho de 1965, que institui
o Código Eleitoral.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.
54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho
de 1965, ﬁca acrescido do seguinte inciso VII:
“VII – com a certidão fornecida pela Comissão de Ética do Partido, homologado a
candidatura.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justiﬁcação
Este projeto tem por ﬁnalidade de garantir que o
candidato possua uma boa conduta ética.
Com o aval da comissão de Ética do Partido, o
candidato terá a condição de se registrar para concorrer
as eleições, caso contrário, ﬁcará impossibilitado. Este
documento será emitido pelo partido, e ele garantirá
e terá toda a responsabilidade sobre as prerrogativas
previstas neste documento sobre o candidato.
Sala das Sessões, 5 de outubro de 2005. – Deputado Fernando Coruja, PPS/SC.
PROJETO DE LEI Nº 6.015, DE 2005
(Do Sr. Beto Albuquerque)
Institui o Fundo Nacional do Idoso e
autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as
doações efetuadas aos Fundos Municipais,
Estaduais e Nacional do Idoso.
Despacho: Às Comissões de Seguridade
Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça
e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva Pelas Comissões – Art. 24, II.
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O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Nacional do Idoso.
Parágrafo único. O Fundo a que se refere o caput
terá como receita:
a) os recursos que, em conformidade com
o art. 115 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003, foram destinados ao Fundo Nacional
de Assistência Social, para aplicação em programas e ações relativos ao idoso;
b) as contribuições referidas nos artigos
2º e 3º da presente Lei, que lhe forem destinadas;
c) os recursos que lhe forem destinados
no Orçamento da União;
d) contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
e) o resultado de aplicações do governo
e organismo estrangeiros e internacionais;
f) o resultado de aplicações no mercado ﬁnanceiro, observada a legislação pertinente;
g) outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 2º O art. 12, inciso I, da Lei nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 .................................................
I – as contribuições feitas aos fundos
controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente e pelos Conselhos Municipais,
Estaduais e Nacional do Idoso;
............................................................. ”
Art. 3º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o
total das doações feitas aos Fundos do Idoso – nacional,
estaduais ou municipais – devidamente comprovadas,
vedada a dedução como despesa operacional.
§ 1º A dedução a que se refere o caput, somada
à dedução relativa às doações efetuadas aos fundos
dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se
refere o art. 260 da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de
1991, não poderá ultrapassar um por cento do imposto devido.
Art. 4º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro
do ano seguinte ao de sua publicação.
Justiﬁcação
A legislação que rege o imposto de renda permite
que o contribuinte possa deduzir do imposto devido as
doações efetuadas aos fundos dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
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Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Antes de ser instituído o incentivo ﬁscal a favor
dos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente,
as instituições que cuidam de crianças e adolescentes
e as instituições que cuidam de idosos recebiam doações espontâneas, fundadas apenas no espírito de
solidariedade e ﬁlantropia dos doadores. A opção, entre doar para um tipo de instituição ou outro, dependia
apenas da sensibilidade do doador, que a exercitava
altruisticamente. Isso permitia certo equilíbrio na distribuição de recursos entre os dois tipos de instituição
beneﬁcente.
Após o aparecimento do mencionado incentivo
ﬁscal, crescente parcela de doadores, que doavam às
instituições que cuidam dos idosos, passou a optar em
realizar doações às instituições que cuidam das crianças e dos adolescentes. Assim, o incentivo ﬁscal, que
visava a atrair recursos para as entidades que cuidam
das crianças e adolescentes, acabou produzindo um
efeito perverso, não desejado por ninguém.
A possibilidade de deduzir do imposto de renda o montante doado tem inﬂuenciado o doador, em
prejuízo das instituições que cuidam dos idosos. E,
o que é sumamente grave, a tendência é a migração
dos colaboradores mais aquinhoados e a perda das
doações mais expressivas.
Essa discriminação prejudicial aos idosos decorre
da inexistência de incentivo ﬁscal que, de forma idêntica ao que hoje contempla os fundos dos Direitos da
Criança e do Adolescente, possa beneﬁciar as instituições que cuidam dos idosos. É até surpreendente
que não tenha sido criado, quando da elaboração do
Estatuto do Idoso, o incentivo ﬁscal correspondente,
à semelhança do que ocorreu no caso do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Essa situação é injustiﬁcável, eis que signiﬁcativa
parcela de idosos vivem em asilos, que são mantidos
com imensa diﬁculdade.
Com a ﬁnalidade de corrigir essa distorção, estou
apresentando o presente projeto de lei, que institui o
Fundo Nacional do Idoso e estende aos Fundos dos
Idosos o mesmo tratamento tributário hoje vigente,
aplicável aos fundos relativos às crianças e aos adolescentes.
O projeto de lei faculta às pessoas físicas e às
pessoas jurídicas deduzir, do imposto de renda devido,
as doações feitas aos Fundos dos Idosos – nacional,
estaduais e municipais. Destarte, os Fundos dos Idosos passam a gozar de tratamento tributário idêntico
ao hoje existente, relativamente aos fundos dos Direitos das crianças e dos Adolescentes.
A proposição não acarretará diminuição da arrecadação tributária, pois tem o cuidado de manter os
limites de dedução nos patamares hoje existentes. A
Outubro de 2005
proposição permite ao doador nova opção, sem aumentar o limite máximo da dedução do imposto. Fica,
portanto, assegurada a adequação ﬁnanceira e orçamentária da proposição, sem ofensa ao Orçamento
Anual, à Lei de Diretrizes Orçamentária e ao Plano
Plurianual.
Considerando que a presente proposição atende
a justo clamor dos idosos, sendo urgente a necessidade de sanar a falha da legislação tributária, não tenho
dúvidas de que a proposição receberá os votos favoráveis dos senhores deputados e senadores.
Sala das Sessões, 5 de outubro de 2005. – Deputado Beto Albuquerque.
PROJETO DE LEI Nº 6.021, DE 2005
(Do Sr. Carlos Sampaio)
Acrescenta § 3º ao art. 8º e os §§ 1º, 2º
e 3º ao art. 11 da Lei nº 7.347, de 24 de julho
de 1985, que “disciplina a ação civil pública
de responsabilidade por danos causados
ao meio ambiente, ao consumidor, a bens
e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras
providências”.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.
54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões – Art. 24, II.
O Congresso Nacional decreta:
Ficam acrescidos os seguintes parágrafos, 3º ao
art. 8º e 1º, 2º e 3º ao art. 11, ambos da Lei n.º 7.347,
de 24 de julho de 1985, que “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio
ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e
dá outras providências”:
“Art. 8º ..................................................
§ 1º .......................................................
§ 2º .......................................................
§ 3º O juiz poderá estabelecer determinações ao autor do fato considerado ilegal,
bem como ﬁxar multa pelo descumprimento
de norma legal”. (NR)
............................................................. .
“Art. 11 .................................................
§ 1º Nas ações em que se questiona ato
oriundo de função estatal, será citada pessoalmente a entidade que o emitiu e notiﬁcada
a autoridade responsável.
§ 2º Os beneﬁciários do ato serão notiﬁcados por edital, do qual constará a rese-
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
nha do caso, não sendo necessário nominar
todos, se não tiverem participado da confecção do ato.
§ 3º A qualquer tempo os interessados
poderão ajuizar ação judicial, provando que têm
o direito contestado ou que não se inserem na
questão posta como ilícita.” (NR)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justiﬁcação
A presente proposição visa aperfeiçoar a ação
civil pública, bem como tornar mais célere o procedimento.
É o caso da citação e, em se tratando de processo coletivo, toda a sociedade, em tese, está envolvida,
podendo ser beneﬁciada ou prejudicada.
Sala das Sessões, 6 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Sampaio.
PROJETO DE LEI Nº 6.023, DE 2005
(Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre farinha de arroz.
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.
54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões – Art. 24, II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei reduz a 0 (zero) as alíquotas da
Contribuição para os Programas de Integração Social
e de Formação do Patrimônio do Servidor Público –
PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado
interno de farinha de arroz.
Art. 2º O inciso V do art. 1º da Lei nº 10.925, de
23 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º ...................................................
..............................................................
V – produtos classiﬁcados nos códigos
0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20,
1006.30, 1102.30.00 e 1106.20 da TIPI;
.....................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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Justiﬁcação
A legislação das contribuições sociais sofreu várias alterações nos últimos dois anos. Foram instituídos
regimes não-cumulativos para a Contribuição para os
Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para
a Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (COFINS). Além disso, essas contribuições
passaram a incidir sobre as importações. O resultado
imediato dessas mudanças foi um forte incremento da
arrecadação tributária federal.
O aumento da receita foi tão signiﬁcativo que muitas reduções da carga tributária têm sido aprovadas
e propostas pelo Congresso Nacional. Em especial,
destacamos a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, efetuada pela
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que beneﬁciou,
entre outras mercadorias, insumos agropecuários e
produtos da cesta básica.
A desoneração, contudo, não foi ampla o suﬁciente. Importantes itens da alimentação foram excluídos
da redução de alíquotas. A farinha de arroz é um dos
produtos que não foram contemplados pela sobredita
lei. Esse tipo de farinha é um componente básico do
macarrão de arroz, que não contém glúten. Como sabemos, muitas pessoas não podem consumir o glúten,
porque têm rejeição a essa substância.
Por meio do presente projeto, propomos a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/
PASEP e da COFINS incidentes sobre as operações
com farinha de arroz. Com isso, além de estender o
tratamento tributário mais favorável já dado a outros
produtos alimentares, melhoraremos a qualidade de
vida da parcela da população brasileira que está, por
motivos totalmente alheios a sua vontade, restrita ao
consumo de alimentos que não contém glúten.
Tendo em vista os relevantes interesses sociais
de que se reveste o projeto, contamos com o apoio
dos nobres Pares.
Sala das Sessões, 6 de outubro de 2005. – Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
PROJETO DE LEI Nº 6.037, DE 2005
(Do Sr. Vignatti)
Autorizo a criação da Universidade
Federal da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul – UFGFM e dá outras
providências.
Despacho: Às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54
RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões – Art. 24, II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O Poder Executivo ﬁca autorizado a criar,
com sede e foro no Município de Chapecó, Estado de
Santa Catarina, a Universidade Federal da Grande
Fronteira do Mercosul – UFGFM.
Parágrafo único – a UFGFM atenderá as populações dos municípios da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul: Santa Catarina – Chapecó, Abdon
Batista, Abelardo Luz, Água Doce, Águas de Chapecó,
Águas Frias, Alto Bela Vista, Anchieta, Arabutã, Arroio
Trinta, Arvoredo, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte,
Bom Jesus, Bom Jesus do Oeste, Brunópolis, Caçador,
Caibi, Calmon, Campo Erê, Campos Novos, Capinzal,
Catanduvas, Caxambu do Sul, Concórdia, Cordilheira
Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Cunha Porã,
Cunhataí, Curitibanos, Descanso, Dionísio Cerqueira,
Entre Rios, Erval Velho, Faxinal dos Guedes, Flor do
Sertão, Formosa do Sul, Fraiburgo, Frei Rogério, Galvão, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Guatambú, Herval
d’Oeste, Ibiam, Ibicaré, Iomerê, Ipira, Iporã do Oeste,
Ipuaçu, Ipumirim, Iraceminha, Irati, Itá, Itapiranga, Jaborá, Joacaba, Jardinópolis, Jupiá, Lacerdópolis, Lajeado Grande, Lebon Régis, Lindóia do Sul, Luzerna,
Macieira, Maravilha, Marema, Matos Costa, Modelo,
Mondaí, Monte Carlo, Nova Erechim, Nova Itaberaba,
Novo Horizonte, Ouro, Ouro Verde, Paial, Palma Sola,
Palmitos, Paraíso, Passos Maia, Peritiba, Pinhalzinho,
Pinheiro Preto, Piratuba, Planalto Alegre, Ponte Alta,
Ponte Alta do Norte, Ponte Serrada, Presidente Castelo Branco, Princesa, Quilombo, Rio das Antas, Riqueza, Romelândia, Salete, Saltinho, Salto Veloso, Santa
Cecília, Santa Helena, Santa Terezinha do Progresso,
Santiago do Sul, São Bernardino, São Carlos, São Cristovão do Sul, São Domingos, São João do Oeste, São
José do Cedro, São Lourenço d’Oeste, São Miguel da
Boa Vista, São Miguel d’Oeste, Saudades, Seara, Serra
Alta, Sul Brasil, Taió, Tangará, Tigrinhos, Treze Tílias,
Tunápolis, União do Oeste, Vargeão, Vargem, Vargem
Bonita, Videira, Xanxerê, Xavantina, Xaxim e Zortéa;
Paraná – Ampere, Barracão, Bela vista da Caroba,
Boa Esperança do Iguaçu, Boa Vista da Aparecida,
Bom Jesus do Sul, Bom Sucesso do Sul, Capanema,
Capitão Leonidas Marques, Catanduvas, Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Vivida, Cruzeiro do Iguaçu,
Dois Vizinhos, Eneas Marques, Flor da Serra do Sul,
Francisco Beltrão, Honorio Serpa, Itapejara do Oeste,
Manfrinópolis, Mangueirinha, Mariopolis, Marmeleiro,
Matelândia, Nova Esperança do Sudoeste, Nova Prata do Iguaçu, Palmas, Pato Branco, Perola do Oeste,
Pinhal de São Bento, Planalto, Pranchita, Realeza, Renascença, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santa Iza-
Outubro de 2005
bel do Oeste, Santo Antonio do Sudoeste, São João,
São Jorge do Oeste, Saudade do Iguaçu, Sulina, Três
Barra do Paraná, Vere e Vitorino; Rio Grande do Sul
– Água Santa, Barra Funda, Camargo, Carazinho, Casca, Chapada, Ciriaco, Constantina, Coqueiros do Sul,
Coxilha, David Canabarro, Ernestina, Gentil, Marau,
Mato Castelhano, Muliterno, Nicolau Vergueiro, Nova
Alvorada, Nova Boa Vista, Novo Barreiro, Palmeiras das
Missões, Passo Fundo, Pontão, Ronda Alta, Rondinha,
Santo Antonio do Palma, Santo Antonio do Planalto,
São Domingos do Sul, São José das Missões Sarandi,
Sertão, Soledade, Tapejara, Vanini, Vila Maria, Alecrim,
Alegria, Boa Vista do Burica, Campina das Missões,
Candido Godoi, Doutor Mauricio Cardoso, Horizontina,
Indepedencia, Nova Candelária, Novo Machado, Porto Lucena, Porto Maua, Porto Vera Cruz, Santa Rosa,
Santo Cristo, São José do Inhacora, Senador Salgado Filho, Três de Maio, Tucunduva, Tuparendi, Alpestre, Ametista do Sul, Boa Vista das Missões, Caiçara,
Cerro Grande, Cristal do Sul, Dois Irmão das Missões,
Engenho Velho, Erval Seco, Frederico Westphalen,
Gramado dos Loureiros, Irai, Jaboticaba, Lajeado do
Bugre, Liberato Salzano, Nonoai, Novo Tiradentes,
Palmitinho, Pinhal, Pinheiro do Vale, Planalto, Rio dos
Indios, Rodeio Bonito, Sagrada Familia, Seberi, Taguaruçu do Sul, Três Palmeiras, Trindade do Sul, Vicente
Dutra, Vista Alegre, Bossoroca, Caibaté, Cerro Largo,
Dezesseis de Novembro, Entre-Ijuis, Eugênio de Castro, Garruchos, Girua, Guarani das Missões, Itacurubi,
Pirapo, Porto Xavier, Roque Gonzales, Salvador das
Missões, Santo Angelo, Santo Antonio das Missões, São
Luiz Gonzaga, São Miguel das Missões, São Nicolau,
São Paulo das Missões, São Pedro do Butia, Sete de
Setembro, Ubiretama, Vitória das Missões, André da
Rocha, Cacique Doble, Caseiros, Charrua, Esmeralda,
Ibiaça, Ibiraiaras, Lagoa Vermelha, Machadinho, Maximiliano de Almeida, Monte Alegre dos Campos, Muitos
Capões, Paim Filho, Sananduva, Santo Expedito do
Sul, São João da Urtiga, São José do Ouro, Tupanci
do Sul, Vacaria, Ajuricaba, Augusto Pestana, Barra do
Guarita, Bom Progresso, Braga, Campo Novo, Catuipe, Chiapeta, Condor, Coronel Barros, Coronel Bicaco,
Crissiumal, Derrubadas, Esperança do Sul, Humaitá,
Ijuí, Inhacora, Miraguai, Joia, Nova Ramada, Panambi,
Pejuçara, Redentora, Santo Augusto, Sao Martinho,
Sao Valerio Do Sul, Sede Nova, Tenente Portela, Tiradentes Do Sul, Tres Passos, Vista Gaucha, Aratiba,
Aurea, Barao De Cotegipe, Barra Do Rio Azul, Benjamin Constant Do Sul, Campinas Do Sul, Carlos Gomes,
Centenario, Entre Rios Do Sul, Erebango, Erechim,
Erval Grande, Estacao, Faxinalzinho, Floriano Peixoto, Gaurama, Getulio Vargas, Ipiranga Do Sul, Itatiba
Do Sul, Jacutinga, Marcelino Ramos, Mariano Moro,
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ponte Preta, Sao Valentim, Severiano De Almeida,
Tres Arroios, Viadutos, Alto Alegre, Campos Borges,
Colorado, Cruz Alta, Espumoso, Fortaleza Dos Valos,
Ibirapuita, Ibiruba, Lagoa Dos Tres Cantos, Mormaco,
Nao-Me-Toque, Quinze De Novembro, Saldanha Marinho, Salto Do Jacui, Santa Barbara Do Sul, Selbach,
Tapera e Victor Graeff.
Art. 2º A UFGFM reger-se-á pela legislação de
ensino superior vigente.
Art. 3º A UFGFM terá como ﬁnalidade erradicar
a pobreza e reduzir ao máximo as desigualdades sociais e regionais, na forma do art. 3º da Constituição
Federal.
Art. 4º A UFGFM ministrará ensino superior, pesquisa e extensão universitária, além de cursos de licenciatura vinculadas ao mercado de trabalho e à realidade socioeconômica da Mesorregião da Grande
Fronteira do Mercosul.
Art. 5º Fica a UFGFM autorizada a ﬁrmar convênio ou parcerias com entidades congêneres, federais,
estaduais, comunitárias ou municipais.
Parágrafo Único – A autorização constante do
caput deste artigo aplica-se a convênios e parcerias
celebrados com Universidade do Desenvolvimento do
Estado de Santa Catarina, com a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul e Universidade Estadual
do Paraná.
Art. 6º Fica a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Universidade Federal de Santa Maria
– UFSM, Universidade Federal do Paraná – UFPR e
Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS
autorizadas a doarem, ou ceder em comodato com
UFGFM, os bens móveis e imóveis de sua propriedade
localizados na área de atuação da UFGFM.
Art. 7º A UFGFM encaminhará sua proposta estatutária ao Ministério da Educação para a aprovação
pelas instâncias competentes, no prazo de cento e
oitenta dias, contados de sua criação autorizada por
esta lei.
Art. 8º Esta Lei entra em Vigor na data de sua
publicação.
Justiﬁcação
Submetemos à deliberação dos nobres Pares o
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar a
Universidade Federal da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul – UFGFM, com sede e foro na cidade
de Chapecó – Santa Catarina e atenderá aos seguintes
municípios: Santa Catarina – Abdon Batista, Abelardo
Luz, Água Doce, Águas de Chapecó, Águas Frias, Alto
Bela Vista, Anchieta, Arabutã, Arroio Trinta, Arvoredo,
Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Bom Jesus, Bom
Jesus do Oeste, Brunópolis, Caçador, Caibi, Calmon,
Sexta-feira 21
51037
Campo Erê, Campos Novos, Capinzal, Catanduvas,
Caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia, Cordilheira
Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Cunha Porã,
Cunhataí, Curitibanos, Descanso, Dionísio Cerqueira,
Entre Rios, Erval Velho, Faxinal dos Guedes, Flor do
Sertão, Formosa do Sul, Fraiburgo, Frei Rogério, Galvão, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Guatambú, Herval
d’Oeste, Ibiam, Ibicaré, Iomerê, Ipira, Iporã do Oeste,
Ipuaçu, Ipumirim, Iraceminha, Irati, Itá, Itapiranga, Jaborá, Joacaba, Jardinópolis, Jupiá, Lacerdópolis, Lajeado Grande, Lebon Régis, Lindóia do Sul, Luzerna,
Macieira, Maravilha, Marema, Matos Costa, Modelo,
Mondaí, Monte Carlo, Nova Erechim, Nova Itaberaba,
Novo Horizonte, Ouro, Ouro Verde, Paial, Palma Sola,
Palmitos, Paraíso, Passos Maia, Peritiba, Pinhalzinho,
Pinheiro Preto, Piratuba, Planalto Alegre, Ponte Alta,
Ponte Alta do Norte, Ponte Serrada, Presidente Castelo Branco, Princesa, Quilombo, Rio das Antas, Riqueza, Romelândia, Salete, Saltinho, Salto Veloso, Santa
Cecília, Santa Helena, Santa Terezinha do Progresso,
Santiago do Sul, São Bernardino, São Carlos, São Cristovão do Sul, São Domingos, São João do Oeste, São
José do Cedro, São Lourenço d’Oeste, São Miguel da
Boa Vista, São Miguel d’Oeste, Saudades, Seara, Serra
Alta, Sul Brasil, Taió, Tangará, Tigrinhos, Treze Tílias,
Tunápolis, União do Oeste, Vargeão, Vargem, Vargem
Bonita, Videira, Xanxerê, Xavantina, Xaxim e Zortéa;
Paraná – Ampere, Barracão, Bela vista da Caroba,
Boa Esperança do Iguaçu, Boa Vista da Aparecida,
Bom Jesus do Sul, Bom Sucesso do Sul, Capanema,
Capitão Leonidas Marques, Catanduvas, Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Vivida, Cruzeiro do Iguaçu,
Dois Vizinhos, Eneas Marques, Flor da Serra do Sul,
Francisco Beltrão, Honorio Serpa, Itapejara do Oeste,
Manfrinópolis, Mangueirinha, Mariopolis, Marmeleiro,
Matelândia, Nova Esperança do Sudoeste, Nova Prata do Iguaçu, Palmas, Pato Branco, Perola do Oeste,
Pinhal de São Bento, Planalto, Pranchita, Realeza, Renascença, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santa Izabel do Oeste, Santo Antonio do Sudoeste, São João,
São Jorge do Oeste, Saudade do Iguaçu, Sulina, Três
Barra do Paraná, Vere e Vitorino; Rio Grande do Sul
– Água Santa, Barra Funda, Camargo, Carazinho, Casca, Chapada, Ciriaco, Constantina, Coqueiros do Sul,
Coxilha, David Canabarro, Ernestina, Gentil, Marau,
Mato Castelhano, Muliterno, Nicolau Vergueiro, Nova
Alvorada, Nova Boa Vista, Novo Barreiro, Palmeiras das
Missões, Passo Fundo, Pontão, Ronda Alta, Rondinha,
Santo Antonio do Palma, Santo Antonio do Planalto,
São Domingos do Sul, São José das Missões Sarandi,
Sertão, Soledade, Tapejara, Vanini, Vila Maria, Alecrim,
Alegria, Boa Vista do Burica, Campina das Missões,
Candido Godoi, Doutor Mauricio Cardoso, Horizontina,
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Indepedencia, Nova Candelária, Novo Machado, Porto Lucena, Porto Maua, Porto Vera Cruz, Santa Rosa,
Santo Cristo, São José do Inhacora, Senador Salgado Filho, Três de Maio, Tucunduva, Tuparendi, Alpestre, Ametista do Sul, Boa Vista das Missões, Caiçara,
Cerro Grande, Cristal do Sul, Dois Irmão das Missões,
Engenho Velho, Erval Seco, Frederico Westphalen,
Gramado dos Loureiros, Irai, Jaboticaba, Lajeado do
Bugre, Liberato Salzano, Nonoai, Novo Tiradentes,
Palmitinho, Pinhal, Pinheiro do Vale, Planalto, Rio dos
Indios, Rodeio Bonito, Sagrada Familia, Seberi, Taguaruçu do Sul, Três Palmeiras, Trindade do Sul, Vicente
Dutra, Vista Alegre, Bossoroca, Caibaté, Cerro Largo,
Dezesseis de Novembro, Entre-Ijuis, Eugênio de Castro, Garruchos, Girua, Guarani das Missões, Itacurubi,
Pirapo, Porto Xavier, Roque Gonzales, Salvador das
Missões, Santo Angelo, Santo Antonio das Missões, São
Luiz Gonzaga, São Miguel das Missões, São Nicolau,
São Paulo das Missões, São Pedro do Butia, Sete de
Setembro, Ubiretama, Vitória das Missões, André da
Rocha, Cacique Doble, Caseiros, Charrua, Esmeralda,
Ibiaça, Ibiraiaras, Lagoa Vermelha, Machadinho, Maximiliano de Almeida, Monte Alegre dos Campos, Muitos
Capões, Paim Filho, Sananduva, Santo Expedito do
Sul, São João da Urtiga, São José do Ouro, Tupanci
do Sul, Vacaria, Ajuricaba, Augusto Pestana, Barra do
Guarita, Bom Progresso, Braga, Campo Novo, Catuipe, Chiapeta, Condor, Coronel Barros, Coronel Bicaco,
Crissiumal, Derrubadas, Esperança do Sul, Humaitá,
Ijuí, Inhacora, Miraguai, Joia, Nova Ramada, Panambi,
Pejuçara, Redentora, Santo Augusto, Sao Martinho,
Sao Valerio Do Sul, Sede Nova, Tenente Portela, Tiradentes Do Sul, Tres Passos, Vista Gaucha, Aratiba,
Aurea, Barao De Cotegipe, Barra Do Rio Azul, Benjamin Constant Do Sul, Campinas Do Sul, Carlos Gomes,
Centenario, Entre Rios Do Sul, Erebango, Erechim,
Erval Grande, Estacao, Faxinalzinho, Floriano Peixoto, Gaurama, Getulio Vargas, Ipiranga Do Sul, Itatiba
Do Sul, Jacutinga, Marcelino Ramos, Mariano Moro,
Ponte Preta, Sao Valentim, Severiano De Almeida,
Tres Arroios, Viadutos, Alto Alegre, Campos Borges,
Colorado, Cruz Alta, Espumoso, Fortaleza Dos Valos,
Ibirapuita, Ibiruba, Lagoa Dos Tres Cantos, Mormaco,
Nao-Me-Toque, Quinze De Novembro, Saldanha Marinho, Salto Do Jacui, Santa Barbara Do Sul, Selbach,
Tapera e Victor Graeff.
A Mesorregião Grande Fronteira do Mercosul
abrange o norte do Rio Grande do Sul, o oeste de Santa
Catarina e o Sudoeste do Paraná, compreendendo 415
municípios e com área total de 139.282,5 km².
Sua criação originou-se da elaboração, em 1997,
do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Área
da Bacia do Rio Uruguai, apresentado ao Ministério
Outubro de 2005
do Planejamento e Orçamento e, posteriormente, à
extinta Secretaria Especial de Políticas Sul e Santa
Catarina e tendo como elemento estruturador a bacia
hidrográﬁca.
Na porção riograndense, os 238 municípios que
compõem a Mesorregião pertencem a sete Conselhos Regionais de Desenvolvimento – Coredes (Alto
Jacuí, Produção, Missões, Fronteira Nordeste, Médio
Alto Uruguai, Norte e Nordeste) e parte de outros
quatro (Hortências, Serra, Vale do Taquari e Vale do
Rio Pardo).
No oeste de Santa Catarina, a Mesorregião
abarca Associações de Municípios (AMAI, AMARP,
AMAUC, AMEOSC, AMERIOS, AMMOC, AMNOROESTE, AMOSC, AMPLASC ).
Na porção paranaense da Mesorregião, partes
dos municípios (trinta e seis) estão compreendidos
pela Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná – Amsop. O restante dos municípios faz parte da
Amop, da Amsulpar e da Cantuquiriguaçu, totalizando
47 municípios.
A Mesorregião possui identidade própria, forjada
desde a chegada dos imigrantes à toda Região Sul,
quando houve a necessidade das famílias agirem em
conjunto, a favor dos seus interesses individuais e
coletivos.
Essas vivências se reﬂetem na dinâmica dos diferentes agentes sociais, atuantes na região, determinando o aprendizado para uma participação política e
social organizada horizontalmente. Esta característica é
identiﬁcada por uma densa rede de organizações com
uma ativa participação nas ações comunitárias.
Este capital social conﬁgurado como um dos principais ativos da sociedade regional, foi acionado de
forma mais articulada diante da constatação da perda
de competitividade da região revelada, dentro outros
indicadores, pela redução de boa parte de sua força de
trabalho e, conseqüentemente, do emprego, da renda,
do mercado e da representatividade política.
A consciência dessa realidade evidenciou que a
retomada do dinamismo econômico necessária para
gerar crescimento, oportunidades de trabalho, qualidade de vida e sustentabilidade, estava a demandar
um processo de planejamento estratégico e a efetiva
do Estado, em suas diferentes instâncias.
Bons resultados já foram alcançados, tais como:
a elaboração de um Plano Estratégico, com a deﬁnição
de projetos estruturantes; ampla mobilização política,
que culminou com a inclusão de um programa de desenvolvimento no Plano Pluri Anual (PPA) do Governo
da União; a criação do Programa das Mesorregiões
Diferenciadas, no Ministério de Integração Nacional e
a alocação de recursos no Orçamento Geral da União,
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
para implementação de projetos de desenvolvimento
na Mesorregião.
Com a ﬁnalidade de dar maior organicidade ao
conjunto de agentes institucionais que integram a Mesorregião, o Comitê Provisório de articulação da mesma, composto por representantes dos três Estados integrantes, deﬁniu como diretriz central para o processo, a implementação do Fórum de Desenvolvimento
Integrado e Sustentável da Mesorregião.
OBJETIVOS
> Deﬁnir diretrizes, estratégias e prioridades para o desenvolvimento da Mesorregião
de acordo coma sua realidade, limites e potencialidades, orientados para sua inserção competitiva no mercado local, regional, nacional e
global e principalmente para uma integração
intra e inter-regional sustentável.
> Fortalecer e consolidar a cooperação
da sociedade civil e do setor público da Mesorregião discutindo, elaborando programas,
projetos e desenvolvendo ações estratégicas
de impacto na Mesorregião.
> Coordenar os fóruns regionais já existentes nos três Estados com vistas à integração
dos mesmos dentro dos objetivos do desenvolvimento da Mesorregião.
Os Grandes problemas da Mesorregião, na atualidade, podem ser resumidos nos seguintes itens:
crescente perda de dinamismo da economia regional,
frente ao contexto de globalização e competitividade;
diﬁculdade de inserção da pequena prioridade rural
no mercado e as precárias condições de moradia de
parcela signiﬁcativa da população, com deﬁciências
de saneamento básico, acesso à saúde e educação.
Como conseqüência dos fatores elencados, advém
a baixa capacidade de absorção de mão-de-obra e
retenção da população, gerando êxodo rural e emigração regional.
Veriﬁca-se, também, uma grande disparidade da
Mesorregião Grande Fronteira do Mercosul em relação
ao restante da Região Sul. Apesar da Mesorregião compreender um quarto do território e abrigar um quarto
da população da região, o seu Produto Interno Bruto
representa pouco mais de um décimo do Produto Interno Bruto da Mesorregião Sul. Além disso, o PIB per
capita da Mesorregião (US$ 3.285) é 40% menor que
o da Região Sul (US$ 5.320).
Apesar da existência de alguns centros industriais
na Mesorregião, com relativa diversiﬁcação, porém fora
do eixo de dinamismo da economia Macroregional, a
agropecuária e a agroindústria constituem a base da
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51039
sua estrutura produtiva. Nesse aspecto, os produtos de
maior relevância são grãos, suínos, aves, bovinos, aves,
bovinos de corte e leite, frutas, erva-mate e fumo.
Ressalta-se, também, a grande concentração de
propriedades rurais de até 100 hectares na área de
abrangência da Mesorregião. Ao mesmo tempo, devese considerar que, apesar do segmento das pequenas
propriedades possuir relevante importância na base produtiva da Mesorregião , é, também, o mais vulnerável.
Um importante eixo de desenvolvimento para a
Mesorregião, ainda em construção, é o do turismo, com
forte potencial de geração de emprego e renda. São
muitos os municípios que apresentam potencial para o
desenvolvimento de pólos de ecoturismo ou para o desenvolvimento de esportes de aventura, além do turismo
rural. Algumas áreas já constituem pólos de ecoturismo,
tais como o Parque Nacional Aparados da Serra, onde
se localiza o cânion de Itaimbezinho, o maior da América
do Sul, e o Parque Estadual do Turvo, onde se encontra
o Salto de Yucumã, junto à fronteira Argentina.
Em síntese, a caracterização sociocultural, política e geoeconômica da Mesorregião Grande Fronteira do Mercosul demonstra, de um lado, um conjunto
de problemas econômicos e sociais que precisam ser
atacados pela parceria entre o Poder Público, setor
privado e organização da sociedade civil, e, de outro, o
grande potencial de alavancagem do desenvolvimento
a partir da potencialização do seu capital social e natural. Dessa forma, fazem-se necessárias ações que
reforcem o processo de cooperação, materializando
esses esforços em uma ação que reforcem o processo de cooperação, materializando esses esforços em
uma ação de desenvolvimento integrado e sustentável, pela mobilização do potencial de desenvolvimento
endógeno e objetivando a redução das desigualdades
econômicas, sociais e regionais.
Consideramos que a criação desta Universidade
na Mesorregião trará benefícios para uma região que
envolve os três estados do Sul do Brasil e encontra
encontramos ensino público federal distante a mais
de 400 km das Capitais de cada estado. Está alternativa possibilitará uma signiﬁcativa oferta de ensino
público superior gratuito, ao mesmo tempo, gerará conhecimentos cientíﬁcos e tecnológicos necessários ao
desenvolvimento, a prosperidade e ao bem-estar de
milhares de habitantes dos três estados do sul. Com
isso pretendemos atingir um dos grandes problemas
da baixo Índice de Desenvolvimento Humano em toda
a região da Mesorregião que é os maiores índices de
Êxodo Rural.
Sala de Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Vignatti (PT/SC), Vice Líder da Bancada do PT.
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Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 6.039, DE 2005
(Do Sr. Paulo Rubem Santiago)
Institui o Dia Nacional do Engenheiro
de Pesca a ser comemorado na data de 14
de dezembro.
Despacho: Às Comissões de Educação
e Cultura; Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o Fica instituído o dia nacional do engenheiro de pesca a ser comemorado na data de 14 de
dezembro.
Art. 2º . Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justiﬁcação
Considerando o volume de águas continentais,
as dimensões do litoral e a extensão do mar territorial
brasileiro, a pesca é uma atividade econômica subdimensionada frente aos interesses do País. É freqüente
que pequenas embarcações pesqueiras nacionais, por
vezes, tripuladas por pescadores artesanais, cruzem
com embarcações estrangeiras operando em nosso
mares, dotados da mais moderna tecnologia. Algumas
destas, como os japoneses, coreanas e tailandesas,
chegando do outro lado do mundo para explorar nossos recursos pesqueiros.
A questão tecnológica é crucial na atividade pesqueira, como nos demais setores econômicos da atualidade. Por isto reveste-se de singular importância a
pessoa do engenheiro de pesca.
A proﬁssão de engenheiro de pesca é regulamentada pela lei n.º 5194, de 24/12/1966 e a legislação prevê a necessidade de um proﬁssional habilitado
como responsável técnico para atuar nas indústrias
pesqueiras. A categoria proﬁssional é organizada em
diferentes instâncias, merecendo destaque a FAEP_
BR, “Federação das Associações dos Engenheiros de
Pesca do Brasil”, que congrega e representa as congregações estaduais brasileiras.
O objetivo do curso de engenheiro de pesca é o de
capacitar proﬁssionais para as funções de supervisão,
planejamento, coordenação e execução de atividades
integradas para o aproveitamento dos recursos naturais aquícolas, o cultivo e a exploração sustentável de
recursos pesqueiros marítimos, ﬂuviais e lacustres e
sua industrialização.
A formação do engenheiro de pesca inclui aspectos pertinentes das ciências exatas e da biologia, além
das ciências humanas. A ecologia é um aspecto central
Outubro de 2005
de seu treinamento, pois além da produção, a preocupação com a preservação dos recursos pesqueiros
deve, sempre, estar presente em seu trabalho.
Áreas excepcionalmente dinâmicas para o trabalho do engenheiro de pesca são as de aquicultura
( produção de formas jovens, “larvas, pós-larvas alevinos e/ou sementes” em laboratórios de reprodução,
cultivo de adultos em escala industrial nas fazendas
de criação de peixes, crustáceios e moluscos) pesca
( captura e confecção de equipamentos de pesca) e
processamento de pescado. Existem também boas
oportunidades nas áreas da pesquisa e produção de
alevinos e nas fazendas de criação de peixes.
No âmbito do Estado, um importante espaço proﬁssional para os engenheiros de pesca são: a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca; o Ministério da
Integração Nacional através do Departamento Nacional
de Obras contra a Seca – DNOCS e da Companhia
do Vale do São Francisco – CODEVASF; no Ministério do Meio Ambiente, o Instituto Brasileiro do Meio
ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
e nas Empresas de Assistência Técnica e Extensão
Rural – EMATER.
Nos Governos Estaduais e Municipais, estes
proﬁssionais elaboram programas, projetos, políticas
pesqueiras, aquícola e ambiental, inspeciona o pescado, presta assistência técnica e fazem transferência
de tecnologia, promovendo avanços sociais na área
de extensão pesqueira. As organizações não governamentais voltadas à preservação do meio ambiente
e ao apoio às populações pesqueiras tradicionais têm,
também, empregado engenheiros de pesca.
A pesca emprega centenas de milhares de brasileiros, de Norte a Sul. Integra a cultura e a economia
brasileira. Sua potencial de crescimento é enorme.
Seu desenvolvimento racional, associando o aumento da produtividade com a preservação dos recursos
naturais só será possível com a participação do engenheiro de pesca.
É, portanto, com o objetivo de valorizar a atividade pesqueira e homenagear aqueles que tanto têm a
contribuir para o seu crescimento, que apresentamos
este projeto de lei.
Sala das Sessões, 11 de outubro 2005. – Deputado Paulo Rubem Santiago.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.940, DE 2005
(Da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional)
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Estado do Kuaite, assinado em Kuaite, em
23 de fevereiro de 2005.
Despacho: Às Comissões de Educação
e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite,
assinado em Kuaite, em 23 de fevereiro de 2005.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação
do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Acordo, bem como
quaisquer ajustes complementares que, nos termos
do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 5 de outubro de 2005. – Deputado Aroldo Cedraz, Presidente.
MENSAGEM Nº 313, DE 2005
(Do Poder Executivo)
AVISO Nº 511/2005 – C. Civil
Submete, ao Congresso Nacional, o
texto do Acordo de Cooperação Cultural
entre a República Federativa do Brasil e o
Governo do Estado do kuaite, assinado em
kuaite, em 23 de fevereiro de 2005.
Despacho: Às Comissões de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional; Educação e
Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências,
acompanhado de exposição de motivos do Senhor
Ministro de Estado, Interino, das Relações Exteriores,
o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
do Estado do Kuaite, assinado em Kuaite, em 23 de
fevereiro de 2005.
Brasília, 23 de maio de 2005. – José de Alencar.
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EM Nº 114 DAI/DAMC PAIN–BRAS–KUAITE
Brasília, 13 de abril de 2005
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Elevo à consideração de Vossa Excelência o
anexo Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
do Estado do Kuaite, celebrado em Kuaite em 23 de
fevereiro de 2005.
2. O instrumento tem por objetivo o aprimoramento das relações entre o Brasil e o Kuaite na área
cultural, com a ﬁnalidade de contribuir para o melhor
conhecimento recíproco, fortalecer as relações de amizade e incentivar a realização de atividades culturais
nos dois países.
3. O acordo prevê, entre outras modalidades de
cooperação, o intercâmbio de experiências nos campos das artes plásticas, das artes e da música, a colaboração nas áreas de rádio, cinema e televisão e o
incentivo aos contatos entre museus dos dois países,
bem como a instalação de uma Comissão Mista para
acompanhar a execução dos programas de divulgação cultural.
4. Com vistas ao encaminhamento do aludido
acordo à apreciação do Poder Legislativo, submeto
a Vossa Excelência projeto de mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com cópias autênticas
do acordo.
Respeitosamente,
Assinado eletronicamente por: Samuel Pinheiro
Guimarães Neto.
ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DO ESTADO DO KUAITE
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo do Estado do Kuaite (doravante denominados “Partes Contratantes”),
Convencidos de que a cooperação cultural contribuirá signiﬁcativamente para o fortalecimento das
relações de amizade existentes entre os dois países;
Animados pelo desejo de desenvolver suas relações culturais,
Acordam o seguinte:
ARTIGO I
As partes contratantes comprometem-se a promover a cooperação entre suas instituições, públicas e privadas, a ﬁm de desenvolver atividades que
contribuam para melhorar o conhecimento recíproco dos dois países e a difusão de suas respectivas
culturas.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Outubro de 2005
ARTIGO II
ARTIGO X
As partes contratantes buscarão melhorar e aumentar o nível de conhecimento e o ensino da cultura
em geral do outro país.
1. Para acompanhar a execução do presente
acordo, cria-se uma Comissão Mista, a ser coordenada
pelas respectivas chancelarias e integrada por representantes dos dois países, a qual se reunirá, quando
necessário, alternadamente no Brasil e no Kuaite, na
data combinada pelas partes contratantes. A Comissão Mista terá as seguintes funções:
ARTIGO III
As partes contratantes favorecerão o intercâmbio de experiências no campo das artes plásticas, das
artes cênicas e da música.
ARTIGO IV
As partes contratantes estimularão os contatos
entre seus museus, a ﬁm de incentivar a difusão e o
intercâmbio de suas manifestações culturais.
Ademais, reconhecendo a importância do patrimônio cultural, as partes contratantes fornecerão
o intercâmbio de experiências e a cooperação em
material de restauração, proteção e conservação do
referido patrimônio.
ARTIGO V
As partes contratantes tomarão medidas apropriadas para prevenir a importação, a exportação e a
transferência ilícitas de bens que integram seus respectivos patrimônios culturais, de acordo com sua legislação nacional e conforme os tratados internacionais
de que sejam parte.
ARTIGO VI
As partes contratantes apoiarão a realizaçào de
atividades voltadas para a difusão de sua produção
literária, por meio do intercâmbio de escritores, da
participação em feiras do livro e da execução de projetos de tradução.
ARTIGO VII
As partes contratantes favorecerão a cooperação
entre suas bibliotecas e arquivos, mediante o intercâmbio de informações, livros e publicações.
a) avaliar e delimitar áreas prioritárias em
que seria exeqüível a realização de projetos
especíﬁcos de cooperação nas áreas cultural
e artística, bem como os recursos necessários
para sua execução;
b) analisar, revisar, aprovar, acompanhar
a implementação e avaliar os programas de
cooperação cultural;
c) supervisionar o bom andamento do presente acordo, bem como a execução dos projetos acordados, zelando para que os mesmos
sejam concluídos nos prazos previstos; e
d) formular recomendações que considere pertinentes às partes contratantes.
2. Sem prejuízo do previsto no parágrafo primeiro
deste artigo, cada uma das partes contratantes poderá
submeter à outra, a qualquer momento, projetos especíﬁcos de cooperação cultural, para a devida avaliação
e posterior aprovação no âmbito da Comissão Mista.
ARTIGO XI
As partes contratantes encorajarão a participação de instituições não oﬁciais e privadas, cujas atividades sejam notoriamente voltadas para o campo
cultural, com o propósito de fortalecer e ampliar os
mecanismos que contribuam para a efetiva aplicação
deste acordo.
ARTIGO XII
As partes contratantes favorecerão a cooperação
nas áreas de rádio, cinema e televisão, com o objetivo
de divulgar suas mais recentes produções e apoiar a
difusão da cultura de ambos os países.
As Partes Contratantes facilitarão a entrada, a permanência e a saída do seu território dos participantes
que intervenham de forma oﬁcial nos projetos de cooperação. Estes participantes se submeterão aos dispositivos migratórios, sanitários e de segurança nacional
vigentes no país receptor e não poderão dedicar-se a
nenhuma atividade alheia a suas funções sem a prévia
autorização das autoridades competentes.
ARTIGO IX
ARTIGO XIII
As partes contratantes se comprometem a fortalecer o intercâmbio de informação sobre suas respectivas instituições culturais e a estimular a realização de projetos conjuntos, por parte das referidas
instituições.
As Partes Contratantes facilitarão os trâmites administrativos e de inspeção necessários à entrada e
saída dos equipamentos e materiais a serem utilizados
na execução dos projetos, de acordo com a legislação
nacional. Os bens destinados a exposições culturais
ARTIGO VIII
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
poderão ser importados no âmbito de um sistema de
admissão temporária especíﬁco. As facilidades de imigração, importação e exportação previstas no presente
acordo reger-se-ão pela legislação em vigor nos territórios das Partes Contratantes.
ARTIGO XIV
1. Cada Parte Contratante notiﬁcará a outra,
pelos canais diplomáticos, do cumprimento das respectivas formalidades legais internas para aprovação
deste acordo, o qual entrará em vigor a partir da data
de recepção da última notiﬁcação.
2. O presente acordo terá vigência inicial de 5
(cinco) anos, renovável automaticamente por períodos
de igual duração, a menos que uma das Partes Contratantes notiﬁque a outra, por escrito, pelos canais diplomáticos, de sua intenção de denunciar o acordo.
3. O presente acordo poderá ser modiﬁcado de
comum acordo entre as Partes Contratantes. As modiﬁcações acordadas entrarão em vigor de acordo com
o estipulado no parágrafo 1 deste artigo.
4. O término do presente acordo não afetará a
conclusão dos programas e projetos iniciados durante
sua vigência.
Feito na Cidade do Kuaite, Kuaite, em vinte e três
de fevereiro de 2005, em três exemplares originais, nas
línguas portuguesa, árabe e inglesa, sendo todos os
textos igualmente autênticos. Em caso de divergência
de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
– Sua Excelência o Senhor Embaixador Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores
Pelo Governo do Estado do Kuaite – Dr. Mohammed Sabah Al-Salem Al-Sabah, Ministro dos Negócios
Estrangeiros
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
I – Relatório
O Exmo. Sr. Presidente da República, nos termos
do art. 49, I, combinado com o art. 84, VIII, da Constituição Federal, submete à apreciação do Congresso
Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural
entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Kuaite,
em 23 de fevereiro de 2005.
O presente acordo tem como objetivo promover
a cooperação entre instituições públicas e privadas do
Brasil e do Kuaite “a ﬁm de desenvolver atividades que
contribuam para melhorar o conhecimento recíproco
dos dois países e a difusão de suas respectivas culturas”. As Partes deverão fortalecer o intercâmbio de
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experiências no campo das artes plásticas, das artes
cênicas e da música, bem como estimular a realização
de projetos conjuntos de suas instituições culturais.
Conforme o texto do acordo em tela, será criada uma Comissão Mista com as funções de avaliar e
delimitar áreas prioritárias de cooperação cultural e
artística; cuidar dos programas de cooperação cultural
supervisionar o andamento do acordo e a execução
dos projetos acordados; bem como formular recomendações às Partes Contratantes.
No desenvolvimento da cooperação cultural almejada, os dois países comprometem-se a facilitar
a entrada, a permanência e a saída do seu território
dos participantes dos projetos. Deverão ser facilitados
também os trâmites administrativos e de inspeção necessários à entrada e saída dos equipamentos e materiais a serem utilizados.
É o relatório.
II – Voto da Relatora
A diplomacia brasileira vem buscando, nesses
últimos anos, a diversiﬁcação das relações políticas e
comerciais do País por meio do contato com Estados
antes esquecidos pela política externa nacional. Essa
aproximação tanto tem importância para os debates
travados em foros internacionais, como, por meio da
multiplicação de parcerias, pode abrir novos mercados,
diversiﬁcando a pauta de exportações brasileiras.
No mundo fragmentado e dividido que adentrou
o século XXI, os acordos culturais constituem uma
primeira e fundamental etapa para a construção de
uma sociedade internacional pacíﬁca e solidária. É
conhecendo e convivendo com outras culturas que
podemos melhor construir a nossa identidade como
nação e estabelecer uma convivência pacíﬁca entre
os povos.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2005
(Mensagem nº 313, de 2005)
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuait, assinado em Kuait, em 23 de
fevereiro de 2005.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo do Estado do Kuait, assinado
em Kuait, em 23 de fevereiro de 2005.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ajustes complementares que, nos termos do inciso I do
art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, de
de 2005. – Deputada Terezinha Fernandes, Relatora.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em reunião ordinária realizada hoje,
opinou unanimemente pela aprovação da Mensagem
nº 313/2005, nos termos do projeto de decreto legislativo que apresenta, acatando o Parecer da Relatora,
Deputada Terezinha Fernandes.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Aroldo Cedraz – Presidente, Jairo Carneiro e Nilson Mourão – Vice-Presidentes, André Costa, André
de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Pannunzio,
Arnon Bezerra, Dimas Ramalho, Francisco Rodrigues,
Itamar Serpa, João Herrmann Neto, Lincoln Portela,
Marcos de Jesus, Terezinha Fernandes, Antonio Carlos
Mendes Thame, Francisco Dornelles, Jair Bolsonaro,
Júnior Betão, Paulo Afonso e Zico Bronzeado.
Plenário Franco Montoro, 5 de outubro de 2005.
– Deputado Aroldo Cedraz, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.941, DE 2005
(Da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional)
MENSAGEM Nº 451/2005
Aviso nº 728/2005 – C. Civil
Aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre o
Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República Bolivariana da
Venezuela, celebrado em Caracas, em 14
de fevereiro de 2005.
Despacho: Às Comissões de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática; e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.
54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Bolivariana da Venezuela, celebrado em
Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resul-
Outubro de 2005
tar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer
ajustes complementares que, nos termos do inciso I do
art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 5 de outubro de 2005. – Deputado Aroldo Cedraz, Presidente.
MENSAGEM Nº 451, DE 2005
(Do Poder Executivo)
AVISO Nº 728/05 – C. CIVIL
Submete, ao Congresso Nacional, o
texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela,
celebrado em Caracas, em 14 de fevereiro
de 2005.
(Às Comissões de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional; Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática e Constituição e
Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD))
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII da Constituição, submeto
à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de exposição de motivos do Senhor Ministro
de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo
de Cooperação em Matéria de Comunicação entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, celebrado
em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.
Brasília, 21 de julho de 2005. – Luiz Inácio Lula
da Silva.
EM Nº 201/DAM II/DAI/MRE – PAIN–BRAS–VENE
Brasília, 15 de junho de 2005
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Elevo à consideração de Vossa Excelência o
anexo texto do Acordo de Cooperação em Matéria de
Comunicação ente o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da
Venezuela, celebrado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.
2. O presente acordo tem por objetivo estabelecer
o quadro da cooperação entre as partes em atividades
de mútuo interesse, com o propósito de promover o
desenvolvimento e o uso regional dos meios de comunicação social do Estado.
3. A assinatura do acordo em apreço reﬂete o
estágio adiantado em que se desenvolve o relaciona-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
mento bilateral entre Brasil e Venezuela, promovendo
o intercâmbio de informações, análises e prognósticos
dos meios de comunicação social dos dois países, bem
como a difusão de informações oﬁciais de ambos os
governos, suas realizações, atividades culturais, belezas turísticas e aspectos históricos.
4. Com vistas ao encaminhamento do tema à
apreciação legislativa, submeto a Vossa Excelência
projeto de mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com cópias do acordo em pauta.
Respeitosamente,
ACORDO DE COOPERACÃO EM MATÉRIA
DE COMUNICACÃO ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA
BOLIVARIANA DA VENEZUELA
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República Bolivariana da Venezuela
(doravante denominados “Partes”),
Tendo em conta os vínculos históricos e de amizade que unem seus povos;
Conscientes da importância do desenvolvimento
tecnológico em matéria de telecomunicação e considerando a necessidade de aﬁançar e promover a integração nesta área;
Convencidos dos benefícios de uma integração
no campo das comunicações para o desenvolvimento
integral dos povos da América Latina, mediante o uso,
intercâmbio e acesso à informação gerada em cada
um de seus países;
Considerando o desejo das partes de promover a
cooperação regional no campo das comunicações;
Tomando em conta o espírito solidário de irmandade que existe entre ambos os governos;
Ressaltando o compromisso manifesto pelos chefes de estado com a criação de um sistema de cooperação televisiva, radiofônica e de Internet para a divulgação
de informações aos povos da América do Sul;
Acordaram o seguinte:
ARTIGO 1
1. O presente Acordo tem por objetivo estabelecer
o quadro da cooperação entre as Partes em atividades
de mútuo interesse, com o propósito de promover o
desenvolvimento e o uso regional dos meios de comunicação social do Estado.
2. As atividades de cooperação no âmbito deste Acordo serão executadas com base nos princípios
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de igualdade, reciprocidade e benefício mútuo das
Partes.
ARTIGO 2
A cooperação entre as Panes prevista neste Acordo poderá incluir as seguintes atividades:
a) Intercâmbio de informações, análises
e prognósticos dos meios de comunicação social das Partes, incluindo prognósticos para o
curto, o médio e o longo prazos;
b) Difusão de informações oﬁciais de ambos os Governos, suas realizações, atividades
culturais, belezas turísticas e aspectos histéricos, bem como programas de divulgação cientíﬁca, acadêmica e universitária e o intercâmbio
de conteúdos que fortaleçam e enalteçam as
relações entre ambos os países;
c) Elaboração de atividades de formação
e capacitação técnica, e de materiais educativos destinados a fortalecer as capacidades
institucionais e a promover a criação de meios
comunitários e alternativos;
d) Intercâmbio de informação cientíﬁca
e tecnológica, métodos de pesquisa e desenvolvimento bem como de seus resultados,
entre universidades, instituições e organizações públicas;
e) Organização de seminários e de outros
encontros sobre temas da área de comunicações selecionados por acordo mútuo;
f) Desenvolvimento de acordos especíﬁcos de cooperação estratégica no campo das
agências de notícia, rádio e televisão, incluindo
outras manifestações artísticas, jornalísticas
e técnicas na área dos audiovisuais;
g) Outras atividades que as Partes, por
meio de seus organismos competentes, acordem por escrito.
ARTIGO 3
1. Para a coordenação, seguimento e execução
dos compromissos derivados do presente Acordo, o
Governo da República Federativa do Brasil designa
a Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão
Estratégica (SECOM) e a RADIOBRÁS – Empresa
Brasileira de Comunicações S. A. – e o Governo da
República Bolivariana da Venezuela designa o Ministério de Comunicação e Informação.
2. As Partes se reunirão alternativamente em
Brasília e em Caracas quando, considerem conveniente, a ﬁm de impulsionar o cumprimento do presente Acordo.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ARTIGO 4
1. As Partes outorgarão proteção adequada e efetiva à propriedade intelectual e direitos conexos criados
ou proporcionados ao amparo do presente Acordo, de
conformidade com a legislação interna e com as convenções internacionais de que sejam parte.
2. Caso uma informação prestada ou gerada no
contexto do presente Acordo seja identiﬁcada como
“informação de caráter conﬁdencial”, cada uma das
Partes e seus órgãos executores protegerão tal informação de conformidade com suas leis, regulamentos
e práticas administrativas vigentes aplicáveis.
ARTIGO 5
1. A menos que as Partes ou seus órgãos executores acordem de outra forma, todos os gastos que
resultem das atividades de cooperação reguladas no
presente Acordo serão cobertos pela Parte que os
realize.
2. Cada uma das Partes conduzirá as atividades
contempladas neste Acordo de conformidade com seu
ordenamento jurídico vigente e promoverá os recursos
ﬁnanceiros necessários em função da disponibilidade
de fundos orçamentários e de pessoal.
ARTIGO 6
As controvérsias que possam surgir a partir da
interpretação e/ou aplicação do presente Acordo serão
solucionadas pelas Partes mediante consultas diretas
por via diplomática.
ARTIGO 7
1. O presente Acordo entrará em vigor na data
da segunda notiﬁcação em que uma das Partes comunique à outra o cumprimento dos requisitos legais
internos para sua aprovação. Terá vigência de cinco
(5) anos e será renovado automaticamente por sucessivos períodos de doze (12) meses, caso não seja
denunciado por qualquer das Partes, por escrito e pela
via diplomática. A denúncia surtirá efeito transcorridos
noventa (90) dias a partir da notiﬁcação.
A denúncia deste Acordo não afetará a conclusão
de projetos ou programas em execução.
2. Este Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes. As emendas entrarão em
vigor nos termos do parágrafo 1 deste Artigo.
Feito em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005,
em dois exemplares originais nos idiomas português
e castelhano, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil.
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Pelo Governo da República Bolivariana da Venezuela.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
I – Relatório
O Excelentíssimo Senhor Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional a Mensagem Nº
451, de 2005, acompanhada de exposição de motivos
do Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores, com
vistas à aprovação legislativa a que se refere o inciso I
do art. 49 da Constituição Federal, do texto do Acordo
de Cooperação em Matéria de Comunicação entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, celebrado
em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.
Autuada pelo Departamento de Comissões da
Câmara dos Deputados, a Mensagem foi distribuída
inicialmente a esta Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional, estando igualmente prevista a
apreciação da matéria por parte da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em sua Exposição de Motivos, o Ministro Celso
Amorim informa que o presente Acordo tem por objetivo
estabelecer o quadro da cooperação entre as Partes
em atividades de mútuo interesse, visando promover
o desenvolvimento e o uso regional dos meios de comunicação social do Estado.
O Chanceler Amorim acrescenta que o instrumento viabiliza “... o intercâmbio de informações, análises
e prognósticos dos meios de comunicação social dos
dois países, bem como a difusão de informações oﬁciais
de ambos os Governos, suas realizações, atividades
culturais, belezas turísticas e aspectos históricos”.
Ao longo de seus sete artigos, o presente instrumento dispõe sobre as condições em que se dará a
cooperação em matéria de comunicação entre os dois
países, destacando-se o arts. I e II, nos quais se lê que
o objetivo é o de estabelecer o quadro da cooperação
entre as Partes em atividades de mútuo interesse, incluindo, dentre outras: o intercâmbio de informações,
análises e prognósticos dos meios de comunicação
social das Partes; a difusão de informações oﬁciais
de ambos os Governos; o intercâmbio de informação
cientíﬁca e tecnológica entre universidades, instituições
e organizações públicas e o desenvolvimento de acordos especíﬁcos de cooperação estratégica no campo
das agências de notícia, rádio e televisão.
A coordenação, acompanhamento e execução dos
compromissos derivados do presente Acordo estarão,
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
do lado brasileiro, a cargo da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica – Secom e
da Empresa Brasileira de Comunicações S.A – Radiobrás, e, do lado venezuelano, a cargo do Ministério de
Comunicação e Informação (art. 3).
O presente Acordo entrará em vigor na data de
recepção da segunda notiﬁcação em que uma das Partes comunique à outra o cumprimento dos requisitos
legais internos para a sua aprovação e terá a vigência
de cinco anos, sendo renovado automaticamente por
sucessivos períodos de doze meses, caso não seja
denunciado por qualquer das Partes, por escrito e pela
via diplomática (art. 7).
É o relatório.
II – Voto do Relator
O presente Acordo revela uma vez mais a importância que tem sido dada pelo Governo do Presidente
Lula ao intercâmbio Brasil-Venezuela. Esse instrumento
foi assinado conjuntamente com uma série de outras
avenças, dentre as quais, uma convenção para se
evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre
a renda, que tive a oportunidade de relatar nesta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
dias atrás (Mensagem nº 272, de 2005).
O ato internacional em comento visa a dispor sobre as condições de cooperação entre os dois países
em matéria de comunicação, abrangendo atividades
diversas, conforme relatado.
É de imediata constatação que o presente Acordo atende aos interesses nacionais, coadunando-se
com os princípios que regem a política externa brasileira, bastando lembrar, para tanto, que a busca de
uma integração econômica, política, social e cultural
com os povos da América Latina constitui preceito
constitucional.
Desse modo, considerando-se que o Acordo
em apreciação encontra-se alinhado com os princípios que regem as nossas relações internacionais,
notadamente com os princípios constitucionais prescritos no inciso IX e Parágrafo único do art. 4º da
Constituição Federal, voto pela aprovação do texto
do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Caracas, em 14 de fevereiro
de 2005, nos termos do projeto de decreto legislativo em anexo.
Sala da Comissão, setembro de 2005. – Deputado Antonio Carlos Pannunzio, Relator
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2005
Aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre o
Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República Bolivariana da
Venezuela, celebrado em Caracas, em 14
de fevereiro de 2005.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Bolivariana da Venezuela, celebrada em
Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer
ajustes complementares que, nos termos do inciso I do
art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, – Deputado Antonio Carlos
Pannunzio, Relator
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em reunião ordinária realizada hoje,
opinou unanimemente pela aprovação da Mensagem
nº 451/2005, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta, acatando o Parecer do Relator,
Deputado Antonio Carlos Pannunzio.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Aroldo Cedraz – Presidente, Jairo Carneiro e Nilson
Mourão – Vice-Presidentes, André Costa, André de
Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Pannunzio,
Arnon Bezerra, Dimas Ramalho, Francisco Rodrigues,
Itamar Serpa, João Herrmann Neto, Lincoln Portela,
Marcos de Jesus, Terezinha Fernandes, Antonio Carlos
Mendes Thame, Francisco Dornelles, Jair Bolsonaro,
Júnior Betão, Paulo Afonso e Zico Bronzeado.
Plenário Franco Montoro, 5 de outubro de 2005.
– Deputado Aroldo Cedraz, Presidente
INDICAÇÃO Nº 6.506, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Rio das Flores – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Rio
das Flores – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes de
prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua novos
signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as
diﬁculdades com as quais se depara no dia a dia. Ainda
não se pode perder de vista a articulação entre formação
e proﬁssionalização, na medida em que uma política de
formação implica ações efetivas, no sentido de melhorar
a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda
contribuir para a evolução funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. –
Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.507, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Rio das Ostras – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Rio
das Ostras – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser
reduzida a uma ação compensatória de fragilidades
da formação inicial. O conhecimento adquirido na
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formação inicial se reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade das situações que solicitam
intervenções adequadas. Assim a formação continuada deve desenvolver uma atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a atividade proﬁssional é
um campo de produção do conhecimento, envolvendo
aprendizagens que vão além da simples aplicação do
que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes de
prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua novos
signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as
diﬁculdades com as quais se depara no dia a dia. Ainda
não se pode perder de vista a articulação entre formação
e proﬁssionalização, na medida em que uma política de
formação implica ações efetivas, no sentido de melhorar
a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda
contribuir para a evolução funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ
INDICAÇÃO Nº 6.508, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município do Rio de Janeiro – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município do Rio
de Janeiro – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do co-
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nhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes de
prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua novos
signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as
diﬁculdades com as quais se depara no dia a dia. Ainda
não se pode perder de vista a articulação entre formação
e proﬁssionalização, na medida em que uma política de
formação implica ações efetivas, no sentido de melhorar
a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda
contribuir para a evolução funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.509, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Natividade – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio desta
sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa
PRÓ-LETRAMENTO no Município de Natividade – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes
de prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua
novos signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as diﬁculdades com as quais se depara no dia
a dia. Ainda não se pode perder de vista a articulação
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entre formação e proﬁssionalização, na medida em
que uma política de formação implica ações efetivas,
no sentido de melhorar a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda contribuir para a evolução
funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.510, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Nilópolis – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio desta
sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa
PRÓ-LETRAMENTO no Município de Nilópolis – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes
de prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua
novos signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as diﬁculdades com as quais se depara no dia
a dia. Ainda não se pode perder de vista a articulação
entre formação e proﬁssionalização, na medida em
que uma política de formação implica ações efetivas,
no sentido de melhorar a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda contribuir para a evolução
funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.511, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Niterói – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio desta
sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa
PRÓ-LETRAMENTO no Município de Niterói – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes
de prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua novos signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente
as diﬁculdades com as quais se depara no dia a dia.
Ainda não se pode perder de vista a articulação entre
formação e proﬁssionalização, na medida em que uma
política de formação implica ações efetivas, no sentido
de melhorar a qualidade do ensino, as condições de
trabalho e ainda contribuir para a evolução funcional
dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa
Excelência, para suprir esta carência que tanto
prejudica a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
Outubro de 2005
INDICAÇÃO Nº 6.512, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Nova Friburgo – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Nova
Friburgo – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes
de prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua
novos signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as diﬁculdades com as quais se depara no dia
a dia. Ainda não se pode perder de vista a articulação
entre formação e proﬁssionalização, na medida em
que uma política de formação implica ações efetivas,
no sentido de melhorar a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda contribuir para a evolução
funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.513, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Nova Iguaçú – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Nova
Iguaçú – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes
de prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua
novos signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as diﬁculdades com as quais se depara no dia
a dia. Ainda não se pode perder de vista a articulação
entre formação e proﬁssionalização, na medida em
que uma política de formação implica ações efetivas,
no sentido de melhorar a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda contribuir para a evolução
funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.514, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Mesquita – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio desta
sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa
PRÓ-LETRAMENTO no Município de Mesquita – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
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inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes
de prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua
novos signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as diﬁculdades com as quais se depara no dia
a dia. Ainda não se pode perder de vista a articulação
entre formação e proﬁssionalização, na medida em
que uma política de formação implica ações efetivas,
no sentido de melhorar a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda contribuir para a evolução
funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.515, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Miguel Pereira – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Miguel Pereira – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do co-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
nhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes de
prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua novos
signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as
diﬁculdades com as quais se depara no dia a dia. Ainda
não se pode perder de vista a articulação entre formação
e proﬁssionalização, na medida em que uma política de
formação implica ações efetivas, no sentido de melhorar
a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda
contribuir para a evolução funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.516, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Miracema – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio desta
sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa
PRÓ-LETRAMENTO no Município de Miracema – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes de
prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua novos
signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as
diﬁculdades com as quais se depara no dia a dia. Ainda
não se pode perder de vista a articulação entre formação
Outubro de 2005
e proﬁssionalização, na medida em que uma política de
formação implica ações efetivas, no sentido de melhorar
a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda
contribuir para a evolução funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.517, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação
a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cachoeiras de
Macacu – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cachoeiras de Macacu – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes de
prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua novos
signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as
diﬁculdades com as quais se depara no dia a dia. Ainda
não se pode perder de vista a articulação entre formação
e proﬁssionalização, na medida em que uma política de
formação implica ações efetivas, no sentido de melhorar
a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda
contribuir para a evolução funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.518, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cambuci – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio desta
sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa
PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cambuci – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser
reduzida a uma ação compensatória de fragilidades
da formação inicial. O conhecimento adquirido na
formação inicial se reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade das situações que solicitam
intervenções adequadas. Assim a formação continuada deve desenvolver uma atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a atividade proﬁssional é
um campo de produção do conhecimento, envolvendo
aprendizagens que vão além da simples aplicação do
que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes
de prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua
novos signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as diﬁculdades com as quais se depara no dia
a dia. Ainda não se pode perder de vista a articulação
entre formação e proﬁssionalização, na medida em
que uma política de formação implica ações efetivas,
no sentido de melhorar a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda contribuir para a evolução
funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
Sexta-feira 21
51053
INDICAÇÃO Nº 6.519, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Campos dos Goytacazes – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Campos
dos Goytacazes – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes de
prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua novos
signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as
diﬁculdades com as quais se depara no dia a dia. Ainda
não se pode perder de vista a articulação entre formação
e proﬁssionalização, na medida em que uma política de
formação implica ações efetivas, no sentido de melhorar
a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda
contribuir para a evolução funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.520, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cantagalo – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
51054
Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio desta
sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa
PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cantagalo – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes de
prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua novos
signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as
diﬁculdades com as quais se depara no dia a dia. Ainda
não se pode perder de vista a articulação entre formação
e proﬁssionalização, na medida em que uma política de
formação implica ações efetivas, no sentido de melhorar
a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda
contribuir para a evolução funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.521, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Guapimirim- RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio desta
sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa
PRÓ-LETRAMENTO no Município de Guapimirim – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
Outubro de 2005
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes de
prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua novos
signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as
diﬁculdades com as quais se depara no dia a dia. Ainda
não se pode perder de vista a articulação entre formação
e proﬁssionalização, na medida em que uma política de
formação implica ações efetivas, no sentido de melhorar
a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda
contribuir para a evolução funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.522, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Carapebús – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio desta
sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa
PRÓ-LETRAMENTO no Município de Carapebús – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experi-
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes
de prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua
novos signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as diﬁculdades com as quais se depara no dia
a dia. Ainda não se pode perder de vista a articulação
entre formação e proﬁssionalização, na medida em
que uma política de formação implica ações efetivas,
no sentido de melhorar a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda contribuir para a evolução
funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.523, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO
no Município de Cardoso Moreira – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cardoso Moreira – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes
de prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua
novos signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as diﬁculdades com as quais se depara no dia
a dia. Ainda não se pode perder de vista a articulação
entre formação e proﬁssionalização, na medida em
que uma política de formação implica ações efetivas,
Sexta-feira 21
51055
no sentido de melhorar a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda contribuir para a evolução
funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.524, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Carmo – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação
do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de
Carmo – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser
reduzida a uma ação compensatória de fragilidades
da formação inicial. O conhecimento adquirido na
formação inicial se reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade das situações que solicitam
intervenções adequadas. Assim a formação continuada deve desenvolver uma atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a atividade proﬁssional é
um campo de produção do conhecimento, envolvendo
aprendizagens que vão além da simples aplicação do
que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes
de prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua
novos signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as diﬁculdades com as quais se depara no dia
a dia. Ainda não se pode perder de vista a articulação
entre formação e proﬁssionalização, na medida em
que uma política de formação implica ações efetivas,
no sentido de melhorar a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda contribuir para a evolução
funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
51056
Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.525, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Iguaba Grande – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Iguaba Grande – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes
de prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua
novos signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as diﬁculdades com as quais se depara no dia
a dia. Ainda não se pode perder de vista a articulação
entre formação e proﬁssionalização, na medida em
que uma política de formação implica ações efetivas,
no sentido de melhorar a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda contribuir para a evolução
funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
Outubro de 2005
INDICAÇÃO Nº 6.526, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO
no Município de Casimiro de Abreu – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Casimiro de Abreu – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes de
prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua novos
signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as
diﬁculdades com as quais se depara no dia a dia. Ainda
não se pode perder de vista a articulação entre formação
e proﬁssionalização, na medida em que uma política de
formação implica ações efetivas, no sentido de melhorar
a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda
contribuir para a evolução funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.527, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação
a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Comendador Levy
Gasparian – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Comendador Levy Gasparian – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser
reduzida a uma ação compensatória de fragilidades
da formação inicial. O conhecimento adquirido na
formação inicial se reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade das situações que solicitam
intervenções adequadas. Assim a formação continuada deve desenvolver uma atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a atividade proﬁssional é
um campo de produção do conhecimento, envolvendo
aprendizagens que vão além da simples aplicação do
que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes
de prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua
novos signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as diﬁculdades com as quais se depara no dia
a dia. Ainda não se pode perder de vista a articulação
entre formação e proﬁssionalização, na medida em
que uma política de formação implica ações efetivas,
no sentido de melhorar a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda contribuir para a evolução
funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.528, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itaboraí – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio desta
sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa
PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itaboraí – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
Sexta-feira 21
51057
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes de
prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua novos
signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as
diﬁculdades com as quais se depara no dia a dia. Ainda
não se pode perder de vista a articulação entre formação
e proﬁssionalização, na medida em que uma política de
formação implica ações efetivas, no sentido de melhorar
a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda
contribuir para a evolução funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.529, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação
a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Conceição de Macabu – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Conceição de Macabu – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
51058
Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes
de prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua
novos signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as diﬁculdades com as quais se depara no dia
a dia. Ainda não se pode perder de vista a articulação
entre formação e proﬁssionalização, na medida em
que uma política de formação implica ações efetivas,
no sentido de melhorar a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda contribuir para a evolução
funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.530, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cordeiro – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cordeiro – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes de
prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua novos
Outubro de 2005
signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as
diﬁculdades com as quais se depara no dia a dia. Ainda
não se pode perder de vista a articulação entre formação
e proﬁssionalização, na medida em que uma política de
formação implica ações efetivas, no sentido de melhorar
a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda
contribuir para a evolução funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.531, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itaguaí – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio desta
sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa
PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itaguaí – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes de
prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua novos
signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as
diﬁculdades com as quais se depara no dia a dia. Ainda
não se pode perder de vista a articulação entre formação
e proﬁssionalização, na medida em que uma política de
formação implica ações efetivas, no sentido de melhorar
a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda
contribuir para a evolução funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.532, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Duas Barras – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Duas
Barras – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes
de prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua
novos signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as diﬁculdades com as quais se depara no dia
a dia. Ainda não se pode perder de vista a articulação
entre formação e proﬁssionalização, na medida em
que uma política de formação implica ações efetivas,
no sentido de melhorar a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda contribuir para a evolução
funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
Sexta-feira 21
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INDICAÇÃO Nº 6.533, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Italva – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio desta
sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa
PRÓ-LETRAMENTO no Município de Italva – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes de
prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua novos
signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as
diﬁculdades com as quais se depara no dia a dia. Ainda
não se pode perder de vista a articulação entre formação
e proﬁssionalização, na medida em que uma política de
formação implica ações efetivas, no sentido de melhorar
a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda
contribuir para a evolução funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.534, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO
no Município de Duque de Caxias – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
51060
Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Duque de Caxias – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser
reduzida a uma ação compensatória de fragilidades da formação inicial. O conhecimento adquirido
na formação inicial se reelabora e se especiﬁca na
atividade proﬁssional, para atender a mobilidade, a
complexidade e a diversidade das situações que solicitam intervenções adequadas. Assim a formação
continuada deve desenvolver uma atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento,
envolvendo aprendizagens que vão além da simples
aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes
de prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua
novos signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as diﬁculdades com as quais se depara no dia
a dia. Ainda não se pode perder de vista a articulação
entre formação e proﬁssionalização, na medida em
que uma política de formação implica ações efetivas,
no sentido de melhorar a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda contribuir para a evolução
funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.535, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itaocara – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio desta
sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa
PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itaocara – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
Outubro de 2005
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes
de prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua
novos signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as diﬁculdades com as quais se depara no dia
a dia. Ainda não se pode perder de vista a articulação
entre formação e proﬁssionalização, na medida em
que uma política de formação implica ações efetivas,
no sentido de melhorar a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda contribuir para a evolução
funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.536, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itaperuna – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio desta
sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa
PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itaperuna – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser
reduzida a uma ação compensatória de fragilidades
da formação inicial. O conhecimento adquirido na
formação inicial se reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade das situações que solicitam
intervenções adequadas. Assim a formação continuada deve desenvolver uma atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a atividade proﬁssional é
um campo de produção do conhecimento, envolvendo
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
aprendizagens que vão além da simples aplicação do
que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes
de prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua
novos signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as diﬁculdades com as quais se depara no dia
a dia. Ainda não se pode perder de vista a articulação
entre formação e proﬁssionalização, na medida em
que uma política de formação implica ações efetivas,
no sentido de melhorar a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda contribuir para a evolução
funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.537, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação
a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Engenheiro Paulo
de Frontim – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio desta
sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Engenheiro
Paulo de Frontim – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes
de prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua
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novos signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as diﬁculdades com as quais se depara no dia
a dia. Ainda não se pode perder de vista a articulação
entre formação e proﬁssionalização, na medida em
que uma política de formação implica ações efetivas,
no sentido de melhorar a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda contribuir para a evolução
funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.538, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Angra dos Reis – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Angra dos Reis – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes
de prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua
novos signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as diﬁculdades com as quais se depara no dia
a dia. Ainda não se pode perder de vista a articulação
entre formação e proﬁssionalização, na medida em
que uma política de formação implica ações efetivas,
no sentido de melhorar a qualidade do ensino, as con-
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Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
dições de trabalho e ainda contribuir para a evolução
funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa
Excelência, para suprir esta carência que tanto
prejudica a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.539, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Aperibé – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Aperibé – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser
reduzida a uma ação compensatória de fragilidades
da formação inicial. O conhecimento adquirido na
formação inicial se reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade das situações que solicitam
intervenções adequadas. Assim a formação continuada deve desenvolver uma atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a atividade proﬁssional é
um campo de produção do conhecimento, envolvendo
aprendizagens que vão além da simples aplicação do
que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes
de prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua
novos signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as diﬁculdades com as quais se depara no dia
a dia. Ainda não se pode perder de vista a articulação
entre formação e proﬁssionalização, na medida em
que uma política de formação implica ações efetivas,
no sentido de melhorar a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda contribuir para a evolução
funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
Outubro de 2005
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.540, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Araruama – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Araruama – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes
de prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua
novos signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as diﬁculdades com as quais se depara no dia
a dia. Ainda não se pode perder de vista a articulação
entre formação e proﬁssionalização, na medida em
que uma política de formação implica ações efetivas,
no sentido de melhorar a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda contribuir para a evolução
funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
INDICAÇÃO Nº 6.541, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Areal – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio desta
sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa
PRÓ-LETRAMENTO no Município de Areal – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser
reduzida a uma ação compensatória de fragilidades
da formação inicial. O conhecimento adquirido na
formação inicial se reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade das situações que solicitam
intervenções adequadas. Assim a formação continuada deve desenvolver uma atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a atividade proﬁssional é
um campo de produção do conhecimento, envolvendo
aprendizagens que vão além da simples aplicação do
que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes
de prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua
novos signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as diﬁculdades com as quais se depara no dia
a dia. Ainda não se pode perder de vista a articulação
entre formação e proﬁssionalização, na medida em
que uma política de formação implica ações efetivas,
no sentido de melhorar a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda contribuir para a evolução
funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.542, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Arraial do Cabo – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
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Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Arraial do Cabo – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes de
prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua novos
signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as
diﬁculdades com as quais se depara no dia a dia. Ainda
não se pode perder de vista a articulação entre formação
e proﬁssionalização, na medida em que uma política de
formação implica ações efetivas, no sentido de melhorar
a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda
contribuir para a evolução funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.543, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação
a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Armação de Búzios – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Armação de Búzios – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes
de prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua
novos signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as diﬁculdades com as quais se depara no dia
a dia. Ainda não se pode perder de vista a articulação
entre formação e proﬁssionalização, na medida em
que uma política de formação implica ações efetivas,
no sentido de melhorar a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda contribuir para a evolução
funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.544, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Barra do Piraí – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Barra do Piraí – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
Outubro de 2005
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes de
prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua novos
signiﬁcados a sua prática e compreenda e enfrente as
diﬁculdades com as quais se depara no dia a dia. Ainda
não se pode perder de vista a articulação entre formação
e proﬁssionalização, na medida em que uma política de
formação implica ações efetivas, no sentido de melhorar
a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda
contribuir para a evolução funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
INDICAÇÃO Nº 6.545, DE 2005
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Educação a
implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Barra Mansa – RJ.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do
Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Barra Mansa – RJ.
A formação continuada é uma exigência da atividade proﬁssional no mundo atual não podendo ser reduzida
a uma ação compensatória de fragilidades da formação
inicial. O conhecimento adquirido na formação inicial se
reelabora e se especiﬁca na atividade proﬁssional, para
atender a mobilidade, a complexidade e a diversidade
das situações que solicitam intervenções adequadas.
Assim a formação continuada deve desenvolver uma
atitude investigativa e reﬂexiva, tendo em vista que a
atividade proﬁssional é um campo de produção do conhecimento, envolvendo aprendizagens que vão além
da simples aplicação do que foi estudado.
A formação continuada de caráter reﬂexivo considera o professor sujeito da ação, valoriza suas experiências pessoais, suas incursões teóricas, seus saberes
de prática e possibilita-lhe que, no processo, atribua
novos signiﬁcados a sua prática e compreenda e en-
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
frente as diﬁculdades com as quais se depara no dia
a dia. Ainda não se pode perder de vista a articulação
entre formação e proﬁssionalização, na medida em
que uma política de formação implica ações efetivas,
no sentido de melhorar a qualidade do ensino, as condições de trabalho e ainda contribuir para a evolução
funcional dos professores.
Por esta razão, acreditamos que a implantação
deste programa trará grandes benefícios não apenas a
classe docente, mas também reﬂetirá nas ações desses proﬁssionais junto ao corpo discente.
Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica
a população escolar, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.
REQUERIMENTO Nº 3.249,
DE 13 DE SETEMBRO DE 2005
(Do Sr. Rodrigo Maia)
Solicita a retirada dos Requerimentos de Informações números 3.133, 3.134,
3.135, 3.136 e 3.145, 3.139, 3.145, 3.146 3.147,
3.148, 3.149, 3.150, 3.151, 3.152, 3.153, 3.154,
3.155 e 3.156.
Requeiro a Vossa Senhoria à retirada dos Requerimentos de Informação números 3.133, 3.134, 3.135,
3136 e 3.145, 3.139, 3.145, 3.146 3.147, 3.148, 3.149,
3.150, 3.151, 3.152, 3.153, 3.154, 3.155 e 3.156, de
minha autoria, com base no art. 104 e 114, inc. V do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Atenciosamente, – Rodrigo Maia, Líder do
PFL.
Deﬁro. Publique-se.
Em 20-10-2005. – Aldo Rebelo, Presidente.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 3.133, DE 2005
(Do Sr. Rodrigo Maia)
Solicita informações ao Sr. Ministro
da Ciência e Tecnologia sobre as audiências
e reuniões realizadas com a participação de
autoridades em exercício no Ministério com
particulares, desde o início de 2003.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 52, § 2º da Constituição
Federal de 1988 e nos arts. 24, inc. V e § 2º, 115, inc. I
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a V. Exª seja encaminhado ao Ministro da Ciência
e Tecnologia, Sr. Sérgio Rezende, o seguinte pedido
de informações sobre as audiências e reuniões rea-
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lizadas com a participação de autoridades (Ministro,
Secretários, Subchefes, etc.) em exercício no Ministério com particulares desde início de 2003:
1 – Quantas audiências e reuniões foram
realizadas com a participação de autoridades
(ministros, secretários, subchefes, etc.) em
exercício no Ministério dos Transportes, desde o início do ano de 2003, com particulares,
consoante o disposto no Decreto nº 4.334, de
12 de agosto de 2002?
2 – Quais os nomes das pessoas que
compareceram a tais audiências e reuniões?
3 – Quais os servidores civis ou militares presentes às audiências e reuniões realizadas?
4 – Qual o inteiro teor dos registros (com
cópia) das aludidas audiências e reuniões, com
as matérias tratadas, consoante o disposto no
Decreto nº 4.334/02?
5 – Quais os registros do setor de segurança do Ministério, informando as datas e horários de entrada e saída dos particulares?
Justiﬁcação
O relatório da Comissão de Sindicância que “investigou” as atividades realizadas pelo Sr. Waldomiro
Diniz quando em exercício na Presidência da República
constatou o seguinte: “Feitas estas considerações”, de
antemão, já se veriﬁca que não fora observado o disposto nos incisos V e VI do art. 4º do Decreto nº 4.081,
de 2002, que impõe o dever ético do agente público
de divulgar e manter arquivada a agenda de reuniões
com pessoas físicas e jurídicas com as quais relacione
funcionalmente e de conservar registro sumário das
matérias tratadas nas reuniões.
O Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002,
dispõe sobre as audiências concedidas a particulares
por agentes públicos em exercício na Administração
Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais. Estende, portanto, aos demais órgãos
da administração direta e indireta os deveres éticos a
que se refere o Decreto nº 4.081/2002, voltado apenas
aos agentes em exercício na Presidência da República.
O próprio relatório da Sindicância assim compreende,
pois “recomenda” que “doravante, sejam rigorosamente observadas, no âmbito da Subcheﬁa de Assuntos
Parlamentares, as disposições do Decreto nº 4.334,
de 12 de agosto de 2002, que disciplina as audiências
concedidas a particulares por agentes públicos em
exercício na Administração Pública Federal”.
Note-se que para ﬁns do aludido decreto, considera-se: a) agente público todo aquele, civil ou militar,
que por força de lei, contrato ou qualquer outro ato ju-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
rídico detenha atribuição de se manifestar ou decidir
sobre ato ou fato sujeito à sua área de atuação; e b)
particular todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou função pública, solicite audiência para tratar de
interesse privado seu ou de terceiros.
A violação dos deveres éticos constantes do Decreto nº 4.334/002, além de falta grave, punível, ainda
segundo a Comissão de Sindicância, com a destituição
do cargo (art. 135 da Lei nº 8.112/90), pode também
conﬁgurar delitos penais como o de prevaricação. A
observância, portanto, de tais determinações constitui questão de interesse público que está a merecer a
devida ﬁscalização pelo Congresso Nacional.
Conforme impõe o Decreto nº 4.334/02, as audiências e reuniões com particulares serão (a) objeto de
registros especíﬁcos, que deverão ser mantidos para
eventual consulta, e (b) acompanhadas de pelo menos
um outro servidor público ou militar.
A bem da transparência no serviço público e da
observância dos mais altos interesses da ética pública, a que estão sujeitas as autoridades da administração federal, tais informações merece ser prontamente
prestadas.
Sala das Sessões, 11 de Agosto de 2005. – Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 3.134, DE 2005
(Do Sr. Rodrigo Maia)
Solicita informações ao Sr. Ministro
das Comunicações sobre as audiências e
reuniões realizadas com a participação de
autoridades em exercício no Ministério com
particulares, desde o início de 2003.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 52, § 2º da Constituição
Federal de 1988 e nos arts. 24, inc. V e § 2º, 115, inc.
I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
solicito a V. Exa. seja encaminhado ao Ministro das
Comunicações, Sr. Hélio Costa, o seguinte pedido de
informações sobre as audiências e reuniões realizadas
com a participação de autoridades (Ministro, Secretários, Subchefes, etc...) em exercício no Ministério com
particulares desde início de 2003:
1. Quantas audiências e reuniões foram
realizadas com a participação de autoridades
(Ministros, Secretários, Subchefes, etc...) em
exercício no Ministério dos Transportes, desde o início do ano de 2003, com particulares,
consoante o disposto no Decreto nº 4.334, de
12 de agosto de 2002?
Outubro de 2005
2. Quais os nomes das pessoas que compareceram a tais audiências e reuniões?
3. Quais os servidores civis ou militares
presentes às audiências e reuniões realizadas?
4. Qual o inteiro teor dos registros (com
cópia) das aludidas audiências e reuniões, com
as matérias tratadas, consoante o disposto no
Decreto nº 4.334/02?
5. Quais os registros do setor de segurança do Ministério, informando as datas e horários
de entrada e saída dos particulares?
Justiﬁcação
O relatório da Comissão de Sindicância que “investigou” as atividades realizadas pelo Sr. Waldomiro
Diniz quando em exercício na Presidência da República
constatou o seguinte:
“Feitas estas considerações, de antemão, já se veriﬁca que não fora observado o
disposto nos incisos V e VI do art. 4º do Decreto nº 4.081, de 2002, que impõe o dever
ético do agente público de divulgar e manter
arquivada a agenda de reuniões com pessoas
físicas e jurídicas com as quais relacione funcionalmente e de conservar registro sumário
das matérias tratadas nas reuniões.”
O Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002,
dispõe sobre as audiências concedidas a particulares
por agentes públicos em exercício na Administração
Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais. Estende, portanto, aos demais órgãos
da administração direta e indireta os deveres éticos a
que se refere o Decreto nº 4.081/2002, voltado apenas
aos agentes em exercício na Presidência da República.
O próprio relatório da Sindicância assim compreende,
pois “recomenda” que “doravante, sejam rigorosamente observadas, no âmbito da Subcheﬁa de Assuntos
Parlamentares, as disposições do Decreto nº 4.334,
de 12 de agosto de 2002, que disciplina as audiências
concedidas a particulares por agentes públicos em
exercício na Administração Pública Federal”.
Note-se que para ﬁns do aludido Decreto, considera-se: a) agente público todo aquele civil ou militar,
que por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico detenha atribuição de se manifestar ou decidir
sobre ato ou fato sujeito à sua área de atuação; e b)
particular todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou função pública, solicite audiência para tratar de
interesse privado seu ou de terceiros.
A violação dos deveres éticos constantes do Decreto nº 4.334/002, além de falta grave, punível, ainda
segundo a Comissão de Sindicância, com a destituição
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
do cargo (art. 135 da Lei nº 8.112/90), pode também
conﬁgurar delitos penais como o de prevaricação. A
observância, portanto, de tais determinações constitui questão de interesse público que está a merecer a
devida ﬁscalização pelo Congresso Nacional.
Conforme impõe o Decreto nº 4.334/02, as audiências e reuniões com particulares serão (a) objeto de
registros especíﬁcos, que deverão ser mantidos para
eventual consulta, e (b) acompanhadas de pelo menos
um outro servidor público ou militar.
A bem da transparência no serviço público e da
observância dos mais altos interesses da ética pública, a que estão sujeitas as autoridades da administração federal, tais informações merece ser prontamente
prestadas.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2005. – Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 3.135, DE 2005
(Do Sr. Rodrigo Maia)
Solicita informações ao Sr. Ministro da
Fazenda sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades
em exercício no Ministério com particulares,
desde o início de 2003.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 52, § 2º da Constituição
Federal de 1988 e nos arts. 24, inciso V e § 2º, 115,
inciso I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a V. Exa seja encaminhado ao Ministro
da Fazenda Sr. Antônio Palocci, o seguinte pedido de
informações sobre as audiências e reuniões realizadas
com a participação de autoridades (ministro, secretários, subchefes, etc...) em exercício no Ministério com
particulares desde inicio de 2003:
1. Quantas audiências e reuniões foram
realizadas com a participação de autoridades
(ministros, secretários, subchefes, etc...) em
exercício no Ministério dos Transportes, desde o início do ano de 2003, com particulares,
consoante o disposto no Decreto nº 4.334, de
12 de agosto de 2002?
2. Quais os nomes das pessoas que compareceram a tais audiências e reuniões?
3. Quais os servidores civis ou militares presentes às audiências e reuniões realizadas?
4. Qual o inteiro teor dos registros (com
cópia) das aludidas audiências e reuniões, com
Sexta-feira 21
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as matérias tratadas, consoante o disposto no
Decreto nº 4.334/02?
5. Quais os registros do setor de segurança do Ministério, informando as datas e horários
de entrada e saída dos particulares?
Justiﬁcação
O relatório da Comissão de Sindicância que “investigou” as atividades realizadas pelo Sr. Waldomiro
Diniz quando em exercício na Presidência da República
constatou o seguinte:
“Feitas estas considerações, de antemão, já se veriﬁca que não fora observado o
disposto nos incisos V e VI do art. 4º do Decreto nº 4.081, de 2002, que impõe o dever
ético do agente público de divulgar e manter
arquivada a agenda de reuniões com pessoas
físicas e jurídicas com as quais relacione funcionalmente e de conservar registro sumário
das matérias tratadas nas reuniões.”
O Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002,
dispõe sobre as audiências concedidas a particulares
por agentes públicos em exercício na Administração
Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais. Estende, portanto, aos demais órgãos
da administração direta e indireta os deveres éticos a
que se refere o Decreto nº 4.081/2002, voltado apenas
aos agentes em exercício na Presidência da República.
O próprio relatório da Sindicância assim compreende,
pois “recomenda” que “doravante, sejam rigorosamente observadas, no âmbito da Subcheﬁa de Assuntos
Parlamentares, as disposições do Decreto nº 4.334,
de 12 de agosto de 2002, que disciplina as audiências
concedidas a particulares por agentes públicos em
exercício na Administração Pública Federal”.
Note-se que para ﬁns do aludido Decreto, considera-se: a) agente público todo aquele, civil ou militar,
que por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico detenha atribuição de se manifestar ou decidir
sobre ato ou fato sujeito à sua área de atuação; e b)
particular todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou função pública, solicite audiência para tratar de
interesse privado seu ou de terceiros.
A violação dos deveres éticos constantes do Decreto nº 4.334/002, além de falta grave, punível, ainda
segundo a Comissão de Sindicância, com a destituição
do cargo (art. 135 da Lei nº 8.112/90), pode também
conﬁgurar delitos penais como o de prevaricação. A
observância, portanto, de tais determinações constitui questão de interesse público que está a merecer a
devida ﬁscalização pelo Congresso Nacional.
Conforme impõe o Decreto nº 4.334/02, as audiências e reuniões com particulares serão (a) objeto de
registros especíﬁcos, que deverão ser mantidos para
eventual consulta, e (b) acompanhadas de pelo menos
um outro servidor público ou militar.
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Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A bem da transparência no serviço público e da observância dos mais altos interesses da ética pública, a que
estão sujeitas as autoridades da administração federal,
tais informações merecem ser prontamente prestadas.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2005. – Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 3136, DE 2005
(Do Sr. Rodrigo Maia)
Solicita informações à Sra. Ministra
do Meio Ambiente sobre as audiências e
reuniões realizadas com a participação de’
autoridades em exercício no Ministério com
particulares, desde o início de 2003.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 52, § 2º da Constituição
Federal de 1988 e nos arts. 24, inc. V. E § 2º, 115, inc.
I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
solicito a V. Exa. seja encaminhado à Ministra do Meio
Ambiente, Sra. Maria Osmarina Marina da Silva Vaz
de Lima, o seguinte pedido de informações sobre as
audiências e reuniões realizadas com a participação
de autoridades (Ministro, Secretários, Subchefes, etc...)
em exercício no Ministério com particulares desde inicio de 2003:
1. Quantas audiências e reuniões foram
realizadas com a participação de autoridades
(Ministros, Secretários, Subchefes, etc...) em
exercício no Ministério dos Transportes, desde o inicio do ano de 2003, com particulares,
consoante o disposto no Decreto nº 4.334, de
12 de agosto de 2002?
2. Quais os nomes das pessoas que compareceram a tais audiências e reuniões?
3. Quais os servidores civis ou militares
presentes às audiências e reuniões realizadas?
4. Qual o inteiro teor dos registros (com
cópia) das aludidas audiências e reuniões, com
as matérias tratadas, consoante o disposto
no Decreto nº 4.334/02?
5. Quais os registros do setor de segurança do Ministério, informando as datas e horários de entrada e saída dos particulares?
Justiﬁcação
O relatório da Comissão de Sindicância que “investigou” as atividades realizadas pelo Sr. Waldomiro
Diniz quando em exercício na Presidência da República
constatou o seguinte:
Outubro de 2005
“Feitas estas considerações, de antemão, já se veriﬁca que não fora observado o
disposto nos incisos V e VI do art. 4º do Decreto nº 4.081, de 2002, que impõe o dever
ético do agente público de divulgar e manter
arquivada a agenda de reuniões com pessoas
físicas e jurídicas com as quais relacione funcionalmente e de conservar registro sumário
das matérias tratadas nas reuniões.”
O Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002,
dispõe sobre as audiências concedidas a particulares
por agentes públicos em exercício na Administração
Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais. Estende, portanto, aos demais órgãos
da administração direta e indireta os deveres éticos a
que se refere o Decreto nº 4.081/2002, voltado apenas
aos agentes em exercício na Presidência da República.
O próprio relatório da Sindicância assim compreende,
pois “recomenda” que “doravante, sejam rigorosamente observadas, no âmbito da Subcheﬁa de Assuntos
Parlamentares, as disposições do Decreto nº 4.334,
de 12 de agosto de 2002, que diciplina as audiências
concedidas a particulares por agentes públicos em
exercício na Administração Pública Federal”.
Note-se que para ﬁns do aludido Decreto, considera-se: a) agente público todo aquele, civil ou militar,
que por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico detenha atribuição de se manifestar ou decidir
sobre ato ou fato sujeito à sua área de atuação; e b)
particular todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou função pública, solicite audiência para tratar de
interesse privado seu ou de terceiros.
A violação dos deveres éticos constantes do Decreto nº 4.334/002, além de falta grave, punível, ainda
segundo a Comissão de Sindicância, com a destituição
do cargo (art. 135 da Lei nº 8.112/90), pode também
conﬁgurar delitos penais como o de prevaricação. A
observância, portanto, de tais determinações constitui questão de interesse público que está a merecer a
devida ﬁscalização pelo Congresso Nacional.
Conforme impõe o Decreto nº 4.334/02, as audiências e reuniões com particulares serão (a) objeto de
registros especíﬁcos, que deverão ser mantidos para
eventual consulta, e (b) acompanhadas de pelo menos
um outro servidor público ou militar.
A bem da transparência no serviço público e da
observância dos mais altos interesses da ética pública,
a que estão sujeitas as autoridades da administração
federal, tais informações merecem ser prontamente
prestadas.
Sala das Sessões, em de de 2005. – Deputado
Rodrigo Maia, Líder do PFL.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 3.145, DE 2005
(Do Sr. Rodrigo Maia)
Solicita informações a Sr. Ministro do
Planejamento, Orçamento e Gestão sobre
as audiências e reuniões realizadas com a
participação de autoridades em exercício
no Ministério com particulares, desde o
início de 2003.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição
Federal de 1988 e nos arts. 24, inc. V e § 2º, 115, inc.
I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
solicito à V. Exa seja encaminhado à Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo
Silva, o seguinte pedido de informações sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de
autoridades (ministro, secretários, subchefes, etc...)
em exercício no Ministério com particulares desde
início de 2003:
1. Quantas audiências e reuniões foram
realizadas com a participação de autoridades
(ministros, secretários, subchefes, etc...) em
exercício no Ministério dos Transportes, desde o início do ano de 2003, com particulares,
consoante o disposto no Decreto nº 4.334, de
12 de agosto de 2002?
2. Quais os nomes das pessoas que compareceram a tais audiências e reuniões?
3. Quais os servidores civis ou militares presentes às audiências e reuniões realizadas?
4. Qual o inteiro teor dos registros (com
cópia) das aludidas audiências e reuniões, com
as matérias tratadas, consoante o disposto no
Decreto nº 4.334/02?
5. Quais os registros do setor de segurança do Ministério, informando as datas e horários
de entrada e saída dos particulares?
Justiﬁcação
O relatório da Comissão de Sindicância que “investigou” as atividades realizadas pelo Sr. Waldomiro
Diniz quando em exercício na Presidência da República
constatou o seguinte:
“Feitas estas considerações, de antemão,
já se veriﬁca que não fora observado o disposto nos incisos V e VI do art. 4º do Decreto nº
4.081, de 2002, que impõe o dever ético do
agente público de divulgar e manter arquivada
a agenda de reuniões com pessoas físicas e
jurídicas com as quais relacione nacionalmente
Sexta-feira 21
51069
e de conservar registro sumário das matérias
tratadas nas reuniões”.
O Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002,
dispõe sobre as audiências concedidas a particulares
por agentes públicos em exercício na Administração
Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais. Estende, portanto, aos demais órgãos
da administração direta e indireta os deveres éticos a
que se refere o Decreto nº 4.081/2002, voltado apenas
aos agentes em exercício na Presidência da República.
O próprio relatório da Sindicância assim compreende,
pois “recomenda” que “doravante, sejam rigorosamente observadas, no âmbito da Subcheﬁa de Assuntos
Parlamentares, as disposições do Decreto nº 4.334, de
12 de agosto de 2002, que discrimina as audiências
concedidas a particulares por agentes públicos em
exercício na Administração Pública Federal”.
Note-se que para ﬁns do aludido Decreto, considera-se: a) agente público todo aquele civil ou militar
que por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico detenha atribuição de se manifestar ou decidir
sobre ato ou fato sujeito à sua área de atuação; e b)
particular todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou função pública, solicite audiência para tratar de
interesse privado seu ou de terceiros.
A violação dos deveres éticos constantes do Decreto nº 4.334/002, além de falta grave, punível, ainda
segundo a Comissão de Sindicância, com a destituição
do cargo (art. 135 da Lei nº 8.112/90), pode também
conﬁgurar delitos penais como o de prevaricação. A
observância, portanto, de tais determinações constitui questão de interesse público que está a merecer a
devida ﬁscalização pelo Congresso Nacional.
Conforme impõe o Decreto nº 4.334/02, as audiências e reuniões com particulares serão (a) objeto de
registros especíﬁcos, que deverão ser mantidos para
eventual consulta, e (b) acompanhadas de pelo menos
um outro servidor público ou militar.
A bem da transparência no serviço público e da observância dos mais altos interesses da ética pública, a que
estão sujeitas as autoridades da administração federal,
tais informações merecem ser prontamente prestadas.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2005, – Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 3.139, DE 2005
(Do Sr. Rodrigo Maia)
Solicita informações a Sra Ministra da
Casa Civil sobre as audiências e reuniões
realizadas com a participação de autoridades em exercício na Secretaria de Comu-
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Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
nicação com particulares, desde o início
de 2003.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 52, § 2º da Constituição
Federal de 1988 e nos arts. 24 inc. V e § 2º, 115, inc. I
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados solicito a V. Exa seja encaminhado à Ministra da Casa Civil
Sra Dilma Roussef, o seguinte pedido de informações
sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades (ministro, secretários, subchefes, etc...) em exercício na Secretária de Comunicação
com particulares desde início de 2003:
1. Quantas audiências e reuniões foram
realizadas com a participação de autoridades
(ministros, secretários, subchefes, etc...) em
exercício na Secretária de Comunicação, desde o início do ano de 2003, com particulares,
consoante o disposto no Decreto nº 4.334, de
12 de agosto de 2002?
2. Quais os nomes das pessoas que compareceram a tais audiências e reuniões?
3. Quais os servidores civis ou militares
presentes às audiências e reuniões realizadas?
4. Qual o inteiro teor dos registros (com
cópia) das aludidas audiências e reuniões, com
as matérias tratadas, consoante o disposto no
Decreto nº 4.334/02?
5. Quais os registros do setor de segurança do Ministério, informando as datas e horários
de entrada e saída dos particulares?
Justiﬁcação
O relatório da Comissão de Sindicância que “investigou” as atividades realizadas pelo Sr. Waldomiro
Diniz quando em exercício na Presidência da República constatou o seguinte:
“Feitas estas considerações, de antemão, já se veriﬁca que não fora observado o
disposto nos incisos V e VI do art. 4º do Decreto nº 4.081, de 2002, que impõe o dever
ético do agente público de divulgar e manter
arquivada a agenda de reuniões com pessoas
físicas e jurídicas com as quais relacione funcionalmente e de conservar registro sumário
das matérias tratadas nas reuniões”.
O Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002,
dispõe sobre as audiências concedidas a particulares
por agentes públicos em exercício na Administração
Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais. Estende, portanto, aos demais órgãos
da administração direta e indireta os deveres éticos a
Outubro de 2005
que se refere o Decreto nº 4.081/2002, voltado apenas
aos agentes em exercício na Presidência da República.
O próprio relatório da Sindicância assim compreende,
pois “recomenda” que “doravante, sejam rigorosamente observadas, no âmbito da Subcheﬁa de Assuntos
Parlamentares, as disposições do Decreto nº 4.334,
de 12 de agosto de 2002, que disciplina as audiências
concedidas a particulares por agentes públicos em
exercício na Administração Pública Federal”.
Note-se que para ﬁns do aludido Decreto, considera-se: a) agente público todo aquele, civil ou militar,
que por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico detenha atribuição de se manifestar ou decidir
sobre ato ou fato sujeito à sua área de atuação; e b)
particular todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou função pública, solicite audiência para tratar de
interesse privado seu ou de terceiros.
A violação dos deveres éticos constantes do Decreto nº 4.334/002, além de falta grave, punível, ainda
segundo a Comissão de Sindicância, com a destituição
do cargo (art. 135 da Lei nº 8.112/90), pode também
conﬁgurar delitos penais como o de prevaricação. A
observância, portanto, de tais determinações constitui questão de interesse público que está a merecer a
devida ﬁscalização pelo Congresso Nacional.
Conforme impõe o Decreto nº 4.334/02, as audiências e reuniões com particulares serão (a) objeto de registros especíﬁcos, que deverão ser mantidos
para eventual consulta, e (b) acompanhadas de pelo
menos um outro servidor público ou militar.
A bem da transparência no serviço público e da observância dos mais altos interesses da ética pública, a que
estão sujeitas as autoridades da administração federal,
tais informações merecem ser prontamente prestadas.
Sala das Sessões, 11 de Agosto 2005, – Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 3.146, DE DE 2005
(Do Sr. Rodrigo Maia)
Solicita informações ao Sr. Ministro
dos Esportes sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com
particulares, desde o inicio de 2003.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 24, inc. V e § 2º,
115, inc. I do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, solicito a V. Exa. seja encaminhado ao
Ministro dos Esportes, Sr. Agnelo Santos Queiroz
Filho, o seguinte pedido de informações sobre as
audiências e reuniões realizadas com a participação
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
de autoridades (Ministro, Secretários, Subchefes,
etc...) em exercício no Ministério com particulares
desde início de 2003:
1 – Quantas audiências e reuniões foram
realizadas com a participação de autoridades
(Ministros, Secretários, Subchefes, etc...) em
exercício no Ministério dos Transportes, desde o início do ano de 2003, com particulares,
consoante o disposto no Decreto nº 4.334, de
12 de agosto de 2002?
2. Quais os nomes das pessoas que compareceram a tais audiências e reuniões?
3. Quais os servidores civis ou militares presentes às audiências e reuniões
realizadas?
4. Qual o inteiro teor dos registros (com
cópia) das aludidas audiências e reuniões, com
as matérias tratadas, consoante o disposto no
Decreto nº 4.334/02?
5. Quais os registros do setor de segurança do Ministério, informando as datas e horários
de entrada e saída dos particulares?
Justiﬁcação
O relatório da Comissão de Sindicância que “investigou” as atividades realizadas pelo Sr. Waldomiro
Diniz quando em exercício na Presidência da República constatou o seguinte:
“Feitas estas considerações, de antemão, já se veriﬁca que não fora observado o
disposto nos incisos V e VI do art. 4º do Decreto nº 4.081, de 2002, que impõe o dever
ético do agente público de divulgar e manter
arquivada a agenda de reuniões com pessoas
físicas e jurídicas com as quais relacione funcionalmente e de conservar registro sumário
das matérias tratadas nas reuniões.”
O Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002,
dispõe sobre as audiências concedidas a particulares
por agentes públicos em exercício na Administração
Pública Federal direta, nas autarquias e fundações
públicas federais. Estende, portanto, aos demais órgãos da administração direta e indireta os deveres
éticos a que se refere o Decreto nº 4.081/2002, voltado apenas aos agentes em exercício na Presidência da República. O próprio relatório da Sindicância
assim compreende, pois “recomenda” que “doravante, sejam rigorosamente observadas, no âmbito da
Subcheﬁa de Assuntos Parlamentares, as disposições
do Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002, que
disciplina as audiências concedidas a particulares
Sexta-feira 21
51071
por agentes públicos em exercício na Administração
Pública Federal”.
Note-se que para ﬁns do aludido Decreto, considera-se: a) agente público todo aquele, civil ou militar,
que por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico detenha atribuição de se manifestar ou decidir
sobre ato ou fato sujeito à sua área de atuação; e b)
particular todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou função pública, solicite audiência para tratar de
interesse privado seu ou de terceiros.
A violação dos deveres éticos constantes do
Decreto nº 4.334/002, além de falta grave, punível,
ainda segundo a Comissão de Sindicância, com a
destituição do cargo (art. 135 da Lei nº 8.112/90),
pode também conﬁgurar delitos penais como o de
prevaricação. A observância, portanto, de tais determinações constitui questão de interesse público
que está a merecer a devida ﬁscalização pelo Congresso Nacional.
Conforme impõe o Decreto nº 4.334/02, as audiências e reuniões com particulares serão: a) objeto de registros especíﬁcos, que deverão ser mantidos
para eventual consulta, e b) acompanhadas de pelo
menos um outro servidor público ou militar.
A bem da transparência no serviço público e da
observância dos mais altos interesses da ética pública, a que estão sujeitas as autoridades da administração federal, tais informações merece ser prontamente
prestadas.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2005. – Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 3.147 DE DE 2005
(Do Sr. Rodrigo Maia)
Solicita informações ao Sr. Ministro da
Educação sobre as audiências e reuniões
realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição
Federal de 1988 e nos arts. 24, inc. V e § 2º, 115, inc.
I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
solicito a V. Exa. seja encaminhado ao Ministro da
Educação, Sr. Fernando Haddad, o seguinte pedido
de informações sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades (Ministro,
Secretários, Subchefes, etc...) em exercício no Ministério com particulares desde início de 2003:
1 Quantas audiências e reuniões foram
realizadas com a participação de autoridades
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Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Ministros, Secretários, Subchefes, etc...) em
exercício no Ministério dos Transportes, desde o início do ano de 2003, com particulares,
consoante o disposto no Decreto nº 4.334, de
12 de agosto de 2002?
2. Quais os nomes das pessoas que compareceram a tais audiências e reuniões?
3. Quais os servidores civis ou militares
presentes às audiências e reuniões realizadas?
4. Qual o inteiro teor dos registros (com
cópia) das aludidas audiências e reuniões, com
as matérias tratadas, consoante o disposto no
Decreto nº 4.334/02?
5. Quais os registros do setor de segurança do Ministério, informando as datas e horários
de entrada e saída dos particulares?
Justiﬁcação
O relatório da Comissão de Sindicância que “investigou” as atividades realizadas pelo Sr. Waldomiro
Diniz quando em exercício na Presidência da República
constatou o seguinte:
“Feitas estas considerações, de antemão, já se
veriﬁca que não fora observado o disposto nos incisos
V e VI do art. 4º do Decreto nº 4.081, de 2002, que
impõe o dever ético do agente público de divulgar e
manter arquivada a agenda de reuniões com pessoas
físicas e jurídicas com as quais relacione funcionalmente e de conservar registro sumário das matérias
tratadas nas reuniões.
O Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002,
dispõe sobre as audiências concedidas a particulares
por agentes públicos em exercício na Administração
Pública Federal direta, nas autarquias e fundações
públicas federais. Estende, portanto, aos demais órgãos da administração direta e indireta os deveres éticos a que se refere o Decreto nº 4.081/2002, voltado
apenas aos agentes em exercício na Presidência da
República. O próprio relatório da Sindicância assim
compreende, pois “recomenda” que “doravante, sejam rigorosamente observadas, no âmbito da Subcheﬁa de Assuntos Parlamentares, as disposições
do Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002, que
disciplina as audiências concedidas a particulares
por agentes públicos em exercício na Administração
Pública Federal”.
Note-se que para ﬁns do aludido Decreto, considera-se: a) agente público todo aquele civil ou militar,
que por força de lei, contrato ou qualquer outro ato
jurídico detenha atribuição de se manifestar ou de-
Outubro de 2005
cidir sobre ato ou fato sujeito à sua área de atuação;
e b) particular todo aquele que, mesmo ocupante de
cargo ou função pública, solicite audiência para tratar
de interesse privado seu ou de terceiros.
A violação dos deveres éticos constantes do
Decreto nº 4.334/002, além de falta grave, punível,
ainda segundo a Comissão de Sindicância, com a
destituição do cargo (art. 135 da Lei nº 8.112/90),
pode também conﬁgurar delitos penais como o de
prevaricação. A observância, portanto, de tais determinações constitui questão de interesse público
que está a merecer a devida ﬁscalização pelo Congresso Nacional.
Conforme impõe o Decreto nº 4.334/02, as audiências e reuniões com particulares serão: a) objeto de
registros especíﬁcos, que deverão ser mantidos para
eventual consulta, e b) acompanhadas de pelo menos
um outro servidor público ou militar.
A bem da transparência no serviço público e da
observância dos mais altos interesses da ética pública, a que estão sujeitas as autoridades da administração federal, tais informações merece ser prontamente
prestadas.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2005. – Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 3.148, DE DE 2005
(Do Sr. Rodrigo Maia)
Solicita informações ao Sr. Ministro
do Desenvolvimento Agrário sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no
Ministério com particulares, desde o inicio
de 2003.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição
Federal de 1988 e nos arts. 24, inc. V e § 2º, 115, inc.
I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
solicito a V. Exa. seja encaminhado ao Ministro do
Desenvolvimento Agrário, Sr. Miguel Soldatelli Rosseto, o seguinte pedido de informações sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de
autoridades (Ministro, Secretários, Subchefes, etc...)
em exercício no Ministério com particulares desde
início de 2003:
1. Quantas audiências e reuniões foram
realizadas com a participação de autoridades
(Ministros, Secretários, Subchefes, etc...) em
exercício no Ministério dos Transportes, desde o início do ano de 2003, com particulares,
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
consoante o disposto no Decreto n. 4.334, de
12 de agosto de 2002?
2. Quais os nomes das pessoas que compareceram a tais audiências e reuniões?
3. Quais os servidores civis ou militares
presentes às audiências e reuniões realizadas?
4. Qual o inteiro teor dos registros (com
cópia) das aludidas audiências e reuniões, com
as matérias tratadas, consoante o disposto no
Decreto nº 4.334/02?
5. Quais os registros do setor de segurança do Ministério, informando as datas e horários
de entrada e saída dos particulares?
Justiﬁcação
O relatório da Comissão de Sindicância que “investigou” as atividades realizadas pelo Sr. Waldomiro
Diniz quando em exercício na Presidência da República
constatou o seguinte:
“Feitas estas considerações, de antemão, já se veriﬁca que não fora observado o
disposto nos incisos V e VI do art. 4º do Decreto nº 4.081, de 2002, que impõe o dever
ético do agente público de divulgar e manter
arquivada a agenda de reuniões com pessoas
físicas e jurídicas com as quais relacione funcionalmente e de conservar registro sumário
das matérias tratadas nas reuniões.”
O Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002,
dispõe sobre as audiências concedidas a particulares
por agentes públicos em exercício na Administração
Pública Federal direta, nas autarquias e fundações
públicas federais. Estende, portanto, aos demais órgãos da administração direta e indireta os deveres
éticos a que se refere o Decreto nº 4.081/2002, voltado apenas aos agentes em exercício na Presidência da República. O próprio relatório da Sindicância
assim compreende, pois “recomenda” que “doravante, sejam rigorosamente observadas, no âmbito da
Subcheﬁa de Assuntos Parlamentares, as disposições
do Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002, que
disciplina as audiências concedidos a particulares
por agentes públicos em exercício na Administração
Pública Federal”.
Note-se que para ﬁns do aludido Decreto, considera-se: a) agente público todo aquele, civil ou militar,
que por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico detenha atribuição de se manifestar ou decidir
sobre ato ou fato sujeito à sua área de atuação; e b)
particular todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou função pública, solicite audiência para tratar de
interesse privado seu ou de terceiros.
Sexta-feira 21
51073
A violação dos deveres éticos constantes do
Decreto nº 4.334/002, além de falta grave, punível,
ainda segundo a Comissão de Sindicância, com a
destituição do cargo (art. 135 da Lei nº 8.112/90),
pode também conﬁgurar delitos penais como o de
prevaricação. A observância, portanto, de tais determinações constitui questão de interesse público
que está a merecer a devida ﬁscalização pelo Congresso Nacional.
Conforme impõe o Decreto nº 4.334/02, as audiências e reuniões com particulares serão: a) objeto de
registros especíﬁcos, que deverão ser mantidos para
eventual consulta, e b) acompanhadas de pelo menos
um outro servidor público ou militar.
A bem da transparência no serviço público e da
observância dos mais altos interesses da ética pública, a que estão sujeitas as autoridades da administração federal, tais informações merece ser prontamente
prestadas.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2005. – Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 3.149, DE’ 2005
(Do Sr. Rodrigo Maia)
Solicita informações ao Sr. Ministro
do Desenvolvimento Indústria e Comércio
Exterior sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades
em exercício no Ministério com particulares,
desde o início de 2003.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição
Federal de 1988 e nos arts. 24, inciso V e § 2º, 115,
inciso 1 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a V. Exª seja encaminhado ao Ministro
do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, Sr.
Luiz Fernando Furlan, o seguinte pedido de informações sobre as audiências e reuniões realizadas com
a participação de autoridades (Ministro, Secretários,
Subchefes, etc...) em exercício no Ministério com particulares desde inicio de 2003:
1. Quantas audiências e reuniões foram
realizadas com a participação de autoridades
(Ministros, Secretários, Subchefes, etc...) em
exercício no Ministério dos Transportes, desde o inicio do ano de 2003, com particulares,
consoante o disposto no Decreto nº 4.334, de
12 de agosto de 2002?
2. Quais os nomes das pessoas que compareceram a tais audiências e reuniões?
51074
Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3. Quais os servidores civis ou militares
presentes às audiências e reuniões realizadas?
4. Qual o inteiro teor dos registros (com
cópia) das aludidas audiências e reuniões, com
as matérias tratadas, consoante o disposto no
Decreto nº 4.334/02?
5. Quais os registros do setor de segurança do Ministério, informando as datas e horários
de entrada e saída dos particulares?
Justiﬁcação
O relatório da Comissão de Sindicância que “investigou” as atividades realizadas pelo Sr. Waldomiro
Diniz quando em exercício na Presidência da República
constatou o seguinte:
“Feitas estas considerações, de antemão, já se veriﬁca que não fora observado o
disposto nos incisos V e VI do art. 4º do Decreto nº 4.081, de 2002, que impõe o dever
ético do agente público de divulgar e manter
arquivada a agenda de reuniões com pessoas
físicas e jurídicas com as quais relacione funcionalmente e de conservar registro sumário
das matérias tratadas nas reuniões”
O Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002,
dispõe sobre as audiências concedidas a particulares
por agentes públicos em exercício na Administração
Pública Federal direta, nas autarquias e fundações
públicas federais. Estende, portanto, aos demais órgãos da administração direta e indireta os deveres
éticos a que se refere o Decreto nº 4.081/2002, voltado apenas aos agentes em exercício na Presidência da República. O próprio relatório da Sindicância
assim compreende, pois “recomenda” que “doravante, sejam rigorosamente observadas, no âmbito da
Subcheﬁa de Assuntos Parlamentares, as disposições
do Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002, que
disciplina as audiências concedidas a particulares
por agentes públicos em exercício na Administração
Pública Federal”.
Note-se que para ﬁns do aludido Decreto, considera-se: a) agente público todo aquele, civil ou militar,
que por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico detenha atribuição de se manifestar ou decidir
sobre ato ou fato sujeito à sua área de atuação; e b)
particular todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou função pública, solicite audiência para tratar de
interesse privado seu ou de terceiros.
A violação dos deveres éticos constantes do
Decreto nº 4.334/02, além de falta grave, punível,
ainda segundo a Comissão de Sindicância, com a
destituição do cargo (art. 135 da Lei nº 8.112/90),
Outubro de 2005
pode também conﬁgurar delitos penais como o de
prevaricação. A observância, portanto, de tais determinações constitui questão de interesse público
que está a merecer a devida ﬁscalização pelo Congresso Nacional.
Conforme impõe o Decreto nº 4.334/02, as audiências e reuniões com particulares serão (a) objeto de
registros especíﬁcos, que deverão ser mantidos para
eventual consulta, e (b) acompanhadas de pelo menos
um outro servidor público ou militar.
A bem da transparência no serviço público e da observância dos mais altos interesses da ética pública, a que
estão sujeitas às autoridades da administração federal,
tais informações merecem ser prontamente prestadas.
Sala das Sessões, de 2005. – Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 3.150, DE 2005
(Do Sr. Rodrigo Maia)
Solicita informações ao Sr. Ministro da
Previdência Social sobre as audiências e
reuniões realizadas com a participação de
autoridades em exercício no Ministério com
particulares, desde o início de 2003.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50 § 2º da Constituição
Federal de 1988 e nos arts. 24, inc. V e § 2º, 115, inc.
I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
solicito a V. Exa. seja encaminhado ao Ministro da
Previdência Social, Sr. Nelson Machado, o seguinte
pedido de informações sobre as audiências e reuniões
realizadas com a participação de autoridades (Ministro,
Secretários, Subchefes, etc...) em exercício no Ministério com particulares desde início de 2003:
1. Quantas audiências e reuniões foram
realizadas com a participação de autoridades
(Ministros, Secretários, Subchefes, etc...) em
exercício no Ministério dos Transportes, desde o início do ano de 2003, com particulares,
consoante o disposto no Decreto nº 4.334, de
12 de agosto de 2002?
2. Quais os nomes das pessoas que compareceram a tais audiências e reuniões?
3. Quais os servidores civis ou militares presentes às audiências e reuniões realizadas?
4. Qual o inteiro teor dos registros (com
cópia) das aludidas audiências e reuniões, com
as matérias tratadas, consoante o disposto no
Decreto nº 4.334/02?
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
5. Quais os registros do setor de segurança do Ministério, informando as datas e horários
de entrada e saída dos particulares?
Justiﬁcação
O relatório da Comissão de Sindicância que “investigou” as atividades realizadas pelo Sr. Waldomiro
Diniz quando em exercício na Presidência da República constatou o seguinte:
“Feitas estas considerações, de antemão, já se veriﬁca que não fora observado o
disposto nos incisos V e VI do art. 4º do Decreto nº 4.081, de 2002, que impõe o dever
ético do agente público de divulgar e manter
arquivada a agenda de reuniões com pessoas
físicas e jurídicas com as quais relacione funcionalmente e de conservar registro sumário
das matérias tratadas nas reuniões”.
O Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002,
dispõe sobre as audiências concedidas a particulares
por agentes públicos em exercício na Administração
Pública Federal direta, nas autarquias e fundações
públicas federais. Estende, portanto, aos demais órgãos da administração direta e indireta os deveres
éticos a que se refere o Decreto nº 4.081/2002, voltado apenas aos agentes em exercício na Presidência da República. O próprio relatório da Sindicância
assim compreende, pois “recomenda” que “doravante, sejam rigorosamente observadas, no âmbito da
Subcheﬁa de Assuntos Parlamentares, as disposições
do Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002, que
disciplina as audiências concedidas a particulares
por agentes públicos em exercício na Administração
Pública Federal”.
Note-se que para ﬁns do aludido Decreto, considera-se: a) agente público todo aquele, civil ou militar
que por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico detenha atribuição de se manifestar ou decidir
sobre ato ou fato sujeito à sua área de atuação; e b)
particular todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou função pública, solicite audiência para tratar de
interesse privado seu ou de terceiros.
A violação dos deveres éticos constantes do
Decreto nº 4.334/002, além de falta grave, punível,
ainda segundo a Comissão de Sindicância, com a
destituição do cargo (art. 135 da Lei nº 8.112/90),
pode também conﬁgurar delitos penais como o de
prevaricação. A observância, portanto, de tais determinações constitui questão de interesse público
que está a merecer a devida ﬁscalização pelo Congresso Nacional.
Conforme impõe o Decreto nº 4.334/02, as audiências e reuniões com particulares serão (a) objeto de
Sexta-feira 21
51075
registros especíﬁcos, que deverão ser mantidos para
eventual consulta, e (b) acompanhadas de pelo menos
um outro servidor público ou militar.
A bem da transparência no serviço público e da
observância dos mais altos interesses da ética pública,
a que estão sujeitas as autoridades da administração
federal, tais informações merecem ser prontamente
prestadas.
Sala das Sessões, 17 de Agosto 2005. – Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 3.151, DE 2005
(Do Sr. Rodrigo Maia)
Solicita informações ao Sr. Ministro
das Relações Exteriores sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no
Ministério com particulares, desde o início de 2003.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição
Federal de 1988 e nos arts. 24, inciso V e § 2º, 115,
inciso I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a V. Exª seja encaminhado ao Ministro das
Relações Exteriores, Sr. Embaixador Celso Amorim, o
seguinte pedido de informações sobre as audiências e
reuniões realizadas com a participação de autoridades
(Ministro, Secretários, Subchefes, etc...) em exercício no
Ministério com particulares desde inicio de 2003:
1. Quantas audiências e reuniões foram
realizadas com a participação de autoridades
(Ministros, Secretários, Subchefes, etc...) em
exercício no Ministério dos Transportes, desde o início do ano de 2003, com particulares,
consoante o disposto no Decreto nº 4.334, de
12 de agosto de 2002?
2. Quais os nomes das pessoas que compareceram a tais audiências e reuniões?
3. Quais os servidores civis ou militares presentes às audiências e reuniões realizadas?
4. Qual o inteiro teor dos registros (com
cópia) das aludidas audiências e reuniões, com
as matérias tratadas, consoante o disposto no
Decreto nº 4.334/02?
5. Quais os registros do setor de segurança do Ministério, informando as datas e horários
de entrada e saída dos particulares?
Justiﬁcação
O relatório da Comissão de Sindicância que “investigou” as atividades realizadas pelo Sr. Waldomiro
51076
Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Diniz quando em exercício na Presidência da República constatou o seguinte:
“Feitas estas considerações, de antemão, já se veriﬁca que não fora observado o
disposto nos incisos V e VI do art. 4º do Decreto nº 4.081, de 2002, que impõe o dever
ético do agente público de divulgar e manter
arquivada a agenda de reuniões com pessoas
físicas e jurídicas com as quais relacione funcionalmente e de conservar registro sumário
das matérias tratadas nas reuniões.
O Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002,
dispõe sobre as audiências concedidas a particulares
por agentes públicos em exercício na Administração
Pública Federal direta, nas autarquias e fundações
públicas federais. Estende, portanto, aos demais órgãos da administração direta e indireta os deveres
éticos a que se refere o Decreto nº 4.081/2002, voltado apenas aos agentes em exercício na Presidência da República. O próprio relatório da Sindicância
assim compreende, pois “recomenda” que “doravante, sejam rigorosamente observados, no âmbito da
Subcheﬁa de Assuntos Parlamentares, as disposições
do Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002, que
disciplina as audiências concedidas a particulares
por agentes públicos em exercício na Administração
Pública Federal”.
Note-se que para ﬁns do aludido Decreto, considera-se: a) agente público todo aquele civil ou militar,
que por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico detenha atribuição de se manifestar ou decidir
sobre ato ou fato sujeito à sua área de atuação; e b)
particular todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou função pública, solicite audiência para tratar de
interesse privado seu ou de terceiros.
A violação dos deveres éticos constantes do Decreto nº 4.334/002, além de falta grave, punível, ainda
segundo a Comissão de Sindicância, com a destituição
do cargo (art. 135 da Lei nº 8.112/90), pode também
conﬁgurar delitos penais como o de prevaricação. A
observância, portanto, de tais determinações constitui questão de interesse público que está a merecer a
devida ﬁscalização pelo Congresso Nacional.
Conforme impõe o Decreto nº 4.334/02, as audiências e reuniões com particulares serão (a) objeto de
registros especíﬁcos, que deverão ser mantidos para
eventual consulta, e (b) acompanhadas de pelo menos
um outro servidor público ou militar.
A bem da transparência no serviço público e da
observância dos mais altos interesses da ética pública,
a que estão sujeitas às autoridades da administração
Outubro de 2005
federal, tais informações merecem ser prontamente
prestadas.
Sala das Sessões, de 2005. – Deputado Rodrigo
Maia, Líder do PFL.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 3.152, DE 2005
(Do Sr. Rodrigo Maia)
Solicita informações ao Sr. Ministro da
Defesa sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades
em exercício no Ministério com particulares, desde o inicio de 2003.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, §20 da Constituição
Federal de 1988 e nos arts. 24, inciso V e § 2º, 115,
inciso I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a V.Exª seja encaminhado ao Ministro da
Defesa, Sr. José Alencar Gomes da Silva, o seguinte
pedido de informações sobre as audiências e reuniões
realizadas com a participação de autoridades (Ministro,
Secretários, Subchefes, etc...) em exercício no Ministério com particulares desde inicio de 2003:
1. Quantas audiências e reuniões foram
realizadas com a participação de autoridades
(Ministros, Secretários, Subchefes, etc...) em
exercício no Ministério da Saúde, desde o
início do ano de 2003, com particulares, consoante o disposto no Decreto nº 4.334, de 12
de agosto de 2002?
2. Quais os nomes das pessoas que compareceram a tais audiências e reuniões?
3. Quais os servidores civis ou militares
presentes às audiências e reuniões realizadas?
4. Qual o inteiro teor dos registros (com
cópia) das aludidas audiências e reuniões, com
as matérias tratadas, consoante o disposto no
Decreto nº 4.334/02?
5. Quais os registros do setor de segurança do Ministério, informando as datas e horários
de entrada e saída dos particulares?
Justiﬁcação
O relatório da Comissão de Sindicância que “investigou” as atividades realizadas pelo Sr. Waldomiro
Diniz quando em exercício na Presidência da República
constatou o seguinte:
“Feitas estas considerações, de antemão, já se veriﬁca que não fora observado o
disposto nos incisos V e VI do art. 4º do Decreto nº 4.081, de 2002, que impõe o dever
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ético do agente público de divulgar e manter
arquivada a agenda de reuniões com pessoas
físicas e jurídicas com as quais relacione funcionalmente e de conservar registro sumário
das matérias tratadas nas reuniões.”
O Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002,
dispõe sobre as audiências concedidas a particulares
por agentes públicos em exercício na Administração
Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais. Estende, portanto, aos demais órgãos
da administração direta e indireta os deveres éticos a
que se refere o Decreto nº 4.081/2002, voltado apenas
aos agentes em exercício na Presidência da República.
O próprio relatório da Sindicância assim compreende,
pois “recomenda” que “doravante, sejam rigorosamente observadas, no âmbito da Subcheﬁa de Assuntos
Parlamentares, as disposições do Decreto nº 4.334,
de 2 de agosto de 2002, que disciplina as audiências
concedidas a particulares por agentes públicos em
exercício na Administração Pública Federal”.
Note-se que para ﬁns do aludido Decreto, considera-se: a) agente público todo aquele, civil ou militar,
que por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico detenha atribuição de se manifestar ou decidir
sobre ato ou fato sujeito à sua área de atuação; e b)
particular todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou função pública, solicite audiência para tratar de
interesse privado seu ou de terceiros.
A violação dos deveres éticos constantes do
Decreto nº 4.334/002, além de falta grave, punível,
ainda segundo a Comissão de Sindicância, com a
destituição do cargo (art. 135 da Lei nº 8.112/90),
pode também conﬁgurar delitos penais como o de
prevaricação. A observância, portanto, de tais determinações constitui questão de interesse público
que está a merecer a devida ﬁscalização pelo Congresso Nacional.
Conforme impõe o Decreto nº 4.334/02, as audiências e reuniões com particulares serão (a) objeto de
registros especíﬁcos, que deverão ser mantidos para
eventual consulta, e (b) acompanhadas de pelo menos
um outro servidor público ou militar.
A bem da transparência no serviço público e da observância dos mais altos interesses da ética pública, a que
estão sujeitas às autoridades da administração federal,
tais informações merecem ser prontamente prestadas.
Sala das Sessões, de 2005. – Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL.
Sexta-feira 21
51077
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 3.153 , DE 2005
(Do Sr. Rodrigo Maia)
Solicita informações ao Sr. Ministro do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome
sobre as audiências e reuniões realizadas
com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde
o início de 2003.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição
Federal de 1988 e nos arts. 24, inc. V e § 2º, 115, inc.
I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
solicito a V. Exa seja encaminhado ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sr. Patrus
Ananias, o seguinte pedido de informações sobre as
audiências e reuniões realizadas com a participação
de autoridades (ministro, secretários, subchefes, etc...)
em exercício no Ministério com particulares desde o
início de 2003:
1. Quantas audiências e reuniões foram
realizadas com a participação de autoridades (ministros, secretários, subchefes, etc...)
em exercício no Ministério da Saúde, desde o
início do ano de 2003, com particulares, consoante o disposto no Decreto nº 4.334, de 12
de agosto de 2002?
2. Quais os nomes das pessoas que compareceram a tais audiências e reuniões?
3. Quais os servidores civis ou militares
presentes às audiências e reuniões realizadas?
4. Qual o inteiro teor dos registros (com
cópia) das aludidas audiências e reuniões, com
as matérias tratadas, consoante o disposto no
Decreto nº 4.334/02?
5. Quais os registros do setor de segurança do Ministério, informando as datas e horários
de entrada e saída dos particulares?
Justiﬁcação
O relatório da Comissão de Sindicância que “investigou” as atividades realizadas pelo Sr. Waldomiro
Diniz quando em exercício na Presidência da República
constatou o seguinte:
“Feitas estas considerações, de antemão,
já se veriﬁca que não fora observado o disposto nos incisos V e VI do art. 4º do Decreto
51078
Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
nº 4081, de 2002, que impõe o dever ético do
agente público de divulgar e manter arquivada
a agenda de reuniões com pessoas físicas e jurídicas com as quais relacione funcionalmente
e de conservar registro sumário das matérias
tratadas nas reuniões”.
O Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002,
dispõe sobre as audiências concedidas a particulares
por agentes públicos em exercício na Administração
Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais. Estende, portanto, aos demais órgãos
da administração direta e indireta os deveres éticos a
que se refere o Decreto nº 4.081/2002, voltado apenas
aos agentes em exercício na Presidência da República.
O próprio relatório da Sindicância assim compreende,
pois “recomenda” que “doravante, sejam rigorosamente observadas, no âmbito da Subcheﬁa de Assuntos
Parlamentares, as disposições do Decreto nº 4.334,
de 12 de agosto de 2002, que disciplina as audiências
concedidas a particulares por agentes públicos em
exercício na Administração Pública Federal”.
Note-se que para ﬁns do aludido Decreto, considera-se: a) agente público todo aquele, civil ou militar,
que por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico detenha atribuição de se manifestar ou decidir
sobre ato ou fato sujeito à sua área de atuação; e b)
particular todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou função pública, solicite audiência para tratar de
interesse privado seu ou de terceiros.
A violação dos deveres éticos constantes do Decreto nº 4.334/002, além de falta grave, punível, ainda
segundo a Comissão de Sindicância, com a destituição
do cargo (art. 135 da Lei nº 8.112/90), pode também
conﬁgurar delitos penais como o de prevaricação. A
observância, portanto, de tais determinações constitui questão de interesse público que está a merecer
a devida ﬁscalização pelo Congresso Nacional.
Conforme impõe o Decreto nº 4.334/02, as audiências e reuniões com particulares serão (a) objeto de
registros especíﬁcos, que deverão ser mantidos para
eventual consulta, e (b) acompanhadas de pelo menos
um outro servidor público ou militar.
A bem da transparência no serviço público e da
observância dos mais altos interesses da ética pública,
a que estão sujeitas as autoridades da administração
federal, tais informações merecem ser prontamente
prestadas.
Sala das Sessões, 17 de Agosto 2005. – Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL.
Outubro de 2005
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 3.154 DE 2005
(Do Sr. Rodrigo Maia)
Solicita informações ao Sr. Ministro do
Turismo sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades
em exercício no Ministério com particulares,
desde o início de 2003.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 24, inc. V e § 2º,
115, inc. I do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, solicito a V. Exa, seja encaminhado ao
Ministro do Turismo, Sr. Walfrido dos Mares Guia, o
seguinte pedido de informações sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de
autoridades (Ministro, Secretários, Subchefes, etc...)
em exercício no Ministério com particulares desde
início de 2003:
1. Quantas audiências e reuniões foram
realizadas com a participação de autoridades
(Ministros, Secretários, Subchefes, etc...) em
exercício no Ministério da Saúde, desde o
início do ano de 2003, com particulares, consoante o disposto no Decreto nº 4.334, de 12
de agosto de 2002?
2. Quais os nomes das pessoas que compareceram a tais audiências e reuniões?
3. Quais os servidores civis ou militares
presentes às audiências e reuniões realizadas?
4. Qual o inteiro teor dos registros (com
cópia) das aludidas audiências e reuniões, com
as matérias tratadas, consoante o disposto no
Decreto nº 4.334/02?
5. Quais os registros do setor de segurança do Ministério, informando as datas e horários
de entrada e saída dos particulares?
Justiﬁcação
O relatório da Comissão de Sindicância que “investigou” as atividades realizadas pelo Sr. Waldomiro
Diniz, quando em exercício na Presidência da República constatou o seguinte:
“Feitas estas considerações, de antemão, já se verifica que não fora observado
o disposto nos incisos V e VI do art. 4º do
Decreto nº 4.081, de 2002, que impõe o
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
dever ético do agente público de divulgar
e manter arquivada a agenda de reuniões
com pessoas físicas e jurídicas com as quais
relacione funcionalmente e de conservar
registro sumário das matérias tratadas nas
reuniões.”
O Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002,
dispõe sobre as audiências concedidas a particulares
por agentes públicos em exercício na Administração
Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais. Estende, portanto, aos demais órgãos
da administração direta e indireta os deveres éticos a
que se refere o Decreto nº 4.081/2002, voltado apenas
aos agentes em exercício na Presidência da República.
O próprio relatório da Sindicância assim compreende,
pois “recomenda” que “doravante, sejam rigorosamente observadas, no âmbito da Subcheﬁa de Assuntos
Parlamentares, as disposições do Decreto nº 4.334,
de 12 de agosto de 2002, que disciplina as audiências
concedidas a particulares por agentes públicos em
exercício na Administração Pública Federal”.
Note-se que para ﬁns do aludido Decreto, considera-se: a) agente público todo aquele, civil ou militar,
que por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico detenha atribuição de se manifestar ou decidir
sobre ato ou fato sujeito à sua área de atuação; e b)
particular todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou função pública, solicite audiência para tratar de
interesse privado seu ou de terceiros.
A violação dos deveres éticos constantes do Decreto nº 4.334/002, além de falta grave, punível, ainda
segundo a Comissão de Sindicância, com a destituição
do cargo (art. 135 da Lei nº 8.112/90), pode também
conﬁgurar delitos penais como o de prevaricação. A
observância, portanto, de tais determinações constitui questão de interesse público que está a merecer
a devida ﬁscalização pelo Congresso Nacional.
Conforme impõe o Decreto nº 4.334/02, as audiências e reuniões com particulares serão (a) objeto de
registros especíﬁcos, que deverão ser mantidos para
eventual consulta, e (b) acompanhadas de pelo menos
um outro servidor público ou militar.
A bem da transparência no serviço público e da
observância dos mais altos interesses da ética pública,
a que estão sujeitas as autoridades da administração
federal, tais informações merecem ser prontamente
prestadas.
Sala das Sessões, 17 de Agosto 2005. – Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL.
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 3.155, DE 2005
(Do Sr. Rodrigo Maia)
Solicita informações ao Sr. Ministro do
Trabalho e Emprego sobre as audiências e
reuniões realizadas com a participação de
autoridades em exercício no ministério com
particulares, desde o início de 2003.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição
Federal de 1988 e nos arts. 24, inc. V e § 2º, 115, inc. I
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a V. Exª seja encaminhado ao Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Luiz Marinho, o seguinte pedido de
informação sobre as audiências e reuniões realizadas
com a participação de autoridades (ministro, secretários, subchefes, etc...) em exercício no ministério com
particulares desde início de 2003:
1. Quantas audiências e reuniões foram
realizadas com a participação de autoridades (ministros, secretários, subchefes, etc...)
em exercício no Ministério da Saúde, desde o
início do ano de 2003, com particulares, consoante o disposto no Decreto nº 4.334, de 12
de agosto de 2002?
2. Quais os nomes das pessoas que compareceram a tais audiências e reuniões?
3. Quais os servidores civis ou militares presentes às audiências e reuniões realizadas?
4. Qual o inteiro teor dos registros (com
cópia) das aludidas audiências e reuniões, com
as matérias tratadas, consoante o disposto no
Decreto nº 4.334/02?
5. Quais os registros do setor de segurança do ministério, informando as datas e horários
de entrada e saída dos particulares?
Justiﬁcação
O relatório da Comissão de Sindicância que “investigou” as atividades realizadas pelo Sr. Waldomiro
Diniz quando em exercício na Presidência da República
constatou o seguinte:
“Feitas estas considerações, de antemão, já se veriﬁca que não fora observado o
disposto nos incisos V e VI do art. 4º do Decreto nº 4.081, de 2002, que impõe o dever
ético do agente público de divulgar e manter
arquivada a agenda de reuniões com pessoas
físicas e jurídicas com as quais relacione funcionalmente e de conservar registro sumário
das matérias tratadas nas reuniões.”
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Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002,
dispõe sobre as audiências concedidas a particulares
por agentes públicos em exercício na administração
pública federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais. Estende, portanto, aos demais órgãos
da administração direta e indireta os deveres éticos a
que se refere o Decreto nº 4.081/2002, voltado apenas
aos agentes em exercício na Presidência da República.
O próprio relatório da sindicância assim compreende,
pois “recomenda” que “doravante, sejam rigorosamente observadas, no âmbito da Subcheﬁa de Assuntos
Parlamentares, as disposições do Decreto nº 4.334,
de 12 de agosto de 2002, que disciplina as audiências
concedidas a particulares por agentes públicos em
exercício na Administração Pública Federal”.
Note-se que para ﬁns do aludido decreto, considera-se: a) agente público todo aquele, civil ou militar,
que por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico detenha atribuição de se manifestar ou decidir
sobre ato ou fato sujeito à sua área de atuação; e b)
particular todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou função pública, solicite audiência para tratar de
interesse privado seu ou de terceiros.
A violação dos deveres éticos constantes do Decreto nº 4.334/2002, além de falta grave, punível, ainda
segundo a Comissão de Sindicância, com a destituição
do cargo (art. 135 da Lei nº 8.112/90), pode também
conﬁgurar delitos penais como o de prevaricação. A
observância, portanto, de tais determinações constitui questão de interesse público que está a merecer a
devida ﬁscalização pelo Congresso Nacional.
Conforme impõe o Decreto nº 4.334/02, as audiências e reuniões com particulares serão (a) objeto de
registros especíﬁcos, que deverão ser mantidos para
eventual consulta, e (b) acompanhadas de pelo menos
um outro servidor público ou militar.
A bem da transparência no serviço público e da observância dos mais altos interesses da ética pública, a que
estão sujeitas as autoridades da administração federal,
tais informações merecem ser prontamente prestadas.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2005. – Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 3.156, DE 2005
(Do Sr. Rodrigo Maia)
Solicita informações ao Sr. Ministro
de Minas Energia sobre as audiências e
reuniões realizadas com a participação de
autoridades em exercício no ministério com
particulares, desde o início de 2003.
Senhor Presidente,
Outubro de 2005
Com fundamento no art. 50 § 2º da Constituição
Federal de 1988 e nos arts. 24, inc. V e § 2º, 115, inc.
I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a V. Exª seja encaminhado ao Ministro de Minas
Energia, Sr. Silas Rondeau C. Silva, o seguinte pedido
de informações sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades (ministro,
secretários, subchefes, etc...) em exercício no ministério com particulares desde início de 2003:
1. Quantas audiências e reuniões foram
realizadas com a participação de autoridades
(ministros, secretários, subchefes, etc...) em
exercício no Ministério dos Transportes, desde o início do ano de 2003, com particulares,
consoante o disposto no Decreto nº 4.334, de
12 de agosto de 2002?
2. Quais os nomes das pessoas que compareceram a tais audiências e reuniões?
3. Quais os servidores civis ou militares presentes às audiências e reuniões realizadas?
4. Qual o inteiro teor dos registros (com
cópia) das aludidas audiências e reuniões, com
as matérias tratadas, consoante o disposto no
Decreto nº 4.334/02?
5. Quais os registros do setor de segurança do ministério, informando as datas e horários
de entrada e saída dos particulares?
Justiﬁcação
O relatório da Comissão de Sindicância que “investigou” as atividades realizadas pelo Sr. Waldomiro
Diniz quando em exercício na Presidência da República
constatou o seguinte:
“Feitas estas considerações, de antemão, já se veriﬁca que não fora observado o
disposto nos incisos V e VI do art. 4º do Decreto nº 4.081, de 2002, que impõe o dever
ético do agente público de divulgar e manter
arquivada a agenda de reuniões com pessoas
físicas e jurídicas com as quais relacione funcionalmente e de conservar registro sumário
das matérias tratadas nas reuniões.”
O Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002,
dispõe sobre as audiências concedidas a particulares
por agentes públicos em exercício na Administração
Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais. Estende, portanto, aos demais órgãos
da administração direta e indireta os deveres éticos a
que se refere o Decreto nº 4.081/2002, voltado apenas
aos agentes em exercício na Presidência da República.
O próprio relatório da sindicância assim compreende,
pois “recomenda” que “doravante, sejam rigorosamen-
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
te observadas, no âmbito da Subcheﬁa de Assuntos
Parlamentares, as disposições do Decreto nº 4.334,
de 12 de agosto de 2002, que disciplina as audiências
concedidas a particulares por agentes públicos em
exercício na Administração Pública Federal”.
Note-se que para ﬁns do aludido decreto, considera-se: a) agente público todo aquele, civil ou militar,
que por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico detenha atribuição de se manifestar ou decidir
sobre ato ou fato sujeito à sua área de atuação; e b)
particular todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou função pública, solicite audiência para tratar de
interesse privado seu ou de terceiros.
A violação dos deveres éticos constantes do Decreto nº 4.334/002, além de falta grave, punível, ainda
segundo a Comissão de Sindicância, com a destituição
do cargo (art. 135 da Lei nº 8.112/90), pode também
conﬁgurar delitos penais como o de prevaricação. A
observância, portanto, de tais determinações constitui questão de interesse público que está a merecer a
devida ﬁscalização pelo Congresso Nacional.
Conforme impõe o Decreto nº 4.334/02, as audiências e reuniões com particulares serão (a) objeto de
registros especíﬁcos, que deverão ser mantidos para
eventual consulta, e (b) acompanhadas de pelo menos
um outro servidor público ou militar.
A bem da transparência no serviço público e da observância dos mais altos interesses da ética pública, a que
estão sujeitas as autoridades da administração federal,
tais informações merecem ser prontamente prestadas.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2005. – Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL.
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REQUERIMENTO Nº 3.224, DE 2005
(Do Senhor Ildeu Araújo)
Requer o registro de voto de louvor à
empresa Cia Paulista de Moda e a seu diretor Reginaldo Fonseca pela organização da
quinta edição do “Oscar Fashion Days”
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do
inciso XIX do art. 117 do Regimento Interno, que
se digne a registrar nos Anais desta Casa voto de
louvor a empresa Cia Paulista de Moda e a seu diretor Reginaldo Fonseca pelo excelente trabalho de
divulgação no país da moda brasileira, por meio da
organização do projeto “Oscar Fashion Days”, em
sua quinta edição.
Com seu trabalho a empresa vem dando importante contribuição à preservação da identidade e da
moda brasileira no Estado de São Paulo e no Brasil
por meio da organização de eventos da mais alta qualidade e concepção artística.
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2005. – Deputado Ildeu Araújo, (PP/SP), Presidente da Frente Parlamentar das Indústrias Têxteis, de Confecções e Moda.
Publique-se. Oﬁcie-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 2.884, DE 2005
Requerimento CM 106/2005
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
REQUERIMENTO Nº 3.297, DE 2005
(Da Comissão de Viação e Transportes)
Requer a reconstituição de proposição.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do
art. 106 do Regimento interno, a reconstituição, por
encontrar-se extraviado, do Projeto de Lei nº 2.026/03
– Do Sr. Milton Cardias – que “modiﬁca o art. 102 do
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor acerca das
condições para o transportes de toras, e dá outras
providências”.
Sala da Comissão, 21 de setembro de 2005.
– Deputado Mario Assad Junior, Presidente.
Deﬁro, nos termos regimentais. Publique-se.
Em, 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Brasília, 12 de Maio de 2005
Excelentíssimo Senhor
Severino Cavalcanti
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Pelo presente, vimos requerer a retirada e o arquivamento do Requerimento de Informações 2.791/2005.
Ocorre que as informações solicitadas já foram
prestadas pelo Poder Executivo, motivo pelo qual toma-se
desnecessário a manutenção do referido instrumento.
Agradecendo a atenção e as providências adotadas,
Atenciosamente, Carlito Merss, Deputado Federal, PT/SC.
Deﬁro. Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
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Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
REQUERIMENTO Nº 2.791, DE 2005
(Do Deputado Carlito Merss)
Solicita informação ao Ministro do Planejamento, Gestão e Orçamento, acerca das
propriedades da União em municípios de
Santa Catarina.
Senhor Presidente,
Pelo presente, vimos requerer a Vossa Excelência,
nos termos do § 2º do Art. 50 da Constituição Federal
e na forma do Art. 115, I e 116 do Regimento Interno,
que sejam solicitadas ao Excelentíssimo Senhor Paulo
Bernardo, Ministro do Planejamento, Gestão e Orçamento, através da Secretaria do Patrimônio da União,
as seguintes informações:
1. Quais as propriedades da União cadastradas nos municípios de Irineópolis, Três
Barras, Bela Vista do Toldo, Canoinhas e Major
Vieira em Santa Catarina.
Justiﬁcação
A medida visa instrumentalizar o Poder Legislativo, especialmente a representação catarinense,
a ﬁscalizar o patrimônio público federal em Santa
Catarina.
Sala das Sessões, 4 de maio de 2005. – Carlito
Merss, Deputado Federal PT/SC.
REQUERIMENTO Nº 2.929, DE 2005
Brasília 1º de junho de 2005
Exmo.Sr.
Severino Cavalcanti
MD. Presidente da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Brasília – DF
Requeiro a Vossa Senhoria a retirada do Requerimento de Informação nº 2.862/05, de minha
autoria, por conseqüência da apresentação do Requerimento de Informação, sob o código de barras
número E4767F5A41, com a devida substituição
de versão.
Atenciosamente, Francisco Garcia, Deputado
Federal PP/AM.
Deﬁro. Publique-se.
Em 11-7-05. – Severino Cavalcanti,
Presidente.
Outubro de 2005
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 2.862, DE 2005
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, informações sobre proposta
de permuta para uso do porto de Manta, no
Equador, por exportadores brasileiros.
Cumpre-nos requerer a Vossa Excelência, com
base no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e na forma
dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados que, ouvida a Mesa, seja requerido ao
Excelentíssimo senhor Ministro do Desenvolvimento, Luiz
Fernando Furlan, informações sobre proposta equatoriana de permuta de uso dos portos de Manaus e Manta
para o incremento do comércio entre os dois países.
Justiﬁcação
O ministro da Economia do Equador, Rafael Correa, propôs recentemente acordo de cooperação ao
Brasil em troca do uso do Porto de Manaus. Assim, o
País poderia desembarcar seus produtos no Porto de
Manta, abrindo a oportunidade de atingir o Atlântico e o
Pacíﬁco. Esse acordo, se ﬁrmado, seria altamente benéﬁco para as indústrias da Zona Franca de Manaus.
Para consubstanciar as informações solicitadas,
pedimos informar:
1 – A proposta equatoriana vem sendo
avaliada? Qual a real possibilidade de se abrir
as portas do Porto de Manta para os produtos
brasileiros?
2 – Haveria empecilhos burocráticos para
que esse acordo seja ﬁrmado no curto prazo?
Quais?
Sala das Sessões, 18 maio de 2005. – Francisco Garcia, PP/AM.
REQUERIMENTO Nº 3.288, DE 2005
(Do Sr. Luiz Couto – PT/PB)
Sr. Presidente,
Requeiro a V. Exa, na forma regimental e após
ouvido o Plenário, que seja registrada nos Anais da
Casa, entrevista do Jornal O Globo com o compositor
Wagner Tiso datada de 17 de setembro de 2005, intitulada, “Vou repetir o voto em Lula. Por que não? Autor
da trilha da redemocratização, compositor faz defesa
do governo apontando os avanços e erros.
Sala das Sessões, 21 de setembro de 2005.
– Luiz Couto, Deputado Federal PT/PB.
Deﬁro a inserção nos Anais da Câmara,
ad referendum da Mesa, nos termos do art.
115, inciso II, do RICD. Oﬁcie-se ao requerente
e, após, publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
REQUERIMENTO Nº 3.294, DE 2005
(Do Sr. Gemido Resende)
Solicita a retirada do Requerimento
de Informação nº 3.270 de 2005.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 104, caput do Regimento Interno, a retirada do
Requerimento de Informação nº 3.270 de 2005, de minha autoria, que “solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Controladoria-Geral da União – CGU,
acerca das providências tomadas por esse Órgão no
tocante aos contratos celebrados entre a Coordenação Regional da Funasa em Mato Grosso do Sul e o
Centro Automotivo Quinhentas Milhas Ltda”.
Sala das Sessões, 21 de setembro de 2004.
– Geraldo Resende, Deputado Federal – PPS/MS.
Presidência/SGM.
Deﬁro. Publique-se.
Em 29-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 3.270 2005
(Do Sr. Geraldo Resende)
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Controladoria-Geral da
União – CGU, acerca das providências tomadas por esse órgão no tocante aos contratos
celebrados entre a Coordenação Regional
da Funasa em Mato Grosso do Sul e o Centro Automotivo Quinhentas Milhas Ltda.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, solicito a V. Exª seja requerido ao Sr. Ministro da
Controladoria-Geral da União, Waldir Pires, que preste
as informações acerca das providências tomadas por
esse órgão no tocante aos contratos celebrados entre a
Coordenação Regional da Funasa em Mato Grosso do
Sul e o Centro Automotivo Quinhentas Milhas Ltda.
Por meio do relatório ﬁnal, aprovado por unanimidade, em maio passado próximo, a Comissão Externa
da Câmara dos Deputados – destinada a averiguar, in
loco, a morte de crianças indígenas por desnutrição
no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – concluiu que
a situação da comunidade indígena nos estados de
Mato Grosso e Mato Grosso do Sul é precária e apresentou sugestões objetivando a melhoria no quadro
sanitário das populações indígenas. O relatório ﬁnal
foi entregue a várias autoridades, incluindo a Controladoria-Geral da União.
Outubro de 2005
Em 25 de agosto, o Sr. Ministro Waldir Pires encaminhou a este parlamentar, Coordenador da Comissão Externa, cópia do relatório preliminar elaborado
pela CGU constatando serem procedentes a maioria
dos indícios descritos no relatório ﬁnal da Comissão
Externa, por meio de dezoito ordens de serviço, das
quais, doze apontaram tais infrações e as outras, ainda, estão sendo apuradas. Espera-se que as restantes ordens de serviço investiguem as irregularidades
nos contratos de manutenção de veículos e motos e
de máquinas de perfuração de poços artesianos, a
seguir explanados.
O contrato de prestação de serviços de manutenção
corretiva, preventiva e substituição de peças em veículos
e motos da Coordenação Regional da Fundação Nacional
de Saúde em Mato Grosso do Sul – Funasa/Core-MS,
celebrado entre esta e a empresa Centro Automotivo
Quinhentas Milhas Ltda., CNPJ nº 33.736.190/0001-69,
(Processo nº 25185.001.243/2004-15).
Inicialmente o valor do contrato era de R$530.000,00
(quinhentos e trinta mil reais) e, em 5 de novembro de
2004, o valor foi alterado para R$1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais). Após a alteração do valor
do contrato a quantia depositada em caução não foi alterada mantendo o seu valor em R$26.500,00 (vinte e
seis mil e quinhentos reais), equivalente à 5% do total
acordado. Sendo que se o contratante tivesse seguido
a risca o percentual de caução o valor deveria ser de
R$53.000,00 (cinqüenta e três mil reais).
Com fulcro na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), art. 65, § 3º, nenhum acréscimo poderá
exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) que
se ﬁzerem nas obras, serviços ou compras do valor
inicial atualizado do contrato. Ou seja, o valor do contrato não poderia ter sido dobrado e sim acrescido, de
no máximo, 25% do valor acordado na licitação.
Essa aberração jurídica praticada pelo contratante, a duplicação do valor do contrato, deveria ter
sido anulada por infringir o art. 65, § 3º da Lei de Licitações.
Outra suspeita de irregularidade no cumprimento
do contrato é o aparente gasto excessivo em, apenas,
quatro meses no valor de R$398.341,78 (trezentos e noventa e oito mil reais, trezentos e quarenta e um reais e
setenta e oito centavos), restando apenas R$131.658,22
(centro e trinta e um mil reais, seiscentos e cinqüenta e
oito reais e vinte e dois centavos) para os sete meses
restantes para a manutenção dos veículos.
Sugere-se as seguintes providências:
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a)
Análise
do
processo
nº
2.5185.001.243/2004-15 por auditores competentes;
b) Avaliação da legalidade da alteração
do contrato em dissonância com o Edital de
licitação, conforme a Lei nº 8.666/93;
c) Convocação dos responsáveis pela
alteração contratual para esclarecimento;
d) Convocação dos ﬁscais responsáveis
que solicitaram a ordem de reparo dos veículos e motos;
e) Convocação dos ﬁscais responsáveis pela execução do contrato nomeado pela
Portaria do Coordenador Regional, conforme
Cláusula Sétima – Da ﬁscalização do presente
contrato administrativo;
f) Convocação dos servidores que atestaram que os serviços foram apresentados;
g) Convocação de quem autorizou o pagamento da nota ﬁscal;
h) Elaboração de planilha de gasto por
viaturas durante a vigência do contrato e veriﬁcar gastos por viaturas durante a vigência
do contrato e veriﬁcar gastos por viaturas e se
não há duplicidade de serviços;
i) Investigação se realmente as viaturas
sofreram reparos e em que período e confrontar com o relatório do motorista (T4), com o
relatório de abastecimento (15) e o relatório de
gastos gerais por viaturas (116) emitido pelo
Setor de Transporte da Coordenação Regional da Funasa; e
j) Exame detalhado do mês de Dezembro,
onde há evidências de pagamento de serviços
não realizados.
Existem, ainda, indícios substanciais de irregularidades na contratação e na prestação de serviços de
manutenção corretiva e preventiva das máquinas de
perfuração de poços artesianos, celebrado pela Funasa/
CORE-MS e a empresa Centro Automotivo Quinhentas
Milhas Ltda. (Processo nº 25185.002.072/2004-33).
O valor do contrato é de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) e, somente, em dezembro de 2004
foram gastos R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais), sendo que, segundo informações, nos dois últimos meses do mesmo ano as máquinas estiveram em
pleno funcionamento, época em que foram realizadas
as supostas manutenções.
Também, sugere-se as seguintes providências:
a) Análise minuciosamente o processo
por auditores competentes;
Sexta-feira 21
51085
b) Convocação dos ﬁscais responsáveis
que solicitaram a ordem de reparo das máquinas de perfuração;
c) Convocação dos ﬁscais responsáveis
pela execução do contrato nomeado pela Portaria do Coordenador Regional para o presente
contrato administrativo;
d) Convocação dos servidores que atestaram que os serviços foram prestados e quem
autorizou o pagamento da nota ﬁscal; e
e) Investigação se realmente as máquinas
sofreram reparos e em que período e confrontar com o relatório técnico de perfuração dos
poços, com as diárias pagas aos perfuradores
e relatório de viagens.
E por último, solicita-se o envio a este parlamentar
da cópia do relatório ﬁnal elaborado pela CGU, para
que o mesmo sirva como documento a ser apensado
à separata elaborada pela Câmara dos Deputados
sobre a conclusão da Comissão Externa destinada
a averiguar in loco a morte das crianças indígenas
por desnutrição nos Estados de Mato Grosso e Mato
Grosso do Sul.
Aproveito a oportunidade para parabenizar a Vossa Excelência e a sua assessoria pela pronta resposta
ao relatório ﬁnal da Comissão Externa.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2005.
– Deputado Geraldo Resende, PPS/MS.
REQUERIMENTO Nº 3.313, DE 2005
(Do Sr. Roberto Freire)
Requer a desapensaçâo do Projeto de
Lei Complementar nº 256, de 2005, do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2003.
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exª a desapensaçâo do Projeto de
Lei Complementar nº 256, de 2005, de minha autoria,
que “altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e dá outras providências” do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2003, que “acrescenta parágrafos
ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 20 00”, por não satisfazer à s exigências previstas
para apensarão de proposições contidas no art. 142
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma
vez que PLP 256/2005 trata de matéria diretamente
oposta à contemplada no PLP nº 114/2003.
Destaca-se, ainda, que o PLP nº 256/2005, de
minha autoria, limita os valores de despesas com pagamento dos cargos em comissão de servidores não
concordados. Porém. o PLP nº 114/2003, do Deputado
Jovino Cândido, exclui da veriﬁcação do limite de des-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
pesa com pessoal vinte por e cento das despesas com
aposentadoria (inativo) e com a admissão de pessoal
para o exercício de cargo em comissão ou em caráter
temporário. Assim. as matérias são contrárias, sendo
necessária a requerida desapensaçâo.
Sala das Sessões, de setembro de 2005. – Deputado Roberto Freire, PPS/PE. Presidência/SGM
Deﬁro. Desapense-se o PLP nº 256/05
do PLP nº 114/03. Distribua-se, por oportuno,
o PLP nº 256/05 às Comissões de Finanças
e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54); rito: prioridade (Novo Despacho). Oﬁcie-se. Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
REQUERIMENTO DE Nº 3.337, DE 2005
(Do Sr. Osmânio Pereira)
Solicita a retirada do Requerimento
de Informação no 3308/2005.
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 104, caput, do Regimento Interno, a retirada do
Requerimento de Informação nº 3308/2005, de minha
autoria, que “solicita informações ao Senhor Ministro
da Saúde a respeito de Registros de Planos de Saúde
da Medial Saúde S.A., bem como a data em que os
mesmos foram efetivados junto à Agência Nacional de
Saúde Suplementar”.
A solicitação se justiﬁca tendo em vista que as
informações obtidas junto aos órgãos competentes ligados ao Ministério da Saúde/ANSS bem como junto
às partes envolvidas são adequadas e suﬁcientes para
esclarecer as informações que originaram o referido
requerimento.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2005. – Deputado Osmânio Pereira, PTB/MG. Presidência/SGM
Deﬁro. Publique-se.
Em, 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 3.308, DE 2005
(Do Sr. Osmânio Pereira)
Requeiro o envio de solicitação de informações ao Senhor Ministro da Saúde, a
respeito de Registros de Planos de Saúde
da Medial Saúde SA., bem como a data em
que os mesmos foram efetivados junto à
Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Senhor Presidente,
Requeiro, ouvido o Plenário nos termos regimentais, a determinação pela Mesa da Câmara dos
Outubro de 2005
Deputados o envio de solicitação de informações ao
Senhor Ministro da Saúde, sobre a liberação de Registros de Planos de Saúde da Empresa Medial Saúde S.A., bem como a data em que os mesmos foram
efetivados junto àquela Agência:
– Plano Clássico I (Enfermaria) – compreende todas as coberturas do Plano de Referência, detalhado na Lei nº 9.656/98, com
acomodação em enfermaria, em caso de internação, incluindo todos os insumos e medicamentos, despesas com serviços gerais (roupas
de cama e de banho) e de alimentação (café,
almoço e jantar);
– Plano Clássico I (Enfermaria Participativo) – engloba todas as coberturas do Plano
Clássico (Enfermaria), com a participação do
usuário no custeio dos serviços utilizados,
sob forma de Co-Participação a ser paga diretamente à Medial, limitado a 30% (trinta por
cento) do custo;
– Plano Clássico II (Superior) – compreende todas as coberturas do plano de referência, detalhado na lei nº 9.656/98, com
acomodação cm apartamento individual, com
banheiro privativo e direito a acompanhante,
incluindo todos os insumos e medicamentos, despesas com serviços gerais (roupas
de cama e de banho) e de alimentação (café,
almoço e jantar);
– Plano Clássico II (Superior Participativo) – engloba todas as coberturas do Plano
Clássico li (Superior), com a participação do
usuário no custeio dos serviços utilizados,
sob forma de Co-Participação a ser paga diretamente à Medial, limitado a 30% (trinta por
cento) do custo.
Justiﬁcação
O pedido se justiﬁca uma vez que a matéria é de
interesse público.
Sala das Sessões, 4 de outubro de 2005. – Deputado Osmânio Pereira, PTB/MG.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes) – Finda
a leitura do expediente, passa-se à
IV – HOMENAGEM
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes) – Sessão solene ao ensejo do transcurso do Ano Mundial
da Física e dos 50 anos de morte do cientista Albert
Einstein.
Esta solenidade foi requerida pelos nobres Deputados Feu Rosa e Lobbe Neto.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Convido para compor a Mesa o Prof. Dr. Adalberto Fazzio, Presidente da Sociedade Brasileira de
Física, a Profa. Yvonne Primerano Mascarenhas, física
homenageada (palmas), Paulo Roberto Mascarenhas,
ﬁlho do Prof. Sérgio Mascarenhas, e o Prof. Oswaldo
Baptista Duarte Filho, Reitor da Universidade Federal
de São Carlos (palmas).
Convido a compor a Mesa o Prof. Dr. Silvio Crestana, Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA. (Palmas.)
Convido todos para ouvirem, de pé, o Hino Nacional.
(É executado o Hino Nacional.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes) – Sras. e
Srs. Deputados, autoridades presentes, demais senhoras e senhores, em nome do Presidente Aldo Rebelo
e da Mesa Diretora apresento-lhes as nossas felicitações pela realização desta sessão solene ao ensejo
do transcurso do Ano Mundial da Física e dos 50 anos
da morte do cientista Albert Einstein.
A partir do conhecimento, o ser humano fezse um pouco mais apto e um pouco mais dono de si
mesmo, diante do insondável, ainda que em face da
impossibilidade inarredável de interpretar o universo,
de interpretar a vida e de interpretar a si próprio.
Já em tempos imemoriais, o homem tinha necessidade de compreender os fenômenos que o cercavam. E desde então as ciências não pararam de se
desenvolver. Com Arquimedes, na Antigüidade, ganharam importância e sistematização. Com Galileu e
Newton continuaram evoluindo. Com Einstein deram
um salto formidável.
De tanto lutar para penetrar o coração da Física,
Albert Einstein acabou por reinventá-Ia, mudando radicalmente a Física moderna e, assim, mudando o mundo.
De tanto se deixar instigar pelos mistérios do tempo, a
partir de reﬂexões sobre a luz e o movimento, acabou
por se situar à margem dele: tornou-se imortal.
Resultado de inteligência, ousadia, determinação,
observação e, por incrível que pareça, simplicidade,
a façanha de Einstein colocou-o no restrito panteão
da eternidade. O modesto, discreto, meticuloso jovem
funcionário do Escritório Suíço de Patentes acabou
por se tornar o físico, o matemático e o ﬁlósofo genial
que o mundo jamais deixará de venerar.
Prova disso é a escolha de 2005 como Ano Mundial da Física, lembrança do centenário de publicação
de 5 dos mais importantes trabalhos do cientista. Com
apenas 26 anos então, tratou num deles do efeito fotoelétrico, pelo que em 1921 viria a receber o Prêmio
Nobel; em outro, o que lhe conferiu a deﬁnitiva notoriedade, introduziu a Teoria Especial da Relatividade.
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A sessão ora realizada nesta Casa, graças à lúcida iniciativa dos Deputados Feu Rosa e Lobbe Neto,
está portanto repleta de nobres propósitos. Primeiramente, o de louvar Albert Einstein e sua inesgotável
contribuição ao progresso humano. Depois, o propósito
fundamental de chamar a atenção geral – das autoridades, dos meios acadêmicos, dos jovens, dos detentores do poder econômico – para a importância e o
impacto da Física no mundo contemporâneo, e mais,
para a necessidade de o Brasil se pôr a par de todos
os movimentos, de todas as tecnologias, de todas as
conquistas da ciência como fatores indissociáveis da
soberania, do desenvolvimento sustentável, da inserção na modernidade e da presença, assim também do
respeito, junto à comunidade internacional.
A Física permeia todas as áreas do conhecimento,
e a agenda brasileira para a ciência não pode desconsiderá-lo, na forma de priorização e vontade política.
Não de outra maneira, inclusive com pesados investimentos na formação contínua de recursos humanos,
vale dizer, pesquisadores, professores e técnicos, algumas nações tornaram-se mais ricas, mais avançadas
e mais justas por sua contribuição.
É o que desejamos para nosso País.
Neste momento, tendo registrado as palavras
iniciais do Presidente, da Mesa Diretora e dos demais
integrantes da Casa, concedo, para as homenagens,
a palavra a um dos autores do requerimento de realização desta sessão solene, o nobre, dedicado e
competente Deputado Feu Rosa, ao mesmo tempo
em que convido para presidir esta sessão, num gesto
de reconhecimento à iniciativa dos autores, o Deputado Lobbe Neto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes) – Concedo a palavra ao Deputado Feu Rosa.
DISCURSO DO SR. DEPUTADO FEU
ROSA QUE, ENTREGUE À REVISÃO DO
ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
Durante o discurso do Sr. Feu Rosa, o Sr.
Eduardo Gomes, 3º Secretário, deixa a cadeira
da presidência, que é ocupada pelo Sr. Lobbe
Neto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Lobbe Neto) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Almir Moura, que falará
pelo PFL.
O SR. ALMIR MOURA (PFL – RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
senhores convidados, neste Ano Internacional da Física, ao mesmo tempo em que assinalamos o centenário da publicação dos trabalhos fundamentais de
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Albert Einstein, objetivamos chamar a atenção do público em geral para a importância e o impacto da Física no mundo contemporâneo. Trata-se de propósito
completamente adequado, uma vez que as teorias de
Einstein a respeito do espaço, do tempo e da natureza da luz não apenas revolucionaram a Ciência, mas
também ajudaram a moldar nossa visão do mundo
em que vivemos.
Para Galileu Galilei, outro revolucionário genial,
“a natureza é como se fosse um livro a ser lido e entendido”. Einstein dedicou-se a buscar tal entendimento
por meio da contemplação dos fenômenos do Universo,
valendo-se para esse ﬁm de sua poderosa imaginação,
a par do uso de equações matemáticas e experiências
em laboratório. Assim, possibilitou a abertura de novos
e surpreendentes horizontes de pesquisa, no campo
da Física Teórica, que acabaram resultando em avanços tecnológicos já incorporados ao nosso dia-a-dia,
a exemplo das portas automáticas, das fotocopiadoras
e da comunicação por satélites.
Einstein tornou-se, até para seu próprio espanto,
o primeiro cientista popular da História, ao ponto de a
foto em que aparece mostrando a língua ser uma das
10 imagens mais utilizadas pela publicidade em todos
os tempos. E não hesitou em correr riscos, ao fazer
uso desse prestígio também em questões de ordem
ﬁlosóﬁca e política. Em conseqüência, enfrentou a ira
do Kaiser Guilherme II, da Alemanha, ao assinar um
manifesto contra a I Guerra Mundial. Mais tarde, com
a ascensão do nazismo, passou a defender a criação
de um Estado judeu, onde fossem igualmente respeitados os direitos dos habitantes árabes, e durante a
II Guerra inﬂuenciou a produção da bomba atômica,
para em seguida iniciar uma pregação fervorosa em
prol do paciﬁsmo. Foi um brilhante cientista, acima de
tudo um homem consciente de sua responsabilidade
para com o gênero humano. Merecidamente recebeu
diversas honrarias, como o Prêmio Nobel, o título de
Homem do Século XX e principalmente o reconhecimento de todos os povos do mundo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste Ano
Internacional da Física, motivado, como já foi dito, pelo
centenário da publicação de trabalhos de Albert Einstein, procura-se também esclarecer a população a respeito da importância estratégica da ciência para o desenvolvimento tecnológico e econômico das nações. A
Física está na base não somente das ciências naturais,
mas de quase todas as ciências contemporâneas. Por
isso, é preocupante veriﬁcar que nos últimos anos os
recursos ﬁnanceiros destinados pelo Governo Federal
à ciência têm sido insuﬁcientes para acompanhar as
necessidades dos nossos pesquisadores, que, apesar
Outubro de 2005
das condições desfavoráveis, ainda se empenham em
fazer no País um trabalho de alto nível, na tradição de
César Lattes, Mário Schenberg, Leite Lopes e muitos
outros que contribuíram para tornar a Física brasileira
reconhecida internacionalmente.
Mas não se pode continuar aceitando que os bons
resultados da área ﬁquem na dependência exclusiva
do sacrifício desses abnegados cientistas. Assim, em
nome da Liderança do PFL, do nobre Líder Rodrigo
Maia, quero aproveitar esta oportunidade para cobrar
do Governo Federal que cumpra seu dever assegurando os recursos necessários à pesquisa de base e ao
desenvolvimento cientíﬁco e tecnológico do Brasil.
Sr. Presidente, tenho feito discursos na Casa
mostrando a necessidade do desenvolvimento tecnológico nacional, e esta é uma oportunidade para que
se diga que nosso Brasil hoje transfere verdadeiras
montanhas de minérios para outros países, cavando
do seu solo enormes crateras na retirada de matériaprima para receber em troca às vezes simples computadores. Isso ocorre exatamente por não darmos
prioridade à tecnologia. A ciência no mundo avança
a passos largos, enquanto em nosso País caminha a
passo de tartaruga.
O Governo brasileiro precisa acordar para a realidade. O mundo avança numa média de crescimento
de até 10% ao ano, enquanto o Brasil, a despeito da
satisfação dos governantes atuais, cresce a taxas de
2,5%, 3%, 3,5%. É um absurdo contentarem-se com
tão pouco!
Fico feliz quando vejo nas galerias tantos jovens
interessados pela ciência e pelo desenvolvimento. Alguns têm poucas oportunidades, e muitas vezes deixam o jogo de futebol, a bolas de gude, a pipas, para
pensar no futuro do Brasil. Fico satisfeito, e exalto desta
tribuna esses jovens brasileiros que pensam na ciência
e no futuro do País.
O Deputado Maurício Rabelo e eu somos autores
de um projeto propondo que o ano de 2006 seja consagrado como Ano Nacional da Juventude. Irei daqui
a pouco à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania com o intuito de aprovar esse projeto, que já
foi inclusive acordado no Senado Federal.
Eu, que não tive tanta oportunidade de estudar,
que tenho até diﬁculdades com as palavras, tenho
toda a consciência de que o País precisa avançar na
ciência e na tecnologia.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lobbe Neto) – Obrigado,
Deputado Almir Moura, nobre representante do PFL.
O SR. PRESIDENTE (Lobbe Neto) – A Presidência saúda o Sr. Edson Marcus Bucci, representando o
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Secretário de Estado do Meio Ambiente de São Paulo,
Prof. José Goldemberg; o Prof. Emerson Pires Leal,
Vice-Prefeito de São Carlos, São Paulo, representando o Prefeito Newton Lima Neto; a Vereadora Diana
Cury, Presidente da Câmara Municipal de São Carlos;
o Vereador Azuaite França, da Câmara Municipal de
São Carlos; o Vereador Moacir Maturo , da Câmara
Municipal de Matão, São Paulo; o Prof. Sylvio Goulart
Rosa Júnior, Presidente da Fundação Parque de Alta
Tecnologia de São Carlos; o Sr. José Marques Póvoa,
do Departamento de Física da Universidade Federal
de São Carlos; o Sr. Roberto Faria, Diretor do Instituto
de Física da USP, São Carlos, o Sr. Ladislau Martin
Neto, Chefe Geral da EMBRAPA Instrumentação Agropecuária de São Carlos, e os jovens da Cooperativa
Educacional de Matão.
.O SR. PRESIDENTE (Lobbe Neto) – Passo a
palavra ao próximo orador, Deputado Gilberto Nascimento, do PMDB de São Paulo.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PMDB – SP.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu amigo Deputado Lobbe Neto; Prof. Dr. Adalberto Fazzio,
Presidente da Sociedade Brasileira de Física; Profa.
Yvonne Primerano Mascarenhas, física homenageada
neste momento; Sr. Paulo Roberto Mascarenhas, ﬁlho
do Prof. Sérgio Mascarenhas; Prof. Oswaldo Baptista
Duarte Filho, Reitor da Universidade Federal de São
Carlos; Prof. Dr. Silvio Crestana, Diretor-Presidente da
EMBRAPA, Sras. e Srs. Deputados, há homens que,
pelo gênio de que são dotados e pela importância da
obra com que engrandecem o mundo, não apenas revolucionam a época em que vivem, mas também marcam deﬁnitivamente a história da civilização.
Vultos como Isaac Newton, Gregório Mendel,
Charles Darwin, Louis Pasteur e Albert Einstein são
exemplos de gigantes da ciência cujo saber extravasou
as fronteiras dos laboratórios e das academias para
se tornar patrimônio da espécie humana.
Assim, é com o sentimento de admiração e respeito que a Liderança do PMDB participa desta sessão solene que marca a passagem do Ano Mundial
da Física e dos 50 anos da morte do cientista Albert
Einstein.
Eu não poderia deixar de cumprimentar minha
amiga Diana Cury, que também representa o PMDB de
São Paulo, Presidente da Câmara Municipal da cidade de São Carlos, cuja região é tão bem representada
nesta Casa pelo nosso querido Lobbe Neto. Cumprimentando-a, saúdo todas as mulheres presentes.
Que pena que as pessoas morrem! Que pena
que as pessoas tenham uma vida tão curta! O mundo
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seria diferente se algumas pessoas ainda estivessem
vivas, como por exemplo Albert Einstein.
Nesta justa homenagem que hoje lhes prestamos, damos voz a todos os brasileiros ao expressar
o reconhecimento e a gratidão que devemos a todos
esses beneméritos da humanidade.
Se um dia já foi conhecimento esotérico, exclusivo de uns poucos iniciados, a Física popularizou-se
de tal maneira que passou a fazer parte do dia-a-dia
do cidadão comum. Não há quem não a associe hoje
à evolução da Medicina, da Informática, das Telecomunicações, da Engenharia Genética e de praticamente
todos os setores da atividade humana. Credita-se tamanho progresso aos gênios de ontem e de agora, e
igualmente aos professores, pesquisadores e técnicos
que, anônima e silenciosamente, contribuem para as
descobertas e invenções que enriquecem a vida e fazem o mundo melhor.
Patrono desses cientistas, Albert Einstein foi uma
das maiores e mais fascinantes personalidades de todos os tempos. Nascido na Alemanha, em 1879, foi
estudante cuja pobreza de produção intelectual ocultou
o lampejo do gênio. Quando, com 26 anos, publicou
os primeiros trabalhos de importância, era apenas um
modesto funcionário do Departamento Nacional de
Patentes em Berna, na Suíça.
Entre esses estudos, distinguiram-se a formulação inicial da Teoria da Relatividade e a célebre fórmula E=mc², da equivalência entre massa e energia.
Em 1916, publicou Einstein, em Berlim, a Teoria da
Relatividade Generalizada, que complementou o manuscrito de 1905 e lhe rendeu, em 1921, aos 42 anos
de idade, o Prêmio Nobel de Física. Quatro anos depois, Albert Einstein veio ao Brasil, onde proferiu conferências na Escola de Engenharia do Rio de Janeiro
e na Academia Brasileira de Ciências. Fascinado por
nossa terra, declarou então o ilustre visitante: “Deus
foi generoso com este País”.
E Deus continua generoso, continua abençoando tantos outros cientistas alunos dessa teoria de
Einstein.
O Brasil já se ligou profundamente à vida e à obra
de Albert Einstein, pois que foi na cidade cearense de
Sobral que se comprovou experimentalmente, pela
primeira vez, a deﬂexão da luz prevista pela Teoria da
Relatividade, durante o eclipse total do sol ocorrido
em 29 de maio de 1919. Do momento histórico participaram cientistas brasileiros e representantes da
Royal Astronomical Society, de Londres. Era a prova
deﬁnitiva de que espaço e tempo são valores relativos
e não absolutos. Superava-se, assim, um dos dogmas
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Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
da física newtoniana, que supunha a medição absoluta
dos fenômenos do mundo material.
Abriram-se então novos horizontes para o mundo, e pelo menos 2 caminhos para o homem: o que
levava ao uso pacíﬁco da energia nuclear e o que nos
condenava à extinção pela bomba atômica.
Esperançoso de que saberíamos escolher, Albert
Einstein faleceu em 1955, aos 76 anos de idade.
A ele, a homenagem respeitosa da Liderança do
PMDB, nesta sessão solene que marca o transcurso
do Ano Mundial da Física e o cinqüentenário da morte
do pai da relatividade.
Que o gênio de Albert Einstein nos inspire, a
nós e a tantos estudiosos brasileiros, para fazermos
da ciência o alicerce de um mundo melhor, em que o
desenvolvimento econômico e a justiça social levem à
concórdia entre os homens e à paz entre as nações.
Que Deus ilumine e abençoe todos aqueles que
se inspiram na teoria de Einstein.
Bom dia a todos, e felicidades. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lobbe Neto) – A Presidência saúda o Vereador Moacir Maturo, representando
a Câmara Municipal de Matão; o Sr. Evandro Mantovani, Chefe de Secretaria de Gestão e Estratégia da
EMBRAPA; o Sr. José Roberto Drugowich de Felício,
Diretor de Programas Horizontais e Instrumentais do
CNPq, meu professor no cursinho; o Sr. Alexandre Garcia Costa da Silva, Coordenador-Geral do CNPq, o Sr.
Ênio Magalhães Freire, físico, membro da Sociedade
Brasileira de Física e funcionário aposentado da Central Nuclear de Angra, e o Sr. Ildeu de Castro Moreira,
Diretor de Popularização da Ciência e Tecnologia do
Ministério da Ciência e Tecnologia.
O SR. PRESIDENTE (Lobbe Neto) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Átila Lira, representante
do PSDB do Piauí. S.Exa. tem 5 minutos.
O SR. ÁTILA LIRA (PSDB – PI. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente desta Mesa Deputado Lobbe
Neto; Sr. Deputado Feu Rosa, co-autor do requerimento
de homenagem aos físicos; Profa. Yvonne Primerano
Mascarenhas, nossa homenageada; Prof. Sérgio Mascarenhas, aqui representado por seu ﬁlho, que também é um físico homenageado; Dr. Sílvio Crestana,
que dirige a EMBRAPA, nossa empresa de pesquisa
na agropecuária; Dr. Oswaldo Baptista, nosso Reitor,
sempre presente no Congresso Nacional na defesa
do sindicato das universidades; Dr. Adalberto Fazzio,
Presidente da Sociedade Brasileira de Física; minhas
senhoras e meus senhores, em nome do PSDB, cumprimento-os a todos.
Neste Ano Mundial da Física, no cinqüentenário
da morte do cientista Albert Einstein, o PSDB exalta o
Outubro de 2005
signiﬁcado e o alcance da Física, que, com seu conteúdo extremamente vasto, tem proporcionado a mais extraordinária contribuição ao mundo atual, caracterizado
pelo constante avanço tecnológico e pela evolução do
ensino dentro das novas teorias hoje descobertas.
A Física, é redundante dizer, é a ciência contemporânea de grande importância para a compreensão
dos mais diversos fenômenos do mundo do conhecimento. Realmente, quando se fala em desenvolvimento,
é impossível dissociar a contribuição decisiva prestada pela Física. Quando falamos em ciência, estamos
sempre pensando em Física.
A Física abrange estudos sobre termologia, ótica,
ondas, termodinâmica – que investiga os processos
de transformação de energia –, mecânica, eletricidade e ainda muitas outras áreas, como a da Matéria
Condensada, especializada na pesquisa de novas
matérias-primas.
Ganham evidência, então, áreas de conhecimento e atividades relativamente novas e que dependem
da Física, como a Teleinformática e a Robótica. Vale
citar também a Engenharia Genética, desenvolvida a
partir do trabalho de 2 físicos, James Watson e Francis Crick, que em 1953 descobriram a estrutura do
ácido ribonucléico, que contém todas as informações
do código genético.
O físico notabiliza-se sobretudo pela curiosidade,
pelo interesse amplo, pela vocação para explorar e desvendar o desconhecido, buscando sempre novas idéias
– o ser “apaixonadamente curioso”. Assim se distinguiu,
por exemplo, Albert Einstein, que, insatisfeito com os
princípios da Física de seu tempo, deu origem à Teoria da Relatividade, alterando a concepção de tempo
e espaço e abrindo caminho para o desenvolvimento
da energia nuclear e para profundas transformações
econômicas, sociais e políticas.
Inclusive, como conﬁrmação da importância de
Einstein, a escolha de 2005 como o Ano Mundial da
Física tomou por referência a celebração de 100 anos
da publicação de uma série de artigos nos quais o
notável cientista apresentou uma visão radicalmente
original acerca dos fundamentos físicos de 3 áreas: a
Teoria da Relatividade, a Física Quântica e a Teoria
do Movimento Browniano.
A Física tem realmente uma visibilidade muito
grande em nosso meio, inclusive quando se trata da
Medicina, essa ciência moderna que engloba as várias
formas de conhecer o corpo humano e combater as
contradições do mundo da Ciência, da Biologia e suas
distorções, assim como, repito, da Engenharia Genética, da Teleinformática e da Robótica, no campo da
indústria – essa grande novidade que nos faz chorar,
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
do lado das Ciências Sociais, pela desorganização que
cria no mundo do trabalho.
O ano de 2005, portanto, coincide também com
o cinqüentenário da morte de Albert Einstein, cujos
trabalhos e idéias continuam atuais, fecundos e desaﬁadores.
Gosto de destacar esse grande cientista por
aquilo que mais estudo e a que mais me dedico, por
sua contribuição à democracia, como paciﬁsta que sou
– inclusive, vou votar pelo desarmamento –, pois ele
foi um grande lutador pela liberdade. Além de gênio da
ciência, Einstein foi defensor da democracia, cidadão
do mundo e paciﬁsta.
De acordo, pois, com esse espírito de valorização
da ciência, da paz e do progresso, saudamos hoje os
cientistas, pesquisadores, professores e estudantes
da área, recordando Galileu, Kepler, Boyle, Newton,
Rutherford, Einstein e muitos outros nomes famosos
da Física.
Observamos também, no entanto, que o extraordinário desenvolvimento da Física muito se deve ao
trabalho freqüentemente anônimo e não reconhecido
dos cientistas. Rendemos tributo, portanto, a todos esses cientistas dedicados e abnegados, merecedores
sem dúvida de maior reconhecimento e apoio.
Na oportunidade, cumpre também expressar
nossa concordância com todas as iniciativas destinadas a aproximar a Física da comunidade, a chamar a
atenção do público em geral e em especial dos jovens,
dos estudantes, para a presença e o impacto da Física
no mundo contemporâneo.
O PSDB participa da presente sessão na certeza de que o somatório de tantos valores, como a
inteligência, a sabedoria dos físicos, a excelência da
contribuição de um dos mais importantes cientistas
do último século, Albert Einstein, e a extraordinária
relevância da Física, serve com efeito aos mais ediﬁcantes propósitos da difusão do conhecimento, ao ensino, à formação proﬁssional e ao contínuo progresso
da sociedade.
Meus parabéns a todos. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lobbe Neto) – Convido o
Deputado Feu Rosa, co-autor do requerimento desta
sessão, a assumir a Presidência.
O Sr. Lobbe Neto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Feu Rosa, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Feu Rosa) – Com a palavra o co-autor do requerimento de realização desta
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sessão solene, nobre Deputado Lobbe Neto, do PSDB
de São Paulo.
O SR. LOBBE NETO (PSDB – SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Feu Rosa, do
Espírito Santo, co-autor do requerimento desta sessão;
Deputado Eduardo Gomes, do Tocantins, 3º Secretário
da Câmara dos Deputados; Prof. Dr. Adalberto Fazzio,
Presidente da Sociedade Brasileira de Física; Profa.
Dra. Yvonne Primerano Mascarenhas, física homenageada; Paulo Roberto Mascarenhas, ﬁlho do grande
pesquisador, cientista e físico Sérgio Mascarenhas;
nosso reitor da Universidade Federal de São Carlos,
Prof. Oswaldo Baptista Duarte Filho, mais conhecido
como Barba; Prof. Dr. Sílvio Crestana, Diretor-Presidente da EMBRAPA, tio do Henrique, aqui presente, da Cooperativa Educacional de Matão; Vereadora
Diana Cury, Presidenta da Câmara Municipal de São
Carlos, e todas as mulheres presentes; Vice-Prefeito
da cidade de São Carlos, Emerson Pires Leal, que
também é físico; Vereador Azuaite Martins de França,
professor; Vereador Moacir Maturo, da Câmara Municipal de Matão; autoridades presentes, professores
físicos e demais convidados, estamos hoje comemorando o Ano Mundial da Física e também as grandes
conquistas que Einstein trouxe para o mundo moderno
da Física aplicada.
Inicialmente gostaria de agradecer à Presidência
da Câmara dos Deputados pela aprovação do requerimento para a realização dessa sessão solene em
homenagem ao Ano Mundial da Física e dar as boasvindas aos ilustres convidados aqui presentes.
Em 2001 diversas sociedades de física de todo
o mundo, reunidas, propuseram que o ano de 2005
fosse considerado o Ano Mundial da Física. A idéia
prosperou, sendo acolhida por unanimidade pela União
Internacional de Física Pura Aplicada – IUPAP e pela
Organização das Nações Unidas – ONU, que em assembléia adotou a Resolução A/58/L.62 em homenagem à Física, ao recomendar que a UNESCO organizasse atividades de celebrações do Ano Mundial da
Física em colaboração com as sociedades de física
de todo o mundo.
A abertura das comemorações pela UNESCO
foi realizada em Paris entre os dias 13 e 15 de janeiro
desse ano.
A idéia de escolher o ano de 2005 para homenagear a Física, senhoras e senhores, está ligada a
um fato de grande importância histórica para a física
moderna, pois, em 2005 completam 100 anos da publicação de 5 trabalhos de Albert Einstein que revolucionaram a física e, como diria Kuhn, trouxeram novo
paradigma para o desenvolvimento da ciência.
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Em 1905, trabalhando em um escritório de patentes na Suíça, Albert Einstein publicou os 5 trabalhos, que são as bases com que a física moderna se
fundamenta. O primeiro artigo foi publicado em 18 de
março daquele ano pela revista Annalen der Physik
e tratava das conseqüências da natureza corpuscular da luz e seu efeito fotoelétrico, pelo qual, 16 anos
após, viria a receber o Prêmio Nobel. Ainda em 1905,
Einstein, com apenas 26 anos, apresentou sua tese
de doutorado, que tratava das dimensões das moléculas e como estas contribuem para a mudança da
viscosidade da água.
Em seguida, publicou um trabalho sobre o incessante movimento de pequenas partículas na água, o
chamado Movimento Browniano.
Em junho do mesmo ano, senhoras e senhores,
Einstein introduziu a mais extraordinária teoria das
ciências físicas, a Teoria Especial da Relatividade,
tomando como princípio o fato experimental de que
a velocidade da luz é constante, mudando as leis da
mecânica de forma a compatibilizá-las com a revolucionária Teoria Especial da Relatividade.
Em setembro de 1905, como conseqüência dessa teoria, deduziu a equação mais famosa da física,
E=mc², mostrando a equivalência de massa e energia
em artigo publicado na revista Annalen der Physik.
Assim, o maior objetivo das celebrações do Ano
Mundial da Física, senhoras e senhores, é chamar a
atenção do público em geral e em especial dos jovens
para a importância e o impacto da Física no mundo
moderno, o qual não se limita apenas aos avanços no
conhecimento da física, mas também às contribuições
da física em outras áreas do conhecimento e, principalmente, para a construção de um mundo melhor.
O tempo de que dispomos para esta sessão solene, senhoras e senhores, é muito pequeno para que
possamos descrever a extraordinária contribuição dada
pela física moderna para o desenvolvimento e o bemestar da humanidade. Para citar alguns exemplos no
século XX temos: a grande revolução da informática e
da computação; na biologia, temos, graças aos estudos
de Raios-X, o conhecimento da estrutura do DNA; os
diagnósticos por imagens físicas na área médica; a nanociência e a nanotecnologia; a astrofísica; também na
economia, na meteorologia, na metrologia, enﬁm, ela
está presente em todas as áreas do conhecimento.
No Brasil, a Física teve vigoroso desenvolvimento
nos últimos 35 anos, em grande parte devido à criação de um sistema nacional de pós-graduação e de
programas especiais de fomento à pesquisa. Entre
os principais órgãos de estímulo ao desenvolvimento
cientíﬁco no Brasil, temos o CNPq – Conselho Nacio-
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nal de Pesquisas, que, embora penalizado em seus
orçamentos anuais, contribuiu para a formação de 4
mil doutores em Física nos últimos 30 anos.
Sr. Presidente, muitos oradores que me antecederam já discorreram com muita sabedoria sobre muitos
aspectos da vida e obra de Albert Einstein. Como ele
mesmo diria, o tempo é relativo e, nesta sessão solene,
o tempo se esvai rapidamente, o que nos impede de
abordar outros temas tão importantes, quanto o que
foi tratado pela Sociedade Brasileira de Física, que
propôs elaborar um projeto de Física para o Brasil no
decênio 2005 a 2015.
Gostaria de homenagear todos os estudantes,
professores, mestres e doutores em Física do País
pelo exemplo de amor dedicado à ciência.
Sérgio Mascarenhas de Oliveira e Yvonne Primerano Mascarenhas são referências mundiais do saber
cientíﬁco. Sérgio Mascarenhas nasceu no Rio de Janeiro em 2 de maio de 1928, formou-se em Química
pela Universidade do Brasil em 1951 e em Física pela
Universidade do Rio de Janeiro. Por concurso tornouse Livre Docente da Universidade de São Paulo em
1956, doutor, e catedrático em 1958.
As realizações do Dr. Sérgio Mascarenhas em prol
da ciência têm m amplo espectro e cobrem vastíssima
área de atividades, desde colaborador a laureados cientistas que receberam o Prêmio Nobel, como o físico
Abdus Salam, de Trieste, o químico Lars Onsager, da
Universidade de Yale, a diversas outras instituições de
ensino e pesquisa na Europa, no Japão, no México e
nos Estados Unidos da América.
Entre as principais atividades de ensino e pesquisa do Prof. Sérgio Mascarenhas, destacam-se as
pesquisas em Física do Estado Sólido, termodinâmica
dos processos irreversíveis, condutividade eletrotérmica (efeito descoberto na Universidade de São Carlos),
introdutor do conceito de bioeletretos e várias outras
contribuições cientíﬁcas.
Sérgio Mascarenhas implantou diversos centros
e instituições de ensino e pesquisa, entre eles o Departamento de Física e Ciências dos Materiais da Escola de Engenharia de São Carlos – USP; o Instituto
de Física de São Carlos; ajudou a construir a Universidade Federal de São Carlos; o Centro Nacional de
Instrumentação Agropecuária da EMBRAPA, em São
Carlos; o Instituto de Estudos Avançados da USP, em
São Carlos, e a Academia de Ciências do Estado de
São Paulo. Foi membro ou fundador de praticamente
todas as principais instituições de pesquisa do País,
orientou 13 doutorados e 18 mestrados e colabora com
23 centros de pesquisa do Brasil e do exterior, além
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de ser autor de 200 trabalhos de pesquisa, publicados
em livros e revistas nacionais e estrangeiras.
Outro motivo de orgulho nacional, especialmente
para as mulheres brasileiras, é a profícua vida acadêmica de Yvonne Primerano Mascarenhas. Nascida em
Pederneiras, São Paulo, graduou-se em Química pela
Universidade do Rio de Janeiro, em 1954; tornou-se
doutora em Química em 1963 pela Universidade de
São Paulo; livre docente em 1971, pela mesma Universidade; obteve o grau de pós-doutorado pela universidade de Harvard nos Estados Unidos da América, em 1973.
A atuação da Dra. Yvonne destaca-se na área de
estrutura molecular, na Física da Matéria Condensada e Biofísica Molecular, entre outras. Tem vastíssima
produção bibliográﬁca, entre as quais nas áreas de
cerâmicos, óxidos de tungstênio, terras raras e muitos
outros, perfazendo 33 artigos completos publicados em
periódicos, 37 trabalhos em eventos, 14 softwares, 8
produtos patenteados e 8 sem patente, além das teses
de mestrado, doutorado e pós-doutorado.
Dra. Yvonne e Dr. Sérgio Mascarenhas certamente
compõem os maiores expoentes cientíﬁcos do Brasil.
Pelos 2 exemplos citados, senhoras e senhores,
a comunidade de São Carlos, por meio de seus representantes oﬁciais, irá homenagear no próximo ano, os
professores que tanto admiramos e que tanto têm feito
em benefício da cidade e, principalmente, pelo desenvolvimento do sistema educacional de nível superior
do País, notadamente como responsáveis diretos pela
implantação dos Institutos de Física e de Química de
São Carlos da Universidade de São Paulo.
Senhoras e senhores, para nós, Deputado Federal por São Carlos, região central do Estado, é um
orgulho e uma satisfação recebê-los neste evento tão
importante para a Física. Agradecemos aos jovens a
presença e esperamos que esta sessão de homenagem e a visita a Brasília sirva como grande exemplo
para a futuro nas suas proﬁssões.
Quero deixar um abraço especial para esses
2 físicos, Sérgio e Yvonne Mascarenhas, aos quais
entregarei uma pequena lembrança neste momento
pela vinda a esta Casa e pela brilhante carreira proﬁssional.
Que Deus abençoe a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Feu Rosa) – Antes de passar a palavra ao próximo orador, o Deputado Lobbe
Neto fará a entrega da homenagem aos professores.
Vamos interromper a sessão por 1 minuto para
as formalidades fotográﬁcas.
(Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Feu Rosa) – Vou ler a homenagem prestada pela Câmara dos Deputados, por
intermédio do Deputado Lobbe Neto:
“Assim como um raio luminoso é composto também por partículas, a ciência em nosso
País é feita por empreendedores do saber.
Obrigado, Prof. Sérgio Mascarenhas Oliveira, célula vital do desenvolvimento cientíﬁco brasileiro.
Brasília, 20 de outubro de 2005. – Lobbe
Neto, Deputado Federal”.
Parabéns ao Prof. Sérgio e à sua digníssima família.
Homenagem à Profa. Yvonne Primerano
Mascarenhas:
“Nas adversidades sobrepõem-se os verdadeiros idealistas.
Obrigado, Profa. Yvonne Primerano Mascarenhas, pelo empreendedorismo em benefício do saber em nosso País.
Brasília, 20 de outubro de 2005. – Lobbe
Neto, Deputado Federal”.
Parabenizamos a Profa. Yvonne Primerano Mascarenhas, sua digníssima família e todos os que ao
longo de sua carreira se abrilhantaram com sua cultura
e saber. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Feu Rosa) – Dando prosseguimento à sessão solene em homenagem ao Ano
Mundial da Física e aos 50 anos da morte do cientista
Albert Einstein, concedo a palavra ao ilustre Deputado
Pastor Frankembergen, pelo PTB.
O SR. PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB – RR.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, senhores autores do requerimento que
deu origem a esta sessão, Profa. Yvonne Primerano
Mascarenhas, física homenageada nesta sessão, em
nome do Partido Trabalhista Brasileiro rendemos homenagem aos presentes, a todos os físicos do Brasil
e do mundo e àqueles que amam a Física.
O ano de 2005, por marcar o centenário da publicação dos primeiros trabalhos cientíﬁcos do físico
Albert Einstein, foi declarado o Ano Mundial da Física.
Sem dúvida, uma justa homenagem ao gênio que foi
Albert Einstein e a todos quantos dedicam a vida à ciência e, principalmente, diante do incontestável fato de
que os primeiros escritos daquele jovem, de apenas 26
anos, foram suﬁcientes para dar trabalho a cientistas
do mundo inteiro por mais de um século e, quem sabe,
talvez por outro ainda continue a perseverar.
Seus trabalhos, escritos em 1905 e que explicaram a natureza da luz, mostraram a relatividade restrita
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e comprovaram a relação entre massa e energia, simplesmente revolucionaram os conhecimentos de então
e continuam causando profundo impacto na tecnologia
e na cultura contemporâneas.
Preparando este meu discurso, Senhor Presidente, por instantes ﬁquei a conjecturar sobre a equação
E=mc², (energia é igual ao produto da massa vezes a
velocidade da luz ao quadrado).
Essa equação, a mais famosa fórmula da física,
ainda considerada complexa e de difícil entendimento
por milhões e milhões de humanos, ao mesmo tempo
em que é ensinada para adolescentes no Ensino Médio,
que impacto teria causado naquele ano de 1905?
É assombroso, Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que é fantástico e maravilhoso esse recuo no
tempo.
É fascinante a percepção, hoje, de que há exatamente 100 anos houve a mais importante revolução
cientíﬁca do século XX e de toda a história da ciência, e que essa revolução foi, praticamente, obra de
um único homem.
O fato é que naquele ano de 1905 – mesmo que
ainda hoje nossa ignorância seja abismal – o jovem
Albert Einstein mais uma vez provou ao mundo que o
querer saber, que a busca pelo conhecimento é o que
nos diferencia de nossos ancestrais das cavernas, da
Idade Média, do Renascimento e até mesmo do anteontem e do ontem.
A bem da verdade, assim como fez Santos Dumont, o passo de Einstein signiﬁcou um vôo para a
humanidade.
Não fossem as descobertas desse gênio da Física, com certeza, hoje não teríamos como imortal a
frase proferida pelo astronauta Neil Armstrong que,
ao pisar o solo lunar, aﬁrmou ser “um pequeno passo para um homem, mas um passo de gigante para
a humanidade”.
Seus estudos e teorias são um legado que nos
ﬁzeram e fazem enxergar além do escuro do cosmos.
Da existência de moléculas, do micro ao macrocosmos,
suas teorias permeiam toda a Física.
Comparo esse legado a uma longa avenida que,
aos poucos, conforme a compreendemos e trilhamos,
percebemos que o Universo pode ser compreendido.
Nada mais justo, portanto, a declaração do ano
de 2005 como o Ano Mundial da Física.
Entretanto, Sr. Presidente, devo também dizer
que, além das homenagens que prestamos à celebridade inconteste que foi Albert Einstein, muito além
de apenas relembrarmos fatos históricos e exaltarmos
o conhecimento, a importância maior deste fato está
nos inúmeros eventos que acontecem mundo afora e
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que, sem dúvida, servirão para disseminar a consciência de que a Física está na base do desenvolvimento
tecnológico e econômico da humanidade e também
para reavivar o interesse da juventude em seguir carreiras cientíﬁcas e expandir as fronteiras dos conhecimentos atuais.
Aﬁnal, a Física, como qualquer outra ciência, foi
criada pelo homem e seu intento é o de compreender
a natureza das coisas da maneira mais profunda.
É a Física que, por meio das pesquisas, da análise, de estudos profundos e constantes, tenta nos explicar a origem e a evolução do universo, a constituição
íntima da matéria e também os fenômenos térmicos,
elétricos, mecânicos e magnéticos que ocorrem na
natureza.
Como qualquer outra ciência que procura elevar o
conhecimento humano e com ele promover e disseminar a paz e a felicidade no mundo, o estudo da Física
merece nossos aplausos. E, mais do que isso, merece
nosso incessante apoio no sentido de cada vez mais
ter o que preciso for para continuar suas buscas.
Einstein, com apenas 26 anos, surpreendeu o
mundo com suas idéias e determinação em buscar
a compreensão das coisas até então invisíveis aos
olhos humanos.
Mais do que nos provar que massa é equivalente
à energia, que luz é feita de partículas e que moléculas
são uma realidade, foi além e, com a simples hipótese
de que a velocidade da luz é sempre a mesma para
qualquer observador, derrubou o conceito de espaço e
tempo absolutos até então difundido e acreditado.
Realmente, um gênio cuja simplicidade e dedicação aos estudos e à pesquisa surpreendiam a todos
quantos o conheciam ou com ele conviviam. A nós
brasileiros, inclusive, honrou-nos com uma visita de
8 dias em abril de 1925. Aqui veio, foi recebido pelo
Presidente Arthur Bernardes, visitou pontos turísticos
do Rio, proferiu palestras e se disse fascinado por
nossa ﬂora.
Em 18 de abril de 1955, aos 76 anos, morreu em
Princeton, nos Estados Unidos.
Antes de encerrar este meu discurso, Sr. Presidente, quero repetir as palavras do Físico José Leite
Lopes, professor emérito do Centro Brasileiro de Pesquisas em Física, hoje com 86 anos e que, durante os
anos de 1944 e 1945, conheceu Albert Einstein nos
Estados Unidos e assistiu a diversas conferências suas
na Universidade de Princeton.
Textualmente, aﬁrmou o Prof. José Leite Lopes:
“Einstein era um homem muito simpático.
Preferia caminhar de sua casa até a universi-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
dade. As comemorações pelo centenário de
suas teorias são, em boa medida, uma forma
de cultivar esse interesse pela ciência. A dedicação determinava seu caráter, que chegou a
assinar manifestos e a escrever críticas contra
a Segunda Guerra Mundial.
Ironicamente, quando morreu, tinha uma
angústia no coração: o fato de que suas pesquisas tiveram como conseqüência o desenvolvimento de armas nucleares. Einstein, defensor
de um governo único mundial que fosse capaz
de abolir as guerras, morreu triste”.
Acho, sinceramente, que também os anos de
2006, 2007, 2008 e tantos quantos anos à frente tivermos a Terra como nosso lar, todos deveriam ser
anos mundiais da física e de todas as demais ciências humanas.
Assim, teríamos os anos inteiros recheados de
eventos e ensinamentos constantes e nos quais o
principal alicerce de todas as ciências humanas poderia ser difundido como premissa de paz e felicidade eternas: Deus e seu unigênito ﬁlho Nosso Senhor
Jesus Cristo.
Encerro este discurso, Sr. Presidente, com uma
célebre frase de Einstein: “A palavra progresso não terá
qualquer sentido enquanto houver crianças infelizes”.
Concordo com que realmente o progresso não existe,
porque, infelizmente, há muitas crianças infelizes no
Brasil e no mundo.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Feu Rosa) – Com a palavra o nobre Deputado Reinaldo Betão, do PL, do Rio
de Janeiro.
O SR. REINALDO BETÃO (PL – RJ. Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Deputado Feu Rosa;
Sr. Deputado Lobbe Neto, co-autor do requerimento
de realização desta sessão solene; Prof. Dr. Adalberto
Fazzio, Presidente da Sociedade Brasileira de Física;
Profa. Yvonne Primerano Mascarenhas; Prof. Paulo Roberto Mascarenhas; Prof. Oswaldo Baptista e Prof. Dr.
Sílvio Crestana, em nome do Partido Liberal e do nobre
colega Jaime Martins, que está ausente em decorrência
de uma viagem, meus cumprimentos a todos.
Faço este discurso em homenagem ao Ano Mundial da Física, assim considerado em razão do centenário da Teoria da Relatividade, e ao cinqüentenário da
morte de seu criador, o mais genial cientista de todos
os tempos: Albert Einstein.
A oportunidade é especialmente cara neste momento, porque, de um lado, põe em relevo a importância do desenvolvimento da ciência nos rumos da
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civilização humana, convidando-nos à reﬂexão a respeito, principalmente no contexto da contemporaneidade, e de outro, releva a importância desse campo
de trabalho no Brasil, medida pelo talento e esforço
de nossos físicos, ao mesmo tempo em que nos desperta para as possibilidades que se abrem para as
novas gerações.
Desde a descoberta do fogo, foi longa a escalada do homem no desbravamento dos mistérios da
natureza. De geração em geração, de conquista em
conquista, a espécie acumulou conhecimentos em todas as áreas e alcançou patamares inimagináveis no
domínio do planeta. E foi sobretudo na Física, campo
vasto que abrange das partículas atômicas à Cosmologia, que o desejo humano de compreender e de se
situar no universo materializou-se em pura ousadia:
considera-se, de fato, à unanimidade, o pensamento
de Einstein o maior feito do pensamento humano sobre
a natureza, em toda a história da ciência.
A incomparável inteligência de Einstein, realmente, mudou para sempre a face do mundo. A Teoria da
Relatividade, derrubando os postulados estabelecidos
pela Física clássica, uniﬁcou as noções de espaço e
de tempo, estabeleceu a constância absoluta da velocidade da luz e mostrou que a matéria, por mínima que
seja, abriga colossais quantidades de energia.
Suas descobertas, elaboradas ao longo de décadas de solitário e incessante trabalho, foram apresentadas à comunidade cientíﬁca em 1905, e dele ﬁzeram, ao longo do século, o mais renomado cientista
de todos os tempos.
Einstein acumulava qualidades essenciais – inteligência, criatividade, disciplina – em níveis quase sobre-humanos. Sua intuição alcançou a própria
estrutura cósmica; suas conclusões, ao lado da Mecânica Quântica, permitiram a descrição quase que
completa dos fenômenos conhecidos pelo homem e
abriram as portas para a utilização das mais avançadas tecnologias.
Mas a contribuição de Albert Einstein não se restringiu ao domínio da ciência. Sensível ao sofrimento
humano, crítico corajoso das tiranias políticas, tornouse um ardoroso paciﬁsta, lutando abertamente contra
o regime nazista que ﬂorescia em seu país de origem
e que terminou por desencadear a Segunda Guerra
Mundial. Ao mesmo tempo, foi absolutamente contrário
ao uso bélico da energia atômica; seu posicionamento, desde o lançamento de bombas em Hiroshima e
Nagasaki, ofereceu limites claros a uma questão que
se tornou cada vez mais pungente e que vem atravessando, com seus controvertidos contornos éticos,
a evolução de toda a ciência.
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Na celebração do Ano Mundial da Física, não
se poderia deixar de enaltecer a grande contribuição
dos físicos brasileiros à ciência universal. A despeito do descaso com que os Governos vêm tratando a
pesquisa cientíﬁca no Brasil, podemos nos orgulhar de
nomes que alcançaram reputação internacional, como
o grande César Lattes, cujo trabalho de descoberta
de partículas subatômicas chegou a ser indicado ao
Prêmio Nobel. Ao lado dele, Mário Schenberg, Sérgio
Mascarenhas e tantos outros têm realizado pesquisas
importantes e de grande repercussão na comunidade
cientíﬁca internacional.
Na esteira do esforço realizado por nossos cientistas, Sr. Presidente, encarecemos o incentivo ao
desenvolvimento cientíﬁco no Brasil, com real priorização de investimentos e devida valorização de nossos excelentes proﬁssionais. Em regime de economia
globalizada, com a especial circunstância do mercado,
o progresso tecnológico e cientíﬁco tornou-se imperativo de soberania e convívio igualitário no concerto
das nações.
Por essa razão, temos de oferecer condições
cada vez melhores de capacitação e aperfeiçoamento, de modo a garantir às futuras gerações mercado
de trabalho e participação efetiva na construção do
destino do País.
Finalmente, esperamos que, nas comemorações
do Ano Mundial da Física, não escape à discussão a
responsabilidade ética que deve alimentar o exercício
da proﬁssão.
Expressão máxima da intervenção humana na
natureza, a tecnologia, hoje mais do que nunca, deve
buscar a preservação da vida na Terra e a dignidade inalienável do ser humano, em todas as circunstâncias.
Como queria o grande Einstein, a ciência deve
caminhar sempre para a paz e para o estabelecimento
da fraternidade entre os homens.
Esta é a mensagem que gostaríamos deixar em
nome do Partido Liberal, que homenageia os presentes e todos os físicos do País.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Feu Rosa) – Dando continuidade à presente sessão, convido o Deputado Lobbe
Neto para assumir a direção dos trabalhos.
O Sr. Feu Rosa, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Lobbe Neto, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
Outubro de 2005
O SR. PRESIDENTE (Lobbe Neto) – Concedo a
palavra ao Deputado Elimar Máximo Damasceno, que
falará em nome do PRONA.
O SR. ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA
– SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
nobres e admirados membros da Mesa, Sras. e Srs.
Deputados, minhas senhoras e meus senhores, estamos comemorando o centenário de uma revolução.
Uma revolução pacíﬁca, desarmada, mas tão avassaladora que mudou para sempre diversos conceitos
cientíﬁcos e fez de seu mentor, Albert Einstein, um
gênio reconhecido no mundo inteiro.
A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO declarou 2005 o
Ano Mundial da Física.
É essa uma excelente iniciativa para tornar mais
familiar uma ciência em geral considerada muito difícil, causadora de pânico em grande número de estudantes.
Curiosamente, o autor de estudos complexos
como o do fóton, da Teoria da Relatividade e da relação
massa–energia, teve em vida e mantém ainda hoje, 50
anos depois de sua morte, a popularidade devida.
Sua foto de língua de fora e olhos arregalados,
brincando com os fotógrafos que o cercavam no dia
do seu 72º aniversário, é apontada como uma das 10
imagens mais utilizadas em publicidade em todos os
tempos.
Sua luta pela paz repercutiu intensamente.
Sua pouca idade, ao lançar teorias transformadoras (apenas 26 anos) e ao receber o Prêmio Nobel
(42 anos), atiçou a imaginação de jovens de todos
os países.
Não temos a pretensão de, em curto pronunciamento, tentar explicar as descobertas desse brilhante e
incomum cientista. Vale lembrar, a propósito, que, com
ironia, ele mesmo aﬁrmava não saber por que todos
o adoravam, se ninguém entendia suas idéias.
De qualquer forma, é de maior importância recordar seu exemplo, que pode servir a muitos, especialmente aos que hoje se assustam diante da necessidade
de estudar Física – e principalmente se levarmos em
conta que, à época de sua verdadeira explosão criativa,
em 1905, Albert Einstein era um simples funcionário
do Departamento de Patentes da Suíça e sequer conseguira emprego como professor.
Ele não dispunha de laboratórios, não tinha equipe
para ajudá-lo, pensou e escreveu sozinho os ensaios
que mudaram as aﬁrmativas dos físicos na época.
No Brasil, as atividades do Ano Mundial foram
abertas em janeiro com o XVI Simpósio Nacional de
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Ensino de Física e se estenderão até dezembro. Sob
a coordenação da Sociedade Brasileira de Física, os
diversos eventos que têm acontecido procuram chamar
a atenção de todos para a importância e para o impacto
dessa ciência no mundo contemporâneo.
Não temos como saber, é claro, se o transcurso
do Ano Mundial da Física e a divulgação que tem sido
feita estimularão o surgimento de um gênio do porte de
Einstein. Temos, porém, a certeza de que, destacando sua extraordinária obra, estamos valorizando essa
ciência tão integrada ao nosso tempo.
Em nome do PRONA e do nosso líder nacional,
Dr. Enéas, parabenizamos o nobre Deputado Lobbe
Neto pelo requerimento de realização desta sessão
solene em que homenageamos uma das ﬁguras mais
importantes do século passado e, por extensão, também os físicos brasileiros, aqui representados pelo
Dr. Paulo Roberto Mascarenhas, ﬁlho do Prof. Sérgio
Mascarenhas; pela Dra. Yvonne Primerano Mascarenhas, pelos professores da Universidade de São Paulo
e pelos demais homenageados, que tanto contribuem
para o crescimento cientíﬁco no nosso Estado de São
Paulo e de todo o Brasil.
Parabéns a todos! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lobbe Neto) – Anuncio a
presença dos professores e pesquisadores do Instituto de Física da UnB Japaridze George, Érika Zimmermann, Marcos Duarte Maia, Maria Sueli Pedrosa
Mundim, Viktor Dodpnov, Ademir Eugênio de Santana e Tarcisio Marciano da Rocha Filho; do Chefe da
Assessoria Parlamentar da EMBRAPA, Sr. Moacir de
Souza; do Prof. Júlio César Martins, representante da
Secretaria de Educação do Estado de São Paulo; do
auditor ﬁscal da Receita Federal do Brasil, Sr. Marcos
Ricardo Mariot, e do Presidente da Associação Catarinense dos Auditores Fiscais da Previdência Social
– ACAFIP, Sr. Caetano Évora Silveira Neto.
Agradeço aos Srs. Parlamentares e a todos os
que compareceram a esta solenidade, ao Deputado
Feu Rosa, que apresentou, junto conosco, o requerimento de realização desta sessão solene em homenagem aos físicos, a Albert Einstein e ao Ano Mundial da
Física; agradeço sobretudo à Dra. Yvonne Primerano
Mascarenhas e ao Dr. Sergio Mascarenhas.
Como o Regimento Interno não permite que os
convidados se pronunciem, lerei um trecho do documento que o Dr. Sergio e a Profa. Yvonne Mascarenhas nos entregaram e que será transcrito na íntegra
nos Anais da Casa.
Diz o texto:
“Prezados senhores Deputados
Sexta-feira 21
51097
Neste momento em que nos conferem tão
honrosa homenagem queremos agradecer-lhes
pelo reconhecimento que prestam ao papel
da Física como elemento de desenvolvimento
cientíﬁco e tecnológico de nosso país. No caso
particular da homenagem pessoal queremos
também manifestar nosso entendimento de que
somos apenas representantes do trabalho realizado no Instituto de Física de São Carlos, do
Campus de São Carlos da USP, por todos os
nossos companheiros cujo trabalho e perseverança levaram à formação de uma das menores unidades da USP que, entretanto, devido
à competência e dedicação de seus docentes
e funcionários pode ser considerada exemplar
no panorama da ciência brasileira”.
Logo após, há um relato que o Dr. Sergio faz sobre
o instituto e os agradecimentos aos órgãos de fomento
– CNPq, FAPESP, CAPES e FINEP – pelo apoio.
Estão aqui a Vereadora Diana Cury, Presidente
da Câmara de Vereadores de São Carlos; o Vice-Prefeito de São Carlos, Emerson Pires Leal; o professor
e Vereador Azuaite de França, o Reitor Oswaldo Duarte; o Prof. Roberto Faria, do Instituto de Física, e o
Sr. Sylvio Goulart, representante do Parque de Alta
Tecnologia, que, por intermédio da Vereadora Diana
Cury, entregarão uma placa comemorativa aos Drs.
Paulo e Yvonne Mascarenhas. (Palmas.)
Passo a ler, com muita honra, o que nela está
escrito:
“As instituições abaixo signatárias expressam o reconhecimento público à importante contribuição dos professores Yvonne Mascarenhas
e Sergio Mascarenhas ao desenvolvimento da
ciência e tecnologia no Brasil: Instituto de Física
de São Carlos, CNPDIA/EMBRAPA, Instituto Internacional de Ecologia, ParqTec, Universidade
Federal de São Carlos, Centro de Professorado Paulista, Câmara Municipal de São Carlos,
Prefeitura Municipal de São Carlos”.
Essa é uma homenagem e o reconhecimento
daquele Município a esses dois grandes cientistas e
pesquisadores do País e também do mundo.
Agradeço a todos pela presença.
Que Deus os abençoe! (Palmas.)
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O
ORADOR
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Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Outubro de 2005
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
V – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Lobbe Neto) – Nada mais
havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
Sexta-feira 21 51099
O SR. PRESIDENTE (Lobbe Neto) – Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a Sessão às 12 horas e 3
minutos.)
Ata da 286ª Sessão, em 20 de outubro de 2005
Presidência dos Srs. Aldo Rebelo, Presidente; Inocêncio Oliveira,
1º Secretário; Natan Donadon, Luiz Alberto, Babá, Maurício Rands,
Colbert Martins, e Wasny de Roure, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA
OS SRS.:
ALDO REBELO
INOCÊNCIO OLIVEIRA
EDUARDO GOMES
GIVALDO CARIMBÃO
JORGE ALBERTO
GERALDO RESENDE
MÁRIO HERINGEr
RORAIMA
DR. RODOLFO PEREIRA PDT
FRANCISCO RODRIGUES PFL
LUCIANO CASTRO PL
PASTOR FRANKEMBERGEN PTB
SUELY CAMPOS PP
Total de Roraima: 5
AMAPÁ
CORONEL ALVES PL
DAVI ALCOLUMBRE PFL
EDUARDO SEABRA PTB
GERVÁSIO OLIVEIRA PMDB
Total de Amapá: 4
PARÁ
ANIVALDO VALE PSDB
ANN PONTES PMDB
ASDRUBAL BENTES PMDB
BABÁ PSOL
JOSÉ PRIANTE PMDB
RAIMUNDO SANTOS PL
SOCORRO GOMES PCdoB
ZENALDO COUTINHO PSDB
Total de Pará: 8
AMAZONAS
ÁTILA LINS PMDB
CARLOS SOUZA PP
FRANCISCO GARCIA PP
HUMBERTO MICHILES PL
LUPÉRCIO RAMOS PMDB
PAUDERNEY AVELINO PFL
VANESSA GRAZZIOTIN PCdoB
Total de Amazonas: 7
RONDÔNIA
ANSELMO PT
EDUARDO VALVERDE PT
HAMILTON CASARA PSDB
NATAN DONADON PMDB
Total de Rondônia: 4
ACRE
HENRIQUE AFONSO PT
JOÃO TOTA PP
PERPÉTUA ALMEIDA PCdoB
RONIVON SANTIAGO PP
Total de Acre: 4
TOCANTINS
DARCI COELHO PP
PASTOR AMARILDO PSC
Total de Tocantins: 2
MARANHÃO
ALBÉRICO FILHO PMDB
ANTONIO JOAQUIM PSDB
CÉSAR BANDEIRA PFL
COSTA FERREIRA PSC
DR. RIBAMAR ALVES PSB
GASTÃO VIEIRA PMDB
JOÃO CASTELO PSDB
PEDRO FERNANDES PTB
REMI TRINTA PL
SARNEY FILHO PV
SEBASTIÃO MADEIRA PSDB
TEREZINHA FERNANDES PT
WAGNER LAGO PDT
Total de Maranhão: 13
CEARÁ
ALMEIDA DE JESUS PL
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT
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Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANÍBAL GOMES PMDB
ANTENOR NASPOLINI PSDB
ANTONIO CAMBRAIA PSDB
ARIOSTO HOLANDA PSB
BISMARCK MAIA PSDB
EUNÍCIO OLIVEIRA PMDB
GONZAGA MOTA PSDB
INÁCIO ARRUDA PCdoB
JOSÉ PIMENTEL PT
LÉO ALCÂNTARA PSDB
MANOEL SALVIANO PSDB
MAURO BENEVIDES PMDB
MORONI TORGAN PFL
PASTOR PEDRO RIBEIRO PMDB
VICENTE ARRUDA PSDB
ZÉ GERARDO PMDB
Total de Ceará: 18
PIAUÍ
ÁTILA LIRA PSDB
JÚLIO CESAR PFL
MARCELO CASTRO PMDB
MORAES SOUZA PMDB
MUSSA DEMES PFL
Total de Piauí: 5
RIO GRANDE DO NORTE
ÁLVARO DIAS PDT
FÁTIMA BEZERRA PT
Total de Rio Grande do Norte: 2
PARAÍBA
BENJAMIN MARANHÃO PMDB
CARLOS DUNGA PTB
ENIVALDO RIBEIRO PP
INALDO LEITÃO PL
LUIZ COUTO PT
MARCONDES GADELHA PSB
PHILEMON RODRIGUES PTB
WILSON SANTIAGO PMDB
Total de Paraíba: 8
PERNAMBUCO
ANDRÉ DE PAULA PFL
JOAQUIM FRANCISCO PFL
JORGE GOMES PSB
JOSÉ CHAVES PTB
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO PTB
LUIZ PIAUHYLINO PDT
MAURÍCIO RANDS PT
PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO PSB
PAULO RUBEM SANTIAGO PT
PEDRO CORRÊA PP
RENILDO CALHEIROS PCdoB
Outubro de 2005
ROBERTO FREIRE PPS
Total de Pernambuco: 12
ALAGOAS
BENEDITO DE LIRA PP
HELENILDO RIBEIRO PSDB
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PDT
ROGÉRIO TEÓFILO PPS
Total de Alagoas: 4
SERGIPE
BOSCO COSTA PSDB
CLEONÂNCIO FONSECA PP
HELENO SILVA PL
JACKSON BARRETO PTB
JOSÉ CARLOS MACHADO PFL
Total de Sergipe: 5
BAHIA
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO PFL
CLAUDIO CAJADO PFL
COLBERT MARTINS PPS
CORIOLANO SALES PFL
EDSON DUARTE PV
FÁBIO SOUTO PFL
FÉLIX MENDONÇA PFL
FERNANDO DE FABINHO PFL
GEDDEL VIEIRA LIMA PMDB
GUILHERME MENEZES PT
JOÃO LEÃO PP
JONIVAL LUCAS JUNIOR PTB
JOSÉ CARLOS ALELUIA PFL
JOSÉ CARLOS ARAÚJO PL
JOSIAS GOMES PT
JUTAHY JUNIOR PSDB
LUIZ ALBERTO PT
LUIZ BASSUMA PT
LUIZ CARREIRA PFL
MÁRIO NEGROMONTE PP
MILTON BARBOSA PSC
PAULO MAGALHÃES PFL
PEDRO IRUJO PMDB
ROBÉRIO NUNES PFL
SEVERIANO ALVES PDT
WALTER PINHEIRO PT
ZEZÉU RIBEIRO PT
Total de Bahia: 27
MINAS GERAIS
ADEMIR CAMILO PDT
ALEXANDRE MAIA PMDB
ANA GUERRA PT
CARLOS MOTA PSB
DR. FRANCISCO GONÇALVES PTB
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
EDMAR MOREIRA PFL
EDUARDO BARBOSA PSDB
ELISEU RESENDE PFL
IBRAHIM ABI-ACKEL PP
IVO JOSÉ PT
JOÃO MAGALHÃES PMDB
JOÃO PAULO GOMES DA SILVA PSB
LAEL VARELLA PFL
LEONARDO MATTOS PV
LEONARDO MONTEIRO PT
LINCOLN PORTELA PL
MARCELLO SIQUEIRA PMDB
MÁRCIO REINALDO MOREIRA PP
MAURO LOPES PMDB
ODAIR CUNHA PT
OSMÂNIO PEREIRA PTB
REGINALDO LOPES PT
ROBERTO BRANT PFL
ROMEL ANIZIO PP
ROMEU QUEIROZ PTB
SÉRGIO MIRANDA PDT
VIRGÍLIO GUIMARÃES PT
VITTORIO MEDIOLI PV
Total de Minas Gerais: 28
ESPÍRITO SANTO
FEU ROSA PP
IRINY LOPES PT
JAIR DE OLIVEIRA PMDB
MANATO PDT
MARCUS VICENTE PTB
NILTON BAIANO PP
RENATO CASAGRANDE PSB
ROSE DE FREITAS PMDB
Total de Espírito Santo: 8
RIO DE JANEIRO
ALDIR CABRAL PFL
ALEXANDRE CARDOSO PSB
ALEXANDRE SANTOS PMDB
ALMERINDA DE CARVALHO PMDB
ALMIR MOURA PFL
BERNARDO ARISTON PMDB
CARLOS NADER PL
CARLOS SANTANA PT
CHICO ALENCAR PT
DELEY PSC
EDUARDO CUNHA PMDB
EDUARDO PAES PSDB
ELAINE COSTA PTB
FERNANDO GABEIRA PV
FRANCISCO DORNELLES PP
JAIR BOLSONARO PP
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JANDIRA FEGHALI PCdoB
JOÃO MENDES DE JESUS PSB
JORGE BITTAR PT
JOSÉ DIVINO PMR
JOSIAS QUINTAL PSB
JUÍZA DENISE FROSSARD PPS
JULIO LOPES PP
LEONARDO PICCIANI PMDB
MOREIRA FRANCO PMDB
REINALDO BETÃO PL
REINALDO GRIPP PL
RENATO COZZOLINO PDT
RODRIGO MAIA PFL
SIMÃO SESSIM PP
Total de Rio de Janeiro: 30
SÃO PAULO
ALBERTO GOLDMAN PSDB
AMAURI GASQUES PL
ANGELA GUADAGNIN PT
ANTONIO CARLOS MENDES THAME PSDB
ARLINDO CHINAGLIA PT
ARNALDO FARIA DE SÁ PTB
CHICO SARDELLI PV
CLÁUDIO MAGRÃO PPS
DELFIM NETTO PMDB
DEVANIR RIBEIRO PT
DURVAL ORLATO PT
ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO PRONA
ENÉAS PRONA
FERNANDO ESTIMA PPS
GILBERTO NASCIMENTO PMDB
ILDEU ARAUJO PP
IVAN VALENTE PSOL
JAMIL MURAD PCdoB
JOÃO BATISTA PP
JOÃO HERRMANN NETO PDT
JOÃO PAULO CUNHA PT
JOSÉ EDUARDO CARDOZO PT
JOSÉ MENTOR PT
JULIO SEMEGHINI PSDB
LOBBE NETO PSDB
LUCIANO ZICA PT
LUIZ EDUARDO GREENHALGH PT
LUIZA ERUNDINA PSB
MARCELO ORTIZ PV
MARCOS ABRAMO PP
MEDEIROS PL
MICHEL TEMER PMDB
NELSON MARQUEZELLI PTB
ORLANDO FANTAZZINI PSOL
PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA PP
PROFESSOR LUIZINHO PT
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Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
RICARDO BERZOINI PT
ROBERTO GOUVEIA PT
SILVIO TORRES PSDB
TELMA DE SOUZA PT
VICENTINHO PT
WALTER BARELLI PSDB
ZULAIÊ COBRA PSDB
Total de São Paulo: 43
MATO GROSSO
CARLOS ABICALIL PT
CELCITA PINHEIRO PFL
LINO ROSSI PP
PEDRO HENRY PP
RICARTE DE FREITAS PTB
THELMA DE OLIVEIRA PSDB
Total de Mato Grosso: 6
DISTRITO FEDERAL
ALBERTO FRAGA PFL
JORGE PINHEIRO PL
MANINHA PSOL
OSÓRIO ADRIANO PFL
TATICO PTB
WASNY DE ROURE PT
Total de Distrito Federal: 6
GOIÁS
BARBOSA NETO PSB
JOÃO CAMPOS PSDB
LEANDRO VILELA PMDB
NEYDE APARECIDA PT
PEDRO CANEDO PP
PEDRO CHAVES PMDB
RONALDO CAIADO PFL
SANDES JÚNIOR PP
SANDRO MABEL PL
Total de Goiás: 9
MATO GROSSO DO SUL
ANTONIO CRUZ PP
JOÃO GRANDÃO PT
NELSON TRAD PMDB
VANDER LOUBET PT
WALDEMIR MOKA PMDB
Total de Mato Grosso do Sul: 5
PARANÁ
ABELARDO LUPION PFL
AFFONSO CAMARGO PSDB
CHICO DA PRINCESA PL
DILCEU SPERAFICO PP
DR. ROSINHA PT
DRA. CLAIR PT
Outubro de 2005
EDUARDO SCIARRA PFL
GUSTAVO FRUET PSDB
HERMES PARCIANELLO PMDB
LUIZ CARLOS HAULY PSDB
MOACIR MICHELETTO PMDB
NELSON MEURER PP
ODÍLIO BALBINOTTI PMDB
RICARDO BARROS PP
VITORASSI PT
Total de Paraná: 15
SANTA CATARINA
ADELOR VIEIRA PMDB
CARLITO MERSS PT
EDISON ANDRINO PMDB
FERNANDO CORUJA PPS
IVAN RANZOLIN PFL
LEODEGAR TISCOSKI PP
PAULO AFONSO PMDB
VIGNATTI PT
ZONTA PP
Total de Santa Catarina: 9
RIO GRANDE DO SUL
ADÃO PRETTO PT
AFONSO HAMM PP
CEZAR SCHIRMER PMDB
DARCÍSIO PERONDI PMDB
ÉRICO RIBEIRO PP
FRANCISCO TURRA PP
HENRIQUE FONTANA PT
JÚLIO REDECKER PSDB
LUCIANA GENRO PSOL
LUIS CARLOS HEINZE PP
MENDES RIBEIRO FILHO PMDB
MILTON CARDIAS PTB
NELSON PROENÇA PPS
ORLANDO DESCONSI PT
PASTOR REINALDO PTB
PAULO PIMENTA PT
POMPEO DE MATTOS PDT
WILSON CIGNACHI PMDB
Total de Rio Grande do Sul: 18
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A lista
de presença registra na Casa o comparecimento de
312 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
II – LEITURA DA ATA
O SR. REINALDO BETÃO, servindo como 2º
Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se à leitura do expediente.
III – EXPEDIENTE
Não há expediente a ser lido.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Antes do início da reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, vou ler uma decisão do Presidente
da Câmara, Deputado Aldo Rebelo, referendada pela
Mesa.
Decisão do Presidente da Câmara dos Deputados
em questão de ordem levantada pelo Deputado Luiz
Sérgio (PT – RJ), em sessão do dia 19-10-2005:
O Senhor Deputado Luiz Sérgio, em sessão do
dia 19 de outubro do corrente, levantou questão de ordem acerca da validade de ato praticado em reunião
do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do dia 18
de outubro, consistente na leitura do parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado, ao Processo nº 004/05,
(Representação nº 38/05), instaurado pelo Partido
Trabalhista Brasileiro contra o Deputado José Dirceu,
uma vez que tal procedimento teria ocorrido em horário coincidente com a Ordem do Dia do Plenário da
Câmara dos Deputados, com a infração do disposto
no art. 46, § 1º, do Regimento Interno.
Dos registros taquigráﬁcos pertinentes, veriﬁcase que a Ordem do Dia do Plenário da Casa, na data
em questão, teve início às 17h32min (dezessete horas
e trinta e dois minutos), enquanto que a reunião do
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar apenas foi
encerrada às 17h54min (dezessete horas e cinqüenta
e quatro minutos), tendo havido, portanto, superposição de horários, no período de 22 minutos.
A Presidência chegou a advertir, em resposta a
questionamento do Deputado Alberto Goldman, que a
única maneira de proteger o resultado da ação produzida pelas Comissões e pelo Conselho de Ética seria
por meio da suspensão das atividades desses Colegiados durante a Ordem do Dia.
Ressalte-se, ainda, que durante o período de
coincidência de horários, houve votação de matéria
em Plenário, consistente em requerimento de inversão de pauta.
Nesse período de coincidência com a Ordem do
Dia do Plenário, procedia, a Comissão, à oitiva do parecer do Relator no processo mencionado.
Os precedentes sobre a questão são claros na
jurisprudência da Mesa. Cito a decisão da Presidência datada de 8 de junho deste ano, pela qual anulou-
Sexta-feira 21 51103
se decisão da Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania e, ainda, a de 27-6-02, que determinou
a nulidade de procedimento do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar, em ambos os casos por coincidência de horários das reuniões com a Ordem do Dia
do Plenário.
Assim, no estrito cumprimento da norma regimental inscrita no art. 46, §1º, torno sem efeito a leitura do
parecer do Relator ao Processo nº 4/05, no Conselho
de Ética e Decoro Parlamentar, ocorrida no dia 18-1005, a partir da parte que coincidiu com a Ordem do Dia
do Plenário, isto é, do parágrafo cuja leitura iniciou-se
imediatamente antes da 17h32min (dezessete horas
e trinta e dois minutos), bem como declaro a conseqüente nulidade dos atos praticados em seguida, no
curso da mesma reunião.
Deverá, portanto, o Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar retomar os trabalhos com a nova leitura
da parte do parecer tornada sem efeito.
Oﬁcie-se ao Autor da Questão de Ordem
e ao Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
Nada mais fez o Presidente do que cumprir rigorosamente o Regimento Interno. Para tomarmos a
decisão de suspender os trabalhos das Comissões
Permanentes da Casa, ou seja, anular o seu funcionamento, está-se seguindo as normas, porque, ao iniciar
a Ordem do Dia, nenhuma Comissão pode funcionar,
e se o ﬁzer consideram-se nulos seus atos.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, respeitosamente, quero recorrer da decisão da Presidência à
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa.
será atendido.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamentares, passarei a ler manifesto da diretoria
da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, que reclama do tratamento dado pelo Go-
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Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
verno aos aposentados e pensionistas, principalmente
nas eivadas escusas que têm sido apresentadas para
que, na Medida Provisória nº 255, volte a famigerada
Emenda nº 27, aprovada pelo Senado Federal ao projeto de lei de conversão da chamada MP do Bem e
que quer inviabilizar os Juizados Especiais Previdenciários, alargando o prazo de pagamento e reduzindo
o limite, transformando os atuais requisitórios em falsos precatórios.
Este é o protesto que registramos nesta Casa.
Ao mesmo tempo, relembramos que o Presidente Inocêncio Oliveira foi o grande baluarte na luta em defesa dos aposentados, quando chegou a esta Casa a
MP nº 252.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao encerramento do Congresso dos Aposentados e Pensionistas, Oswaldo Lourenço, ex-Presidente da COBAP, leu
a Carta de Luziânia, que transcrevemos:
“Os aposentados e pensionistas das mais
longínquas regiões do nosso País, enfrentando
diﬁculdades de toda ordem, inclusive de saúde,
conseqüência da idade, como também, vítima
de um atendimento de outras necessidades
básicas para viver uma vida com dignidade.
Após debaterem os problemas que enfrentam no dia-a-dia, se preocupam profundamente com os problemas do país e com a seguridade social, diante da dura e cruel previsão
que, infelizmente, se avizinham com medidas
governamentais, que se aprovadas, por certo
causarão enormes prejuízos ao bolso de nosso
povo e. em particular, dos aposentados e pensionistas Muitas dessas medidas através de
mais uma reforma da Constituição, proposta da
malfadada política neoliberal por orientação do
FMI. Medidas que virão atingir profundamente
a Previdência Social com a redução, mais ainda, dos benefícios previdenciários para pagar
em dia uma dívida externa que não é de responsabilidade do povo brasileiro, muito menos
dos aposentados e pensionistas.
Por isso faz-se necessário que, juntamente com as demais forças patriotas da sociedade, o Movimento dos Aposentados se
mobilizarem em todo o país por:
1 – Ministério da Seguridade Social;
2 – Restabelecimento do Conselho de
Seguridade Social;
3 – Criação do Banco de Seguridade
Social, para ser depositário de todas as arrecadações da seguridade social e não como a
que vem sendo feito entregando os serviços
de contribuições para a Fazenda, que deve
Outubro de 2005
administrar impostos, iniciando, com isso, o
ﬁm da nossa previdência;
4 – Criação da Previdência Complementar Pública, para todos aqueles que possam
contribuir para sua complementação;
5 – Restabelecer de imediato os valores
das aposentadorias que se encontram com defasagem, que chegam por volta de 50%;
Viva o movimento dos aposentados! Viva
a COBAP! Viva o Brasil!”
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar ainda, neste momento, os meus mais sinceros
agradecimentos e cumprimentos a todos os professores pelo transcurso do seu dia, comemorado em 15
de outubro, sábado, e, particularmente, à Associação
dos Professores Aposentados do Magistério Público
do Estado de São Paulo – APAMPESP, que trava luta
permanente e incansável dentro e fora do Congresso Nacional. Cumprimento sua Presidente, Professora Zilda Halben Guerra, e as Professoras Hilda do
Tanque, Dalva Freitas Soares, Nair Moro, todas que
constantemente desempenham sério, competente e
pujante trabalho em defesa dos nossos professores,
demonstrando que eles merecem o nosso profundo
respeito, carinho, admiração e reconhecimento. Mesmo enfrentando todas as diﬁculdades, não desistem,
e sim persistem; e persistem por uma vida mais digna
e salário justo.
Sei que muitos professores, na verdade, não têm
razão para comemorar, até porque não existe hoje o
mesmo respeito de outrora para com essa classe tão
especial, principalmente, por parte do Poder Público.
Relembro: quantos professores, depois de terem lecionado durante 25, 30, 35 anos e terem garantido o seu
direito constitucional de receber uma aposentadoria
diferenciada, freqüentemente, são aviltados nos seus
direitos? Fazem-se manobras para não se cumprir o
direito de estender aos professores já aposentados os
direitos garantidos efetivamente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reitero
neste momento que precisamos dar maior atenção e
valor aos nossos professores, em especial essas nossas professoras aposentadas, que, apesar dos pesares, continuam ensinando a sociedade como se deve
tratar o cidadão em geral.
Tenho certeza de que esta singela homenagem,
porém verdadeira, que prestamos no dia de hoje, pelo
transcurso do Dia do Professor, em 15 de outubro, signiﬁca muito pouco diante de tudo aquilo que merecem.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
em nome da APAMPESP, suas regionais e escritórios
de representação distribuídos em diversos Municípios
do nosso Estado de São Paulo, cumprimento não só os
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
professores em atividade, mas também todos aqueles
que já colaboraram, já contribuíram e contribuem com
o engrandecimento do nosso País.
Obrigado aos nossos queridos mestres!
Professor aposentado merece respeito!
O SR. EDISON ANDRINO (PMDB – SC. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na atualidade, a Nação brasileira passa por várias
denúncias, e os Correios, instituição brasileira de maior
credibilidade, está no meio de toda essa confusão.
Competência gerencial, excelência técnica, probidade administrativa, espírito republicano e agressividade mercadológica. O somatório dessas habilidades constrói os excepcionais indicadores estratégicos
de gestão alcançados pela Regional dos Correios de
Santa Catarina. Ambiciosas metas estabelecidas foram
sumariamente pulverizadas e superadas, tornando a
operação regional dos Correios em Santa Catarina
padrão referencial de boa governança para a maioria
das demais operações estaduais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Aliás, ilustramos essa
aﬁrmativa com a posição conquistada pela Regional
Catarinense no ranking das Diretorias Regionais em
agosto de 2005, isto é, o 1º lugar.
Caros colegas Parlamentares, não resta dúvida
de que resultados dessa natureza permitem-nos atestar que a capacidade de trabalhar bem e com criatividade não apenas torna lucrativo o que era deﬁcitário,
ultrapassa metas antes insuperáveis e contribui com o
azul dos balanços empresariais, mas, acima de tudo,
resulta no bom atendimento da sociedade catarinense,
em seus anseios e em suas necessidades de comunicação, de cidadania e de democracia.
Esse processo, que em seu bojo enseja a idéia de
que o cidadão é também um cliente, Sr. Presidente, se
materializa numa operação mais rápida, mais eﬁciente,
mais produtiva, mais eﬁcaz, enﬁm, um atendimento com
padrão elevado de qualidade que tem como objetivo
ﬁnal satisfazer de forma plena o cidadão.
Mas o que me deixa mais satisfeito, nobres Parlamentares, é constatar que simultaneamente à evolução
qualitativa da operação reduz-se de forma dramática o
desperdício de recursos, tanto humanos quanto materiais, mas, sobretudo, públicos. Tecnicamente o que se
veriﬁca é o contínuo e progressivo incremento da produtividade, o que concorre, em última instância, para
o desenvolvimento de toda a economia brasileira.
Sociedade catarinense melhor atendida, maximização da produtividade dos recursos públicos, eﬁciência e eﬁcácia gerencial, todos estes aspectos técnicos
coroados e ratiﬁcados por indicadores estratégicos
mostram que a Diretoria Regional dos Correios em
Santa Catarina transita de uma operação tradicional-
Sexta-feira 21 51105
mente deﬁcitária rumo à sustentabilidade operacional.
Os números falam por si: a receita total da operação,
hoje, já atinge 84,9% das despesas totais, índice que
representa 109,52% da meta estabelecida pela Diretoria Corporativa da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos. A título de comparação, em 2003, a cobertura das despesas totais pelas receitas totais era
de 71,3%.
Não tenho dúvida, Sr. Presidente, de que esses
magníﬁcos resultados que vêm sendo apresentados
em 2005 pela Diretoria Regional dos Correios de Santa
Catarina também serão superados. E o serão no momento em que todos os projetos e ações estratégicas
planejadas estiverem implantadas. Novos e modernos
sistemas informatizados, ações de redução do estoque
de inadimplência, melhoria dos processos internos e
do controle da despesa são vetores dessa verdadeira
revolução modernizadora.
Surpreendente também é o fato de que os novos
produtos e serviços, como o Banco Postal, têm contribuído signiﬁcativamente para o crescimento da receita
operacional. Esse aspecto demonstra acurada competência mercadológica no que se refere à percepção dos
anseios dos consumidores e dos cidadãos. Os relatórios
gerenciais a que tive acesso, Sr. Presidente, demonstram que as projeções de tendências de participação
desses novos produtos e serviços na formação da receita operacional são crescentes, corroborando a idéia
do acerto nas decisões de investimento e prospecção
de novos mercados, tanto da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos em geral quanto da Regional em
Santa Catarina em particular.
Mas nem só de indicadores ﬁnanceiros positivos
vive uma empresa, e isso, caros Parlamentares, é o
sentimento que tenho ao constatar também uma melhora sustentável dos indicadores de qualidade operacional, condições físicas do ambiente de trabalho e
de satisfação dos clientes internos da empresa, além
da redução do absenteísmo dos funcionários, aumento da capacitação do quadro funcional, redução das
perdas provocadas por delitos externos e expansão
signiﬁcativa da quantidade de Municípios catarinenses
com atendimento postal básico.
Enﬁm, caros colegas Deputados e Deputadas,
considero que os resultados alcançados no ano de
2005 pela equipe da Diretoria Regional dos Correios
de Santa Catarina e seus funcionários representam
a consolidação de um processo de modernização
da gestão, de busca permanente pela superação de
desaﬁos e de implementação de mudanças por uma
equipe que tem uma visão de gestão de longo prazo,
com objetivos claros e deﬁnidos, além de metodologia
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
e competência técnica para alcançá-los e, sobretudo,
superá-los.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz
do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa.
será atendido.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falei recentemente nesta Casa dos desperdícios
de frutas na minha cidade, Petrolina. Agora vou falar
do desperdício de energia no País.
O Brasil é o país dos paradoxos. Creio que somos o único povo no mundo capaz de se orgulhar dos
seus próprios desperdícios. Comumente nós, brasileiros, nos vangloriamos diante dos estrangeiros que nos
visitam da fartura com que as carnes são servidas nas
churrascarias.
Causa estranheza a todos eles, sobretudo porque
em seus países, principalmente os mais desenvolvidos,
isso não acontece, e os restaurantes servem apenas
aquilo que o cliente é capaz de consumir, onde tudo
é dimensionado para evitar desperdícios, contrariamente à nossa tão decantada fartura de que tanto nos
orgulhamos. Cabe-nos questionar de que lado está a
racionalidade.
Passamos, há 4 anos, por um grave período de
racionamento de energia que nos levou a uma comoção nacional, porque ninguém estava preparado para
uma economia compulsória de até 20% da energia
consumida. A crise foi tão grave e de tamanha proporção que o não-cumprimento das metas de economia
estabelecidas pelo órgãos gestores de energia gerava
pesadas sanções para os perdulários. Só que nossa
arraigada cultura dos desperdício nos fez esquecer
dessa dramática experiência.
Estive em Santa Maria da Boa Vista. Ali vão
construir uma barragem, assim como em Orocó, mas
sabemos que outros apagões virão, porque falta controle dos Governos em educar as pessoas contra o
desperdício.
Hoje ninguém mais se lembra dos apagões. Parece algo tão distante, apesar do pouquíssimo tempo
decorrido, que relaxamos a tal ponto que o consumo
voltou a níveis ainda maiores que os auferidos antes
do racionamento. Vivemos hoje como se uma situação
como aquela nunca mais fosse se repetir.
São esses paradoxos, Sras. e Srs. Deputados,
os principais responsáveis pela tão combativa e divulgada desigualdade social, que nos coloca em posição
vergonhosa diante do mundo. Nenhum estrangeiro
Outubro de 2005
que nos visita é capaz de acreditar que haja tanta desigualdade em um país aparentemente tão rico e tão
perdulário.
Desperdiçamos nossos recursos naturais como
se fossem eternos. Desperdiçamos água, desperdiçamos comida, desperdiçamos energia, desperdiçamos,
sobretudo, tempo na discussão de assuntos estéreis,
quando deveríamos aproveitar esse tempo desperdiçado na busca de soluções para nossa insensata cultura do desperdício que de tão enraizada deixou de ser
problema conjuntural, tornando-se estrutural.
Com isso os esforços exigidos para combatê-lo
passam a ser sobre-humanos. Cotejados com o primeiro mundo, podemos constatar que o desperdício é
uma cultura terceiro-mundista.
Chega a ser um acinte à miséria que nos cerca,
Sr. Presidente, a divulgação de alguns dados que merecem nossa reﬂexão. Segundo o PROCEL – programa
da ELETROBRÁS responsável pelo desenvolvimento
de tecnologias que visam à racionalização do uso de
energia –, o Brasil joga fora todos os anos o equivalente a 47 milhões de quilowatts/hora de energia por ano,
volume suﬁciente para abastecer uma cidade com 25
milhões de residências, o que corresponde ao consumo de toda a Região Nordeste.
Enquanto isso buscamos paliativos como o horário
de verão, porque o mesmo relaxamento que domina
os consumidores, domina também as autoridades do
setor que deveriam dar continuidade às bem-sucedidas campanhas adotadas no período de racionamento,
mesmo que seja em menor escala.
Só o Estado, Sras. e Srs. Deputados, detém o
poder coercitivo para obrigar a todos – sejam consumidores domésticos, empresários ou comerciantes
– a adotarem as medidas necessárias, como troca de
equipamentos elétricos e eletrônicos, lâmpadas e luminárias por modelos mais econômicos.
Essas providências foram adotadas durante o racionamento e obteve o apoio de toda a população. Em
todas as residências, comércios, indústrias e órgãos
públicos buscou-se trocar as lâmpadas incandescentes, que consomem muito mais energia, por modelos
ﬂuorescentes compactos, que são mais econômicos
e iluminam melhor.
Tudo isso foi abandonado. As campanhas publicitárias, que deveriam ser permanentes, foram esquecidas, e ninguém mais se preocupa em economizar.
Constatamos isso com a volta, apenas um ano após
o término do racionamento, do brutal desperdício de
energia no período natalino.
Só nos resta deduzir com tudo isso que ou o
Estado decide mobilizar toda a sociedade na busca
da erradicação, de uma vez por todas, dessa nossa
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
perniciosa cultura do desperdício, ou vamos continuar
ouvindo discursos inﬂamados, como o do Presidente
Lula, que, ao participar de entrega, ao SESC, do certiﬁcado de entidade parceira do Fome Zero, aﬁrmou:
“Não é possível construir uma sociedade justa, solidária e republicana como Brasil quer ser, se a gente não
abdicar pelo menos do desperdício. O desperdício é o
escárnio da desigualdade; é o privilégio que vai para o
lixo. O desperdício é uma fotograﬁa escandalosa dos
nossos desequilíbrios de renda. Excesso e escassez
convivem lado a lado”.
Concordo integralmente com as palavras do Presidente Lula, mas creio que cabe ao Estado criar normas coercitivas que evitem, a qualquer custo, que
continuemos a cultuar tão desprezíveis hábitos. E cabe
também a esse mesmo Estado dar o bom exemplo, o
que inquestionavelmente não acontece.
O SR. ZONTA (PP – SC. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta
oportunidade presto homenagem à SICOOB Creditapiranga, pelos seus 73 anos de fundação – pioneira no
crédito rural no Estado de Santa Catarina. Modelo de
associação coletiva que acompanhou a colonização, a
Creditapiranga, através dos seus pioneiros, buscando
melhoria na qualidade de vida, apostou em cooperação,
criando mecanismos por meio do esforço local conjunto
para construir as bases econômicas, políticas e sociais
que dariam sustentação, ainda nos dias atuais, ao progresso e desenvolvimento daquela região.
Fundada no dia 21 de outubro de 1932, na colônia de Porto Novo, a hoje SICOOB Creditapiranga
mantém ainda os princípios de desenvolvimento da
economia rural, retenção das economias na colônia e
aplicação das mesmas na comunidade local, alicerces
que nortearam o pleno desenvolvimento deste marco
cooperativista do ramo crédito.
Não poderíamos deixar de elencar e enaltecer
os sócios fundadores desta denotada cooperativa de
crédito, inciando com o primeiro Presidente eleito o
Sr. José Werlang, sucedendo-o, respectivamente, os
senhores: Ervino E. Jaeger, Lauro Theobaldo Giehl,
Edgar Reynaldo Werlang, Hilário Bruxel, Gilberto Francisco Henkes, Norberto Luis Kohler, Ivo Blatt e José
Adalberto Michels, atualmente no cargo.
A participação efetiva da cooperativa de crédito
no desenvolvimento econômico, político e social foi
constante, salientando a participação desta cooperativa
na elaboração do plano estratégico socioeconômico, o
chamado Miserior da Europa, que, juntamente com o
Poder Executivo local, alavancaram empreendimentos
consideráveis àquela região.
A Creditapiranga, a ﬁm de aumentar a proximidade com os associados-clientes, bem como garantir a
Sexta-feira 21 51107
melhoria na qualidade de atendimento e o crescimento
efetivo do sistema de crédito regional, em novembro de
1993, instalou um posto avançado de atendimento na
cidade de São João do Oeste, que atualmente conta
com mais de 2.400 associados.
Em maio de 1994, instalou-se outro posto na cidade de Tunápolis, que conta hoje com 1.300 associados. Atualmente, com o crescimento e fortalecimento
de todo o sistema cooperativo, principalmente o de
crédito, através do SICOOB, singulares que agregam
as cooperativas nos diversos Estados, e o BANCOOB,
banco de cúpula, representante forte e importantíssimo para o desenvolvimento do sistema, prestador de
serviços que proporcionou maior autonomia, trouxeram ainda mais credibilidade e segurança ao sistema
cooperativo de crédito, além do incremento, com uma
ampla gama de novos produtos e serviços. Tais dados
mostram a eﬁciência do sistema cooperativo, o qual
tem buscado autonomia industrial e maior sintonia com
suas ﬁliadas, mudando a face do cooperativismo, principalmente no Estado de Santa Catarina.
Nesta oportunidade, reiteramos nossas sinceras
congratulações a toda a direção, associados, funcionários e colaboradores da Creditapiranga pela passagem
desta data imensurável ao cooperativismo catarinense
e brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. LÉO ALCÂNTARA (PSDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria apenas de
registrar a nomeação, no dia de ontem, pelo Governador do Estado do Ceará, da Desembargadora Iracema
Vale, que era até então Procuradora-Geral de Justiça
do Estado, digniﬁcando ainda mais o Ministério Público
do Estado do Ceará.
Ela tem todos os predicados para honrar ainda
mais o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Portanto, parabenizo a Desembargadora Iracema Vale pela
nomeação e o Governador pela decisão.
Muito obrigado.
O SR. REINALDO BETÃO (PL – RJ. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, amanhã, dia 21, será o lançamento oﬁcial
do projeto Música nas Escolas, desenvolvido pela Prefeitura municipal de Barra Mansa, para os alunos da
rede municipal de ensino. Por meio dele as crianças
aprendem música clássica, ocupando o tempo ocioso
em que não estão na escola e, com certeza, aumentando sua auto-estima.
O trabalho, voltado ao estudo teórico e prático
de instrumentos musicais nas escolas da rede pública
de ensino, abrange 13 escolas e atende atualmente
1,2 mil crianças.
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Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Com sede no Parque da Cidade, o projeto Musica nas Escolas transformou as escolas municipais em
subsedes de ensino musical. Os alunos das escolas
municipais são introduzidos na música por uma equipe
de 36 proﬁssionais qualiﬁcados sem sair do ambiente
educacional.
Voltadas para crianças e adolescentes, as aulas
de música cumprem um papel educativo e social.
O interessante, Sr. Presidente, é que a iniciação
instrumental começa com os alunos da 2º série do ensino fundamental com o aprendizado de pífaro, para
quem optar por instrumento de sopro e percussão, e
com o método Suzuki (ensino pedagógico voltado para
iniciar crianças na prática de instrumentos), para os
que escolhem os instrumentos de cordas.
Divididos em quatro pólos – cordas, madeiras,
metais e percussão –, o projeto conta com alguns
subgrupos, como o Quarteto de Sopros, o Quinteto
de Metais e o grupo Drum Latas (com instrumentos
recicláveis) que já se apresentam na região.
Outro subgrupo formado é a Banda Marcial da
FEBAN, destacado pelas premiações obtidas em concursos de bandas e fanfarras. Só este ano conquistou
o primeiro lugar no concurso de Porto Real e no concurso Sul Fluminense de Bandas, realizado em Barra
Mansa.
Qualquer criança matriculada na rede pública
pode participar do projeto. As aulas acontecem sempre em horários opostos ao do período de estudo na
escola que o aluno freqüenta.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, e todos aqueles que nos ouvem pela TV Câmara e Rádio Câmara,
gostaria de parabenizar os alunos que participarão do
referido projeto, bem como a população em geral e a
Prefeitura de Barra Mansa, na pessoa do seu notável
Prefeito Roosevelt Brasil, por trazer um projeto tão relevante para o povo barramansense.
Passo a abordar outro assunto.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, felizmente
o povo do Estado do Rio de Janeiro tem algo a comemorar. Beneﬁciados com o ditado popular “a justiça
tarda mas não falha”, milhões de cidadãos cariocas e
ﬂuminenses poderão ter suas contas de água reduzidas em até 18%. Trata-se de uma excelente notícia,
principalmente num momento de crise como o que
estamos enfrentando. Dessa forma, toda economia é
muito bem-vinda.
Tudo começou quando o Supremo Tribunal Federal considerou que a água para abastecimento é
bem da natureza, e não produto; portanto, não pode
haver tributação no seu fornecimento. A cobrança de
ICMS só pode ser feita sobre o produto se ele estiver
engarrafado, por exemplo.
Outubro de 2005
Segundo o Promotor Rodrigo Terra, da Coordenadoria de Defesa do Consumidor, o Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro vai pedir a devolução dos
valores cobrados a mais de ICMS nos últimos 5 anos.
Além disso, aquele órgão deu prazo de uma semana
para que a concessionária CEDAE apresente proposta
para reduzir o valor da tarifa.
Na realidade, Sr. Presidente, o consumidor não
tem que pagar a mais para cobrir déﬁcits da CEDAE.
Metade da água se perde antes de chegar às torneiras
por causa de rompimentos em tubulações.
Em todo esse contexto, o fato que nos causou
estranheza foi a atitude da Governadora Rosinha Garotinho em autorizar um reajuste de 11,54% na tarifa
de consumo de água, no momento em que o Supremo
Tribunal Federal proíbe a cobrança do imposto, ﬁcando
quase sem efeito a decisão daquela ilibada Corte.
Contudo, gostaria que ﬁcasse registrado meu
reconhecimento ao corpo de procuradores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa
do ilustre Procurador-Chefe, Dr. Leonardo Cardoso de
Freitas, pelo brilhante e já reconhecido trabalho que
fazem em prol do cidadão carioca e ﬂuminense.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do
Brasil.
Muito obrigado.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL – MG. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, o Prefeito Sílvio César de Oliveira, do
Município de Mateus Leme – MG, e o chefe de gabinete Pastor Éderson estiveram em Brasília, em meu
gabinete, e reivindicaram mais verbas para a área de
infra-estrutura urbana (Ministério das Cidades); para
a inclusão digital itinerante (Ministério das Comunicações); a aquisição de transporte escolar, os projetos educacionais de treinamento de merendeiras e
professores (Ministério da Educação); a aquisição de
unidades móveis de saúde, a construção do centro
cirúrgico do Hospital Santa Terezinha, o saneamento
básico (Ministério da Saúde); a construção de centros
recreativos e a aquisição de kits de material esportivo
(Ministério do Esporte).
Todas essas áreas são importantes para a municipalidade, haja vista tratar-se de áreas prioritárias
para o desenvolvimento do Município.
Sr. Presidente, aqui ﬁca meu apelo para que os
Ministros correspondentes a cada Pasta analisem as
reivindicações com carinho, pois as mesmas são extremamente signiﬁcativas e provocarão mudanças benéﬁcas não apenas para a saúde e a educação, mas
principalmente para a população que espera que com
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
esses incrementos, na infra-estrutura e no saneamento
básico, surjam novos empregos.
Sr. Presidente, parabenizo o Prefeito Sílvio César
de Oliveira e seu chefe de gabinete, Pastor Éderson,
pela grande iniciativa.
Era o que tinha a dizer.
O SR. SIMÃO SESSIM (PP – RJ. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Confederação Nacional do Comércio – CNC,
sempre preocupada com o desenvolvimento de nosso
País, presta importante serviço ao esclarecer a opinião
pública quanto a aspectos de nossa economia.
Com efeito, Antonio Oliveira Santos, Presidente
da entidade, recentemente publicou artigos no Jornal do Brasil em que, além de defender a redução
de gastos dos Poderes Públicos em todos os níveis
federativos, hoje no valor aproximado de 750 bilhões
de reais, advoga que a economia brasileira pode ressentir-se, a médio e a longo prazo, dos efeitos da atual
crise política.
Possuidor de singular capacidade argumentativa, o articulista, ao reconhecer a viabilidade de nosso
crescimento econômico, enfatiza que a racionalidade
de redução do Estado brasileiro perpassa inclusive
pela diminuição premente da carga tributária, hoje responsável por cerca de 40% do PIB.
Ademais, ressalta que a crise política em que
estamos imersos, se não for atalhada prontamente,
imobilizará as instâncias decisórias e fragilizará a
credibilidade de governantes em tal intensidade que
as taxas de crescimento econômico sofrerão conseqüências.
E taxas que se revelam, até o momento, extremamente promissoras. O quadro econômico do primeiro
semestre deste ano aponta para uma inﬂação estabelecida dentro de metas das autoridades monetárias.
Nos últimos 8 meses, as exportações atingiram
a signiﬁcativa cifra de 76,1 bilhões de dólares, o que
resultou em auspicioso saldo comercial de 28,3 bilhões
de dólares. Espera-se que o espetáculo anunciado
continue e que a crise política não reverbere efeitos
tão intensos.
Nobres Parlamentares, em outros artigos apresentados pelo Jornal do Comércio ainda no mês de
setembro, Antonio Oliveira Santos, a partir de acurado
estudo, menciona outros dados econômicos de suma
relevância.
Evidencia, assim, que, em relatório divulgado
pela Organização Econômica para o Desenvolvimento
– OECD, se registra pequeno avanço da liberalização
do comércio internacional de produtos da agropecuária nos 2 últimos decênios.
Sexta-feira 21 51109
De fato, um dos excertos mostra que a política
agrícola de países economicamente mais avançados
acaba por distorcer não somente os mercados externos, mas sobretudo os próprios mercados internos.
Desse modo, alguns mecanismos de sustentação de
preços recrudescem os valores de alimentos no mercado doméstico, de forma a causar preocupante prejuízo a classes menos favorecidas.
Nesse cenário, segundo o Presidente da CNC, a
Organização Mundial do Comércio torna-se a cada dia
fórum de importância elevada, por dirimir com êxito as
controvérsias em torno de subsídios agrícolas, entre
outros instrumentos de proteção, por mais conﬂituosas
que sejam as relações entre periferia e centro na temática da liberalização do comércio internacional.
Também analisa saldos em conta corrente relacionados ao PIB de diferentes países. Para o Brasil,
por exemplo, a previsão é de um saldo positivo de 1,4%
do PIB em 2005 e de 0,6% em 2006, o que representa
aproximadamente 9 bilhões de dólares neste ano e 4
bilhões de dólares no próximo.
Sras. e Srs. Deputados, pela atualidade e importância dos dados apresentados nos artigos da lavra
de Antonio Oliveira Santos, Presidente da CNC, renovo minha esperança na pujança de nossa economia,
com refração a qualquer espécie de óbice ao crescimento do setor.
Muito obrigado.
O SR. MÁRIO ASSAD JÚNIOR – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PSB – MG.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, encaminho à Mesa projeto de lei de minha autoria
que denomina a Rodovia Deputado Jaime Martins do
Espírito Santo, trecho da BR-494, entre a cidade de
Divinópolis e o entroncamento com a BR-262.
Sr. Presidente, solicito que V.Exa. dê o devido
encaminhamento regimental ao projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Deputado Mário Assad Júnior, V.Exa. será atendido nos termos regimentais.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Geraldo Resende.
O SR. GERALDO RESENDE (PPS – MS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, mais uma vez depare com uma notícia triste no meu Estado. Venho compartilhar minha
revolta e pedir ajuda para mudarmos essa realidade
que vivenciamos em todo nosso País.
O jornal Correio do Estado, do dia 18 do corrente mês, trouxe uma matéria que narra o drama de
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
uma menina de apenas 2 anos, que esteve internada
na Santa Casa de Campo Grande desde o dia 2 com
leishmaniose. No dia 16, à noite, foi transferida para
o Centro de Terapia Intensiva Pediátrico em estado
grave de saúde.
Tenho convicção de que os médicos pelos quais
passou essa menina foram aos seus limites na busca
do melhor tratamento. Contudo, seus esforços e sua
dedicação sempre ﬁcarão comprometidos, quando a
saúde pública se torna um mero instrumento dos Governos para seus mais distintos interesses, geralmente
divorciados da coletividade.
O que podem fazer os médicos diante das inúmeras irregularidades patrocinadas por órgãos públicos
das 3 esferas de Governo, que levaram à morte mais
de 40 crianças indígenas? O que podem fazer os médicos diante da famigerada Lei do Rateio, que já retirou mais de R$260 milhões da saúde pública em Mato
Grosso do Sul? Mas ao ﬁnal, com mais uma morte, de
quem é a responsabilidade imediata? Do médico, que
quando salva uma vida, acoberta as mazelas impostas
pelo Poder Público. E é nisso que muitos governantes
irresponsáveis apostam.
É com muita tristeza e indignação que vislumbramos esse cenário trágico, pois antes de ser Deputado
sou médico. Sob essas condições “comemoramos” o
Dia do Médico, em 18 de outubro, Dia de São Lucas.
Convenhamos, não houve muito o que comemorar.
Explorados por empresas mercantilistas, explorados pelo sistema oﬁcial de saúde que chega a pagar menos de 10 reais por uma consulta; trabalhando,
freqüentemente, em hospitais ou postos desprovidos
de condições mínimas de funcionamento, um grande
número de médicos ainda correm riscos físicos de
agressões.
Os proﬁssionais são vítimas da violência disseminada na sociedade, que atinge todos os cidadãos,
mas também são vítimas de agressões físicas e verbais nos locais de trabalho, onde pacientes e usuários
exteriorizam no médico sua revolta diante das mazelas
institucionais, diante da ausência de políticas públicas
e sociais e do sucateamento dos serviços de saúde.
Esse é o quadro real, pintado pelo descaso com
a saúde pública, em os médicos lidam com problemas como a falta de materiais básicos, equipamentos
e auxiliares; tratam afecções parasitárias, como esquistossomose, doença de Chagas e leishmaniose,
já inexistentes em países desenvolvidos; enfrentam
infecções graves, muitas vezes ligadas à desnutrição
ou péssimas condições de limpeza e assepsia de muitos hospitais e ambulatórios.
Nesse quadro catastróﬁco, esses mesmos colegas precisam tomar conhecimento e acompanhar
Outubro de 2005
avanços como os transplantes de órgãos, a tele-cirurgia, as células-tronco, os modernos e soﬁsticados
equipamentos de terapia intensiva e de diagnósticos
por imagens etc.
Na carreira de médico, a atualização das fronteiras da Medicina é indispensável. Não porque se
espera que ele seja onipotente, capaz de executar
pessoalmente cada avanço tecnológico, mas porque,
até por um princípio ético, o médico se obriga a uma
contínua busca do conhecimento para tratar seus pacientes da maneira mais eﬁciente possível e cumprir
seu papel de agente transformador na busca de uma
sociedade mais humana.
Felizmente, a maior parte da população parece
entender a vida sacriﬁcada e o valor dos médicos. Tanto
que a proﬁssão tem sido considerada a mais conﬁável
em levantamentos recentes do IBOPE.
É incomensurável a satisfação de estar ajudando
um doente a se recuperar, a alegria fugaz de um raro
“muito obrigado” e, principalmente, o orgulho de exercer um misto de proﬁssão, arte e religião, que enche
cada um de nossos dias, mesmo em um mundo cada
vez mais violento e desumano.
Entendo que o Dia do Médico deve ser de reﬂexão e análises. O rápido progresso do conhecimento
coloca o médico brasileiro, principalmente o que trabalha em centros menores ou na periferia das grandes
cidades, em situação de perplexidade.
Falo não só para mais de 439 mil médicos do
nosso País, inscritos no Conselho Federal de Medicina, mas principalmente para os homens públicos que
como eu devem engajar-se, lutar por essa causa justa
que é a saúde pública do Brasil.
Oxalá nas próximas comemorações da Dia do
Médico tenhamos realmente o que comemorar.
Gratos pela atenção.
O SR. LUIZ SÉRGIO – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT – RJ. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, diz o ditado popular que a pressa é inimiga da perfeição.
Levantei questão de ordem, que a Presidência
da Câmara dos Deputados deferiu. Quero deixar claro,
longe da crítica de alguns, que seria merecedor de elogios, porque se persistisse, como ocorreu o fato, esse
processo poderia ser considerado nulo, uma vez que
agredia o Regimento Interno.
A minha questão de ordem permitirá ao Conselho de Ética corrigir o equívoco processual que estava
cometendo. Todos os 513 Parlamentares precisam ser
guardiões do Regimento Interno.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Foi exatamente isso que ﬁz. Solicitei, na questão
de ordem, que o Regimento Interno da Casa prevalecesse contra a pressa de alguns. Espero que possa
fazer a correção, mas longe de tentar impedir o trabalho. A minha questão de ordem permite que possam
corrigir o equívoco que estavam cometendo.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Átila Lins.
O SR. ÁTILA LINS (PMDB – AM. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Tribunal de Contas da União acaba de tomar
uma decisão que vai proporcionar recursos extras neste
ﬁnal de ano para os Estados e Municípios. O Governo
Federal vai ter de pagar, de uma só vez, no prazo de
60 dias, toda a dívida que acumulou com Estados e
Municípios por nunca ter dividido com eles os tributos
arrecadados pela Receita Federal no âmbito do PAES
– Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais, REFIS II. Desde que o PAES começou a gerar receitas,
em junho de 2003, as empresas que aderiram ao programa já pagaram à Receita Federal cerca de R$6,1
bilhões, em impostos e contribuições em atraso, até
agosto de 2005. Desses R$ 6,1 bilhões pelo menos
60%, R$3,66 bilhões, correspondem a Imposto de Renda e a IPI – Imposto de Produtos Industrializados. E
todos sabem que tudo o que o Governo arrecada com
IPI e Imposto de Renda deve ser repassado, ou seja,
22,5% aos Municípios e 21,5% aos Estados.
Assim, calcula-se que cerca de pelo menos R$1,6
bilhões teriam que ter sido transferidos para os Estados e Municípios.
O Tribunal de Contas deu ao Governo 60 dias de
prazo para discriminar o tipo do tributo que arrecadou
com o PAES, desde junho de 2003 até agosto deste
ano. O TCU foi taxativo: mesmo que o levantamento
não venha a ser feito, por qualquer motivo que seja, o
repasse terá de ser feito assim mesmo, ainda em 2005,
nem que essa transferência seja feita por estimativa.
Então, Srs. Deputados, estamos diante de um
processo em que o Governo Federal recebeu os tributos e não repassou as partes devidas aos Estados e
Municípios. São recursos bem-vindos, principalmente
por parte das Prefeituras, justamente nessa altura do
ano, com os Prefeitos correndo atrás de recursos para
pagamento do 13º salário.
Ficamos, assim, no expectativa de que o Governo Federal cumpra realmente a decisão do Tribunal de
Contas da União.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. ALMIR MOURA (PFL – RJ. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, informo ao Plenário e ao povo
brasileiro que foi aprovado na CCJ, hoje, a instituição
Sexta-feira 21 51111
de 2006 como o Ano da Juventude, cujo projeto é de
minha autoria e do Deputado Maurício Rabelo.
Quero ainda, Sr. Presidente, lastimar o estado
em que se encontram as estradas do Rio de Janeiro
e do País afora, demonstrando, assim, a inoperância
e a ineﬁciência do Ministério dos Transportes.
Recebemos também denúncias de que, no Porto
de Sepetiba, muitas áreas não privatizadas estão sendo usadas por empresas privatizadas. E vamos querer
saber por que isso está acontecendo no Estado do Rio
de Janeiro, sobretudo no Porto de Sepetiba, onde estão
sendo colocados minérios. Deverá ser paga uma multa
de 3 milhões, e queremos saber quem vai pagá-la.
Muito obrigado.
O SR. JOÃO GRANDÃO (PT – MS. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
nos últimos anos, a agricultura nacional caracterizouse pela intensa assimilação das tecnologias que lhe
foram postas à disposição e pela quebra sucessiva de
recordes de produção.
Destaco que tudo isso resultou do esforço tanto
dos produtores, que buscaram incrementos de produtividade, investiram em uma melhor estrutura produtiva
e diversiﬁcaram sua pauta de produtos, quanto dos setores privado e público da economia, que aprimoraram
seus sistemas de pesquisa, de divulgação de resultados
e de apoio ﬁnanceiro ao setor agropecuário.
Gostaria de ressaltar a relevância de se manter o
vigor de tecnologias que se apresentam com um grau
maior de neutralidade. E quero citar como exemplo o
zoneamento agrícola, complexa e competente providência do Ministério da Agricultura, cujos benefícios
alcançam todos produtores: pequenos, médios e grandes, sem distinção.
Além de contribuir para a redução do risco climático inerente à atividade agrícola, pela delimitação das
épocas de plantio, a medida induz o manejo adequado
das lavouras e o uso de cultivares mais adaptadas às
condições climáticas de cada localidade.
Ganha o produtor, pelo aumento de sua eﬁciência
produtiva, ganha a sociedade, pela elevação do bemestar. Por tudo isso, sou um defensor intransigente do
zoneamento agrícola. Isso me faz reconhecer os esforços dessa Pasta para o aprimoramento e a ampliação
do zoneamento agrícola em nosso País.
Cumpriu-me, há poucos dias, transmitir ao Exmo.
Sr. Ministro da Agricultura minha preocupação e a dos
inúmeros produtores rurais de Mato Grosso do Sul, mais
especiﬁcamente no que diz respeito à lacuna existente
no zoneamento agrícola sul mato-grossense, que, até
a safra passada, não incluía o arroz irrigado.
Recentemente fui informado de que os estudos
técnicos para a inclusão do arroz irrigado no zonea-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
mento agrícola de meu Estado já teriam sido realizados e que estaria o correspondente processo em fase
adiantada de tramitação.
Confesso que as expectativas eram de que a
cultura estivesse entre as contempladas pelas portarias de zoneamento publicadas por esse Ministério
no início deste mês, e ontem, em reunião com o Sr.
Ministro interino Luiz Carlos Guedes, contando ainda
com a presença do Prefeito da cidade de Rio Brilhante,
Sr. Donato Lopes, recebemos uma resposta positiva
sobre a situação.
Está sendo publicada uma portaria que estabelece
o zoneamento para o arroz irrigado em Mato Grosso do
Sul, cultura que já é desenvolvida em mais de 35 mil
hectares do Estado. Além dos benefícios antes comentados, a medida permitirá aos produtores, entre eles
inúmeros de pequeno porte e agricultores familiares, o
acesso aos ﬁnanciamentos da safra 2005/2006.
Finalizando, volto a enfatizar a forma de atuação
do Governo Lula e o cumprimento de propósitos que
vêm beneﬁciando cada dia o setor produtivo brasileiro, consolidando cada vez mais nossa posição de país
produtor no cenário mundial.
Sr. Presidente, com a sua aquiescência, solicito
a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado nos
órgãos de comunicação dessa Casa.
Muito obrigado.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PFL – BA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, é notória a constatação de que a agropecuária precisa de contínua e adequada participação
governamental para maximizar seus benefícios, através do desenvolvimento sustentável. O inquestionável
papel governamental é especialmente encontrado na
questão da defesa agropecuária. As doenças e pragas
que afetam as plantas e os animais abrangem espaços
que extrapolam as propriedades rurais, os Municípios,
as regiões e o próprio País. Portanto, isso obriga a presença do Governo Federal na normatização, orientação
e no disciplinamento das providências e ações necessárias ao controle das doenças e pragas existentes e,
especialmente, daqueles que devem ser evitadas. São
necessárias complexas ações nas fronteiras nacionais,
de exclusiva competência do Governo Federal, com o
aporte dos recursos a tantos necessários.
De pronto, evidencia-se o fundamental papel governamental preventivo, que exige inteligência, estratégia e prontidão operacional. Além disso, é necessário
gozar de respeito e credibilidade para que se possa
obter a participação efetiva de todos os envolvidos na
produção agropecuária.
Todavia, caros companheiros, estamos, lamentavelmente, atônitos, assistindo a um desastroso desdo-
Outubro de 2005
bramento da inconseqüência do Governo brasileiro no
que se refere à defesa agropecuária, pela ocorrência
de febre aftosa no rebanho bovino de Mato Grosso do
Sul, causando prejuízos incalculáveis aos criadores,
ao Estado e ao Brasil.
Reconhecemos a complexidade do controle dessa
doença. Por isso mesmo, não podemos aceitar a grave
omissão do Governo Federal na sua mais fundamental obrigação de custeio de ações preventivas, necessárias e suﬁcientes, para se evitar com segurança a
ocorrência de tão problemática doença.
Uma ligeira análise das contas do Governo Federal, relativas aos recursos destinados à prevenção
de doenças bovinas, mostra que apenas R$80 mil,
correspondentes a 0,24% da dotação orçamentária de
R$33,5 milhões, foram efetivamente gastos, enquanto
o empenhado atingiu apenas R$3 milhões, ou seja, 9%
do orçamento. Destinados à febre aftosa foram gastos
R$537mil dos R$35,3 milhões, decorrentes de emendas parlamentares, vale registrar, correspondentes a
1,52% do previsto.
Nem mesmo as advertências e alertas tempestivas do Tribunal de Contas da União, com todo respaldo
legal, foram suﬁcientes para provocar as necessárias
e obrigatórias providências governamentais. Desde o
primeiro semestre, o TCU já denunciava o problema do
corte dos recursos do Orçamento federal, causa básica
da situação precária da vigilância sanitária da agropecuária, especialmente nas regiões de fronteira.
Segundo a revista Época, de 17 de outubro de
2005, dos R$169 milhões solicitados pelo Ministério
da Agricultura, o Ministério da Fazenda liberou apenas R$91 milhões. Os R$78 milhões restantes foram
economizados para reforço do superávit primário. Assim, essa economia de R$78 milhões deverá levar a
um prejuízo de R$3,375 bilhões nas exportações de
carne, só este ano.
Nada justiﬁca essa situação a não ser a incompreensão e a insensibilidade governamental em relação à importância de agropecuária brasileira e de
sua essenciabilidade para a economia nacional. Isso
é lamentável, ainda mais quando se tem no Governo
um Ministro da Agricultura, Dr. Roberto Rodrigues, de
competência reconhecida inclusive internacionalmente,
que, mesmo assim, não encontrou o apoio necessário,
a despeito de sua incessante luta, consubstanciada nos
mais claros e contundentes argumentos e esclarecimentos. Dizer que não vai faltar recurso para o controle
da aftosa não passa de soﬁsma, de apelo vazio e de
artimanha de desvio do problema, como visto. Aliás, o
Presidente Lula tem se mostrado um mestre no desvio
dos caminhos das soluções, colocando problema sobre problema. Quer anular a preocupação da aftosa,
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
com a distante gripe aviária, a imprevisível seca na
Amazônia, o Protocolo de Kyoto etc.
Não foram poucas as vezes que todos nós ouvimos e participamos de questionamentos e manifestações de inquietude e revolta sobre o bloqueio dos
recursos orçamentários destinados à agropecuária e
à defesa sanitária. Ainda assim, os ditames burocráticos e inconseqüentes se sobrepuseram à lógica, aos
protestos, deixando propriedades rurais, regiões e
compromissos da própria economia nacional expostos
a riscos, que se tornaram fatalidade, infeliz e desgraçadamente, em Mato Grosso do Sul.
Ainda mais contraditório e impróprio é ver o Governo, atordoado e escondedor, lançar logo de imediato suspeitas e ameaças justamente sobre a maior
vítima, o produtor rural, anunciando penalidades para
os que, mesmo vacinando o gado, ﬁcaram sob suspeita
de provocar o problema. Parece não desconﬁar que o
maior interessado em evitar a aftosa é o próprio produtor, que mesmo cercado de todos os cuidados tem
a ameaça das externalidades, tão presentes na sua
atividade. Aliás, nada mais ameaçador que o gatilho
de um Governo insensível e inoperante.
Eximir o Governo e responsabilizar os produtores
pela ocorrência da doença é desviar da verdade e ferir,
inconseqüentemente, os princípios da solidariedade
e do respeito que devem reinar entre os brasileiros,
especialmente os que trabalham e produzem, mesmo
porque os maiores prejudicados são os próprios produtores, repita-se, mais acentuadamente o proprietário
da fazenda atingida.
Quero propugnar que façamos uma corrente no
sentido de monitorar as liberações de verbas e o destino dos recursos governamentais destinados à agropecuária, porque eles se comprovam fundamentais para
o progresso e segurança de nossa economia. É hora
de ordenarmos correções para se coibir transferências
indevidas de responsabilidades.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Levando em conta que o prazo concedido para que pronunciamentos fossem dados como lidos se estendeu
por 20 minutos, a Presidência, considerando também o
número de inscritos, prorrogará o período do Pequeno
Expediente até as 15h20min, para que ninguém seja
prejudicado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Dr. Rosinha, por
permuta com o nobre Deputado Babá. S.Exa. dispõe
de 5 minutos.
O SR. DR. ROSINHA (PT – PR. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem conversei com uma funcionária da Casa, por sinal
Sexta-feira 21 51113
minha assessora, que me relatou o que está ocorrendo
no Hospital de Base de Brasília.
A instituição, por estar superlotada, não tem tido
condições de oferecer bom atendimento às pessoas
ali internadas. No setor ambulatorial de urgência e
emergência há pessoas acamadas pelos corredores,
o que até poderia ser compreensível, se fosse por 1
ou 2 dias. No entanto, essa situação permanece por
mais tempo.
Agrava ainda mais a situação, Sr. Presidente, o
fato de os pacientes, quase sempre sem acompanhantes, não terem quem lhes dê medicamentos na hora
certa. Com freqüência os remédios lhes são entregues
para que os tomem por conta própria.
Há quem diga que isso ocorra por falta de recursos. Apesar de estar em vigor a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, o sistema de saúde pública ainda
necessita de mais verba. Essa emenda vem sendo
cumprida, pelo menos até o momento, pelo Governo
Lula e por cerca de 70% dos Prefeitos, mas não pela
grande maioria dos Governadores, dentre eles o do
Distrito Federal, que alegam falta de recursos.
Ocorre que não se despende na área de saúde
o que deveria. O Governador do Rio Grande do Sul,
por exemplo, do PMDB, não investiu mais do que 5%
do orçamento em execução, quando deveria ter investido pelo menos 22%. Roberto Requião, também
do PMDB, à frente de meu Estado, o Paraná, não
gastou, no primeiro semestre deste ano, mais do que
1,2% do estabelecido pela Emenda Constitucional nº
29, de 2000.
Portanto, nos Estados em que os principais hospitais públicos reclamam falta de dinheiro, como é o
caso do Hospital de Base de Brasília, há que se averiguar quanto seus Governadores estão investindo em
saúde e se estão cumprindo a Emenda Constitucional
nº 29, de 2000.
A Medida Provisória nº 261, de 2005, que está
tramitando na Casa, na minha concepção, não deve
ser aprovada, porque vai dar mau exemplo aos Governadores. Ela retira 1,2 bilhão de reais do recurso destinado à saúde e o repassa para o Bolsa Família, que
é realmente importante – é um santo que precisa ser
vestido –, é um setor que necessita de verba.
Mas por que tirar esse dinheiro de uma área que
também necessita dele? Por que não tirá-lo do setor
ﬁnanceiro que tem lucratividade alta no País e para
quem 1,2 bilhão de reais são mais ou menos o que
deve receber por dia entre juros, pagamento de dívida, lucratividade no mercado e até mesmo cobrança
de usuários em cada banco?
Precisamos atender ao Bolsa-Família realmente,
e a ele damos nosso apoio. Mas tirar recursos da saú-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
de para isso não é adequado. Além de esse dinheiro
fazer falta para a área para a qual é destinada, vai dar
mau exemplo para todos os Governadores que não
empregam os 12%. O Sr. Joaquim Roriz não destina recursos para o atendimento do setor saúde, que
sequer atende às necessidades do Hospital de Base
de Brasília.
Portanto, na condição de Deputado da base do
Governo que milita na área da saúde, peço ao Plenário que possamos rever essa medida provisória, que
não tem razão de ser e apenas vai criar polêmica,
pois um grupo de Deputados, que pensam como eu,
vai se opor a ela.
Seria bom se retirar essa medida da pauta, rever
e buscar outra fonte para o Bolsa Família, e mais, ter
moral, para, daí, sim, cumprir o disposto na Emenda
Constitucional nº 29, de 2000, para que todos os Governadores também a cumpram.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. IRINY LOPES (PT – ES. Sem revisão
da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
hoje, desta tribuna, falarei sobre um assunto que toma
as ruas do País e que, no próximo domingo, dia 23,
será consagrado nas urnas pela população brasileira.
Reﬁro-me ao referendo sobre proibição do comércio
de armas de fogo e munição.
Pela primeira vez na história do Brasil, uma decisão tomada pelo Congresso Nacional será submetida
à apreciação da população. Neste caso, a proibição do
comércio de armas e munição, já prevista no Estatuto do
Desarmamento. A decisão é continuar a conviver com
armas e suas conseqüências trágicas ou dizer “sim” a
uma restrição eﬁcaz desses instrumentos de matar.
Lamento que a desinformação planejada esteja
empobrecendo o debate, trazendo confusão e criando
uma cortina de fumaça para ocultar os interesses econômicos e anti-sociais daqueles que lucram com a morte de nossos jovens, daqueles que amealham fortunas,
que deixam para trás quase 40 mil mortos por armas
de fogo, por quem o Brasil chora todos os anos.
Na verdade, contra fatos não há argumentos. O
Brasil é o país com o maior número de pessoas mortas por armas de fogo no mundo. Os estudos indicam:
não há como reduzir a violência sem reduzir as armas em circulação. Da mesma forma, não há como
reduzir o acesso dos criminosos às armas, sem proibir sua venda.
Os números também demonstram, de forma cabal: ter armas em casa aumenta o risco da violência
e não a proteção de quem as possui. Dados do FBI
mostram que, para cada sucesso no uso defensivo
com arma de fogo, há 185 mortes. As estatísticas são
irrefutáveis: quem reage a assalto com arma de fogo
Outubro de 2005
corre mais risco de morrer. Pesquisa realizada pelo
ISER, no Rio de Janeiro, mostrou que a chance de
morrer numa reação a roubo é 180 vezes maior do
que se não houver reação.
Uma arma pode transformar qualquer cidadão de
bem em criminoso. Ao contrário do que muitos pensam, a maioria dos assassinatos não são cometidos
por marginais, e sim pelo cidadão comum que tem
uma arma ao alcance da mão. Dados da Polícia Civil
de São Paulo mostram que briga de bar, de trânsito,
conﬂito motivado pelo excesso de álcool e excesso
de ciúmes, esses sim é que geram maior número de
mortes. A Polícia de São Paulo mostra que menos de
5% dos homicídios decorrem de latrocínio. As armas
de fogo transformam pequenas desavenças em tragédias irreversíveis.
Na Comissão de Direitos Humanos, que tenho a
honra de presidir nesta Casa, estamos cansados de
receber relatos de sentenciados que, depois de uma
vida correta, perderam o controle numa briga e, porque tinham à disposição uma arma de fogo, atiraram e
mataram. Hoje, essas pessoas se arrependem amargamente. Perderam a liberdade, o convívio com a família, o trabalho, a dignidade. Muitos acabam perdendo
a vida na cadeia, vítimas de presos ligados ao crime
organizado, sem falar nos que passam pelo tormento
da tortura. Cumprem pena nesse perigoso sistema prisional brasileiro, que não recupera ninguém, é trágico,
porque transforma e brutaliza as pessoas.
Sabemos que controlar as armas de fogo legais
ajuda na luta contra o crime porque o mercado legal
abastece o mercado ilegal. Isso não é opinião, é fato.
No Rio de Janeiro, 30% das armas apreendidas entre
1993 e 2000 tinham registro legal. Em São Paulo, entre 1993 e 2000, foram roubadas, furtadas ou perdidas
100.146 armas.
Bandidos não compram armas em lojas, é verdade, mas são as armas compradas em lojas que vão
parar nas mãos de criminosos. Oitenta por cento das
armas usadas em crimes são armas curtas, e 76%
delas são brasileiras.
Em todos os lugares, a proibição da venda de armas tem ajudado a diminuir o número de homicídios.
Na Austrália, depois de uma lei que proibiu a venda
de armas de fogo, a taxa de homicídios com essas
armas caiu 50%. No Japão, onde as armas de fogo
são proibidas, as taxas de homicídios são as mais
baixas do mundo.
E no Brasil? Aqui o número de mortes causadas
por armas de fogo sempre aumentou. Só houve uma
ruptura nessa tendência em 2004, quando diminuiu
8,2% em relação ao ano anterior. Foram 3.234 vidas
poupadas. Essa queda no número de mortes foi decor-
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
rência direta da entrega voluntária de 443 mil armas.
A Campanha do Desarmamento provocou também
a redução das armas roubadas: de 40 mil em 2003
para 15 mil em 2004. Foram 25 mil armas a menos
nas mãos de criminosos. Só nos 7 primeiros meses
da Campanha do Desarmamento, as internações de
vítimas de tiros nos hospitais de São Paulo caíram
7%; no Rio de Janeiro, caíram 10,5%! Ou seja, a proibição do porte de armas e a entrega dessas armas já
produziram essa melhora, indicando que a proibição
da venda de armas e de munição vai gerar resultados
ainda mais signiﬁcativos.
A proibição do macabro comércio de armas é um
passo fundamental e indispensável na direção de uma
sociedade mais segura. Mas não é a única solução, porque a violência tem muitas causas, como a desigualdade
social, o desemprego, a falta de ocupação para os jovens.
Então, o voto “sim” ao desarmamento representa o começo de uma luta de todos nós pela redução das desigualdades de renda, para a exigência de mais espaços para
a juventude, mais políticas públicas capazes de ampliar
o acesso ao emprego e à educação de qualidade.
Aprovada a proibição de armas, a sociedade será
mais forte para cobrar de todas as instâncias do Poder Público mais investimentos, mais inteligência nas
estratégias policiais, mais ação no desarmamento do
crime organizado e dos marginais.
Essa é nossa grande oportunidade histórica de
agir contra a violência. É hora de dizer “sim” ao desarmamento, dizer “sim” à vida e à segurança de todos.
Sr. Presidente, esses são alguns números que
demonstram por que o nosso País, que chora por 39
mil mortes por armas de fogo em 2004, precisa e merece que o voto “sim” à proibição da comercialização de
armas e munição prevaleça nesse referendo. Devemos
defender a vida daqueles que tombam inocentemente
todos os anos em nosso País.
Muito obrigada.
O SR. ANTONIO CAMBRAIA (PSDB – CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Banco do Estado do Ceará foi federalizado há
alguns anos, deixou de ser um banco estadual para
ser um banco federal, um banco administrado pelo Governo Federal, como tantos outros antes pertencentes
aos Governos Estaduais.
Após um processo de enxugamento, com a introdução dos famosos PDVs, o Governo Federal tem
tentado privatizar o BEC, mas as tentativas têm sido
frustradas, porque, nas oportunidades em que foram
publicados os editais para o leilão, havia falhas, e a
Justiça suspendia o leilão.
Na verdade, o Banco do Estado do Ceará é muito
importante para o nosso Estado. A sociedade cearen-
Sexta-feira 21 51115
se também não deseja a privatização daquele banco.
Particularmente, sou favorável à sua incorporação a
um banco público, como, por exemplo, o Banco do
Nordeste, o Banco do Brasil ou a própria Caixa Econômica Federal. Algum banco público poderia comprálo por meio de um processo de incorporação. Assim
seria mantida a conta única do Governo do Estado,
que tem sido o principal fator atrativo para a venda do
BEC. Mas não é possível colocar no edital de venda a
garantia de que a conta única do Governo do Estado
vai permanecer no banco, porque, constitucionalmente,
as contas dos Governos Estaduais devem ser geridas
em bancos oﬁciais.
Portanto, Sr. Presidente, não adianta remar contra
a maré. É isso que o Governo Federal tem feito. Ele já
tentou por diversas vezes vender o BEC, e não conseguiu, porque há essa falha no processo.
Já que o Governo Federal não quer ﬁcar com
o BEC nas condições atuais, prestando serviços à
população do Ceará como presta, o melhor caminho
será sua venda a um banco público, como o Banco do
Brasil, a Caixa Econômica Federal ou o BNB. Dessa
maneira, os funcionários que lá estão teriam seus direitos garantidos.
Esses trabalhadores – muitos deles à beira da
aposentadoria –, que prestam relevantes serviços
àquela instituição e ao povo do Ceará há tantos anos,
estão ansiosos há algum tempo, porque vêem a cada
mês a publicação de editais para a venda do Banco
do Estado do Ceará.
Devemos incorporar o BEC a um banco público
federal. Vamos dar ao cearense e ao Brasil a condição de manter um banco público que presta serviços
diferenciados.
Está certo que hoje os bancos públicos do nosso
País visam, antes de tudo, ao lucro. Estão aí o Banco
do Brasil e outros bancos estatais querendo obter lucros. É justo, porque são empresas de economia mista.
Mas, na condição de banco público, seus serviços aos
cidadãos são diferenciados. E é isto que queremos: o
BEC como banco público, ou incorporado a um outro
banco federal. É isso que a sociedade do Ceará deseja. É isso que defendemos. Os políticos, as entidades
associativas e os sindicatos pleiteiam isso.
Com essa luta intensa e até agora vitoriosa, temos impedido a venda daquele banco a uma instituição
particular, que certamente não terá o mesmo cuidado
do BEC no que diz respeito à prestação de serviços à
população cearense.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Encontra-se presente o Sr. Reinhold Stephanes, representante do Estado do Paraná, eleito pelo PMDB,
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
que tomará posse em virtude de vaga decorrente de
renúncia do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Reinhold Stephanes e
presta o seguinte compromisso):
“PROMETO MANTER, DEFENDER E
CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR
AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO
POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO,
A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO
BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Declaro empossado o Sr. Reinhold Stephanes. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Babá.
O SR. BABÁ (PSOL – PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, parabenizo a Deputada Iriny Lopes pela vitória
que a área de direitos humanos conseguiu ontem, por
meio de sua relatoria, no sentido de que a Secretaria
Nacional de Direitos Humanos continue com característica de Ministério.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a
ler boletim de meu partido sobre a vinda de Bush ao
Brasil:
“Fora, Bush, do Brasil e da América Latina!
O governo Lula convidou o maior assassino e genocida do planeta para vir ao Brasil. O moderno Hitler,
o homem mais odiado do mundo. O responsável pelo
genocídio no Iraque; por armar Israel para que continue
massacrando palestinos; por manter seqüestrados, em
condições terríveis, milhares de pessoas na base de
Guantánamo; por abandonar os pobres e negros na
destruição do Katrina; por promover o golpe militar na
Venezuela, por representar os agiotas internacionais
que continuam saqueando nosso País e toda a América Latina através da dívida eterna.
Ele virá da Argentina, onde se reunirá com 33 presidentes latino-americanos, todos menos Cuba, para
tentar impor seus planos. Será a reunião da Cúpula
das Américas, e o presidente Lula estará lá.
Não é uma reunião protocolar; o Sr. George Bush
irá a Mar del Plata e virá ao Brasil com vários objetivos: Continuar controlando econômica e militarmente
o ‘quintal’, como os EUA consideram a América Latina. Exigir mais pagamentos da dívida. Possibilitar que
as multinacionais e banqueiros ianques controlem
nossas riquezas naturais como o petróleo, o gás, as
ﬂorestas, rios e lagos, os mares, a pesca e um bem
de extrema utilidade para a sobrevivência da espécie
humana: a água.
Outubro de 2005
As reservas de água dos EUA estão acabando,
já que 40% dos seus rios e lagos estão contaminados.
Querem se apropriar do ‘ouro azul’ e o continente latino-americano é um grande ‘butim’ porque tem 42% das
reservas de água potável do mundo. No subsolo de uma
grande área que atravessa as profundezas do Brasil,
Argentina, Paraguai e Uruguai, se encontra a terceira
reserva mundial de água, o ‘Aqüífero guarani’.
Mas a América Latina tem protagonizado verdadeiros levantes contra as privatizações dos recursos
básicos. Venezuela controla seu petróleo; o povo boliviano expulsou dois presidentes exigindo recuperar
o petróleo e o gás. No Equador expulsaram Lúcio Gutierrez por querer impor o Tratado de Livre Comércio
com os EUA; na Nicarágua cambaleia o presidente
pró-ianque e em várias nações, como no Peru e no
Paraguai houveram rebeliões que impediram privatizações. Bush precisa parar esta rebeldia para manter
e reforçar o controle sobre as riquezas básicas.
Bush tenta estabelecer bases militares permanentes no Paraguai, como já o conseguiu no Equador
e na Colômbia, disfarçado como ‘luta contra o terrorismo’. Como podemos ver no Iraque, eles chamam
‘terroristas’ a todos os que defendem seu país contra
a ocupação militar. Com esse argumento, conseguiram
do governo do Paraguai a imunidade para colocar 400
marines ianques na Tríplice Fronteira. Como declarou a
Comissão Nacional de Direitos Humanos desse país,
são ‘para controlar a região, criminalizar as lutas sociais e usurpar nossos recursos’.
São os próprios EUA os que declaram querer a
ajuda de Lula para garantir a ‘democracia’ nos países
da América Latina. O governo Lula deu mostras suﬁcientes de subserviência, não só pelos bilhões que
envia para os banqueiros pagando uma dívida, nunca
auditada, que já foi paga. Ele curvou-se mais ainda
frente aos EUA, mandando tropas para o Haiti, depois
da invasão franco-americana que depôs o presidente
Aristide, para cumprir o sujo trabalho de controlar os
interesses imperialistas. Agora , mais uma vez ratiﬁcou
seu caráter de capacho do imperialismo ao colaborar
com o fascista Uribe, presidente da Colômbia, encarcerando o padre colombiano Olivério Medina, produto
de uma inaceitável ação judicial visando à sua extradição e conseqüente entrega ao governo de Uribe,
instrumento declarado da ação imperialista de Bush
na América Latina.
Mas os que estão ameaçados são os interesses
imperialistas e os governos subservientes dos Estados
Unidos, pelas lutas e insurreições dos povos massacrados pelas políticas aplicadas pelos ‘democráticos’
governos amigos de Bush. Foi o vice-secretário de Estado dos EUA, Roberto Zoellick, quem aﬁrmou que a
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Bolívia, o Equador, a Venezuela, o Haiti e a Nicarágua
são países cuja democracia está em risco” – porque
não seguem a política norte-americana. “A colaboração
de Lula para sustentar os governos pró-imperialistas
da região, será o tema a ser discutido na visita que o
presidente George W. Bush fará ao Brasil nos primeiros dias de novembro.
Para tudo isto virá Bush ao Brasil e irá a Argentina. Por isso o rejeitamos e chamamos aos trabalhadores, os jovens, a intelectualidade, as entidades do
movimento estudantil, sindical e popular a repudiar a
visita de Bush e ao governo Lula e sua política de entrega, e a manifestar este repúdio organizando atos
unitários como os que já estão sendo construídos em
diversas capitais, pelos partidos de esquerda, e numerosas personalidades e entidades”.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Partido Socialismo e Liberdade repudia veementemente a
vinda ao Brasil desse assassino, homicida, serial killer, que mata inocentes no Iraque, no Afeganistão, no
mundo inteiro, com as bombas econômicas que lança,
inclusive no Brasil.
Era o que o Partido Socialismo e Liberdade gostaria de registrar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (PMDB – PB.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, quero, nesta oportunidade, fazer um importante registro. Trata-se das comemorações dos 150
anos de existência do Município de Mamanguape, no
meu Estado. O sesquicentenário de Mamanguape é
um acontecimento histórico e importante não só para
o bravo povo da região, mas também para a Paraíba
e o Brasil, pois foi naquela cidade que aconteceram
importantes momentos da história, inclusive com a visita do Imperador D. Pedro II ao Município.
No dia 25 de outubro de 1855, a Vila de Mamanguape passou a ser cidade, com a assinatura de lei
pelo então Presidente Flavio Clementino da Silva Freire. Nessa época já se destacava pelo potencial econômico, o comércio da cana-de-açúcar e do algodão
procedente do interior do Estado, que eram exportados
pelo Porto de Salema.
A programação de festividades dos 150 anos de
existência do Município foi iniciada em agosto, com
apresentações folclóricas, do grupo cultural Nau Catarineta, com muito forró pé-de-serra e participação
de milhares de pessoas. E vão se estender até a próxima terça-feira, dia 25 de outubro, quando haverá as
homenagens ﬁnais e entrega de comendas a personalidades da região, a exemplo da Medalha Barão do
Mamanguape, instituída para registrar a passagem do
sesquicentenário do Município.
Sexta-feira 21 51117
É com orgulho que registro a data e faço esta
homenagem a Mamanguape, Município que tenho a
honra de representar nesta Casa e que recebe, merecidamente, todas as honras, pela importância que tem
na história da Paraíba e pela participação expressiva
no desenvolvimento histórico, econômico, político e
social do meu Estado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não poderia deixar de lembrar ﬁguras exponenciais que elevaram
o nome da Paraíba no cenário nacional, desde o Império até os dias atuais. Cito especialmente o exemplo
do Barão de Mamanguape. Como a segunda cidade
mais importante do Estado – hospedou D. Pedro II –,
tem-se destacado pelos ﬁlhos que ocuparam cargos de
relevância na Paraíba, como Padre Azevedo (inventor
da máquina de escrever), Aristides Lobo, Castro Pinto, Padre Aires, Carlos Dias Fernandes e membros da
família Fernandes, que sempre ocuparam altos postos
na política paraibana, a exemplo de João e de José
Fernandes de Lima.
Quanto ao Barão de Mamanguape, expoente
maior do Município, trata-se de Flavio Clementino da
Silva Freire, que ali nasceu, em 1816, e faleceu, em 26
de agosto de 1900. Casou com Carmem Freire, nascida no Rio de Janeiro a 2 de março de 1855 e falecida
a 13 de setembro de 1891, nessa cidade. A baronesa
teve uma vasta educação literária e escreveu várias
poesias de valor.
Bacharel em Direito, Flavio era importante fazendeiro na província da Paraíba do Norte, proprietário de fazenda de açúcar na província de Natal. Foi
Deputado na 10ª e 11ª Legislaturas, de 1857 a 1864,
pela província da Paraíba do Norte, que também representou como Senador nomeado em 1869. Presidiu
a Província da Paraíba do Norte em 1873. Era Grande
do Império e Oﬁcial da Imperial Ordem da Rosa. Foi
agraciado com o título de Barão de Mamanguape, por
decreto de 14 de março de 1860, Paraíba do Norte,
sendo elevado a 1º Barão com honras de grandeza.
O título é de origem toponímica, tomado da cidade de
mesmo nome.
É, portanto, com muita honra, Sras. e Srs. Deputados, que faço o registro dessa importante data, para
homenagear o Município e todos os seus habitantes,
ao mesmo tempo em que renovo o compromisso de
continuar lutando, sempre, pela defesa intransigente dos interesses maiores dos munícipes e de todos
os que habitam o Vale do Mamanguape, região que
honra a Paraíba e é motivo de orgulho para todos os
paraibanos.
Infelizmente, neste momento, a administração
da cidade passa por uma de maiores crises. Mesmo
assim, como representante do Vale do Mamanguape,
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Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
enalteço os 150 anos do Município, sabendo de sua
importância, do papel que já desempenhou para desenvolvimento da Paraíba, da posição que ainda pode
ocupar como grande centro de desenvolvimento da região. Estamos engajados na luta em favor de seu soerguimento. Data tão importante como essa não poderia
passar em branco, apesar de todas as diﬁculdades e da
crise administrativa, algo imoral, que se abateu sobre
o Município. Esperamos, conjuntamente com aqueles
que fazem oposição no Município, resgatar toda a sua
grandeza e história.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a
divulgação deste pronunciamento pelos meios de comunicação.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no próximo domingo, acontecerá o referendo
sobre a proibição do comércio de armas de fogo. Os
que defendem o voto “sim” e pensam que, com isso,
farão com que diminua a criminalidade no País estão
redondamente enganados.
Para diminuir os índices de criminalidade, o que
é preciso é que mais recursos para a área de segurança pública sejam destinados pelos Governos Estaduais e Federal e que a legislação seja modiﬁcada no
Congresso Nacional, a ﬁm de que os criminosos, os
bandidos sejam presos. A legislação os protege. Está
à vista a onda de roubalheira com Delúbios, Lalaus e
tantos outros, e ninguém vai para a cadeia ou devolve
os recursos.
Mais recursos estaduais e federais para a segurança! Dessa forma, contribuiremos para diminuir
a criminalidade em nosso País, e não desarmando o
cidadão de bem, uma vez que o bandido jamais será
desarmado.
Portanto, no próximo domingo, conclamo gaúchos
e brasileiros a votar “não”, contra o desarmamento.
A SRA. THELMA DE OLIVEIRA (PSDB – MT.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, venho a esta tribuna para registrar minha
indignação e tristeza ao ver publicada nos jornais de
meu Estado matéria sobre o ﬁm do Programa BID Pantanal, e sem perspectiva de retorno do investimento
que seria feito nos Estados de Mato Grosso e Mato
Grosso do Sul.
O Programa BID Pantanal visava principalmente
à conservação, à manutenção e a medidas preventivas relativamente ao Pantanal, ecossistema responsável por 5,24% da água do Brasil. Tratava de obras
de infra-estrutura – construção de estradas, parques,
pontes de concreto na Transpantaneira –, bem como,
Sras. e Srs. Deputados, de investimento em sanea-
Outubro de 2005
mento básico nos Municípios que integram a região
da bacia no entorno do Pantanal.
Esse programa se justiﬁca, Sr. Presidente, uma
vez que a Bacia Hidrográﬁca do Alto Paraguai abriga
um dos mais importantes e frágeis ecossistemas, O
Pantanal abrange extensão territorial de aproximadamente 496 mil quilômetros quadrados, dos quais
396.600 pertencem ao Brasil – o restante diz respeito
à Bolívia e ao Paraguai.
O Programa BID Pantanal contemplava controle
da qualidade das águas superﬁciais e subterrâneas,
monitoramento das bacias hidrográﬁcas, ﬁscalização,
treinamento, educação ambiental, gestão de solos e
agrotóxicos, monitoramento ecológico, estudos sobre a
população ribeirinha e atividades econômicas regionais,
como a pecuária pantaneira, além de análises físicoquímicas, análises ecossociais, recuperação de áreas
degradadas, implantação de unidades de conservação
e apoio ao ecoturismo.
Pela primeira vez na história, poderíamos ver
sistematizados os indicadores ecológicos, o que signiﬁca acesso a informações sobre a biodiversidade
pantaneira e a população da área.
Sr. Presidente, é lamentável o ﬁm desse programa.
Tenho certeza de que houve falta de vontade política
dos Governos Federal e Estadual para resolver os impasses causados pelo contingenciamento dos recursos
previstos no Orçamento Geral da União. Denuncio a
negligência com que o Governador de Mato Grosso,
Blairo Maggi, e o Governo Lula trataram programa que
seria de fundamental importância para aquele Estado
e para o mundo.
Registro a indignação dos mato-grossenses, que
esperavam receber do Governador do Estado maior
atenção para a questão do meio ambiente. Não foi por
isso apenas que ele ganhou a Motosserra de Ouro,
concedida pelo programa Pânico. S.Exa. tem como
único objetivo o agronegócio do Estado.
Mato Grosso e Mato Grosso do Sul são Estados
que têm o privilégio de abrigar a maior planície alagada do planeta. Por isso temos a responsabilidade
de preservar esse patrimônio mundial para as futuras
gerações.
Muito obrigada.
O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB – GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, às vésperas da comemoração do Dia do Aviador,
homenageio a memória de Santos Dumont e saúdo
os integrantes da nossa querida Aeronáutica e todos
aqueles que trabalham na aviação do Brasil.
Com relação ao referendo, Sr. Presidente, que
na verdade quer o desarmamento da sociedade e
dos bandidos, já temos um instrumento para isso: o
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Estatuto do Desarmamento. Basta tão-somente que o
Governo Federal crie os programas para implementar
essa legislação. Daí o nosso voto “não” no próximo
domingo.
Muito obrigado.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT – RN. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ﬁnalmente, nessa terça-feira, foi instaurada a
Comissão Especial que tratará da Proposta de Emenda
à Constituição nº 415, de 2005, que cria o FUNDEB.
A Comissão vem intensiﬁcando seus trabalhos.
Pela manhã, tivemos nova reunião com o Presidente
da Comissão, Deputado Severiano Alves, e com a Relatora, Deputada Iara Bernardi. Na verdade, a Comissão está se esforçando para intensiﬁcar os trabalhos
previstos em nosso calendário.
Nesse sentido, na próxima terça-feira, a Comissão ouvirá o Ministro da Educação, Fernando Haddad;
na quarta-feira, representantes do Conselho Nacional
de Secretários de Educação – CONSED, do Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e da União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME; na quinta-feira, representantes da Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE e
de diversas entidades que participam da Campanha
Nacional em Defesa da Educação Pública.
Nosso objetivo é aprovar a PEC na Câmara dos
Deputados até 30 de novembro, para que ela vá ao
Senado Federal. Se aprovada no Senado, deverá ser
sancionada pelo Presidente Lula até o ﬁnal do ano,
para vigorar a partir de janeiro de 2006.
Destaco que, em parceria com a Deputada Maria do Rosário, apresentei à PEC sobre o FUNDEB
emenda que visa permitir com que esse fundo alcance também a creche para crianças de zero a 3 anos,
infelizmente não contemplada na proposta que o estabelece. Outra emenda que naturalmente será objeto
de muita discussão é a que vai deﬁnir o piso salarial
nacional para os proﬁssionais da educação.
Sr. Presidente, uma das agendas mais positivas
para a educação brasileira neste momento é a criação
do FUNDEB. Aliás, a Deputada Luiza Erundina, aqui
presente, faz parte da Comissão.
Não só os professores, mas toda a sociedade
aguarda ansiosamente a aprovação da PEC relativa
ao FUNDEB, porque representará um instrumento
muito importante para a ampliação e o fortalecimento
da educação básica no País.
Juntamente com diversas entidades, sindicatos,
secretarias e o Fórum em Defesa da Educação Infantil, realizaremos no Rio Grande do Norte, na próxima
segunda-feira, um dia inteiro de mobilização pela inclusão das creches no FUNDEB. Pela manhã, ocorre-
Sexta-feira 21 51119
rá um debate, no qual contaremos com a participação
da Profa. Zuleide Teixeira, assessora da Comissão de
Educação e Cultura desta Casa. Na parte da tarde,
vamos fazer na praça cívica um ato cultural e político, no qual esperamos reunir não só professores e
alunos, mas a sociedade em geral. É importante que
movimentos como esse ocorram em todo o País, com
vistas a intensiﬁcar o grau de mobilização pela aprovação do FUNDEB.
Por ﬁm, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
registro que ontem acompanhamos mais uma rodada
de negociação entre o ANDES e o MEC, tratando da
pauta dos docentes das universidades. Agora à tarde, haverá mais uma audiência, mas dessa vez com
o SINASEFE, para tratar da pauta dos docentes das
escolas técnicas federais, à qual estaremos presentes
junto com outros Parlamentares.
Mais uma vez renovo meu apelo ao MEC no sentido de reiniciar a negociação com a FASUBRA, cujos
representantes estão neste momento realizando um
ato no MEC com esse objetivo. Ontem, com uma comissão de Parlamentares, tivemos audiência com o
Ministro Fernando Haddad, que foi receptivo ao nosso
chamamento.
Reiteramos, portanto, nosso apelo para que seja
reiniciada imediatamente a negociação com a FASUBRA, para que enﬁm seja apresentada uma proposta
que atenda às reivindicações dos servidores das nossas universidades federais, que estão em greve.
O SR. ROBERTO GOUVEIA (PT – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero manifestar
claramente minha opção pelo “sim” no referendo a
ser realizado no ﬁnal de semana, votando 2, “não” às
armas.
Peço a V.Exa. que autorize a transcrição e divulgação, pelos órgãos de comunicação da Casa,
de uma recomendação que acaba de ser aprovada
pelo Conselho Nacional de Saúde, que avalia dados
irrefutáveis sobre a diminuição de mortes, particularmente de 2003 para 2004, já à vigência do estatuto
e da campanha do desarmamento, segundo os quais
3.234 pessoas deixaram de tombar e ser assassinadas pelas armas.
Essa recomendação do Conselho Nacional de
Saúde conclui posicionando-se contra o comércio de
armas e munições e manifestando-se pelo “sim” no referendo do próximo dia 23. Indica ainda à Presidência
da República o apoio do Conselho Nacional de Saúde
às políticas de segurança pública fundadas no respeito
aos direitos humanos, que garanta o ﬁm da impunidade, a agilização dos processos judiciais, o completo
desarmamento dos delinqüentes, o desenvolvimento
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
social e o incentivo em todos os espaços da vida social
a uma cultura de paz, justiça e solidariedade.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação
desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Srs. Deputados.
MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR:
MINUTA DE RECOMENDAÇÃO nº , de 19 de
outubro de 2005
O Conselho Nacional de Saúde, no uso de suas
atribuições e considerando:
Que entre os anos de 1990 a 2000 ocorreram
mais de 400 mil mortes por homicídio no Brasil, das
quais 70% por armas de fogo, número que veio crescendo a cada ano,
Que em 2003 ocorreram 39.325 mortes por armas de fogo no Brasil, 108 por dia, 9 mortes a cada 2
horas, uma morte a cada 14 minutos,
Que os homicídios por arma de fogo são a principal causa de morte entre jovens e adultos até 39
anos no Brasil, matando mais que os acidentes de
trânsito,
Que as mortes por arma de fogo exterminam especialmente nossos jovens, do sexo masculino, pobres
ou moradores das periferias,
Que a proporção de jovens adultos mortos por
armas de fogo cresceu de 7,9% em 1979 para 34,4%
em 2003, passando a responder por uma morte em
cada três, conforme dados da UNESCO,
Que estudos do Ministério da Saúde comprovaram uma diminuição de 3247 mortes por armas de
fogo em 2004, numa relação direta com o Estatuto do
Desarmamento e a Política Nacional de Recolhimento
de Armas, invertendo uma tendência de 15 anos de
crescimento,
Que, caso não tivesse sido rompida a tendência
de crescimento anterior, pelas políticas de desarmamento, teriam sido mortos mais 5563 pessoas, conforme dados da UNESCO,
Que após o Estatuto do Desarmamento e o recolhimento de armas ocorreu uma diminuição de 4,6%
no número de internações por armas de fogo no Brasil,
atingindo níveis superiores a 10% em capitais como
o Rio de Janeiro,
Que, somente no ano de 2004, as 19.687 internações causadas por lesões de armas de fogo custaram ao Sistema Único de Saúde mais de 18 milhões
de reais em gastos, conforme dados do Sistema de
Informações Hospitalares do Ministério da Saúde
Outubro de 2005
Que o impacto da violência, do sofrimento, das
seqüelas e das mortes por armas de fogo tornaramse uma questão de saúde pública e de luta pelo direito à vida,
RESOLVE:
1 – Posicionar-se contra o comércio de armas e
munições, manifestando-se pelo SIM no referendo do
próximo 23 de outubro de 2005,
2 – Encaminhar imediatamente esta Recomendação:
aos Conselhos de Saúde do país,
aos Conselheiros de Saúde,
às entidades e movimentos da sociedade civil
cadastrados pelo CNS,
à Assessoria de Imprensa do MS, para ampla
divulgação junto à mídia,
ao Projeto Radis/Fiocruz, Canal Saúde e outros
organismos de mídia do MS,
aos Ministros, Secretários e Dirigentes de Órgãos da Administração Superior, direta e indireta, do
Governo Federal,
às Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde,
aos Deputados Federais e Senadores
aos órgãos do Ministério da Saúde
3 – Indicar ao Ministério da Saúde a necessidade
de incorporação, em todas suas políticas, de mecanismos de combate à iniqüidade social, à intolerância e
ao preconceito.
4 – Indicar à Presidência da República o apoio do
Conselho Nacional de Saúde às políticas de segurança pública fundadas no respeito aos direitos humanos,
que garantam o ﬁm da impunidade, a agilização dos
processos judiciários, o completo desarmamento dos
delinqüentes, o desenvolvimento social e o incentivo,
em todos os espaços da vida social, a uma cultura de
paz, justiça e solidariedade.
Conselho Nacional de Saúde
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Despindo-me da condição de Presidente desta sessão, informo não só à Casa mas a todos que nos ouvem pela
TV Câmara que vou votar “sim” no referendo. Se não
resolver o problema da violência, pelo menos será mais
um instrumento para se evitar crimes banais no País
– se é que existe crime banal –, nos quais se utilizam
armas de fogo no trânsito ou em acidentes domésticos
e tantos outros que proliferam.
Vou votar “sim”, com a convicção de que estou
fazendo o melhor para o País.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Eduardo Sciarra.
O SR. EDUARDO SCIARRA (PFL – PR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, o Governo Lula vem trombeteando alguns
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
feitos na área macroeconômica, como, por exemplo, a
expansão extraordinária do setor exportador e o rigoroso ajuste ﬁscal. De fato, é importante para o País a
consolidação destes números. Mas o que o povo brasileiro não sabe é que o incentivo ﬁscal para as empresas exportadoras está sendo bancado pelos Estados e
Municípios e que o tão necessário ajuste ﬁscal não foi
feito pela União, que continua aumentando a dívida pública com a sua insana política de juros altos, mas sim
pelos Estados e Municípios. Ademais, cada vez mais
o Governo tenta jogar para os Estados e Municípios
encargos que são de sua responsabilidade.
A Lei Kandir, feita para compensar os Estados e
Municípios pela isenção do ICMS para a exportação
deixou de ser cumprida pela União. Entre julho de 2000
e junho de 2001, a União compensou quase 55% das
perdas e em 2004 foram apenas 23%. Na prática, isso
signiﬁca que os Estados e Municípios exportadores ﬁcam sem as receitas dos impostos sobre os produtos
exportados e ainda acabam arcando com os custos
da infra-estrutura, como estradas, acessos, água, segurança, etc.
O Governo Federal ﬁnge que o problema não
existe e barra qualquer tentativa de solução. Vetou,
recentemente, dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovados no Congresso Nacional, que
asseguravam recursos para pagamento das compensações devidas a Estados e Municípios exportadores.
A situação chegou a tal ponto que os Governadores
deixaram de reconhecer os créditos gerados pelas
exportações. Segundo os Governadores, a decisão
da anulação de transferência de créditos será mantida até que a União libere os recursos que lhes são
devidos. Há previsão de 18% de acréscimo no preço ﬁnal dos produtos exportados, o que certamente
inviabiliza grande parte das exportações brasileiras,
que já começam a diminuir o ritmo devido também à
valorização do real.
Da mesma forma, o Governo anuncia em todos
os fóruns internacionais os resultados da sua política
de rigoroso ajuste ﬁscal, recebendo rasgados elogios
do FMI. Mais uma vez, veriﬁcamos que Estados e Municípios ﬁzeram doloroso ajuste ﬁscal, ao passo que a
União, com sua política de juros altos e despesas sem
controles, frustrou os esforços de todos e tornou inútil
o ingente sacrifício imposto à Nação, especialmente
aos mais pobres.
Segundo o Conselho Nacional de Política Fazendária, de dezembro de 2004 a agosto de 2005, as
dívidas dos Estados caíram o equivalente a 0,4% do
PIB, enquanto as dos Municípios diminuíram o equivalente a 0,1% do PIB. Já as dívidas do Tesouro Nacional
passaram de 32,9% a 33,4% do PIB e as do BC, que
Sexta-feira 21 51121
eram negativas em 0,5% subiram para 0,2% do PIB.
Além disso, Estados e Municípios pagaram volume de
dívida maior do que contrataram em crédito.
Em recente auditoria do Tribunal de Contas da
União sobre as transferências de recursos, principalmente as do PAES, constatou-se que o Governo Federal repassou, através do Fundo de Participação dos
Municípios e do Fundo de Participação dos Estados,
menos recursos do que era devido legalmente.
O TCU descobriu que os recursos foram arrecadados a partir do programa de parcelamento especial
de débitos de empresas que deviam o COFINS e o
IPI. De fato, o Governo Federal arrecadou por esse
programa cerca de 6 bilhões e 100 milhões de reais.
Supõe-se que pelo menos 1,5 bilhões deveriam ter
sido transferidos a Estados e Municípios, como determina a lei, mas continuam depositados na conta
do Tesouro Nacional. O TCU concedeu prazo de 60
dias para que o Ministério da Fazenda recalcule o
que é devido.
A mania de fazer cortesia com o chapéu alheio
não se limita mais aos burocratas da chamada equipe
econômica. Parece que o hábito começa transpor os
umbrais desta Casa de Leis. O Governo Federal deseja realizar a transposição das águas do São Francisco, que, segundo aﬁrmam os próprios governantes,
deixará a marca do Governo Lula na solução de um
dos mais graves e seculares problemas do País, que
é a situação de penúria dos habitantes do semi-árido
nordestino.
Tramita nesta Casa, depois de aprovada no Senado, a Proposta de Emenda Constitucional nº 524,
de 2002, que destina recursos para a revitalização do
Rio São Francisco. O Governo tem pressa na aprovação dessa emenda, uma vez que após o affaire Dom
Cappio de Cabrobó a revitalização foi trazida para primeiro plano, pois agora o Governo Federal sabe que
sem programa sério de recuperação do rio, a sociedade
civil não aceitará transposição.
O Senado, ao votar a referida PEC, aprovou a
destinação de 0,5% de todos os impostos federais, ou
seja, cerca de 300 milhões por ano para o projeto. Em
tese, não somos contrários à recuperação de um rio da
importância do São Francisco, embora nessa versão
do Senado todo o povo brasileiro iria pagar a conta.
O substitutivo elaborado na Câmara pelo Deputado Fernando Ferro porém, inovou: agora quem pagaria a conta seriam os Estados produtores de energia elétrica.
Como isso aconteceu? Simples, o substitutivo
reduz de 0,5% (300 milhões) para 0,2%, (120 milhões)
a destinação dos impostos federais para o programa.
Para compensar a perda, foi inventada nova fonte de
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Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
receita: retira-se 10% do montante repassado a cada
um dos Estados pela União – oriundos da chamada
compensação de energia elétrica, – que é de 6% do
total arrecadado com as contas de luz residencial e
comercial.
Isso signiﬁca que quanto mais energia o Estado
fornece para o resto do Brasil, maior será o montante
que pagará para que outros Estados se beneﬁciem.
Como justiﬁcar que em uma Federação 23 Estados
assumam o ônus de obra que beneﬁcia apenas 7?
Desses 23, os maiores produtores serão ainda mais
onerados.
O meu Estado, o Paraná, por ser o maior exportador de energia do País, arcaria com a maior parte
da conta. O Paraná teve milhares de hectares de suas
melhores e mais férteis terras inundadas por barragens,
milhares de pequenos agricultores tiveram de ser reassentados, com graves problemas sociais. Além do mais,
por anomalia e injustiça do nosso sistema tributário, o
ICMS sobre energia elétrica é cobrado no Estado consumidor e não no produtor, como acontece com todos
os outros produtos. A exportação de energia, em vez
de beneﬁciar o Estado, tornou-se um ônus. Além de
subsidiar, com essa aberração tributária, os Estados
consumidores, o Paraná agora vai pagar a conta da
principal obra do Governo Lula.
Ora, se o Governo Lula acha que essa obra é
prioritária, que aloque os recursos no Orçamento da
União. O que não pode, e o povo paranaense não aceita, é assumir mais essa conta.
Todos esses fatos, cada vez mais freqüentes, têm
um denominador comum: o péssimo hábito do Governo
Lula de jogar sobre os ombros das populações e dos
Governos Estaduais e Municipais os custos que são
próprios de quem arrecada a maior parte dos impostos, taxas e contribuições neste País.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Gonzaga Mota,
grande ex-Governador do Ceará, grande ex-funcionário
do BNB e grande Parlamentar, que muito honra esta
Casa e o Estado que representa.
O SR. GONZAGA MOTA (PSDB – CE. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, pela
gentileza e bondade.
Caro Presidente Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs.
Deputados, concordamos com a idéia de que a educação deve ser proporcionada a todos por constituir um
direito e uma condição para o pleno desenvolvimento
da pessoa humana. Além de constituir um direito, a
educação também é um dos principais fatores, senão
o mais importante, do desenvolvimento dos países.
É fundamental que as nações entendam, em primeiro lugar, que a educação constitui não um gasto,
Outubro de 2005
mas um investimento. Em segundo lugar, é investimento de longo prazo, que deve expressar o compromisso de gerações e ser elevado a um projeto do Estado
democrático, para além das divergências partidárias
das forças políticas que momentaneamente ocupam os
papéis de Governo e Oposição, ou seja, precisamos ter
certeza de que a educação não deve ser um programa
de Governo, temporário, mas de Estado.
Ademais, deve-se buscar a articulação dos diversos atores sociais, somando esforços de governos,
setores empresariais e trabalhistas e da sociedade
civil em geral. Há evidente correlação entre os níveis
educacionais, cognitivos e comportamentais das populações e do desenvolvimento dos países.
O trabalhador com maior nível de escolaridade
tem melhor possibilidade de acesso ao mercado de
trabalho, em constante evolução, característica da era
da globalização. Com a melhoria da mão-de-obra, há
mais atração de investimentos, qualiﬁcação de empregos e dinamização do consumo. De fato, Sras. e Srs.
Deputados, a educação melhora a qualidade de vida
do cidadão, o que permite torná-lo consumidor mais
consciente e exigente, demandando da indústria e dos
serviços a contínua melhoria de qualidade.
Com o desenvolvimento de novas tecnologias e
métodos produtivos são requeridas novas aptidões.
Não basta acompanhar as transformações, há que se
ter a capacidade de antecipá-las. Daí a necessidade
da educação ao longo de toda a vida. É um processo
irreversível, permanente.
Dessa forma, o desenvolvimento passa a ser
orientado a uma ﬁnalidade: o bem-estar humano. E,
nesse contexto, a educação já não é o meio de atingilo, mas elemento dele constitutivo. Esse entendimento
levou a adoção da educação como um dos fatores na
elaboração do conhecido IDH – Índice de Desenvolvimento Humano, que tem orientado as políticas públicas
em vários países e constituído importante indicador de
avaliação de seus acertos ou insuﬁciências.
Meu caro Deputado Gastão Vieira – um dos maiores especialistas em educação –, no Brasil, por exemplo, há grande consenso em prol da educação quando
se analisam os discursos das mais diversas lideranças
políticas. Ao mesmo tempo, a sociedade requer que
os desaﬁos colocados para a educação sejam enfrentados com mais disposição, com melhor qualidade e
com mais recursos ﬁnanceiros.
Sr. Presidente, resta pois o passo mais difícil:
transformar a retórica em ações concretas e priorizar
os investimentos na educação, nas múltiplas dimensões do acesso, eqüidade e qualidade.
Sem educação, não há desenvolvimento. Este
será o caminho do desenvolvimento equilibrado, com
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sexta-feira 21 51123
distribuição de renda e participação de todos na riqueza
das nações – “o verdadeiro desenvolvimento humano”,
como diz Jacques Delors.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CORIOLANO SALES (PFL – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço registro de louvor à decisão do Conselho
Nacional de Justiça, o qual aprovou ontem o texto da
resolução que estabelece o prazo de 90 dias para os
tribunais de todo o País demitirem os parentes de juízes
contratados para cargo de conﬁança, sem serem concursados. A proibição de nepotismo atinge o cônjuge,
companheiro e parentes até terceiro grau, o que inclui
ﬁlhos, netos, pais e irmãos. Essa decisão, já corporiﬁcada em resolução, abre a possibilidade para que outras
instâncias do País também façam o mesmo.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que a referida nota
veiculada ontem, dia 19 de outubro, no jornal Folha de
S.Paulo, intitulada Nepotismo em tribunais é proibido,
seja publicada nos Anais da Casa, por considerá-la da
maior relevância, tanto do ponto de vista ético quanto
moral do País.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa.
será atendido.
O SR. GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parte da bancada do Maranhão dedicou a tarde
de ontem para proferir uma série de conceitos, de análises e até de acusações no que diz respeito à pobreza
em nosso Estado.
E ﬁquei imaginando, Sr. Presidente, como alguns
companheiros versados em ciências sociais interpretaram aqueles discursos, porque deu a entender que
a pobreza em meu Estado é produto de determinada
pessoa, ou família, ou clã, como se apenas o Mara-
nhão fosse pobre e o resto do Brasil, rico, como se não
fosse igual aos outros Estados do Norte, do Nordeste
e tantos outros.
Este País é socialmente injusto, com uma péssima
distribuição de renda, em que a maioria da população
vive das transferências diretas do Bolsa-Família, do
Vale-Gás e de outros instrumentos sociais que comprovam que no Brasil de hoje tem que se dar o peixe
para depois ensinar a pescar.
Lembrei-me naquele momento de um colega
de Governo da década de 70, o eminente Prof. Pedro
NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR:
51124 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Neiva de Santana, e do Dr. Lourenço Vieira da Silva, ex-Secretário de Agricultura, hoje Chefe da Casa
Civil, que conseguiu executar 37% do orçamento do
Estado dedicado ao setor agrícola. O Estado estava
em fase de expansão da sua fronteira agrícola, e o
Governo Pedro Neiva estruturou o sistema agrícola,
criou várias empresas, companhias para estradas vicinais. Havia ainda as casas dos lavradores no interior
do Maranhão, que vendiam produtos e implementos
agrícolas a baixo custo. Foi criado grande programa
que antecedeu o biodiesel de girassol, de mamona,
enﬁm, de todas essas oleaginosas e que, se tivesse
tido prosseguimento, hoje o Maranhão lideraria, com
certeza, a produção de biodiesel. Dispúnhamos de
instrumentos próprios de ﬁnanciamento.
Lembro-me de mim ainda jovem trabalhando no
Projeto João de Barro, no Governo Sarney, que levou
escolas para lugares em que não havia, construiu o
Ginásio Bandeirante, implantou a televisão educativa,
a primeira e a mais importante experiência de educação via televisão feita no Brasil.
Mas foi dito aqui ontem, de forma absolutamente tranqüila, por aqueles que dormem com a verdade
debaixo do travesseiro, que nunca se fez nada pelo
Maranhão. Pelo contrário, promoveu-se o processo
de empobrecimento daquele Estado na gestão do
ex-Presidente José Sarney. Claro que em 40 anos de
mando cometem-se erros, mas houve também acertos.
Se sucessivas vitórias eleitorais forem defeito, não há
como não acusar o ex-Presidente.
Mas quero lembrar, Sr. Presidente, que a pobreza
no Maranhão é estrutural. Começa com a ausência do
setor público até o ﬁnal da década de 50 – para ser mais
preciso, até o Governo Newton Belo. A cidade de São
Luís era completamente isolada do restante do Estado.
Como promover desenvolvimento nesse isolamento?
Foi exatamente no Governo José Sarney que se começou a criar condições de infra-estrutura indispensáveis
para ligar o interior do Estado à Capital.
Os primeiros grandes projetos – e os únicos – de
desenvolvimento social na Capital do meu Estado foram promovidos ou pelo ex-Presidente José Sarney,
quando criou um bairro, para nós muito conhecido,
Deputado Pedro Fernandes, chamado Anjo da Guarda, ou pelo Prefeito Haroldo Tavares, na década de 70,
que dotou São Luís dos primeiros trabalhos de troca
de palaﬁtas por residências decentes. Vejo tantos Governadores que devem ter dado sua contribuição para
que vencêssemos o problema da pobreza, no entanto
ela prevalece, porque é estrutural, é difícil e não se
combate o problema apenas politizando a questão.
É preciso um esforço continuado, algo que, tenho a
mais absoluta certeza, muitos tentaram e reconhecem
Outubro de 2005
hoje como é difícil, sem uma continuidade de política,
vencer a pobreza.
Não vamos passar para a população a idéia de
que o País é rico e o Maranhão é pobre. O Maranhão
reproduz o País, é tão pobre quanto todos os outros
Estados, com uma diferença: nos outros Estados os
esforços são reconhecidos. Ao contrário, no Maranhão,
são apenas instrumentos políticos de um discurso que
visa, acima de tudo, ferir a auto-estima dos maranhenses, daqueles que, ao longo do tempo, lutaram e contribuíram para transformar o Maranhão num Estado
mais justo do ponto de vista econômico.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB – RJ. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, funcionários, esta semana, no setor de saúde,
ocorreram alguns fatos importantes, e gostaria de agregar a essa questão uma temática que vai ser decidida
domingo no Brasil, quando será realizado o referendo
sobre a comercialização das armas de fogo.
No dia 18 de outubro, comemorou-se o Dia do
Médico, e ontem houve aqui uma grande manifestação
política de todos os representantes da área da saúde
para tratar dos recursos que o Ministério da Saúde, os
Estados e Municípios devem alocar para as políticas
públicas de atendimento à população. Gostaria de juntar as duas coisas, porque hoje é impossível se discutir
a proﬁssão médica, políticas de saúde, condições de
trabalho, inclusive salariais, sem falar das mortes por
causas externas, violentas.
Estamos desenvolvendo uma grande luta para
digniﬁcar a ação de saúde; que não seja o orçamento
da saúde fonte de desvios, de conﬁscos ou de alocação inadequada do dinheiro do povo brasileiro, mas
sim que redunde em serviços, seja na prevenção de
doenças, na promoção da saúde, na assistência, seja
na recuperação.
Recentemente ﬁzemos um simpósio nacional
de saúde em que direcionamos todo nosso esforço
e energia para lutar, de forma reiterada, pela saúde
pública brasileira. A grande saída para a coletividade
chama-se Poder Público. A responsabilidade sobre a
saúde dos cidadãos é do Estado. O médico é um instrumento dessa ação diante do usuário e precisa ser
valorizado como proﬁssional que tem compromisso
com a saúde e em suas próprias condições de trabalho, de requaliﬁcação e de formação. E são os médicos,
junto com outros proﬁssionais da saúde, que recebem
nas emergências, nos postos, nas UTIs, as vítimas de
arma de fogo.
Como mulher, como médica, como cidadã, reconheço que essa temática, infelizmente, foi tratada
na campanha do referendo de forma muito distorcida.
Em nenhum momento essa foi uma questão que teve
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
um corte à direita ou à esquerda, um corte de situação
ou de oposição.
Em nenhum momento, quem fez a campanha
pelo “sim”, como eu, que voto “2”, negou a realidade.
Muito pelo contrário, o histórico de lutas por políticas
de segurança pública neste País é nosso; o histórico
de lutas no campo democrático é nosso; o histórico de
lutas pelas opções e pelos direitos humanos e pelo direito de cidadania é muito nosso. Assim, ninguém nega
a ineﬁciência do Estado ou a insegurança pública para
dizer que o “sim” vai resolver tudo.
Nós queremos, pelo menos, aproveitar essa oportunidade que tem a cidadania para construir um avanço
civilizatório e reduzir a circulação de armas, reduzindo
assim o número de mortes neste País. Isso está ao
nosso alcance neste momento. Tal prática depende de
nós, que vamos votar no referendo e decidir se queremos ou não dar continuidade à comercialização aberta
de armas de fogo no Brasil.
Votar “não” é deixar como está, e ninguém pode
dizer que está bom. Votar “sim” é dar a possibilidade
ousada à cidadania brasileira de pelo menos paralisar,
minimizar uma fonte de mortes entre os cidadãos, principalmente os sem antecedentes criminais; de reduzir
o número de mortes de mulheres – de cada 100 mulheres assassinadas neste País, 70 são mortas dentro
de casa, e metade por armas de fogo –; de impedir que
conﬂitos que poderiam ter outra conclusão terminem
em morte, porque é impossível negar que o cidadão,
no momento de tensão, em determinadas situações,
tendo acesso a uma arma, vai utilizá-la.
Queremos reduzir essa fonte de mortes e, igualmente, a possibilidade de que os chamados cidadãos
de bem sejam a fonte involuntária de abastecimento
de armas para o mundo do crime – os dados mostram
que boa parte das armas usadas no mundo do crime
vêm de pessoas que as compraram legalmente em
lojas. Esse é o nosso esforço, é com o que podemos
contribuir de imediato, de forma aberta, democrática
e cidadã.
Repito: votar “não” é deixar como está. Atentem
para o fato de que os exemplos históricos dados foram
distorcidos, e até Nelson Mandela está processando a
Frente do Não pelo uso indevido de seu nome.
Em homenagem aos médicos e à saúde brasileira, façamos uma homenagem à paz votando “sim”,
votando “2”, e lutando por recursos para a área da
saúde, a ﬁm de impedir que pessoas morram por falta
de atendimento em hospitais públicos.
Muito obrigada.
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu conterrâneo e
amigo Inocêncio Oliveira; Sras. e Srs. Deputados, en-
Sexta-feira 21 51125
dosso as ponderações da Deputada Jandira Feghali
e me declaro pelo “sim”, pelo “2” no referendo do próximo domingo.
Não é verdade que nós, que apoiamos a proibição
do comércio de armas, estejamos querendo passar à
opinião pública a idéia de que a violência no Brasil teria
solução caso a maioria do povo brasileiro venha, como
espero, pronunciar-se pelo número “2” no referendo
do domingo. Ninguém pode prometer isso. A violência
no Brasil tem razões estruturais relacionadas a uma
sociedade desigual, a uma situação de exclusão que
construímos, a uma crise de valores, à deterioração
da coesão e da harmonia social do nosso povo. Mas
ninguém pode negar que, se reduzirmos o estoque de
armas existente no País, estaremos, na fonte, atacando parte do problema.
As estatísticas mostram que entre 60% e 70%
das armas apreendidas pela polícia nas mãos dos
bandidos originalmente eram de pessoas de bem, que
as compraram e registraram legalmente. Então, se os
bandidos encontram nos homens de bem a fonte das
suas armas, e se diminuirmos essa fonte, certamente
diminuiremos o abastecimento das armas aos bandidos que nos atacam diariamente nas ruas das grandes
cidades brasileiras.
Além disso, Sr. Presidente, há um outro argumento
que me parece muito forte. Quero me referir ao fato de
que outra estatística aponta que de 60% a 70% dos
crimes cometidos por arma de fogo são aqueles crimes
de proximidade. É o marido que ataca a mulher; são
dois vizinhos que brigam; são dois amigos, companheiros ou até desconhecidos que discutem por conta do
futebol ou do trânsito numa mesa de bar; é o suicida;
é a criança que morre por um disparo acidental.
Esses crimes de proximidade, que são volumosos, terão uma limitação muito grande quando o povo
brasileiro disser “sim” no referendo de domingo.
Se podemos, portanto, com um simples comparecimento às urnas, com a simples marcação do número
2, reduzir milhares de mortes anuais no Brasil, pergunto,
Presidente Inocêncio Oliveira: por que não o fazemos?
Argumenta-se que isso não eliminará totalmente a violência no Brasil. Já sabemos, mas podemos dar nossa
contribuição de cidadão para diminuir o abastecimento
de armas e reduzir os crimes de proximidade.
Sr. Presidente, peço a tolerância de V.Exa. para
fazer ainda dois registros.
O primeiro é relativo à carreira dos Procuradores
Federais do INSS. A Medida Provisória nº 258 uniﬁca
as estruturas da Receita Federal e da Receita Previdenciária e as carreiras de Auditor Fiscal da Receita
Federal e de Auditor Fiscal da Previdência Social, mas,
por uma falha na redação original, não está proceden-
51126 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
do à uniﬁcação dos Procuradores Federais. Existe a
Emenda nº 311, que corrige esse defeito da medida,
que, no fundamental, parece-me ser uma proposição
correta do Governo Federal.
Quero fazer um apelo a esta Câmara dos Deputados para que façamos essa correção, aprovando a
Emenda nº 311, para que haja a uniﬁcação das carreiras de Procuradores da União, inclusive evitando
o aumento de gastos com novos cargos que seriam
criados.
Finalmente, endosso o que disse V.Exa., Sr. Presidente, numa sessão da semana passada. Todos nós,
pernambucanos, estamos muito atentos ao que está
ocorrendo no Campeonato Brasileiro da Série B.
Futebol é geração de emprego e renda, é autoestima, é cultura, é lazer, é importante para a sociedade.
Os dois times de Pernambuco, o Náutico e o
Santa Cruz, são hoje, seguramente, aqueles que estão
em melhores condições na disputa do quadrangular
ﬁnal da Série B, mas estamos vendo alguns erros de
arbitragem seriíssimos – pênaltis, impedimentos, gols
anulados –, que parecem estar dando continuidade à
máﬁa do apito, denunciada há pouco tempo.
Incorporo-me a V.Exa., Deputado Inocêncio Oliveira, e ao Deputado André de Paula, que também está
nesse esforço, já que o Santa Cruz de S.Exa. está com
temor de que fatores extracampo retirem da primeira
divisão esses dois times. Estaremos de olho.
Obrigado.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSB – SP. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, jovens que nos visitam na tarde de hoje,
telespectadores, meus cumprimentos.
Bem que gostaria de ter tempo suﬁciente para
falar do referendo – já declaro meu voto “sim”, número 2, no referendo do próximo domingo –, mas estou
muito preocupada também com a Medida Provisória
nº 258, de 2005, que tem trazido a esta Casa, durante
semanas seguidas, grande número de servidores da
Fazenda e da Previdência Social, preocupados com
o impacto da aprovação dessa matéria em sua situação funcional.
Há questões mais sérias, mais graves a considerar em relação a essa medida provisória. Pela sua
complexidade e pelo seu aspecto polêmico, o assunto
nunca poderia ser tratado por meio de medida provisória, mas por meio de projeto de lei, com ampla discussão com a sociedade, porque as conseqüências
da aprovação dessa matéria ferirão interesses dos
trabalhadores e aposentados.
A uniﬁcação do caixa da Previdência e da União
tirará do INSS a titularidade da gestão da receita pre-
Outubro de 2005
videnciária, que se transferirá para a União, que, por
sinal, é uma das maiores devedoras da Previdência
Social. Se a titularidade dessa receita previdenciária
se transferir para a União, não tenham dúvidas de que
a dívida da União com a Previdência não será cobrada, porque teria de ser cobrada pelo próprio devedor,
que é a União.
Outro aspecto é o fato de a União estar autorizada, se aprovada essa medida provisória, a destinar
20% da receita da Previdência para o acerto de contas
entre os credores da União e os devedores da Previdência Social, o que signiﬁcará uma perda de 20% da
receita previdenciária. Isso representa a retirada, em
relação ao pagamento dos benefícios, de signiﬁcativo
montante dessa receita, formada pelos trabalhadores
e aposentados, que continuam pagando à Previdência,
devido à aprovação daquela reforma que os obrigou a
continuar contribuindo.
Sr. Presidente, são questões de muita gravidade. Se aprovada essa medida, a União estará autorizada a destinar outros 20% da receita previdenciária
a qualquer título, inclusive ao acréscimo do superávit
primário, para pagar juros de uma dívida que o povo
já pagou muitas vezes.
Será um crime contra os trabalhadores, os aposentados e a Previdência Social a aprovação dessa
medida provisória, a pretexto de uma racionalização.
Não se trata apenas de juntar cargos e funções, mas
de alterar profundamente o conceito, a estrutura e as
competências da receita previdenciária, que se junta
à receita da União, que passa a ser a titular exclusiva
da receita da Previdência.
É preciso discutir melhor essa medida provisória, senão estaremos cometendo um grave crime
contra os trabalhadores, a quem pertence a receita
previdenciária.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB – MA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no início do século, a gripe espanhola deixou
um rastro de 50 milhões de mortos. Hoje, se houver a
mutação do vírus H5N1 – e há expectativa nesse sentido – haverá 150 milhões de mortes no mundo.
O Brasil é um país vulnerável a essa doença e o
meu Estado, o Maranhão, mais ainda, primeiro porque
é um lugar de pouso de aves migratórias, que todos
os anos vêm do Ártico para os campos da baixada,
um lugar pobre; segundo porque milhares de navios
atracam no Porto de Itaqui, vindo de todos os lugares
do mundo, principalmente da China.
Hoje foi interditado um navio chinês porque um
tripulante foi contaminado com a gripe, visto que entrou
em contato com um frango que fazia parte do estoque
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
de alimentos. Repito: meu Estado é altamente vulnerável a isso por causa do pouso migratório e do Porto
de Itaqui, que recebe milhares de navios.
Precisamos elaborar um plano de emergência,
sem alarde, para levar as informações ao homem da
baixada. O povo do Maranhão deve ser orientado. O
Estado precisa de recursos para implantar esse plano,
antes que seja tarde. Conforme disse, o Maranhão é
vulnerável pelo pouso das aves, pela entrada de navios
e pela pobreza muito grande. É necessário levarmos
educação e informação aos cidadãos, porque o vírus
dessa gripe pode mutar e afetar o ser humano, que
seria o grande transmissor da doença, causando a
morte de aproximadamente 150 milhões de pessoas,
uma pandemia, o mal do século XXI.
Apelo ao Ministro da Saúde, às autoridades sanitárias e ao Governo do meu Estado para que trate
desse assunto com seriedade. Precisamos resolver o
problema e instruir o povo.
Muito obrigado.
O SR. FÉLIX MENDONÇA (PFL – BA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, mais uma vez, desta tribuna, falo sobre a
transposição do Rio São Francisco. Já demonstrei aqui,
com números técnicos, as divergências entre a realidade do rio e a ﬁcção apresentada pelo Governo.
Agora trago provas da real ﬁnalidade da transposição, que cada dia se conﬁgura como a transposição
dos recursos públicos para a iniciativa privada.
O Acórdão nº 1.523, de 2005, do Tribunal de
Contas da União, traz os detalhes da empreitada do
Governo Lula no seu Projeto de Integração do Rio São
Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (eixos norte e leste).
Enquanto no Orçamento Geral da União estão
previstos gastos para este ano da ordem de R$880
milhões, o Governo não inseriu um só real para as
obras de irrigação, que já foram inicializadas, como a
do Baixio de Irecê, na Bahia.
O TCU, cumprindo o seu dever de cuidar dos
maiores interesses do País, promoveu o Levantamento de Auditoria, para atender ao Congresso Nacional,
sobre a Transposição do Rio São Francisco.
Escolhido como Relator, o Ministro Benjamim
Zymler elaborou um levantamento de auditoria que
aponta nada menos que 40 (quarenta) irregularidades
graves, que apontam para os interesses das empreiteiras e não do nosso País.
Essas irregularidades apontam para os interesses das empreiteiras tal o montante dos valores que,
graças ao TCU, foram detectados.
Embora o Ministro da Integração Nacional respondesse com agilidade e presteza estranhas a nada
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menos que 40 irregularidades apontadas, no intuito de
saná-las, isso não impediu que o TCU prestasse um
grande serviço, evitando prejuízos ao Erário de valores
acima de meio milhão de reais.
A urgência de sanar essas irregularidades tem
o objetivo de começar uma obra que prejudica as populações ribeirinhas que vivem há séculos esperando
pelos benefícios do Governo.
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou inacabadas obras importantes já iniciadas nas margens
do Rio São Francisco para construir 650 quilômetros
de extensão a um custo astronômico de cerca de R$6
bilhões, desconhecendo a calha de 2.600 quilômetros
com suas margens, também no semi-árido, desaproveitadas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, transcrevo as irregularidades que assim foram classiﬁcadas
no voto do eminente Relator: indícios de sobrepreço; indícios de restrição à competitividade e quanto
à comprovação de capacidade econômico-ﬁanceira;
indícios relacionados à deﬁciência e omissões nos
projetos básico e executivo; impropriedades nos procedimentos licitatórios.
MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR:
O RELATÓRIO
Dos Indícios de Sobrepreço
No que se refere aos indícios de sobrepreço,
estes veriﬁcaram-se, precipuamente, em: taxas de
BDI aparentemente superiores àquelas praticadas
em mercado; previsão de pagamento de custos administrativos sobre despesas; e, também, na adoção de
quantitativos e preços incorretos para orçar itens que
compõem as planilhas de custos da obra.
A questão do BDI foi objeto de questionamentos
tanto no orçamento geral da obra (irregularidade n° 23
do relatório transcrito), como nos percentuais incidentes
sobre o custo da mão-de-obra, em ambos os editais
(irregularidades nos 2 e 4 do relatório).
Quanto ao orçamento das obras, veriﬁcou-se a
incidência de um BDI inicial de 41,96%. Ressalte-se
que, de acordo com o relatório, a admissão de BDI de
41,96% implicaria acréscimo de R$445.122.375,85 no
valor total orçado para a obra (R$3.498.868.907,82).
Ainda por ocasião do levantamento de auditoria,
o Ministério, após questionamento da equipe de auditoria, comunicou que procedera à redução daquele
percentual para 37,26%.
Para tanto, efetuou, inicialmente, correção na
sistemática de cálculo da incidência do Imposto Sobre
Serviços no custo da obra. A correção fez-se necessária porquanto no preço total de venda, em relação ao
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
qual incidiu o tributo, foram incluídos, erroneamente,
os custos de materiais, quando para o cálculo correto
apenas os custos dos serviços deveriam ser computados. Com a exclusão dos custos de materiais na base
de cálculo, veriﬁcou-se a redução da incidência do ISS
sobre o preço de venda, reduzindo o percentual de 5%
– inicialmente estimado – para 1,5%.
Ademais, na reavaliação do benefício, procedeu-se à redução na margem de lucro, que passou
de 10% para 8%.
Malgrado a iniciativa do Ministério em efetuar a
correção do cálculo do BDI, este ainda persistiu em
patamar incompatível com os valores adotados no mercado. Conforme apurado, no BDI proposto foi considerada uma taxa de despesas indiretas de 5%, um lucro
líquido (remuneração da construtora) de 10,98% e uma
taxa de despesas ﬁnanceiras de 1,75%, percentuais
superiores àqueles adotados no Sistema SICRO, de
4%, 6,20% e 1,64%, respectivamente.
A equipe técnica do Tribunal, após veriﬁcar a composição dos BDIs de obras similares contratadas pelo
MI, observou que na amostra analisada integravam o
BDI as despesas com administração local.
Tal prática, como bem apontado na análise efetuada pelos ACEs responsáveis por este trabalho, representa grave impropriedade, na medida em que as
despesas com administração local, por se tratarem de
custos diretos, não integram o BDI. Em vista de sua natureza, devem tais despesas ser orçadas como custos
unitários, detalhadas em planilhas, na forma preconizada no art. 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93.
Em resposta a novo questionamento dirigido ao
Ministério, sobre o valor do BDI, foi informado que este
havia sido reavaliado e reduzido para 23,90%. Concorreu para a obtenção deste percentual a supressão da
taxa de administração local, bem como reduções de
outros componentes do BDI, visando à compatibilização
com valores previstos no SICRO, tais como margem
de lucro e despesas ﬁnanceiras, além da redução do
percentual relativo a seguros, garantias e risco.
Tal como mencionei, em ambos os editais examinados, veriﬁcou-se a incidência de BDI no percentual
de 56,29% tanto sobre o custo da mão-de-obra para
execução do projeto executivo (Edital nº 1/2005), como
sobre o custo da mão-de-obra, no Edital nº 2/2005
(irregularidades nos 2 e 4 do relatório). O percentual
adotado suplanta os 41,96% inicialmente estabelecido para as obras civis, tal como tratado nas linhas
precedentes.
Já, com relação às questões da previsão editalícia de pagamentos de custos administrativos sobre
despesas (irregularidade no 5 do relatório transcrito),
e dos valores incorretos de quantitativos e preços
Outubro de 2005
de itens orçamentários da obra – traços no custo do
concreto e “Fornecimento, preparo e lançamento de
Concreto Compactado a Rolo (CCR)” (irregularidades
nos 1 e 22 do relatório transcrito) –, veriﬁca-se que os
valores adotados nos editais nos 1/2005 e 2/2005 mostraram-se, de fato, elevados, tal como indicado pela
equipe de auditoria.
Tal providência implicou a redução do preço unitário do m3 do CCR, que passou da cotação inicial de
R$193,40 para R$127,55.
Apresentou-se, ainda como indicativo de sobrepreço, a previsão de custos de mão-de-obra com utilização de encargos sociais superiores aos valores de
mercado (irregularidades nos 3 e 5 do relatório transcrito). Estes custos foram minimizados com a redução
dos encargos sociais de 93,56% para 81,62%.
A redação original do Edital nº 2/2005 prescindia
de critério de aceitabilidade de preços unitário e global,
contrariando disposições do Estatuto das Licitações e
Contratos Administrativos.
Dos Indícios de Restrição à Competitividade
No que se refere à possível restrição do caráter
competitivo das Concorrências nos 1/2005 e 2/2005,
foram detectados indícios relacionados a exigências
de comprovação de experiência prévia, para ﬁns de
habilitação.
Segundo consta do relatório conclusivo da auditoria, sob as irregularidades de nos 10, 12 e 13, na redação original do Edital nº 2/2005, constavam exigências
de comprovada experiência na execução de serviços,
cujos quantitativos foram considerados restritivos, em
relação ao total dos lotes correspondentes.
Foram também exigidas comprovações de experiências especíﬁcas na execução de serviços pouco
relevantes em relação no lote; de baixa ou nenhuma
complexidade técnica; e diversos daqueles que serão
executados no lote (execução de gabiões, concreto
projetado; construção de estradas de acesso ou serviço e momento de transporte de materiais de qualquer categoria), além da demonstração de experiência
vinculadas a contratos anteriores (irregularidades nos
12 e 13, respectivamente).
No entendimento da equipe técnica deste Tribunal,
os quantitativos exigidos para a comprovação pretendida mostravam-se elevados, o que poderia induzir a
restrição na competitividade do certame licitatório.
Dos indícios de restrição à competitividade
Exigências de Comprovação de Capacidade Econômico-Financeira
Foram também apontadas como restrição ao caráter competitivo das licitações as condições 5.1.2 e
4.4, respectivamente dos Editais nos 1/2005 e 2/2005
(irregularidades nos 11 e 14 do relatório transcrito).
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Por meio destas, foi condicionada a participação de
interessada em dois ou mais lotes licitados à comprovação de sua capacidade econômico-ﬁnanceira,
de forma cumulativa, devendo, para tanto, seu capital
social ser igual ou superior ao somatório dos capitais
sociais mínimos exigidos para cada lote.
A redação original dos editais vedava que empresa ou consórcio fossem declaradas vencedoras em
mais de dois lotes, independentemente dos eixos de
implantação do Projeto (Eixo Norte e Eixo Leste).
Esta circunstância pode ser atribuída à opção
da Administração por reunir em apenas um certame
licitatório a contratação dos 14 lotes em que se dividem o Projeto.
A este respeito, consta no subitem 7.3 do encaminhamento proposto pela equipe de auditoria, sugestão de que seja alertado o Ministério da Integração
Regional quanto aos “riscos de se licitar e executar simultaneamente os 14 lotes do Projeto, tendo em vista
a complexidade técnica envolvida; o expressivo valor
da obra; a ausência de garantia de que os recursos
orçamentários e ﬁnanceiros estejam disponíveis em
sua totalidade; a inversão de prioridades ocorrida em
virtude de mudanças de governo, não obstante a inclusão da obra no PPA, e os elevados custos decorrentes
de possíveis paralisações e/ou atrasos na execução
simultânea dos 14 lotes.”
Dos Indícios Relacionados a Deﬁciências e Omissões nos Projetos Básico e Executivo
A auditoria destacou a ausência de projeto básico
para o serviço “Rodovia Pavimentada”, destinado ao
acesso às estações de bombeamento dos Lotes 8 e
13. A composição de custo deste serviço fora calculada
com base no quilometro de rodovia implantada, em vez
dos serviços que compõem sua construção.
A equipe de auditoria indicou que esta composição
apresentava erro de cálculo resultante em majoração
de R$12.851.247,37 no custo ﬁnal do serviço, orçado
em R$60.133.161,95. Ressaltou, ainda, que este item
poderia ter sido objeto de licitação especíﬁca.
Outros aspectos indicativos de deﬁciência e omissão no projeto básico, identiﬁcados por ocasião da auditoria, dos quais poderiam resultar vultosos prejuízos
ao Erário, referem-se à ausência elementos imprescindíveis à correta orçamentação dos serviços contratados, tais como: os cálculos da cubação do movimento
de terra; os quadros de distribuição e orientação do
movimento de terra (origem/destino do material de corte ou empréstimo até o aterro ou bota-fora); o cálculo
das distâncias de transporte. Além destas omissões,
veriﬁcou-se a ausência de indicação do tratamento
corretivo especíﬁco a ser dado a cada bota-fora e a
cada caixa de empréstimo.
Sexta-feira 21 51129
Ressalte-se que, na situação auditada, o custo de
escavação, carga e transporte de material de 1ª, 2ª e 3ª
categorias atingiam o montante de R$875.605.247,23;
o custo de momento de transporte extraordinário desses materiais o montante de R$45.649.903,68; o custo
de aterros compactados R$160.227.842,27; e os serviços de execução de pistas laterais atingiam a soma
de R$51.045.410,96.
Com relação às referidas pistas laterais, destinadas à manutenção do canal, veriﬁcou-se a ausência de
projeto básico para sua execução. Tal como o serviço
“Rodovia Pavimentada”, supra mencionado, a composição de custo correspondente fora calculada com
base no quilometro de rodovia implantada, em vez dos
serviços que compõem sua construção.
Todas estas deﬁciências poderiam ter repercutido em serviços que totalizam mais de R$1,1 bilhão,
ou 32% do valor global da licitação.
Conforme o Relatório que precede este Voto, dos
esclarecimentos apresentados pôde-se veriﬁcar que, de
fato, o MI não possui projeto relativo às pistas laterais.
Contudo, esta circunstância foi ponderada pela equipe de auditoria que registrou a pouca expressividade
deste serviço no valor total dos lotes em que este se
apresenta (menor do que 1%). Naquele lote em que
ao serviço corresponde maior signiﬁcância, seu valor
atinge 2,78% do valor total.
Conquanto tal percentual se aﬁgure reduzido no
contexto geral da obra, é de ter-se em conta que o
valor do serviço de execução de pistas laterais monta
a R$32.508.99,75.
Quanto às omissões relativas à movimentação
de terra, foram encaminhadas ao Tribunal planilhas
indicando o balanceamento de materiais dos diversos
trechos analisados. Não obstante, remanesceu indeﬁnida a localização e geometria dos empréstimos e
bota-foras, o que, em princípio, demonstraria a incompletude do projeto básico.
Todavia, o projeto de terraplanagem apresentado
revelou que o montante de serviços de empréstimo e
bota-fora é pouco signiﬁcativo no total dos serviços
nele contemplados. Este aspecto, tal como em relação à execução dos serviços de pistas laterais, ensejou proposta de determinação, por parte da equipe de
auditoria, objetivando que as omissões veriﬁcadas sejam sanadas nos projetos executivos, relativos à obra
objeto da Concorrência nº 2/2005.
Ainda com relação à movimentação de terra constante nas planilhas enviadas, veriﬁcou-se que não houve
minimização nos custos de empréstimo/bota-fora, fato
que ensejou proposta de determinação no sentido de
que o Ministério, por ocasião da elaboração do projeto
executivo, busque alternativas para otimizar os custos
51130 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
da obra, relativamente a espalhamento de bota-fora,
escavação de material de empréstimo, momento extraordinário de transporte de materiais e recuperação
de áreas degradadas.
No que se refere às distâncias médias de transporte (DMT), a equipe de auditoria ressalvou que
apesar de não terem sido apresentados os cálculos
correspondentes, foi possível a identiﬁcação destas
distâncias. Em vista disto, limitou-se a sugerir que seja
determinado ao Ministério que exija os demonstrativos
dos cálculos das DMTs, nos projetos executivos relacionados à Concorrência nº 2/2005.
Outra omissão suscitada pela equipe de auditoria
refere-se à ausência de informações acerca da adequação dos custos unitários aos preços de mercado
dos itens Administração Local, Mobilização de Pessoal e Equipamentos, Implantação de Acampamento e
Canteiro de Serviços, Manutenção de Acampamento
e Canteiro de Serviços e Desmobilização de Pessoal
e de Equipamentos.
A ocorrência descrita sugere deﬁciência na orçamentação de serviços que compõem as planilhas
de custos apresentadas.
Das Impropriedades nos Procedimentos Licitatórios.
A análise inicial dos Editais nos 1/2005 e 2/2005
evidenciou indícios classiﬁcados como irregularidades
e impropriedades no procedimento licitatório, relacionados nos itens de nºS 9, 19, 20, 21, 24, 25, 26 e 27
do relatório transcrito.
Dentre estas ocorrências, destaco a menção à
ausência de parâmetros para graduação de pontuação
das propostas apresentadas, no Edital n° 01/2005, o
que poderia induzir à adoção de critérios subjetivos de
julgamento (irregularidade nº 26 do relatório).
Outro ponto elencado como indício de irregularidade, sob o n° 21 do relatório, refere-se ao pré-estabelecimento de ordem de lotes na abertura dos envelopes
contendo as respectivas documentações de habilitação
e qualiﬁcação técnica e as propostas comerciais.
No entendimento da equipe de auditoria, estas
condições editalícias permitiriam que uma empresa ou
consórcio formulasse o dito jogo de propostas, mediante
a cotação de preços menores para os primeiros lotes
a serem abertos e maiores nos últimos. Desta maneira, supostamente estar-se-ia assegurando alguns dos
lotes, pressupondo-se que as demais empresas já teriam esgotado sua capacidade econômico-ﬁnanceira e
técnica, o que possibilitaria a apresentação de preços
mais elevados para os últimos lotes.
Ressalto que a situação visualizada pela equipe
poderia ter lugar na redação original dos editais, que
Outubro de 2005
vedava que uma empresa ou consórcio fossem considerados vencedores de dois ou mais lotes.
Os demais indícios referidos neste tópico tratam
da ausência de orçamentos prevendo quantitativos e
valores de serviços (Execução de Muretas Laterais
– Lote 6 – irregularidade n° 9), e também de cláusulas
relacionadas às jornadas de trabalho dos proﬁssionais
contratados para os trabalhos de supervisão (irregularidades nos 24 e 25 do relatório).
O SR. CHICO ALENCAR (PT – RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
percebo, quando tenho notícia dos acontecimentos
que surgem nas CPMIs, que o tucanato, que sempre se houve como ardoroso defensor da moralidade
pública, também praticou malfeitos com o caixa dois,
inclusive para pagar o marqueteiro Duda Mendonça,
o mesmo que trouxe desconforto e luz para o Partido
dos Trabalhadores. Lembro-me, então, do dito popular
que diz que em casa onde falta pão – leia-se decência
–, todo mundo chia e ninguém tem razão.
Espero que não haja polarização na disputa pelo
troféu de quem corrompe mais ou quem pratica mais
malfeitos. Por isso é bom que todos os políticos de
todos os partidos, inclusive nós, do PSOL, que é recém-criado, modesto e pequeno, não tenhamos mais
a pretensão e a arrogância de vestais intocáveis.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a
transcrição nos Anais da Casa de pronunciamento que
ﬁz na ocasião da minha entrada no Partido Socialismo
e Liberdade, na Câmara Municipal do Rio, um “pentacontálogo” em que relacionei as 50 razões para entrar
no PSOL. São 50 itens – número da legenda – e depoimentos de várias ﬁguras importantes sobre a transição
em defesa da democracia e da transparência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR:
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse
pronunciamento reúne um conjunto de textos que
se referem a minha saída do PT e minha ﬁliação ao
PSOL. Organizei-o em três blocos: no primeiro, aponto
50 razões para estar no PSOL. O segundo bloco traz
inúmeros depoimentos de cientistas, artistas e apoiadores do meu mandado sobre a minha saída do PT.
E, ﬁnalmente, no terceiro, transcrevo partes de alguns
artigos de opinião publicados em jornais sobre a crise
do PT e a organização do PSOL.
Bloco I:
“Pentacontálogo”: 50 RAZÕES PARA ESTAR
NO PSOL
Nestes tempos de incertezas, mais vale acender
uma vela do que amaldiçoar a escuridão! Relaciono
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
aqui 50 – o número da legenda – razões para esta
nova caminhada no PSOL:
1) ter um projeto de sociedade que combina socialismo e liberdade;
2) proclamar o socialismo, hoje, como acúmulo
para a socialização dos grandes meios de produção
e, de imediato, dos meios de governar;
3) propagar o internacionalismo solidário dos
povos;
4) defender a necessária soberania nacional;
5) tornar-se instrumento de consciência política
e organização da população;
6) articular-se com os movimentos populares, para
expressá-los e apoiá-los, e não para aparelhá-los;
7) compreender que a crise ambiental, que envenena o planeta, e o colapso social, derivam da expansão predatória do sistema capitalista mundial;
8) radicalizar a democracia participativa como
valor universal;
9) agir com ética e transparência, inclusive no
que diz respeito às estruturas internas;
10) forjar, em cada gesto militante, a humanidade
nova, não competitiva nem consumista;
11) separar governo de partido, que deve sempre
ser a consciência crítica do primeiro, e separar governo de sindicato;
12) perceber a diferença entre estar no governo
e ter poder;
13) dissociar interesse público de interesse privado;
14) fazer a opção preferencial pelos explorados
e oprimidos;
15) dinamizar a ocupação do espaço institucional
com a energia questionadora do movimento social;
16) saber-se herdeiro de séculos de resistência
indígena, negra, feminina e popular;
17) cooperar decisivamente na constituição de
uma ampla frente antineoliberal;
18) elevar o horizonte utópico como mística imprescindível para avançar na luta social;
19) reiterar que os meios já são os ﬁns, em processo de realização;
20) lutar pela justiça e pela paz sendo justo e
pacíﬁco desde já;
21) entender que a complexidade social não eliminou o embate entre esquerda e direita, nem os antagonismos de classe;
22) vivenciar o ser esquerda como crença generosa e militância de base pela igualdade total entre os
seres humanos;
23) aﬁrmar que a igualdade não suprime a diferença nem a saudável diversidade;
Sexta-feira 21 51131
24) rejeitar a falácia do caminho único da economia globalitária de mercado;
25) recusar o pensamento único do individualismo burguês egocêntrico e anti-social;
26) subordinar o interesse das minorias ao interesse coletivo;
27) combater a ditadura do mercado e do capital ﬁnanceiro;
28) denunciar a politicagem ﬁsiológica que rebaixa as relações políticas;
29) criticar o mito da governabilidade parlamentar
como pacto das elites conservadoras;
30) evitar que o organismo partidário torne-se
máquina burocrática e negocista;
31) atuar não apenas nas disputas eleitorais, mas
no cotidiano da vida do povo;
32) questionar todo vanguardismo;
33) cutucar todo imobilismo;
34) elaborar programas sempre abertos a novas
formulações, mantendo seu compromisso de classe;
35) compor alianças programáticas e não pragmáticas;
36) construir uma imprensa alternativa e uma
comunicação independente;
37) trabalhar com idéias e propostas, contrapondo-se a todo clientelismo;
38) respeitar a dignidade e capacidade de cada
ser humano, contrapondo-se a todo paternalismo;
39) apostar no potencial das redes de economia
solidária, na reforma agrária ecológica e libertária, nas
cooperativas e nas formas alternativas de produção;
40) abrir caminhos novos de desenvolvimento
auto-sustentável, com fontes renováveis de energia,
rumo ao “comunismo solar”;
41) reduzir os gastos do aparelho de Estado com sua
auto-reprodução, favorecendo investimentos no social;
42) ampliar o controle popular sobre os órgãos
de governo;
43) incentivar a consolidação da identidade cultural brasileira;
44) fustigar a corrupção crônica e sistêmica das
relações econômicas e políticas;
45) aproximar a força do mundo do trabalho e a
energia criadora do mundo da cultura;
46) confrontar o personalismo, forjando, no debate fraterno, a vontade coletiva;
47) reconhecer derrotas e debilidades, ainda que
sabendo-as não deﬁnitivas;
48) buscar a hegemonia do bom senso e não de
imposições majoritárias;
49) ser a mudança que se quer no mundo;
50) viver Maiakovski: “gente é pra brilhar: este é
o meu lema, e o do sol também!”
51132 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Pronunciamento feito na Câmara Municipal do
Rio de Janeiro em 14 de outubro de 2005.
Bloco II:
Palavras vitais
“1. O líder não pode adiantar-se dez passos adiante de sua gente, pois perde a possibilidade de pegar
na mão dela, para fazê-la avançar e para dela receber
a energia que o impede de esmorecer.
2. Nem sempre todos compreendem o gesto de
um homem público, mas se esse gesto for acertado,
os fatos se encarregarão de esclarecer o povo e o reconhecimento disso compensará, com sobras, o momento de dúvida.
3. Entre dois parâmetros, há sempre riscos. Você,
Chico, teve a coragem de tomar, numa conjuntura
confusa, a posição que lhe pareceu a mais correta.
Neste momento não há como dizer qual das verdades
prevalecerá. Mas a coragem de assumir o risco, essa
ninguém lhe negará.
Estamos juntos na nova caminhada, que é a de
sempre.”
Plínio de Arruda Sampaio, advogado, ex-Deputado Federal, editor do Correio da Cidadania
“Estava aguardando, ansioso, a chegada desses bravos companheiros, Chico, Eliomar, Léo Lince,
César Benjamin e muitos outros, com quem tanto me
identiﬁco politicamente. Agora, juntos, vamos viver não
mais sob imposições de Campos Majoritários, mas
na hegemonia do bom senso. Ela ensina que partidos
democráticos e populares têm princípios e valores
irrenunciáveis. E programas abertos à realidade, em
contínua reelaboração.”
Carlos Nelson Coutinho, cientista político.
“Saúdo a construção desse novo instrumento de luta
da população brasileira, o Partido Socialismo e Liberdade!
Com esse pessoal que agora chega, simbolizados por Chico e Eliomar, tenho certeza de que o PSOL somará nas
batalhas, massivas e moleculares, rumo ao objetivo maior
do ´comunismo solar`, isto é, de uma sociedade igualitária,
ecossocialista, que repense suas fontes de energia e crie
outro tipo de estado e de aparelho produtivo.”
Michael Löwy, cientista político, diretor do Centro
Nacional de Pesquisa Cientíﬁca (Paris)
“Querido Chico, tenho acompanhado, mesmo que
aparentemente de longe, o momento complexo que
você e outros valorosos companheiros parlamentares
estão vivendo. Imagino como deve ser difícil tomar essa
decisão. Quantos anos de envolvimento na luta com
o PT e com tudo o que ele signiﬁcou! Eu, que nunca
fui ﬁliado, sempre tive um carinho especial pelo PT e
conheci muito de perto diversos dos que hoje ocupam
cargos expressivos na política brasileira (...)Também
sinto pelas falhas gravíssimas de companheiros que,
Outubro de 2005
tendo tantos anos de luta, não podiam errar desta forma (...). Ainda estou atordoado com tudo isso. Sugeri
ao Molon que, apesar de tudo, aguardasse um pouco
mais, que deixasse a tempestade passar (...). Mas sei
que ﬁcar também é difícil...
Que a gente continue mantendo viva a esperança, apesar de tudo. Com muita estima, Padre Ricardo
Resende, Rio de Janeiro.”
“Caro compadre e amigo, meu abraço com votos
de paz e bem.”
Dom Mauro Morelli
“Caríssimo Deputado Chico Alencar,
Carrego comigo alguns sentimentos, herança familiar, dos quais muito me orgulho: caráter e dignidade para
reconhecer meus erros, não desanimar nas adversidades da vida e seguir em frente na busca da utopia (...)
Quando chego lá na Vila Cascatinha e meus amigos me
questionam sobre todas essas questões que tomaram
as primeiras páginas durante o último semestre, e nos
fazem perder o sono todas as noites, com medo do que
vai estar nos jornais no dia seguinte, minha única resposta é: mas nós não fazemos parte desse grupo. Como
se isso só bastasse. O que sinto mesmo é uma enorme
vergonha! Nesse PT que sobra nós não podemos mais
sequer ‘espernear’. Então, me pergunto como o companheiro Milton Temer: ‘Ficar pra quê?’. Conte comigo, Chico, para perseguirmos juntos o sonho de uma sociedade
mais justa, solidária, fraterna e socialista.
Com companheirismo,
Andréa Cassa, professora da rede pública do
Rio de Janeiro.”
“Meu caro Chico,
Você fez uma bela e poética carta e entendo suas
razões. O que mais me preocupa é como construir um
instrumento para mudar o Brasil. Infelizmente todos os
partidos continuam só plantando alface, preocupandose apenas com cultivos de alguma semanas. Estamos
preocupados em cultivar árvores... que dêem frutos a
vida inteira. Já não bastam enxadas, usando sua expressão: é preciso mobilizar o trator do povão!
Abração,
João Pedro Stédile, coordenador do MST”
“Chico querido,
Acompanhei tudo de perto. Te apoio e te admiro
como sempre. Não pude manifestar-me como me pediu
que ﬁzesse algumas vezes porque estou de afazeres
até o topo. Estou no meio dos ensaios de uma peça
que eu mesma escrevi. A vida seguirá. E pra você seguirá com tudo de bom que você merece.
Beijos mil,
Maitê Proença, atriz”
“Palavras bonitas, pensadas, sinceras... Estamos
com você para o que der e vier! Infelizmente não pude
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ir às reuniões devido, graças a Deus, aos shows nesses
tempos tão nublados, em todos os sentidos.
Abraços líteromusicais e do coração,
Tunai, cantor e compositor”
“Caro Chico,
Já há algum tempo me perguntava: em que Chico ainda continua acreditando em relação ao PT?
Estamos juntos, buscando, longe das sombras, um
caminho de luz.”
Bispo Celso Franco de Oliveira, Igreja Anglicana,
Rio de Janeiro.
“Querido Chico,
Não posso avaliar plenamente, mas posso entrever e sentir o sofrimento dessa decisão política. Não
vou avaliar, neste momento, sua decisão de sair agora e
sua ﬁliação ao PSOL. Pena.... Acho que o PSOL nasce
um pouco como o PSDB: dissidência do PT, partido de
quadros, sem base popular. Só o tempo dirá em que
se transformará. No mais, querido amigo, acho que a
‘esquerda’ ou os que lutam por construir outras formas
de sociabilidade precisam assistir (de novo) ao ﬁlme
‘Terra e Liberdade’. Tenho me lembrado muito da parte
em que todos atiravam contra si mesmos, e esqueciam
de atirar em quem deviam.”
Adir Luz, pedagoga.
“Vá em frente, Chico!
Um grande abraço,
Fernando Brant, compositor.“
“Querido Chico,
Você não precisa de ‘estrela’ ou de ‘sol’. Você tem
luz própria! Para mim você foi (e continuará sendo!)
exemplo de ética, dignidade e cidadania.
Com carinho, afeto e admiração,
Terezinha Ouverney, advogada, Nova Friburgo.”
“Caríssimo Chico Alencar,
Antes de qualquer coisa, amigo, saiba: estou com
você! Sua conduta política é o alicerce de minha conﬁança. Só Deus sabe de seu castelo interior ultrajado,
despedaçado, entristecido, depois de tantos anos de
luta. Apóio integralmente sua escolha, por que sua.
Conte comigo.
Fraterno abraço,
Rogerio Dardeau, economista, Rio de Janeiro.”
“Meu caro Chico,
Deixar ou não a estrela cadente, na qual insistimos em enxergar alguma luz que talvez não seja mais
que o reﬂexo de nossa longa militância, ou pior, o fogofátuo de um corpo em decomposição, é o dilema que
nos acompanha e angustia. Discutimos à exaustão o
tema em Cantagalo e se antes havia a certeza de uma
saída em bloco, hoje opiniões como as de Leonardo
Boff são levadas em conta por alguns. De qualquer
forma, não entrarei no PSOL. Foi uma honra e um
Sexta-feira 21 51133
orgulho pessoal levar a sua/nossa bandeira. Nossos
caminhos divergem por enquanto, ainda que o ideal,
creio, pulse em uníssono (...) Desconheço meu rumo.
Estou na cômoda posição de poder esperar e aﬁar a
enxada. Talvez eu simplesmente não me candidate
uma segunda vez e volte para a luta antimanicomial,
ou para os livros. Militarei de uma forma ou de outra e
talvez nos encontremos adiante.
Grande e afetuoso abraço,
Henrique Bon, Vereador do PT, Cantagalo.”
“Estimado Chico,
Cada momento histórico tem suas circunstâncias.
Pessoalmente sempre achei que o PT é maior que sua
crise, olhando não como ﬁliado, mas como um militante
de esquerda. Certamente você, que a viveu intensamente, tem outro olhar e o respeito integralmente. Desejo a
você e aos que com você deixaram o partido o mesmo
trabalho profícuo e ético que sempre ﬁzeram. Minha
convicção é de que nenhuma sigla avança sem presença orgânica na sociedade. Espero que este momento
passe rápido e os diferentes fragmentos ou estilhaços
da esquerda e de outras forças que apostam num projeto nacional popular (como pauta mínima de mudanças
na sociedade brasileira) possam se unir. Você terá, de
imediato com teus companheiros, um grande papel no
PSOL: não permitir que ele seja sectário. Sublinho isso
porque torço sinceramente para que o PSOL seja uma
grande força de esquerda. Sei que este novo espaço te
cobrará ainda mais capacidade do que aquilo que bravamente construístes até hoje. Conte, nesta tarefa, com
o apoio e admiração sempre renovada do amigo,
Gaudêncio Frigotto, professor da UFF.”
“Querido Chico,
Entendo tua decisão, ainda que não me pareça
a posição mais correta. Mas como contra-argumentar?
Fica difícil... Sempre é melhor quando tudo está bem e
navegamos em mar calmo. Mas os marinheiros se revelam na tormenta! E justamente vamos deixar os maus
marinheiros tomando conta... eles, que traíram 20 anos
de nossas vidas... Apesar de entender a urgência de uma
deﬁnição, a opção pelo PSOL é para mim inadequada
pois ele parece repetir o monopólio da ética e da verdade.
Finalmente, cada dia mais penso que a melhor forma de
construção é via os movimentos sociais, que não têm a
verdade, são muitas vezes cooptados, avançam, desistem, erram, acertam, mas caminham. Muitas vezes quase
sem alternativas, mas resistindo e freando a ‘ordem e o
progresso’, o modelo neoliberal, a tecnociência, o individualismo. Enﬁm, os males do nosso tempo!
Beijos carinhosos com o desejo de reconfortar
seu ânimo,
Graciela Rodriguez, socióloga.”
“Deputado Chico Alencar,
Há muito acompanho suas posições nesta crise e
há muito me solidarizo com elas. Aprendi muito sobre
51134 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a promiscuidade entre empresas e políticos no Brasil.
Lições inesquecíveis me foram dadas pelos que, apesar
das pressões e tentações, mantiveram seus princípios e
seus compromissos com o jogo parlamentar limpo, livre
dos árbitros e jogadores vendidos. Estou com você e não
abro. Que Deus o proteja nesta hora tão difícil.
Alba Zaluar, antropóloga.”
“Em princípio, a notícia de sua saída do PT me
entristeceu. Como Emir Sader, eu achava que ainda
seria possível mudar os rumos. Achei que o Campo
Majoritário seria derrotado e que o partido daria uma
virada, mas me enganei. Tudo leva a crer que, mesmo
com bastante perda de poder, a política imposta por
alguns membros do partido continuará. Tenho muito
respeito por você. Uma grande amizade e admiração
pelo seu caminhar político, pela sua vocação pedagógica. Conﬁo em você e, se você tomou essa atitude, é
porque não havia outro caminho. Eu não me esqueço
da sua candidatura à Prefeitura e da imposição do PT
nacional, para impingir a candidatura do Garotinho ao
governo do RJ. Nós, do Estado do Rio temos sofrido com
o autoritarismo de alguns elementos do partido. Como
nós, cariocas, ﬁcaremos em 2006? O PSOL ﬂuminense
apoiará Vladimir? Acho difícil ele sair do PT. São preocupações que, para você que vivencia 24 horas por dia
estes problemas, devem estar tirando o sono.
Amigo, no PT e agora no PSOL, o meu voto e o
meu apoio,
Bertha Valle, educadora.”
“Mano velho,
Eu vi, no vídeo e no jornal, você deixando mais
um reduto que já julgou nicho eterno. Notei seu desapontamento duplo: pelo gesto de sair e pelas circunstâncias. Mando esse para reforçar a amizade e
endossar seu gesto, mesmo que represente suicídio
político. Não dava mesmo para ﬁcar. Eles venceram e
o sinal ﬁcou fechado para gente como você. Paciência.
Luzes não lhe faltarão. Você se ilumina com os faróis
do caráter e da inteligência.
No mais, estamos aí,
Romeu Antunes, jornalista, Santa Rosa do Viterbo (SP).”
“Chico, querido,
Imagino que sair do PT tenha sido como um divórcio
doloroso (...). Minha solidariedade e o desejo que esse
novo caminho seja bom para você e para o Brasil.
Com carinho,
Barbara Mussumeci, antropóloga.”
“Chico, mano querido,
Acompanhamos, como sanchos, tua travessia
por essa tempestade. Deus esteja!
Beijos.
Freis Paulo Botas e Edu Spiller, MTS.”
“Chico, meu irmão:
Segue esta mensagem de quem também sente,
na alma, profunda dor... com muito menos militância
que você, mas com os mesmos sonhos no coração,
Outubro de 2005
eu também estou de saída do PT. Não sei se para o
PSOL, posso esperar mais tempo, ou ﬁcar sem partido,
como Hélio Bicudo. Mas o PT não quero mais...
Saudades,
Guilherme Rocha, jornalista.”
“Amigo Chico,
Quando companheiros petistas foram agredidos
na votação da PEC da Previdência escrevi uma crônica
sobre os rumos do PT e de seus militantes históricos.
Coloquei que o caminho natural dos éticos e coerentes
seria a saída do Partido, resumida na frase ‘inclusive
de meu amigo Chico Alencar, por mais que ele negue
publica e mesmo reservadamente, pois está equivocadamente acreditando que o PT ainda tem salvação’.
Muita gente aproveitou para te criticar. Alguns falavam
até em mãe com câncer, que a gente insiste em dizer
‘que vai ﬁcar boa’, mesmo sabendo que não vai. Filosoﬁas à parte, te desejo todo o sucesso na nova etapa
e auguro que jamais a gente esmoreça. Quanto ao PT,
infelizmente, ﬁca uma frase do Vítor Martins que teimosamente me ocorre a toda hora: ‘Não haverá mais
conquistas e nem quem as conte’.
Forte abraço,
Jorge Vieira dos Santos, carteiro e poeta.”
“Querido Chico,
Desnecessário dizer do contentamento por tua
decisão. E não ﬁques abalado com pressão de amigos: não demora muito, eles te darão razão. Você é
um ‘moderado’ mas nem tanto, aﬁnal... moderado que
é apoiado por tantos trotskystas...
Um grande abraço e vamos juntos!”
Bid Teixeira, professor do Colégio Pedro II
“Caríssimo Chico,
É sempre um prazer poder ler suas razões e argumentos. Lucidez nunca lhe faltou, inteligência muito
menos. Mas, especialmente, a sua ética sempre correta
é a grande âncora do seu mandato. Tudo isto continua
sendo. Acho que o único erro que eu vi você cometer
nestes anos todos em que eu acompanho sua carreira
foi agora, saindo do PT... (Brincadeira, você sabe que
chargista não resiste!) Não sei se vou votar no PSOL
algum dia, mas sei que você pode ser ‘zen’ o suﬁciente
para contrabalançar o sectarismo.
Abração do amigo,
Aroeira, cartunista.”
“Chico, meu irmãozinho,
Entendo as razões de sua saída do PT, mais ainda sua ﬁdelidade fundamental ao sonho do PT. Mas
estimo que você não deveria ter saído. Com o capital
pessoal de ética, mística, amor à democratização da
palavra e do poder, você seria importante no resgate
do sonho originário. Saindo, todos ﬁcamos privados de
sua contribuição. Ela quem sabe não seria dominante
mas seria seguramente hegemônica. Quer dizer, não
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
iria ganhar o centro do poder mas moralmente triunfaria,
pois apontaria a direção e o sentido. É por aí que o PT
deve caminhar se quiser continuar sendo PT. Apenas
com poder o partido não irradia e não move as pessoas
(...) A política é, por natureza, da ordem das relatividades, da disputa pela melhor convergência, no meio
de muita vaidade, autopromoção, inﬂação de egos. Por
isso, nada em política deve ser deﬁnitivo. Você usou a
navalha de Ockham e cortou fundo, na raiz. Mas em
política não se pode fazer isso, senão eternizamos os
fatos e dogmatizamos as conjunturas. Dentro de pouco elas mudam e você poderia ganhar uma importância no PT que lhe foi negada agora. Você tomou sua
decisão, eu a respeito, mas não me eximo de pensar.
Isso não diminuiu minha admiração por sua pessoa e
pelo que signiﬁca de coerência e de sentido maior da
política. Os tempos passam mas carregam um sentido
que nos escapa, que é o desígnio do Spiritus Creator
sobre cada pessoa e sobre o rumo da história. Que Ele
nunca lhe falte, onde quer que você esteja.
Um abraço bem fraterno,
Leonardo Boff, teólogo.”
“Chicos, que não és um só, és tantos... Mendes,
de Assis, Buarque... e todos nossos:
O Sol continuará brilhando para nós, que estaremos juntos, como sempre estivemos, lutando pelos
mesmos sonhos e ideais. E se for à noite, combateremos o bom combate, mesmo no escuro – mas sempre juntos. Esperaremos o Sol nascer de novo, como
sempre o faz, juntos.
Abraço,
Guido Gelli, ecologista.”
“Meu pequeno aluno do Jardim de Infância Elza
Campos:
Guarde uma mensagem de carinho da sua primeira professora, de quem você se relembra sempre com
tanta ternura. Nossa história é uma história de amor
que se mantém viva durante 50 anos, ou mais, e que
não morrerá jamais mesmo após esta vida. Você é para
mim ‘o lírio imaculado do vale’ que consegue, pela sua
integridade e caráter, ﬂorescer no meio do charco e da
podridão da política brasileira. Como você há outros,
graças a Deus, que ainda nos dão a esperança e a fé
de acreditar no Brasil com que sonhamos: exemplo de
dignidade, competência e grandeza. Nosso País ainda
será um Brasil que não tenha a vergonha de mostrar
ao mundo, como dizia Cazuza, ‘a tua cara’. E ele revelará o sabor da sua gente, do seu povo!
Com amor,
Elza Campos, professora em atividade, 85
anos.”
“Querido Chico,
Devo reconhecer que o que importa mesmo é
sua pessoa: sua riqueza humana, religiosa e política.
Sexta-feira 21 51135
Você enriquece qualquer grupo ou partido em que
entrar. Seja lá onde estiver, você sempre ‘acrescenta’.
Você foi, é e há de ser sempre alguém que contribui
para tornar o mundo mais belo, especialmente em
favor de povo mais sofrido. Esse é o grande objetivo:
tudo o mais é apenas mediação. Esse é o verdadeiro
critério de todas as escolhas políticas – sempre relativas e revisáveis.”
Frei Clodovis Boff, (ordem religiosa????)
“A coerência é a maior verdade. Para uma pessoa
cristalina como você, Chico, tornou-se mesmo impossível permanecer no PT.”
Marcos Frota, ator.
Bloco III:
Deu nos jornais
Ricardo Antunes, sociólogo:
”(...)Lembro que em 1980, quando nasceu o PT,
as organizações de esquerda o olhavam com certo
desdém. E o PT foi responsável pela ‘’primeira vingança’’ da história: encontrou seu espaço, cresceu,
foi parte das lutas da esquerda brasileira, tornou-se
seu maior partido, até ser avassalado por um grupo
maﬁoso que o levou ao fundo do poço, contra a vontade e com o desconhecimento completo de milhares
de seus militantes.
O mesmo desdém que existiu contra o PT foi
usado pelos seus dirigentes para satirizar o nascente
PSOL. Agora vemos a ‘’segunda vingança’’ da história:
intelectuais e militantes da envergadura e coerência,
hombridade e retidão, coragem e ideal socialista como
Plínio de Arruda Sampaio, Ivan Valente, Jorginho das
lutas sindicais, Plínio de Arruda Sampaio Jr., Deputada
Maninha, Chico Alencar e tantos outros militantes de
base – estes que muito fazem e pouco aparecem – que
deram muito ao PT, agora se somarem à construção
do PSOL. Que se sente feliz em recebê-los, pois passa a ser a nova casa política desses companheiros e
companheiras cujas ﬁliações honram o PSOL. Que,
agora, inicia uma segunda fase.” (Jornal do Brasil,
29/09/2005)
Dora Kramer, cronista política:
“Ao sol
O charme do ideário, a combatividade da porta-bandeira e a atração lúdica da utopia ajudam, mas
não serão suﬁcientes para fazer do PSOL um partido
com representação social consistente. É uma evidência
que seus integrantes não desconhecem.
Ao mesmo tempo, a intenção não é repetir pari
passo a trajetória do PT nem marcar presença como
um contraponto ao partido que quase todos eles ajudaram a fundar. ‘Temos de tomar cuidado para não fazer
como o PSTU e, por causa do discurso sectário, ﬁcar
51136 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
isolados na sociedade’, diz o recente ﬁliado deputado
Chico Alencar.
‘Há muito mais no mundo além de burgueses
e proletários’, brinca Alencar, quando o assunto é o
rumo a ser adotado pelo novo partido e a pergunta
diz respeito à possibilidade de o PSOL acabar sendo
uma espécie de brinquedo de radicais politicamente
inconseqüentes.
Por isso Chico Alencar cita o PSTU como exemplo
a ser evitado, embora não veja também razão para o
novo partido se confrontar com os dilemas da conquista do poder no momento. O projeto é mesmo lançar a
senadora Heloísa Helena candidata a presidente da
República, ajudar a organizar o partido País afora, reunir a tropa de esquerda dispersa e desmotivada com a
matroca do PT e, por que não, dar um trabalho danado
a Lula em 2006.” (Estado de S. Paulo, 15-10-2005)
Villas-Bôas Corrêa, repórter político:
“(...) O PT agoniza, com as veias abertas. O expurgo dos radicais que empacaram na cobrança da
coerência iniciou o estouro, seguido da advertência
com a fundação do PSOL da senadora Heloísa Helena (AL), acompanhada por deputados e intelectuais.
O que parecia uma aventura ganha consistência ao
abrir os braços para acolher os que abandonam a legenda, com o lenço no nariz, na fuga dos que levam
na bagagem a tradição e os compromissos históricos
renegados pelo oportunismo: o jurista Hélio Bicudo, o
candidato à presidência do PT, Plínio de Arruda Sampaio; os deputados federais Chico Alencar (RJ), Orlando
Fantazzini (SP), Ivan Valente (SP), João Alfredo (CE)
e Maninha (DF), que já se desligaram do partido (...).”
(Jornal do Brasil, 28-9-2005)
Marcelo Coelho, colunista político:
(...) Embora PFL e PSDB façam o possível para
tirar vantagem dos escândalos do ‘mensalão’, o fato
é que nenhum partido – exceto o minoritário PSOLpode levar adiante um movimento de massas contra a
corrupção. Todos estão envolvidos – como bem diz o
líder Berzoini – com alguma irregularidade; punições
em profundidade e moralizações não interessam a ninguém... Sem partidos por perto, e especialmente sem
o PT velho de guerra, a sociedade civil se torna órfã,
entregue a uma espécie de revolta desmobilizada, que
lembra os anos anteriores ao processo de redemocratização.” (Folha de S.Paulo -16-10-05)
Milton Temer, jornalista:
“(...) Os fundamentalistas vão defender os atos
e palavras do presidente Lula, esquecendo a anterior
virulência do ataque à seguridade social e à regulamentação dos transgênicos, para além do atendimento à exigência dos banqueiros na lei de falências.
Vão defender atos e palavras do presidente, mesmo
Outubro de 2005
que ele não recue da sétima rodada de leilões dos
poços de petróleo e gás que deveriam ser garantidos
à Petrobras. Mesmo que ele dê andamento às já não
ocultas manobras visando a privatização do IRB, estatal lucrativa e de valor estratégico que a agiotagem
ﬁnanceira internacional, e seus parceiros menores locais, não escondem ambicionar avidamente. Mesmo
que ele insista com as reformas sindical e trabalhista
destinadas a quebrar o que ainda resta de proteção
na legislação social em vigor. Que ajam assim. É direito deles. Mas se pensam em unidade das esquerdas,
‘’onde estiverem’’, como já preconizaram em textos que
assinaram quando faziam apologia da diversidade, que
respeitem os discordantes. Ao invés de os atacarem,
que saiam de suas redomas acadêmicas, ampliando
suas reﬂexões à vida quotidiana do PT, disputando
suas instâncias, e tentando inﬂuenciar decisivamente
em suas formulações. Estarão, então, atirando no alvo
correto.” (Jornal do Brasil, 11-10-2005)
Agradeço a atenção.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2005. – Chico Alencar, Deputado Federal, PSOL/RJ.
O SR. ADELOR VIEIRA (PMDB – SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, faço hoje mais um
pronunciamento em defesa dos aposentados. A LDO,
que aprovamos recentemente, e o Orçamento, que
esta Casa deve apreciar e votar até o ﬁnal do ano legislativo, não atendem à expectativa dos aposentados.
A cada ano que passa, são subtraídos seus direitos,
porquanto não há a paridade entre o reajuste que se
dá ao salário mínimo e o que se dá ao salário dos
aposentados.
Por esta razão, mais de 13 bilhões de aposentados no Brasil percebem apenas um salário mínimo.
Essa diferença não pode continuar. Há necessidade
de se legislar para que se restabeleça a paridade do
salário mínimo com o salário do aposentado. Por outro
lado, temos que encontrar uma fórmula de recompor
essa diferença ao longo desses anos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esperança
de tempos melhores é o desejo de toda pessoa que
quer tranqüilidade para colher o que semeou. Esta
esperança está bem viva no coração e na mente do
trabalhador brasileiro, que contribuiu durante toda sua
vida para um sistema previdenciário que hoje se mostra doente e sem capacidade de cura a curto e médio
prazo. Homens e mulheres que construíram este País,
produziram riquezas, ajudaram a modernizá-lo e acreditaram num futuro estável e razoavelmente feliz, estão
hoje desesperançados. Proﬁssionais das mais diversas
categorias laborais, até mesmo o menos qualiﬁcado
de todos, deu sua maior, menor ou singela contribuição para o País, e depois de alguns anos aposenta-
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
dos, quando conseguem, são obrigados, novamente,
a voltar a um posto de trabalho para poder continuar
sobrevivendo. Suas aposentadorias, a cada ano, sofre
achatamento.
Sr. Presidente, aprovamos recentemente a LDO
para 2006 e não conseguimos avançar um milímetro
sequer em relação aos direitos dos aposentados. Algumas poucas vantagens lineares garantidas no projeto
como um todo foram vetadas pelo Presidente Lula.
Só nos resta continuar levantando essa bandeira
em favor dessa tão alijada classe. Para tanto, é necessário que as associações pertinentes a esta categoria
se unam, e nós aqui no Congresso, de igual forma,
façamos valer a representação a nos conﬁada por intermédio das urnas. Vamos juntos lutar para que os
próximos aumentos dos aposentados e pensionistas
não sejam diferenciados do salário mínimo, como vem
acontecendo nos últimos anos, neste e nos governos
anteriores. Vamos exigir isonomia salarial para todos,
isto é, aplicar o mesmo índice de aumento que for concedido ao salário mínimo.
Por outro lado, essa diferença entre o valor recebido e o que é de direito dos aposentados e pensionistas,
ou seja, o valor real recebido em sua primeira aposentadoria e o valor atual, tem que ser resgatada.
Muito obrigado.
O SR. JACKSON BARRETO (PTB – SE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, a 3 dias do plebiscito em que a Nação brasileira está chamada a dizer “sim” ou “não” ao
comércio de armas em nosso País, não posso deixar
de vir a esta tribuna fazer um apelo ao Brasil para que
reﬂita sobre o importante tema que a democracia brasileira coloca nas mãos dos cidadãos, deixando com
cada um de nós a última palavra sobre o armamento
ou o desarmamento da nossa sociedade.
Quero iniciar dizendo, Sr. Presidente, meus colegas Deputados, que sou partidário do “sim”, da proibição à venda de armas no nosso País e do controle
rigoroso da venda para os casos previstos na Lei nº
10.826, de 22 dezembro de 2003, conhecida como
Estatuto do Desarmamento.
As razões que me impelem a esta ﬁliação ao
“sim” são por demais óbvias, mas assim mesmo insistirei em relatá-las.
O Brasil, Sr. Presidente, é o país com o maior
número de pessoas mortas com armas de fogo no
mundo. E isso só bastaria para sabermos que há algo
errado na nossa sociedade, urgindo sua correção. Só
em 2003 foram mais de 100 mortes por dia, quase 40
mil no ano, numa dramática estatística que aponta
que a arma de fogo tornou-se mais mortífera que os
acidentes de trânsito ou qualquer doença neste País,
Sexta-feira 21 51137
inclusive a AIDS. Pior que isso, Sr. Presidente: a arma
de fogo está dizimando nossa juventude, na medida
em que, sozinha, já é a maior causa de mortes de jovens neste País.
Não é só. Um país que ostenta tais números só
pode nos levar a uma constatação inevitável: que já tem
armas demais. Se ter uma arma fosse sinal de segurança, o nosso País seria a nação mais segura do mundo.
Ao todo são cerca de 17,5 milhões de armas em circulação. E o mais grave: 90% delas estão nas mãos de civis!
E contrariando a tese de que a proibição só desarmará
os “homens de bem”, pois os bandidos usam armas
ilegais, é preciso lembrar que 99% das armas de fogo
no País são legalmente produzidas. No Rio de Janeiro,
30% das armas apreendidas na ilegalidade tinham sido
vendidas originalmente para “cidadãos de bem” e depois
desviadas para o mercado clandestino.
A pesquisa mais recente divulgada pelo Governo
do Rio de Janeiro mostra que das armas usadas em
crimes entre 1999 e 2005, 61% pertenciam a “cidadãos
de bem” (civis) e foram desviadas para o crime. Só no
Estado de São Paulo, segundo a Secretaria de Segurança Pública, entre 1993 e 2000, foram roubadas,
furtadas ou perdidas 100.146 armas legais (14.306 por
ano). São 40 armas por dia apenas no Estado de São
Paulo que saem das mãos dos civis que reivindicam
o direito de tê-las, para as dos bandidos que se aproveitam disso que parece ser um direito.
Além disso, Sr. Presidente, os bandidos não compram arma em loja, mas vão tomá-las nas casas de
quem as comprou. No Estado de São Paulo, segundo a Polícia Civil, das 77 mil armas apreendidas em
1998, 71.400 foram roubadas de seus donos originais
e 5.500 extraviadas por eles. Isso signiﬁca que quem
está alimentando a criminalidade e municiando os bandidos com armas e munição é a própria sociedade, é
o próprio comércio legal de armas.
O desarmamento certamente não só vai ajudar
a secar essa fonte de armas para a criminalidade, mas
também dá meios à polícia para aprimorar o combate ao
tráﬁco ilícito de armas e para desarmar os bandidos. É
preciso lembrar também que o estatuto estabelece a integração entre as bases de dados da Polícia Federal, sobre
armas apreendidas, e do Exército, sobre o comércio.
Signiﬁca que as armas encontradas nas mãos de
bandidos podem ser rastreadas e as rotas do tráﬁco
desmontadas. Também pela nova lei, todas as novas
armas serão marcadas na fábrica, o que vai ajudar a
elucidar crimes e investigar as fontes do contrabando.
Para evitar e reprimir desvios dos arsenais das forças
de segurança pública, todas as munições vendidas
para elas também vão ser marcadas. Isso signiﬁca
mais controle e mais segurança no trato com as armas no País.
51138 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Além disso, está provado que menos armas em
circulação signiﬁca menos mortes. Segundo o Ministério da Saúde, em 2004, quando o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor e começou a campanha
de recolhimento de armas que tirou 450 mil armas de
circulação, pela primeira vez em 13 anos o número
de mortes por arma de fogo diminuiu no País: foram
3.234 vidas poupadas, uma queda de 8% em âmbito nacional. Só isso já serviria como razão para votar
“sim” à proibição da venda de armas, mas há outros
argumentos também importantes.
Todos nós sabemos que um cidadão que porta
uma arma adquire uma autoconﬁança que em muitos
casos termina por causar acidentes e transformar um
cidadão de bem em criminoso. Muitos cidadãos que
só se armaram para a autodefesa, um dia perderam a
razão e acabaram usando a arma numa situação extrema, transformando o que poderia ser uma simples
agressão em um homicídio.
É comum que as armas de fogo transformem desavenças banais em tragédias irreversíveis. Em São
Paulo, segundo a Divisão de Homicídios da Policia
Civil, o primeiro motivo para homicídios é “vingança”
entre pessoas que se conhecem e que não possuem
nenhum vínculo com o tráﬁco de drogas ou outras atividades criminosas.
Por tudo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apóio a luta pelo “sim” à proibição do comércio de
armas e munição em nosso País e defendo a plenitude
do Estatuto do Desarmamento pois ali estão diversos
avanços que permitem controlar as armas no País,
combater o tráﬁco de armas e a criminalidade. Aspectos importantes desses avanços são a marcação das
armas e das munições para permitir o rastreamento das
armas ilegais; a criação de um banco de dados sobre
armas roubadas; a proibição do porte de arma; penas
altas para quem tem arma ilegal etc. Minha consciência
de cidadão e Parlamentar crê que um Brasil sem armas
é um Brasil menos violento e mais fraterno.
Sei que há muita gente calada sem expressar
sua posição, escondendo do povo, do seu eleitor o
seu pensamento, escondendo seu voto. Tudo por mero
oportunismo. Não sabemos o resultado que surgirá do
plebiscito, mas não podemos ﬁcar omissos diante de
questão tão grave. O homem público precisa colocar
publicamente sua posição. Parabenizo a CNBB pela
posição na luta pela vida e pela defesa do “sim”.
Eu também votarei pela vida.
Eu também votarei pelo “sim”.
Pela defesa da vida, eu voto “sim”.
O SR. MARCO MAIA (PT – RS. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, apesar de
eu ser gremista, saúdo o Internacional, que ontem ganhou do Boca Juniors aos 48 minutos e 30 segundos
Outubro de 2005
do segundo tempo. Quando um time brasileiro vence
um argentino, temos de cumprimentá-lo. Portanto, parabenizo o Sport Clube Internacional pela vitória conquistada em Porto Alegre.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a
esta tribuna externar minha indignação e repulsa diante
dos fatos ocorridos no último ﬁnal de semana, no Rio
Grande do Sul, envolvendo a segurança pública.
Na sexta-feira, dia 30, um sindicalista do ramo de
sapatos foi assassinado por policiais, após manifestação pacíﬁca e ordeira por mais emprego.
O jovem dirigente do Sindicato dos Sapateiros de
Igrejinha, Jair Antônio da Costa, de 31 anos, morreu
por asﬁxia mecânica, contusão hemorrágica na laringe
e traumatismo cervical, segundo o atestado de óbito.
Este constata que a morte não foi natural, que houve
homicídio. Ficamos indignados de ver trabalhadores
sendo tratados como criminosos. Faz muito tempo que
não vejo algo semelhante numa democracia.
No domingo, dia 2 de outubro, o descontrole da
Brigada Militar teve como resultado diversos feridos
após jogo no Beira-Rio. A truculência foi tamanha que
cerca de 290 crianças, entre 5 e 9 anos, que participam
do Projeto Criança Colorada, ao entrarem no estádio
tiveram suas bandeirinhas plásticas destruídas pela
Brigada, com a alegação de que as pequenas astes de
plástico poderiam representar prejuízo à “segurança”.
O saldo foi este: 18 atendidos no Hospital de Pronto Socorro, mais de 30 feridos, crianças com dedos
queimados, após a ação da Brigada de lançamento
de granada de gás lacrimogêneo e tiros de borracha
no público em geral.
Vi de perto as terríveis cenas de sexta-feira, que
culminaram com a morte de Jair, pois estava no Ato
por Mais Empregos, no setor coureiro-calçadista, organizado por diversos sindicatos da região do Vale dos
Sinos, em reconhecimento ao sindicalista e a outros
tantos trabalhadores.
É necessário olhar com mais cuidado o que ocorre com o setor coureiro-calçadista, no Rio Grande do
Sul. Solicitei à Comissão do Trabalho audiência pública
com o objetivo de aprofundar o debate sobre a queda
do número de empregos nas indústrias de calçados
no Estado.
A força do setor coureiro-calçadista no Rio Grande
do Sul é, sem dúvida, indiscutível. Estudos da Federação das Indústrias indicam que a cadeia do couro e do
calçado gera 474,9 mil empregos – 10,7% do total do
Estado. A assessoria econômica da entidade indica,
ainda, que os trabalhadores do setor embolsam 4,46
bilhões de reais em salários, o que representa 17,11%
do total de honorários pagos aos gaúchos.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Mesmo tendo consciência de que o setor coureiro-calçadista atravessa agudas crises ao longo do
tempo, não podemos deixar de debater alternativas,
diante da diminuição dos postos de trabalho e da ameaça de redução da presença desse importante setor
na economia do Rio Grande do Sul.
Também solicitei à Comissão do Trabalho audiência pública para debater o episódio do assassinato
do sindicalista no Município de Sapiranga, na sextafeira. Solicito que sejam ouvidos o Secretário Estadual
da Secretaria da Justiça e Segurança do Rio Grande
do Sul, José Otávio Germano; o Presidente da Federação Democrática dos Sapateiros do Rio Grande do
Sul, João Batista Xavier da Silva; e o Subsecretário
de Direitos Humanos da Presidência da República,
Mário Mamede.
Ontem, a Justiça já determinou a prisão de 6
policiais envolvidos nesse assassinato e o Conselho
Nacional de Defesa da Pessoa Humana aprovou a
indicação de um relator para acompanhar todas as
investigações feitas no Estado.
A gravidade dos fatos assume contorno ainda
mais grave quando buscamos informações que nos indicam falhas na política de segurança pública gaúcha.
Ainda neste ano, segundo reportagem do jornal
Zero Hora, do dia 15 de agosto, página 42, um cinegraﬁsta gravou cenas de agressões de PMs em um
garoto, num complexo esportivo no Município de Novo
Hamburgo, na Região do Vale do Sinos, a mesma da
morte do sindicalista. No dia 22 de maio do ano passado, outra reportagem do mesmo jornal, na página 5,
conta a história de uma família em que o pai e o ﬁlho
foram mortos por engano pela Polícia Civil.
Poderia citar vários exemplos. Esses eventos não
são ações isoladas ou de um ou outro trabalhador da
segurança pública, no Estado do Rio Grande do Sul.
Eles representam a política de recrudescimento das
polícias, a visão de segurança pública que não traz
segurança nem paz, mas que amedronta a população,
imposta pelo Governador Rigotto.
Em 2002 Germano Rigotto fez sua campanha
eleitoral dizendo que uniria o Rio Grande, que paciﬁcaria o Estado. Porém, o que se viu nestes últimos
2 anos foi crescimento da violência e desmando dos
comandos.
Na coluna Página Dez, de ontem, o jornal Zero
Hora publicou: “Ao comentar os últimos episódios envolvendo a Brigada Militar, o Governador Rigotto disse
que o Secretário José Otávio Germano está fazendo
um excelente trabalho”.
Quer dizer que um trabalhador é morto e diversos
torcedores são agredidos e o trabalho do Secretário
Sexta-feira 21 51139
de Justiça e Segurança, segundo o próprio Governador, é excelente?
O que quero é que Germano Rigotto assuma
sua condição de Governador e comande o Estado,
principalmente quanto às questões que envolvem a
segurança pública, para que episódios semelhantes
aos que ocorreram no ﬁnal de semana não se repitam
com tanta freqüência.
O SR. MAURÍCIO RABELO (PL – TO. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, venho à tribuna agradecer o convite da Prefeita da Cidade de Araguaína, no
Tocantins, para a inauguração de um grande parque
de vaquejada, amanhã, sexta-feira. Toda a região do
Bico do Papagaio e de Imperatriz do Maranhão estará
presente ao evento, que certamente trará muita alegria
ao povo dos dois Estados.
Agradeço à Prefeita Valderez Castelo Branco o
convite e convido todos para estar conosco amanhã
à noite.
Sr. Presidente, registro também, com muita coragem, meu voto “não” no referendo do próximo domingo.
Se o “sim” vencer, teremos mudanças, mas para pior.
As pessoas de bem, inclusive nossos agricultores, ﬁcarão mais vulneráveis.
Ontem, na Faculdade ULBRA, em Palmas, travamos grande debate sobre o referendo. Temos a impressão de que o “não” dará um passeio em nosso
Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. OLIVEIRA FILHO (PL – PR. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. com
meu rotineiro abraço fraterno e dou boas-vindas ao
Deputado Reinhold Stephanes, o mais novo membro
desta Casa e representante do Estado do Paraná.
Sras. e Srs. Deputados, chamou-me a atenção
matéria da jornalista Elaine Elizabetsky, sob o título
A quase inﬁnita riqueza da nossa ﬂora, publicada em
revista de bordo.
Leio:
“Primeiro Mundo, Terceiro Mundo não são expressões simpáticas pela própria natureza. Mesmo assim,
é bom lembrar que uma parte do planeta recebeu,
milhões de anos atrás, um presente da natureza que
hoje, mais do que nunca, precisa levar a sério. Tudo
começou quando o impacto da última era glacial do
Hemisfério Norte teve como conseqüência uma maior
concentração da diversidade genética no que hoje se
convenciona chamar de Terceiro Mundo. Isso signiﬁca
que dos milhões de espécies que existem na Terra,
cada uma contendo milhares de genes, a maioria se
encontra, digamos assim, do nosso lado. Há até quem
divida o mundo em ‘nações ricas, mas pobres em ge-
51140 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
nes’ e ‘nações pobres, mas ricas em genes’. O Brasil
seria, nessa visão, um país extremamente rico.
Muito se tem falado na riqueza da biodiversidade
brasileira – cerca de 20% de todo o planeta! –, mas eu
gostaria de chamar a atenção para um dado igualmente animador: o Brasil não é apenas rico de diversidade
genética, é também um país rico em culturas, em comunidades que, para sobreviver, tiveram de aprender
a lidar bem com os recursos do seu meio ambiente. E
que, ao fazer isso, desenvolveram inteligentes estratégias de manejo desses recursos naturais, conhecendo-os tanto nos seus detalhes como no todo de suas
inter-relações. É essa chamada sociobiodiversidade
que pode colocar o país em boa posição na economia
global, pois hoje o grande propulsor do desenvolvimento
industrial é a capacidade de gerar, acessar e rapidamente organizar novos conhecimentos, convertendoos em processos e produtos de qualidade. Assim, o
conhecimento das propriedades de recursos genéticos
por parte das nossas comunidades tradicionais é uma
base valiosa para esse desenvolvimento.
Desde criança, a gente aprende que há ervas
de grande valor medicinal, já que nove entre dez brasileiros consomem alguma planta em forma de chá,
pílula ou creme. O que pouca gente sabe é que 25%
de todas as drogas alopáticas, ou seja, de tudo o que
é comprado em farmácia de Londres, São Paulo, Paris e Nova York, incluem algum tipo de produto natural.
Um mercado e tanto. Considerando apenas os 25 itens
farmacêuticos de maior venda em 1997, o valor dos
produtos naturais ou derivados foi, por exemplo, de
17,5 bilhões de dólares. A essa cifra pode-se somar o
mercado de ﬁtoterápicos, estimado em 22 bilhões de
dólares. E mais: o potencial da biodiversidade inclui,
além de remédios, toda uma gama de produtos como
substâncias anticongelamento, superfícies autolimpantes, detectores de fogo, repelentes, ﬁbras de alta
tensão, ﬁbras ópticas, enzimas industriais (polpa de
papel, têxteis), cerâmicas, cristais, pigmentos, combustíveis... E sabe-se lá o que a chamada bioprospecção
vai descobrir.
O papel da bioprospecção é identiﬁcar, a partir
da biodiversidade, novos recursos genéticos de valor
econômico ou social. A bioprospecção envolve setores tão variados como o farmacêutico, o agrícola, o
alimentar, mais as indústrias de cosméticos, manufaturados, construção civil e monitoração ambiental. São
mercados respeitáveis. Só o setor de nutracêuticos,
ingredientes ou produtos comestíveis com alegado
benefícios à saúde, foi estimada em 16,7 bilhões de
dólares em 1996. A indústria de cosméticos e higiene
pessoal envolve uma série enorme de elementos naturais presentes em produtos de maquiagem, higiene
Outubro de 2005
feminina, desodorantes, xampus, cuidados com bebês,
unhas e pele, de higiene oral e fragrâncias. Das plantas provém os óleos, as saponinas, os antioxidantes,
as soluções aromáticas...
Uma profusão fantástica. Em 1997, o valor de
produtos naturais ligados ao mercado de cosméticos
nos Estados Unidos foi estimado em 2,8 milhões de
dólares. Nesse cenário, não é difícil entender o súbito
interesse por produtos brasileiros: a Associação Brasileira de Produtores de Cosméticos (ABIHPEC) estima
em 26,9 milhões de dólares o volume de negócios de
empresas brasileiras nos próximos 12 meses. O próprio valor de venda do conceito Amazônia, sempre tão
associado aos mistérios e à sabedoria de seus povos,
não pode ser subestimado. Recentemente, a empresa
de cosméticos Shizedo requereu a patente de nada
menos que 19 espécies vegetais brasileiras”.
E a jornalista Elaine Elizabetsky ﬁnaliza a matéria dizendo:
“Tudo indica que a sociobiodiversidade é um
grande bem do Brasil e tem um longo e promissor caminho pela frente. A história mostra que menos de 1%
das espécies do planeta tem provido a humanidade
dos recursos básicos ao seu desenvolvimento. Isso
signiﬁca que a aplicação de novas tecnologias na exploração da imensa maioria das espécies ainda não
conhecidas deverá trazer benefícios ao planeta. Para
o Brasil, signiﬁca que investimentos em bioprospecção
poderão contribuir grandemente para o manejo sustentável dos nossos recursos naturais, para o desenvolvimento econômico e a redução da pobreza. Isso
exige preservação ambiental”.
Faço minhas as palavras da jornalista.
Por ﬁm, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. seja este
pronunciamento divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa.
será atendido.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Zé Geraldo.
O SR. ZÉ GERALDO (PT – PA. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os
Municípios do Estado do Pará já sentem os reﬂexos
da seca do Rio Amazonas e buscam ações e recursos
para amenizar os problemas vivenciados pela população devido à falta de água potável, alimentos e até
mesmo medicamentos.
Com a intenção de propor alternativas para esses
problemas enfrentados pela população de 10 Municípios
paraenses, que já decretaram situação de emergência
ou alerta, encaminhei uma indicação ao Ministro da
Defesa, José Alencar, e ao Ministro da Integração Na-
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
cional, Ciro Gomes, solicitando providências urgentes
do Governo Federal com a ﬁnalidade de atender essa
parcela da população que, segundo levantamento da
Defesa Civil, é de aproximadamente 130 mil pessoas
no Estado do Pará. Além dessas indicações, também
sugeri na manhã desta quarta, em reunião na Comissão
da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento
Regional, uma audiência com o Ministro da Integração
Nacional, Ciro Gomes, para expor os problemas enfrentados pelo Estado com a vazante dos rios e tentar estabelecer formas de captação de recursos para
solucionar esses problemas.
A seca dos rios tem deixado isolados os Municípios de Faro, Terra Santa, Juruti, Oriximiná, Óbidos,
Curuá, Santarém, Itaituba, Alenquer e Monte Alegre,
além de também colocar em risco a população devido a morte dos peixes que contaminam as águas. De
acordo com a Companhia Docas do Pará, em Santarém, o nível do Tapajós atinge 2,10 metros, 2 metros
mais seco que no mesmo período de 2004.
Outra situação que me preocupa é que em todo
o Estado já foram detectados pelo Instituto Nacional
de Pesquisas – INPE mais de 200 focos de incêndios,
somente nos últimos 2 dias, o que é considerado pelo
INPE como uma situação preocupante, comparando
aos focos identiﬁcados em Estados como o Acre, onde
as queimadas estão controladas, e Rondônia, onde
foram detectados apenas 2 focos de incêndio. Em Municípios como Itaituba, Terra Santa e Oriximiná, onde
já foi decretado estado de emergência por causa da
estiagem nos rios, não chove desde o ﬁm de junho. A
Defesa Civil já começou o trabalho de assistência a
esses Municípios. Portanto se faz necessário também
a atenção do Governo Federal para que as ações para
amenizar esses problemas sejam implementadas de
forma conjunta e eﬁcaz. Precisamos intensiﬁcar a assistência à população do Pará que, como em outros
Municípios do Estado, enfrenta uma situação delicada
pela falta de água.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para
declarar que sou a favor do desarmamento. No Estado do Pará, tenho visto pessoas mortas e paralíticas
em razão do uso de armas indevidas. Meu voto é pelo
desarmamento no País e para que o Estado brasileiro
dê segurança ao cidadão que estará desarmado.
O SR. LINCOLN PORTELA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL – MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, quero registrar o fato de que uma
Sexta-feira 21 51141
consulta feita ao TSE pode levar ao ﬁm da verticalização já nas eleições em 2006.
O Secretário Nacional do Partido Social Liberal
– PSL, Ronaldo Nóbrega, protocolizou no TSE a consulta CTA nº 1.185, que pode levar ao ﬁm da verticalização nas próximas eleições, caso seja aprovada até lá.
Na tentativa de convencer o TSE a permitir coligações
diferentes, argumentou o Secretário Ronaldo, nessa
consulta, que há confusão entre o art. 7º, § 1º, da Lei
Eleitoral (Lei nº 9.504, de 1997) e o art. 6º, que gerou
a verticalização.
O Relator da consulta é o Ministro Marco Aurélio.
Espera o Secretário Nóbrega que o Tribunal atenda à reivindicação do seu partido.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Fernando de Fabinho.
O SR. FERNANDO DE FABINHO (PFL – BA.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, uma de nossas maiores lutas é em
defesa do consumidor, do povo que paga seus impostos em dia, mas que não conhece realmente seus direitos, aliás, aprovados em lei; por isso, insistimos em
ﬁscalizar e debater assuntos pertinentes ao tema, pois
somente por meio do conhecimento, da cultura e do
acesso às informações, conseguiremos deter abusos
que porventura venham a acontecer.
Recentemente, foi aprovado na Comissão de
Defesa do Consumidor proposta de nossa autoria que
obriga as farmácias, drogarias e estabelecimentos
congêneres a ter disponíveis em seu estoque, para
comercialização, um elenco mínimo de medicamentos
genéricos, a ser deﬁnido pelo órgão sanitário competente com base na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e de acordo com o perﬁl epidemiológico da região. Esse projeto atualmente se encontra
na Comissão de Constituição e Justiça e tem caráter
conclusivo.
Com tudo isso, ainda nos deparamos com um
cartel que atua nessa área. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE condenou e multou
20 laboratórios farmacêuticos por formação de cartel
que objetiva boicotar a entrada dos medicamentos
genéricos no mercado, em 1999. Dezenove laboratórios terão de pagar multa de 1% do faturamento, e o
Janssen-Cilag, de 2%, por ter sido este o responsável
pela organização da reunião, pela ata do encontro e
pela liderança do acordo.
Além da multa, o CADE determinou que os laboratórios mandassem publicar em jornais, por duas
edições, anúncio de meia página com a íntegra da
condenação. Embora as empresas possam recorrer,
51142 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
essa foi uma atitude correta do CADE, que tomou as
providências necessárias.
As empresas terão um prazo de 30 dias para apresentar ao CADE as informações sobre o faturamento
bruto, descontados os impostos, relativamente ao ano
de 1998, ano anterior ao do início das investigações do
caso, e mais 30 dias para o pagamento da multa. Os
valores, inclusive os da multa, deverão ser corrigidos
até a data do recolhimento da mesma.
A maioria dos laboratórios condenados é composta por multinacionais, que já sabiam como o mercado
responderia à entrada dos genéricos.
Só para termos uma idéia do que signiﬁca esse
montante, quando os genéricos entraram no mercado
americano, a perda foi de US$12 bilhões sobre um faturamento que era de US$100 bilhões anuais.
Os recursos recolhidos com o pagamento das
multas serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, que apóia projetos e entidades públicas
ou civis nas áreas de defesa do consumidor, patrimônio
histórico e meio ambiente.
O CADE já estava investigando essa tentativa
de boicote desde julho de 1999, quando representantes de 20 laboratórios se reuniram para deﬁnir uma
estratégia de boicote à distribuição e venda de medicamentos genéricos. No mesmo ano, alguns meses
após essa reunião, o Conselho Regional de Farmácias
teve acesso à ata da reunião e apresentou denúncia.
Diante disso, uma medida preventiva foi tomada para
que os laboratórios se abstivessem de tomar atitudes
para excluir distribuidores do mercado.
Na mesma época, foi instalada uma Comissão
Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar reajustes
de preços e falsiﬁcação de medicamentos, materiais
hospitalares e insumos de laboratórios. Entre as conclusões dessa CPI, está a alta concentração do setor.
O caso foi levado à justiça, e um processo criminal,
aberto. Em 2002, no entanto, o processo foi arquivado
e, em agosto de 2003, a Secretaria de Direitos Econômicos do Ministério da Justiça conclui seu parecer e
pediu ao CADE a punição dos laboratórios por infringir
a lei antitruste.
Em abril desse ano, o Conselho Administrativo
de Defesa Econômica iniciou o julgamento do caso,
concluído na semana passada com a decisão de pagamento de multa de 1% do faturamento bruto, descontados os impostos, de 1998. No caso do laboratório
Janssen-Cilag, como disse, a multa foi de 2%, pois a
empresa foi a líder do conluio.
Os medicamentos genéricos representam importantíssimo instrumento para a regulação dos preços do
mercado e para a melhoria do acesso da população
aos remédios de que necessita.
Outubro de 2005
A emergência dos genéricos deve ser uma oportunidade para o planejamento e a execução de gradativa transformação na assistência e na atenção farmacêutica, tendo em vista a liberalidade do comércio
farmacêutico em nosso País e os sérios riscos à saúde
pública aí envolvidos.
Não basta aﬁrmar que os medicamentos que estão no mercado preenchem os requisitos de qualidade.
É preciso que o esquema de promoção dos medicamentos genéricos melhore, para que esses produtos
se tornem competitivos, com o aval da informação
cientíﬁca sobre a sua qualidade, adequação terapêutica e segurança.
Por outro lado, é fundamental que a competição
se estabeleça dentro dos parâmetros do uso racional.
Os medicamentos genéricos não podem ser vistos
equivocadamente como simples instrumentos de fortalecimento do processo de medicalização, “empurroterapia” e automedicação, ao qual está sujeita a população brasileira.
É preciso que as farmácias que não trabalham
com medicamentos genéricos sejam citadas. Embora
não exista ainda legislação punitiva para esses casos
– e tramitam nesta Casa de leis projetos com esse teor
–, é preciso que o consumidor faça valer seu direito,
exigindo medicamentos genéricos e mais baratos.
Quanto aos laboratórios produtores que venderem
os genéricos com preços maiores que os dos medicamentos de referência, estes também devem ser alertados pelos órgãos competentes para que não cometam
esse tipo de abuso contra o consumidor incauto.
As matérias-primas, especialmente as substâncias farmacologicamente ativas, têm importantíssimo
papel na qualidade, segurança e também nos preços
dos medicamentos genéricos. A situação de grande
dependência nessa área faz com que o Brasil seja
um grande importador de insumos farmacológicos,
provenientes das mais variadas origens e com grande
variação de graus de qualidade.
A liberalidade total para com as importações e a
falta de controle sanitário das matérias-primas completam um quadro que constitui delicado ponto de
estrangulamento para o bom desempenho da política
de medicamentos genéricos, exatamente no seu item
mais crítico: a qualidade dos produtos. Entretanto, essa
qualidade tem melhorado, pois os órgãos de controle
estão se aperfeiçoando registrando todas as substâncias ativas produzidas internamente ou importadas,
assim como a autorização, mediante o cumprimento
dos requisitos cabíveis, para os produtores, importadores e distribuidores, normas para armazenamento,
transporte e fracionamento desses produtos e a respectiva ﬁscalização.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A política de medicamentos genéricos está no
caminho correto tendo em vista o fato de ser imprescindível salvaguardar sua qualidade para que eles se
tornem, de forma estável no tempo, alternativas conﬁáveis e seguras aos medicamentos de marca.
Os medicamentos genéricos abriram um mercado para estudos clínicos que despertou o interesse
de numerosos centros acadêmicos de pesquisas, que
estão se aprofundando no sentido de estudar e preservar a segurança e a qualidade dos produtos sob
sua responsabilidade.
Dessa forma, Sr. Presidente, parabenizamos o
CADE pela equilibrada e sensata decisão. É preciso que os laboratórios se enquadrem no sentido de
cumprirem as decisões dos órgãos de controle e que
não cometam mais essa falta de respeito para com o
povo brasileiro.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com
muita preocupação que temos acompanhado as notícias sobre ocorrência de febre aftosa em signiﬁcativa
parte do rebanho do Estado de Mato Grosso.
A febre aftosa é uma enfermidade altamente contagiosa que ataca a todos os animais de casco fendido,
principalmente bovinos, suínos, ovinos e caprinos.
A doença é produzida pelo menos por 6 tipos de
vírus, sendo que 3 foram isolados na África, os demais
apresentam ampla disseminação. Não há transmissores
de aftosa, o vírus é veiculado pelo ar, pela água e pelos
alimentos, apesar de sensível ao calor e à luz.
A imunidade contra um deles não protege contra
os outros. E a gravidade da aftosa não está apenas
nas mortes que ocasiona, mas, principalmente, nos
prejuízos econômicos, que atingem todos os pecuaristas, dos pequenos aos grandes produtores, sob a
forma de quebra da produção leiteira, perda de peso
dos animais, crescimento retardado e menor eﬁciência
reprodutiva. A aftosa pode levar à morte principalmente animais jovens, e as propriedades que têm animais
doentes são interditadas. A exportação da carne e dos
produtos derivados torna-se difícil. Além disso, essa
doença provoca aborto e infertilidade, e os animais
doentes podem adquirir com maior facilidade outras
doenças devido à sua fraqueza. A febre aftosa é uma
doença extremamente infecciosa.
Para livrar os países desse mal, o método geralmente empregado consiste no sacrifício dos animais
doentes e suspeitos, na destruição dos cadáveres e
na indenização dos proprietários.
A forma de evitar a doença é a vacinação regular do gado de 6 em 6 meses a partir do terceiro mês
de idade ou quando o médico veterinário assim o recomendar.
Sexta-feira 21 51143
Recebida a primeira dose de vacina, os animais
deverão ser revacinados 90 dias depois.
Sensível à importância da agropecuária para a
economia do Estado da Bahia, o Governador Paulo
Souto tem participado das campanhas de vacinação
pessoalmente e investido na ﬁscalização e no combate à doença, destinando mais de R$99 milhões à
defesa da agropecuária, enquanto o Estado recebeu
apenas R$7,8 milhões para serem usados na vacinação do rebanho. Aliás, em 2005, não foi feito nenhum
repasse para o Governo da Bahia, e não há uma data
agendada para que tal montante chegue aos cofres
do Estado para a defesa da sanidade animal e vegetal. Para que o nosso rebanho não seja contaminado,
redobraremos a vigilância nas barreiras.
Sobre a reunião que aconteceu em Brasília, o
Secretário de Agricultura da Bahia, Dr. Pedro Barbosa,
disse que os Estados livres de febre aftosa cobraram
o repasse de R$269 milhões que o Governo Federal
assegurou para o ano de 2005 e não tiveram a garantia
de liberação do recurso, o que gera difícil e perigosa
situação, além de o rebanho ﬁcar suscetível a doenças infecciosas.
Outro surto que está nos deixando receosos é
o da gripe das aves em países da União Européia, o
que nos alerta para a urgência de tomarmos medidas
eﬁcazes no sentido de nos prevenir contra essa doença, pois a mutação do vírus que atinge as aves pode
ser mais perigoso para os humanos.
O responsável pelo combate à gripe aviária na
ONU, David Nabarro, disse que um novo surto da doença pode matar até 150 milhões de pessoas. Segundo
Nabarro, as chances de o vírus que atualmente atinge aves na Ásia sofrer uma mutação e passar para os
humanos são muito altas.
O primeiro foco da doença surgiu em 2003 e,
desde então, matou milhões de aves e mais de 60
pessoas.
Na sua forma atual, o vírus não é passado facilmente de uma pessoa para a outra, mas especialistas temem que isso posse mudar se o vírus sofrer
mutação.
É preciso que o Governo brasileiro tome medidas urgentes e eﬁcazes para que não aconteça com o
nosso País o que está ocorrendo com a Ásia.
Outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Enquanto os Municípios minguam com os parcos
recursos disponíveis, o Tribunal de Contas da União
constatou que os recursos arrecadados no âmbito
do Parcelamento Especial – PAES, criado pela Lei nº
10.684, de 2003, não estão sendo destinados às suas
ﬁnalidades especíﬁcas.
51144 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Os valores arrecadados, estimados em R$6,1
bilhões de 2003 a agosto de 2005, ainda não foram
classiﬁcados no Sistema Integrado de Administração
Financeira – SIAFI, o que impede que sejam apropriados e destinados a suas ﬁnalidades legais e constitucionais.
Uma das principais conseqüências da falta de
classiﬁcação da arrecadação é a redução das transferências constitucionais e legais a Estados e Municípios, inclusive os Fundos de Participação.
A Receita Federal do Brasil justiﬁcou, no processo, que a ocorrência se deve ao não-desenvolvimento de sistema informatizado especíﬁco que pudesse
classiﬁcar essa arrecadação decorrente dos créditos
recebidos no âmbito do PAES.
A Secretaria do Tesouro Nacional, por sua vez,
diz que, tão logo entre em operação o sistema, serão
promovidos os repasses das transferências constitucionais e legais, sem prejuízo dos Municípios, dos
Estados e do Distrito Federal, pois será constituído
crédito orçamentário para pagamento do principal e
dos encargos legais.
O TCU determinou à Receita Federal do Brasil, à
Secretaria do Tesouro Nacional e ao SERPRO a adoção
de medidas, no prazo de 60 dias, para a implementação do sistema de classiﬁcação das receitas tributárias provenientes do PAES, e a promoção dos meios
necessários para celeridade do repasse dos valores
constitucionais e legais aos beneﬁciários.
Agora, imaginem V.Exas. a situação calamitosa
em que se encontram grande parte das Prefeituras,
esperando esses recursos, enquanto o SIAFI não disponibiliza essas informações.
Não podemos, em pleno século XXI, ﬁcar reféns
de informações não repassadas aos órgãos interessados, enquanto os Municípios vivem momentos de
escassez e de penúria.
Para encerrar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer no dia 30 de outubro comemoramos
a data consagrada ao comerciário. Muitos não sabem
a origem desse dia em que são comemoradas grandes conquistas do passado e do presente por esses
que hoje permanecem na luta pela manutenção de
direitos conquistados.
Em 1908, um grande número de pessoas criou a
União dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro,
em torno da qual caixeiros (como eram chamados os
empregados no comércio), escriturários, guarda-livros
e outros se uniram contra os abusos e a escravidão a
que eram submetidos pelos comerciantes.
A história registra que, no dia 29 de outubro de
1932, às 10h da manhã, um punhado de caixeiros das
Ruas Carioca, Gonçalves Dias, Largo de São Francis-
Outubro de 2005
co, do Ouvidor e adjacências aglomerou-se no Largo
da Carioca. O volume de gente foi aumentando com
a chegada do pessoal do Lloyd Brasileiro, da Costeira, dos ferroviários da Central do Brasil, do pessoal
da Ligth, bancários, professores e jornalistas. Juntos,
eles marcharam para o Palácio do Catete, então sede
do Governo Federal.
Ao chegar lá, o grupo de caixeiros havia se multiplicado – já era de cerca de 5 mil pessoas ou mais.
o Presidente Getúlio Vargas os recebeu na sacada
do Palácio, e naquele memorável dia foi assinado o
Decreto-Lei nº 4.042, de 29 de outubro de 1932, que
regulamentou a jornada de trabalho, reduzindo a carga
horária escrava de 12 horas diárias para 8 horas.
Os frutos dessa luta dos comerciários foram estendidos a todos os trabalhadores brasileiros, que
passaram também a ter a jornada de trabalho regulamentada nos mesmo moldes.
O Decreto-Lei nº 4.042, de 1932, foi publicado
no Diário Oﬁcial da União em 30 de outubro daquele
ano, e essa data ﬁcou marcada como o Dia do Comerciário.
Nossos parabéns a essa categoria importante,
que faz girar o comércio.
Ainda sobre datas, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, lembro que o dia 20 de outubro é muito
especial para o Município de Teodoro Sampaio, que
hoje está comemorando 43 anos de sua emancipação
política e administrativa.
Município religioso e hospitaleiro, Teodoro Sampaio originou-se com o desmembramento de Santo
Amaro e faz divisa com os Municípios de Alagoinhas,
Conceição do Jacuípe, Pedrão, Aramari, Catu, Coração de Maria e Terra Nova.
Em suas terras, que abrangem cerca de 213 quilômetros quadrados, veriﬁcam-se ocorrências minerais
como argila e calcário, e dista 89 quilômetros da nossa
Capital, Salvador.
Ao longo dos anos, esse Município vem conquistando a modernidade, o crescimento e o desenvolvimento sem perder a tradição e a cultura acumuladas.
Nossos parabéns, portanto, a esse povo especial
e hospitaleiro de Teodoro Sampaio.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCUS VICENTE (PTB – ES. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, venho hoje a esta tribuna denunciar a
existência de fortes indícios de fraude na importação
de locomotivas para a Ferrovia Centro–Atlântica, subsidiária da Companhia Vale do Rio Doce.
A suspeita recai sobre 19 locomotivas usadas,
encomendadas pela Ferrovia Centro–Atlântica, apreendidas pela Receita Federal no Porto de Vitória, há cerca
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
de 2 semanas. A Receita aﬁrma que a carga, avaliada
em 23 milhões de reais, foi retida porque a operação
envolveu exportador ﬁctício localizado no paraíso ﬁscal
das Ilhas Virgens Britânicas, além de apresentar nome
da importadora diferente do que consta na declaração
de importação, o que caracterizaria fraude.
A Receita Federal suspeita que essa operação
teria o objetivo de facilitar remessas ilegais para o exterior e aproveitar a redução do ICMS oferecida como
incentivo ﬁscal pelo Estado do Espírito Santo. Segundo a Receita Federal, os envolvidos responderão por
falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.
Sr. Presidente, nobres colegas, é um absurdo que
uma empresa do porte da Companhia Vale do Rio Doce
esteja envolvida em fraudes dessa natureza, valendo-se
de estratagemas ilícitos para ganhar com os incentivos
ﬁscais oferecidos pelo Estado do Espírito Santo, além
de realizar remessas ilegais para o exterior.
A encomenda da Ferrovia Centro–Atlântica foi feita
à Corema, empresa paulista distribuidora exclusiva, no
Brasil, da Eletro-Motive Diesel, divisão da General Motors. Segundo a Ferrovia Centro–Atlântica, a Corema é
a responsável pela operação, pois foi contratada para
fazer a importação e a reforma das máquinas.
Tão lamentável quanto o indício de fraude, Sras.
e Srs. Deputados, é assistir a esse “jogo de empurra”
entre as empresas envolvidas na operação quando é
constatada alguma irregularidade.
A Corema, por sua vez, nega terminantemente qualquer problema na importação das locomotivas. Segundo
seu presidente, Lélio Ravagnani Filho, a negociação realizada com a empresa das Ilhas Virgens foi regular e já
fora efetuada pela Corema muitas outras vezes.
Quanto ao nome do importador, Ravagnani aﬁrmou que se trata da Trop Companhia de Comércio
Exterior, empresa de logística contratada para efetuar
a transação. Ele negou terminantemente que a Trop
tenha sido escolhida para aproveitar o incentivo ﬁscal
do Espírito Santo. O presidente da Corema aﬁrma que
os critérios da escolha foram exclusivamente técnicos,
uma vez que Vitória era o porto mais adequado para
o desembarque da mercadoria.
Segundo a Ferrovia Centro–Atlântica, a escolha
por locomotivas usadas deveu-se ao excesso de demanda no mercado internacional. Hoje, a entrega de
uma locomotiva nova leva até 15 meses, enquanto uma
usada pode ser entregue em apenas 6.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esperamos
que a Receita Federal realize o completo e urgente esclarecimento de todos esses fatos, punindo os eventuais
responsáveis por fraudes na operação de importação
das locomotivas da Ferrovia Centro–Atlântica. Todos
sabemos que a impunidade é um dos maiores incen-
Sexta-feira 21 51145
tivos ao crime, e o volume de delitos ﬁscais no nosso
País tem assumido proporções escandalosas.
Era o que eu tinha a dizer.
O SR. CARLOS NADER (PL – RJ. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho andado impressionado com um problema
já abordado por tantos especialistas e muitos colegas
nesta Casa: o alcoolismo entre a juventude brasileira.
Hoje, qualquer festa de adolescentes é geralmente regada a álcool, embora a venda de bebidas alcoólicas
a menores de 18 anos seja proibida.
Como ressaltam os especialistas, quando mais
cedo começa a ingestão do álcool, mais cedo a pessoa
se tornará dependente. No início, um copo de cerveja
provoca num garoto ou garota de 13, 14 anos, uma
leve sensação de bem-estar. Em poucas semanas, ela
já precisará, para sentir a mesma sensação, de 3 ou
4 copos e assim por diante, até chegar a um grau de
dependência que o fará embriagar-se diariamente.
É preocupante quando se vê meninos que ainda
estão em fase de crescimento com copos de cerveja
na mão. Depois, começa o contato com outras bebidas,
ainda mais fortes, as destiladas, como a cachaça e o
uísque. A procura por centros de tratamento de dependentes químicos é crescente em todo o País.
O alcoolismo, como qualquer diagnóstico psiquiátrico, é estigmatizante. Fazer com que uma pessoa
reconheça o próprio estado de dependência alcoólica,
é exigir dela uma forte quebra da auto-imagem e, conseqüentemente, da auto-estima. Com a auto-estima
enfraquecida a pessoa já não tem a mesma disposição
para viver e, portanto, lutar contra a própria doença. É
uma situação paradoxal para a qual não se obteve uma
solução satisfatória. Dependerá da arte de conduzir
cada caso particularmente, dependerá da habilidade
de cada proﬁssional e de cada dependente.
Aliás, são os proﬁssionais que explicam: a identiﬁcação precoce do alcoolismo quase sempre é prejudicada
porque o paciente nega a aceitar sua condição de dependente. Quando o diagnóstico é evidente e o paciente
concorda em se tratar é porque já se passou muito tempo,
e diversos prejuízos foram consumados. Então, é claro
que será mais difícil de se reverter o processo.
Portanto, combater o alcoolismo é uma tarefa de
todos. Desestimular a juventude ao consumo do álcool
é primordial. Fiscalizar a venda e punir aqueles que desrespeitam a lei, ainda mais. Não é possível que ﬁquemos
assistindo a um número cada vez maior de brasileiros, na
sua fase de formação, serem entregues ao consumo desmedido de álcool, com resultados nefastos no futuro.
Muito obrigado.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
51146 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Srs. Deputados, com a presença do próprio Governador
do Estado, Lúcio Alcântara, a população do Cariri prestou signiﬁcativa homenagem ao saudoso poeta Patativa
do Assaré, com a inauguração de uma estátua sua em
tamanho natural. Essa estátua foi colocada diante do
memorial mantido em sua homenagem naquela cidade
do sul do Estado e que é visitada com freqüência por
quantos desejam conhecer de perto peças do apreciável acervo, devidamente catalogado, que lembra
o vulto carismático do inolvidável cordelista. Aﬁnal, o
prestígio desse conterrâneo ultrapassou as fronteiras
do Nordeste e alcançou segmentos que se dedicam à
pesquisa do estilo folclórico, do qual foi mestre o poeta
Patativa do Assaré, a quem me vinculei pelos liames
da admiração, respeito e estima pessoal.
Recordo, com imensa emoção, que, em 1974, quando disputei pela primeira vez a cadeira de Senador e vivíamos uma fase de arbítrio instalada em nosso País, fui
saudado por Patativa em concentração pública na cidade
de Santana do Cariri, ao lado de prestigiosos líderes que,
na ocasião, aderiram à minha candidatura, num arrojado
lance de disputa empreendida na legenda do minúsculo,
mas aguerrido Movimento Democrático Brasileiro.
Ainda hoje, guardo como relíquia de minha vitoriosa trajetória política as estrofes que ele próprio recitou,
sob os aplausos de quantos participaram do evento,
depois ritmadas pelo jornalista Teobaldo Landim, coordenador de minha caminhada na busca de vaga no
Parlamento nacional, em competição reputada inviável,
para muitos observadores políticos da época.
Todas as vezes em que nos encontrávamos, ele ainda
tentava reproduzir algumas estrofes, tocando-me a alma e
o coração, pelas lembranças brotadas com tanta espontaneidade por aquele que é considerado um dos maiores
poetas populares e nascido em terras cearenses.
Na década passada, já com a saúde combalida
e em idade provecta, foi contemplado com a Sereia de
Ouro, honraria outorgada pelo Grupo Edson Queiroz,
em acontecimento social dos mais prestigiados, levado a
efeito, a cada ano, na última sexta-feira de setembro.
Ao falecer, no dia 8 de julho de 2002, Patativa do
Assaré recebeu comoventes homenagens póstumas,
para as quais se deslocaram até o sul do Ceará personalidades de várias Unidades da Federação.
Uma de suas mais festejadas produções culturais,
A Triste Partida, chegou a ser musicada pelo sanfoneiro
Luiz Gonzaga e reprisada, sempre sob aplausos, em
auditórios formais ou praças públicas, durante apresentações do autor da sempre lembrada Asa Branca.
Medindo 1 metro e 60 centímetros, em tamanho
natural, portanto, a estátua, recém-inaugurada já passou a ser visitada por quantos demandam ao memorial, em Assaré, autêntico centro de estudos para os
Outubro de 2005
que desejam conhecer de perto o talento de uma ﬁgura
lendária que realça o quadro cultural do Cariri.
É célebre o cordel O Meu Padim, numa alusão
ao Pe. Cícero Romão Batista, cuja atuação em defesa
dos pobres e humildes serviu de mote para inúmeras
das criações poéticas de Patativa do Assaré.
Ao fazer o registro do magno acontecimento do
último dia 7 naquela urbes, desejo homenagear o saudoso amigo, por justiﬁcadas razões, considerado uma
das mais expressivas vocações, no campo da poesia
popular, da qual foi considerado sempre intérprete legítimo e incomparável.
A ele, pois, a reiteração do meu apreço e a certeza de que a sua obra restará imperecível, reverenciada pela atual geração e, com certeza, igualmente
pelas porvindouras.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. SANDES JÚNIOR (PP – GO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
hoje quero parabenizar o Conselho Nacional de Justiça pela
brilhante decisão que, por meio da Resolução nº 7, de 18
deste mês, proibiu terminantemente a prática de nepotismo
– emprego de parentes – no Poder Judiciário.
Ao contrário do que alguns possam pensar, Sr.
Presidente, esse tipo de medida não enfraquece o Judiciário, mas fortalece aquele Poder perante a opinião
pública. A sociedade brasileira não aceita a manutenção
de práticas atrasadas, ﬁsiológicas, como é o nepotismo.
A medida também não expõe o Judiciário à execração
pública, mas realça o princípio da visibilidade, da transparência, tão importante nos dias de hoje.
A resolução acaba com o “nepotismo cruzado”,
em que um magistrado nomeia o parente de um colega e o outro retribui com o mesmo gesto.
Pela regra aprovada pelo Conselho Nacional de
Justiça, os presidentes de tribunais que não demitirem
parentes de juízes contratados sem concurso para
ocupar cargos de conﬁança poderão sofrer ação de
improbidade administrativa.
O CNJ não deverá ﬁscalizar os tribunais, mas vai
julgar denúncias de associações de juízes, sindicatos
e entidades de servidores. É importante frisar nesse
momento: o conselho está se saindo melhor do que a
encomenda. Não há dúvida de que a partir de agora
casos de nepotismo virão a público.
Gostaria aqui, Sr. Presidente, de elogiar o Tribunal de Justiça de São Paulo pelo posicionamento assumido. Em nota oﬁcial, informou que “é contrário ao
nepotismo e considera louvável a iniciativa do CNJ”.
Segundo a assessoria daquele tribunal, “há catorze
anos a instituição não admite que parentes de magistrados ocupem cargo em comissão”, ao cumprir a Lei
Estadual nº 7.451, de 1991.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
É preciso ressaltar também, Sras. e Srs. Deputados, que não há levantamentos consolidados sobre a
contratação de parentes nos tribunais. Trata-se de uma
decisão histórica, aprovada dias depois da divulgação
de que o Tribunal de Justiça de Pernambuco abrigava
127 parentes de juízes entre os 316 funcionários em
cargos de conﬁança.
Pela resolução, os tribunais têm prazo de 90 dias
para demitirem os parentes de juízes contratados para
cargo de conﬁança, sem serem concursados. A proibição
de nepotismo atinge cônjuge, companheiro e parentes até
terceiro grau, o que inclui ﬁlhos, netos, pais e irmãos.
Ainda de acordo com a resolução, não poderá haver vínculo de parentesco nem com juízes do tribunal
ou da vara para o qual for nomeado nem com servidores em cargo de conﬁança. Outra restrição imposta
pelo CNJ é a contratação de parentes por empresas
que prestam serviço terceirizado ao tribunal onde o
magistrado atua, durante a vigência do contrato de
prestação do serviço. Esse tipo de contrato é freqüente
nas áreas de informática, segurança e limpeza.
Expirado o prazo de 90 dias, quem for contratado
para cargo de conﬁança terá de declarar, por escrito,
que não há nenhum parente que seja juiz ou que ocupe outra função de conﬁança na estrutura da Justiça.
Essa é a mais importante decisão tomada até agora
pelo CNJ, o órgão de controle externo do Judiciário
instalado no início de junho. O conselho já tinha aprovado o ﬁm do nepotismo há 3 semanas. Ontem, deﬁniu
o texto da resolução e o grau de parentesco.
Por ﬁm, é importante dizer que o nepotismo é uma
tradição no Judiciário, particularmente nos Tribunais de
Justiça dos Estados e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Quem é contra a proibição poderá, em tese, recorrer
ao STF – Supremo Tribunal Federal. No Judiciário da
União, o nepotismo está proibido por lei desde 1996,
mas na época os tribunais interpretaram a lei e disseram
que ela não tinha efeito retroativo. A maioria das associações de classe da Magistratura é contrária.
Agradeço o apreço a V.Exa., que me garantiu a
palavra de forma absolutamente democrática.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA
– SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, a vida e a saúde de todos nós
têm passado pelos benefícios da medicina. No parto,
as primeiras mãos que nos tocaram foram, sem dúvida, as de um médico.
Ontem o Brasil comemorou o Dia do Médico e
nós, do PRONA, nos unimos a essa celebração para
homenagear e congratular os proﬁssionais da saúde,
do bem estar e da vida.
Sexta-feira 21 51147
Essa data, 18 de outubro, foi escolhida em homenagem a São Lucas, padroeiro da Medicina, cuja festa
também se celebra hoje. São Lucas exercia a proﬁssão de médico além de discípulo de Cristo, o que lhe
proporcionava curar não só o corpo, mas a alma do
enfermo. O exemplo desse santo médico vem conﬁrmar
que a medicina é muito mais que uma proﬁssão, que
um trabalho; é uma vocação e uma missão.
Vocação de servir, de ajudar, de resgatar a vida,
de sanar os corpos. O médico não deve trabalhar pelo
lucro, mas pela vida. É por isso que devemos oferecer
uma remuneração condigna ao nobre ofício da medicina, de modo que o médico exerça sua proﬁssão sem
preocupações ou interesses que não sejam o benefício
da pessoa humana.
É também a medicina uma missão de defender
os princípios morais que sustentam o exercício dessa
proﬁssão.
A medicina, Sr. Presidente, constitui apanágio das
almas generosas. Sua razão de existir remete à própria
vida, no que pode contribuir para poupá-la, melhorála e prolongá-la de forma digna. Onde quer que se situem no planeta, os médicos integram uma só família
– numerosa, abarcadora do semelhante.
Somos ramos de uma mesma árvore fecunda,
cujas raízes estão ﬁrmemente plantadas à história de
Hipócrates, de Asclepíades e de tantos outros, responsáveis pela glória da medicina, como conquista
grandiosa da humanidade.
Este Parlamento, nobres colegas, congrega entre
seus membros muitos que, tendo acumulado experiência, testemunhado o sofrimento e lidado cotidianamente com a cura e a dor, o brilho da juventude e o
ocaso da velhice, a vida e a morte, decidiram-se por
uma nova forma de servir. Trouxemos para a cena política a sensibilidade, a coragem, o ideal e a fé adquiridos no exercício da proﬁssão médica, não raro sob
as mais adversas situações.
Contam-se às dezenas os que assim se encontram,
dentro da Câmara dos Deputados, alguns verdadeiramente luminares, muitos ainda acumulando com as lides
políticas o atendimento em clínicas e hospitais.
Queremos dedicar esta homenagem aos médicos e rememorar um juramento que todos nós, quando recém-formados médicos, ﬁzemos, o juramento
de Hipócrates, e que por capital importância vale a
pena renovar:
“Prescreverei o diagnóstico aos pacientes buscando como ﬁm seu real benefício, de acordo com minha
capacidade e juízo, abstendo-me de todo mal e injustiça. Por nenhum meio levarei alguém à morte, mesmo
que me peça e nem aceitarei inﬂuências neste sentido,
menos ainda darei abortivos a nenhuma mulher”.
51148 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comparando o compromisso acima com a realidade atual de violência aos princípios éticos, desperta-nos
um sentimento de revolta e de indignação, pois juramos
defender a vida e hoje vemos que ela vem sendo atacada e ameaçada até mesmo antes de nascer.
Aos médicos, conclamamos que não permitam
que essas mentiras sejam vendidas aos nossos pacientes à custa da inocência. Lembrem-se dos juramentos
feitos no início de nossas carreiras, defendam a vida
desde sempre.
A nós, Srs. Deputados, cabe a responsabilidade de
representar o povo legislando para o bem comum e da
pessoa humana. Ora, um projeto dessa natureza, que
tramita nesta Casa e que busca a legalização do aborto
não pode ser aprovado, visto que representamos o povo,
e não é de sua vontade que o aborto seja legalizado.
Sr. Presidente, não podemos deixar de homenagear essa classe tão importante para nossa sociedade, tampouco, referindo-me a ela, deixar de manifestar
nossa indignação aos graves danos contra os valores
perenes da nossa civilização.
Concluimos voltando a mencionar apenas o último
parágrafo de Hipócrates, que é um sério compromisso
com a verdade:
“Se cumpro ﬁelmente este juramento, que me seja
outorgado gozar felizmente da vida e da minha arte, e
ser honrado sempre entre os homens. Caso chegue a
violar, que me ocorra o contrário”.
Muito obrigado.
O SR. ÁTILA LIRA (PSDB – PI. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Piauí é um grande Estado.
A grandeza do Piauí está no seu povo, sempre batalhador e com vocação para empreender. Conquistamos
a independência em 1822 e, desde então, construímos
uma história de lutas e vitórias. No Nordeste, poucas
foram as lutas armadas para conquistar a Independência de Portugal. A mais sangrenta delas foi exatamente
no Piauí. Trata-se da Batalha do Jenipapo, às margens
do riacho Jenipapo, naquele que hoje é o Município de
Campo Maior. O Piauí não se furtou à batalha para ajudar nosso Brasil a ganhar a independência. Da mesma
forma, conquistou sua própria independência.
No dia 19 de outubro é comemorado o Dia do
Piauí. Quero parabenizar a brava gente piauiense pela
data e lembrar que nossa jornada para tornar o Estado
próspero e desenvolvido deve continuar, dia após dia.
De nossa parte, contribuímos com leis e emendas para ajudar o Piauí a alcançar sua vocação para
ser grande. Temos pautado nossa atuação nesta Casa
legislativa na pretensão de fazer sempre mais e melhor
pelo nosso Estado, sem esquecer que ele está inseri-
Outubro de 2005
do numa região, o Nordeste, que também precisa de
atenção especial.
Destacamos que o Piauí ainda carece de algumas políticas públicas de extrema importância, como
a atração de novas indústrias e empreendimentos. Da
mesma forma, necessita de uma infra-estrutura básica,
incluindo malha de transporte e energia, para alavancar sua economia.
Na área social, os investimentos na melhoria da
qualidade de vida da população tornam-se urgentes, tendo em vista a situação crítica no semi-árido, com famílias
dependendo de doações para sobreviver. Essas medidas,
que são políticas, precisam ser tomadas logo.
Felizes são aqueles que conquistam sua independência.
Parabéns, Piauí!
Era o que tinha a dizer.
Durante o discurso do Sr. Átila Lira, o
Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário, deixa a
cadeira da presidência, que é ocupada pelo
Sr. Natan Donadon, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado Inocêncio Oliveira.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PL – PE. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vasto território de dimensões continentais, o Brasil
precisa ampliar, manter e conservar sua malha rodoviária
para transportar as suas riquezas, servir à locomoção coletiva e promover a integração nacional. Esta é a missão
abrangente e estratégica a que se dedica com operosidade e competência o Ministro dos Transportes, Alfredo
Nascimento, com resultados os mais auspiciosos nestes
últimos meses de sua gestão governamental.
Antes de registrar os êxitos e o desempenho do
Ministério dos Transportes, vale lembrar que o Ministro
Alfredo Nascimento, nosso correligionário do Partido
Liberal, vem de uma brilhante trajetória política e administrativa como Prefeito de Manaus, Capital do Amazonas, onde foi aclamado em exercícios sucessivos como
o melhor governante daquela cidade. A liderança política, a capacidade administrativa e a representatividade
partidária são títulos que credenciam o social-liberal
Alfredo Nascimento a ocupar o Ministério dos Transportes como representante do Partido Liberal.
Desde que Alfredo Nascimento assumiu o comando da Pasta, o Ministério dos Transportes passou
a compor a agenda positiva do Governo. A atuação do
Ministério saiu das manchetes negativas na imprensa
para o saldo concreto das realizações.
Assinalamos com justo orgulho e satisfação nesta tribuna parlamentar que nos últimos meses sob a
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
gestão de Alfredo Nascimento, o Ministério dos Transportes alcançou a recuperação de 6 mil quilômetros
de rodovias, sendo este o marco mais expressivo dos
últimos 20 anos. Foi estabelecido, como critério de
prioridade, a realização das obras, sobretudo nas estradas federais classiﬁcadas como corredores de escoamento agrícola. Essa prioridade resulta, portanto,
em mais produtividade nos agronegócios, dinamismo
nas exportações agrícolas, estímulo ao Programa Nacional de Agricultura Familiar e melhores condições de
vida para o homem do campo.
Além da recuperação das estradas, também foram
construídos e adequados 269 quilômetros de rodovias e
realizada a sinalização em várias rodovias federais. As realizações do Ministério dos Transportes apresentam uma
performance ascendente neste período sob a gestão do
Ministro Alfredo Nascimento. As principais obras estão incluídas no Programa de Recuperação e Manutenção de
Rodovias, lançado em 2003. O plano inclui trechos cuja
escolha seguiu critérios técnicos de prioridade e atendimento a demandas apresentadas pelos Governos Estaduais, pelo Ministério da Agricultura e pela Confederação
Nacional do Transporte. Recursos da ordem de R$1,45
bilhão foram disponibilizados para cumprir as metas, estando empenhado R$1,28 bilhão desse montante.
Em nosso Estado de Pernambuco assinalamos
o início de recuperação da BR-232, a principal rodovia federal que corta quase todo o território do litoral
ao sertão. Com mais R$25 milhões, haverá condições
para recuperar toda a BR no trecho Recife–Parnamirim,
Sertão Central, com quase 700 quilômetros. Obras projetadas há anos ou décadas ou não concluídas estão
saindo do papel para cronogramas de execução e se
transformando em realidade.
Rodovias emblemáticas, em todas as latitudes do
País, fazem parte do canteiro de obras em execução
sob o gerenciamento do Ministro Alfredo Nascimento.
Entre essas realizações citamos a duplicação da BR381, chamada de Rodovia Fernão Dias, em São Paulo,
cujos trabalhos haviam sido iniciados há 10 anos. Com
investimentos programados de R$500 milhões de reais, saiu do papel a duplicação de 348 quilômetros da
BR-101 Sul, de Palhoça em Santa Catarina a Osório
no Rio Grande do Sul. As BR-116, 376 e 101, em São
Paulo, Paraná e Santa Catarina, ganharam a duplicação de 435 quilômetros e a restauração de 669,8 quilômetros entre São Paulo e Florianópolis.
Uberaba e Uberlândia, as duas principais cidades do Triângulo Mineiro, conquistaram a duplicação
e restauração dos seus 135,9 quilômetros, atendendo
a uma antiga aspiração das comunidades.
O chamado Corredor do MERCOSUL é integrado
pelas BR-101, 116 e 381. Esse traçado constitui, sem
Sexta-feira 21 51149
dúvida, um fator estratégico de integração nacional com
nossos irmãos fronteiriços da Argentina, do Paraguai e
Uruguai. De tal modo é que o Corredor do MERCOSUL
está inserido no cronograma de obras a serem tocadas
pelo Ministro Alfredo Nascimento, seus operosos técnicos
e colaboradores na área de Transportes. Também estão
previstas a duplicação da BR-101, no trecho Palmares/
PE a Natal/RN, e da BR-408, no trecho São Lourenço
da Mata–Carpina, em Pernambuco.
As dimensões continentais do Brasil, as crescentes
demandas e as reconhecidas limitações orçamentárias
num país de tantas carências constituem sempre um
desaﬁo aos gestores governamentais do Ministério dos
Transportes. São desaﬁos que estão sendo vencidos
mercê da competência administrativa, da capacidade
de liderança e do espírito público do Ministro Alfredo
Nascimento e sua equipe como integrantes do primeiro
escalão governamental no Ministério dos Transportes.
Congratulo-me, com justos motivos, com nosso
correligionário Ministro Alfredo Nascimento por suas
realizações e pelo seu dinamismo administrativo.
Muito obrigado.
O SR. OSVALDO REIS (PMDB – TO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, até o início da década de 70, apenas metade da população urbana brasileira tinha acesso ao
abastecimento de água e 20% contava com serviço de
coleta de esgotos. A partir daí, o Governo Federal implantou um arrojado programa de ﬁnanciamento para
o saneamento, com a criação do Plano Nacional de
Saneamento – PLANASA, que tinha como objetivo a
melhoria dos níveis de atendimento da população por
meio de um modelo baseado na criação de companhias estaduais de saneamento.
Os avanços do setor de saneamento nessa época
são incontestáveis, com a elevação do nível de cobertura, ao ﬁnal do plano, em 1986, para aproximadamente 80% no caso de abastecimento de água e 35% no
caso do esgotamento sanitário.
Existia naquela época uma política ﬁrme do Governo Federal para o setor de saneamento, que foi
encerrada, como aﬁrmamos, em 1986, com a extinção
do Banco Nacional da Habitação e, por conseguinte,
do PLANASA.
Desde então, a União deixou de ter uma política
contínua para o setor, com reﬂexos diretos nos níveis
de investimento em água e esgoto.
A partir de 1986, vários projetos foram apresentados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal
com o objetivo de regulamentar a prestação de serviços públicos de saneamento básico. A última tentativa
ocorreu em 2001, com a apreciação do Projeto de Lei
nº 2.763, de 2000, dos Deputados Maria do Carmo
51150 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Lara e Sérgio Novaes, ao qual foi apensado o Projeto
de Lei nº 4.147, de 2001, originário do Poder Executivo, que enfatizava a regulação dos serviços de saneamento, em especial do abastecimento de água e do
esgotamento sanitário em áreas urbanas.
O parecer sobre esses projetos, no entanto, não
chegou a ser votado, pois as divergências existentes
entre os setores que operam os serviços de saneamento não foram superadas antes do ﬁm da Legislatura encerrada em 2002.
Este ano, nobres colegas, o tema saneamento
básico voltou ao centro das discussões no Congresso
Nacional, com o encaminhamento, pelo Poder Executivo,
do Projeto de Lei nº 5.296, de 2005, que “institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico
e a Política Nacional de Saneamento Básico – PNS”.
O projeto do Governo, que tramita em conjunto
com outras 5 proposições sobre o mesmo tema, recebeu nesta Casa, vejam os senhores, 862 emendas. Esta
quantidade demonstra o quanto a matéria é complexa e
o quanto está polarizada em torno de questões relacionadas, geralmente, aos meios pelos quais se pretende
estender o acesso de todos os cidadãos brasileiros a
serviços adequados de saneamento básico.
Uma das maiores polêmicas trazidas pelo projeto
de lei do Governo é com relação à titularidade dos serviços de saneamento básico. A proposta praticamente
inviabiliza a prestação dos serviços de forma integrada pelas concessionárias estaduais, uma vez que dá
ao Município plena autonomia sobre a distribuição de
água e a coleta de esgoto, reservando às companhias
estaduais as etapas de captação e tratamento de água
e também tratamento e destinação ﬁnal dos esgotos.
Ficarão a cargo delas, portanto, as etapas mais caras
do sistema, com necessidade de investimentos vultosos e baixa margem de rentabilidade.
Nem mesmo nas regiões metropolitanas, onde
as redes são interligadas, as etapas de distribuição de
água e a coleta de esgotos estão sendo reconhecidas
como de competência estadual, pois, segundo o projeto
de lei, cabe a cada Município deﬁnir, de forma independente, quem será o prestador dos serviços.
Outro ponto crucial da proposta é a extinção
dos subsídios cruzados, prevista para 5 anos após a
publicação da lei. O mecanismo do subsídio utilizado
atualmente é o que garante às pequenas localidades
o atendimento com saneamento básico por meio da
transferência de recursos tarifários arrecadados nas
cidades de maior porte, em geral mais rentáveis. Sem
esses repasses, os sistemas das cidades menores
ﬁcarão inviabilizados economicamente, em razão da
ausência do ganho de escala, que permite baratear os
custos de implantação e manutenção dos serviços.
Outubro de 2005
O projeto determina, ainda, que os recursos destinados ao subsídio sejam segregados num fundo para
ser utilizado para a universalização dos serviços em
sua área de abrangência. Dessa forma, o resultado
superavitário gerado em um Município não poderá
ser, via de regra, repassado como subsídio para os
usuários de uma outra localidade.
Acreditamos que esse modelo proposto pelo
Governo Federal apenas sobreviverá com aporte de
recursos orçamentários do Município, alternativa esta
praticamente descartada em virtude do aperto ﬁscal por
que passam atualmente os entes municipais. O Governo não admite, mas, na prática, será o ﬁm do subsídio
cruzado, que vem sendo operado com sucesso desde
a década de 70, com a instituição do PLANASA.
O Projeto de Lei nº 5.296, de 2005, Sras. e Srs.
Deputados, desmonta o atual modelo de saneamento
básico no Brasil, mas não cria instrumentos de ﬁnanciamento que garantam a ampliação e melhoria dos
serviços para toda a população. Pelo contrário, criará
para os Estados um passivo de dezenas de bilhões de
reais dos ﬁnanciamentos contraídos pelas companhias
estaduais de saneamento, que, sem a receita tarifária,
não terão condições de arcar com o pagamento das
operações de crédito já realizadas.
Perdem, ainda, os milhares de trabalhadores dessas empresas, que terão seus empregos ameaçados
com a diminuição das atividades das companhias, em
virtude da esperada redução da quantidade de sistemas municipais a elas concedidos.
Enﬁm, caros Deputados, o projeto de lei joga no lixo
a experiência de sucesso de quase 40 anos do setor de
saneamento no Brasil. Passa uma borracha em tudo o
que se fez até hoje, como se a partir de agora uma nova
realidade fosse instalada em nosso País, com Municípios
ricos e independentes dos governos federal e estaduais, e
população igualmente abastada e disposta a pagar qualquer preço para ter água tratada e coleta de esgoto.
Não conseguimos perceber até o momento quais
motivos levaram o Governo Federal a apresentar um
projeto de lei que desestrutura todo o setor de saneamento e centraliza todas as decisões no âmbito do
Ministério das Cidades. Não conseguimos entender por
que este Governo insiste em adotar um modelo único
de administração dos serviços de saneamento básico,
sem levar em consideração as experiências estaduais
de sucesso. Não conseguimos enxergar como o Governo Lula quer aprovar um projeto de lei que descontenta a maior parte dos administradores e técnicos que
construíram o setor de saneamento no Brasil.
Como mostramos, nobres colegas, a matéria tem
muitos obstáculos que precisam ser vencidos para que
seja aprovada. Queremos, sim, um marco regulatório
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
para o saneamento básico. Mas queremos um modelo
que seja calcado na realidade brasileira, que considere
as experiências de sucesso e principalmente que possa contribuir para o incremento dos investimentos no
setor de saneamento, para que, num curto espaço de
tempo, todos os brasileiros possam ter acesso à água
tratada e à coleta e tratamento de esgoto sanitário.
Era o que tínhamos a dizer.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Osvaldo Reis,
o Sr. Natan Donadon, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 1º
Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Nelson Marquezelli.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para, mais uma
vez, fazer um alerta às autoridades envolvidas, de
uma forma ou de outra, com a agricultura. Há mais
de 8 anos, venho chamando a atenção do Governo e
das lideranças do setor citrícola, que, a meu ver está
a caminho da extinção.
Em todos esses anos, com a prática dos piores
preços para os citricultores, a debandada do setor dia a
dia é visível e preocupante. A média é de U$3,00, embutida a colheita e o fruto do pomar até a fábrica, sempre
de responsabilidade da ﬁrma compradora, ﬁcando, ao
ﬁnal, apenas U$1,80 para o produtor. Essa importância
é inferior ao custo de produção, não pagando sequer os
adubos e os defensivos agrícolas. Acredito que já estamos com a morte da atividade anunciada e seremos
convidados para a missa, em breve, pelo Governo.
O setor sucroalcooleiro, diariamente, acrescenta centenas de hectares à sua produção, oriundos da
erradicação dos pomares paulistas.
Mais uma vez, solicito ao Ministro da Agricultura,
Dr. Roberto Rodrigues, que veriﬁque a situação e convoque o setor para debater a crise, buscando soluções
e aumentando a remuneração dos agricultores.
A medida tem de ser adotada com urgência, pois o
País não pode acabar com um setor que dá mais de 500
mil empregos diretos e indiretos ao povo brasileiro.
Era o que tinha a dizer.
O SR. CARLOS MOTA (PSB – MG. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 22 de julho deste ano, o Governo encaminhou
ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 258.
Falando no Seminário Internacional Previdência
Social e Pública – Desaﬁos para sua Preservação, em
2001, o auditor ﬁscal da Previdência Social, Álvaro
Sexta-feira 21 51151
Solón de França, depois secretário-executivo do Ministério da Previdência Social na gestão do Ministro
Ricardo Berzoini, insurgia-se:
“Quanto à vedação da utilização das receitas da
Seguridade Social para pagamentos e despesas que
não lhe dizem respeito, sou contrário a que o Governo utilize sistematicamente esses recursos para pagar
despesas de outra natureza (...)”
Não é, portanto, no interesse dos trabalhadores e
segurados, nem da Previdência, nem da sociedade que
foi editada a Medida Provisória nº 258. Ao retirar da esfera da Previdência seus recursos de arrecadação direta,
pretende o Governo, fundamentalmente, transferi-los da
Previdência para a livre disposição da área econômica,
atendendo à gula insaciável do Ministério da Fazenda.
É por demais evidente o enorme prejuízo potencial conseqüente à desvinculação institucional entre o
ingresso da receita previdenciária e a realização das
despesas pertinentes em favor dos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Os cofres dessa contribuição já vêm sendo sangrados pela Desvinculação da Receita da União – DRU,
que retira 20% da sua arrecadação para compor o superávit primário, que, como se sabe, se destina a pagar
os juros da dívida pública, favorecendo banqueiros e
cumprindo recomendações do FMI. Resta claro que o
que se quer com a Medida Provisória nº 258, de 2005,
é criar um caixa único especialmente para que seja
aumentada a base de cálculo da DRU.
Essa intenção é particularmente preocupante na medida em que já se estuda um aumento da DRU, prevista no
art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
de 20% para 40%, permitindo que o Governo Federal utilize os recursos dos trabalhadores, que deveriam garantir
sua futura aposentadoria, para outras ﬁnalidades que não
o pagamento de benefícios previdenciários.
A absorção da arrecadação previdenciária pela
Receita Federal do Brasil e a concentração de recursos da Previdência em caixa único da Fazenda são
um verdadeiro esbulho do patrimônio da Previdência
Social, dos trabalhadores e da sociedade.
Queira ou não, essa medida provisória assinala
o começo do desmonte da Previdência Social, que
restará totalmente inviabilizada no que diz respeito ao
cumprimento da ﬁnalidade para a qual foi criada a autarquia securitária. Sem dúvida, ela será uma bomba
de efeito retardado de difícil reversão no futuro caso
o Congresso Nacional não a rejeitar imediatamente,
como adverte o Presidente do Sindicato dos Auditores
Fiscais da Receita Federal do Ceará, Ítalo Balreira.
Sras. e Srs. Deputados, embora haja alguns brados chamando a atenção, poucos se têm dado conta
do iminente furto do patrimônio do trabalhador!
51152 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
É necessário que todos ﬁquem alertas em relação
aos riscos, porque, no dizer de Álvaro Solón de França, a “Previdência Social não é do Governo, não é dos
partidos que apóiam o Governo, não é dos partidos da
Oposição, não é dos servidores da Previdência, é da
sociedade brasileira. (...) Não há melhor assepsia do
que a luz do controle social sobre os interesses dela
própria. Se não tivermos controle social efetivo sobre
a Previdência Social, não adianta aumentar o número
de auditores ﬁscais, não adianta mudar a legislação”.
Ora, se a Previdência é da sociedade, não pode o
Governo aproveitar-se da névoa que se levanta do momento político para fazer, de forma apressada, por meio
de medida provisória, alteração legal que envolve mudanças radicais nos destinos da Previdência Social.
Com a ﬁnalidade de minimizar as conseqüências
gravosas da edição precipitada da Medida Provisória
nº 258, foi apresentada a Emenda nº 58, de autoria do
Deputado Carlos Mota.
Por meio das alterações que seriam promovidas
pela referida Emenda nº 58, as contribuições previdenciárias continuariam a ser tratadas como dívida ativa do
INSS, de modo que os auditores da Receita Federal do
Brasil fariam lançamento das contribuições em nome
do INSS, ingressando tais valores diretamente no caixa
da Previdência Social.
A proposta apresentada pelo Relator, Deputado
Pedro Novais, apesar de prever que a gestão das contribuições previdenciárias incumbe ao INSS (o que,
de outro modo, já previa o texto anterior, na medida
em que o pagamento dos benefícios previdenciários
permanecia sendo competência do INSS), incorre,
no entanto, nos mesmos equívocos da proposta original: as contribuições previdenciárias permanecem
sendo tratadas incorretamente, como dívida ativa da
União (arts. 3º e 16); mantém-se também o ataque ao
patrimônio da Previdência Social (art. 23 da proposta
original e art. 31 da proposta do Relator), colocando
sobre o INSS o ônus de equipar a Receita Federal do
Brasil, incumbência da própria União; continua prevendo que o INSS dependa do repasse das contribuições
previdenciárias para o pagamento de benefícios previdenciários; permite, ainda, que os recursos da União e
os da Previdência Social sejam misturados num caixa
único, possibilitando a incidência da DRU sobre a contribuição previdenciária, na medida em que se tornará impossível identiﬁcar quais créditos são da União e
quais são recursos dos trabalhadores.
A previsão de que os repasses ao fundo do Regime Geral de Previdência Social – RGPS serão ﬁscalizados pelo Conselho Nacional da Previdência Social
(art. 2º, § 2º) não escapa também às mesmas críticas,
principalmente por ser cediço que tal órgão é compos-
Outubro de 2005
to majoritariamente por membros do Governo (art. 3º,
Lei nº 8.213, de 1991).
As distorções decorrentes do tratamento da dívida
ativa previdenciária como sendo dívida ativa da União
trazem ainda, como conseqüência inarredável, o afastamento de 711 procuradores federais responsáveis pela
defesa do INSS e da Previdência Social do exercício de
suas funções – sendo dívida ativa da União, a defesa
se fará por procuradores da Fazenda Nacional, de outro
turno, permanecendo a dívida ativa no âmbito do INSS,
sua defesa será feita por procuradores federais.
Temos então que, em havendo conﬂito de interesses entre a Previdência Social e a União, teríamos
de ambos os lados um procurador da Fazenda Nacional. Tal incoerência evidencia-se ainda mais quando
se imagina um procurador da Fazenda Nacional, que
representa a União, buscando receber da própria União
os valores que são devidos à Previdência Social.
A solução proposta pelo Relator, ademais, não
afasta a grave distorção detectada pelo colunista Josias
de Sousa que, criticando a criação de 1.200 cargos
de procurador da Fazenda Nacional para executar um
trabalho que já sendo executado por 711 procuradores
federais, aduz que “a Procuradoria da Fazenda, que
já estava desaparelhada para cobrar a dívida ativa de
tributos federais (algo como 270 bilhões de reais), terá
agora de executar também os débitos inscritos nos cadastros da Previdência (cerca de 110 bilhões de reais).
Sem contar o acompanhamento dos milhares de processos em tramitação na Justiça do Trabalho”. (Artigo publicado no dia 28 de agosto, na Folha de S.Paulo).
Note-se que os gastos com a criação desses cargos e da estrutura proposta ultrapassarão a cifra dos
110 milhões de reais por ano, o que contradiz o argumento falacioso do Governo de redução de custos, pois,
como constatou o próprio Sindicato dos Procuradores
da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), a Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional não tem estrutura para suportar o aumento de sua competência para abarcar a
arrecadação previdenciária, que, diga-se de passagem,
vem sendo exercida há décadas, apesar de todas as
diﬁculdades, pelos procuradores federais.
Todas essas distorções, com a “blindagem” dos recursos previdenciários e manutenção da defesa judicial
dos recursos da Previdência, são plenamente contempladas pela Emenda nº 58, única que de se opõe verdadeiramente, portanto, ao desmonte da Previdência Social.
As constantes investidas contra os recursos da
Seguridade Social impõem que segurados, beneﬁciários, empresários e políticos compromissados com a
estabilidade e a paz social, defensores da Previdência
e a sociedade em geral impeçam esta tentativa e empunhem a bandeira de um novo paradigma de gestão
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
para a Previdência, este banco central dos trabalhadores e da cidadania: a bandeira da autonomia e do
efetivo controle da Previdência pelos atores sociais.
O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT
– AL. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, a greve de fome do Bispo da
Barra, na Bahia, Dom Luiz Flávio Cappio, fez o Brasil
retomar, nos últimos dias, a discussão acerca da transposição do Rio São Francisco. A transposição pretende
solucionar um assunto que vem sendo arrastado em
nosso País durante muitos anos e tem sido causa de
muito sofrimento ao povo do Nordeste. A falta de água
no semi-árido nordestino, onde hoje vivem 12 milhões
de pessoas, é uma vergonha nacional.
Apenas quem acompanha de perto o drama da
seca pode compreender a importância de se resolver
em deﬁnitivo essa questão. A água é um direito do cidadão, um bem fundamental para o consumo humano
e animal, além de essencial para a produção local.
Descoberto em 1502, o “Velho Chico”, desde suas
nascentes, na Serra da Canastra, em Minas Gerais, até
sua foz, na divisa de Sergipe e Alagoas, percorre 2.700
quilômetros. Aquele rio recebe água de 168 aﬂuentes
e banha 5 Estados brasileiros. Sua bacia tem área total de 634 mil quilômetros quadrados, abrangendo 504
Municípios, ou seja, quase 10% do total brasileiro. Um
verdadeiro tesouro do Brasil.
No entanto, a degradação desse esplêndido bem
natural pode ser percebida há mais de cem anos, com
os grandes impactos causados pela ação do homem,
como poluição por esgotos, assoreamentos ocasionados pelo desmatamento e agressão às matas ciliares,
entre outras.
Informação apresentada na coluna da jornalista
Míriam Leitão no último dia 6 de outubro, no jornal O
Globo, aponta que apenas Belo Horizonte joga 30%
de seus dejetos nos aﬂuentes daquele rio e cerca de
outras 200 cidades fazem o mesmo. A colunista aﬁrma
ainda que “qualquer transfusão exige um doador saudável. Portanto, primeiro é preciso fortalecê-lo”.
Não há dúvida de que a transposição, precedida por
um sério projeto de revitalização, será de grande importância ao desenvolvimento do sertão, pois, com ela, atingiremos a economia sustentável em Alagoas e nos demais
Estados do Nordeste, que compartilham conosco esse
drama da falta de água. Entretanto, essa obra não pode ser
um ﬁm em si mesma. Ela deve ser uma mola propulsora
para o equilíbrio ambiental no Polígono das Secas.
A revitalização do rio da integração nacional,
com ações que contemplem reﬂorestamento de áreas,
construção de barragens, educação ambiental, tratamento de esgoto das cidades lindeiras ao Rio, além
Sexta-feira 21 51153
do controle da irrigação, torna-se fundamental antes
de qualquer outra medida.
Assim, é necessário revitalizar o “Velho Chico”
para termos segurança de que esse grande patrimônio
nacional está sendo preservado e que, bem cuidado,
será inesgotável fonte de abastecimento de água para
todo o semi-árido brasileiro. Além disso, é preciso a
certiﬁcação de que o projeto vai beneﬁciar a população
mais carente de recursos hídricos e não apenas servir
ao agronegócio e à criação de camarões em cativeiro, como aﬁrma o Comitê da Bacia do São Francisco,
contrário ao desvio das águas do rio.
O Governo de Alagoas, juntamente com a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – CODEVASF, tem se empenhado incansavelmente no sentido
de promover ações que visem à melhoria da qualidade
de vida do povo das regiões do Baixo São Francisco, em
especial, do meu Estado, Alagoas. Essa parceria tem
nos dado a esperança de que conseguiremos modiﬁcar
o perﬁl socioeconômico dos nordestinos que dependem
do Velho Chico para sustentar suas famílias.
O Plano de Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco e do Semi-Árido Nordestino
consiste na integração e coordenação das ações estruturantes, programadas pelos vários segmentos do
Governo, com ênfase nas áreas energética, agropecuária, hídrica e de transportes, conciliadas com ações
dos setores da saúde, educação, saneamento, meio
ambiente e ciência e tecnologia, tendo como premissa
básica a garantia do suprimento hídrico a partir do Rio
São Francisco, objetivando o crescimento econômico
e o desenvolvimento social da região.
Dessa forma, vemos que é possível implementar soluções responsáveis e deﬁnitivas para a seca no
Nordeste, esse mal que já se tornou crônico e anacrônico em nosso País. Vamos rediscutir esse projeto da
transposição com toda a sociedade brasileira e executá-lo de forma responsável, para beneﬁciar toda a
população que depende daquele rio, mas sem o risco
de prejudicar ou esgotar esse patrimônio brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB – CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, em solenidade histórica, no dia 5 de outubro
de 1988, o Deputado Ulysses Guimarães, Presidente
da Assembléia Nacional Constituinte, promulgou a nova
Constituição da República brasileira, hoje com 17 anos de
vigência, pondo ﬁm a longo e duro período de exceção,
que oprimiu a Nação por mais de 2 decênios. A Carta
Magna promulgada foi o marco do reencontro dos cidadãos brasileiros com o Estado de Direito, a democracia
e o exercício das garantias e direitos fundamentais.
51154 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Durante a ditadura instaurada em 31 de março
de 1964, o País foi mantido em estado de exceção,
com uma Constituição outorgada e Atos Institucionais,
dos quais o de nº 5, editado em 13 de dezembro de
1968, concedia ao Presidente da República o poder
de decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, por
ato complementar, em estado de sítio ou fora dele, só
voltando os mesmos a funcionar quando o entendesse
o chamado governo revolucionário.
O AI-5 autorizava, ainda, o Governo a decretar a
intervenção nos Estados e Municípios sem as limitações previstas na Constituição. Suspendia as garantias
constitucionais ou legais da vitaliciedade, inamovibilidade, estabilidade e exercício em funções por prazo
certo. Conferia ao Presidente da República o direito
de determinar, por decreto, a demissão, remoção ou
aposentadoria, por em disponibilidade os titulares de
cargos e reformar militares. Permitia o conﬁsco de bens
de servidores públicos, mediante investigação sumária.
Suspendia a garantia do habeas-corpus nos casos
de crimes políticos contra a “segurança nacional”, a
ordem econômica e a economia popular, excluindo-se
de qualquer apreciação judicial os atos praticados.
Um elenco, como se vê, de poderes arbitrários,
ao critério do sistema dominante, que se considerava
acima da Constituição.
Custou muito superar esse duro e abominável período de violência. Foram 20 anos de ditadura. Isolados,
os opressores acabaram vencidos pelo clamor nacional
em prol da redemocratização do País, que culminou com
a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte
para elaboração de uma nova Constituição, promulgada
em 5 de outubro de 1988. Coube ao bravo Deputado Ulisses Guimarães a tarefa de promulgá-la, momento em que
fez memorável pronunciamento, em que disse:
“Foi a sociedade mobilizada nos colossais comícios das Diretas-Já, que pela transição e pela mudança
derrotaram o Estado usurpador. A Nação quer mudar,
a Nação vai mudar. A Constituição será a voz, a letra,
a vontade política da sociedade rumo à mudança. Que
a promulgação seja nosso grito. Mudar para vencer!”
A ditadura de 1964 não foi única em nossa história
republicana. Em 10 de novembro de 1937, uma outra
manteve, por vários anos, o País em regime de exceção,
com a institucionalização do chamado Estado Novo, no
Governo de Getúlio Vargas, de inspiração fascista.
Recorreu-se também a duras medidas de repressão. Um Tribunal de Segurança Nacional foi instalado,
para julgamento sumário dos dissidentes do regime. Todos os direitos e garantias constitucionais foram suspensos, a imprensa foi mantida sob censura e os Estados
governados por interventores de conﬁança do ditador.
Outubro de 2005
Esses 2 abomináveis períodos de exceção não
podem ser esquecidos, para que se possa avaliar,
em qualquer época, a importância extraordinária da
democracia para o pleno exercício da cidadania e do
Estado de Direito.
Há 17 anos o País tem-se mantido sob o império
da lei. Com a Constituição, superamos crises graves,
mantendo-se o País nos limites da ordem jurídica, da
legalidade e do respeito aos direitos e garantias assegurados a todos os cidadãos, indistintamente.
A Nação aprendeu a superar suas diﬁculdades institucionais sem se afastar da legalidade mesmo nos momentos mais dramáticos. Há hoje no Brasil um consenso
nacional de que a democracia é a melhor forma de governo. Com esta consciência, continuaremos a manter o País
unido, deﬁnitivamente integrado na plenitude do Estado
de Direito, sob o império do qual haveremos de fazer do
Brasil uma grande nação, mais justa e soberana.
A Constituição de 1988 não é certamente a Constituição ideal. Ela própria o reconhece ao admitir sua reforma por meio de propostas de emenda à Constituição.
Nos 17 anos de sua vigência já foram aprovadas
48 (quarenta e oito) emendas ao seu texto, além das
relativas à revisão geral de 1993. Entre outras, a do
restabelecimento das prerrogativas do Congresso Nacional, perdidas durante a ditadura militar; a redução
do mandato do Presidente da República, de 5 para 4
anos; a criação do Fundo Social de Emergência, hoje
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira; a quebra dos monopólios do petróleo, do gás, da exploração do subsolo, da energia elétrica e da telefonia;
o direito à reeleição do Presidente da República, dos
governadores dos Estados e dos Prefeitos municipais;
a reforma administrativa, com a instituição dos contratos de gestão e do direito de participação dos usuários
nas administrações públicas direta e indireta.
Mas vários de seus dispositivos ainda estão por
ser regulamentados por leis complementares, competindo ao Congresso Nacional fazê-lo oportunamente.
Entre elas, a do direito de greve dos servidores públicos, a que assegura aos empregados participação nos
lucros das empresas e a que concede direito ao aviso
prévio proporcional ao tempo de serviço.
A Constituição vigente tem sido julgada com
rigor por alguns dos nossos constitucionalistas, que
a consideram excessivamente detalhista e com um
número considerável de dispositivos sobre direitos e
garantias individuais, tornando seu texto desnecessariamente prolixo.
Trata-se de um julgamento talvez equivocado,
considerando-se o momento histórico em que a Carta foi elaborada pela Assembléia Nacional Constituinte. Deve-se reconhecer que, à época, havia colossal
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
pressão popular pela redemocratização do País, com
multidões indo às ruas, em todas as cidades brasileiras,
clamando por eleições diretas e a reintegração desta
Nação ao Estado de Direito. A Constituição tornava-se,
assim, o marco desse reencontro, o que bem explica
seu conteúdo liberalizante.
Decorridos 17 anos de sua vigência, necessário se
faz agora prosseguir no aprimoramento das instituições
democráticas, com a efetivação de reformas estruturais
profundas, que possibilitem mudanças corajosas e deﬁnitivas na ordem social e econômica da Federação. Mas
essas reformas só serão possíveis se existir uma ﬁrme
e determinada vontade política de promovê-las.
Acreditamos que elas serão feitas por existir uma
conscientização nacional de que sem mudanças das
estruturas, os bolsões de pobreza absoluta não serão
reduzidos signiﬁcativamente.
Para correção das distorções existentes no campo
econômico, vêm sendo defendidos, já há algum tempo,
o fortalecimento das atividades produtivas, a elevação
social das comunidades mais carentes e o aproveitamento, em favor do homem brasileiro, das consideráveis potencialidades naturais do País.
Na atual conjuntura nacional, meu partido, o PMDB,
vem reaﬁrmando que o compromisso fundamental de
suas bancadas no Congresso Nacional – Senado Federal e Câmara dos Deputados – continua a ser com a
democracia, não como tática, mas como princípio primordial e inarredável. Um compromisso para assegurar
a todos os brasileiros dignidade humana e justiça social,
considerando, prioritariamente, os interesses sociais,
políticos e econômicos da grande massa dos marginalizados, desde os trabalhadores rurais, sob todas as formas, aos trabalhadores urbanos – servidores públicos,
estudantes, técnicos e proﬁssionais liberais.
Hoje, como ontem, o PMDB defende a necessidade de se promoverem grandes reformas estruturais
por reconhecer que “só o amplo acesso das camadas
populares às responsabilidades políticas e aos benefícios econômicos poderá garantir a unidade, a segurança e o desenvolvimento integrado do País”.
Identiﬁcado e solidário com esta linha programática,
ocupo hoje esta tribuna para saudar o 17º aniversário de
vigência da Carta Magna, convicto de ser ela o instrumento mais legítimo ao pleno exercício da democracia,
dos direitos fundamentais e da ordem jurídica.
Ao fazê-lo, evoco, por sua oportunidade, a irretocável lição de eminente constitucionalista brasileiro:
“A liberdade não é um valor absoluto, que se conquista com o mero gesto da vontade. Ela se constrói a
cada dia, na medida em que se constroem as nações.
Para que se goze de liberdade é preciso, antes de mais
Sexta-feira 21 51155
nada, que se tenha a consciência da sua necessidade
e o sentimento de sua importância”.
A Constituição é o instrumento mais legítimo e
eﬁcaz de que se pode valer o cidadão para fazer prevalecer o direito sobre o arbítrio. A Constituição é também
o escudo de defesa dos fracos contra os fortes.
“A observância da lei é o princípio especíﬁco da
perseverança das instituições livres, e sobretudo nas
organizações democráticas não há outra salvação para
as sociedades”.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente.
A decisão de adiar o início das obras do projeto de
transposição de águas do Rio São Francisco ao SemiÁrido do Nordeste Setentrional brasileiro, integrando-o
às bacias hidrográﬁcas da área, repercutiu negativamente entre as populações do interior dos Estados do
Ceará, Rio Grande do Norte e parte de Pernambuco,
levando-as a uma mobilização em favor de sua execução a curto prazo. Sobretudo no Ceará e na Paraíba,
o movimento pró início do polêmico projeto aglutina as
mais representativas lideranças dos 2 Estados.
A transposição é um anseio secular das comunidades do Nordeste Setentrional, tendo recebido,
inclusive, ao tempo do Império, o apoio entusiasta do
Imperador do Brasil, D. Pedro II, mas mesmo assim não
se viabilizou, sempre prevalecendo as manifestações
contrárias à sua execução.
Um dos argumentos dos que se opõem ao projeto é o de que o desvio do Rio importaria em prejuízos
para 521 Municípios dos Estados da Bahia, Alagoas
e Sergipe, de parte de Pernambuco e de Minas Gerais. Trata-se de avaliação improcedente e equivocada,
como já foi exaustivamente demonstrado em debates
técnicos sobre o projeto.
Ao contrário, o Ministério da Integração Nacional tem demonstrado que o São Francisco será alimentado por bacias hidrográﬁcas reconhecidamente
consistentes, beneﬁciando regiões menos povoadas,
tendo por suporte 720 quilômetros de canais, a serem
construídos, o que permitirá o abastecimento de água
suﬁciente para a implantação de sistemas produtivos
por parte dos agricultores do Ceará, Rio Grande do
Norte, Paraíba e grande parte do semi-árido de Pernambuco, além de garantir o abastecimento de água
a cerca de 13 milhões de pessoas.
A transposição abrirá, ainda, uma nova fronteira
agrícola de importância considerável, contemplando
14 milhões de hectares. Essa avaliação é sustentada,
inclusive, pelo Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, Wilson
Lang, que disse recentemente, em conferência proferida em Brasília, ser a integração do Rio São Francisco
com as bacias hidrográﬁcas do Nordeste Setentrional
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
obra estratégica e fundamental ao desenvolvimento socioeconômico integrado do País. “A integração do São
Francisco”, acentuou Wilson Lang, “melhorará signiﬁcativamente a qualidade de vida de milhões de pessoas
que, em alguns meses do ano, não têm água sequer
para beber, sendo abastecidas por carros pipas”.
Ainda na avaliação insuspeita do Presidente do
CONFEA, o projeto de transposição de águas do Rio
São Francisco “contribuirá para solução adequada do
preocupante problema do crescente êxodo rural na região do Semi-Árido do Nordeste brasileiro por propiciar
condições favoráveis à implementação de pequenos,
médios e grandes projetos de produção agrícola, garantindo a ﬁxação deﬁnitiva do homem à terra”.
O projeto da transposição permitirá a captação
de 26 metros cúbicos de água por segundo, ou seja,
1,4% do volume de água que o rio leva ao mar. Tem,
ainda, uma importante característica geopolítica, que
é a de por ﬁm à exploração de milhões de pessoas,
hoje marginalizadas, vivendo em condições precárias e
submetidas ao ﬂagelo de secas periódicas e cíclicas.
No tocante à tese de que o projeto da transposição
importará em comprometimento da geração de energia
elétrica pela Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco
– CHESF, o depoimento do Presidente do CONFEA é
também esclarecedor e preciso. Diz Wilson Lang:
“O pequeno volume de água que será retirado
não comprometerá a produção de energia. É um desconhecimento da tecnologia e da dimensão do nosso
sistema hidrelétrico”.
A Agência Nacional de Águas – ANA já se manifestou favoravelmente à utilização das águas do São
Francisco para transposição à região do Nordeste Setentrional ao conceder a necessária licença, publicada
no Diário Oﬁcial da União.
Há ainda a se considerar como ponto relevante
do projeto a formação de pólos agrícolas de qualidade
em áreas críticas, tidas como inóspitas, como ocorreu
com os Municípios de Petrolina, em Pernambuco, e Juazeiro, na Bahia, transformados em celeiros agrícolas,
cujos produtos vêm sendo exportados em quantidades
expressivas para o exigente mercado internacional,
notadamente para a Europa.
Porém, não só o depoimento do Presidente do
CONFEA deve ser considerado. De igual importância
é a avaliação do Presidente da Confederação Nacional
dos Trabalhadores na Agricultura, Manoel dos Santos,
que em recente pronunciamento defendeu, com igual
ênfase, a execução do projeto, enfatizando:
“Um rio com a dimensão do São Francisco não
deve existir apenas para beneﬁciar populações ribeirinhas, mas, igualmente, assegurar a sobrevivência,
com dignidade e qualidade, a milhões de outras pes-
Outubro de 2005
soas que poderão se beneﬁciar da implementação de
projetos de desenvolvimento, com o emprego de sistemas de irrigação”.
Santos esclareceu que o projeto se completará
com um plano de revitalização do Rio. Para tanto, está
em tramitação ao Congresso Nacional a Proposta de
Emenda à Constituição nº 524, de 2002, do Senado
Federal, que cria o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia
do Rio São Francisco, com vigência por 20 anos e
possibilidade de renovação ao seu término.
A redação da PEC já aprovada pelo Senado e
agora em tramitação na Câmara dos Deputados destina 0,5% de todos os impostos federais, ou seja, 300
milhões de reais para operacionalizar o projeto. O Relator da PEC na Câmara, Deputado Federal Fernando
Ferro, entendeu, porém, que seriam suﬁcientes apenas
120 milhões, reduzindo o percentual para 0,2%.
Vale destacar, por último, que o projeto da transposição de águas do São Francisco tem sobretudo o
apoio do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o
colocou como uma das principais prioridades do seu
programa de Governo, apresentado quando da campanha eleitoral à suprema magistratura desta Nação.
O Presidente vem sendo um defensor determinado do
projeto, assegurando ao Ministério da Integração Nacional, sob o comando do Ministro Ciro Gomes, ao qual
competirá sua execução, apoio efetivo e valioso.
O custo total do projeto está orçado em 4,5 bilhões de reais, com liberação inicial prevista de 1,7
bilhão de reais.
Nos últimos dias, foi vencida mais uma etapa da
estratégia estabelecida para que as obras do projeto
sejam iniciadas pelo Ministério da Integração Nacional:
a Agência Nacional de Águas autorizou a utilização
das águas para a transposição, sendo o ato respectivo
publicado no Diário Oﬁcial.
A outorga do direito de uso das águas do R um instrumento previsto na Lei nº 9.433, de 1997, sendo sua
concessão atribuição da ANA. E terá validade de 20 anos,
podendo ser renovada, ao seu término, por igual prazo.
Resta agora a aprovação do Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para que o Ministério da Integração Nacional possa dar início efetivo à execução do projeto
da transposição.
A concretização do projeto será uma vitória das
comunidades do Nordeste Setentrional, por criar condições favoráveis a um planejamento de desenvolvimento
econômico e social, com implementação de projetos
de fomento à produção, assegurando-se assistência
técnica, ﬁnanciamento a longo prazo e juros reduzidos
aos produtores agrícolas estabelecidos à margem das
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
áreas favorecidas com a transposição de águas do
São Francisco. Será a grande e deﬁnitiva marcha para
o desenvolvimento socioeconômico do Semi-Árido do
Nordeste Setentrional brasileiro e a abertura para a
consolidação da unidade nacional e a gradativa redução dos bolsões de pobreza regional.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Antes
de encerrarmos esta fase da sessão, pedimos desculpas aos oradores do Grande Expediente pela extensão do período destinado ao Pequeno Expediente. Em
razão do grande número de Parlamentares inscritos,
permitimos que apresentassem suas mensagens e
discutissem os problemas nacionais e de interesse de
sua representação.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Darci Coelho.
O SR. DARCI COELHO (PP – TO. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
antes de dar início ao discurso que preparei para o
Grande Expediente, quero rapidamente referir-me ao
noticiário divulgado hoje pela imprensa sobre fatos
ocorridos ontem, no que tange a processos de cassação de mandato de membros desta Casa.
Compreendo que o julgamento de recurso por mim
relatado na CCJC ontem, por seu caráter eminentemente
técnico e jurídico, mas com repercussões políticas – e
tudo que se faz nesta Casa tem repercussões políticas
– suscite diﬁculdade de compreensão pelo público. Mas,
de modo geral, a matéria está bem exposta na mídia.
Quero, porém, em benefício da verdade e em defesa
da minha honra, referir-me a trecho inserto pelo jornal Folha de S.Paulo, nestes termos: “Em 2002, foi acusado de
receber propina para liberar recursos do Orçamento”.
A ofensa é feita sem maiores informações: quando? Por quem? De que forma? O que aconteceu com
essa acusação?
Sabido que o Deputado Federal só pode ser
processado pelo Supremo Tribunal Federal, teria sido
correta, ética e honesta uma busca ao site da Suprema
Corte para completar a informação.
Tive o cuidado de buscar ontem, mais uma vez,
informações nesse site. Com o meu nome constam
3 registros. O primeiro presume-se que seja de um
homônimo. É o habeas-corpus nº 52.471, do Rio de
Janeiro, relatado pelo Ministro Xavier de Albuquerque.
Paciente: Darcy Coelho – com y; impetrante: o mesmo;
data: 27 de maio de 1974; baixa ao arquivo do STJ.
Em 1974, morava em Goiânia, era Procurador
da República e não teria como impetrar, em meu benefício ou de quem quer que fosse, habeas-corpus no
Sexta-feira 21 51157
Rio de Janeiro. Não consegui saber a fonte, presumo
que seja de um homônimo.
Do site consta outro registro: Recurso Ordinário em
habeas-corpus nº 71.189. Origem: Tocantins. Relator:
Ministro Francisco Resek. Há recorrente. Advogado: Darci
Martins Coelho. Atuei, nesse caso, como advogado.
Vejam V.Exas. que essas coisas não são simples.
No Supremo Tribunal Federal, a pessoa atua como advogado de um processo e seu nome consta do site. Isso
deve ocorrer para que as informações ﬁquem para a
eternidade.
Esse último registro é de 22 de fevereiro de 1994.
Fui advogado de um colega em recurso de habeascorpus contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral,
no Supremo Tribunal Federal, em 1994, e o processo
foi arquivado em 4 de outubro de 1995.
Quanto ao terceiro registro, consta dos arquivos do
Supremo Tribunal Federal o Inquérito nº 1.920, queixa
privada em que o autor, querelante, é Mário Lúcio de Avelar. E eu – Darci Martins Coelho – sou o querelado.
Neste caso, acusei, demonstrei e encaminhei ao
Procurador-Geral da República representação contra
Procurador da República do meu Estado por enriquecimento ilícito. Ele comprou 18 imóveis na nova Capital
por preços que variam de 87 centavos a R$2.877,00;
R$5.250,00; R$5.250,00; R$2.708,00; R$3.800,00;
R$7.080,00; R$8.200,00; R$1.600,00; R$1.902,00; e
R$2.260,00. Por ﬁm, ele comprou 18 imóveis por 49 mil
reais. E o valor venal deles seria de R$1.098,00.
Encaminhei ao Procurador-Geral da República
a representação, mas o corporativismo fez com que a
tramitação parasse. O Procurador se sentiu ofendido e
moveu contra mim queixa que foi recusada. Diz o seguinte: “Rejeito a presente queixa. Publique-se. Em 29
de maio de 2003”. Foi rejeitada por despacho do Relator, Ministro Maurício Corrêa. O agravo regimental foi
encaminhado ao Pleno no dia 15 de outubro de 2003.
E o tribunal, por decisão unânime, negou provimento
ao agravo. A baixa ao arquivo do Superior Tribunal de
Justiça foi no dia 12 de janeiro de 2004. Tudo o que
existe lá em relação a este processo está arquivado.
Não existe nenhum procedimento em andamento
no Supremo Tribunal Federal que envolva o meu nome.
O noticiário está incompleto. Espero que o jornal Folha
de S.Paulo, para continuar a merecer a credibilidade
de seus leitores, complete a notícia e não assaque informações incompletas contra a honra de ninguém.
Sr. Presidente, passo agora ao discurso que preparei para o Grande Expediente de hoje.
Disse Celso Furtado:
“A disparidade de níveis de renda existente entre o Nordeste e o Centro-Sul do País constitui, sem
lugar a dúvida, o mais grave problema econômico a
51158 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
enfrentar na etapa presente do desenvolvimento econômico nacional”.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no momento em que se vê o País dividido entre o “sim” e o “não”
do referendo sobre a campanha do desarmamento,
quando a questão central é a violência, considero mais
do que oportuno trazer a esta tribuna tema igualmente
recorrente, exatamente por sua estreita ligação com o
assunto em debate.
Reﬁro-me às desigualdades regionais e sociais,
fator restritivo ao desenvolvimento regional e principal
responsável pelo processo migratório do campo para as
cidades, processo este que tem realimentado o círculo
vicioso da pobreza e da violência urbana e impedido
o crescimento harmônico do País.
Com suas dimensões continentais, vasta riqueza
natural e imensidão de terras férteis, o Brasil tem tudo
para se transformar no celeiro do mundo e construir
sociedade coesa e solidária. Entretanto, apresenta realidade social adversa que não condiz com sua natural
vocação de nação justa e igualitária.
Entendo que a desigualdade regional e social está
na própria origem do processo de colonização brasileiro,
marcado por ocupações que ocorreram de forma aleatória.
Como se sabe, no ciclo da cana-de-açúcar o Nordeste
brasileiro era centro ﬁnanceiro e pólo exportador.
Com o declínio deste ciclo econômico, a Região
Centro-Sul se tornou referência para o resto do País,
principalmente com a ampliação do processo migratório do campo para a cidade, estimulado ainda mais a
partir da década de 50 com o plano desenvolvimentista implementado pelo Governo Juscelino Kubitschek,
que permitiu a concentração industrial no Sudeste do
País em detrimento das demais regiões.
Como essa situação se manteve ao longo de meio
século, o resultado foi o esvaziamento e o empobrecimento do Norte e do Nordeste, que permaneceram
no esquecimento ao longo de todos esses anos. A exceção foi a Região Centro-Oeste, com a expansão do
agronegócio e com o advento da Capital no Planalto
Central, o que acabou estimulando o adensamento
populacional e o desenvolvimento regional.
É evidente que sempre tem-se debatido alternativas de ações voltadas para o desenvolvimento, inclusive
com a criação de organismos como as Superintendências de Desenvolvimento Regional. Podemos citar o caso
da SUDAM, no Norte; da SUDENE, no Nordeste; e da
SUDECO, no Centro-Oeste, instituições que acabaram
extintas por causa do esgotamento político do ciclo de
contribuição ao desenvolvimento dessas regiões.
Hoje novas versões desses antigos organismos
estão em vigor. A Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA), criada por medida provisória em 2001,
Outubro de 2005
em substituição à SUDAM, com a missão de planejar
e promover ações estruturadas que induzam ao desenvolvimento eqüitativo e sustentável da Amazônia,
bem como a sua integração competitiva nos contextos
nacional e internacional, visando à emancipação econômica e social das populações da Amazônia.
Da mesma forma, foi criada a Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), que gerencia o Fundo
do Desenvolvimento do Nordeste (FNE) e está voltada
para apoiar o desenvolvimento regional com ações focadas para a solução dos problemas da região.
Além disso, o País ainda conta com outros valiosos instrumentos de estímulo e apoio ao processo
desenvolvimentista. É o caso de instituições ﬁnanceiras federais, como o Banco da Amazônia (BASA), o
Banco do Nordeste, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além do Banco
do Brasil e da Caixa Econômica Federal.
Essas instituições operam os chamados Fundos
Constitucionais de Apoio ao Desenvolvimento, como
o FNO, na Região Norte; o FCO, na Região CentroOeste; e o FNE, no Nordeste. Entretanto, a exemplo
das antigas Superintendências Regionais de Desenvolvimento, esses organismos e demais mecanismos
de fomento, por si sós, não bastam para promover o
desenvolvimento regional.
É necessária e urgente a implementação de amplo programa de desenvolvimento nacional que inclua
verdadeiro projeto de interiorização do desenvolvimento, que priorize os médios e pequenos Municípios com
fortes investimentos públicos e privados nas áreas de
infra-estrutura, no fortalecimento e na ampliação dos
pólos industriais já em fase de implementação, no estímulo aos Municípios com vocação turística para ampliar a oferta de emprego e renda no País.
Só a partir desse processo de interiorização das
ações desenvolvimentistas será possível estancar de
vez o processo migratório para os grandes centros urbanos, estimular o regresso dos migrantes para suas
regiões de origem, reduzir a pressão por demandas
sociais nas principais regiões metropolitanas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como é
do conhecimento de todos nesta Casa, o crescimento
urbano desordenado torna os recursos públicos cada
vez mais insuﬁcientes para atender a essas demandas,
com um agravante: quanto mais o Poder Público realiza em termos de investimentos sociais, mais aguça o
processo migratório, o que realimenta o círculo vicioso
do inchamento das maiores cidades.
Qual o resultado desse crescimento desordenado?
A violência urbana; a expansão do crime organizado; o
desemprego; a desagregação social e da família, que
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
criam a desesperança, fruto da pobreza e da falta de
melhores oportunidades para os menos afortunados.
A tudo isso se soma a incapacidade do Estado de
continuar dando pronta resposta a crescente demanda social, até porque a solução dos graves problemas
urbanos está exatamente na reversão do processo migratório e na ampliação das oportunidades no interior
do País, onde a implementação de ações sociais e a
aplicação de novos investimentos podem ser feitos a
custos inﬁnitamente menores.
Sem perspectivas de solução a curto e a médio prazos, os problemas urbanos têm elevado custo social para
a população, em função da falta de segurança e de melhores condições de vida. Isso sem falar no pesado ônus
para o Poder Público em termos de gastos sociais com
saúde, educação, moradia e infra-estrutura urbana.
Sr. Presidente, é evidente que as desigualdades
regionais não se limitam à questão econômica. Se analisarmos alguns indicadores sociais, como na área da
educação, poderemos constatar pequena parte dessas disparidades.
A taxa média de analfabetismo no Brasil, por
exemplo, é de 13.3%. Entretanto, nas regiões mais desenvolvidas, como o Sul do País, a taxa é de apenas
7,8% contra 26,6% no Nordeste e 11,6% na Região
Norte, segundo o Instituto Brasileiro de Geograﬁa e
Estatística (IBGE). Ou seja, a variação do menor índice
na Região Sul para o maior percentual do Nordeste é
superior a 3 vezes.
Ainda na área de educação, outras disparidades
podem ser constatadas em relação ao número de jovens
matriculados no ensino superior nas regiões mais ricas
e nas demais regiões. Ou mesmo quando nos referimos
ao trabalho infantil, que tira das salas de aula 1 milhão
de jovens das Regiões Norte e Nordeste, para colocá-los
precocemente no mercado de trabalho, interrompendo
o sonho de futuro promissor para a maioria deles.
Citei apenas o caso da educação para mostrar os
imensos desaﬁos que temos pela frente para construir um
país justo e que universalize a oportunidade a todos.
Entretanto, outro estudo realizado pelo IBGE sobre a distribuição do Produto Interno Bruto (PIB) por Município mostra os efeitos da concentração da produção
no aprofundamento das desigualdades regionais.
Em 2002, metade do PIB nacional se concentrava
em apenas 1,3% dos Municípios brasileiros, cerca de
70 cidades, onde morava um terço da população. Além
disso, 9 Municípios sozinhos, dos quais 6 se localizam
na Região Sudeste, respondiam naquele ano por 25%
de todos os bens e serviços produzidos no País.
No outro extremo da pesquisa, o mesmo percentual de 25% da produção ﬁcava a cargo de um
contingente de quase 93% das cidades existentes
Sexta-feira 21 51159
(5.153 Municípios), que reuniam 43,3% da população. E, dos 50 Municípios com menor PIB em 2002,
48 (96%) são das Regiões Norte, mais precisamente
do Estado de Tocantins; e Nordeste, dos Estados do
Piauí e da Paraíba.
Entendo, portanto, que a saída para esses problemas está na implementação de um projeto de interiorização do desenvolvimento que leve em conta a vocação econômica de cada Município ou microrregião, ao
priorizar investimentos nos pequenos pólos industriais
já em desenvolvimento, como é o caso dos Municípios
de Gurupi e Araguaína, no Tocantins, a partir de maior
parceria entre o setor público e a iniciativa privada.
Nesse sentido, já dispomos de valioso instrumento
de apoio ao desenvolvimento nacional: o Programa de
Parcerias Público-Privadas (PPPs) aprovado por esta
Casa e na dependência apenas da regulamentação
por parte do Executivo para ser implementado.
Só que, por sua importância estratégica, essa
etapa de regulamentação das parcerias deve ser executada com a máxima urgência, o que parece não estar
ocorrendo junto às instâncias encarregadas do assunto. Com isso, muitos investimentos, particularmente
do setor privado, estão sendo adiados ou revistos, em
prejuízo para a sociedade como um todo.
No caso da Região Norte, essas parcerias são
de fundamental importância para ajudar a viabilizar importantes projetos na área de infra-estrutura, como é o
caso da Ferrovia Norte–Sul, cujo trecho entre Aguiarnópolis, no Tocantins, e Senador Canedo, na região
metropolitana de Goiânia, exige recursos públicos e
privados para ser executado.
Sem falar na importância do próprio Estado do
Tocantins como novo pólo de desenvolvimento regional.
Com a criação do Estado, a partir de 1988, a região pobre e abandonada do então norte goiano se transformou
numa alternativa concreta de desenvolvimento econômico e social. E, o que é mais positivo, numa região estratégica para a integração nacional, pois o Estado ocupa
posição geográﬁca privilegiada, servindo de elo entre a
Região Norte e as Regiões Centro-Sul do País.
Com a economia fortalecida pelo avanço do agronegócio e privilegiado por estar situado no delta dos Rios
Araguaia e Tocantins, o Estado dispõe de potencial agrícola capaz de transformá-lo em novo celeiro do País. Essas condições favoráveis foram reforçadas por moderna
infra-estrutura construída pelo ex-Governador Siqueira
Campos ao longo de seus 3 mandatos. Com isso o Tocantins consegue atrair investidores de todo o País.
O Estado reúne todas as condições para ocupar
posição de destaque num eventual projeto de interiorizarão do desenvolvimento a ser implementado pelo
Governo Federal, em parceria com o setor privado e os
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
demais entes federados. Aﬁnal, seu potencial não se
limita ao agronegócio ou à agroindústria, mas se expande também aos setores de turismo e de serviços.
Quando se fala em fortalecimento do desenvolvimento, não se pode ignorar a Ferrovia Norte–Sul. Aﬁnal, a obra, iniciada há mais de 18 anos, não se volta apenas para a melhoria da infra-estrutura regional.
Ela representa importante instrumento de integração
nacional, por ligar a Região Norte às Regiões CentroSul, barateando o custo dos transportes e contribuindo
para melhorar a competitividade dos produtos regionais no mercado interno e externo.
A conexão da Norte–Sul com a Ferrovia Carajás,
que liga o sul do Pará ao Porto de Itaqui, no Maranhão,
permitiu a abertura de novo caminho para escoar a produção da região, principalmente o minério de Carajás
e a soja cultivada no Pará, Maranhão e Tocantins para
o mercado externo, fortalecendo signiﬁcativamente a
economia da Região Norte.
Temos de ter em mente que, só com o crescimento
harmônico de todas as regiões, o Brasil poderá superar
todos os seus problemas econômicos e sociais, alcançando a plena integração nacional. A crise do inchaço
populacional dos grandes centros urbanos decorre em
parte da própria condição de subdesenvolvimento das
regiões mais pobres.
Essa realidade adversa não pode continuar. O
Poder Público, com o apoio desta Casa, da iniciativa
privada e da própria sociedade, deve adotar mecanismos inovadores e buscar a alternativa de novas políticas públicas que contribuam para a redução das disparidades regionais, das desigualdades sociais, pondo
ﬁm a estes 2 Brasis: o rico e desenvolvido, do Sul e do
Sudeste; e o pobre, do Norte e do Nordeste.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Darci Coelho,
o Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário, deixa
a cadeira da presidência, que é ocupada pelo
Sr. Natan Donadon, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Peço
encarecidamente a compreensão dos companheiros,
dado o atraso para o início da Ordem do Dia. Estamos
atrasadíssimos, mas gostaria de contar com a colaboração dos colegas, pois prometi conceder a palavra, para
breve comunicação, ao Deputado João Paulo Gomes
da Silva, inscrito para falar antes do Grande Expediente. E vou abrir a exceção em favor do nobre Deputado.
Peço, portanto, a compreensão dos nobres colegas. Ouviremos, em seguida, o segundo orador inscrito
para o Grande Expediente e, imediatamente, daremos
início à Ordem do Dia.
Outubro de 2005
Desde já esclareço que todos os oradores inscritos para breves comunicações falarão, sucessivamente,
ao término da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado João
Paulo Gomes da Silva, para breve registro.
O SR. JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PSB
– MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero manifestar, de
forma inequívoca e induvidosa, meu posicionamento a favor do voto “sim” no referendo a realizar-se no
próximo domingo.
Creio que nenhum brasileiro pode se sentir no
direito de fomentar, ainda que involuntariamente, a indústria da morte no País. Sou pela paz, sou pela vida.
Penso que o voto “sim” deve prevalecer. Não é porque
o Estado não tem conseguido prover a segurança pública que vamos incentivar a compra de armas de fogo
e munição, para nos responsabilizarmos pela própria
segurança. Creio ser esse dever do Estado, inclusive
das Forças Armadas, segundo lei votada nesta Casa,
que permite, subsidiariamente, que sejam empregadas
na segurança pública deste País.
Vou votar, portanto, pela vida e pela paz. E recomendo às pessoas de bem deste País que, apesar do
desastre que tem sido a campanha em favor do “sim”,
numa tomada de consciência, optem pelo desarmamento, pela proibição da venda de armas de fogo e
munição neste País.
Se porventura o voto “não” ganhar, será interpretado como grande incentivo para o crescimento da
violência no Brasil, infelizmente.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que faça veicular
este meu ponto de vista nos meios de comunicação
da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – V.Exa.
será atendido, nobre Deputado João Paulo Gomes
da Silva.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Esta
Presidência, em nome do Presidente da Casa, Deputado Aldo Rebelo, e da Mesa Diretora, gostaria de fazer uma breve saudação de boas-vindas aos alunos
do 11º Curso de Estudos de Políticas Estratégias, da
Associação dos Diplomados da Escola Superior de
Guerra – Delegacia de Uberlândia, presentes nas galerias. Sejam bem-vindos! Muito obrigado pela presença
e sintam-se bem em nosso meio. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Dando
seqüência ao Grande Expediente, concedo a palavra
ao nobre Deputado Dimas Ramalho, do PPS do Estado de São Paulo. S.Exa. dispõe de até 25 minutos
para o seu pronunciamento.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. DIMAS RAMALHO (PPS – SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de
uns tempos para cá, a cada mês, a Nação pára por um
instante para saber como o COPOM irá ﬁxar o novo valor
da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia,
a nossa conhecida taxa SELIC. É ela que deﬁne os juros a serem pagos pelo Tesouro Nacional, pelos títulos
lançados no mercado. E, praticamente, nada mais. Nenhum cidadão brasileiro que se queira valer de um empréstimo bancário, seja na modalidade de consignação
em folha de pagamento, seja na dos cheques especiais
ou do cartão de crédito, paga esse percentual. O mais
barato de todos os ﬁnanciamentos, e mais barato porque realizado com risco mínimo e mínimos custos administrativos, o de consignação, anda por volta dos 35%
a 45% ao ano. Qualquer fatura de cartão de crédito ou
de cheque especial não tem o menor pejo em informar
que os juros anuais estão beirando os 200%. Somos
campeões mundiais também nos juros.
Alega-se que tantas e tais restrições ao consumo
têm o objetivo de frear qualquer bolha inﬂacionária. Pode
ser. Desde que implantada a nova moeda, o real, não
mais assistimos àqueles surtos inﬂacionários, que em
alguns momentos chagaram a mais de 80% ao mês. Aliás, quando da implantação do real estavam em cerca de
40% mensais. Mas essa moeda tem outra face: menor
circulação de mercadorias, menor produção, e, com isso,
mais desemprego e mais e mais exclusão social.
Diz o Governo – e o diz de forma a mais repetitiva
– que é preciso garantir por algum tempo esse padrão de
sacrifício para que o País possa, enﬁm, retomar o caminho
do desenvolvimento de forma sustentável e, sobretudo,
perene. No entanto, nossas autoridades e suas Lideranças no Congresso se esquecem de que tais e tantos
sacrifícios estão sendo enfrentados por nosso povo pelo
menos há mais de duas décadas. Isso quer dizer que
uma geração inteira se perdeu no caminho por não ter,
a bem da verdade, nem caminho a percorrer.
Essas falácias governamentais, Sr. Presidente,
têm um claro objetivo: impedir que se faça em nossa
sociedade o exato debate sobre o que de fato acontece.
E, assim, nos vão entregando, às vezes até mesmo de
forma leviana, as explicações mais estapafúrdias, ou
mesmo as mais lógicas, mas que se mostram sem fundamentação no campo prático. Permitam-me examinar
alguns exemplos dessa espécie. No início da década
de 1970, a propaganda oﬁcial da ditadura alardeava as
conquistas do que então se chamava ufanisticamente
de “Milagre Brasileiro”, respaldado, aliás, pela conquista do tricampeonato mundial de futebol. O ditador de
então, General Médici, cunhou, no entanto, uma frase
que jogava por terra tanto entusiasmo ao reconhecer
que “a economia vai bem, mas o povo vai mal.”
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Reclamava-se, de fato, do arrocho salarial, mas os
sindicatos estavam sob intervenção; o poder castrense
brandia um todo-poderoso AI-5, o famigerado Ato Institucional nº 5, impedindo quaisquer demonstrações de reivindicação e revolta. A imprensa vivia sob a mais severa
censura e, no Parlamento, as poucas vozes que tinham
condição de falar – e protestar, é certo – insistiam na
necessidade de que o quadro fosse revertido para que
o povo e a economia pudessem seguir juntos, e bem.
Foi então que surgiu a famosa idéia de que o bolo
deveria crescer para então ser dividido, havendo nisso
tudo uma lógica, já que um bolo pequeno não poderia em tese ser repartido por muitos famintos. Sucede
que os números de nossa realidade desmentem esse
engodo. E vamos prová-lo. Quando se realizaram as
primeiras eleições do século XX, e isso em 1902, a
população brasileira era de 17 milhões de habitantes.
No primeiro embate eleitoral deste século XXI, nossa
gente já contava com 170 milhões de almas.
Para um malthusiano isso seria uma heresia. No
ﬁnal do século XVIII, esse economista demonstrou,
com precisas equações matemáticas, que a população
mundial crescia em progressão geométrica, ao passo
que a produção de alimentos o fazia em progressão
apenas aritmética. Ou seja, estávamos diante de um
quadro indicativo de fome e mais fome.
Então, o nosso País estaria fadado ao desespero.
Mas, ao contrário do que se pretende difundir para a
nossa gente, o bolo nesse período cresceu, e cresceu
muito. O PIB nacional, nos albores de século passado,
poderia ser calculado em 10 bilhões de reais. Ao se iniciar o século XXI, esse mesmo PIB, o nosso PIB, nosso
Produto Interno Bruto é medido em mais de 1 trilhão
de reais. Ou seja, a população se multiplicou por 10,
mas o PIB, por 100. Quer dizer, houve de fato o vasto
crescimento do bolo da nossa economia em montante
muito superior àquele que indica o crescimento populacional. Mas, ao contrário do que se dizia há cerca de
30 anos, não se repartiu esse banquete; ao contrário,
hoje temos milhões e milhões que vivem bem abaixo
da linha da miséria absoluta e que, portanto, não recebem nada, nem a mínima fatia desse bolo.
Vamos adiante com mais um exemplo.
A área econômica do Governo tem por norma o
contingenciamento de verbas já constantes do Orçamento da República, esse contingenciamento representando, na prática, cortes brutais nas áreas de saúde,
educação e saneamento básico – esta última intimamente ligada à questão de saúde pública –, nos investimentos em infra-estrutura, tudo com o declarado objetivo de
manter e mesmo ampliar o chamado superávit primário.
O objetivo de tudo isso é garantir recursos para o pagamento, pelo menos, dos juros da colossal dívida pública
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
e, assim, conseguir sua redução ou que ela não cresça
ainda mais assustadoramente do que ocorre.
Aqui, como na repartição do bolo, os dados de nossa
realidade comprovam a incongruência de tais medidas, com
a observação básica de que esse superávit nada mais é
que uma forma de esterilizar recursos, diante de uma nação que se estiola na miserabilidade e na exclusão.
E por que os dados da realidade não concordam
com a ação governamental? Por estes simples dados: em
1995, nos diz o próprio Banco Central, o superávit primário representava 0,3% do PIB; em 2005, pelo menos até
agosto, já representa 6,3% desse mesmo PIB. Foi multiplicado por 21; teve um aumento de mais de 2.000%! E
como deveria se comportar a dívida? Pela argumentação
oﬁcial, teria que, pelo menos, manter-se estável. Puro
engano. No mesmo período de 10 anos, a dívida pública, que em 1995 representava 30,6% do PIB nacional,
está agora cifrada em 51,7%. Isso é tudo ao contrário do
previsto, tudo o oposto do que se tem alardeado como
caminho e solução para a crise brasileira.
Essa dívida, é bom lembrar, ainda vai exigir do Governo e, portanto, do povo brasileiro, somente para o pagamento dos seus juros, a estupefaciente quantia de 154
bilhões de reais. Isso somente neste exercício. Ao contrário
do que se poderia supor, tendo crescido o bolo da riqueza
nacional e, ao mesmo passo, o almejado superávit primário, o quadro de distribuição a renda continua sendo mais
iníquo, um dos mais constrangedores do mundo.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Fernando
Coruja.
O Sr. Fernando Coruja – Deputado Dimas Ramalho, V.Exa. aborda questão crucial que este Congresso deveria examinar. Ficamos nesta Casa discutindo
superﬁcialidades, se destinamos mais recursos para
uma área ou para outra, tudo em migalhas, enquanto,
evidentemente, o grande problema brasileiro é o modelo econômico, pelo qual transferimos recursos originários dos tributos para o sistema ﬁnanceiro, e não,
como diz V.Exa., para a saúde e a educação, além de
outras áreas. Esse modelo econômico faz com que o
País se desenvolva na menor taxa de crescimento,
se comparada com a de outros países em desenvolvimento. Entre 42 países em desenvolvimento, talvez
estejamos em 41º lugar em matéria de crescimento.
Portanto, é de falsidade a idéia de que o País está indo
bem. A dívida interna é cada vez maior, pois saltou de
700 bilhões de reais para quase 1 trilhão de reais recentemente. E é isso o que temos de atacar. Precisamos,
urgentemente, de um modelo econômico diferente, de
uma equipe econômica que não seja nem aquela de
Fernando Henrique nem esta de Lula, que são semelhantes. Meu Líder, Deputado Dimas Ramalho, V.Exa.
está de parabéns, sempre brilhante por colocar o dedo
Outubro de 2005
onde deve, na política econômica que o Brasil utiliza,
absolutamente equivocada.
O SR. DIMAS RAMALHO – Agradeço ao Deputado Fernando Coruja o aparte. S.Exa. é sempre oportuno e preciso em suas interlocuções.
Prossigo, Sr. Presidente.
O Governo, aliás, os governos, porque isso ocorre
em âmbito federal, estadual e municipal, se aferram a
políticas compensatórias, à distribuição desigual de bolsa-isso e bolsa-aquilo, de vale-isso e vale-aquilo, como
solução salvadora. Não é, no entanto, o que ocorre. Nem
poderia ocorrer. Estamos diante do menor esforço: ﬁngir
que se faz alguma coisa, de forma até mesmo leviana
e, pior que tudo, sem vencer a corrupção que grassa
no meio desses programas, ao invés de enfrentar de
peito esses tantos problemas sociais.
Políticas dessa espécie não geram direito algum e
somente fazem com que nossos miseráveis continuem
miseráveis ao receber 50 ou mesmo 100 reais por mês,
enquanto seria possível estimular a população mais
carente a se organizar, ensinando-a a reivindicar e a
defender a deﬁnição de direitos por meio de diplomas
legais, mas nunca por intermédio de ordens de serviço
partidas de um mero comissionado em qualquer Ministério. Daí para o desalento, para a desesperança é um
passo! Um passo a mais e se cairia naquele cinismo:
“plantando, dá; não plantando, dão”.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, minha
intenção, neste Grande Expediente, é mostrar o descaminho por que segue a política econômica do País,
um descaminho que nossas autoridades, infelizmente, não se animam a admitir, mas, o que nos parece
pior, ﬁcam a buscar explicações as mais canhestras
– explicações que, quando dão de cara com os dados
colhidos em nossa própria realidade, deveriam fazê-los
morrer de vergonha! Mas ocorre exatamente o contrário: tomam isso como motivo de mais bravatas, de
comemorações infundadas e descabidas.
Essa injustiﬁcada taxa SELIC tenta fazer crer
que se luta bravamente contra uma inﬂação, que, se
retornada ao cenário de nossa economia, somente
viria trazer mais miséria ao nosso povo. Sucede que
ela mesma está na raiz dessa miséria, sendo, como é,
responsável pela mais brutal transferência de recursos
públicos para o setor privado, um setor que, no caso, é
representado quase que exclusivamente pelo sistema
ﬁnanceiro nacional.
A Constituição Cidadã, que é como Ulysses Guimarães se referia à Carta de 1988, pretendia, em seu
art. 192, que o sistema ﬁnanceiro nacional fosse “estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade”.
Pois os senhores do capital não se conformavam com
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
as disposições nem de seu caput nem de suas alíneas,
razão por que pressionaram o Governo para que esse
dispositivo fosse, na prática, revogado (Emenda nº 40,
de 2003), admitindo que a regulamentação – que se faz
a cada dia mais necessária –, venha fatiada na forma de
diversas leis complementares, nada mais fazendo senão
reproduzir a velha tática de dividir para reinar.
Sem legislação especíﬁca desde 1988, quando
da promulgação da Constituição, o Banco Central se
tem negado sistematicamente a intervir na ação deletéria dos bancos, que parecem descompromissados
com os interesses da clientela, buscando tão-somente
lucros só por si indecorosos. É por isso que o cliente
paga para ter uma conta corrente, paga para saber seu
saldo, paga para sacar – a malsinada CPMF –, paga
para emitir cheque inferior a 20 reais, e ainda paga se
o cheque de qualquer valor for compensado em outra
agência que não a sua, ainda que seja do mesmo banco
– vejam só! Quem quiser saber do saldo de sua conta,
ou se precisar de um talonário extra de cheques, paga
taxas exorbitantes aos bancos, que não sofrem qualquer limitação oﬁcial. Aliás, este é o grande problema:
sobre isso não há limitação oﬁcial, nenhum regramento
jurídico. Mais adiante vamos acabar pagando pelo ar
que respiramos numa agência bancária...
O Banco Central não exige sequer que se uniformize a nomenclatura dessas taxas, razão pela qual o
cidadão não sabe o que paga nem por que paga. Moisés, levando seu povo em fuga do cativeiro no Egito,
não recebeu dos céus tanto maná! E digo mais: sem
justiﬁcativa plausível, as máquinas de auto-atendimento,
que se espalham por todo o País, reduziram a categoria
bancária quase à metade, reduzindo, ao mesmo passo,
os custos salariais e sociais dos bancos e, com isso,
o compromisso com os funcionários, que, de tanto desanimados, não mais reivindicam direitos e, portanto,
não fazem greve, não tiram férias nem exigem planos
de saúde. Quero dizer com isso que o lógico seria uma
redução dos valores cobrados dos usuários, enquanto
o que acontece é exatamente o contrário.
Concedo o aparte, com muito prazer, ao nobre
Deputado Ivan Paixão, de Sergipe.
O Sr. Ivan Paixão – Nobre colega, Deputado Dimas Ramalho, nosso Líder do PPS, primeiro parabenizo
V.Exa. por trazer a debate nesta Casa tema tão importante. Vou tentar contribuir com o pronunciamento, porque a sociedade está acostumada, vamos assim dizer,
a assistir ao Presidente do Banco Central, Henrique
Meirelles, e ao Ministro da Fazenda, Antonio Palocci,
dizerem que, a despeito de todas as questões nacionais,
os fundamentos da economia serão mantidos. Salvo
engano, esses fundamentos passam exatamente pelos pontos que V.Exa. apresenta e sobre os quais tece
Sexta-feira 21 51163
comentário críticos, ou seja, o câmbio ﬂutuante, uma
taxa de juros elevada para refrear o consumo interno,
uma meta de inﬂação perseguida de 5,1% e um superávit primário acima até do que o FMI preconiza para a
Nação brasileira. Isso está asﬁxiando nossa economia,
Deputado Dimas Ramalho. E a Medida Provisória nº
261, de 2003, que vai chegar em breve a esta Casa,
retira do Sistema Único de Saúde 1,2 bilhão de reais,
destinando-os ao Programa Fome Zero. V.Exa. trata de
assunto atual, importante. Parabenizo-o pela iniciativa
de trazer o tema a debate.
O SR. DIMAS RAMALHO – Deputado Ivan Paixão, obrigado pelo aparte.
Prossigo, Sr. Presidente.
Permitam-me, retomar o assunto taxa SELIC,
que, ao que se alega, entra aqui como mais um aspecto dessa luta contra a inﬂação. Juros altos inibem
o crédito bancário e, com isso, o consumo. Pura balela! Os juros cobrados em forma de crédito pessoal
estão na estratosfera. O Banco do Brasil, que pratica,
por certo, as menores taxas, cobra 150% ao ano nos
seus cartões de crédito.
Inibidora do desenvolvimento, lá isso ela é, pelo
menos enquanto mantida nos níveis atuais. Quando se
cifrava em 24,48% ao ano, isso em 1996, nosso PIB
crescia a 2,66%. Mantida praticamente nesse índice,
o PIB de 2002 subiu apenas 1,93%. Neste ano, a taxa
SELIC está por volta dos 19%, para um crescimento
da economia previsto em 3,5%.
Pois bem. No Chile – valha-nos um exemplo – a taxa
de juros caiu, de 2000 para 2005, de 9,6% para 3,4%,
período em que seu PIB teve um aumento de 21%.
O que esses juros inibem, de fato, é o ﬁnanciamento do setor produtivo, sendo impossível a um industrial,
a um comerciante, a um agricultor, enfrentar 4% ou 5%
de juros ao mês para modernizar, ampliar suas plantas,
fortalecer-se, gerar emprego e renda. E impede, quase
que por completo, que alguém recorra a um banco para
dar início a negócios de uma microempresa.
O País está sem controle do ﬂuxo de capitais que
vêm do exterior. Uma medida que entendemos polêmica, é certo, mas que precisa ser enfrentada, nem que
seja por meio de formas mais amenas desse controle.
Aﬁnal, o País vê entrar enxurradas de dólares. Capitais
extremamente voláteis desorganizam as contas públicas, valem-se desses juros assim, tão gordos, e depois
saem daqui carregando lucros indecorosos. Por isso,
por essa enxurrada de dólares, a cotação da moeda
norte-americana vem caindo sistematicamente frente
ao real, prejudicando enormemente as exportações,
principalmente o setor agropecuário, que hoje compõe
uma vasta fatia de nosso comércio exterior. Basta que
se veja que insumos e implementos agrícolas são ad-
51164 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
quiridos lá fora a um dólar que, quando da exportação
dos produtos, já acusa aqui queda substancial.
Nosso Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, professor e doutor em agronegócios, seguindo, aliás, os passos de seu pai, já alertou: a
agricultura brasileira chegou ao fundo do poço. E, ao que
conheço, tem procurado dar respostas positivas ao setor.
Mas, impossível negar, as diﬁculdades são enormes!
A inﬂação tem outras frentes de combate. O Banco
Central do Brasil exige, por portarias periódicas, a variação
dos índices de depósitos compulsórios que os bancos
privados estão obrigados a fazer naquele BACEN. É, para
os monetaristas mais ortodoxos, uma forma de enxugar
o meio circulante, reduzindo ainda mais o consumo.
E tudo isso são palavras, nada mais do que palavras.
Primeiro, porque se quer inibir o consumo num país em
que pelo menos 40 milhões de pessoas estão afastadas
da vida econômica. O correto seria a adoção de políticas
públicas que estimulasse a inclusão social e não que
mantivesse dessa forma esdrúxula a exclusão.
Depois, esses depósitos compulsórios, pelo menos há uns 3 anos, ou seja, desde o Governo anterior,
estão sendo remunerados pelo Banco Central, tornando-se não apenas um inibidor do consumo, um enxugador do meio circulante, mas sim e essencialmente
uma maior fonte de lucro para os banqueiros.
Que política é essa, Sr. Presidente? Os salários
têm sido sistematicamente arrochados. As taxas de
juros para o crédito pessoal já entraram em órbita de
tão elevadas. As alíquotas referentes aos depósitos
compulsórios, que em alguns instantes ultrapassam os
80%, continuam bem altas. Então, que é que se pretende mais para impedir qualquer surto inﬂacionário?
Tais medidas, é sempre bom lembrar, compõem
uma espécie de catecismo do fundamentalismo econômico, nada tendo de original. Com essas normas, até que
relativamente simples, conseguem manter o País na periferia do mundo capitalista central; não o deixam alcançar,
conforme necessário, preço e qualidade em produtos que
possam, assim, melhor competir no mercado externo e,
é lógico, serem oferecidos ao mercado interno. E assim
seguem, levando somas monumentais para os cofres
sempre abarrotados e rentáveis de nossos bancos, que,
é de justiça lembrar, montaram um dos mais soﬁsticados
sistemas ﬁnanceiros de todo o mundo.
Mas também – é de justiça observar – esse modelo
tem recebido forte e paternal ajuda do Poder Público,
que, à força de armadilhas que não tem conseguido desarmar, acaba por se tornar um autêntico refém desse
mesmo sistema. E onde reside essa substancial ajuda?
Veja-se que, quando se quer diferenciar dinheiro de capital, costuma-se dizer que dinheiro é o que trazemos no
bolso e capital é o que o empresariado guarda no cofre.
Outubro de 2005
Mas não se pode esquecer algo essencial. É que capital,
para ser assim entendido, tem 2 atributos essenciais: o
lucro e o risco. Ninguém em sã consciência iria aplicar
seu dinheiro acumulado, ou melhor dizendo, seu capital,
se não soubesse antecipadamente os lucros que está
para obter. Mas também conscientemente sabe que corre
riscos. Daí por que todos os investimentos buscam de
uma só vez reduzir riscos e aumentar lucros.
Até aqui nada demais. Ocorre que, no Brasil, inventaram um capital somente com lucros e que, aplicado,
nenhum risco há de enfrentar. Está aí mesmo a nossa
injustiﬁcável SELIC a garantir que, chova ou faça sol, os
títulos públicos adquiridos pelo sistema ﬁnanceiro serão
resgatados pela polpuda taxa aí estabelecida.
Ora, se esse lucro está garantido – quase 20%
de juros numa inﬂação inferior a 6% – por que enfrentar riscos e ﬁnanciar, por exemplo, um investimento
industrial, ou ajudar Municípios na construção de rede
de esgotos e em tantas e tantas coisas que dependem
desses dinheiros bancários inteiramente esterilizados?
Tal comportamento, vale observar, faz com que o Brasil
apresente uma das menores taxas de ﬁnanciamento
bancário de todo o mundo, calculado, também, frente
ao nosso PIB. É que, enquanto no Japão esses empréstimos representam valor superior a 100% do PIB,
em nossa terra não chegam aos 30%.
Edacidade dos senhores banqueiros? Esta é somente parte da explicação, porque por trás dessa voracidade estão as medidas protecionistas, perdão, paternalistas
de nossos seguidos governos republicanos, em especial
nas duas últimas décadas, não por acaso aquelas consideradas perdidas para a economia nacional.
O resultado disso está à vista de todos. O Governo quer comemorar – e o faz com estardalhaço – um
crescimento do PIB, que neste ano será de 3,5%. Esse
pessoal deveria enfrentar o problema com, digamos
assim, um pouco mais de pudor!
Permitam-me, ao ﬁnalizar, examinar esse dado,
ou seja, o crescimento do PIB.
Sincera e conscientemente, nada há a comemorar.
Se olharmos para trás, vamos ver que, ano passado,
esse crescimento foi de 5%. Estamos, assim, perdendo
e não ganhando. Se olharmos para os lados, a quota de desastre é maior ainda. A Argentina e o Chile
estão crescendo a 7% e 9%, respectivamente. E, se
dirigirmos nosso olhar para frente, por favor, o sinal é
de quase tragédia! A China ainda guarda bolsões de
miséria, com quase 1 bilhão e meio de habitantes, mas
segue crescendo num ritmo quase frenético diante da
necessidade de alimentar, vestir, educar e tratar da
saúde desse imenso batalhão.
Nossos bolsões de miséria estão aí mesmo. Na periferia das grandes cidades se morre de malária, dengue,
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
tuberculose e Mal de Chagas, pois que miséria e moléstia
migram juntas do campo para a cidade. Assim, comemorar – e é isso mesmo o que o Governo está fazendo – um
crescimento que nem chega a 4% é quase que agredir
essa miséria! Um crescimento de 2% ou 3% ao ano é
comum aos países mais ricos do planeta. É que esses
percentuais, pequenos em sua expressão, são aplicados
sobre produtos internos brutos 10, 20 vezes maiores que
o nosso. Não podemos, portanto, nos considerar satisfeitos
com resultados que, comparados com o que quisermos
comparar, não nos trazem qualquer entusiasmo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive o
cuidado de mostrar de que forma o discurso oﬁcial
está distanciado de nossa realidade. E de que como
práticas econômicas malsãs não estão atendendo, de
forma alguma, aos interesses nacionais, às urgências
e carências de nosso povo. É porque – assim quero
entender – o povo, o ser humano, ele mesmo, não entra
nas cogitações dos que elaboram, implementam e não
se ruborizam em defender essas tais e tantas políticas
alienadas no nosso dia-a-dia. Transformaram, ou pelo
menos assim o pretenderam, a economia em uma ciência exata. Gostam de dizer “econometria”. Não o é;
não pode sê-lo. Assim como não é exata, por exemplo,
a Sociologia. Porque são ciências que envolvem, em
sua essência, os seres humanos, no seu agir diversiﬁcado, no seu pensar múltiplo e nos resultados que
obtêm assim agindo, assim pensando. As equações
matemáticas, até mesmo as que se referem ao cálculo
das probabilidades, têm resultado exato ou, pelo menos,
indicam as possíveis margens de erro, margens que,
vale observar, não aberram frente aos totais obtidos.
Já a economia depende ainda da natureza, do meio
ambiente em que vive o ser humano e das maneiras
por ele utilizadas para interagir com esse ambiente,
modiﬁcando-o, no mais das vezes e, por isso mesmo,
enfrentando as reações que a natureza lhe apresenta.
E essa ação modiﬁcadora e criadora de riqueza não
pode ser transformada numa equação matemática em
que “x”, “y” e “z” são, é certo, incógnitas, mas que têm
seus valores perfeitamente encontráveis quando se
chega ao resultado dessa mesma equação.
Nossa realidade não é calculada nem deﬁnida por
números, mas pela vontade livre do homem que pensa
e sonha, sonho e pensamento sendo as variáveis com
que podemos ir modiﬁcando a nossa vida.
Mudanças na economia é o que desejamos e
pregamos imediatamente!
Durante o discurso do Sr. Dimas Ramalho, o Sr. Natan Donadon, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário.
Sexta-feira 21 51165
O SR. ALBERTO GOLDMAN – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, solicito
que se dê início à Ordem do Dia imediatamente. Já há
quorum. Há sobre a mesa, inclusive, requerimento de
retirada de matéria da pauta. Não há razão alguma para
que não se vote de imediato esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O
Presidente da Casa, Deputado Aldo Rebelo, já está se
dirigindo ao plenário para dar início à Ordem do Dia.
O SR. MILTON CARDIAS – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. MILTON CARDIAS (PTB – RS. Pela ordem.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, quero nesta oportunidade abordar
assunto do mais alto relevo e de extrema urgência.
Reﬁro-me à aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
O anteprojeto elaborado pelo SEBRAE, após numerosos debates com entidades representativas dos negócios de menor porte de todo o País, dormita nas gavetas
dos Ministérios, notadamente do Ministério da Fazenda.
A falta de ousadia do Governo Federal faz com que prevaleçam os argumentos de curto prazo das autoridades
fazendárias, que só vislumbram a arrecadação.
Enquanto isso, os empresários sobrevivem a duras penas com legislação que, em vez de incentivar a
livre iniciativa e lhes oferecer todos os meios para o seu
pleno ﬂorescimento, só lhes opõe obstáculos.
É verdade que há iniciativa por parte de muitos
Parlamentares, que trazem as linhas gerais da proposta
do SEBRAE para as proposições de sua autoria. Embora elogiável o esforço, há uma série de problemas
em tal estratégia. O principal deles é o vício de iniciativa de alguns itens do anteprojeto, que muitos juristas
entendem ser privativos do Presidente da República.
Srs. Deputados, a Lei Geral trará inúmeros benefícios. Ela altera o regime tributário, criando o SIMPLES geral, extensivo a Estados e Municípios. Trata
da deﬁnição de microempresa e de empresa de pequeno porte, ampliando os limites de enquadramento
no novo SIMPLES. Cria mecanismos para ampliar o
acesso aos mercados governamentais.
Promove ainda a desburocratização das relações
de trabalho, notadamente no que tange a uma série de
obrigações acessórias, além de determinar que o foco
das ﬁscalizações trabalhistas seja orientadora, em vez
de repressora, como a que prevalece atualmente.
51166 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prevê também estímulos à inovação tecnológica, exigindo que instituições tecnológicas públicas mantenham,
sempre que solicitadas, convênio com entidades representativas de pequenas e microempresas, priorizando tecnologias voltadas para os negócios de menor porte.
Facilita ainda o acesso ao Poder Judiciário, permitindo que as microempresas proponham ações perante os Juizados Especiais, atualmente só acessíveis
às pessoas físicas.
Cria mecanismos de ampliação do acesso ao
crédito, notadamente no sistema ﬁnanceiro oﬁcial. Traz
importantes mudanças no campo das regras civis, empresariais e de recuperação judicial e de falência, além
de muitos outros pontos de extrema relevância.
Srs. Parlamentares, um dos nossos compromissos tem sido o de lutar em favor dos pequenos empreendimentos. Temos a sincera convicção de que esse
segmento merece tratamento melhor do que o que lhe
tem sido dispensado até o momento. Os números atuais já são expressivos, mas poderiam ser muito mais
signiﬁcativos. Elas representam 20% do PIB, abrangem
quase 5 milhões de empreendimentos existentes no
País e empregam aproximadamente 60% dos trabalhadores formais brasileiros.
Por tais razões, estamos, ao lado de inúmeros
outros colegas Parlamentares, na incansável batalha
em busca de melhores condições de negócio para os
pequenos. Nesse sentido, integramos a Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Entre
outras proposições, apresentamos projeto para corrigir
as tabelas do SIMPLES, congeladas desde 1996, no
caso de microempresas, e desde 1998, no caso de
empresas de pequeno porte. Propusemos também
a alteração do dia de recolhimento do INSS, do dia
2 para o dia 7 de cada mês, de forma a proporcionar
alívio de caixa para as empresas.
É hora de nos mobilizarmos em prol dessa causa nobre. O apoio aos pequenos negócios signiﬁca o
apoio ao emprego, à renda, ao espírito empreendedor
do povo brasileiro e, principalmente, aos segmentos
mais frágeis da população brasileira.
A aprovação da Lei Geral é urgente. Há forte movimento da sociedade civil em prol de sua célere aprovação. Dele participam diversas entidades empresariais,
como a Associação dos Contabilistas de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul, que tem como Presidente
o Sr. Jétson Dhein; e a Associação Comercial e Industrial de Panambi, através do Presidente Setorial dos
Escritórios de Contabilidade de Panambi, Sr. Edison
Ketzer; além do próprio SEBRAE.
Assim, conclamamos todos os Deputados a pressionarem o Poder Executivo, a se juntarem neste esforço de melhoria do arcabouço de funcionamento dos
Outubro de 2005
pequenos negócios brasileiros. Entendo que cada dia de
atraso signiﬁca menos empregos, menos renda, menos
desenvolvimento econômico e social para o Brasil.
Meu muito obrigado a todos e que Deus em Cristo
Jesus nos ajude e nos abençoe.
O SR. JAIME MARTINS – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. JAIME MARTINS (PL-MG. Pela ordem.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores aqui
presentes e os que sintonizam a Rádio Câmara ou a
TV Câmara, comemoram-se neste próximo domingo,
dia 23 de outubro, os 8 anos de emancipação políticoadministrativa do Município de Córrego Fundo, situado
próximo à cidade de Formiga, ambos pertencentes à
região centro-oeste de Minas Gerais.
Sr. Presidente, o antigo Distrito de São José do
Córrego Fundo há tempos pleiteava seu desmembramento de Formiga. A almejada emancipação veio a
ocorrer em 23 de outubro de 1997. Razões não faltavam
para tal: desde a pujança econômica da localidade à
vontade política de seus habitantes em se auto-administrarem. Consolidada a conquista, o Município retirou
o nome do santo de sua nova denominação, passando
a chamar-se tão-somente Córrego Fundo. São José,
porém, continua velando, na condição de padroeiro,
pelas 5.500 almas do local. O clima e a temperatura
agradáveis, evidentemente, também continuam os de
sempre, graças à altitude de 844 metros.
Córrego Fundo, nobres colegas, tem crescido de
forma contínua. Para se ter uma idéia, o total da arrecadação municipal entre 1999 e 2002 praticamente
dobrou, passando de 2 milhões de reais para pouco
mais de 4 milhões de reais. Além da atividade agropecuária, o Município destaca-se pela extração e pela
transformação de minerais não-metálicos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores, parabenizo os moradores de Córrego
Fundo pelo transcurso de mais um aniversário de consolidação de sua independência. Representando com
inteira justiça a população da cidade, envio saudação
especial ao dinâmico Prefeito Municipal, Valdir Martins
Ferreira. Cumprimento ainda todos os Vereadores e cada
cidadão que ali reside pelo transcurso da data.
Parabéns, Córrego Fundo!
Muito obrigado.
O SR. FERNANDO DE FABINHO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. FERNANDO DE FABINHO (PFL – BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, venho a esta tribuna um pouco preocupado com a
questão da gripe do franco.
Ela não chegou ainda neste País, mas os jornais
de hoje trazem uma preocupação por parte do próprio
Governo Federal, que já prevê a chegada no Brasil dessa gripe, o que vai trazer prejuízos muito grandes para
a área econômica e para a vida de todos nós.
O que queremos é que o Governo não repita o
mesmo pecado cometido quando da não liberação de
recursos para a febre aftosa. O Executivo percebeu que
houve um erro na parte de liberação de recursos. Talvez
não tenha havido por parte do Ministério. Mas ele precisa estar atento a essa realidade. O Governo tem que
se preocupar com este momento que atinge os países
da Europa e da Ásia. Queremos ter a tranqüilidade de
que, se chegar ao Brasil – que Deus nos livre disso –,
haja essa preocupação. Vai haver prejuízo econômico.
E não estamos preparados para ter mais um. Já estamos enfrentando esse prejuízo na exportação da carne
de boi. Inclusive o mercado interno sofre de uma forma
desnecessária, porque hoje estamos vendo despencar
o preço da arroba do boi justamente por conta foco de
febre aftosa que se instalou no País.
Queremos deixar esse nosso apelo e chamar a
atenção do Governo e do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que tenham cuidado com
essa realidade nacional.
Muito obrigado.
O SR. ALBERTO GOLDMAN – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O
Presidente Aldo Rebelo está preso pela imprensa.
O SR. ALBERTO GOLDMAN – V.Exa. está na
Presidência, é o Presidente.
Vamos votar, Sr. Presidente, já está na hora, estamos todos aqui. Termine o Grande Expediente, vamos parar com esse negócio de breves comunicações
aos milhares. Vamos votar! O Regimento existe para
ser cumprido! O Presidente Aldo Rebelo cobrou nossa presença em plenário até as 16h30min, no limite.
S.Exa. sabe por que precisamos fazer essa sessão
agora, tem plena consciência, para reunir o Conselho
de Ética e terminar o que deixou de ser feito.
Então, pediria a V.Exa. que iniciasse a Ordem do
Dia, cumprindo o Regimento. Já passamos do horário.
Sexta-feira 21 51167
O SR. LUIZ COUTO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diversas entidades da cidade de Patos, Estado da
Paraíba, encaminharam correspondência ao Exmo. Sr.
Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, manifestando total solidariedade e apoio ao Governo para
que seja executada a integração de bacias a partir do Rio
São Francisco, a chamada transposição de águas.
Assinam essa correspondência o Grupo Independente de Análise e Ação Social e Política de Patos; o
Rotary Club de Patos; o Rotary Club de Patos Norte e
Sul; a Associação Comercial de Patos; o Conselho de
Cristandade de Patos; e a Associação dos Industriais
de Doces da Paraíba.
Essa é mais uma manifestação em prol da transposição de águas do Rio São Francisco.
Sr. Presidente, aproveito o momento para ressaltar a importância do referendo do próximo domingo,
quando a população brasileira poderá dizer que não
aceita a comercialização de armas de fogo e munição.
Esperamos que a sociedade perceba a importância de
votar “sim”.
Infelizmente, as armas compradas legalmente e
registradas terminam caindo nas mãos de quadrilhas
de assaltantes. Segundo depoimento de testemunha
da CPI do Tráﬁco de Armas, no Rio Grande do Sul
há um consórcio de quadrilhas: pessoas compram
armas, com registro e porte, e as emprestam a quadrilhas para que cometam crimes. E cobram pelo
empréstimo.
Esse é mais um motivo para acabarmos com o
comércio de armas e munições. Somente aqueles que
têm condição de assegurar a ordem e a tranqüilidade
podem ter porte e registro de arma.
Temos o direito fundamental à vida, à integridade física, à tranqüilidade, à paz e à segurança. Não
podemos agora admitir que a posse de arma de fogo
seja um direito. Se fosse um direito, seria para todos.
Não existe direito para A ou B.
A arma é responsável por diversas mortes, por
acidentes em casa, por suicídios. Mas a população
brasileira terá a possibilidade, no domingo, de dizer
“sim”, ou seja, de se manifestar favoravelmente à
proibição do comércio de armas e munição em nosso País.
O SR. RONALDO DIMAS – Sr. Presidente, peço
a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
51168 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. RONALDO DIMAS (PSDB – TO. Questão
de Ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
art. 82 do Regimento Interno diz:
“Art. 82. Às onze ou às dezesseis horas,
conforme o caso, passar-se-á a tratar da matéria destinada à Ordem do Dia (...)”.
É impositiva a regra, Sr. Presidente.
O § 2º do mesmo artigo determina:
“Art. 82. ................................................
..............................................................
§ 2º Havendo matéria a ser votada e
número legal para deliberar, proceder-se-á
imediatamente à votação, interrompendo-se
o orador que estiver na tribuna”.
Sr. Presidente, é muito claro o Regimento. A questão de ordem que apresento a V.Exa. tem o objetivo de
suscitar o início imediato da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa.
tem razão. A questão de ordem é fundamentada. Esta
Presidência a recebe e informa que o Deputado Aldo
Rebelo, Presidente da Casa, vai dar início à Ordem
do Dia.
O SR. GERVÁSIO SILVA – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. GERVÁSIO SILVA (PFL – SC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com muita
satisfação registro a presença de Danilo Daga, VicePrefeito do Município de Águas Frias, Santa Catarina,
e dos assessores Eldimar Jagnow e Cleto Cadias.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o pronunciamento que faço hoje serve para retratar a indignidade de um povo justo e correto ante a irresponsável e
absurda atitude tomada pela FUNAI, ao designar um
Grupo Técnico para apresentar relatório a ﬁm de demarcar área localizada no oeste de Santa Catarina,
meu Estado natal, área esta que há mais de 80 anos é
cultivada e cuidada por descendentes de alemães, italianos, poloneses, espanhóis e portugueses, que para
lá se deslocaram na década de 20 do século passado e, de forma inquestionável e indiscutível, tomaram
posse e legitimaram suas propriedade perante a lei e o
Estado brasileiro. Mas, apesar destas evidências inequívocas, ainda assim indígenas instigados pelo Conselho Indigenista Missionário, braço operativo vinculado
a Igreja Católica, conforme relatou o magistrado da 1ª
Vara Federal de Chapecó, invadiram a propriedade do
agricultor Carlos Flaviano Zimmer, um destes valorosos
colonizadores a que me referi anteriormente, em 10 de
julho 2000, de forma arbitrária e ilegal. Por esta razão,
necessários, justos e oportunos são os esclarecimen-
Outubro de 2005
tos que aqui apresento, na forma de resumo de alguns
aspectos críticos do relatório do Prof. Hilário Rosa, antropólogo contratado pelos agricultores para, junto com
o Dr. Leocir Roque Dacroce, contestar o relatório de Kimiye Tomasino, antropóloga contratada e designada pela
FUNAI para elaboração de laudo antropológico.
Iniciamos aﬁrmando, com base nos estudos realizados, que:
1) este conﬂito injusto foi fabricado por forças
inimigas da justiça, da paz e do bem-estar social do
nosso País;
2) através dele, com tristeza, vemos, mais uma
vez, o comprometimento e a imagem de uma instituição criada com a nobre missão de ser o braço do Governo para administrar os interesses das comunidades
indígenas do Brasil;
3) da FUNAI, como sucessora do antigo SPI,
esperava-se muito no sentido de que fosse capaz
de superar alguns erros ou vícios do passado no
trato com o problema indígena; que adotasse uma
nova ﬁlosoﬁa a respeito das relações étnicas em
nosso País, capaz de interpretar com equilíbrio e
justiça as nossas relações sociais, promovesse a
integração nacional, e que nunca perdesse de vista
o que está estatuído no art. 5º da Constituição Federal de 1988;
4) A Constituição é um verdadeiro hino à liberdade e à igualdade dentre os povos formadores da
nacionalidade brasileira, rejeitando todas e quaisquer
formas de discriminações e de preconceitos, funcionando como um verdadeiro instrumento do Governo
na construção de um ambiente social, onde, sem
prejuízo da justiça, estivessem garantidos os objetivos nacionais permanentes da integração nacional
e da paz social, onde os conﬂitos fossem evitados,
quando não administrados de uma forma ética e
justa, em nome da nacionalidade, da lei e da ordem
pública em geral;
5) infelizmente, neste caso, com este processo
administrativo, assiste-se exatamente ao contrário. Isto
porque a FUNAI desertou do seu dever institucional e
do seu compromisso ético e político com a integração
nacional, determinada pela Lei Maior do nosso País,
ﬁcando a reboque de ONGs, como o CIMI, que, como é
público e notório, deixou-se levar por uma visão sectária
e carregada de condicionamentos político-ideológicos
sobre o problema indígena;
6) o CIMI e os antropólogos sob o seu controle,
como é o caso da antropóloga Kimiye Tomasino, que
presidiu e coordenou os trabalhos do Grupo Técnico,
para elaboração do relatório de identiﬁcação de área indígena, instituído pela Portaria da FUNAI nº 928, de 06
de setembro de 2000, tudo ﬁzeram para ridicularizar e
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
desrespeitar aqueles objetivos nacionais, e, com um sentimentalismo exagerado, mal orientado, quando não falso,
a respeito dos nossos índios, não fazem senão defender
interesses escusos e sombrios de poderosos interesses
internacionais que querem amarrar o Brasil, impedindo
o seu desenvolvimento social e econômico;
7) este conﬂito agrário, nos Municípios de Cunha
Porã e Saudades, patrocinado pela FUNAI contra pobres e indefesos produtores rurais, que vivem em suas
pequenas chácaras ou sítios, produzindo alimentos
para o nosso País e para o mundo, gerando milhares
de empregos e muitos impostos para os Governos Federal, Estaduais e Municipais, praticando uma exemplar
experiência de agricultura familiar no oeste catarinense,
foi artiﬁcialmente criado pelo CIMI;
8) como se sabe – é de domínio público –, esta
ONG religiosa, criada em 1972, como uma decorrência do famigerado Congresso Multirracial de Barbados,
na América Central, ligada à Igreja Católica, compromissada com ONGs estrangeiras, teve o desplante de
pressionar as autoridades do Poder Executivo, e até
mesmo do Ministério Público, para que fosse criado
um Grupo de Trabalho e se instaurasse um processo
administrativo, questionando a legalidade e a legitimidade das posses e propriedades daqueles pobres
colonos do oeste catarinense, em nome dos supostos
direitos indígenas, dos Guaranis que vivem em Nonoai,
Rio Grande do Sul, há mais de 80 anos, onde dispõem
de terras abundantes e de excelente qualidade, com
mais de 35.000 hectares;
9) a conseqüência inevitável desta atitude do órgão tutor é a leitura nada abonadora que a sociedade
local e nacional está fazendo desse comportamento
institucional, concluindo que a FUNAI precisa que
o CIMI lhe abra os olhos para a realidade indígena,
pois essa autarquia do Governo Federal confessa-se
incapaz de tratar com um problema que, constitucional e institucionalmente, é de competência exclusivamente sua;
10) incrível que, dispondo de todas as informações a respeito, constantes dos seus arquivos, e as
de pleno conhecimento público sobre a realidade étnica, socioeconômica e cultural do oeste catarinense,
tenha se deixado levar pelas manipulações daquela
realidade patrocinadas pelo braço operativo da Igreja
Católica, vinculado a Diocese de Chapecó, restando
claro, para todos os que tiveram acesso aos documentos – eis que público são – que tal instituição ﬁcou
completamente desmoralizada nas suas dúbias atitudes para com os direitos dos pequenos agricultores
daquela área, eis, que, com o registro nas informações
prestadas, às ﬂs. 280 dos autos do habeas-corpus nº
2000.04.01.129402-4, pelo Meritíssimo Juiz Federal,
Sexta-feira 21 51169
Dr. Narciso Leandro Xavier Baes, ao Exmo. Sr. Juiz
Relator, Dr. José Luiz B. Germano da Silva, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de Porto Alegre,
em 23 de outubro de 2000, restou assim relatado sua
indesculpável atuação;
11) transcrevemos na íntegra nos exatos termos
relatados:
“Em Julho de 2000, um grupo de aproximadamente 150 (cento e cinqüenta) indígenas
da comunidade Guarani-Araçá, orientados e
instigados por integrantes do CIMI (Conselho
Indigenista Missionário), foram deslocados da
reserva indígena de Nonoai/RS, onde viviam
em paz e harmonia há mais de 70 (setenta)
anos, para ocupar uma área de terras particulares, no Município de Saudades/SC, escrituradas desde 1927, passando a reivindicar
o domínio desse local, sob o argumento de
que seus antepassados ali viveram. Em razão
dessa ocupação, os proprietários dos imóveis
esbulhados ingressaram com ação de reintegração de posse nº 2000.72.02.001916-1 “;
12) portanto, Sr. Presidente, fácil concluir que
a FUNAI só deu origem ao processo administrativo,
após a invasão e as insistentes campanhas pela mídia e pela Internet por parte do CIMI, conclamando
autoridades, desde a Presidência da República, ao
Ministério da Justiça, à FUNAI e Procuradoria-Geral
da República a fazê-lo. Os documentos constantes
nos anexos do processo administrativo instituído pela
Portaria n° 928 FUNAI/MJ, não deixam a menor dúvida neste sentido;
13) resumindo, a FUNAI só instaurou este processo administrativo porque o Conselho Indigenista
Missionário assim o exigiu;
14) o resultado, infelizmente, e que já é do pleno domínio público, é a insegurança jurídica criada
em toda aquela região do oeste catarinense, pois o
Governo brasileiro, numa afronta ao que determina a
Constituição Federal e a Lei Federal n° 9.784, de 29
de janeiro de 1999, permitiu a instalação de tal grupo
de estudos para aquela área;
15) na área, exclusivamente voltada ao trabalho
e à produção de uma respeitável fatia do PIB Nacional
– R$17 bilhões, só no ano de 2004, segundo dados da
Fundação Getúlio Vargas – agora reina a instabilidade, a insegurança, o desânimo e a desmotivação nas
comunidades originárias daqueles antigos imigrantes
alemães, italianos, teuto-russos, espanhóis e de migrantes ﬁlhos de colonos alemães e italianos, já radicados
no Rio Grande do Sul desde o século XIX;
51170 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
16) a região sempre foi um orgulho para o Brasil,
pelos seus padrões de eﬁciência, de produtividade, de
equilíbrio social, admirada e conhecida no mundo todo
como a área mais eﬁciente em produtividade de proteína animal por metro quadrado do mundo;
17) agora é comum ouvir-se, na região do Araçá,
o desespero das famílias que, repetidamente, assim
se manifestam:
“Compramos as áreas do próprio Governo que adora quer expropriar-nos. É um
roubo! A FUNAI e o CIMI, com a anuência do
Governo, querem nos levar para a miséria e a
indigência, pois, sem nossas propriedades e o
nosso trabalho de todos os dias, onde vamos
obter o sustento nosso e de nossos ﬁlhos com
dignidade e respeito? Não sobreviveremos”.
Ou então:
“É uma injustiça contra nós que trabalhamos de sol a sol. Os índios têm terra de
sobra, milhares de hectares lá, em Nonoai, e
não precisam dessas terras aqui! É uma birra
desses falsos irmãos leigos do CIMI, que não
tendo o que fazer, são agitadores que ﬁcam
desgraçando a vida dos outros, ou se prestam
a vender a nossa pátria e sua soberania, avidamente sujeitando-se às esmolas do dinheiro
inescrupuloso de algumas ONGs internacionais, visando se apropriar das nossas terras e
do seu rico subsolo, como, as águas do Aqüífero Botucatu, que estranhamente, de 1999 e
2000 para cá, coincidentemente inicio do conﬂito local pela terra com os índios, passou a
ser denominado de Aqüífero Guarani”;
18) é penoso e pungente ver aquela situação e
sentir aquele estado de espírito. O desânimo é geral.
Colonos de áreas vizinhas acham que a FUNAI não
vai parar mais e, guiada pelo CIMI, vai acabar querendo as ares deles também. É uma situação de pânico
social, franca e explícita, sentida por todos que por lá
passarem;
19) e tudo isto está acontecendo porque as autoridades do Ministério da Justiça, da FUNAI e do Governo
Federal, de modo equivocado fazem uma interpretação
e aplicação inadequada do Direito Indígena;
20) confundem posse imemorial, tradicionalidade histórica, com o princípio constitucional de: terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios e as por eles
ocupadas em caráter permanente;
21) conclui-se assim, Sr. Presidente, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, pelo relatório crítico
de contestação do Prof. Hilário Rosa, Mestre em Ciências Humanas e Sociais, Antropólogo e Sociólogo
Outubro de 2005
e Historiador, que ﬁcou mais do que demonstrado
– eu diria verdadeiramente escancarado – que a antropóloga Kimiye Tomasino, por mais que se tenha
esforçado, sequer conseguiu comprovar a posse
imemorial daquelas terras do Rio Araçá e Araçazinho em Cunha Porá e Saudades, no Estado de
Santa Catarina, pelos Guarany de Nonoai do Rio
Grande do Sul;
22) e é bom que se repita: a Constituição Federal de 1988 não fala em posse imemorial, mas em
terras tradicionalmente ocupadas no presente e de
habitação permanente. E isto, Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, nunca se comprovou em relação
às terras de Araçá/Araçazinho em Cunha Porã e
Saudades. A referida antropóloga Kimiye Tomasino,
que presidiu o GT da FUNAI, não teve a independência necessária para a elaboração e formulação
do mérito desta questão. Limitou-se a seguir a ótica do CIMI;
23) portanto, pode-se concluir deste processo que
a FUNAI e o GT que ela instituiu para a identiﬁcação e
delimitação da errônea terra indígena Guarani de Araçá
deixaram-se inﬂuenciar e monitorar pelo Conselho Indigenista Missionário, ONG, ligada a Igreja Católica, que,
como provam os diversos documentos acostados ao
processo, teve um papel decisivo e determinante para
esta irresponsável, injusta e descabida atitude de parte
da FUNAI;
24) resta claro que está mais do que evidente,
que a FUNAI deixou-se monitorar, atropelar, conduzir
pela catilinária ideológica deﬂagrada pelo CIMI;
25) infelizmente a antropóloga Kimiye Tomasino,
ﬁcou refém de toda a documentação produzida por
aquela ONG, braço da Igreja Católica para os assuntos
Indígenas. Ela não foi capaz de libertar-se daqueles
condicionamentos ideológicos, nem mesmo em questões cruciais do mérito da questão, submetendo-se,
criticamente, a toda visão ideológica da cultura guarani
importada do Paraguai, via Jesuíta Bartyomeu Meliá e
Rubem F. Thomaz de Almeida, ignorando importantes
fontes documentais existentes em nossos arquivos,
que poderiam ter dado fundamentação cientiﬁca, verdadeira e justa ao seu trabalho.
26) Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
esta postura ideológica da FUNAI e do GT é vedada
pelo que dispõe o art. 37 da nossa Carta Magna de
1988, que submete a administração pública aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eﬁciência;
27) assim, alternativa não resta aos cidadãos de
bem e que queiram respeitar o Estado Democrático
de Direito cantado e decantado em nossa Constituição Republicana de 1988, a não ser concluir, por-
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
tanto, que o laudo antropológico de lavra da senhora
Kimiye Tomasino, afastando-se dos cânones de uma
adequada fundamentação cientiﬁca que o trabalho
requeria, deixou muito claro que ela se submeteu
perfeitamente às exigências ideológicas do CIMI, o
que não é admissível na elaboração de um trabalho
desta natureza;
28) e isto constituiu um vício irreparável, que
comprometeu toda a credibilidade do seu trabalho,
pois fere frontalmente o que dispõe os art. 1º e 2º do
Decreto nº 1.775, de 1996, e os considerandos técnicos e regulamentadores da Portaria da FUNAI nº 14,
de 9 de janeiro de 1996;
29) materializando e comprovando as conclusões da CPI do Congresso Nacional de 1999 sobre
a FUNAI, no que se refere à interferência ideológica
das ONGs na produção dos relatórios de identiﬁcação e delimitação de supostas áreas indígenas no
território brasileiro, restou meridianamente claro que
o entendimento da FUNAI e da antropóloga Kimiye
Tomasino, quanto à identiﬁcação de uma terra indígena, está completamente divorciado do entendimento
atual do STF, externado pela Súmula 650-STF, que
consolidou a jurisprudência sobre o reconhecimento
de terras indígenas, com base nos seguintes julgados:
Recurso Extraordinário nº 219.983-3 – Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 17 de setembro
de 1999, e Recurso Extraordinário nº 174.488.0 SP
– Relator Ministro Ilmar Galvão, 2ª Turma, DJ 13 de
agosto de 1999;
30) como todos sabem, esta súmula não reconhece a doutrina de posse imemorial e consagra o
princípio jurídico da ocupação atual e permanente
das terras tradicionais de ocupação indígena. Explicando que os supostos direitos da suposta comunidade indígena de Araçá só mereciam o abrigo
constitucional se os índios lá estivessem em 05 de
outubro de 1988. Como se sabe, isto não ocorreu,
pois eles lá somente foram postos em 10 de julho
de 2000, tentando legitimar uma operação criada e
montada por algumas instituições que a custa da
boa-fé alheia tenta vender o nosso País ao interesse antinacional;
31) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputadas, o
Congresso Nacional, e esta Casa em particular, trata
das matérias mais variadas e importantes que dizem
respeito á vida de todos os brasileiros. É, portanto,
o foro adequado para deliberar e discutir; ou ainda, para denunciar e anunciar os absurdos que se
cometem contra nosso povo. Por isto, é importante
deixar muito claro para todos que o nós queremos e
exigimos do Governo uma postura adequada, justa,
perfeita e legal para esta situação que requer atu-
Sexta-feira 21 51171
ação ﬁrme e com a responsabilidade que a mesma
reclama;
32) não podemos esquecer que a condição de
legítimos proprietários e possuidores, dos pequenos
agricultores familiares da região oeste de Santa Catarina, é patente e induvidosa;
33) as terras que exploram e da qual tiram o sustento para suas famílias e alimento para o mundo, além
de divisas para nosso País, foram adquiridas, originariamente do Estado de Santa Catarina, por delegação
da União, de forma correta e legal, têm cadeias dominiais perfeitas e irrepreensíveis;
34) no que tange à posse, a situação não é diferente, pois aqueles trabalhadores rurais com suas famílias exercitam a detenção corpórea daqueles imóveis
rurais há mais de 80 anos, de forma mansa, pacíﬁca,
sem oposição ou mesmo interrupção;
35) muitas e muitas benfeitorias estão erigidas
sobre tais áreas e todos nós sabemos que a FUNAI,
ou mesmo a União, não tem recursos para prover as
indenizações cabíveis, caso esta absurda e irresponsável pretensão de demarcar uma reserva indígena em
terras onde nunca existiu uma antes prospere;
36) nós precisamos de uma vez por todas compreender que estas demarcações e ampliações de áreas
indígenas pretendidas pela FUNAI são absurdas, inoportunas e censuráveis, tanto do âmbito do bom senso,
como no campo jurídico, pois o direito de propriedade,
consagrado e insculpido em nossa Constituição e nas
demais legislações pátrias, estão sendo ameaçados,
e, se isto prosperar, além de corrermos o risco de uma
desestabilização geral do Estado Democrático de Direito, poderá acabar com um modelo de distribuição
de renda exemplar para o mundo com a extinção de
propriedades familiares rurais de colonos brasileiros
que só cometeram um deslize em suas vidas acreditar
na Nação brasileira.
“Não” às absurdas demarcações! Viva a justiça!
Viva a liberdade! Viva a verdadeira democracia! Viva
o Brasil!
Era o que tinha a dizer.
O Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada
pelo Sr. Aldo Rebelo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Apresentação de proposições.
Os Senhores Deputados que tenham proposições
a apresentar queiram fazê-lo.
51172
Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Outubro de 2005
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
VI – ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS.
DEPUTADOS:
RORAIMA
Alceste Almeida PTB
Dr. Rodolfo Pereira PDT
Luciano Castro PL
Maria Helena PSB
Suely Campos PP
Total de Roraima: 5
AMAPÁ
Coronel Alves PL
Davi Alcolumbre PFL
Eduardo Seabra PTB
Gervásio Oliveira PMDB
Total de Amapá: 4
PARÁ
Ann Pontes PMDB
Asdrubal Bentes PMDB
Nilson Pinto PSDB
Raimundo Santos PL
Vic Pires Franco PFL
Zé Geraldo PT
Zé Lima PP
Total de Pará: 7
AMAZONAS
Átila Lins PMDB
Lupércio Ramos PMDB
Silas Câmara PTB
Vanessa Grazziotin PCdoB
Total de Amazonas: 4
Sexta-feira 21 51173
Maurício Rabelo PL
Osvaldo Reis PMDB
Ronaldo Dimas PSDB
Total de Tocantins: 5
MARANHÃO
Albérico Filho PMDB
Antonio Joaquim PSDB
Clóvis Fecury PFL
Dr. Ribamar Alves PSB
Gastão Vieira PMDB
João Castelo PSDB
Pedro Fernandes PTB
Remi Trinta PL
Sarney Filho PV
Terezinha Fernandes PT
Total de Maranhão: 10
CEARÁ
Almeida de Jesus PL
Antenor Naspolini PSDB
Antonio Cambraia PSDB
Ariosto Holanda PSB
Bismarck Maia PSDB
Eunício Oliveira PMDB
Gonzaga Mota PSDB
Inácio Arruda PCdoB
João Alfredo PSOL
José Pimentel PT
Léo Alcântara PSDB
Moroni Torgan PFL
Pastor Pedro Ribeiro PMDB
Vicente Arruda PSDB
Zé Gerardo PMDB
Total de Ceará: 15
PIAUÍ
RONDÔNIA
Anselmo PT
Hamilton Casara PSDB
Natan Donadon PMDB
Total de Rondônia: 3
ACRE
Henrique Afonso PT
João Correia PMDB
João Tota PP
Nilson Mourão PT
Perpétua Almeida PCdoB
Ronivon Santiago PP
Total de Acre: 6
TOCANTINS
Darci Coelho PP
Homero Barreto PTB
Átila Lira PSDB
Ciro Nogueira PP
Moraes Souza PMDB
Mussa Demes PFL
Total de Piauí: 4
RIO GRANDE DO NORTE
Álvaro Dias PDT
Fátima Bezerra PT
Iberê Ferreira PSB
Total de Rio Grande do Norte: 3
PARAÍBA
Benjamin Maranhão PMDB
Domiciano Cabral PSDB
Enivaldo Ribeiro PP
Inaldo Leitão PL
51174 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Luiz Couto PT
Marcondes Gadelha PSB
Philemon Rodrigues PTB
Wilson Santiago PMDB
Total de Paraíba: 8
PERNAMBUCO
André de Paula PFL
Gonzaga Patriota PSB
Inocêncio Oliveira PL
Joaquim Francisco PFL
Jorge Gomes PSB
José Chaves PTB
José Múcio Monteiro PTB
Luiz Piauhylino PDT
Maurício Rands PT
Pastor Francisco Olímpio PSB
Paulo Rubem Santiago PT
Pedro Corrêa PP
Roberto Freire PPS
Roberto Magalhães PFL
Total de Pernambuco: 14
ALAGOAS
Benedito de Lira PP
Helenildo Ribeiro PSDB
Maurício Quintella Lessa PDT
Olavo Calheiros PMDB
Rogério Teóﬁlo PPS
Total de Alagoas: 5
SERGIPE
Bosco Costa PSDB
Cleonâncio Fonseca PP
Heleno Silva PL
Ivan Paixão PPS
Jackson Barreto PTB
Jorge Alberto PMDB
José Carlos Machado PFL
Total de Sergipe: 7
BAHIA
Claudio Cajado PFL
Colbert Martins PPS
Coriolano Sales PFL
Daniel Almeida PCdoB
Edson Duarte PV
Fábio Souto PFL
Félix Mendonça PFL
Fernando de Fabinho PFL
Guilherme Menezes PT
João Almeida PSDB
Jonival Lucas Junior PTB
Josias Gomes PT
Jutahy Junior PSDB
Luiz Carreira PFL
Milton Barbosa PSC
Paulo Magalhães PFL
Severiano Alves PDT
Walter Pinheiro PT
Zelinda Novaes PFL
Zezéu Ribeiro PT
Total de Bahia: 20
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT
Alexandre Maia PMDB
Ana Guerra PT
Aracely de Paula PL
Carlos Mota PSB
Carlos Willian PMDB
César Medeiros PT
Eduardo Barbosa PSDB
Eliseu Resende PFL
Ivo José PT
Jaime Martins PL
João Paulo Gomes da Silva PSB
Lael Varella PFL
Leonardo Monteiro PT
Lincoln Portela PL
Marcello Siqueira PMDB
Márcio Reinaldo Moreira PP
Maria do Carmo Lara PT
Mário Assad Júnior PSB
Mário Heringer PDT
Mauro Lopes PMDB
Odair Cunha PT
Reginaldo Lopes PT
Roberto Brant PFL
Romel Anizio PP
Sérgio Miranda PDT
Virgílio Guimarães PT
Total de Minas Gerais: 27
ESPÍRITO SANTO
Iriny Lopes PT
Manato PDT
Marcelino Fraga PMDB
Marcus Vicente PTB
Nilton Baiano PP
Renato Casagrande PSB
Rose de Freitas PMDB
Total de Espírito Santo: 7
RIO DE JANEIRO
Aldir Cabral PFL
Alexandre Cardoso PSB
Almerinda de Carvalho PMDB
Outubro de 2005
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Almir Moura PFL
Antonio Carlos Biscaia PT
Bernardo Ariston PMDB
Carlos Nader PL
Carlos Santana PT
Deley PSC
Edson Ezequiel PMDB
Eduardo Cunha PMDB
Eduardo Paes PSDB
Jandira Feghali PCdoB
João Mendes de Jesus PSB
Jorge Bittar PT
José Divino PMR
Josias Quintal PSB
Julio Lopes PP
Leonardo Picciani PMDB
Luiz Sérgio PT
Miro Teixeira PDT
Reinaldo Betão PL
Rodrigo Maia PFL
Simão Sessim PP
Vieira Reis PMR
Total de Rio de Janeiro: 25
SÃO PAULO
Alberto Goldman PSDB
Aldo Rebelo PCdoB
Amauri Gasques PL
Angela Guadagnin PT
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Arnaldo Faria de Sá PTB
Ary Kara PTB
Carlos Sampaio PSDB
Celso Russomanno PP
Cláudio Magrão PPS
Corauci Sobrinho PFL
Devanir Ribeiro PT
Dimas Ramalho PPS
Durval Orlato PT
Elimar Máximo Damasceno PRONA
Enéas PRONA
Ivan Valente PSOL
Jamil Murad PCdoB
João Batista PP
José Dirceu PT
Jovino Cândido PV
Julio Semeghini PSDB
Luiz Carlos Santos PFL
Luiz Eduardo Greenhalgh PT
Luiza Erundina PSB
Marcelo Barbieri PMDB
Marcelo Ortiz PV
Milton Monti PL
Sexta-feira 21 51175
Nelson Marquezelli PTB
Orlando Fantazzini PSOL
Professor Irapuan Teixeira PP
Professor Luizinho PT
Ricardo Izar PTB
Roberto Gouveia PT
Salvador Zimbaldi PSB
Silvio Torres PSDB
Telma de Souza PT
Vadão Gomes PP
Vicentinho PT
Walter Barelli PSDB
Wanderval Santos PL
Total de São Paulo: 41
MATO GROSSO
Carlos Abicalil PT
Celcita Pinheiro PFL
Lino Rossi PP
Pedro Henry PP
Teté Bezerra PMDB
Thelma de Oliveira PSDB
Total de Mato Grosso: 6
DISTRITO FEDERAL
Alberto Fraga PFL
Jorge Pinheiro PL
Maninha PSOL
Osório Adriano PFL
Tatico PTB
Wasny de Roure PT
Total de Distrito Federal: 6
GOIÁS
João Campos PSDB
Luiz Bittencourt PMDB
Neyde Aparecida PT
Pedro Canedo PP
Pedro Chaves PMDB
Professora Raquel Teixeira PSDB
Ronaldo Caiado PFL
Sandes Júnior PP
Vilmar Rocha PFL
Total de Goiás: 9
MATO GROSSO DO SUL
Antonio Cruz PP
Geraldo Resende PPS
João Grandão PT
Nelson Trad PMDB
Vander Loubet PT
Waldemir Moka PMDB
Total de Mato Grosso do Sul: 6
51176 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PARANÁ
Affonso Camargo PSDB
Airton Roveda PTB
Cezar Silvestri PPS
Chico da Princesa PL
Colombo PT
Dilceu Speraﬁco PP
Dr. Rosinha PT
Dra. Clair PT
Eduardo Sciarra PFL
Giacobo PL
Gustavo Fruet PSDB
Iris Simões PTB
Nelson Meurer PP
Odílio Balbinotti PMDB
Oliveira Filho PL
Osmar Serraglio PMDB
Reinhold Stephanes PMDB
Ricardo Barros PP
Vitorassi PT
Total de Paraná: 19
SANTA CATARINA
Adelor Vieira PMDB
Carlito Merss PT
Edison Andrino PMDB
Fernando Coruja PPS
Gervásio Silva PFL
Ivan Ranzolin PFL
Jorge Boeira PT
Leodegar Tiscoski PP
Paulo Afonso PMDB
Vignatti PT
Zonta PP
Total de Santa Catarina: 11
RIO GRANDE DO SUL
Afonso Hamm PP
Beto Albuquerque PSB
Francisco Turra PP
Henrique Fontana PT
Júlio Redecker PSDB
Luis Carlos Heinze PP
Marco Maia PT
Mendes Ribeiro Filho PMDB
Milton Cardias PTB
Onyx Lorenzoni PFL
Orlando Desconsi PT
Pastor Reinaldo PTB
Paulo Gouvêa PL
Paulo Pimenta PT
Pompeo de Mattos PDT
Wilson Cignachi PMDB
Outubro de 2005
Yeda Crusius PSDB
Total de Rio Grande do Sul: 17
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – A lista de
presença registra o comparecimento de 294 Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Passa-se
à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante
da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Item 1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 2005
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 258, de 2005, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá
outras providências. Pendente de parecer
da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 4-8-05
PRAZO NA CÂMARA: 18-8-05
SOBRESTA A PAUTA EM: 5-9-05 (46º
DIA)
PRORROGAÇÃO (CN): 20-9-05 a 1811-05.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Sobre a
mesa requerimento do Líder do PSDB, Deputado Alberto Goldman, em que solicita a retirada de pauta da
Medida Provisória nº 258, de 2005.
Sr. Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do
inciso VI do art. 117, combinado com item 1, alínea a,
inciso I, do art. 101 do Regimento Interno, a retirada de
pauta da MP nº 258/05, que “dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências”.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2005. – Alberto Goldman, Líder do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Antes de
passar a palavra aos Deputados que vão encaminhar
a matéria, presto um esclarecimento e dou uma satisfação às companheiras e companheiros Deputados.
Temos assumido o compromisso de iniciar a Ordem do Dia sempre a partir das 16h. Estamos ainda
em processo de adaptação. Isso não pode ser feito
também de maneira truculenta. Ontem tentamos começar às 16h30min, mas, de vez em quando, não temos
condições de evitar que o Grande Expediente invada
o período da Ordem do Dia.
É também uma violência retirar o nome de um
companheiro que se inscreveu por um sorteio, que
nem sempre contempla os Deputados, e cancelar sua
inscrição para o Grande Expediente.
De qualquer forma, vamos estudar, na próxima
semana, em conjunto com a Mesa Diretora, medidas
que assegurem que a Ordem do Dia tenha início e
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
que haja tempo para o Pequeno Expediente e para o
Grande Expediente. Uma que eu cogito e que adianto
aqui para a reﬂexão das senhoras e dos senhores, a
qual vou submeter à Mesa, é que, no caso dos discursos dados como lidos, eles venham automaticamente
para a Mesa, porque termina sendo um “Mini pequeno”
Expediente. O Deputado pede para encaminhar o discurso como lido, e ali ﬁca por 2 ou 3 minutos. Atrasamos, assim, aquilo que é regimentalmente obrigatório:
o Pequeno Expediente e o Grande Expediente.
Mas vamos, com paciência, sem prejudicar ninguém e beneﬁciando todos, como ensinava o poeta
argentino, adaptando as nossas providências. Por
essa razão, houve esse atraso, em função dessa contingência. Então, peço desculpas às senhoras e aos
senhores.
O SR. RONALDO DIMAS – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. RONALDO DIMAS (PSDB – TO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, formulei uma questão de ordem há pouco e gostaria de
colocá-lo a par do assunto.
O art. 82 do Regimento Interno determina:
“Art. 82. Às onze ou às dezesseis horas,
conforme o caso, passar-se-á a tratar da matéria destinada à Ordem do Dia”.
Ele é impositivo.
“§ 2º Havendo matéria a ser votada e
número legal para deliberar, proceder-se-á
imediatamente à votação, interrompendo-se
o orador que estiver na tribuna”.
Então, havendo quorum, a Ordem do Dia tem
de ser iniciada às 16h.
Foi essa a questão de ordem que eu levei à Mesa
agora há pouco. Acho que devemos cumprir o Regimento, para não termos dissabores como o que estamos tendo agora, de precisar repetir sessões porque
não foi cumprido o Regimento na íntegra.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Deputado
Ronaldo Dimas, V.Exa. está coberto de razão. Mas
para chegarmos a cumprir, rigorosamente e com razão, como combinamos, aquilo que V.Exa. suscita em
questão de ordem, vamos fazer um esforço coletivo
para que não aconteça também uma violência, levando
em conta a tradição que a Casa tinha de ﬂexibilidade
e certa tolerância.
V.Exa. tem razão, e a Presidência – V.Exa. pode
anotar – terá todo o empenho para que o Regimento
seja integralmente cumprido na sua letra.
Sexta-feira 21 51177
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Para encaminhar contra o requerimento, concedo a palavra ao
Deputado Líder do PT, Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT – RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar
os colegas Parlamentares e ponderar que temos tido
reuniões de Líderes extremamente produtivas, procurando encontrar um caminho – eu, aliás, tenho dito isto
– pelo qual possamos discutir não 10, 20, 30 projetos
que nos coloquem num eventual conﬂito de opiniões,
mas 3, 4 ou 5 projetos que nos permitam dar ritmo às
votações da Casa, o que é positivo para todos nós: para
V.Exa., que nos preside, para os partidos do Governo,
da Oposição e todos os demais partidos.
Nesse sentido, entendemos que a leitura do relatório da Medida Provisória nº 258 poderá ser feita hoje,
o que nos permitirá votá-la na próxima terça-feira.
Além disso, Sr. Presidente, há intensa negociação
para conseguir mecanismos regimentais que nos permitam retomar um conjunto de medidas de redução da
carga tributária, especialmente do PIS/COFINS.
Por conﬂitos de opinião, não conseguimos votar
a Medida Provisória nº 252. Essa medida provisória
entrou em caducidade, mas nós, tanto do Governo
como da Oposição, queremos retomar especialmente
seu conteúdo inicial. Essa é a vontade do Presidente
Lula, do Governo e do nosso partido. Seguramente
isso vai contribuir para a melhoria da estrutura tributária do País.
Meu apelo ao Líder Alberto Goldman é no sentido de que iniciemos a Ordem do Dia sem a retirada
de pauta da MP nº 258 e que ouçamos o relatório do
Deputado Pedro Novais. Estamos dispostos a fazer um
acordo para não votar essa matéria hoje, antes que
mais negociações sejam feitas. Mas entendemos que
é muito importante dar o passo da leitura.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Alberto
Goldman, que falará pela Liderança do PSDB.
O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, não há relatório e
não há Relator; portanto, não há o que fazer. Se o relatório estiver pronto, é só nos entregar uma cópia hoje.
Na próxima terça-feira, lemos o relatório e o votamos.
Isso não elimina, não obstrui, não atrasa nada. Não faz
nenhuma diferença a leitura do relatório agora.
Portanto, sugiro que seja entregue cópia do relatório hoje, para que possamos eventualmente até
sugerir alguma mudança.
De qualquer forma, repito, não há relatório nem
Relator.
51178 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Em votação o requerimento.
O SR. COLBERT MARTINS – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. COLBERT MARTINS (PPS – BA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu
indago da Mesa se existe relatório da Medida Provisória nº 258 e se ele foi distribuído às Lideranças e
aos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Nós vamos
considerar o questionamento e a exigência de V.Exa.
tão logo seja votado o requerimento, Deputado Colbert Martins.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Em votação o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Aqueles que
o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. RODRIGO MAIA (PFL – RJ. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, peço veriﬁcação de votação.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Veriﬁcação
concedida ao Líder Rodrigo Maia, do PFL.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Como vota
o PRONA? (Pausa.)
Como vota o PMR? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PTB?
Como vota o PPS?
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
PPS vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Como vota
o PSDB?
O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Vota “sim”, Sr. Presidente, mas em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Como vota
o PP?
O SR. MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP – MG.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obstrução, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Como vota
o PFL?
Outubro de 2005
O SR. RODRIGO MAIA (PFL – RJ. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PFL sabe que infelizmente neste horário a falta de quorum será evidente.
Portanto, assim que iniciar a votação, peço a V.Exa. que
estabeleça um prazo para o encerramento dela.
Aproveito a oportunidade para parabenizar V.Exa.
pela decisão de hoje. Apesar de o PFL querer de forma urgente a votação do processo do Deputado José
Dirceu, V.Exa. acertou em respeitar o Regimento. Hoje,
beneﬁciou a ele, amanhã certamente o cumprimento
do Regimento beneﬁciará as minorias. Parabéns.
O PFL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Como vota
o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT – RS. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
PT vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os
seus lugares, a ﬁm de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada
posto.
O SR. HUMBERTO MICHILES – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. HUMBERTO MICHILES (PL – AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PL
se declara em obstrução.
O SR. SEVERIANO ALVES (PDT – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PDT
está em obstrução.
O SR. DR. ROSINHA – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. DR. ROSINHA (PT – PR. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero aproveitar
este intervalo da votação e apresentar um recurso à
Mesa.
Não vou ler todo o recurso porque ele é um pouco longo, mas vou expor suas razões.
A súmula do requerimento solicita o imediato
encerramento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o tráﬁco de animais e
plantas silvestres brasileiros, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no País – CPI
da Biopirataria – e/ou, alternativamente, a imediata
submissão das prorrogações ao Plenário da Câmara
dos Deputados.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Formulo a V.Exa., com fundamento no art. 35, §
3º, art. 57, inciso XXI, e art. 95, todos do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, e no que prescreve o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.579, de 18 de março de
1952, o seguinte recurso:
A vertente Comissão Parlamentar de Inquérito,
CPI da Biopirataria, foi instalada em 25 de agosto de
2004, com prazo certo e determinado de funcionamento, devendo ter sido encerrada em 28 de dezembro de 2004. Não obstante, em 17 de novembro de
2004, foi apresentado o Requerimento nº 2.290/04,
solicitando a prorrogação dos respectivos trabalhos
por mais 60 dias.
O pedido foi deferido em 15 de dezembro de 2004,
mediante decisão monocrática do Presidente da Câmara,
ad referendum do Plenário da Casa, tendo como sucedâneo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça
e de Redação, adotado em face da questão de ordem
apresentada na sessão do dia 26 de outubro de 1999.
Registre-se que a referida decisão monocrática
ainda não foi apreciada pelo Plenário da Câmara dos
Deputados. Contudo, em 12 de abril de 2005, através
do Requerimento nº 2.744/05, foi solicitada nova prorrogação dos trabalhos. Mais recentemente, no dia 5 do
mês vigente, novo requerimento e novamente decidiuse monocraticamente, como as decisões anteriores.
Em resumo, solicito de V.Exa., considerando que
o vencimento do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI da Biopirataria, há
muito se encerrou, sem que o Plenário da Câmara
dos Deputados houvesse se manifestado acerca da
sua prorrogação, que, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, judiciais e regimentais destacados, determine, de imediato, o encerramento da CPI
da Biopirataria, haja vista ausência de amparo legal e
regimental para seu funcionamento.
Alternativamente, e caso entenda de forma adversa, o que não se espera, requer-se que V.Exa. submeta,
de imediato, ao Plenário as decisões que prorrogam
os trabalhos da CPI.
Registre-se, por ﬁm, que o presente recurso se
apresenta tempestivo, na medida em que a decisão de
solicitação da prorrogação dos trabalhos da Comissão,
bem como seu deferimento, foi adotada de forma unilateral e ex-ofﬁcio, tanto pelo Presidente da CPI, como
pelo Presidente da Câmara dos Deputados, inviabilizando questionamentos acerca das decisões.
Requer-se, por derradeiro, se for o caso, o recebimento e o processamento do presente recurso,
aplicando-se o princípio da fungibilidade.
É o que se apresenta.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – A Presidência saúda os alunos e as alunas da Escola Classe nº
Sexta-feira 21 51179
12, de Sobradinho, que visitam as dependências da
nossa Casa. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Para orientar a bancada, com a palavra o Deputado Humberto
Michiles.
O SR. HUMBERTO MICHILES (PL – AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PL
quer rever sua posição. Sai da obstrução e recomenda o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – O PL vota
“não”. O Deputado Humberto Michiles encaminha pela
Liderança do seu partido.
Deputado Jovino Cândido, como vota o PV?
O SR. JOVINO CÂNDIDO (PV – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a bancada
do Partido Verde, em razão de não termos recebido o
relatório, declara-se em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – O PV está
em obstrução.
Deputado Iris Simões, como vota o PTB?
O SR. IRIS SIMÕES (PTB – PR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PTB encaminha o voto
“não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – O PTB
orienta o voto “não”.
Deputada Rose de Freitas, como vota o
PMDB?
A SRA. ROSE DE FREITAS (PMDB – ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o PMDB
orienta sua bancada a votar “não”. Estamos ansiosos
para ler o relatório e então proceder à votação.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – A Deputada
Rose de Freitas orienta o voto “não” pelo PMDB.
Deputado Rogério Teóﬁlo, como vota o PPS?
O SR. ROGÉRIO TEÓFILO (PPS – AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PPS
revê sua posição e declara-se em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – O PPS
orienta pela obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Deputado
Ronaldo Dimas, como vota o PSDB?
O SR. RONALDO DIMAS (PSDB – TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V.Exa. vai
determinar horário para o encerramento da votação?
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Será determinado.
O SR. RONALDO DIMAS – Senão ﬁcaremos aqui
a tarde toda e não alcançaremos o quorum. A maioria
dos partidos está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Vou solicitar
a orientação do Deputado Inocêncio Oliveira, detentor
de sabedoria e experiência, sobre o tempo que será
concedido para a presente votação.
51180 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Como vota
a Liderança do Governo?
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Governo orienta o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Deputado
Arlindo Chinaglia orienta o voto “não” pela Liderança
do Governo.
Deputado Renato Casagrande, como vota o
PSB?
O SR. RENATO CASAGRANDE (PSB – ES. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSB
orienta o voto “não”. Temos de fazer o que V.Exa. nos
solicitou, votarmos nas quintas-feiras à tarde.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Muito obrigado, Deputado Renato Casagrande. O PSB orienta
o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Esta Presidência, como anunciou, pediu orientação ao nosso
ex-Presidente Inocêncio Oliveira e concluiu que, pelo
razoável tempo de 15 minutos, sem constituir precedente, as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados poderão
comparecer para a votação. Teremos mais 15 minutos
a partir de agora.
O SR. RENILDO CALHEIROS – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB – PE.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
o PCdoB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – O Deputado
Renildo Calheiros, do PCdoB, orienta o voto “não”.
O SR. WALTER PINHEIRO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. WALTER PINHEIRO (PT – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, esta matéria, cuja retirada está sendo
solicitada pelo requerimento que ora apreciamos, tem
vários pontos, diria, de controvérsia, mas tem a espinha
dorsal, que é o chamado ponto de equilíbrio.
Há concordância geral quanto à uniﬁcação da
autuação no que se refere à ﬁscalização. Porém, é
bom salientar que o ponto que preocupa localiza-se
exatamente na questão que foi levantada por diversas
categorias e que diz respeito à arrecadação, à receita
previdenciária, e obviamente a preocupação é a sua
destinação.
Outro aspecto para o qual chamo a atenção trata do conﬂito interno nos planos de carreiras desses
servidores. Por isso, o mais lúcido nesse debate é de-
Outubro de 2005
ﬁnirmos clara e nitidamente as atribuições da SuperReceita, a ﬁm de a cravarmos de forma mais contundente e eﬁcaz, não permitindo assim as migrações,
tampouco as confusões que hoje ensejam o maior
embate nesta Casa.
Desde aquela época, quando a MP foi enviada,
posicionamo-nos contra, mas chamamos a atenção
para o projeto de lei porque desejávamos ganhar espaço para o debate. A Medida Provisória nº 258 já está
há algum tempo se arrastando na Casa e até agora
poucos debates foram travados.
Seria fundamental nesse período, portanto, até
a próxima semana, promover de modo mais eﬁciente, com o Relator e demais partidos, ajustes normais,
que advêm da apresentação de emendas e do debate
produzido nesta Casa pelos Deputados.
Sr. Presidente, aproveito ainda para falar de outra
negociação que ocorre paralelamente à Medida Provisória nº 258 e que envolve os docentes, os servidores
das universidades e dos centros federais de ensino,
das escolas técnicas e os técnicos administrativos das
universidades. Envolve, portanto, 3 setores: FASUBRA,
SINASEFE e ANDES.
Ainda que de forma separada, apelamos para os
Ministros Jacques Wagner e Paulo Bernardo, que nos
garantiram se empenhar para encontrar um caminho
que atenda às reivindicações dos sindicatos e às pendências relativas aos técnicos administrativos, principalmente, à base do SINASEFE e do ANDES.
Nesse sentido, foi importante intensiﬁcarmos e
tornarmos claras algumas questões, principalmente no que se refere à ampliação de recursos para o
atendimento da demanda desses servidores e, assim,
conseguirmos não apenas restabelecer o bom canal
de convivência, como também atender ao justo pleito
desses 3 setores.
Muito obrigado.
O SR. CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (PT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Deputado
Ricardo Izar, Presidente do Conselho de Ética, convocou reunião a ser realizada agora devido ao acolhimento, pela Mesa Diretora, de questão de ordem
levantada pelo Deputado Luiz Sérgio, que argüiu a
necessidade de releitura do relatório e do voto do
Deputado Júlio Delgado no processo de cassação do
mandato do Deputado José Dirceu, sob a alegação
de que a leitura do mesmo avançou 22 minutos após
o início da Ordem do Dia.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
São os embargos regimentais em busca da protelação legal. Como a reunião do Conselho está prestes
a ser aberta, e estamos na Ordem do Dia – por esse
único e exclusivo motivo –, e considerando relevante
a conclusão da leitura feita naqueles 22 minutos, estamos em obstrução, em defesa da reunião do Conselho
de Ética e Decoro Parlamentar.
Obrigado.
O SR. PEDRO CANEDO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. PEDRO CANEDO (PP – GO. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PP altera
a orientação à bancada e pede a todos os seus Parlamentares que votem “não”.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Líder da Minoria, Deputado José Carlos Aleluia, orienta
a bancada a se declarar em obstrução.
O SR. HELENO SILVA – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. HELENO SILVA (PL – SE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, amanhã,
a Comissão de Agricultura desta Casa realizará reunião especial na Assembléia Legislativa do Estado de
Sergipe, para tratar do endividamento agrícola dos
produtores rurais.
Já falamos com V.Exa. sobre esse assunto, que
é da máxima gravidade para o Nordeste. Há no Governo a errada concepção de que na região apenas
os grandes produtores estão endividados. Estão faltando com a verdade os que levam essa informação
ao Presidente Lula.
Endividados estão mais de 1 milhão de pequenos
produtores do País. A lei por nós votada e aprovada
em 2003 não conseguiu solucionar esse problema.
Nos últimos 6 ou 7 anos, temos votado leis e medidas
provisórias que visam favorecer os produtores em geral, em especial os do Nordeste, mas estes têm sido
deixados de lado.
Amanhã teremos grande oportunidade de debater
esse importante assunto para o Nordeste com técnicos
da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
– CNA, Deputados Federais membros da Comissão
de Agricultura desta Casa e especializados em crédito
rural, Deputados Estaduais e lideranças sindicais.
Sexta-feira 21 51181
Se não forem liberados recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE para a
agricultura, os produtores estarão fadados ao fracasso.
A agricultura familiar é responsável pela geração de
emprego e renda naquele Estado. Infelizmente, o setor primário está inviabilizado em face das dívidas. Os
bancos oﬁciais, principalmente o Banco do Nordeste,
têm executado dívidas – que sabemos impagáveis – e
pressionado os produtores a pagá-las.
Enﬁm, esperamos encontrar rapidamente solução
para o problema dos produtores rurais.
Muito obrigado.
O SR. NILSON MOURÃO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. NILSON MOURÃO (PT – AC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, venho à tribuna manifestar ao Plenário a minha estranheza e a
minha perplexidade em relação ao parecer apresentado pelo Deputado Júlio Delgado, Relator, no Conselho
de Ética e Decoro Parlamentar, do processo movido
contra o Deputado José Dirceu.
A minha estranheza decorre, Sras. e Srs. Deputados, do fato de o parecer do Deputado Júlio Delgado
concluir pela cassação do mandato do Deputado José
Dirceu, sob a alegação de que este foi omisso, pois
tudo indica que tinha conhecimento dos fatos.
Sr. Presidente, isso é brincadeira; isso é falta de
responsabilidade! Como alguém pode propor a cassação do mandato de um Parlamentar, eleito pelas
urnas, com base na aﬁrmação de que “tudo indica”,
sem provas concretas, materiais, robustas?
Se essa informação tiver procedência, vou propor ao Conselho de Ética a cassação do mandato do
Sr. Júlio Delgado por omissão, por não ter proposto
políticas contra a pobreza no Vale do Jequitinhonha.
S .Exa. é Deputado por Minas Gerais e deveria saber
o que ocorreu de ruim no seu Estado. Se não sabe, é
por omissão.
Sr. Presidente, estamos no mundo do absurdo.
Nada tenho contra a cassação do mandato do Deputado José Dirceu, desde que haja provas, fundamentos
reais. Imaginem V.Exas., Srs. Deputados, se cada um
de nós for submetido a julgamento dessa natureza,
eminentemente político! Imaginem se propuserem a
cassação do nosso mandato com base em “ouvir dizer”. Isso é muito sério, Sr. Presidente.
A imprensa pode lavar a alma. Se o companheiro José Dirceu tiver o mandato cassado com base
em parecer sem fundamento, amanhã será o seu
dia, porque também usaremos as expressões “ouvi
51182 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
dizer”, “foi omisso”, “disseram isso”, sem apresentar
nenhuma prova concreta.
Sr. Presidente, essa histeria precisa acabar nesta Casa. Se a imprensa brasileira, atendendo a outros
interesses, já examinou o processo, condenou o réu
e deﬁniu a pena, é problema dela e não nosso. Não
tenho medo da imprensa, mas tenho a impressão de
que vários Relatores têm. Estão pensando em seu mandato, no que ocorrerá com eles, e não em examinar os
processos pelos quais são responsáveis.
Quero advertir os Relatores que cuidem dos processos que envolvem os demais Deputados. Se pegar
a moda implantada por Júlio Delgado, do “ouvi dizer”,
do “tudo indica” e do “era omisso”, quem escapará
neste plenário?
A Casa precisa ter soberania. Aqui estão sendo
examinadas denúncias contra pessoas eleitas pelo
voto do povo. Não pode ser qualquer parecer, mas,
sim, fundamentado, sério e qualiﬁcado.
Meus pêsames ao Deputado Júlio Delgado. Espero que os demais Relatores não sigam a sua linha
de raciocínio, para o bem desta Casa.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. BENEDITO DE LIRA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem, para reorientar a bancada
do meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. BENEDITO DE LIRA (PP – AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço a
V.Exa. que determine a mudança, no painel eletrônico,
da orientação do PP, de “não” para “obstrução”.
O SR. SANDRO MABEL (PL – GO. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Da mesma forma orienta o
PL, Sr. Presidente.
O SR. JORGE ALBERTO (PMDB – SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PMDB
também orienta a obstrução.
O SR. IRIS SIMÕES (PTB – PR. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PTB também
entra em obstrução.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT – RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT
também está em obstrução.
O SR. PAUDERNEY AVELINO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há
exatos 18 minutos, V.Exa. disse que às 17h31min en-
Outubro de 2005
cerraria a Ordem do Dia. Já são 17h33min. Portanto,
já é de 2 minutos e meio a tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Prometo
a V.Exa. que vou trocar a tolerância pela intolerância
e encerrar a votação.
O SR HENRIQUE FONTANA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR HENRIQUE FONTANA (PT – RS. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
PT está em obstrução. E, se V.Exa. quiser encerrar a
votação, não há problema algum para nós. Peço apenas que, depois, conceda-me a palavra na condição
de Líder da bancada do PT.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB – PE.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
o PCdoB também quer reorientar o voto e se declara
em obstrução.
O SR. PASTOR AMARILDO (PSC – TO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
PSC vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Então, os
partidos reorientam o voto para “obstrução”. O PSC
mantém o voto “não”?
O SR. PASTOR AMARILDO – Sr. Presidente,
mantemos o voto “não”. (Pausa.)
Todos estão em obstrução? Então, o PSC está
em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Sendo evidente a falta de quorum, a Presidência vai encerrar
a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Esta Presidência vai anunciar o resultado da
votação:
VOTARAM
SIM
2
NÃO
92
ABSTENÇÃO 1
TOTAL 95
EM FACE DA EVIDENTE FALTA DE QUORUM,
FICA PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258,
DE 2005, E ADIADA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
LISTAGEM DE VOTAÇÃO
Proposição: MPV Nº 258/2005 – REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA – Nominal Eletrônica
Início da votação: 20-10-2005 17:08
Encerramento da votação: 20-10-2005 17:34
Presidiram a Votação:
Aldo Rebelo
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sexta-feira 21 51185
51186 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Está encerrada a Ordem do Dia.
O SR. RONALDO DIMAS – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. RONALDO DIMAS (PSDB – TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, está
encerrada a Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Está encerrada a Ordem do Dia.
O SR. PAUDERNEY AVELINO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero falar da importância da Medida Provisória nº 258,
e reﬁro-me a questão de Estado. Não farei discurso
de oposição, por saber que os Deputados da base do
Governo vão defender a matéria, mas sustento uma
posição de Estado.
Neste momento, a medida provisória não pode
ser votada porque está criando conﬂagração dentro
da Receita Federal. Como um dos principais órgãos
do Governo, responsável pela arrecadação federal, a
Receita não pode permanecer conﬂagrada da forma
como está – os funcionários estão tendo diﬁculdade
inclusive de conversar entre si. Não podemos vendar
os olhos, não podemos tapar os ouvidos, porque temos
que ser o eco dos anseios da população brasileira.
Temos de ser favoráveis ao mérito da matéria,
mas em outra circunstância, e desde que recebamos
o auxílio dos auditores, da cúpula da Receita Federal,
dos técnicos do Ministério da Fazenda e da Previdência Social. Precisa haver ampla discussão para que
possamos votar essa matéria pela via do projeto de
lei. Dessa forma, apararemos todas as arestas.
É responsabilidade do Congresso Nacional dotar o
Estado brasileiro de carreiras essenciais à sua existência, mas é preciso realizar essa tarefa com justiça.
Entendemos que essa matéria é de extrema importância, mas as condições do momento são completamente insalubres e adversas para que seja votada.
Portanto, somos pela retirada ou pela revogação através
de outra medida provisória, e que o Governo nos envie
projeto de lei para discutirmos amplamente a questão.
O Sr. Aldo Rebelo, Presidente, deixa a
cadeira da presidência, que é ocupada pelo
Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário.
Outubro de 2005
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Henrique Fontana,
para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT – RS. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira; Sras. e Srs. Deputados, demais
cidadãos que acompanham esta sessão da Câmara dos
Deputados, quero me referir ao referendo do próximo
domingo, no qual votaremos todos nós, brasileiros.
Primeiro, quero ressaltar o meu respeito às opiniões diferentes da que defenderei desta tribuna. Venho
a este plenário auxiliar na decisão dos que ainda estão
reﬂetindo sobre o melhor voto. Neste momento, defendo
o “sim” e o desarmamento progressivo da sociedade
brasileira como mecanismo eﬁcaz para diminuir a violência e as mortes causadas por armas de fogo em
nosso País, seja em assaltos, seja em conﬂitos banais,
sempre acabando numa grande tragédia.
Ao iniciar meu pronunciamento, homenageio meu
companheiro de partido e ex-Deputado Marcos Rolim,
que escreveu livro intitulado Desarmamento – Evidências Cientíﬁcas, que tenho em mão. (Exibe livro.)
Isso é tudo que o lobby a favor das armas não gostaria que os cidadãos soubessem. Todos que tiverem a
oportunidade de ler este livro verão um conjunto de
informações baseadas em estudos de caráter cientíﬁco, que nos apresentarão argumentos favoráveis ao
desarmamento e ao voto “sim”.
Um dos argumentos que tem sido utilizado nesse
debate é o da liberdade. Os defensores do voto “não”
apresentam na propaganda a idéia de que o cidadão,
para ser de fato livre, deveria ter também o direito de
decidir se quer ou não comprar uma arma.
Em contraposição a esse argumento, quero dizer
que a sociedade é mais livre quando avança no conhecimento de variáveis sobre determinada decisão que
pode proteger vidas e quando de forma democrática
decide adotar regra que nos deixe mais protegidos
coletivamente.
Houve polêmica quando se tornou lei a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança. Argumentava-se, à época, que havia controvérsias se o cinto ajudava ou prejudicava no momento de acidente.
Quando as evidências cientíﬁcas demonstraram que
ele nos beneﬁciava, democraticamente tornamos lei,
para que a sociedade, abrindo mão de sua liberdade
individual de andar sem cinto de segurança, ﬁcasse
mais protegida.
Considero falaciosa a idéia de que, para uma
sociedade ser livre, deve ter o direito de fazer qualquer coisa.
Desde que foi implementado o Estatuto do Desarmamento, votado por esta Casa, o número de mortes
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
causadas por armas de fogo diminuiu para 5.563, se
comparado ao mesmo período do ano anterior à vigência do Estatuto do Desarmamento. Portanto, vidas
foram salvas por essa medida.
Outro argumento é: como a população desarmada poderá se defender diante de eventual assalto ou
roubo? Primeiro, 90% da população civil do País está
sem arma em casa. Se o critério de segurança fosse
ter uma arma, 90% da população brasileira estaria vulnerável, por opção ou por diﬁculdade econômica. Estudos indicam que, diante de roubo em que o assaltante
está armado, se a população reage com arma de fogo,
na imensa maioria dos casos, o prejuízo é maior para
o cidadão de bem, pois o assaltante é mais treinado,
tem sangue frio e vivência de situações de conﬂito. A
morte é mais comum quando há reação do homem de
bem do que quando não há.
É importante também, como bem aborda o exDeputado Marcos Rolim neste pequeno livro Desarmamento – Evidências Cientíﬁcas, notar a diferença
que ocorreu em países que decidiram pelo armamento
progressivo da população civil e países que optaram
pelo desarmamento. Eu teria dezenas de dados a apresentar, mas escolherei um para ilustrar meu pronunciamento. Quando se comparam os Estados Unidos e
o Canadá – no primeiro, a população civil é extremamente armada; no segundo, praticamente desarmada
–, o número de mortes causadas por outros motivos
que não armas de fogo é 40% maior em situações de
violência e conﬂito nos Estados Unidos.
O dado ﬁca mais contundente quando comparamos o número de mortes ocorridas por armas de fogo
em situações de conﬂito: nos Estados Unidos, esse
número é quinze vezes maior que no Canadá. Ou seja,
quando se leva em consideração um país onde a população civil tem muitas armas, o número de mortes
causadas por armas de fogo em conﬂitos que envolvem
a população civil é quinze vezes maior. Isso acontece
nos Estados Unidos com relação ao Canadá, onde os
conﬂitos são menores, assim como é muito menor o
número de mortes por armas de fogo.
Sr. Presidente, faço homenagem ao jornalista e
intelectual Luís Fernando Veríssimo, que há poucos
dias escreveu coluna sobre suas razões para defender o desarmamento e usou argumento bem humorado e extremamente lúcido para nosso debate: uma
sociedade cada vez mais armada nos tornaria cada
vez mais seguros, ou uma sociedade cada vez mais
desarmada seria cada vez mais segura?
A opção do escritor é também a minha. Devemos
caminhar para uma cultura de desarmamento, com
paz e sistema de segurança moderno, qualiﬁcado,
eﬁcaz. Devemos ter uma polícia mais bem armada,
Sexta-feira 21 51187
com acesso a equipamentos e a ações de inteligência
cada vez maiores.
O intelectual e escritor Luís Fernando Veríssimo
diz que, para ser conseqüente com a lógica do “não”,
deveríamos providenciar progressivamente uma arma
para cada família brasileira. Todas deveriam ter acesso a esse bem fundamental. Seria uma maneira de
garantir maior segurança à população. Estou convicto
de que esse não é o caminho.
Sr. Presidente, é importante dizer que a experiência da Austrália, Inglaterra e Japão, que optaram
pelo desarmamento progressivo, mostra quedas de
50% no número de mortes causadas por arma de fogo
cinco anos após a adoção de legislação que proibiu
a comercialização de armas. Esse é o caminho que
o Brasil está trilhando, sem radicalismo, de forma
responsável. Espero que não seja coibido a partir de
domingo. É bom lembrar que os que fazem parte de
associações de tiro, os caçadores etc., continuarão
tendo acesso às armas.
Sr. Presidente, defendo o “sim” com a convicção
de que a medida do desarmamento progressivo não
é suﬁciente para resolver os problemas de segurança
pública no País. Não aceitem o falso argumento de que
armar cada vez mais a população civil resolveria o grave
problema de insegurança que existe no Brasil.
Vamos investir mais em segurança inteligente
e qualiﬁcada, em polícias mais bem treinadas. O Estado tem de representar o seu papel fundamental de
garantir segurança a todos os brasileiros. Devemos
aprovar neste Parlamento a ampliação de verbas para
a segurança pública e para a qualiﬁcação das guardas municipais, das Polícias estaduais e Federal, à
qual presto homenagem pela qualidade do trabalho
desenvolvido.
Não vendamos para o povo a ilusão de que, se
estivesse mais armado, se cada brasileiro possuísse
uma arma, estaríamos no paraíso da segurança. Ao
contrário. Do meu ponto de vista, estaríamos regredindo a uma situação primitiva, na qual cada pessoa
deveria defender-se por conta própria. Esse não é o
caminho para uma sociedade que quer evoluir e civilizar as relações entre homens e mulheres.
Muito obrigado.
O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO – (PT – PE.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna como
cidadão brasileiro, professor da Universidade Federal
de Pernambuco, pai e, especialmente, Deputado da
51188 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Em rápidas palavras, manifesto, mais uma vez,
a minha opinião e declaro o meu voto no referendo
que se realizará no próximo domingo. Mas não quero
fazê-lo defendendo as armas da ilusão, tampouco a
ilusão das armas.
Tenho acompanhado pelo rádio e pela televisão
a campanha do “sim” e a campanha do “não”. Acredito
que não estejam sendo bem feitas, pois não esclarecem
para a população o que é o referendo, o que signiﬁca
o “sim” e o que pode signiﬁcar o “não”.
Essa campanha não é feita no sentido de retirar
ou de respeitar direitos da população brasileira. Não
pretende, com a proibição do comércio de armas, resolver deﬁnitivamente os problemas da violência e da
criminalidade no País.
Sou do Estado de Pernambuco. A Capital, Recife, lamentavelmente, é uma das cidades que apresentam o maior número de homicídios por armas de
fogo. Como ocorre em muitos outros Municípios brasileiros, a juventude tem sido a maior vítima ou o maior
agente do crime com arma de fogo e da violência a
mão armada.
O referendo deste domingo não vai resolver o
problema da ineﬁciência e dos baixos orçamentos das
Polícias Civil e Militar; não vai resolver a desarticulação entre as Polícias, o Ministério Público e o Poder
Judiciário; não vai acrescentar um centavo aos investimentos em educação, proﬁssionalização e infra-estrutura dos principais agrupamentos urbanos populares,
onde, lamentavelmente, a violência se multiplica. Não
vende a ilusão de que, com a proibição do comércio
de armas, conseguiremos baixar, na semana seguinte,
a estatística da violência e da criminalidade.
Precisamos, porém, dar o primeiro passo nessa
direção. Temos de continuar caminhando no sentido
de aumentar o orçamento da segurança pública. Os
Governadores de Estado precisam parar de deﬁnir os
investimentos da Polícia Militar e da Polícia Civil em
gabinetes fechados. Devem aproximar as Polícias das
organizações populares, das entidades empresariais,
dos conselhos comunitários. Só assim teremos uma
polícia comunitária. Há necessidade de realização de
concursos públicos para preenchimento dos cargos
vagos nas instituições policiais.
Reﬁro-me especialmente a essa questão, porque, no dia 17 de junho deste ano, quando realizamos audiência da Comissão de Segurança Pública
em Pernambuco, o delegado de uma das delegacias
da Região Metropolitana aﬁrmou que estão vagos
4.600 cargos de agentes de polícia, 620 de escrivães
e 62 de delegados de polícia, no quadro de pessoal
Outubro de 2005
da Polícia Civil do Estado, que foi deﬁnido em lei em
1981 – portanto, há 24 anos. Desse jeito não há como
acreditar que a polícia possa ter estrutura e eﬁciência
para defender a sociedade.
Por isso, expresso minha manifestação pelo “sim”,
no próximo domingo. E digo àqueles que defendem o
“não” que, se não há condições de defesa social, temos de investir na polícia e na segurança.
O SR. ALMIR SÁ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ALMIR SÁ (PL – RR. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a crise em que se envolveu o Governo, o PT e a
maioria dos partidos da chamada base aliada já está
completando 150 dias. Cinco meses em que o País
parou para acompanhar os trabalhos das Comissões
Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMIs) dos Correios, do Mensalão e dos Bingos. Cinco meses em que
os brasileiros acompanham as transmissões pela TV
dos embates envolvendo Governo e Oposição num dos
episódios mais tristes da história recente da política
brasileira. Muito temos ouvido nesse período sobre
os riscos da instabilidade política para as instituições
democráticas, para a economia e para o desenvolvimento do País.
Embora muitos aﬁrmem que não há riscos para
as instituições democráticas, o que se percebe numa
análise mais criteriosa é que, sim, as instituições foram contaminadas e suspenderam o cumprimento de
suas atribuições para acompanharem, atônitas, o desenrolar de denúncias contra o Governo, Ministros e
Parlamentares. Desde o início da crise, a Câmara dos
Deputados, Casa em que tenho a honra de representar
o povo de Roraima, permanece com a pauta trancada
por inúmeras medidas provisórias que aguardam votação e que impedem a análise de projetos importantes
para o País, entre os quais a tão esperada reforma
política, cujo prazo para aprovação foi encerrado sem
solução satisfatória.
Tenho cumprido meu papel ao insistir na necessidade de o Parlamento superar os problemas internos,
apontando e punindo rapidamente os responsáveis pela
crise, para que possa retomar as votações importantes para o País. Tenho também cobrado do Governo
a liberação dos recursos aprovados no Orçamento
da União, principalmente aqueles que beneﬁciam o
agronegócio e também os servidores civis e militares
que, legitimamente, reivindicam a reparação de suas
perdas salariais.
Teremos eleições no próximo ano, infelizmente,
reguladas pela legislação atual, a mesma que favore-
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ceu o surgimento da atual crise. Será, provavelmente, mais um ano perdido para o Congresso, uma vez
que a maioria dos Parlamentares estará envolvida
em suas próprias campanhas. Será o momento de o
eleitor, com o instrumento mais legítimo de todos, o
voto, tomar providências para corrigir as falhas que a
política insiste em preservar e que as denúncias dos
últimos meses trouxeram a público.
Será que estamos preparados para esse julgamento? Não há dúvida de que a eleição do próximo
ano se dará à luz dos atuais acontecimentos, e muitos
pagarão pelos erros de poucos. O que não nos impede
de fazer um esforço para resgatar a competência da
Câmara dos Deputados para discutir e legislar sobre os
problemas do País. Esta Casa não conseguiu sequer
votar, em tempo hábil, a chamada MP do Bem. Embora
estivessem ali contidas algumas maldades contra os
aposentados e os proprietários de terras na Amazônia,
ﬁcou claro para todos que os mecanismos previstos
para desonerar a atividade produtiva voltada ao setor de
tecnologia e de exportações não só eram necessários,
mas exigiam urgência diante do câmbio desfavorável,
da alta taxa de juros e de tributos. Vemos agora que o
Governo começa a superar sua própria crise e, indicam
as pesquisas, a recuperar a popularidade. Será que
esse fenômeno se estenderá ao Parlamento? Duvido
muito que isso possa acontecer, Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, se não formos capazes de romper
a apatia, a despeito das investigações que continuam
sendo necessárias, para começarmos de fato a votar
matérias importantes para toda a sociedade. O tempo
é cada vez mais curto.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a devida divulgação do meu pronunciamento no programa
A Voz do Brasil.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa.
será atendido.
O SR. ZÉ GERALDO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ZÉ GERALDO (PT – PA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que me ouvem neste momento, venho à tribuna para defender o desarmamento
neste País. Estou acompanhando a questão da violência
no Pará e, por onde ando, a cada semana que passa,
vejo o estrago feito pelas pessoas que andam armadas
sem que tenham a menor condição para tal. Ontem ,
foi ao meu gabinete um cidadão que tem duas balas
alojadas na coluna. Ele ia para Goiânia tentar uma cirurgia particular cujo custo é de 5 mil reais.
Sexta-feira 21 51189
Há 30 dias, o Prefeito de Brejo Grande do Araguaia estava em um bar com seus amigos, quando
chegou uma pessoa de moto e deu 4 tiros certeiros.
Infelizmente, S.Exa. ﬁcou paralítico e deixou de ser
Prefeito.
Em outro Município, em uma briga de bar, um jovem de 18 anos foi morto por outro a tiros de revólver
38. Há pessoas que querem se armar para se proteger,
mas não há argumentos para defender o armamento.
Quando for proibido o comércio de armas, o Estado
brasileiro terá de ter mais responsabilidade para dar
segurança ao cidadão.
É uma vergonha o que ocorre no Pará. Em uma
linha de ônibus de Marabá a Belém, as pessoas são
assaltadas 1, 2, 3 vezes por semana. E também ocorrem uns 3 assaltos a bancos, em uma semana, no
Estado do Pará.
Há 15 dias, no Município de Medicilândia, na
Transamazônica, 6 cidadãos ﬁzeram um assalto que
durou 40 minutos. O carro da Polícia Civil chegou a
uns 500 metros, recebeu um balaço no pára-brisa e
as pessoas saíram correndo.
Essas pessoas pertencem àquela região, onde há
a presença do Exército, um batalhão da Polícia Militar
e a Polícia Civil. Até agora nem um cidadão foi preso.
Espero que a Polícia Civil do Estado do Pará esteja
investigando. É preciso um pouco de inteligência, de
compromisso, de planejamento da segurança pública
para desarmar essas pessoas que se agrupam e fazem o que quer no interior dos Estados, em qualquer
região do Brasil.
O Estado do Pará tem recebido dinheiro do Governo Federal, em convênios, para combater a violência.
Esse debate é importante. Precisamos que os nossos
governos procurem dar à segurança pública melhor
planejamento, mais inteligência para dar segurança
àqueles que realmente gostam de andar desarmados.
Andar armado não é uma boa coisa, porque a arma
é perigosa. Uma criança pega uma arma e atira nela
mesma, como tem acontecido. O que um cidadão armado com um pequeno revólver pode fazer quando 4,
5 bandidos o enfrenta?
Essa a minha posição. Precisamos cobrar dos
Governadores do País mais recursos para que os Municípios comecem ter um plano de segurança para a
sua população.
O SR. PASTOR FRANKEMBERGEN – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB – RR.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, uso a tribuna neste momento para cumprimentar
51190 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
o povo ordeiro, lutador e trabalhador do Município de
Uiramutã, que faz fronteira com a Venezuela e tem sido
ultrajado na demarcação da reserva indígena Raposa
Serra do Sol.
Há 10 anos foi criado aquele Município. Os administradores que por ali passaram têm procurado
realizar um bom trabalho, como é o caso da atual
Prefeita, Florani Mota, descendente de índios. Quero
saudar a população e pedir-lhe que continue lutando
por melhores dias.
Temos naquela região várias comunidades com
infra-estrutura, inclusive prédios do Poder Público. Recursos foram alocados para atender àquelas vilas.
Parabenizo os moradores de Água Fria, que, por
sinal, no próximo mês farão a grande Festa do Tambaqui. Tanto os indígenas quanto os demais habitantes
têm procurado o desenvolvimento da região. Dirijo-me
também aos moradores de Mutum, Socó, Nova Vida,
Monte Moriá I e Monte Moriá II – índios, brancos, cafuzos e mamelucos, todos brasileiros, o que é o mais
importante.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero
referir-me, em especial, ao Município de Pacaraima e
a todos os seus habitantes, verdadeiros guardiões da
fronteira do nosso enorme Brasil com a Venezuela.
Pacaraima completou 10 anos no dia 17 de outubro, bastante festejado.
O Prefeito, Paulo César Quartiero, presenteou o
Município com três importantes e belíssimos símbolos:
o Hino, o Brasão e a Bandeira.
Os símbolos retratam as riquezas, o povo, a economia, as cores e as belezas naturais de Pacaraima.
O Hino fala das qualidades geográﬁcas e humanas de Pacaraima. Um trecho canta:
“Extremo norte exuberante do Brasil
Felicidade mora aqui nesta serra
Somos da fronteira do amor
O cesto cheio de carinho é Pacaraima”.
O Brasão destaca os ícones do Município: a Pedra
Pintada simboliza o potencial turístico e arqueológico;
as Orquídeas embelezam Pacaraima e encantam todos
que por ali moram e passam; a Flâmula representa o
comércio; o Arco-Íris simboliza a esperança de novos
tempos de paz e tranqüilidade; os Ramos fazem alusão
ao potencial agrícola, que inclui o primeiro projeto de
arroz irrigado por indígenas em todo o Estado; a Trama simboliza a presença dos povos indígenas e a sua
diversidade cultural; e, ﬁnalmente, o Marco caracteriza
o Município como guardião de fronteira.
A Bandeira exprime toda a riqueza e as maravilhas naturais do Município.
Outubro de 2005
Pacaraima é motivo de orgulho para todos nós,
roraimenses, e deveria ser, também, de todo o Brasil, pois é Município de fronteira. As pessoas que lá
estão sentem-se responsáveis por proteger nossas
fronteiras e manter relação saudável com os nossos
vizinhos da Venezuela. São brasileiros de garra, que
não fogem de lutas, que vivem e sobrevivem com intensidade e vigor.
É uma pena que alguns órgãos do Governo Federal não pensem assim. Querem expulsar cidadãos
de bem de suas casas. Querem expulsar o povo brasileiro de sua própria terra.
Com a homologação das reservas indígenas
São Marco e Raposa Serra do Sol e a evacuação dos
brasileiros que ali residem, nossas fronteiras ﬁcarão
desprovidas de segurança, nossos índios serão abandonados e viverão isolados.
Querem extinguir uma cidade e deixar nossa
fronteira à mercê de forças que desejam roubar as
riquezas minerais e vegetais do Brasil e escravizar
nossos índios.
Vamos nos unir contra esse disparate! Vamos
lutar pela preservação de nossas cidades e pela representação brasileira em nossas fronteiras.
Precisamos defender nosso País, nossas riquezas, nossa fauna e nossa ﬂora, nossa cultura e, principalmente, nosso povo: o caboclo, o mulato, o índio,
enﬁm, todos os brasileiros, natos ou naturalizados,
todos os que amam este imenso Brasil.
Vamos unir nossas forças.
Povo de Pacaraima, estou com vocês na luta
pelos seus direitos!
Gostaria de tratar de outro assunto, Sr. Presidente, bastante delicado e que, devo reconhecer, está em
evidência graças à iniciativa da mídia nacional: a situação das pessoas portadoras de deﬁciência.
Pesquisa da ONU me deixou estarrecido: 82%
das pessoas com deﬁciência vivem abaixo da linha
da pobreza nos países em desenvolvimento, o que
corresponde a cerca de 400 milhões. Entre elas, as
crianças são maioria.
De acordo com o Fórum European Disability, nos
próximos 30 anos a população com deﬁciência nos
países em desenvolvimento aumentará 120%, contra
40% nas nações desenvolvidas. Em alguns de renda
média e alta, a prevalência da deﬁciência vem oscilando entre 15% e 20% do total da população.
Os estudos demonstram que existe um ciclo vicioso de causa e efeito entre a pobreza e a deﬁciência. Aqueles que nascem com problemas de formação
congênita e são socialmente desfavorecidos enfrentam
risco maior de continuar nessa condição e ter ﬁlhos
com as mesmas características.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
De acordo com estatísticas da ONU, a má nutrição é a causa da deﬁciência em um quarto dessa
população.
Quem vive em situação de risco social tem mais
probabilidade de adquirir deﬁciência por enfrentar gravidez e parto traumáticos, trabalhar em piores situações de segurança e saúde, habitar casas precárias
e com condições mínimas de higiene. Além de serem
submetidos à má nutrição ou à fome, freqüentemente,
são atingidos por guerras civis e conﬂitos armados em
suas comunidades.
Pessoas com deﬁciência no Brasil são discriminadas por não existir uma política de inclusão social
forte. Elas não contam sequer com meios de se locomoverem sem perigos à sua integridade física. É recente a preocupação com os deﬁcientes físicos, e só
agora eles têm espaço para mostrar suas habilidades
e qualidades. São pessoas comuns, como qualquer
cidadão, e estão lutando por seus direitos.
Graças à iniciativa da mídia em conscientizar a
população, pessoas com deﬁciência estão nos mostrando que podem ser mais fortes e corajosas que muitas
outras consideradas “normais”. Enfrentam obstáculos
com garra e vontade, conseguem se destacar na música, na dança e na literatura.
No Congresso Nacional, esta semana está sendo dedicada aos portadores de deﬁciência. Lutamos
em prol dos nossos irmãos, por medidas que lhes
permitam viver com segurança, dignidade e inserção
na comunidade.
Precisamos de políticas fortes de inclusão social,
de elaboração e implementação de políticas públicas
de combate simultâneo a dois grandes problemas brasileiros: a pobreza e a discriminação.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para fazer
a leitura de um texto do poeta Mário Quintana, intitulado Deﬁciências:
“‘Deﬁciente’ é aquele que não consegue
modiﬁcar sua vida, aceitando as imposições
de outras pessoas ou da sociedade em que
vive, sem ter consciência de que é dono do
seu destino.
‘Louco’ é quem não procura ser feliz com
o que possui.
‘Cego’ é aquele que não vê seu próximo
morrer de frio, de fome, de miséria e só tem
olhos para seus míseros problemas e pequenas dores.
‘Surdo’ é aquele que não tem tempo de
ouvir um desabafo de um amigo, ou o apelo
de um irmão. Pois está sempre apressado
para o trabalho e quer garantir seus tostões
no ﬁm do mês.
Sexta-feira 21 51191
‘Mudo’ é aquele que não consegue falar
o que sente e se esconde por trás da máscara da hipocrisia.
‘Paralítico’ é quem não consegue andar
na direção daqueles que precisam de sua
ajuda.
‘Diabético’ é quem não consegue ser
doce.
‘Anão’ é quem não sabe deixar o amor
crescer.
E, ﬁnalmente, a pior das deﬁciências é
ser miserável, pois ‘Miseráveis’ são todos que
não conseguem falar com Deus”.
Disse também o poeta: “A amizade é um
amor que nunca morre”.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado.
O SR. LUPÉRCIO RAMOS – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. LUPÉRCIO RAMOS (PMDB – AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão da Amazônia promoveu hoje audiência pública
para tratar de assunto de grande importância para a
nossa região: o ensino superior.
A audiência teve a participação de alguns reitores de universidades federais da região amazônica e
do Dr. Nelson Maculan, Secretário Nacional de Ensino
Superior do MEC.
Infelizmente, em vez de se discutir a atividade-ﬁm
essencial e primordial dessas instituições, a educação,
debateram-se, durante muito tempo, as limitações orçamentárias e ﬁnanceiras que impedem as universidades da
Região Norte de crescer, seja na ampliação dos campi e
cursos, seja no aprimoramento de seus quadros.
A propósito, Srs. Deputados, há alguns dias venho me dedicando à questão e hoje tomo a iniciativa
de dar entrada a projeto de lei que cria a Universidade
Pública de Excelência da Amazônia brasileira. Proponho uma universidade atípica, não moldada à estrutura
tradicional, mas que se amoldasse à região amazônica,
levando em consideração os mais variados temas.
Estamos conscientes de que jamais vamos encontrar solução plausível para a preservação da Amazônia brasileira e da vida da população ribeirinha se
não for pelo conhecimento, pela pesquisa, pela ciência, pela biociência.
Para encerrar, Sr. Presidente, proponho a esta
Casa um grande debate. Mesmo que não seja feita a
reforma universitária, que se antecipe a discussão sobre
uma universidade que vá ao encontro dos anseios e necessidades da Amazônia, que se busque uma alternativa,
51192 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
um modelo econômico que salve a região, sobretudo,
aquela população eternamente abandonada.
Era o que tinha a dizer.
O Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Alberto, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno.
O SR. IVAN RANZOLIN – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. IVAN RANZOLIN (PFL – SC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estamos
às vésperas do referendo popular. Domingo, por uma
decisão equivocada, vamos levar às urnas milhões de
brasileiros. Uma despesa enorme para o Erário, mobilização dos Tribunais Eleitorais nos Estados, mobilização dos juízes eleitorais nos Municípios, uma total
mobilização para um referendo que, a meu ver, é intempestivo e inadequado.
Votamos, em dezembro de 2003, a Lei nº 10.826,
publicada no dia 22 desse mesmo mês, que dispõe sobre
o registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição e também sobre o Sistema Nacional de Armas.
Esse estatuto foi aprovado nesta Casa praticamente pela unanimidade de seus membros. Foi para o
Senado Federal e veio de lá também com uma votação
praticamente unânime.
O Estatuto fala, no Capítulo I, sobre Sistema Nacional de Armas; no Capítulo II, sobre Porte de Armas;
no seguinte, sobre Crimes e Penalidades. Quero me
ater a este capítulo.
Sr. Presidente, este Capítulo estabelece as punições para o porte e a posse irregular de armas de fogo,
para o disparo de arma de fogo, para a posse ou porte
ilegal de armas de fogo, comércio ilegal e tráﬁco internacional. A punição é violenta: para o comércio ilegal, de 3
a 6 anos; para o tráﬁco internacional, de 4 a 8 anos.
A lei está em vigor e até hoje não vimos, ou pelo
menos não tivemos notícia, as pessoas pegas com
arma, especialmente bandidos e quadrilhas organizadas, presas. Com a grande quantidade de armas
apanhadas pela Polícia, não houve sequer uma prisão,
uma condenação com a reclusão de 4 a 8 anos e de
3 a 6 anos como crime inaﬁançável.
Portanto, ouvi vários pronunciamentos: uns pelo
“sim”, outros pelo “não”, mas não estamos, com este
referendo, prestando serviço à sociedade.
A primeira coisa que teremos de fazer é exigir das
autoridades o cumprimento da lei. Se exigíssemos o
cumprimento da lei, o cidadão comum, que freqüenta
a sociedade, que é de bem, se desarma naturalmente,
Outubro de 2005
entrega a arma. Mas o Estado não cumpre sua obrigação em desarmar bandidos, aqueles que se utilizam
do crime organizado e das armas para assaltar, atacar,
e a sociedade ﬁca indefesa.
Não queríamos que acontecesse este referendo,
mas vai acontecer. É inarredável. O que queremos fazer? Não faço propaganda, mas voto “não”, porque é
inoportuno, não sabemos o que está por trás de tudo
isso. A violência do contrabando de armas vai ser um
negócio gigantesco, vai ser o melhor negócio do mundo. A lei é boa, pune os fabricantes que não registram
as vendas de armas.
Esta Casa e todos nós temos de lutar para que
a lei seja cumprida, a ﬁm de que também se cumpra o
Código de Trânsito Brasileiro, porque a autoridade não
coíbe aqueles que desrespeitam a codiﬁcação estabelecida no trânsito – e é também uma situação igual.
O Estatuto do Desarmamento foi elaborado e votado por esta Casa. É excelente, mas não é cumprido:
nem a autoridade nem o Estado o cumprem, e ﬁcamos
à mercê da violência do cidadão.
Temos de votar “não” para dar um troco àqueles que não querem a aprovação e não sabemos o
motivo.
Esta é uma posição que tomamos em função de
um referendo inadequado e intempestivo para o País.
Muito obrigado.
O SR. HUMBERTO MICHILES – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. HUMBERTO MICHILES (PL – AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, venho à tribuna para falar de 2 dramas,
quase tragédias, vividos no Estado do Amazonas.
A imprensa tem mostrado ostensivamente a seca
que assola o Amazonas. Municípios estão isolados,
várias comunidades não têm água potável. Esse é
um dos dramas do Estado. O outro, Sr. Presidente, diz
respeito à tentativa de se impedir a construção da BR319, tema principal deste pronunciamento.
Deputado Silas Câmara, por ocasião da realização do referendo, no próximo domingo, aﬁrmo que
não consigo compreender a coerência de certos pronunciamentos.
Ouvi ainda há pouco, sem entender perfeitamente,
o pronunciamento do Deputado Zé Geraldo, do Pará,
relatando a violência naquele Estado. S.Exa. disse
que um carro da polícia sofreu agressão de bandidos,
que as linhas de ônibus são assaltadas pelo menos
2 vezes por dia. Ainda assim, defende que o cidadão
entregue sua arma. Tudo isso sem esclarecer que não
é permitido o porte de arma.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Há quase 2 anos, uma vez aprovado o Estatuto
do Desarmamento, porte de arma é crime inaﬁançável.
Como ﬁca o cidadão de bem, aquele que não recebe
proteção do Estado? Como deve agir, se a Polícia não
está desarmando nem aqueles que atiram na viatura?
Pergunto: o que falta para a Polícia desarmar os bandidos? Qual a providência necessária?
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a BR-319
é uma verdadeira via de integração da Amazônia ao
restante do País. A estrada foi construída, asfaltada
de ponta a ponta, na década de 70, pelos Governos
Militares. De lá para cá, outros Governos se sucederam, a estrada foi praticamente abandonada, não se
investiu em manutenção e a BR-319, com o tempo,
ﬁcou intrafegável em alguns trechos.
Srs. Parlamentares, na Amazônia basta um pedaço
de estrada ﬁcar intrafegável para que seja interrompida.
Como fazer um desvio de estrada em plena selva? Mas
a BR-319 é mais do que uma ligação terrestre, é uma
opção de desenvolvimento econômico para a região.
Cito um exemplo: a imprensa mostra todos os
dias a seca no Amazonas e as diﬁculdades enfrentadas por causa da assustadora redução do nível das
águas de todos os seus rios. Com a seca do Rio Madeira, a única alternativa para ligação do Amazonas
com o resto do Brasil é a BR-319.
As indústrias da Zona Franca de Manaus têm na
BR-319 uma esperança, mais do que uma alternativa
de transporte.
Mesmo diante dos fatos aqui expostos, o IBAMA
abastece as ações contra a recuperação da BR-319.
Há pareceres absurdos, que embasam ações e mais
ações contra a obras de recuperação da estrada. Há
uma inacreditável insistência, por parte do Instituto, em
considerar que a BR-319 não existe e que se tenta ali
construir uma nova estrada.
Relatórios do próprio IBAMA citam explicitamente que a estrada tem vários trechos que nem sequer
possuem pavimentos em boas condições de tráfego.
Ao mesmo tempo, os relatórios ignoram portaria interministerial que dispensa as rodovias pavimentadas do
Estudo de Impacto Ambiental, o chamado EIA/RIMA.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejamos preservar a Amazônia, mas não admitimos que
queiram o seu isolamento. O IBAMA se soma a uma
série de órgãos que elaboram regulamentos, portarias
e regras absurdas, que impõem ao homem amazônico
uma criminosa e forçada renúncia à vida.
Pela primeira vez na história temos um Ministro
dos Transportes amazônida, cuja origem política é o
Estado do Amazonas. Imagino que seja uma oportunidade única. Não sei, honestamente, se teremos ou-
Sexta-feira 21 51193
tra como essa. Talvez tenhamos de esperar mais 30
anos de abandono.
A BR-319 é patrimônio público abandonado no
tempo. A burocracia, os pareceres e relatórios alheios
à realidade amazônica não podem prevalecer.
O Amazonas foi o Estado que mais reduziu os índices de desmatamento. Tem quase 98% de sua ﬂoresta
intacta. Ninguém – mas ninguém mesmo – pode ter a
pretensão de impor ao homem e ao povo amazônico
eterno isolamento geográﬁco, como se não fôssemos capazes de cuidar dos nossos interesses e preservá-los.
Antes de concluir, reaﬁrmo o absurdo que são
as restrições à continuação da BR-319 e peço que a
lucidez volte àqueles que ainda teimam em impedir o
desenvolvimento de nosso Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto) – Solicito aos
nobres Deputados que usem estritamente o tempo de 3
minutos para que todos os companheiros possam falar.
O SR. JOÃO ALFREDO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. JOÃO ALFREDO (PSOL – CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Deputado Luiz Alberto, Sras. e Srs. Deputados, ontem
e durante todo o dia de hoje, a regional cearense do
Conselho Pastoral de Pescadores realiza sua assembléia nacional e, ao mesmo tempo, celebra os 21 anos
de trabalho do CPP junto aos pescadores e pescadoras do litoral do Ceará.
O CPP tem três linhas de atuação – meio ambiente, geração de renda e direitos sociais e trabalhistas
– e tem exercido papel fundamental na organização e
melhoria da qualidade de vida das comunidades de pescadores que tradicionalmente habitam nossa costa.
Não fossem essa e outras entidades e organizações não-governamentais, os que sobrevivem da
pesca estariam à mercê da especulação imobiliária,
do turismo predatório e da pesca ilegal, para citar os
principais problemas que enfrentam.
Fui Relator do Grupo de Trabalho criado nesta Casa
para analisar, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, os impactos sociais e
ambientais da criação de camarões em cativeiro, a carcinicultura, uma das atividades comerciais que mais se
desenvolveram no Nordeste na última década, deixando,
no entanto, um rastro de destruição por onde passa.
A carcinicultura, conforme descrevemos em nosso
relatório, aprovado em junho último após visitas do GT a
cinco Estados e análise de documentos técnicos e outras denúncias, está devastando o manguezal, um dos
ecossistemas mais ricos de nosso planeta; expulsando
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
pescadores, índios e pequenos agricultores das terras que
ocupam há séculos ou tirando sua fonte de sobrevivência;
além de ameaçar de extinção os traços culturais dos povos que tradicionalmente ocupam a zona costeira.
Na mesma linha de descaso com as populações
tradicionais, e mesmo de violência contra elas, de ataques ao meio ambiente e falta de sustentabilidade, inclusive econômica, vêm invadindo nossa costa os grandes
empreendimentos governamentais e particulares de turismo e a pesca predatória, entre outras atividades.
O Conselho Pastoral de Pescadores busca solucionar os conﬂitos entre os que querem explorar o
litoral economicamente e aqueles que tiram dele seu
sustento, defendendo seus interesses e sua cultura e,
sobretudo, fomentando sua consciência e organização
para que possam eles próprios, de forma autônoma,
garantir sua subsistência, preservar o meio ambiente,
conquistar os direitos sociais que assegurem o exercício
de sua cidadania e ter uma vida com mais qualidade
para si e para suas famílias.
Existem, hoje, cinco regionais do CPP atuando
no País: a do Nordeste, abrangendo Pernambuco,
Alagoas, Sergipe e Rio Grande do Norte; uma só para
cuidar do Ceará; outra da Bahia; e, ﬁnalmente, a da
Região Norte, instalada no Pará. No meu Estado, o
Conselho nasceu no início da década de 80, graças à
atuação da Congregação das Irmãs Mensageiras de
Santa Maria, e se fundou oﬁcialmente em 1988, no
Município de Cascavel. Hoje, o trabalho abrange diversas comunidades em cinco Municípios: Cascavel,
Paraipaba, Trairi, Fortim e Aracati.
Quero registrar aqui meus parabéns aos voluntários
e voluntárias do CPP, que tem somado pontos importantes na luta de nosso povo por uma sociedade mais
justa e solidária, ecológica e ambientalmente sustentável,
humanamente diversa e politicamente democrática.
Muito obrigado.
O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA – Sr.
Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT – AL.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, esta é a primeira vez que utilizo a tribuna, depois de assumir meu mandato nesta
Casa. Estive afastado por 2 anos para compor a equipe do Governador Ronaldo Lessa na área da educação, no Estado.
Como eu estava na base, que ﬁca localizada principalmente no sertão de Alagoas e nas cidades que compõem o Rio São Francisco, trago a esta Casa uma reﬂexão
sobre a transposição das águas do Rio São Francisco,
sob 2 aspectos: a solidariedade e a responsabilidade.
Outubro de 2005
Sr. Presidente, não existe povo mais solidário que
o nordestino, em especial o alagoano, o sergipano, o
pernambucano. As pessoas do sertão de Alagoas, de
Sergipe e de Pernambuco são testemunhas da situação em que se encontra o Rio São Francisco, que está
em total degradação.
Esta Casa deve ter ouvido falar na obra do Canal
do Sertão, que nada mais é do que a minitransposição do Rio São Francisco. Ela tem cerca de 10 anos.
Na verdade, é obrigação do Governo do Estado, mas
também contou, durante todo esse tempo, com o apoio
do Governo Federal.
A bancada federal de Alagoas já cansou de apresentar emenda individual, emenda de bancada. E só agora, depois de uma década, é que estamos terminando a
primeira etapa do Canal do Sertão. Se não conseguimos
fazer nem um canal no Estado de Alagoas, como é que
poderemos, efetivamente, conﬁar nesse gigantesco investimento, um ano antes das eleições, sem o debate
necessário com a sociedade? Além disso, o Rio São
Francisco encontra-se em estado de degradação.
Não há uma única ação do Governo Federal no
sentido de recuperar o São Francisco. Portanto, Sr.
Presidente, manifesto meu apoio a todos os que são
contrários à transposição.
Não quero dizer que somos contrários à transposição – na qualidade de nordestinos, desejamos que o
rio cumpra sua função de levar água a todo o sertão do
País –, mas queremos que ela seja feita com responsabilidade, após debate com toda a sociedade.
Não se pode exigir de um doente que doe sangue. A mesma situação ocorre com o São Francisco. É
preciso revitalizar o rio e discutir o projeto seriamente
com a sociedade antes de dar início a essa gigantesca
obra de transposição.
Obrigado.
O SR. COSTA FERREIRA – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. COSTA FERREIRA (PSC – MA. Pela ordem.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, nestes tempos em que se contabilizam
números alarmantes de violência, quando a sociedade
discute a proibição do comércio de arma de fogo e munição no território nacional, a participação crescente de
menores em crimes diversos convoca-nos a reﬂetir sobre
as realidades que os envolve e sobre medidas capazes de inibir, mesmo reduzir drasticamente a incidência
dessas ocorrências. A redução da maioridade penal,
portanto, ﬁgura como uma das soluções viáveis.
Vê-se o recrutamento de menores para o tráﬁco de
drogas, assaltos e homicídios, portando armas, devido
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
à eﬁciência com que podem desempenhar as funções
criminosas e à perspectiva de punição mais leve.
Pela lei vigente, o cidadão é considerado menor até
o dia que completa 18 anos, mas os padrões de atuais
de desenvolvimento físico e psicológico dos jovens brasileiros indicam plena compreensão da ilicitude e grande
força física, perigosamente utilizada para o mal.
Pesquisas revelam que as punições, tidas por
brandas, se não constituem fator de incentivo, pelo
menos servem para a possibilidade de troca das penas
maiores cabíveis aos adultos, sendo de 3 anos a internação máxima aplicada aos menores. Por conta desse
abrandamento das conseqüências, os crimes violentos
praticados por ou com a participação de menores de
18 anos vêm ocorrendo em número cada vez maior.
Considerando que a maioria deles tem consciência
da natureza de seus atos e são inteiramente capazes
de entender o caráter ilícito do que fazem e de agir de
acordo com tal entendimento, esses jovens deveriam
responder penalmente pelos crimes que praticam.
Precisamos adequar-nos à modernidade nesse aspecto, o que implica considerar esses 2 aspectos, tanto
o maior grau de conscientização dos menores quanto os
fatores que os conduzem para o mal. Por isso, os mais
variados sistemas jurídicos do mundo alteraram sua legislação, reduzindo a maioridade penal. Portugal, Cuba,
Chile e Espanha reduziram a maioridade penal para 16
anos. Já os franceses reduziram-na para os 13 anos.
Volto a lembrar desta tribuna que nossa lei considerou a idade de 14 anos como aﬁrmativo legal de
maioridade já 1830. Entretanto, a idade, como hoje se
aplica ao maior, não era fator decisivo para a pena,
cabendo à defesa de todo cidadão a concorrência de
proﬁssionais psiquiátricos na comprovação da sanidade mental ou da compreensão do ilícito.
Comprovada a incapacidade de discernir a ilicitude do seu ato, o menor deveria recolhido a uma casa
de correção, onde deveria permanecer até aos 17 anos.
Esse ﬂexibilidade de procedimento na busca da justa
pena acompanhará a redução da maioridade penal.
Quais as razões que justiﬁcariam a manutenção
da idade penal em 18 anos? O critério biopsicológico
adotado por nosso Direito é sem dúvida alguma suscetível de reavaliação. “Urge abandonar-se o simulado
critério da luta de classes, ainda oculto em formulações
que defendem a atual idade penal, e tratar o problema
com a seriedade coletiva que ele merece. A sociedade
não pode ﬁcar à mercê de irresponsabilidades passionais no campo legislativo”, lembra Marcello Fortes
Barbosa, na revista Lex, edição nº 138, à página 18.
É certo que, conforme dispõe o nosso novel Código
Civil, a incapacidade civil acaba aos 18 anos. Elencam-se
ali as hipóteses em que a menoridade civil pode terminar
Sexta-feira 21 51195
antes daquela. Dentre essas, podemos destacar aquela
que extingue a incapacidade ou menoridade pelo estabelecimento civil ou comercial, com economia própria.
Em tal situação, o menor de 16 anos poderá ser emancipado. Mas como ﬁcam as relações comerciais nas quais
podem existir crimes, como a sonegação de impostos,
fraudes de toda sorte, estelionatos etc.? Em casos tais
o menor não responderá penalmente pelos fatos, pois
a capacidade civil é diferente da penal. Haveria justiça
em tal resposta jurídica? Evidentemente, não!
Todavia, devemos anotar também os aspectos positivos de diminuição da idade penal para os 16 anos.
Pela nossa Constituição Federal, o menor de 18 e maior
de 16 pode votar, ou seja, dar rumos políticos ao País,
modiﬁcando, em conseqüência, a própria estrutura econômica e social. Pode também ser testemunha, inclusive
em juízo e em testamento. Pode até ser Procurador.
Enganam-se, ou tentam enganar, aqueles que defendem como cláusula pétrea a inimputabilidade penal do
menor de 18 anos. A Constituição Federal, quando quis
estabelecer quais eram os direitos e garantias individuais,
deﬁniu-os no art. 5º e somente ali, e não há indicação
de idade para a responsabilidade penal. Outros direitos
e garantias individuais, por ressalva expressa, podem
ser adotados, conforme o art. 5º, § 2º. Somente no art.
228 é que se faz menção à imputabilidade penal. Não
cremos que exista aí um direito individual à maioridade
penal aos 18 anos, mas simplesmente uma diretriz que
pode ser modiﬁcada, tendo em vista, principalmente,
que dezenas de outros países adotam idades de imputabilidade penal em limites inferiores, o que signiﬁca
que não há tratados dispondo a esse respeito para que
essa idade se torne um direito individual.
Em não havendo cláusula pétrea, pode-se com toda
a certeza aﬁrmar que a idade penal pode e deve ser modiﬁcada, não somente para penalizar o jovem, mas também
para dar-lhe direitos. E somente podem ser dados direitos
àqueles que cumprem seus deveres. Portanto, a maioridade
deve ser reduzida para pelo menos os 16 anos.
Reduzir a menoridade penal não agride a dignidade da pessoa humana. É, sim, um ajuste necessário aos novos tempos, quando as pessoas são responsabilizadas juridicamente pela sua maturidade em
relação aos atos que cometem, e não exclusivamente
pelo transcurso temporal.
Sr. Presidente, solicito ainda que seja registrado
nos Anais da Casa o editorial intitulado Governador no
Livro dos Recordes, publicado na edição de terça-feira
passada do jornal O Estado do Maranhão.
Muito obrigado.
EDITORIAL A QUE SE REFERE O ORADOR:
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Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Outubro de 2005
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. LUIZ CARREIRA – Sr. Presidente, peça
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. LUIZ CARREIRA (PFL – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Luiz Alberto,
meu companheiro da Bahia, Sras. e Srs. Deputados, tive
acesso a uma importante nota técnica da Associação
das Empresas de Saneamento Básico Estaduais, que
mostra a existência de uma contradição entre o projeto de integração do Rio São Francisco com bacias do
Nordeste Setentrional e o Projeto de Lei das Diretrizes
e Políticas de Saneamento do Governo Federal.
Em outras palavras, o Governo Federal não sabe
sequer o que faz. Ou bem aprova sua lei de saneamento, ou bem faz o seu projeto de integração. Eles
são antagônicos, como mostra claramente a referida
nota, em que se busca, evidentemente, ressaltar a
contradição entre esses 2 projetos do Governo Federal, uma vez que ambos caminham em sentidos e
com objetivos opostos.
Se o Governo Federal de fato considera o Projeto de Integração do Rio São Francisco sua prioridade
maior, então deverá modiﬁcar substancialmente seu
projeto de saneamento. Se, ao contrário, o projeto de
saneamento não for alterado, ﬁca inviabilizado e insustentável aquele projeto de integração.
Na nota faz-se também uma análise minuciosa
de 15 ou 16 pontos fundamentais dessa contradição.
Destaco aqui apenas alguns desses aspectos, como,
por exemplo, o antagonismo que há entre o projeto de
integração e a lei de saneamento no que se refere ao
modelo de planejamento e gestão da infra-estrutura e
do serviço de abastecimento de água: enquanto o primeiro exige uma visão integrada, de âmbito regional,
o segundo estimula a visão local, isolada do contexto
regional ou estadual, sem observar as condições reais do ambiente natural, hídrico, econômico, social e
administrativo existentes naquela região.
O projeto de lei de saneamento propõe que um
modelo baseado nas cidades médias, ricas e ribeirinhas
das Regiões Sul e Sudeste do País deve também ser
implementado nas cidades pequenas, pobres e secas
do semi-árido nordestino.
Leio aqui os parágrafos ﬁnais do documento:
“Pelo exposto nesta breve nota, o País se defronta
com duas propostas do mesmo Governo que, mais do
que contraditórias e antagônicas, anulam-se, se forem,
de fato, implementadas da forma como estão.
Se o Governo quer, de fato, implementar sua prioridade maior na área de infra-estrutura física, econômica
e social – o projeto de integração do São Francisco –,
Sexta-feira 21 51197
ele precisa, urgentemente, rever profundamente seu
projeto de lei e sua política de saneamento.
Ao contrário, se o Governo mantiver a proposta de lei e sua política de saneamento como propostas, ele pode desistir do projeto de integração do São
Francisco.
Se mantiver ambos, mais do que dar argumentos
aos opositores e críticos do Projeto de Integração do
São Francisco, vai fazer uma aposta no fracasso futuro
de sua prioridade presente, o que custará caro ao País,
especialmente ao povo do semi-árido nordestino”.
Muito obrigado.
O SR. JORGE GOMES – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. JORGE GOMES (PSB – PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, ocupo a tribuna para fazer 2 breves registros.
Ontem, nesta tribuna, relatamos a realização de
ato público na nossa cidade, Caruaru, no agreste de
Pernambuco, promovido pelos promotores públicos
da região, em função da lentidão dos trabalhos de
apuração do crime ocorrido em maio que vitimou o
Promotor Dr. Rossini.
Hoje volto para dizer que, não sei se por coincidência, porque não daria tempo, já que o protesto foi ontem,
mas talvez as notícias que chegaram surtiram efeito, a
Polícia Federal designou o Delegado Servilio Silva de
Paiva para auxiliar nas investigações do assassinato,
provando o que constituídos do Ministério Público têm
dito no sentido de que realmente a Polícia do Estado
estava aquém das suas responsabilidades.
O Dr. Servilio irá desenvolver seus trabalhos,
mas os componentes do Ministério Público continuarão em suas manifestações a partir do próximo mês.
Em torno do dia 10, vão manifestar-se novamente em
Caruaru, exigindo a apuração desse crime de morte,
como também farão um protesto durante o XVI Congresso Nacional do Ministério Público, que se realizará
em Minas Gerais.
Mais ainda: como eu disse ontem e repito hoje,
eles darão entrada em ações civis para forçar a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco a aumentar
o efetivo policial na região.
O segundo registro é no sentido de reaﬁrmar o
que tenho dito para muitos de nossos companheiros
em Pernambuco e Brasília, por meio desta tribuna,
da TV Câmara e demais órgãos de comunicação da
Casa. Na qualidade de médico acostumado com os
serviços de emergência e com o atendimento de vítimas da violência, atingidas principalmente por arma
51198 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
de fogo, na condição de cidadão e de pai de família
e com a responsabilidade do mandato de Deputado
Federal, votarei “sim” no referendo do dia 23, no próximo domingo, naturalmente compreendendo as razões
daqueles que votarão “não”, mas em função da luta
pela paz, que sempre defendi.
As razões apresentadas pelos que defendem o
“não”, entre elas a falta de uma política nacional para
a segurança pública, devem ser cobradas dos Estados
e do Governo Federal.
Em defesa da paz, reaﬁrmamos o voto “sim”.
Obrigado.
O SR. BENJAMIN MARANHÃO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (PMDB – PB.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Srs. Deputados, acompanhei os últimos pronunciamentos de vários companheiros que ocuparam a tribuna para pedir à população o apoio ao voto “sim” no
referendo a ser realizado no próximo domingo. Entendo essa posição. Votei favoravelmente ao Estatuto do
Desarmamento, legislação moderna, que impede as
pessoas de andarem armadas, que faz sérias restrições ao porte de arma e à comercialização ilegal e que
coibiu – é bem verdade – o número de mortes desde
que foi sancionada. Mas, ao mesmo tempo, quero fazer análise do quadro atual do País, que leva grande
contingente da população, para surpresa de muitos,
a optar pelo voto “não”.
Por que chegamos a esse quadro? Oitenta por
cento da população é contra as armas, mas quando
se fala em proibir sua comercialização, dizem “não”.
Isso é reﬂexo, Sr. Presidente, da desastrosa política
de segurança pública. Não é só culpa do Governo Federal, que não dá prioridade à segurança pública, mas
principalmente dos Governos Estaduais. Vemos falta
de estruturação, policiais mal pagos, viaturas caindo
aos pedaços, sem combustível, sem pneus, policiais
mal armados e mal treinados, que muitas vezes têm
de morar na favela dominada pelo traﬁcante, porque
o Estado não lhe garante moradia digna.
Qual o resultado disso? Quando se iniciou o debate sobre a proibição da venda de armas de fogo,
80% da população era a favor. Agora vemos que há
no País mais eleitores favoráveis, segundo as últimas
pesquisas, à manutenção do status quo, ou seja, à
proibição do porte de arma, mas à existência da venda legalizada. Isso se deve única e exclusivamente à
ausência do Estado.
Outubro de 2005
Para ilustrar o que digo, vou ler um parágrafo da
coluna de hoje do jornalista Helder Moura, do jornal
Correio da Paraíba:
“De vez em quando, um fato que ocorre na Paraíba expõe o Estado ao escárnio nacional. É o caso
do bingo que o juiz Edailton Medeiros, da Comarca de
Cuité, decidiu promover para bancar a reconstrução da
cadeia pública da cidade, porque o Governo não quis
investir extraordinários R$3 mil na obra”.
Esse é o retrato da política de segurança pública
no Estado da Paraíba. Essa é a prova inconteste de
que a revolta que a população vai manifestar no próximo domingo é culpa direta do Governo Estadual, que
abandonou completamente a segurança pública, como
também do Governo Federal, que antes de propor e
abraçar qualquer medida como essa deveria mostrar
que está fazendo a sua parte. O combate ao crime é
dever do Governo. E o resultado do próximo domingo, com todos os dados que estamos recebendo das
pesquisas, vai reﬂetir isso.
Quisera tivéssemos a proibição completa da comercialização das armas de fogo. Mas só se contássemos, como disse o Deputado Henrique Fontana,
com muita propriedade, com ação policial similar à que
existe na Inglaterra, Austrália, Canadá e Alemanha, e
que permite, sim, o completo desarmamento da população. Com o quadro policial que temos, infelizmente,
a situação vai piorar.
Sr. Presidente, espero que os Governos Estaduais, assim como o Governo Federal, entendam o recado que será dado domingo pelas urnas. Precisamos
cuidar da defesa do cidadão brasileiro.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. SILAS CÂMARA – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. SILAS CÂMARA (PTB – AM. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, ilustres compatriotas que assistem à TV
Câmara e ouvem a Rádio Câmara, venho fazer alguns
registros referentes ao Amazonas.
Começo evidenciando a situação lastimável em
que se encontra o Estado, já veiculada pela mídia nacional, neste momento de seca.
Sobre este momento, faço um registro positivo da ação do Governo do Amazonas, liderado pelo
Governador Eduardo Braga, com toda a sua equipe,
e do Governo Federal, que imediatamente se mobilizaram e ﬁzeram com que o sofrimento do povo, das
cerca de 1.000 comunidades, fosse amenizado com
a presença do Estado, levando conforto às famílias,
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
colocando à disposição dos moradores de cada uma
dessas comunidades cestas básicas e tornando a
água potável por meio de um tratamento mínimo da
água disponível, para que eles possam consumi-la,
além da distribuição de medicamentos e do envio de
proﬁssionais de saúde.
Mas quero aqui fazer um pedido ao Governo do
Presidente Lula: que o Governo priorize as emendas
referentes ao Estado do Amazonas, não apenas as
individuais como também as de bancada, até mesmo
as alocadas para a Região Norte.
Ainda mais grave que essa retenção das verbas
das emendas é o contingenciamento que se impõe à
Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, fazendo com que os Municípios da Amazônia ocidental sejam gravemente punidos. Ora, esses
recursos não são arrecadados por meio de impostos
ou taxas federais, não são recursos a que tenha direito
o Governo Federal!
Deixo aqui meu pedido ao Ministro Palocci, que
nos prometeu liberar parte dessa verba: aproveite este
momento, nesta lastimável situação em que se encontra
o nosso Estado, e libere os recursos contingenciados
da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Quero ainda, Sr. Presidente, fazer um registro
sobre a BR-319. Não bastasse o momento que vivemos por conta da seca, quando várias balsas estão
encalhadas no Rio Madeira, balsas que transportam
a produção do Distrito Industrial da Zona Franca de
Manaus para o restante do Brasil, produção essa que
faz o percurso entre Manaus e Porto Velho para depois
pegar a estrada, o IBAMA, por meio de sua assessoria
jurídica, conseguiu uma liminar e paralisou as obras
da BR-319, demonstrando a total falta de compromisso de alguns segmentos do Governo Lula para com o
progresso do Estado do Amazonas, que tem 98% de
seu território preservado. Isso é uma contradição!
Eu represento aqui os Municípios de Humaitá,
por coincidência o primeiro depois de Porto Velho,
descendo o Rio Madeira, e de Careiro Castanho, o
primeiro para quem sai de Manaus pela BR-319 no
sentido de Porto Velho. Ambos estão extremamente
prejudicados, repito, pela falta de compromisso de alguns segmentos do Governo com o desenvolvimento
do Amazonas.
Sr. Presidente, deixo este apelo, e peço a V.Exa.
que autorize a divulgação deste pronunciamento pelos
órgãos de imprensa da Casa.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto) – Sou eu que
agradeço, nobre Deputado Silas Câmara.
Sexta-feira 21 51199
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra, por 3 minutos.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB – CE.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
ontem ﬁquei contente com as ações tomadas pelo meu
partido, o PMDB, que mobilizou toda a sua direção, de
forma especial o Presidente, Deputado Michel Temer,
para receber o ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Anthony Garotinho. Reunimo-nos no Plenário
2, na sala das Comissões, local privilegiado.
Garotinho veio fazer sua inscrição como précandidato à Presidência da República. Creio eu que
é o coroamento de um trabalho que já vinha sido encetado há vários meses, numa luta para que, de fato,
o PMDB assuma sua posição de partido forte e poderoso e ofereça oportunidade aos brasileiros de, nas
próximas eleições, votar em um candidato próprio do
nosso partido.
Essa decisão começou a ser tomada numa convenção realizada em Brasília, quando ﬁcou deﬁnido
que marcharíamos com candidatura própria. E ontem
recebemos a primeira inscrição, de Anthony Garotinho.
Acredito que outros se inscreverão como pré-candidatos à Presidência da República, pelo PMDB. O partido
precisa oferecer ao País essa opção, pois tem grandes lideranças.
Parabenizo o ex-Governador Anthony Garotinho
por sua performance e denodo, pois conseguiu mobilizar Senadores, Deputados Federais, Deputados
Estaduais, Prefeitos, Secretários e outros que vieram aplaudi-lo e cumprimentá-lo. Está de parabéns
o PMDB!
Ao chegar aqui, cumprimentei o Presidente do
PMDB do Estado do Ceará, ilustre Deputado Eunício
Oliveira, ex-Ministro das Comunicações, que esteve
prestigiando o evento por ser homem de alta estatura
democrática.
Mais uma vez, felicito o ex-Governador Anthony
Garotinho por sua garra e determinação. Certamente,
obterá vitória na convenção da escolha.
Muito obrigado.
O Sr. Luiz Alberto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Babá, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Babá) – Antes de passar a
palavra ao Deputado Luiz Alberto, aproveito esta oportunidade em que estou no exercício da Presidência
para ressaltar que os servidores da Casa aguardam
que o Presidente Aldo Rebelo pressione o Governo
51200 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Federal no sentido de liberar verba para o pagamento
dos atrasados referentes ao aumento de 15% concedido à categoria.
Esperamos que isso seja cumprido o mais rápido possível.
O SR. OSMAR SERRAGLIO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Babá) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, justiﬁco meu voto: votei com o partido na votação realizada hoje.
O SR. LUIZ ALBERTO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Babá) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ ALBERTO (PT – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado
Babá, associo-me às palavras de V.Exa. sobre o pagamento de valores referentes ao aumento de 15%
concedido aos funcionários da Casa, que, de forma
justa, devem ter garantido o seu direito. Esperamos
que o Presidente Aldo Rebelo faça gestão junto ao
Governo Federal nesse sentido.
Sras. e Srs. Deputados, no próximo domingo
ocorrerá o referendo do desarmamento. Passei longo
tempo sem posicionar-me a respeito do assunto.
Participei, nos últimos dias, de vários debates,
principalmente com estudantes de escolas públicas
de 2º grau. Percebi que a população que vai votar no
domingo está extremamente confusa com o que vai
acontecer após o resultado.
Antes de a população ser chamada para votar,
deveria participar de um grande debate para entender
exatamente a questão. Muitos eleitores imaginam que,
no domingo, vão votar em algo que se refere ao conjunto do Estatuto do Desarmamento. Poucos sabem
que votarão “sim” ou “não” em relação ao art. 35 do
Estatuto, cujo conteúdo o povo desconhece.
Em todo esse debate, cheguei à conclusão, inclusive diante de várias estatísticas e dados apresentados,
de que o motivo de parte da população andar armada
– e com armas ilegais – deve-se ao fato de 85% dessas
armas ilegais terem sido adquiridas nas lojas de forma
legal, registradas. Depois, percorreram um caminho
nebuloso, chegando às mãos dessas pessoas.
As pesquisas também demonstram que a maioria dos homicídios ocorridos com armas de fogo, no
caso do confronto de cidadãos com o que se chama
popularmente de bandido, deve-se ao fato de haver
reação, por parte de quem está armado, à tentativa
de assalto.
Outubro de 2005
Com esses dados a que tive acesso, cheguei à
conclusão de que, no domingo, vou votar “sim”, porque
a maioria dos movimentos sociais deste País sempre
lutou por justiça social e paz. Não estou falando dessa
paz etérea, em que o povo sai pelas ruas quando o
ﬁlho de alguém da classe média é vítima da violência,
mas daquela que diz respeito à justiça, ao emprego,
a uma vida digna.
Os setores que defendem o “não” têm motivação
central: a defesa do patrimônio acumulado com as
desigualdades, em relação às quais este País insiste
em ser campeão.
No debate surgem conceitos como este: cidadão
do bem e cidadão do mal. Quem é o cidadão do bem?
Provavelmente aquele que tem patrimônio a defender.
O cidadão do mal é aquele que é encarado como marginal, inclusive pela polícia.
O que está por trás desse referendo? Será a tentativa de a Oposição tentar relacioná-lo à defesa do
“sim” ao Governo Lula, como se este determinasse a
sua realização?
O referendo foi uma decisão do Congresso Nacional, que decidiu apresentar à população um mecanismo importante, que inclusive deveria ser utilizado com
muito mais freqüência. É a tentativa de se promover
a democracia direta. Por ele, a população toma uma
decisão em casos como esse e até em outros de mais
importância. Por exemplo, naquela sessão solene em
homenagem à PETROBRAS, propus que discutíssemos
nesta Casa a possibilidade de aplicação do plebiscito
para que a população decidisse quem deveria se apropriar de riqueza tão importante como o petróleo.
Portanto, Sr. Presidente, deixo registrada a minha
posição: votarei “sim” no domingo. Conclamo aqueles
que querem justiça social, que sabem que as vítimas principais dos homicídios praticados com arma
de fogo no País são os mais pobres para agirem da
mesma forma.
Na Bahia , um jornal estampou que só no primeiro semestre 651 pessoas, entre 14 e 24 anos de
idade – detalhe fundamental: todas negras –, foram
assassinadas por armas que estão à disposição não
só da população, mas também do aparelho policial
do Estado.
Muito obrigado.
O Sr. Babá, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que é
ocupada pelo Sr. Maurício Rands, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. BABÁ – Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. PRESIDENTE (Maurício Rands) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. BABÁ (PSOL – PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
telespectadores da TV Câmara, hoje os companheiros
da FASUBRA estiveram com o comando instalado o
dia inteiro na frente do ME, uma vez que já se prolonga a greve por muito tempo, fruto da insensibilidade
do Governo com categoria tão importante.
Trava-se discussão com os companheiros do
SINASEFE , que estão também em greve, e com os
companheiros do ANDES, sindicato nacional dos professores das universidades.
Ontem, houve negociação em que esteve presente
a Deputada Fátima Bezerra, que coordena uma comissão
de Parlamentares, da qual estou participando também;
e hoje houve negociação com o SINASEFE. Mas, infelizmente, o Governo continua apresentando uma proposta
rebaixada para os companheiros que estão englobados
nesses sindicatos, ligados ao CEFET.
No caso da FASUBRA, evidentemente há promessas não cumpridas de negociações de greves anteriores, que os companheiros suspenderam. Dizem
respeito ao plano de cargos e salários e a um orçamento para essas categorias.
Não podemos aceitar que a situação se prolongue
por mais tempo. Mas os professores das universidades,
representados pelo ANDES, o sindicato nacional, os
servidores técnico-administrativos, representados pela
FASUBRA, os companheiros do SINASEFE, que estão
representando os trabalhadores do CEFET, continuam
em greve por culpa do Governo. Na verdade, dizer que
não há dinheiro para atender às reivindicações desses
trabalhadores é simplesmente ridículo. Os recursos do
Orçamento, que deveriam ser destinados para a educação, para a saúde, para as nossas universidades,
para o CEFET, para o pagamento dos salários desses
proﬁssionais, infelizmente são usados para pagar juros
abusivos aos banqueiros. Essa tem sido a tônica do
Governo Lula, e não podemos aceitá-la.
São destinados anualmente bilhões de reais para
encher os cofres dos banqueiros, enquanto que para
os servidores não há nada. Basta ver o exemplo do
próximo ano. O Governo não ﬁcou satisfeito em ter
pago bilhões de reais até junho. Isso é fruto da herança
maldita do Governo Fernando Henrique Cardoso, que
congelou o salário dos funcionários públicos federais
por longos anos – a perda já ultrapassa os 150%.
O Governo Lula, que veio para romper com essa
lógica, infelizmente dá continuidade a ela. O valor reservado no Orçamento do ano que vem para as negociações que estão sendo feitas com os servidores do
Executivo e para as futuras negociações é de 1,4 bilhão
Sexta-feira 21 51201
de reais. Parece muito dinheiro, mas não é nada, se
comparado ao que o Governo destina no Orçamento
do ano que vem para pagar os banqueiros internacionais, os juros da dívida pública. Simplesmente, estão
destinados no Orçamento de 2006, enviado ao Congresso Nacional, 178 bilhões de reais para pagamento
de juros, enquanto que para centenas de milhares de
servidores, para as negociações que possam vir ou
estão sendo feitas, o valor destinado foi de 1,4 bilhão
de reais. É simplesmente um absurdo!
Por isso, Sr. Presidente, queremos nos solidarizar com a greve dos servidores técnico-administrativos das universidades, dos professores universitários,
que tanto têm contribuído para este País em nossas
universidades federais – orgulho-me de fazer parte de
uma delas –, e dos companheiros do CEFET.
O Governo está oferecendo, para resolver o problema dessas pessoas, apenas 75 milhões de reais.
O pior é que nesses 75 milhões de reais está incluída uma parcela de cerca de 39 milhões de reais para
atendimento de negociações passadas, que não foram
cumpridas desde 2001.
Portanto, queremos protestar contra essa política econômica neoliberal que o Governo Lula vem
implementando, porque ataca duramente o interesse
dos trabalhadores para atender aos insaciáveis banqueiros, que se alimentam da fome e da miséria do
povo da América Latina, principalmente dos países
devedores.
Os servidores federais, que foram peças importantíssimas, inclusive, na eleição de Lula, estão sendo
atacados duramente por este Governo. Por isso, manifesto o meu apoio a esses companheiros.
Continuem a greve, porque só assim poderão
alcançar a vitória.
Muito obrigado.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Rands) – Tem
V.Exa. a palavra.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT – RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, também quero solidarizar-me com os servidores e os docentes das instituições federais de ensino em greve.
Acompanhei há pouco uma audiência à qual estiveram
presentes representantes do SINASEFE e do ME, e
constatei que, infelizmente, a proposta apresentada
pelo Governo ainda é muito insatisfatória. Ficou marcada uma nova reunião para a quarta-feira. Esperamos que até lá a proposta melhore substancialmente,
no sentido de atender às legítimas reivindicações dos
docentes das escolas técnicas, para que enﬁm possamos chegar ao entendimento.
51202 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sr. Presidente, no próximo domingo teremos o
referendo, uma importante iniciativa em que a população brasileira estará sendo convocada a dizer “sim” ou
“não” ao comércio de armas e munição, e, por oportuno,
quero ler aqui um editorial do jornal Diário de Natal O
Poti, do meu Estado Rio Grande do Norte:
“Dono de uma opinião pública ainda com graves e profundas lacunas de formação, o Brasil corre o
risco de ver uma decisão popular importante como o
referendo sobre a venda de armas descambar, mais
uma vez, em oportunidade perdida. É preciso, primeiro, dizer que a decisão sobre a venda de armas será
fundamental no tipo de nação que queremos ser. Se
buscamos um modelo de tranqüilidade ou se vamos
privilegiar uma nação em que a força de quem se acha
poderoso vai valer mais do que a lei. Diante disso, é deplorável que se desvirtue tanto o sentido do referendo
proposto. Põe-se a questão como se a venda de armas
fosse propor desarmar os bandidos, quando se sabe
que bandidos não se desarmam diante de nenhuma
lei, em nenhuma parte do mundo.
A verdade é que o referendo destina-se mesmo a
desarmar o cidadão. Porque não são apenas bandidos
que matam. O Brasil é campeão mundial de mortes por
armas de fogo, e a maior parte dessas mortes nasce
das mãos de pessoas que não são nem querem ser
bandidos. Mas terminam matando alguém porque têm
uma arma à mão e, num momento de desatino, disparam-na contra um cidadão como elas. É assim que
morrem pessoas numa reles discussão de trânsito. E
é também pela disposição de se encontrar uma arma
que morrem cônjuges, crianças e vizinhos, pelos motivos mais banais.
A proibição da venda de armas que se busca é
exatamente para acabar com essas mortes. As outras,
feitas por bandidos, é outra questão. É dever do Estado, e é isso que devemos cobrar, sem misturar crimes
de pessoas comuns com os de bandidos”.
Sr. Presidente, deixo registrado nos Anais da Casa
esse editorial ao meu ver muito bem feito, que reﬂete
exatamente o que penso acerca da temática.
Conclamo os brasileiros e as brasileiras, todos os
eleitores, especialmente os do meu Estado, para neste
domingo irem às urnas e votarem “sim”, para que se proíba
a venda de armas e munições. Dessa forma com certeza
estaremos dando um passo para construir a Nação que
sonhamos, uma Nação paciﬁsta, solidária e fraterna.
É claro que uma medida isolada não resolverá o
problema da violência e da criminalidade, até porque,
como sabemos, isso remete ao debate da desigualdade social e das políticas públicas, mas estou convencida, como espero que esteja também a maioria
Outubro de 2005
da população do meu Estado e do País, de que esse
será um importante passo.
Vamos torcer para que o “sim” vença no domingo.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Rands) – Deputada Fátima Bezerra, endosso o posicionamento de
V.Exa. em defesa do voto “sim”. Com isso, daremos um
passo em direção a uma sociedade mais pacíﬁca.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Rands) – Como
estou inscrito para fazer uma breve intervenção, passarei a Presidência ao nobre Deputado Colbert Martins, representante do povo da Bahia, que honra esta
Casa com seu mandato.
O Sr. Maurício Rands, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Colbert Martins,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Colbert Martins) – Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Maurício Rands.
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, tratarei de
2 assuntos.
O primeiro é sobre a aprovação, na reunião de
hoje da Comissão de Constituição e Justiça, de projeto
de minha autoria que restabelece a justiça em algumas
decisões judiciais em ações cuja parte sucumbente era
a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou a União.
Qual era a injustiça que ocorria? E m algumas
decisões judiciais o magistrado ﬁxava honorários de
sucumbência simbólicos. Muitas vezes, ações judiciais
percorrem todas as instâncias do Poder Judiciário,
algumas até chegando ao Supremo Tribunal Federal,
ações muitas vezes de grande complexidade, e há ﬁxação dos honorários de sucumbência, ou seja, uma
determinação do juiz, em qualquer processo judicial,
para que a parte perdedora no litígio se responsabilize pelo pagamento de honorários advocatícios à parte
vencedora. Isso ocorre por uma razão muito simples:
para que a parte vencedora, que tem reconhecido seu
crédito, não seja obrigada a diminuir parte dele para
satisfazer as responsabilidades com os honorários
proﬁssionais do advogado que a assistiu.
Então, para que não haja empobrecimento ilícito
da parte que teve seu crédito reconhecido pela Justiça,
diz o art. 20 do Código de Processo Civil que a parte
perdedora deve ser condenada ao ressarcimento dos
honorários advocatícios da parte vencedora. E esse
ressarcimento não estava sendo feito, porque em muitas e reiteradas decisões judiciais o magistrado atribuía
honorários simbólicos. O que acontecia, então? Ou o
proﬁssional da advocacia, que tinha trabalhado 10, 15
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
anos naquele processo, ﬁcava sem receber seus honorários e até o ressarcimento de despesas adiantadas,
ou esses honorários tinham de ser pagos pelo autor,
que tinha, portanto, diminuição indevida do crédito que
lhe foi reconhecido pelo Poder Judiciário.
Para sanar essa injustiça, a Comissão de Constituição e Justiça hoje aprovou projeto de minha autoria
que estabelece para os processos em que é sucumbente a Fazenda Pública que deve valer a mesma regra dos
processos em que é sucumbente o réu privado. Portanto, honorários advocatícios a serem arbitrados entre
10% e 20%, respeitados os requisitos do art. 20.
Finalmente, Sr. Presidente, dou conhecimento
ao Plenário, à Câmara dos Deputados e aos que nos
ouvem neste momento que na próxima semana a Comissão Especial que examina a Proposta de Emenda à
Constituição nº 7, de 2003, também de minha autoria,
que trata do processo seletivo público simpliﬁcado para
os agentes comunitários de saúde, deve ser votada.
Com essa PEC visamos, Deputado Wasny de
Roure, satisfazer um problema de estrangulamento
que há no Programa de Saúde da Família, que tem
no agente comunitário de saúde seu elemento basilar,
seu elemento dinâmico, aquele que vai às residências
ensinar ações preventivas.
Hoje, todos esses agentes comunitários de saúde,
cerca de 270 mil em todo o Brasil, têm relações empregatícias precárias, têm contratos temporários e formas
atípicas de contratação e, portanto, não têm integração
permanente no gestor público municipal de saúde.
A PEC nº 7 propõe que seja feita a contratação
permanente dos agentes comunitários de saúde não
com concurso público de provas e títulos, mas mediante processo seletivo simpliﬁcado público, para que
os requisitos de conﬁança com a comunidade sejam
considerados na seleção pelas Prefeituras.
Apelo para a Câmara dos Deputados a ﬁm de
que vote o mais breve possível a PEC nº 7, que dará
solução deﬁnitiva a um problema com a contratação
permanente pelo gestor público municipal dos agentes comunitários, sem os quais não se pode pensar
em levar avante o Programa Saúde da Família. Tal
programa é referência internacional a partir do grande
movimento nacional, a reforma sanitária, que continua
avançando no Governo do Presidente Lula, seja na
bem-sucedida gestão do Ministro Humberto Costa,
seja também na bem-sucedida gestão do atual Ministro Saraiva Felipe.
Muito obrigado.
O Sr. Colbert Martins, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Wasny de Roure, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
Sexta-feira 21 51203
O SR. COLBERT MARTINS – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Wasny de Roure) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. COLBERT MARTINS (PPS – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Wasny de Roure, Sras. e Srs. Deputados, senhores
funcionários, informo inicialmente que, no referendo do
próximo dia 23, meu voto será “sim”. Espero que as pessoas entendam isso como um importante aspecto para
a segurança pública e contra a violência no País.
Aﬁrmo também que a PEC dos agentes comunitários de saúde é absolutamente necessária. O PPS e
eu votaremos favoravelmente a ela.
Srs. Parlamentares, vou tecer comentários sobre
a febre aftosa no Rio Grande do Sul.
Parabenizo o jornal Valor Econômico e a jornalista Marli Lima pela grande reportagem de hoje.
Repórteres foram à fronteira e percorreram 60
quilômetros da chamada linha internacional, entre os
Municípios de Mundo Novo e Japorã. Encontraram
gado passeando livremente, fazendas divididas ao
meio – Paraguai de um lado, Brasil de outro; bois brasileiros soltos na faixa de fronteira; uma fazenda com
2 mil alqueires e 4 mil cabeças de gado – parte do
lado paraguaio e parte do lado brasileiro. Viram uma
pessoa consertando uma cerca frágil, a pedido do
Controle Estadual de Mato Grosso; uma pessoa do
Paraguai num sítio de 15 alqueires – o encarregado,
Miguel Rios, contou que estava ali há 2 anos e nunca
tinha visto o rebanho ser vacinado. O gado solto era
identiﬁcado como brasileiro. E foram ao Sítio São Benedito, onde há suspeita de febre aftosa.
Isso aconteceu ontem. Não se toma nenhuma
medida. E a responsabilidade não é apenas do Governo Federal, mas também do Governo de Mato Grosso.
Aliás, esse controle é de responsabilidade estadual, e
vemos que não funciona.
O mais grave, Sr. Presidente, é que o Paraguai
está exportando mil toneladas de carne bovina para a
União Européia. Há certeza de que o gado brasileiro
é vacinado, de que o gado afetado veio do Paraguai.
Se este país está vendendo o produto, provavelmente
tem condições. Aliás, o Chile fez uma suspensão em
determinadas áreas. Mas é provável que a razão não
seja apenas essa. Se o Paraguai está credenciado para
vender, muito provavelmente a situação ainda não foi
convenientemente explicada. A carne paraguaia é vendida à Rússia, que não quer comprar do Brasil. O foco
é só brasileiro? Ou é paraguaio? Ou as explicações
ainda não foram completamente corretas? O Paraguai
vende para Estados Unidos, Egito, Japão, Coréia do Sul
e Taiwan. Sabemos que o país tem grandes diﬁculdades
51204 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
econômicas. Está muito pior, em termos econômicos,
do que o Brasil. Aliás , o Governo paraguaio liberou 1
milhão de dólares para cobrir perdas de pecuaristas
que estão na iminência de ter prejuízos. Como é que o
Brasil não liberou nada até agora? O Governo Federal
é completamente responsável por isso.
Por último, Sr. Presidente, parabenizo o jornal
Valor Econômico e a jornalista Cibelle Bouças, pela
entrevista com uma veterinária do Estado de São
Paulo, mostrando a potencialidade da contaminação
do vírus.
Além da obrigação de se fazer o teste para veriﬁcar se o animal que transita tem febre aftosa, ele é
obrigado a ﬁcar de quarentena por 15 dias. Este País
tem leis bastantes; só que, lamentavelmente, não são
aplicadas.
De quem é a responsabilidade? Do Governo
Federal, porque se trata de grande negócio para o
Brasil; dos Governos Estaduais, a exemplo da Bahia,
onde nem gasolina os carros têm para fazer a intervenção – o extremo sul do Estado conta apenas com
um veterinário.
Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que
precisamos não apenas de um plano de combate à
febre aftosa – esse já caducou –, mas também de
um grande plano nacional de sanidade animal. Como
disse, trata-se de grande negócio para o Brasil, não
apenas para um ou outro criador. Aliás, os criadores na
linha de fronteira estão preocupados, porque podem
ser confundidos com contrabandistas. Todos nós nos
preocupamos com isso.
Lembro ao Governo brasileiro que é importante
a venda de carnes para o mundo. Portanto, temos de
contar com uma política nacional diferente, que não
trate apenas da erradicação da febre aftosa; com uma
política de sanidade animal nova, importante e boa
para o País como um todo.
Muito obrigado.
O Sr. Wasny de Roure, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Maurício Rands,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. WASNY DE ROURE – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Rands) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Wasny de
Roure, competente e combativo representante do povo
do Distrito Federal.
O SR. WASNY DE ROURE (PT – DF. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado
Maurício Rands, em primeiro lugar, manifesto à Casa
Outubro de 2005
e à sociedade brasileira a minha preocupação com o
avanço da greve dos servidores do Banco Central.
Não há dúvida de que essa instituição tem papel
fundamental na formulação da política monetária do
País. Possui um conjunto de servidores públicos altamente qualiﬁcados, que têm pauta especíﬁca. A instituição perde proﬁssionais sistematicamente, quando
não remunerados à altura.
Assim sendo, faço um apelo ao Ministério da
Fazenda no sentido de que encontre entendimento
com os servidores. Três sindicatos – o dos técnicos; o
dos servidores como um todo, SINAL; e o SINDSER
– disputam a base, mas trabalham articuladamente no
sentido de consolidar avanços para a categoria.
Portanto, é necessário que o Governo entenda os
prejuízos de uma instituição que vive vulnerável a um
processo de greve, porque não houve entendimento
nas negociações.
Esses prejuízos atingem não apenas a sociedade, mas uma instituição ﬁnanceira do porte do Banco Central, principalmente no que se refere às suas
responsabilidades quanto à ﬁscalização do Sistema
Financeiro, quanto às negociações que estabelece
com o Sistema Financeiro Nacional e com o Sistema
Financeiro Internacional e também quanto ao processo
de formulação e gerenciamento da política monetária,
que envolve não só a taxa de juros, mas a própria
administração, junto com o Ministério da Fazenda, das
dívidas interna e externa brasileiras.
Sr. Presidente, o apelo que faço decorre da importância da instituição. Hoje, houve manifestação em
frente ao Banco Central. Não pude participar dela, mas
trago o resultado das negociações, no âmbito do Ministério da Educação.
Não há dúvida de que o Governo apresentou
avanços nas negociações com o corpo docente das
universidades brasileiras. Ao propor, inicialmente, 395
milhões de reais e hoje pôr na mesa de negociações
em torno de 520 milhões de reais, deu demonstração
do que pode fazer. Entendemos que essa proposta não
satisfaz a categoria, que há anos e anos tem os salários defasados, diante das reivindicações que foram
desconhecidas pelos Governos anteriores.
Ainda é necessário que o Governo Lula reconheça algumas dessas negociações, sobretudo no
que diz respeito ao plano de carreira. Não é possível
pensar uma política de educação pública qualiﬁcada
que represente apenas a criação de novas universidades – são 7 novas universidades –, ainda que por
transformação. Precisamos avançar para consolidar
essa negociação.
Simultaneamente, ocorre entendimento em relação aos servidores das escolas técnicas e das escolas
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
mantidas pelo Governo Federal, como colégios militares, escolas agrícolas, entre outros que compõem o
conjunto, e negociação em que o Governo oferece 76
milhões de reais.
Sabemos que esse é um montante passível de
fazer avançar as negociações, mas o Governo não
pode desconhecer que já havia tratativas que representavam um aporte de 39 milhões de reais relativos
à classe especial, num acordo que já havia sinalizado
para os servidores.
Quanto aos servidores de apoio das universidades e à FASUBRA, na verdade foi criado o plano de
carreira, que representou grande avanço, aprovado
nesta Casa. Mas agora passaremos à implantação de
parte desse plano de carreira, como também do VBC,
que diz respeito aos servidores de nível superior que
compõem a carreira de apoio das universidades e que
precisam encontrar uma solução para o seu problema,
uma vez que ﬁcaram prejudicados com a implantação
do plano de carreira.
Sr. Presidente, deixo ao MEC e ao Ministério do
Planejamento este apelo, a ﬁm de que as universidades e escolas técnicas possam voltar a funcionar
normalmente.
Sabemos que há avanços, reconhecemos essas
conquistas, mas ainda entendemos que estão distante do mínimo necessário para que possamos, de
fato, dizer que o Brasil investe em educação pública
de qualidade.
Acredito que os avanços sejam notórios, mas eles
só se consolidarão na medida em que o professor e
o servidor sentirem satisfação e realização e quando
a escola pública e o projeto de escola pública forem
prioridade não apenas no discurso, mas na existência prática do servidor e nas prioridades das políticas
públicas governamentais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Rands) – Deputado Wasny de Roure, incorporo-me à preocupação de
V.Exa. quanto às negociações do MEC, do Ministério do
Planejamento e do Governo Federal com os docentes
das instituições federais de ensino superior e também
com os servidores, incluindo as escolas técnicas. Esperamos que essa negociação avance.
A Câmara dos Deputados votará brevemente o
projeto da reforma universitária, que assegura, inclusive, recursos da ordem de 75% para que a universidade
pública, gratuita e universal seja fortalecida.
Esse fortalecimento, evidentemente, passa pelo
fortalecimento da condição proﬁssional dos docentes,
na qual me incluo. Sou professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco e conheço
Sexta-feira 21 51205
bem a realidade, a luta dos docentes que constróem,
no seu dia-a-dia, a universidade federal.
Que na próxima semana possamos avançar na
negociação, porque a reforma universitária, no Brasil
– inclusive essa política de centralização, de interiorização do ensino das universidades federais no País –,
é algo estratégico, nunca visto. E só poderá ser feita
– concordo com V.Exa. – se tivermos uma política de
valorização dos docentes e dos servidores.
Ouvi V.Exa. com muito prazer e me incorporo à
preocupação de que, na próxima semana, possamos
avançar no entendimento, numa negociação que atenda
às reivindicações dos docentes e dos servidores das
universidades federais e das escolas técnicas.
O SR. WASNY DE ROURE – Deputado Maurício Rands, permita-me apenas uma argumentação.
Peço desculpas se estou desrespeitando o Regimento Interno, mas falo apenas para que não ﬁque algum
mal-entendido.
Nesse processo de negociação, sabemos que a
ANDES tem cumprido papel fundamental, porque é o
sindicato do corpo docente das universidades.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Rands) – Do qual
tive a honra de ser advogado, durante muito tempo.
O SR. WASNY DE ROURE – Sabemos que ela é
a interlocutora da base que se encontra em greve, que
tem sofrido enorme desgaste na sociedade. Sabemos
também que está na interlocução o PROIFES, entidade
recentemente criada, que não se encontra em greve e
que participa da mesa de negociação.
Sr. Presidente, neste momento, o quadro é bastante delicado politicamente. O movimento de greve
representado pela ANDES, que é a interlocutora da
categoria, não pode ser colocado à parte no processo
de negociação. Há um processo político em disputa,
mas eles têm a legítima representação.
Isso não signiﬁca que o PROIFES, entidade que tem
acúmulo na discussão da matéria, não esteja incluído no
debate. Mas não podemos tergiversar, utilizar as entidades
de acordo com o sabor das negociações. Sabemos que
é difícil, mas o bom senso e o equilíbrio do diálogo vão
exigir das autoridades postura absolutamente equilibrada,
de razão, para que mantenhamos o grau de credibilidade
e possamos encontrar uma saída para esse momento
tão delicado para as universidades brasileiras.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Rands) – Perfeitamente. Fica estendido o apelo.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Rands) – Associome aos milhares de militantes do Partido Comunista do
Brasil que hoje, em Brasília, iniciam mais um congresso.
Parabéns a todos os que fazem o Partido Comunista
do Brasil. Para lá nos dirigiremos de imediato.
51206 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Maurício Rands) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Rands) – COMPARECEM MAIS OS SRS.:
RORAIMA
Almir Sá PL
Francisco Rodrigues PFL
Pastor Frankembergen PTB
Total de Roraima: 3
PARÁ
Babá PSOL
José Priante PMDB
Nicias Ribeiro PSDB
Socorro Gomes PCdoB
Total de Pará: 4
AMAZONAS
Humberto Michiles PL
Pauderney Avelino PFL
Total de Amazonas: 2
ACRE
Júnior Betão PL
Zico Bronzeado PT
Total de Acre: 2
TOCANTINS
Pastor Amarildo PSC
Total de Tocantins: 1
MARANHÃO
Costa Ferreira PSC
Pedro Novais PMDB
Sebastião Madeira PSDB
Wagner Lago PDT
Total de Maranhão: 4
CEARÁ
Mauro Benevides PMDB
Total de Ceará: 1
PERNAMBUCO
Carlos Batata PSDB
Renildo Calheiros PCdoB
Total de Pernambuco: 2
ALAGOAS
Givaldo Carimbão PSB
Total de Alagoas: 1
BAHIA
Alice Portugal PCdoB
Antonio Carlos Magalhães Neto PFL
Outubro de 2005
Jairo Carneiro PFL
José Carlos Aleluia PFL
Luiz Alberto PT
Total de Bahia: 5
MINAS GERAIS
Edmar Moreira PFL
Júlio Delgado PSB
Total de Minas Gerais: 2
RIO DE JANEIRO
Chico Alencar PT
Elaine Costa PTB
Total de Rio de Janeiro: 2
SÃO PAULO
Arlindo Chinaglia PT
Gilberto Nascimento PMDB
Ildeu Araujo PP
João Paulo Cunha PT
José Eduardo Cardozo PT
José Mentor PT
Lobbe Neto PSDB
Total de São Paulo: 7
DISTRITO FEDERAL
José Roberto Arruda PFL
Sigmaringa Seixas PT
Total de Distrito Federal: 2
GOIÁS
Sandro Mabel PL
Total de Goiás: 1
PARANÁ
Hermes Parcianello PMDB
Total de Paraná: 1
RIO GRANDE DO SUL
Luciana Genro PSOL
Total de Rio Grande do Sul: 1
DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
AMAPÁ
Badu Picanço PL
Dr. Benedito Dias PP
Hélio Esteves PT
Janete Capiberibe PSB
Total de Amapá: 4
PARÁ
Anivaldo Vale PSDB
Jader Barbalho PMDB
Josué Bengtson PTB
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Wladimir Costa PMDB
Zenaldo Coutinho PSDB
Zequinha Marinho PSC
Total de Pará: 6
AMAZONAS
Carlos Souza PP
Francisco Garcia PP
Total de Amazonas: 2
RONDÔNIA
Agnaldo Muniz PP
Eduardo Valverde PT
Marinha Raupp PMDB
Miguel de Souza PL
Nilton Capixaba PTB
Total de Rondônia 5
TOCANTINS
Eduardo Gomes PSDB
Kátia Abreu PFL
Total de Tocantins: 2
Sexta-feira 21 51207
PARAÍBA
Carlos Dunga PTB
Lúcia Braga PMDB
Ricardo Rique PL
Wellington Roberto PL
Total de Paraíba: 4
PERNAMBUCO
Armando Monteiro PTB
Carlos Eduardo Cadoca PMDB
Eduardo Campos PSB
Fernando Ferro PT
José Mendonça Bezerra PFL
Marcos de Jesus PFL
Osvaldo Coelho PFL
Raul Jungmann PPS
Ricardo Fiuza PP
Total de Pernambuco: 9
ALAGOAS
MARANHÃO
César Bandeira PFL
Luciano Leitoa PSB
Neiva Moreira PDT
Nice Lobão PFL
Total de Maranhão: 4
João Caldas PL
João Lyra PTB
José Thomaz Nonô PFL
Total de Alagoas: 3
SERGIPE
João Fontes PDT
Total de Sergipe: 1
CEARÁ
André Figueiredo PDT
Aníbal Gomes PMDB
Arnon Bezerra PTB
José Linhares PP
Manoel Salviano PSDB
Marcelo Teixeira PSDB
Total de Ceará: 6
PIAUÍ
B. Sá PSB
Júlio Cesar PFL
Marcelo Castro PMDB
Nazareno Fonteles PT
Paes Landim PTB
Simplício Mário PT
Total de Piauí: 6
RIO GRANDE DO NORTE
Betinho Rosado PFL
Henrique Eduardo Alves PMDB
Nélio Dias PP
Ney Lopes PFL
Sandra Rosado PSB
Total de Rio Grande do Norte: 5
BAHIA
Aroldo Cedraz PFL
Geddel Vieira Lima PMDB
Gerson Gabrielli PFL
João Carlos Bacelar PL
João Leão PP
José Carlos Araújo PL
José Rocha PFL
Luiz Bassuma PT
Marcelo Guimarães Filho PFL
Mário Negromonte PP
Nelson Pellegrino PT
Pedro Irujo PMDB
Reginaldo Germano PP
Robério Nunes PFL
Total de Bahia: 14
MINAS GERAIS
Bonifácio de Andrada PSDB
Cabo Júlio PMDB
Carlos Melles PFL
Cleuber Carneiro PTB
Custódio Mattos PSDB
Dr. Francisco Gonçalves PTB
Fernando Diniz PMDB
51208 Sexta-feira 21
Geraldo Thadeu PPS
Gilmar Machado PT
Ibrahim Abi-Ackel PP
Isaías Silvestre PSB
João Magalhães PMDB
João Magno PT
José Militão PTB
José Santana de Vasconcellos PL
Leonardo Mattos PV
Maria Lúcia Cardoso PMDB
Narcio Rodrigues PSDB
Osmânio Pereira PTB
Paulo Delgado PT
Rafael Guerra PSDB
Romeu Queiroz PTB
Vadinho Baião PT
Vittorio Medioli PV
Total de Minas Gerais: 24
ESPÍRITO SANTO
Feu Rosa PP
Jair de Oliveira PMDB
Neucimar Fraga PL
Total de Espírito Santo: 3
RIO DE JANEIRO
Alexandre Santos PMDB
André Costa PDT
Dr. Heleno PSC
Fernando Gabeira PV
Fernando Gonçalves PTB
Fernando Lopes PMDB
Francisco Dornelles PP
Itamar Serpa PSDB
Jair Bolsonaro PP
Juíza Denise Frossard PPS
Laura Carneiro PFL
Márcio Fortes PSDB
Moreira Franco PMDB
Nelson Bornier PMDB
Paulo Baltazar PSB
Paulo Feijó PSDB
Reinaldo Gripp PL
Renato Cozzolino PDT
Sandro Matos PTB
Total de Rio de Janeiro: 19
SÃO PAULO
Antonio Carlos Pannunzio PSDB
Chico Sardelli PV
Delﬁm Netto PMDB
Edinho Montemor PSB
Edna Macedo PTB
Fernando Estima PPS
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Outubro de 2005
Iara Bernardi PT
Jefferson Campos PTB
João Herrmann Neto PDT
Luciano Zica PT
Luiz Antonio Fleury PTB
Marcos Abramo PP
Medeiros PL
Michel Temer PMDB
Neuton Lima PTB
Paulo Lima PMDB
Ricardo Berzoini PT
Robson Tuma PFL
Vanderlei Assis PP
Vicente Cascione PTB
Xico Graziano PSDB
Zulaiê Cobra PSDB
Total de São Paulo: 22
MATO GROSSO
Ricarte de Freitas PTB
Wellington Fagundes PL
Total de Mato Grosso: 2
GOIÁS
Barbosa Neto PSB
Carlos Alberto Leréia PSDB
Enio Tatico PL
Jovair Arantes PTB
Leandro Vilela PMDB
Rubens Otoni PT
Sérgio Caiado PP
Total de Goiás: 7
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Bifﬁ PT
Murilo Zauith PFL
Total de Mato Grosso do Sul: 2
PARANÁ
Abelardo Lupion PFL
Alex Canziani PTB
André Zacharow PMDB
Assis Miguel do Couto PT
José Janene PP
Luiz Carlos Hauly PSDB
Max Rosenmann PMDB
Moacir Micheletto PMDB
Selma Schons PT
Takayama PMDB
Total de Paraná: 10
SANTA CATARINA
Edinho Bez PMDB
João Pizzolatti PP
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Luci Choinacki PT
Mauro Passos PT
Paulo Bauer PSDB
Total de Santa Catarina: 5
RIO GRANDE DO SUL
Adão Pretto PT
Alceu Collares PDT
Cezar Schirmer PMDB
Darcísio Perondi PMDB
Eliseu Padilha PMDB
Enio Bacci PDT
Érico Ribeiro PP
Francisco Appio PP
Kelly Moraes PTB
Maria do Rosário PT
Nelson Proença PPS
Osvaldo Biolchi PMDB
Tarcísio Zimmermann PT
Total de Rio Grande do Sul: 13
O SR. PRESIDENTE (Maurício Rands) – Encerro
a sessão, convocando outra, para amanhã, sexta-feira,
dia 21 de outubro, às 9h.
AVISOS
PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
II- RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE
COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso, art. 58, § 1º, do
RICD: 5 Sessões
Sexta-feira 21 51209
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira
Dourada, Estado de Goiás.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-10-05
Nº 1.730-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Maranata a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-10-05
Nº 1.765-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores “Rádio Comunitária
Sentinela das Águas” – “Amorosa” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Umuarama,
Estado do Paraná.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-10-05
Nº 1.806-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Vicente de Paulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Moraújo, Estado do Ceará.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-10-05
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.842-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Tapiratibense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Tapiratiba, Estado de São Paulo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-10-05
Nº 1.403-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a ACAC – Associação Comunitária de Apoio à Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Guarará, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-10-05
Nº 1.845-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Itaberaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Itaberaí, Estado de Goiás.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-10-05
Nº 1.690-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de
Cachoeira Dourada – GO e Distritos a executar, pelo
Nº 1.848-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de
Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodi-
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
51210 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Outubro de 2005
fusão sonora em freqüência modulada, na cidade de
São Simão, Estado de Goiás.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-10-05
1.2 COM PARECERES, QUANTO AO MÉRITO, CONTRÁRIOS (Art. 133, DO RICD).
Nº 1.852-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Louvores ao Rei Integração Comunitária a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-10-05
Nº 1.333-B/03 (CARLOS NADER) – Autoriza o Poder
Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa
a ser administrado pelo BNDES – Bando Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-05
Nº 1.865-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural
de Nova Ibiá a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Ibiá, Estado da Bahia.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-10-05
Nº 1.872-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Sociedade dos Amigos de Magalhães de
Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Magalhães de Almeida, Estado
do Maranhão.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-10-05
Nº 1.895-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural das
Águas Quentes para executar serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com ﬁns exclusivamente educativos,
na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-10-05
Nº 1.910-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Fundação Arnóbio Abreu para
executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com ﬁns exclusivamente educativos, na
cidade de Assú, Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-10-05
PROJETOS DE LEI
Nº 2.414-A/03 (BENJAMIN MARANHÃO) – Altera a
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modiﬁcar o
Auxílio-Reclusão e prever proteção aos dependentes
de vítima de homicídio.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-05
Nº 2.843-A/03 (CHICO ALENCAR) – Dispõe sobre a
padronização, pelo Poder Executivo, das denominações e siglas dos serviços bancários oferecidos aos
clientes.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-05
Nº 3.233-A/04 (CONFÚCIO MOURA) – Dispõe sobre
a destinação dos prêmios prescritos de concursos de
prognósticos e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-05
Nº 3.255-A/04 (GERALDO RESENDE) – Acrescenta
alínea “e” ao inciso I do artigo 6º da Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-05
Nº 3.583-A/04 (NELSON MARQUEZELLI) – Acrescenta
parágrafo único ao artigo 531 do Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-05
Nº 4.214-B/04 (ALMIR MOURA) – Dispõe sobre a
presença de Nutricionistas nas escolas do ensino fundamental e médio.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-05
PROJETO DE LEI
Nº 4.783-A/05 (BISMARCK MAIA) – Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Microcrédito do Turismo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-05
Nº 4.802-C/05 (RENATO CASAGRANDE) – Denomina
“Aeroporto de Vitória – Augusto Ruschi “ o aeroporto
da cidade de Vitória do Estado do Espírito Santo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-05
Nº 4.865-A/05 (CARLOS NADER) – “Dispõe sobre
a criação do “Programa Odonto-Móvel” e dá outras
providências”.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-05
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART 54, DO RICD.
(SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM
APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.
144, DO RICD).
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso, art. 58, § 1º, do
RICD: 5 Sessões
2.2 – PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU
ORÇAMENTÁRIA
PROJETOS DE LEI
Sexta-feira 21 51211
tico e dá outras providências”, facultando o acesso ao
salário-família, e dá outras providências. (Obs.: o PL
nº 2/95 do Dep PAULO PAIM, PRINCIPAL, recebeu
parecer pela adequação ﬁnanceira e orçamentária
da CFT).
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-05
Nº 6.322-B/02 (POMPEO DE MATTOS) – Assegura o oferecimento, preventivo e gratuito, pelo Estado, no âmbito do
SUS, do exame de triagem de diagnóstico de deﬁciência
de alfa-1-antitripsina e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-05
Nº 383-B/95 (MARQUINHO CHEDID) – Dispõe sobre
incentivos ﬁscais nas áreas dos Impostos sobre Renda
e Proventos de Qualquer Natureza – IR sobre Produtos Industrializados – IPI, e sobre Operações Financeiras – IOF, concedidos a empresas que mantenham
escolas para a formação de atletas. (APENSADOS:
PL nº 888/95 do Dep Elias Murad, PL nº 1.217/95 do
Dep Dilceu Speraﬁco, PL nº 1.887/96 da Dep Maria
Elvira, PL nº 2.143/96 do Dep Agnelo Queiroz, PL nº
2.945/97 do Dep Aldo Arantes, PL nº 250/99 do Dep
Edinho Araúlo, PL nº 1.680/99 do Dep Freire Júnior,
PL nº 2.632/00 do Dep Ronaldo Vasconcellos, PL nº
4.627/01 do Dep Edison Andrino, PL nº 4.644/01 da
Dep Elcione Barbalho, PL nº 5.050/01 do Dep Dilceu
Speraﬁco , PL nº 5.955/01 da Dep Teté Bezerra, PL nº
6.478/02 do Dep José Carlos Coutinho e PL nº 6.660/02
do Dep Darcísio Perondi.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-05
Nº 675-A/03 (DR. HELENO) – Dá nova redação ao art.
2º da Lei nº 10.182, de 2001, que restaura a vigência
da Lei nº 8.989, de 1995, e dispõe sobre a isenção de
Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para a
aquisição de automóveis movidos a combustíveis de
origem renovável e não renovável, incluindo aqueles
destinados à conversão para Gás Natural. (APENSADO: PL nº 3.644/04 do Dep Ronaldo Vasconcellos).
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-05
PL nº 2.477/00 (MARINHA RAUPP) – Altera o texto
dos incisos I e II ao artigo 66 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”.
(Obs.: o PL nº 2/95 do Dep PAULO PAIM, PRINCIPAL, recebeu parecer pela adequação ﬁnanceira e
orçamentária da CFT).
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-05
PROJETOS DE LEI
PL Nº 2.597/00 (MARINHA RAUPP) – Altera o texto
do art. 65 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que
“dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência
Social e dá outras providências”. (Obs.: o PL nº 2/95 do
Dep PAULO PAIM, PRINCIPAL, recebeu parecer pela
adequação ﬁnanceira e orçamentária da CFT).
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-05
PL 2.598/00 (MARINHA RAUPP) – Altera a redação
do art. 4º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972,
que “dispõe sobre a Proﬁssão de Empregado Domés-
Nº 2.606-B/03 (GONZAGA PATRIOTA) – Cria a Área
de Livre Comércio no Município de Petrolina, no Estado
do Pernambuco, e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-05
4. DEVOLVIDOS AOS AUTORES, nos termos do artigo 137, § 1º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso, artigo 137, § 2º
do RICD: 05 sessões.
Nº 5.951/05 (VIC PIRES FRANCO) – Altera o inciso
IV do Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, e o Art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, para permitir a ausência ao serviço de até seis
dias por ano para doação voluntária de sangue.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-05
Nº 5.954/05 (WASNY DE ROUSE) – Dispõe sobre a
criação da Carreira de Especialista em Políticas Educacionais do Ministério da Educação, FNDE e INEP e
dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-05
INDICAÇÕES
Nº 5.505/05 (JOSÉ LINHARES) – Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas que dêem
51212 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
condições para tráfego de veículos na BR – 222, no
Estado do Ceará, especiﬁcamente no trecho entre as
cidades de Umirim – Sobral.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-05
Nº 5.641/05 (JOÃO GRANDÃO) – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a adoção de providências
necessárias ao funcionamento do sistema de irrigação
da Gleba Santa Terezinha, em Itaporã – MS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-05
Nº 6.128/05 (ILDEU ARAÚJO) – Sugere à UNICAMP
– Universidade Estadual de Campinas – São Paulo a
construção de um novo campus universitário no município de Limeira – São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-05
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE
EXPEDIENTE DO MÊS DE OUTUBRO DE 2005
Dia 21, 6ª-feira
10:00 JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL – AL)
10:25 CORONEL ALVES (PL – AP)
10:50 ÁTILA LINS (PMDB – AM)
11:15 LAURA CARNEIRO (PFL – RJ)
11:40 COLOMBO (PT – PR)
12:05 SOCORRO GOMES (PCdoB – PA)
12:30 RAUL JUNGMANN (PPS – PE)
12:55 PAULO BAUER (PSDB – SC)
13:20 MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT – AL)
Dia 24, 2ª-feira
15:00 JAIR BOLSONARO (PP – RJ)
15:25 B. SÁ (PSB – PI)
15:50 YEDA CRUSIUS (PSDB – RS)
16:15 TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS)
16:40 TAKAYAMA (PMDB – PR)
17:05 CEZAR SCHIRMER (PMDB – RS)
17:30 EDINHO BEZ (PMDB – SC)
17:55 ISAÍAS SILVESTRE (PSB – MG)
18:20 ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS)
Dia 25, 3ª-feira
15:00 ANDRÉ COSTA (PDT – RJ)
15:25 LUIZ EDUARDO GREENHALGH (PT – SP)
Dia 26, 4ª-feira
15:00 LUCIANA GENRO (PSOL – RS)
15:25 ROBERTO BRANT (PFL – MG)
Dia 27, 5ª-feira
15:00 CARLOS ABICALIL (PT – MT)
15:25 LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR)
Outubro de 2005
Dia 28, 6ª-feira
10:00 TEREZINHA FERNANDES (PT – MA)
10:25 MILTON CARDIAS (PTB – RS)
10:50 MARIA DO ROSÁRIO (PT – RS)
11:15 WILSON SANTIAGO (PMDB – PB)
11:40 HOMERO BARRETO (PTB – TO)
12:05 VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM)
12:30 JAIME MARTINS (PL – MG)
12:55 ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT – RJ)
13:20 JÚLIO DELGADO (PSB – MG)
Dia 31, 2ª-feira
15:00 MARIA DO CARMO LARA (PT – MG)
15:25 WLADIMIR COSTA (PMDB – PA)
15:50 JACKSON BARRETO (PTB – SE)
16:15 BETINHO ROSADO (PFL – RN)
16:40 REGINALDO LOPES (PT – MG)
17:05 SIGMARINGA SEIXAS (PT – DF)
17:30 MARCELO CASTRO (PMDB – PI)
17:55 FRANCISCO APPIO (PP – RS)
18:20 HAMILTON CASARA (PSDB – RO)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
LOCAL: Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
– Avenida Ivo do Prado, s/nº – Aracajú/SE
HORÁRIO: 10h
REUNIÃO
A – Outros Eventos:
Tema: “Renegociação das dívidas agrícolas dos produtores rurais do Estado de Sergipe e da região Nordeste”
Convidados
Dr. Salminio da Silva Nascimento – Superintendente Estadual do Banco do Nordeste do Brasil em Sergipe;
Dr. Everton dos Santos Teixeira – Superintendente Estadual do Banco do Brasil em Sergipe;
Dr. Manoel Hora Batista – Superintendente Federal da
Agricultura do Estado de Sergipe;
Dr. Roberto Alves – Presidente do Departamento Estadual de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe;
– Dr. Carlos Antônio de Siqueira – Presidente do
INCRA/SE;
Dr. Joel José Farias – Presidente da Federação dos
Trabalhadores na Agricultura de Sergipe; e
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Dr. Nelson Vieira Fraga Filho – Consultor em Crédito
Rural.
Autor do Requerimento nº 377/2005 – Deputado Heleno Silva PL/SE.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-10-05
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
Sexta-feira 21 51213
para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão”.
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA
(DIA 24-10-2005)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.191/05 – Do Sr. Moacir Micheletto – que “da nova redação ao artigo 96 da Lei nº
4.504 (Estatuto da Terra) de 30 de novembro de 1964”.
(Apensado: PL nº 5.656/2005)
RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.
PROJETO DE LEI Nº 5.952/05 – Do Sr. Leonardo Monteiro – que “altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
PROJETO DE LEI Nº 5.973/05 – Do Senado Federal
– Waldeck Ornelas – (PLS nº 401/2003) – que “altera
o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, para deﬁnir como
causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA
(DIA 24-10-2005)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.568/04 – Do Sr. Carlos Nader
– que “ “Dispõe sobre a publicação nos classiﬁcados,
dos jornais, de advertência quando a exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes e
dá outra providências.””
RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-10-05
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 568/03 – Do Sr. Rogério Silva
– que “estabelece a modalidade de técnica na licitação
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 5.908/01 – Do Senado Federal
– MARINA SILVA – que “dispõe sobre o fornecimento
de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento
aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990 (Lei Orgânica da Saúde)”. (Apensados: PL nº
6.625/2002 e PL nº 1.485/2003)
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PROJETO DE LEI Nº 206/03 – Do Sr. Roberto Magalhães – que “acrescenta um parágrafo ao art. 482 da
Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre
a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em
caso de alcoolismo”. (Apensado: PL nº 4.518/2004)
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PROJETO DE LEI Nº 374/03 – Do Sr. Lincoln Portela
– que “assegura aos idosos o direito de dispor, prioritariamente, de assentos em estações e terminais de
transporte de passageiros”.
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
51214 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 640/03 – Do Sr. Celso Russomanno – que “altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de
2000, para acrescentar normas de acessibilidade das
pessoas portadoras de deﬁciência em hotéis, bares,
restaurantes e similares”.
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 981/03 – Do Sr. Carlos Nader
– que “”Modiﬁca dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990””. (Apensado: PL nº 4.586/2004)
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.
PROJETO DE LEI Nº 1.176/03 – Do Sr. Alberto Fraga
– que “dá nova redação à Lei nº 7.289, de 1984”.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.244/03 – Do Sr. João Alfredo
– que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.498/03 – do Sr. Mário Negromonte – que “altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974,
que “dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – Codevasf – e dá
outras providências””. (Apensado: PL nº 5.464/2005)
RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.727/03 – Do Sr. Coronel Alves – que “dispõe sobre a divulgação do telefone da
Ouvidoria e Corregedoria através da frota oﬁcial da
Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências”. (Apensado: PL
nº 4.062/2004)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
Outubro de 2005
PROJETO DE LEI Nº 2.339/03 – Do Sr. Sandro Mabel – que “determina a inclusão de procedimentos de
primeiros socorros na grade curricular dos cursos de
formação de soldados das polícias militares”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.693/03 – Do Sr. Roberto Gouveia e outros – que “regulamenta a negociação coletiva
de trabalho no setor público”.
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
PROJETO DE LEI Nº 3.687/04 – Do Sr. Rubens Otoni
– que “denomina “Viaduto Governador Henrique Santillo” o viaduto localizado no km 432 da BR-153, no
Município de Anápolis – GO”.
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.880/04 – Do Sr. Celso Russomanno – que “dispõe sobre a exposição do Código
de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”. (Apensado: PL
nº 4.179/2004)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PROJETO DE LEI Nº 3.933/04 – Do Sr. Nilson Pinto
– que “inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor rural e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 5.630/05 – Do Poder Executivo
– que “revoga o Decreto-Lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei nº 7.776, de 25 de julho
de 1945”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
PROJETO DE LEI Nº 1.907/03 – Do Sr. Rubens Otoni
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de
mensagens educativas sobre os males e os riscos do
tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares”
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-05
PROJETO DE LEI Nº 2.031/03 – Do Sr. Lobbe Neto
– que “altera a redação dos arts. 3º e 4º, da Lei nº
7.395, de 31 de outubro de 1985”.
RELATORA: Deputada ANN PONTES.
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.133/03 – Do Sr. João Paulo
Gomes da Silva – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de
Defesa do Consumidor”.
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PROJETO DE LEI Nº 2.187/03 – Do Sr. Ronaldo Vasconcellos – que “dispõe sobre o registro obrigatório
das empresas organizadoras de eventos no órgão
competente”. (Apensado: PL nº 2.411/2003)
RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN.
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.890/05 – Do Senado Federal
– César Borges – (PLS nº 458/2003) – que “altera o
caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para
o requerimento do inventário e da partilha”. (Apensado:
PL nº 3.373/1997 (Apensado: PL nº 2.881/2000))
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 6.025/05 – Do Senado Federal
– César Borges – (PLS nº 37/2004) – que “altera o art.
666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código
de Processo Civil, para dispor acerca da penhora so-
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
bre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas”.
(Apensado: PL nº 4.386/2004)
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.615/00 – Do Sr. João Herrmann
Neto – que “dispõe sobre o fomento mercantil especial
de exportações ou “factoring” de exportação e dá outras
providências”. (Apensado: PL nº 3.896/2000)
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 346/99 – Do Sr. Roberto Pessoa – que “estabelece a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inscreverem nas embalagens e
rótulos de seus produtos alerta sobre a necessidade
de orientação médica para o uso de medicamentos”.
(Apensado: PL nº 3.545/2000)
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-10-05
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.424/04 – Do Sr. Moreira Franco
– que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição
Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”, para dispor sobre o
Estudo de Impacto Ambiental”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-10-05
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4.752/01 – Do Sr. Rafael Guerra
– que “transforma os Conselhos de Consumidores de
que trata o art. 13 da Lei nº 8.631, de 4 de março de
1993, em Comitês de Conservação de Energia”.
RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-05
Sexta-feira 21 51215
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.127/04 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “acrescenta alínea ao inciso II
do art. 275 do Código de Processo Civil”.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-10-05
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.500/96 – Do Sr. Seraﬁm Venzon
– que “revoga o § 2º do artigo 172 da Lei nº 5.869, de
11 de janeiro de 1973, que “institui o Código do Processo Civil”, de forma a assegurar ao trabalhador o
descanso aos domingos”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.863/03 – Do Sr. Carlos Nader
– que “”Altera dispositivos da Lei nº 9.711, de 20 de
novembro de 1998, e dá outras providências.” “. (Apensado: PL nº 3.406/2004)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-10-05
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.613/00 – Do Sr. Ricardo Izar
– que “dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias”.
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PROJETO DE LEI Nº 58/03 – Do Sr. Wilson Santos
– que “acrescenta parágrafo único ao art. 67 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990”.
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
51216 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 3.479/04 – Do Sr. Leonardo
Mattos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos que
contenham produtos ou substâncias de origem animal
ou seus derivados em sua composição”. (Apensado:
PL nº 5.158/2005)
RELATOR: Deputado MÁRCIO FORTES.
PROJETO DE LEI Nº 4.609/04 – Do Sr. Marcos de
Jesus – que “dispõe sobre a destinação de multas e
indenizações por lesão a direitos do consumidor, arrecadadas pela União, institui mecanismos de incentivo à
conduta cidadã dos fornecedores de bens e serviços,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ BASSUMA.
PROJETO DE LEI Nº 5.729/05 – Do Sr. Reginaldo
Germano – que “dispõe sobre critérios para a venda
de chips para celulares GSM”.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 5.765/05 – Do Sr. Celso Russomanno – que “altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção
do consumidor e dá outras providências”
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 5.846/05 – Do Sr. Celso Russomanno – que “revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004”.
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-10-05
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.033/05 – Do Sr. Carlos Nader
– que “”Dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas
que contenham álcool em sua composição e dá outras
providências.””
RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.
PROJETO DE LEI Nº 5.911/05 – Do Sr. Carlito Merss
– que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de
1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro
de 1989, que “Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal”, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO CAIADO.
Outubro de 2005
PROJETO DE LEI Nº 6.011/05 – Do Sr. Vittorio Medioli
– que “altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003,
que “obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como
medida preventiva e de controle da doença celíaca.””
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
E MINORIAS
LOCAL: Plenário 2 do Anexo II
HORÁRIO: 9h
SEMINÁRIO
A – Seminário:
TEMA: Há Banalização nos Atos de Interdição Judicial no Brasil?
Promoção: Comissão Nacional de Direitos Humanos do
Conselho Federal de Psicologia, Comissão de Direitos
Humanos e Minorias da Câmara Federal, Comissão
de Direitos Humanos da OAB e Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial.
Apoio: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Secretaria Nacional de Assistência Social, Ministério Público Federal, Secretaria Especial de
Direitos Humanos da Presidência da República.
Programação
Conferência – Reforma Psiquiátrica e Justiça – Espaço
de Banalização da Interdição Judicial
Proferida por: Pedro Gabriel Godinho Delgado – Coordenador da Área Técnica de Saúde Mental do Ministério da Saúde
10h às 11h30
Mesa Redonda – Laudo, Perícia e Interdição Judicial:
Fragilidades e Desaﬁos para os Direitos Humanos.
Representante da Associação Brasileira de Psiquiatria
– Dr. Talvane M. de Moraes;
Representante do INSS;
Perito Médico;
Representante da Assoc. Médica;
Procurador do INSS;
Representante da Rede Nacional Internúcleos da Luta
Antimanicomial – Mark Napoli;
Representante da Associação Brasileira de Magistrados
14h às 15h30
Mesa Redonda – A Questão do Controle das Interdições Judiciais no Brasil
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
Subsecretaria de Direitos Humanos;
Representante da Comissão de Direitos Humanos da
Câmara dos Deputados;
Conselho Nacional dos Procuradores da Justiça;
Subprocuradora Geral do Trabalho – Maria Aparecida Gugel
16h às 17h30
Mesa de Encerramento – Apresentação de propostas;
carta de compromissos das entidades envolvidas com
a produção do problema e a busca de soluções.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, Secretaria Especial de Direitos Humanos
da Presidência da República, Conselho Federal de
Psicologia, Ministério Público, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/SNAS, INSS,
Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina
e Associação Brasileira de Psiquiatria e Comissão de
Direitos Humanos da OAB.
Sexta-feira 21 51217
PROJETO DE LEI Nº 5.647/05 – Do Sr. Marcus Vicente – que “acrescenta inciso ao Art. 20 da Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo de
casamento”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PROJETO DE LEI Nº 5.894/05 – Do Sr. Itamar Serpa
– que “dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, e concessão de linhas
especiais de crédito na aquisição de caminhões para
utilização no transporte de cargas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.009/04 – Do Sr. Leônidas Cristino – que “altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de
23 de agosto de 2001, que “institui o Auxílio-Transporte,
dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades
de economia mista, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO.
AVISOS
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-05
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.004/05 – Do Sr. Cabo Júlio
– que “institui a obrigatoriedade de apresentação de
documento oﬁcial de identiﬁcação na realização de
pagamentos com cartões de crédito e de débito”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PROJETO DE LEI Nº 5.025/05 – Do Sr. Cabo Júlio
– que “dispõe sobre a informação ao consumidor do
direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos,
obter redução de juros e outros encargos”.
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES.
PROJETO DE LEI Nº 5.359/05 – Do Sr. Capitão Wayne – que “altera a tabela de taxas constante do anexo
à Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, sobre o
registro de arma de fogo”.
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.792/04 – Da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre a concessão de empréstimo ﬁnanceiro a pessoas que queiram empreender e
gerar emprego e renda, criando o programa “Talento
Empreendedor””.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-05
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 623/99 – Do Sr. Ricardo Izar – que
“dispõe sobre a conservação e o uso sustentável das ﬂorestas e demais formas de vegetação natural brasileiras”.
RELATORA: Deputada KELLY MORAES.
51218 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 5.972/05 – Do Senado Federal
-Teotonio Vilela Filho – (PLS nº 212/2002) – que “altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro
de 1967, que “dispõe sobre a proteção e estímulos à
pesca e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 5.995/05 – Do Senado FederalJosé Sarney – (PLS nº 107/2004) – que “institui o Plano
de Desenvolvimento Regional dos Municípios do Entorno do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque,
no Estado do Amapá, e acrescenta § 2º ao art. 13 da
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-10-05
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.546/03 – Do Sr. Ricardo Izar
– que “institui o Fundo Nacional de Apoio às Florestas
Plantadas e dá outras providências”. (Apensado: PL
nº 3.842/2004)
RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-05
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.183/05 – Da Sra. Laura Carneiro – que “obriga as empresas concessionárias dos
serviços de distribuição de água e energia elétrica a
incluírem, em suas faturas mensais, mensagens de
esclarecimento sobre racionalização de consumo”
RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-05
Outubro de 2005
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.917/05 – Do Sr. Gilberto Nascimento – que “altera a redação do art. 83 da Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984, que “Institui a Lei de
Execução Penal””.
RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-10-05
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.415/05 – Da Sra. Edna Macedo – que “altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da
Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma
para os Oﬁciais de Justiça”.
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-05
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.226/04 – Do Sr. Milton Cardias
– que “modiﬁca a redação do artigo 245 do Estatuto
da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990”. (Apensado: PL nº 4.494/2004)
RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-05
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 5.658/05 – Do Poder Executivo
– que “altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-10-05
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.846/99 – Do Senado Federal
– Ernandes Amorim – (PLS nº 493/1999) – que “autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos
Regionais dos Técnicos Industriais”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.534/04 – Do Sr. Orlando Fantazzini – que “dispõe sobre a proﬁssão de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia, regula seu exercício,
cria e organiza os Conselhos Federal e Regionais e
dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-10-05
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.200/05 – do Sr. Murilo
Zauith – que “altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre a autorização para
desconto de prestações em folha de pagamento, e dá
outras providências””.
RELATOR: Deputado PEDRO CANEDO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.846/02 – Do Sr. Marcelo Teixeira – que “regulamenta a proﬁssão de cabeleireiro,
barbeiro, manicuro e pedicuro”. (Apensados: PL nº
6.995/2002, PL nº 7.011/2002, PL nº 7.494/2002, PL
nº 1.360/2003, PL nº 1.953/2003, PL nº 1.942/2003,
PL nº 2.409/2003 e PL nº 4.806/2005)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-10-05
Sexta-feira 21 51219
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.464/04 – Do Sr. Deley – que
“estabelece medidas para o controle de avifauna nas
imediações de aeródromos”.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 – Da Sra. Lúcia Braga
– que “estabelece para idosos a partir de sessenta e
cinco anos vantagem na compra de passagem em
transporte rodoviário intermunicipal e interestadual”.
(Apensados: PL nº 1.758/2003, PL nº 2.722/2003, PL
nº 2.879/2004, PL nº 2.907/2004, PL nº 3.528/2004 e
PL nº 5.132/2005)
RELATOR: Deputado DOMICIANO CABRAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.530/04 – Do Sr. Leônidas
Cristino – que “obriga a impressão de mensagens
educativas sobre normas de trânsito em embalagens
de fósforos”.
RELATOR: Deputado AFFONSO CAMARGO.
PROJETO DE LEI Nº 4.273/04 – Do Sr. João Caldas
– que “autoriza o Poder Executivo criar o Fundo Nacional para a Manutenção dos Transportes”.
RELATOR: Deputado PHILEMON RODRIGUES.
PROJETO DE LEI Nº 5.827/05 – Do Sr. Marcos Abramo
– que “modiﬁca o Código Brasileiro de Aeronáutica, para
alterar o período de tempo de atraso do transporte aéreo a
partir do qual o transportador ﬁca obrigado a assumir determinadas responsabilidades em relação ao passageiro “.
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.
PROJETO DE LEI Nº 5.847/05 – Do Senado Federal – Aelton Freitas – (PLS nº 153/2005) – que “denomina “Aeroporto
de Uberaba – MG- Mário de Almeida Franco”, o aeroporto
da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PROJETO DE LEI Nº 5.887/05 – Do Senado Federal
– Sérgio Zambiasi – (PLS nº 193/2004) – que “altera a
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o
Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o
acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no
Município de Quaraí, no Estado do Rio grande do Sul”.
RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 5.889/05 – Do Senado Federal
– Magno Malta – (PLS nº 319/2004) – que “altera a Lei nº
5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano
Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva
das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, trecho
rodoviário que contorna a cidade de Serra, situado
entre o km 249 e o km 275 da BR-101, no Estado do
Espírito Santo”. (Apensado: PL nº 4.466/2004)
RELATOR: Deputado JAIR DE OLIVEIRA.
51220 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA
A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 446-A, DE
2005, DO SR. NEY LOPES, QUE “DISPÕE
SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DA RESSALVA
DO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
AO PLEITO ELEITORAL DE 2006” (AMPLIANDO PARA 31 DE DEZEMBRO DE 2005 O PRAZO
PARA APROVAÇÃO E VIGÊNCIA DE LEI QUE
ALTERE O PROCESSO ELEITORAL DE 2006).
AVISO
PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 8ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-10-05
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 446/05
– do Sr. Ney Lopes e outros – que “dispõe sobre a não
aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006”. (Apensados: PEC
nº 456/2005 e PEC nº 466/2005)
RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA
A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 536-A,
DE 1997, DO SR. VALDEMAR COSTA NETO,
QUE “MODIFICA O ARTIGO 60 DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS” (ESTABELECENDO QUE
A UNIÃO COMPLEMENTARÁ OS RECURSOS
DOS FUNDOS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DE MODO A
QUE SEJA ATINGIDO O VALOR MÍNIMO POR
ALUNO DEFINIDO NACIONALMENTE E NÃO
HAJA REDUÇÃO DO GASTO POR ALUNO DO
ENSINO FUNDAMENTAL QUE FOI PRATICADO
ATÉ DEZEMBRO DO ANO DE 1997, EM CADA
MUNICÍPIO, ESTADO OU DF, ALTERANDO A
NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
AVISO
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-11-05
Outubro de 2005
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 536/97
– Do Sr. Valdemar Costa Neto – que “modiﬁca o artigo
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. (Apensados: PEC nº 312/2000, PEC nº 190/2003,
PEC nº 216/2003 (Apensados: PEC nº 247/2004 e
PEC 415/2005), PEC nº 105/2003 (Apensado: PEC
nº 160/2003) e PEC nº 415/2001)
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA
A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE
LEI Nº 2.377, DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE
LINHAS DE CRÉDITO FEDERAIS DIRECIONADAS
ÀS ATIVIDADES TURÍSTICAS QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AVISO
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-10-05
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.377/03 – Do Sr. Carlos Eduardo
Cadoca – que “dispõe sobre linhas de crédito federais
direcionadas às atividades turísticas que menciona e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES
PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA
ÀS COMISSÕES
EM 20-10-2005:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática:
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO
Nº 738/2005
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO
Nº 739/2005
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO
Nº 740/2005
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO
Nº 741/2005
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO
Nº 742/2005
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO
Nº 743/2005
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 572/2003
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 698/2003
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.507/2004
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.605/2005
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.642/2005
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.674/2005
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.708/2005
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.724/2005
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.726/2005
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.778/2005
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.779/2005
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.804/2005
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.823/2005
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.846/2005
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.858/2005
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.924/2005
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.925/2005
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.926/2005
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.927/2005
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.928/2005
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.929/2005
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.930/2005
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.931/2005
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.932/2005
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.933/2005
PROJETO DE LEI Nº 4.110/2001
PROJETO DE LEI Nº 127/2003
PROJETO DE LEI Nº 2.706/2003
PROJETO DE LEI Nº 3.840/2004
PROJETO DE LEI Nº 4.418/2004
PROJETO DE LEI Nº 5.983/2005
PROJETO DE LEI Nº 5.990/2005
PROJETO DE LEI Nº 5.992/2005
PROJETO DE LEI Nº 6.002/2005
PROJETO DE LEI Nº 6.013/2005
PROJETO DE LEI Nº 6.021/2005
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 266/2005
Comissão de Defesa do Consumidor:
PROJETO DE LEI Nº 5.976/2005
PROJETO DE LEI Nº 5.989/2005
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio:
PROJETO DE LEI Nº 6.023/2005
Comissão de Desenvolvimento Urbano:
Sexta-feira 21 51221
PROJETO DE LEI Nº 6.020/2005
Comissão de Educação e Cultura:
PROJETO DE LEI Nº 5.982/2005
PROJETO DE LEI Nº 6.039/2005
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional:
MENSAGEM Nº 642/2005
MENSAGEM Nº 643/2005
Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado:
PROJETO DE LEI Nº 6.030/2005
Comissão de Seguridade Social e Família:
PROJETO DE LEI Nº 5.934/2005
PROJETO DE LEI Nº 5.938/2005
PROJETO DE LEI Nº 5.978/2005
PROJETO DE LEI Nº 6.000/2005
PROJETO DE LEI Nº 6.005/2005
PROJETO DE LEI Nº 6.015/2005
PROJETO DE LEI Nº 6.026/2005
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público:
PROJETO DE LEI Nº 5.935/2005
PROJETO DE LEI Nº 5.937/2005
PROJETO DE LEI Nº 5.948/2005
PROJETO DE LEI Nº 5.963/2005
PROJETO DE LEI Nº 5.966/2005
PROJETO DE LEI Nº 5.967/2005
PROJETO DE LEI Nº 5.968/2005
PROJETO DE LEI Nº 5.969/2005
PROJETO DE LEI Nº 5.981/2005
PROJETO DE LEI Nº 6.004/2005
PROJETO DE LEI Nº 6.037/2005
Comissão de Viação e Transportes:
PROJETO DE LEI Nº 5.927/2005
PROJETO DE LEI Nº 5.928/2005
PROJETO DE LEI Nº 5.929/2005
PROJETO DE LEI Nº 5.930/2005
PROJETO DE LEI Nº 5.941/2005
PROJETO DE LEI Nº 5.945/2005
PROJETO DE LEI Nº 5.957/2005
PROJETO DE LEI Nº 6.016/2005
Comissão Especial destinada a proferir parecer
ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, que “dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento,
o transporte e a destinação ﬁnal dos resíduos de
serviços de saúde”.:
PROJETO DE LEI Nº 6.014/2005
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 25
minutos.)
51222 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Outubro de 2005
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
II – Voto do Relator
Encontra-se em tramitação nesta Casa a Proposta
de Fiscalização e Controle nº 96, de 2005, da Deputada
Kátia Abreu que propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
apure responsabilidades e motivos que inviabilizam
os registros de agrotóxicos genéricos pela indústria
nacional e os registros de importação de agrotóxicos
objetos de acordo com o Mercosul.
Publicação do Parecer da Comissão de Educação
e Cultura
Compete à Comissão de Educação e Cultura a
avaliação do mérito das matérias que lhes são encaminhadas, âmbito ao qual ﬁcará restrito este parecer.
Como bem demonstra a justiﬁcativa do Projeto
de Lei, o Norte do Paraná, com o dinamismo econômico que o caracteriza, necessita da sua universidade federal.
A iniciativa, do ponto de vista educacional é notavelmente relevante, pois as instituições públicas de
ensino superior preenchem uma função que a rede particular é incapaz de suprir. É nas universidades públicas
que se concentra a maior parte da pesquisa e da pósgraduação. Nelas constrói-se o padrão de qualidade
que baliza todo o ensino superior brasileiro.
Dentre as prioridades do atual governo está a
criação de novas universidades em diferentes estados
brasileiros. A interiorização da universidade pública
representa um avanço importante facilitando e, portanto, democratizando o acesso ao ensino superior.
Novas universidades têm sido criadas em diferentes
estados brasileiros.
O Estado do Paraná, não obstante sua contribuição econômica ancorada na pujança de seu setor
produtivo, têm, tão somente uma única universidade
federal, o que o coloca em desvantagem frente a muitos estados brasileiros, com especial destaque para
Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses dois estados, além de já contarem com um número muito maior
de instituições federais, ainda tiveram esta quantidade
aumentada, recentemente, pela criação de novas unidades de ensino superior.
Considerando o aporte não apenas produtivo,
como também tributário do Estado do Paraná à União,
é do bom federalismo ﬁscal no campo da educação,
a distribuição mais equânime do apoio do governo
central.
Por essas razões nosso parecer é favorável ao
projeto de lei em epígrafe.
Sala da Comissão, 1º de setembro de 2005. –
Deputado Chico Alencar, Relator.
I – Relatório
III – Parecer da Comissão
Este projeto de lei autoriza o Poder Executivo
a criar uma nova universidade federal, na cidade de
Londrina.
Apreciada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a proposição foi aprovada
sem emendas.
Esgotado o prazo regimental, o projeto de lei
não recebeu emendas nesta Comissão de Educação
e Cultura.
É o relatório.
A Comissão de Educação e Cultura, em reunião
ordinária realizada hoje, aprovou unanimementeo Projeto de Lei nº 6.782/2002, nos termos do Parecer do
Relator, Deputado Chico Alencar.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Paulo Delgado – Presidente, Maria do Rosário,
Celcita Pinheiro e João Correia – Vice-Presidentes,
Alice Portugal, Antenor Naspolini, Átila Lira, César Bandeira, Gastão Vieira, Iara Bernardi, Ivan Valente, Lobbe
Neto, Murilo Zauith, Neuton Lima, Neyde Aparecida,
Revejo, por oportuno, o despacho de
distribuição aposto à Proposta de Fiscalização e Controle nº 96, de 2005, para determinar a exclusão da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle e a inclusão Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se.
Em 20-10-05. – Aldo Rebelo, Presidente.
PARECERES
PROJETO DE LEI Nº 6.782-B, DE 2002
(Do Sr. Luiz Carlos Hauly)
Autoriza o Poder Executivo a instituir
a Fundação Universidade Federal do Norte do Paraná, e dá outras providências.;
tendo pareceres da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,
pela aprovação (relator: Deputado Isaías
Silvestre) e da Comissão de Educação e
Cultura, pela aprovação (relator: Deputado
Chico Alencar).
Despacho: Às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, de Educação e Cultura, de Finanças e Tributação
(Art. 54); e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Onyx Lorenzoni, Osvaldo Biolchi, Professor Irapuan
Teixeira, Ricardo Izar, Rogério Teóﬁlo, Carlos Abicalil,
Chico Alencar, Dr. Heleno, Itamar Serpa, Luiz Bittencourt, Paulo Lima, Severiano Alves e Zé Lima.
Sala da Comissão, 5 de outubro de 2005. – Deputada Celcita Pinheiro, Vice-Presidente no exercício
da Presidência.
PROJETO DE LEI Nº 906-B, DE 2003
(Do Sr. Lincoln Portela)
Institui a “Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis
– DST’s”; tendo pareceres: da Comissão de
Seguridade Social e Família, pela aprovação
deste, com substitutivo, e da emenda nº 3
apresentada ao substitutivo, e pela rejeição
das emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao substitutivo (relator: Deputado Durval Orlato) );
e da Comissão de Educação e Cultura, pela
aprovação deste, nos termos do substitutivo
aprovado na Comissão de Seguridade Social
e Família (relator: Deputado Átila Lira).
Despacho: Às Comissões de: Seguridade Social e Família; Educação e Cultura;
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.
54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Educação
e Cultura
I – Relatório
Sexta-feira 21 51223
São essas informações de extrema importância
frente à cultura do mundo de hoje e a informação é a
melhor arma para a prevenção dessas moléstias. Cabe
à escola, um papel central na divulgação de tais informações e na orientação aos jovens.
Nosso parecer é, por este motivo, favorável ao
projeto de lei , mas nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, mais
claro e preciso do que o texto original
Sala da Comissão, 11 de agosto de 2005. – Deputado Átila Lira, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Educação e Cultura, em reunião
ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o
Projeto de Lei nº 906/2003, nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e
Família, nos termos do Parecer do Relator, Deputado
Átila Lira.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Paulo Delgado – Presidente, Maria do Rosário,
Celcita Pinheiro e João Correia – Vice-Presidentes, Alice Portugal, Álvaro Dias, Antenor Naspolini, Átila Lira,
César Bandeira, Gastão Vieira, Iara Bernardi, Ivan Valente, Lobbe Neto, Murilo Zauith, Neuton Lima, Neyde
Aparecida, Onyx Lorenzoni, Osvaldo Biolchi, Professor
Irapuan Teixeira, Ricardo Izar, Rogério Teóﬁlo, Carlos
Abicalil, Chico Alencar, Dr. Heleno, Itamar Serpa, Luiz
Bittencourt, Paulo Lima e Zé Lima.
Sala da Comissão, 5 de outubro de 2005. – Deputada Celcita Pinheiro, Vice-Presidente no exercício
da Presidência.
PROJETO DE LEI Nº 2.031-A, DE 2003
(Do Sr. Lobbe Neto)
Este projeto de lei prevê, sem prejuízo das atividades normais da escola, que, anualmente, uma semana
seja dedicada à informação e orientação dos estudantes
quanto ás doenças sexualmente transmissíveis.
Apreciado na Comissão de Seguridade Social e
Família, o nobre relator naquele colegiado, Deputado
Durval Orlato, apresentou substitutivo com o objetivo
de uma identiﬁcação mais clara do público alvo, bem
como, a ampliação dos temas a serem abordados durante as atividades previstas no evento.
Não foram apresentadas emendas na Comissão
de Seguridade Social e Família e, esgotado o prazo
regimental, também, não foram apresentadas emendas
nesta Comissão de Educação e Cultura.
É o relatório.
Publicação do Parecer da Comissão de Educação
e Cultura
II – Voto do Relator
I – Relatório
Concordamos com a posição do ilustre relator na
Comissão de Seguridade Social e Família de que as
medidas preconizadas no projeto contribuirão para a
prevenção das doenças sexualmente transmissíveis.
O projeto de Lei em análise, de autoria do nobre
Deputado Lobbe Neto, visa alterar a Lei nº 7.395, de
1985, que dispõe sobre os órgãos de representação
dos estudantes de nível superior.
Altera a redação dos arts. 3º e 4º, da
Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985; tendo parecer da Comissão de Educação e
Cultura, pela aprovação, com substitutivo
(relatora: Deputada Alice Portugal).
Despacho: Às Comissões de: Educação
e Cultura Constituição e Justiça e de Redação
(Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A tramitação dá-se conforme o disposto no art. 24,
II do Regimento Interno das Câmara dos Deputados.
A apreciação é conclusiva por parte desta Comissão de Educação e Cultura.
Cumpridos os procedimentos e esgotados os prazos, não foram apresentadas emendas à proposição.
É o relatório.
II – Voto da Relatora
O nobre autor apresenta sua proposta justiﬁcando-a como uma iniciativa destinada a fortalecer as
entidades estudantis de base, denominadas Centros
ou Diretórios Acadêmicos. Trata-se, pois, de proposta
meritória, que merece nosso aplauso.
Em consonância com o espírito da proposição
e objetivando resguardar o vitorioso conteúdo da Lei
nº 7.395/1985, que vigora há mais de vinte anos e já
criou uma situação consolidada no meio estudantil universitário, acreditamos que a forma mais adequada de
uniﬁcar a conceituação legal das entidades estudantis universitárias deve ser a explicitação daquilo que é
inquestionável entre os estudantes: a União Nacional
dos Estudantes – UNE, as Uniões Estaduais dos Estudantes – UEE’s, os Diretórios Centrais dos Estudantes
– DCE’s e os Centros e Diretórios Acadêmicos – CA’s
e DA’s são as entidades representativas do conjunto
dos estudantes em seus respectivos âmbitos.
Todas estas entidades estudantis ajudaram a forjar a história de nosso País e, em muitos momentos,
lideraram levantes populares contra injustiças e arbitrariedades tomando as ruas e despertando multidões
na defesa de causas justas. A União Nacional dos Estudantes, que destacou-se nas campanhas do “Petróleo é Nosso” e da participação do Brasil na Segunda
Guerra Mundial, que esteve à frente da campanha da
legalidade em defesa da posse do vice-presidente
João Goulart, que foi uma das primeiras entidades a
resistir ao golpe militar de 1964, prosseguiu, mesmo
na clandestinidade, com sua sede incendiada e seus
dirigentes perseguidos, sua intrépida luta contra o regime militar, em defesa da liberdade, da anistia e da
universidade pública e gratuita para todos.
Não existe no Brasil nenhum momento político
relevante que não tenha contado com a decisiva participação dos estudantes liderados por suas entidades.
E a história da UNE é e sempre será pautada por esta
rebeldia em defesa de causas nobres, que marca a
atuação organizada e uniﬁcada dos estudantes brasileiros desde 1937. Seu prestígio e sua representatividade são de tal forma inquestionáveis que todas as
tentativas de dividir a entidade naufragaram diante do
repúdio da ampla maioria dos estudantes.
A Lei nº 7.395/1985 foi uma das primeiras iniciativas legislativas do período pós-ditadura e pretendeu
positivar o que já era uma realidade conquistada pelos
Outubro de 2005
estudantes brasileiros, qual seja, a unicidade e a plena liberdade de organização das entidades estudantis
antes tolhidas pela famigerada Lei Suplicy e pelo Decreto Lei nº 477/1968. A Lei Suplicy previa a transformação dos antigos Centros Acadêmicos em Diretórios
Acadêmicos, totalmente subordinados às direções das
faculdades. O Decreto Lei nº 477/1968 deﬁnia infrações
disciplinares praticadas por professores, alunos, funcionários ou empregados de estabelecimentos de ensino
público ou particulares e permitia a expulsão de todos
aqueles que ousassem contestar as leis da ditadura no
âmbito acadêmico.
Portanto, o texto da Lei nº 7.391/1985 não se
choca com a pretensão da proposta apresentada pelo
ilustre deputado Lobbe Neto, até porque ele apenas
quer exprimir na forma da lei a realidade presente no
movimento estudantil universitário desde antes da
queda do regime militar.
Assim, atendendo a preocupação contida na
proposição ora em apreço, apresentamos Substitutivo
visando uniﬁcar no art. 4º da Lei nº 7.391/85 os termos
presentes e já consolidados em seus artigos 1º, 2º e
3º e estabelecer, explicitamente, que “os Centros ou
Diretórios Acadêmicos – CA’s e DA’s são entidades
representativas do conjunto dos estudantes de cada
curso de nível superior”.
O substitutivo tem o claro propósito de contemplar as preocupações manifestadas pelo eminente
Deputado Lobbe Neto na justiﬁcação de sua proposta
e, ao mesmo tempo, uniﬁcar o nível de abrangência e
a unicidade de cada entidade estudantil universitária
conforme o disposto na referida Lei.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do
Projeto de Lei nº 2.031, de 2003, na forma do Substitutivo em anexo.
Sala da Comissão, 25 de agosto de 2005. – Deputada Alice Portugal, Relatora.
PROJETO DE LEI Nº 2.031, DE 2003
Altera a redação dos arts. 3º e 4º, da
Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985.
SUBSTITUTIVO
O Congresso Nacional decreta::
“Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 7.395, de 31 de outubro
de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Os Centros e Diretórios Acadêmicos – CA’s e DA’s são as entidades representativas do conjunto dos estudantes de cada
curso superior.”
Sala da Comissão, 25 de agosto de 2005. – Deputada Alice Portugal, Relatora.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Educação e Cultura, em reunião
ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, com
substitutivo, o Projeto de Lei nº 2.031/2003, nos termos
do Parecer da Relatora, Deputada Alice Portugal.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Paulo Delgado – Presidente, Maria do Rosário,
Celcita Pinheiro e João Correia – Vice-Presidentes,
Alice Portugal, Antenor Naspolini, Átila Lira, César Bandeira, Gastão Vieira, Iara Bernardi, Ivan Valente, Lobbe
Neto, Murilo Zauith, Neuton Lima, Neyde Aparecida,
Onyx Lorenzoni, Osvaldo Biolchi, Professor Irapuan
Teixeira, Ricardo Izar, Rogério Teóﬁlo, Carlos Abicalil,
Chico Alencar, Dr. Heleno, Itamar Serpa, Luiz Bittencourt, Paulo Lima, Severiano Alves e Zé Lima.
Sala da Comissão, 5 de outubro de 2005. – Deputada Celcita Pinheiro, Vice-Presidente no exercício
da Presidência.
PROJETO DE LEI N.º 2.133-A, DE 2003
(Do Sr. João Paulo Gomes da Silva)
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, que institui o Código
de Defesa do Consumidor; tendo parecer
da Comissão de Defesa do Consumidor,
pela aprovação, com substitutivo (relator:
Deputado Fernando de Fabinho).
Despacho: Às Comissões de Defesa
do Consumidor; e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do
Consumidor
I – Relatório
A proposição em exame tem por escopo proibir
que os estabelecimentos comerciais procedam à coleta
de dados pessoais de pessoas físicas, com o pretexto
de possibilitar a participação em sorteio de bem.
Esgotado o prazo regimental nesta Comissão,
não foram apresentadas emendas ao projeto.
II – Voto do Relator
Em boa hora a iniciativa parlamentar, na lavra do
ilustre Deputado João Paulo Gomes da Silva, apresenta-se novamente para coibir prática abusiva contra o
consumidor.
De fato, já não é sem tempo que o Parlamento
Brasileiro debruça-se sobre uma proposição tão clara e objetiva, quanto útil e necessária, uma vez que é
inadmissível a conduta que grandes empresas, redes
varejistas ou condomínios de lojas comerciais tem
adotado para induzir, maliciosamente, o consumidor
Sexta-feira 21 51225
ou o visitante de “shoppings”, hipermercados e outras
unidades congêneres a preencher ﬁchas e mais ﬁchas,
com uma gama extensa de dados pessoais, com o
oferecimento de um prêmio (carro, casa, computador,
etc) para alguns felizes sorteados.
Na verdade, o que pretendem é obter graciosamente informações para compor um banco de dados,
para realizar futuras ofertas de produtos ou para ser
negociado com outras empresas comerciais.
O que é ainda mais grave é que, geralmente, os
cartões ou ﬁchas preenchidos não contêm a informação
de que os dados poderão ser utilizados diretamente
pela empresa promotora, inclusive para venda das informações a terceiros.
Chega-se ao cúmulo de colocar quiosques computadorizados em que o próprio participante digita os dados,
trabalhando de graça para a organizadora do certame!
Portanto, em promoções comerciais com sorteios de prêmios, ﬁca vedada aos estabelecimentos
comerciais em geral a coleta de dados pessoais, de
clientes ou não, sob qualquer forma que não seja exclusivamente para ﬁns de identiﬁcação e localização
dos contemplados.
Esta última condição, excepcionando apenas alguns
dados básicos, é a única alteração de substância em relação à proposta sob análise, parecendo-nos desnecessária a regra que obriga a que tais promoções dos sejam
realizadas por meio de cupons numerados, destacando-se o canhoto para o concorrente, eis que a forma de
operacionalização escolhida poderá ser diversa da que o
Autora especiﬁcou, assegurando-se assim a criatividade
do estabelecimento promotor. O mesmo vale quanto ao
procedimento de sorteio e sua publicidade.
Como se vê, trata-se de proposição moralizadora, que merece todo nosso aplauso, razão pela
qual, quanto ao seu mérito, votamos pela aprovação
do Projeto de Lei nº 2.133, de 2003, nos termos do
Substitutivo em anexo.
Sala da Comissão, 24 de agosto de 2005. – Deputado Fernando de Fabinho, Relator.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Nº 2.133, DE 2003
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, que institui o Código
de Defesa do Consumidor, restringindo a
coleta de dados pessoais em promoções
com sorteio.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica acrescido o seguinte art. 44-A à Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 2005:
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
“Art. 44-A. Fica vedada, aos estabelecimentos comerciais em geral, a coleta de dados pessoais, de clientes ou não, em ﬁchas
ou formulários, para ﬁns de sorteio, devendo
constar somente o endereço e o telefone do
portador.”
Sala da Comissão, 24 de agosto de 2005. – Deputado Fernando de Fabinho, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, com substitutivo,
o Projeto de Lei nº 2.133/2003, nos termos do Parecer
do Relator, Deputado Fernando de Fabinho.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Luiz Antonio Fleury – Presidente, Eduardo Seabra e Júlio Delgado – Vice-Presidentes, Ana Guerra,
Celso Russomanno, Chico Sardelli, Jonival Lucas
Junior, José Carlos Araújo, Luiz Bittencourt, Marcelo
Guimarães Filho, Márcio Fortes, Paulo Lima, Pedro
Canedo, Selma Schons, Simplício Mário, Wladimir
Costa, Leandro Vilela, Sandro Matos e Yeda Crusius.
Sala da Comissão, 21 de setembro de 2005. –
Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 2.896-A, DE 2004
(Do Sr. Romel Anizio)
Institui o dia 10 de setembro como
o Dia Nacional do Assessor de Imprensa;
tendo parecer da Comissão de Educação
e Cultura, pela rejeição (relator: Deputado
Severiano Alves).
Despacho: Às Comissões de Educação
e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Educação
e Cultura
I – Relatório
O projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado Romel Anízio, visa a instituir a data anual de 10 de
setembro como o Dia Nacional do Assessor de Imprensa, em homenagem a essa categoria proﬁssional.
Cabe, nos termos do Regimento Interno desta
Casa, à Comissão de Educação e Cultura (CEC) examinar a matéria quanto ao mérito cultural.
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
É o relatório.
Outubro de 2005
II – Voto do Relator
A Comissão de Educação e Cultura tem sido cautelosa ao analisar os vários projetos de lei que instituem
dias comemorativos que aparecem em sua pauta. O
art. 215, § 2º, da Constituição Federal estabelece que
“a lei disporá sobre a ﬁxação de datas comemorativas
de alta signiﬁcação para os diferentes segmentos étnicos nacionais”. De acordo com a orientação presente
na Súmula de Recomendações aos Relatores nº 1,
aprovada por esta Comissão em 2001 e por ela ratiﬁcada em 2005, consistem em “de alta signiﬁcação” as
datas que apresentam “evidente signiﬁcação nacional”
ou “especial interesse público”.
Não há exagero em aﬁrmar que a proﬁssão de Assessor de Imprensa é essencial à transparência e à boa
imagem tanto de artistas, atletas e de empresas privadas, quanto das entidades representativas das classes
proﬁssionais e dos órgãos públicos deste País.
Contudo, devemos considerar o fato de que os assessores de imprensa são proﬁssionais do jornalismo,
registrados nos seus respectivos conselhos regionais.
Igualmente, devemos considerar que, como jornalistas
proﬁssionais, já mereceram da sociedade a destinação
de uma data especíﬁca para a homenagem nacional
à categoria e a cada um de seus integrantes – o dia 7
de abril. A data foi escolhida por registrar o aniversário de fundação da Associação Brasileira de Imprensa
– ABI, órgão sobejamente conhecido por uma ﬁrme
atuação no asseguramento do exercício dos direitos
e garantias fundamentais da liberdade de imprensa,
da opinião e expressão.
Malgrado reconheçamos os méritos da proposta sentimo-nos obrigados a recomendar a sua rejeição, porquanto
a criação de uma nova data para homenagear proﬁssionais
já em outra data homenageados não constituirá medida
de evidente signiﬁcação nacional ou especial interesse
público. É oportuno lembrar, ainda, que o excesso de homenagens satura o calendário de datas nacionais e acaba
por esvaziar o sentido desse tipo de comemoração.
Em razão do exposto, votamos pela rejeição do
PL nº 2.896 de 2004.
Sala da Comissão, 19 de julho de 2005. – Deputado Severiano Alves, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Educação e Cultura, em reunião
ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº 2.896/2004, nos termos do Parecer do
Relator, Deputado Severiano Alves.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Paulo Delgado – Presidente, Maria do Rosário,
Celcita Pinheiro e João Correia – Vice-Presidentes, Alice Portugal, Álvaro Dias, Antenor Naspolini, Átila Lira,
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
César Bandeira, Gastão Vieira, Iara Bernardi, Ivan Valente, Lobbe Neto, Murilo Zauith, Neuton Lima, Neyde
Aparecida, Onyx Lorenzoni, Osvaldo Biolchi, Professor
Irapuan Teixeira, Ricardo Izar, Rogério Teóﬁlo, Carlos
Abicalil, Chico Alencar, Dr. Heleno, Itamar Serpa, Luiz
Bittencourt, Paulo Lima, Zé Lima e Severiano Alves.
Sala da Comissão, 5 de outubro de 2005. – Deputada Celcita Pinheiro, Vice-Presidente no exercício
da Presidência.
PROJETO DE LEI Nº 3.070-B, DE 2004
(Do Sr. José Ivo Sartori)
Denomina “Rodovia da Maçã” o trecho da BR-285, entre as cidades de Vacaria,
Monte Alegre dos Campos, Bom Jesus, São
José dos Ausentes, até a divisa com o Estado de Santa Catarina, no Rio Grande do
Sul; tendo pareceres: da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (relator:
Deputado Francisco Appio); e da Comissão
de Educação e Cultura, pela aprovação (relatora: Deputada Kelly Moraes).
Despacho: Às Comissões de: Viação e
Transportes; Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Educação
e Cultura
I – Relatório
O projeto de Lei do ilustre Deputado José Ivo
Sartori pretende denominar “Rodovia da Maçã” o trecho da BR-285, entre as cidades de Vacaria, Monte
Alegre dos Campos, Bom Jesus, São José dos Ausentes, até a divisa com o Estado de Santa Catarina, no
Rio Grande do Sul.
Nos termos do art. 32, IX, aliena f, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe a este
órgão técnico pronunciar-se sobre o mérito da homenagem.
Antes desta Comissão de Educação e Cultura, a
Comissão de Viação e Transportes já se manifestou,
favorável à proposição que, por despacho da Mesa,
também será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas, nesta Comissão.
É o relatório.
II – Voto da Relatora
O Autor do Projeto pretende dar o nome “Rodovia
da Maçã” a um trecho rodoviário que passa por mu-
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nicípios onde é considerável e marcante a produção
desta fruta, dada a peculiaridade do clima temperado
e do solo. A cultura macieira, nesta esteira, acaba por
se revelar importante ocupação econômica da região,
gerando emprego, renda e fomentando negócios e a
circulação de riquezas.
Ante todo o exposto e considerando também que
tal homenagem contribuiria, ainda, para referenciar toda
a região atingida e referida no Projeto, vinculando o
lugar a uma atividade econômica relevante e característica, entendemos ser perfeitamente cabível e justa
a proposição, razão pela qual votamos pela aprovação
do Projeto de Lei nº 3.070, de 2004, do ilustre Deputado José Ivo Sartori.
Sala da Comissão, 4 de agosto de 2005. – Deputada Kelly Moraes, Relatora.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Educação e Cultura, em reunião
ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o
Projeto de Lei nº 3.070/2004, nos termos do Parecer
da Relatora, Deputada Kelly Moraes.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Paulo Delgado – Presidente, Maria do Rosário,
Celcita Pinheiro e João Correia – Vice-Presidentes,
Alice Portugal, Antenor Naspolini, Átila Lira, César Bandeira, Gastão Vieira, Iara Bernardi, Ivan Valente, Lobbe
Neto, Murilo Zauith, Neuton Lima, Neyde Aparecida,
Onyx Lorenzoni, Osvaldo Biolchi, Professor Irapuan
Teixeira, Kelly Moraes, Rogério Teóﬁlo, Carlos Abicalil,
Chico Alencar, Dr. Heleno, Itamar Serpa, Luiz Bittencourt, Paulo Lima, Severiano Alves e Zé Lima.
Sala da Comissão, 5 de outubro de 2005. – Deputada Celcita Pinheiro, Vice-Presidente no exercício
da Presidência.
PROJETO DE LEI Nº 3.142-B, DE 2004
(Da Sra. Laura Carneiro)
Assegura à mulher, na condição de
chefe de família, o direito de aquisição de
terras públicas; tendo pareceres: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela
aprovação (relatora: Deputada Celcita Pinheiro); e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural, pela aprovação (relatora: Deputada
Kátia Abreu).
Despacho: Às Comissões de: Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.
54 RICD).
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 3.142, de 2004, de autoria da
Deputada Laura Carneiro, é, conforme assegura, uma
reapresentação do Projeto de Lei nº 336, de 1995, de
autoria da ex-Deputada Fátima Pelaes, e assegura às
mulheres, na condição de chefes de família, o direito
de aquisição de terras públicas, oriundas de processo
desapropriatório ou de ações discriminatórias. Também,
garante-lhes o direito: à participação igualitária nas
Comissões Agrárias, órgão competente para instruir
e encaminhar os pedidos de aquisição e de desapropriação de terras; de manifestar-se sobre a lista de
candidatos selecionados para a adjudicação de lotes;
de oferecer sugestões na elaboração e execução da
reforma agrária; e, ﬁnalmente, de acompanhar, até a
sua implantação, os programas de reforma agrária nas
áreas escolhidas.
O Projeto é justiﬁcado, pela Autora, não só pela
disposição do parágrafo único do art. 189, da Constituição Federal, mas também pela crescente participação da mulher na composição da população economicamente ativa nacional, levando, inclusive, a uma
nova formulação do conceito de organização familiar.
Seu objetivo primordial é o de permitir o exercício da
cidadania pela mulher trabalhadora no meio rural, garantindo sua participação no processo produtivo e nas
decisões que envolvem seu destino.
Este Projeto foi distribuído às Comissões de Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e
Justiça e de Cidadania, tendo sido aprovado unanimemente na primeira Comissão.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o relatório.
II – Voto da Relatora
Na mesma esteira do princípio constitucional
expresso no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal,
que garante a igualdade entre homens e mulheres
em direitos e obrigações, o parágrafo único do art.
189, também estabelece uma igualdade de direitos
entre o homem e a mulher no tocante à distribuição
de imóveis rurais pela reforma agrária, dispondo que
“o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, indepen-
Outubro de 2005
dentemente do estado civil, nos termos e condições
previstos em lei”.
O padrão secular encontrado no meio rural brasileiro revela uma situação de desigualdade social marcada pela subordinação e pela negação das mulheres
enquanto sujeitos políticos e econômicos do mundo
rural. Fato que se expressa num número maior de mulheres entre os mais pobres do campo e numa participação expressiva nas ocupações não remuneradas
do setor agropecuário. Mesmo reconhecendo-se que
cada vez é maior a presença das mulheres enquanto
demandantes da reforma agrária, na verdade ainda é
pequeno o número de mulheres atendidas diretamente
pelo Programa.
Assumindo que cabe ao Estado encontrar os
meios para superar essa situação, o Projeto de Lei
nº 3.142, de 2004, que assegura à mulher, chefe de
família, o direito de aquisição de terras públicas e de
participação igualitária na composição das Comissões Agrárias, previstas nos arts. 37 e 42 da Lei nº
4.504/64, é extremamente conveniente e meritório,
representando mais um passo em direção à consolidação da igualdade entre os gêneros em nossa
sociedade.
Ante o exposto, no mérito relativo a esta Comissão, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº
3.142, de 2004.
Sala da Comissão, 20 de setembro de 2005. –
Deputada Kátia Abreu, Relatora.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em reunião ordinária
realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de
Lei nº 3.142/2004, nos termos do Parecer da Relatora,
Deputada Kátia Abreu.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Ronaldo Caiado – Presidente, Luis Carlos
Heinze, Francisco Turra e Assis Miguel do Couto
– Vice-Presidentes, Abelardo Lupion, Alexandre
Maia, Almir Sá, Carlos Dunga, Cezar Silvestri, Dilceu Sperafico, Dr. Rodolfo Pereira, Enéas, Heleno
Silva, João Grandão, Josias Gomes, Kátia Abreu,
Leandro Vilela, Moacir Micheletto, Nelson Marquezelli, Orlando Desconsi, Osvaldo Coelho, Vander Loubet, Waldemir Moka, Wilson Cignachi, Xico
Graziano, Zé Lima, Zonta, Airton Roveda, Antonio
Carlos Mendes Thame, Dr. Francisco Gonçalves,
Eduardo Sciarra, Odair Cunha, Pedro Chaves, Rose
de Freitas e Vadinho Baião.
Sala da Comissão, 19 de outubro de 2005. – Deputado Ronaldo Caiado, Presidente.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 3.466-B, DE 2004
(Do Sr. Inocêncio Oliveira)
Estabelece critérios para a edição de
lista referencial de honorários médicos, no
âmbito nacional, e dá outras providências;
tendo pareceres: da Comissão de Seguridade
Social e Família, pela aprovação, com substitutivo (relator: Deputada Rafael Guerra); da
Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, pela aprovação deste
e do substitutivo adotado pela Comissão de
Seguridade Social e Família, com substitutivo
(Relator: Deputado Ronaldo Dimas); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste e do substitutivo
da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas
(Relator: Deputado Nelson Pellegrino).
Despacho: Às Comissões de: Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Constituição e
Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
Publicação dos Pareceres das Comissões de Seguridade Social de Família, de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição
e Justiça e de Cidadania Comissão de Seguridade
Social e Família
I – Relatório
A proposição em tela, de autoria do ilustre Deputado Inocêncio de Oliveira, objetiva “o estabelecimento
de critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional e dá outra providências”. Durante a sua tramitação, foi apensado e
desapensado o Projeto de Lei nº 4.732, de 2001, de
autoria da eminente Deputado Seraﬁm Venzon, que
“dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários
médicos, odontológicos e de outros proﬁssionais”, que
recebeu tratamento em separado. Estando a matéria
submetida a regime de urgência, nos termos do art.
155 do Regimento Interno, a apresentação de emendas poderá ocorrer em Plenário, conforme prevê o §
4º do art. 120 do mesmo instrumento.
De uma maneira geral, a proposição pretende
instrumentar ação do Poder Público, para dirimir o
conﬂito de interesses entre as operadoras de planos e
seguros de assistência privada à saúde, os prestadores terceirizados de serviços médicos e os usuários,
que atingem, segundo a própria justiﬁcativa do autor,
Sexta-feira 21 51229
trinta e oito milhões de pessoas em todo o País. Para
esse efeito, prevê a edição de uma lista referencial de
honorários e serviços médicos, a ser homologada e
editada, até 1º de julho de cada ano, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, a partir de acordo
com representantes das operadoras, em nível nacional,
e a Comissão de Honorários das Entidade Médicas,
representada, entre outros, pelo Conselho Federal de
Medicina – CFM. Caso as negociações, que tomarão
por base a Classiﬁcação Brasileira Hierarquizada de
Procedimentos Médicos – CBHPM, da Associação
Médica Brasileira, não cheguem a contento, até trinta
dias antes da data-limite, a deﬁnição passa para uma
Câmara Arbitral, com doze diferentes membros, que
incluem representantes do Poder Legislativo, da Advocacia Geral da União e do Ministério Público, do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Saúde,
das Operadoras e Entidades Médicas, de Entidade de
Defesa do Consumidor e de Entidade Especializada
em Negociação, Mediação e Arbitragem.
Como desdobramento desta solução, há o estabelecimento de correlação automática, em proporção
igual ou superior, entre os reajustamento das mensalidades e prêmios, que as operadoras virem a cobrar
dos usuários, e o que vier a ser repassado aos prestadores de serviços médicos. Além disso, ﬁxa-se prazos,
procedimentos e condições, para processamento e
efetivação de pagamentos das operadoras aos prestadores de serviços.
As medidas administrativas e punitivas, em razão
do descumprimento de suas disposições, subordinamse aos termos da legislação em vigor, ﬁcando a indicação do órgão incumbido da sua aplicação a cargo
do Poder Executivo.
Em coerência com o despacho inicial, a matéria situa-se no âmbito da competência deste Órgão
Técnico, no que concerne ao mérito, embora haja
vertentes de análise que alcancem a esfera de atribuição da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, devendo ainda manifestar-se a
Comissão de Constituição, Justiça e de Redação, em
relação aos pressupostos enunciados no art. 54 do
Regimento Interno.
É o relatório.
II – Voto do Relator
A evolução dos acontecimentos, relatada pela
mídia nos últimos meses, dá conta de ostensiva divergência entre as operadoras do sistema de assistência privada á saúde, regulado pela Lei nº 9.656,
de 3 de junho de 1998, e pela Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000, e suas respectivas alterações, e os
seus prestadores de serviços, como tal entendidos
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
aqueles contratados, referenciados ou credenciados,
em regime de terceirização, pelas entidades de autogestão, pelas empresas de medicina de grupo, pela
cooperativas médicas e pelas seguradoras que atuam
no ramo de seguro-saúde, envolvendo a questão de
preço dos serviços.
Mercê de um nível de radicalização poucas vezes observado no Brasil, a situação assumiu contornos
dramáticos, pelas suas repercussões no atendimento da população, que viu suspenso o seu acesso às
respectivas redes terceirizadas, salvo sob pagamento
prévio e posterior solicitação de reembolso às operadoras. Obviamente, o problema não se circunscreve à
classe médica, estendo-se também, embora sem tanta
veemência, às atividades hospitalares, diagnósticas e
terapêuticas, nem sempre situadas, de forma dominante
e direta, no espectro da atuação médica.
Um quadro com tamanha amplitude e complexidade acarreta contratempos ao público-alvo do setor, constituído por àqueles, que, pertencendo em
sua maioria, à sacriﬁcada classe média, enfrentam
crescente diﬁculdade em arcar com o ônus das suas
mensalidades ou prêmios, para que não sejam surpreendidos ou pelo menos possam minimizar despesas
de saúde, muitas vezes fortuitas e repentinas. Diante
da falta de progresso sensível na sua abordagem ou
equacionamento, a tendência, longe de passar pela
exaustão dos atores, pode caminhar para o agravamento, e na sua repetição, ensejar uma tal nível de
desgaste, que acabará levando ao colapso da saúde
privada no Brasil.
O foco visível desse desentendimento, segundo o autor, reside no descompasso entre a prática do
pagamento de um valor aviltado para os honorários
e serviços médicos, praticamente sem alteração nos
últimos doze anos, e a realidade de um patamar de
reajustamento das mensalidades e prêmios de planos
e seguros privados de saúde, beirando duzentos e cinqüenta por cento, neste mesmo período.
De qualquer modo, isso põe a descoberto a incapacidade jurídica e organizacional dos órgãos competentes de fazerem frente a impasses dessa ordem,
o que exige um amplo processo participativo, que
aumente o nível de controle social na superação dos
problemas e na construção de alternativas viáveis, a
cuja responsabilidade naturalmente o Poder Legislativo,
as demais instituições, e a sociedade civil organizada
não podem se furtar.
Neste sentido, a iniciativa do Deputado Inocêncio de Oliveira traz uma grande contribuição ao debate
e ao aprofundamento dessa questão, que, na minha
condição de Relator, procurei honrar, enriquecendo e
aperfeiçoando a sua proposta inicial, na medida das
Outubro de 2005
possibilidades. Para isso, promovi algumas reuniões
com representantes das operadoras e das entidades
médicas, sobre o qual elaborei substitutivo que me pareceu mais consentâneo com as necessidades.
Como resultado desses antecedentes, tomei como
inspiração e ponto de partida, manifestações mais completas, materializadas pela ABRAMGE – Associação
Brasileira de Medicina de Grupo e pela FENASEG
– Federação Nacional de Seguros Privados, ao lado
de outras mais pontuais e menos detalhadas da UNIDAS – União Nacional das Instituições de Autogestão
em Saúde. Dentre as entidades médicas, obtive a colaboração do Conselho Federal de Medicina – CFM,
da Federação Nacional dos Médicos e da Associação
Médica Brasileira – AMB. Como os interesses envolvidos nesta questão não se restringem ou resumem a
estas instituições, procurei colher subsídios em outras
áreas, aproveitando da minha vivência proﬁssional e de
outros contatos decorrentes de uma longa militância
no setor saúde, hoje coroada pela minha condição de
Presidente da Frente Parlamentar da Saúde.
Apesar da boa-vontade de que desfrutei, não
tenho dúvidas de que a Relatoria deste Projeto de lei
constitui um dos maiores desaﬁos de minha vida, ao
qual procurei dar o melhor de mim e que continuarei
a fazer, na medida do andamento desta matéria, já
que, com certeza, esta terá pela frente muitas outras
etapas a vencer. Por essa razão não a considero um
produto pronto e acabado, até porque dependerá do
crivo dos meus pares.
De início, tomei o cuidado de inserir esta proposição no contexto da atual legislação que trata dos
planos e seguros de assistência privada à saúde, fora
do qual qualquer tratamento inerente ao assunto perde a consistência e o sentido. Isso signiﬁca utilizar da
legislação pertinente que regula as atividades das
operadoras e disciplina os próprios planos e seguros
privados de saúde, além da que estabelece a criação
e deﬁne competências da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS.
Por isso, trabalhei a nomenclatura, os objetivos,
os conceitos e demais tratamentos, de modo a incrementar a eﬁcácia da proposta, remetendo e complementando a Lei nº 9.656/98, e pela Lei nº 9.961/00,
e suas respectivas alterações, e reduzindo a margem
para eventuais questionamentos, tornando inequívocos a sua aplicação e o seu alcance. Assim, enfatizei
a padronização, o aumento da transparência e a racionalidade do processo de discussão de reajustamentos
e de atribuição de valoração aos procedimentos serviços, que tornei mais incisivas, como meio de corrigir
desvios e dirimir os conﬂitos. No seguimento, tornei
ostensiva a possibilidade desse mecanismo afetar,
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
tanto a clientela dos planos e seguros de saúde privados, como os prestadores de serviços terceirizados
de saúde, que propositadamente alarguei, para que
contemplasse todas as outras situações paralelas, na
área hospitalar, diagnóstica e terapêutica, além daquelas inerentes aos serviços médicos, que enfrentam o
mesmo problema de remuneração.
Não vejo outra forma de lidar com o problema,
senão direta e frontalmente, apesar de abrir mão, em
virtude das resistências, de mecanismos da criação
de um órgão natureza arbitral, que substitui por uma
Câmara Técnica consultiva, que passa a assumir o papel de Câmara Setorial – mais de acordo com a nossa
tradição administrativa –, vinculada a ANS, quando,
anualmente, for examinar e se manifestar obrigatoriamente, acerca do Rol de Procedimentos e Serviços
Médicos – RPSM e sua respectiva valoração.
Numa variação da sua competência ordinária, já
prevista em lei, poderá o Poder Executivo, neste caso,
contar com um órgão de características especialíssimas, já que, apenas na circunstância, proferirá decisões de caráter deliberativo, sujeitas à homologação
da ANS, que contará com um fórum de apoio, de participação quantitativamente equilibrada, entre os atores
naturais desse processo, nestes incluídos os Órgãos
Estaduais de Defesa do Consumidor, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, o Ministério
Público e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
As demais mudanças de composição, com expurgo
de representantes do Poder Legislativo e de outros
órgãos da União ou do Governo Federal, tencionaram
completar esse ajustamento.
No mais, mantive, com alguma adaptação o dispositivo que trata da aplicação de medidas administrativas e punitivas a serem aplicadas nos termos da
legislação em vigor, dentro da mesma lógica que norteou todo o restante do conjunto, que toma a ANS peça
chave desse conjunto, consolidando e liderando tudo
o que disser respeito a preços, seja de mensalidades
e prêmios, seja de honorários.
Concluindo, voto pela aprovação do Projeto de
Lei nº 3.466, de 2004, na forma do substitutivo em
anexo, o que ajusta, reforça e amplia a abrangência
da proposição original.
Sala da Comissão, 14 de dezembro de 2004. –
Deputado Rafael Guerra, Relator.
1º SUBSTITUTIVO AO PROJETO
Nº 3.466, DE 2004
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o Rol de Procedimentos
e Serviços Médicos – RPSM, acompanhado da respectiva valoração, a ser elaborado, revisado e editado
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anualmente, até 31 de março de cada período, pela
Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, nos
termos do inciso III do art. 4º da Lei nº 9.961, de 28
de janeiro de 2000.
§ 1º A utilização do RPSM, no âmbito das relação das operadoras e seguros privados de saúde com
os proﬁssionais médicos ou empresas prestadoras de
serviços de saúde e com a própria ANS, cumprirá aos
seguintes objetivos:
a) Padronizar instrumentação de monitoramento da evolução de custos das operadoras
de planos e seguros privados de saúde com a
assistência à saúde de seus beneﬁciários ou
consumidores;
b) Balizar a política de remuneração dos
contratos e a realização de negociações, a intervalos de doze meses, entre as operadoras
de planos e seguros privados de saúde e os
prestadores de serviços de saúde terceirizados, sejam proﬁssionais médicos ou empresas
prestadoras de serviços de saúde;
c) Aumentar a racionalidade do reajustamento das mensalidades e dos prêmios das
operadoras, a partir de um trabalho de acompanhamento e de avaliação da realidade do setor
pelos órgãos competentes, em favor da transparência e da conﬁabilidade do processo;
d) Possibilitar a criação de mecanismos
para dirimir conﬂitos e preservar o equilíbrio
dos contratos, evitando prejuízos às partes e
assegurando a continuidade do atendimento
dos beneﬁciários ou consumidores, em nível
nacional, regional ou municipal.
§ 2º Para efeito desta lei, entende-se como:
a) proﬁssionais médicos, aqueles proﬁssionais legalmente habilitados para o exercício
da Medicina, de acordo com a Lei nº 3.268, de
30 de setembro de 1957 e suas alterações;
b) empresas prestadoras de serviços
de saúde, as pessoas jurídicas que tenham
como atividade principal a execução de serviços médicos, nos termos da alínea anterior,
ou ainda de serviços hospitalares, diagnósticos e terapêuticos;
c) operadoras de planos ou seguros privados de saúde, as pessoas, jurídicas assim
classiﬁcadas, nos termos da Lei nº 9.656, de 3
de junho de 1998, e suas alterações, detentoras
de registros deﬁnitivos ou não de autorização
de funcionamento, expedidos pela ANS, de
acordo com a legislação em vigor;
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
d) beneﬁciários ou consumidores, aqueles que contratarem Planos ou Seguros Privados de Assistência à Saúde junto às Operadoras aludidas na alínea anterior.
§ 3º O RPSM também poderá ser observado na
relação entre os órgãos que integrem o Sistema Único
de Saúde – SUS e os proﬁssionais médicos ou empresas prestadoras de serviços de saúde, contratados
ou conveniados.
Art. 2º A ANS, na elaboração, revisão e implantação do RPSM, tomará como referência a Classiﬁcação
Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos
– CBHPM, editada pela Associação Médica Brasileira
– AMB, além das seguintes diretrizes:
I) O emprego da nomenclatura, códigos
e os critérios de hierarquização dos procedimentos e serviços médicos compatíveis com
o Rol de Procedimentos Médicos Mínimos a
serem cobertos pelos contratos dos Pianos e
Seguros Privados de Assistência à Saúde, de
acordo com as respectivas Resoluções das
Diretoria Colegiada da ANS;
II) A aplicação do RPSM nas negociações, a que se refere na alínea b do § 1º do
art. 1º desta Lei, em âmbito nacional, regional
ou municipal, conforme o caso, deverá ater-se
às peculiaridades decorrentes da classiﬁcação
e segmentação das Operadoras da ANS, sem
prejuízo do porte delas e da realidade de mercado nesses diferentes níveis geoeconômicos,
dentro da margem de variação de valores não
superior a vinte por cento.
Art. 3º Anualmente, antes da edição inicial ou de
revisão do RPSM, a ANS publicará resumo dos indicadores de variação dos custos médico-hospitalares, entre
os dois períodos anteriores, considerados para esse
efeito os custos médios, em nível nacional e regional
ao lado das respectivas freqüências de utilização de
eventos legalmente cobertos pelos planos e seguros
privados de assistência à saúde.
Art. 4º O Poder Executivo ﬁca autorizado a constituir Câmara Técnica permanente, de caráter consultivo e de apoio à decisão, nos termos do previsto no
inciso VIII, do art. 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro
de 2000, com seguinte composição:
I. Quatro representantes do Governo
Federal, sendo um do Ministério da Saúde
e três da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;
II. Quatro representantes de entidades representativas das operadoras dos planos ou
Outubro de 2005
seguros privados de saúde, em nível nacional,
sendo um do sistema de autogestão – União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde
– UNIDAS, um do sistema de cooperativas médicas – Aliança Cooperativa Nacional Unimed
– Aliança Unimed, um do sistema de seguro saúde – Federação Nacional de Seguros Privados e
de Capitalização – FENASEG e um do sistema
de medicina de grupo – Associação Brasileira
de Medicina de Grupo – ABRAMGE;
III. Um representante da Confederação
Nacional de Saúde – CNS e três das entidades
médicas, sendo um do Conselho Federal de
Medicina – CFM, um representante da Federação Nacional dos Médicos – FENAM, um da
Associação Médica Brasileira – AMB;
IV. Quatro representantes de entidades de
defesa e proteção dos direitos e interesses dos
beneﬁciários ou consumidores, sendo um das
Promotorias de Defesa do Consumidor dos Ministérios Públicos Estaduais ou do Distrito Federal e
Territórios, um do Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor – IDEC, um do Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor dos Estados ou do Distrito
Federal e Territórios, e um do Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
§ 1º Quando a Câmara Técnica, a que se refere o caput estiver reunida, em oitiva obrigatória, para
apreciar e se manifestar sobre a proposta do RPSM,
e a respectiva valoração, decorrentes do caput do art.
1º desta Lei, atuará como Câmara Setorial, em regime
deliberativo, ﬁcando as sua decisões sujeitas à homologação da ANS.
§ 2º Para a organização de seus trabalhos, a Câmara Técnica aprovará Regimento Interno, mediante
proposta da ANS, prevendo a aprovação de suas manifestações pela maioria dos presentes, respeitado um
quorum mínimo, e a coordenação de um dos Diretores
da Agência, a quem incumbirá exercer, em caso de
empate, além do voto pessoal o voto de minerva.
Art. 5º Sempre que houver modiﬁcação do RPSM
que implicar em aumento do custo assistencial ou dos
valores dos honorários e serviços médico-hospitalares,
respaldada em manifestação conclusiva da Câmara
Técnica, mencionada no § 1º do art. 4º, acolhida pela
ANS, esta reconhecerá o seu impacto sobre o custo
médico-assistenciais das operadoras sobre as contraprestações pecuniárias dos contratos da operadoras
com o seus beneﬁciários ou consumidores.
Parágrafo único. Caberá a ANS a divulgação dos
percentuais de reajustamento e das correspondentes
justiﬁcativas, para a sua ﬁxação.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta lei
implicará em medidas administrativas e outras punitivas
a serem aplicadas, nos termos da legislação vigente,
pela ANS, sem prejuízo da edição de atos conjuntos
com a Superintendência Nacional de Seguros Privados – SUSEP, quando assim se justiﬁcar.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da sua regulamentação, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias.
Sala da Comissão, 14 de dezembro de 2004. –
Deputado Rafael Guerra, Relator.
COMPLEMENTAÇÃO DE PARECER
Na reunião deliberativa desta Comissão, realizada
no dia 14 de dezembro de 2004, após a leitura do meu
parecer ao Projeto de Lei nº 3.466/04, foram sugeridas
algumas modiﬁcações ao substitutivo, que foram acatadas por este Relator: a exclusão do § 3º do artigo 1º e a
alteração dos incisos I, II, III e IV do artigo 4º do projeto.
Diante do exposto, votamos pela Aprovação do
Projeto de Lei nº 3.466/04, com o novo substitutivo que
apresentamos em anexo.
Sala da Comissão, 14 de dezembro de 2004. –
Deputado Rafael Guerra, Relator.
2º SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Nº 3.466, DE 2004
Institui e estabelece critérios para a
edição do “Rol de Procedimentos e Serviços
Médicos”, e dá outras providências.
Sexta-feira 21 51233
dos, sejam proﬁssionais médicos ou empresas
prestadoras de serviços de saúde;
g) Aumentar a racionalidade do reajustamento das mensalidades e dos prêmios das
operadoras, a partir de um trabalho de acompanhamento e de avaliação da realidade do setor
pelos órgãos competentes, em favor da transparência e da conﬁabilidade do processo;
h) Possibilitar a criação de mecanismos
para dirimir conﬂitos e preservar o equilíbrio
dos contratos, evitando prejuízos às partes e
assegurando a continuidade do atendimento
dos beneﬁciários ou consumidores, em nível
nacional, regional ou municipal.
§ 2º Para efeito desta lei, entende-se como:
e) proﬁssionais médicos, aqueles proﬁssionais legalmente habilitados para o exercício
da Medicina, de acordo com a Lei nº 3.268, de
30 de setembro de 1957 e suas alterações;
f) empresas prestadoras de serviços de
saúde, as pessoas jurídicas que tenham como
atividade principal a execução de serviços
médicos, nos termos da alínea anterior, ou
ainda de serviços hospitalares, diagnósticos
e terapêuticos;
g) operadoras de planos ou seguros privados de saúde, as pessoas, jurídicas assim
classiﬁcadas, nos termos da Lei nº 9.656, de
03 de junho de 1.998, e suas alterações, detentoras de registros deﬁnitivos ou não de autorização de funcionamento, expedidos pela ANS,
de acordo com a legislação em vigor;
h) beneﬁciários ou consumidores, aqueles que contratarem Planos ou Seguros Privados de Assistência à Saúde junto às Operadoras aludidas na alínea anterior.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o Rol de Procedimentos
e Serviços Médicos – RPSM, acompanhado da respectiva valoração, a ser elaborado, revisado e editado
anualmente, até 31 de março de cada período, pela
Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, nos
termos do inciso III do art. 4º da Lei nº 9.961, de 28
de janeiro de 2000.
§ 1º A utilização do RPSM, no âmbito das relações das operadoras e seguros privados de saúde com
os proﬁssionais médicos ou empresas prestadoras de
serviços de saúde e com a própria ANS, cumprirá aos
seguintes objetivos:
Art. 2º A ANS, na elaboração, revisão e implantação do RPSM, tomará como referência a Classiﬁcação
Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos
– CBHPM, editada pela Associação Médica Brasileira
– AMB, além das seguintes diretrizes:
e) Padronizar instrumentação de monitoramento da evolução de custos das operadoras
de planos e seguros privados de saúde com a
assistência à saúde de seus beneﬁciários ou
consumidores;
f) Balizar a política de remuneração dos
contratos e a realização de negociações, a intervalos de doze meses, entre as operadoras
de planos e seguros privados de saúde e os
prestadores de serviços de saúde terceiriza-
III) O emprego da nomenclatura, códigos
e os critérios de hierarquização dos procedimentos e serviços médicos compatíveis com
o Rol de Procedimentos Médicos Mínimos a
serem cobertos pelos contratos dos Planos
e Seguros Privados de Assistência à Saúde,
de acordo com as respectivas Resoluções da
Diretoria Colegiada da ANS;
IV) A aplicação do RPSM nas negociações, a que se refere na alínea b do § 1º do
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
art. 1º desta Lei, em âmbito nacional, regional
ou municipal, conforme o caso, deverá ater-se
às peculiaridades decorrentes da classiﬁcação
e segmentação das Operadoras da ANS, sem
prejuízo do pode delas e da realidade de mercado nesses diferentes níveis geoeconômicos,
dentro da margem de variação de valores não
superior a vinte por cento.
Art. 3º Anualmente, antes da edição inicial ou de
revisão do RPSM, a ANS publicará resumo dos indicadores de variação dos custos médico-hospitalares, entre
os dois períodos anteriores, considerados para esse
efeito os custos médios, em nível nacional e regional
ao lado das respectivas freqüências de utilização de
eventos legalmente cobertos pelos planos e seguros
privados de assistência à saúde.
Art. 4º O Poder Executivo ﬁca autorizado a constituir Câmara Técnica permanente, de caráter consultivo e de apoio à decisão, nos termos do previsto no
inciso VIII, do art. 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro
de 2000, com seguinte composição:
V. Quatro representantes do Governo
Federal, sendo um do Ministério da Saúde e
quatro da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;
VI. Cinco representantes de entidades
representativas das operadoras dos planos ou
seguros privados de saúde, em nível nacional,
sendo um do sistema de autogestão – União
Nacional das Instituições de Autogestão em
Saúde – UNIDAS, um da UNIMED do Brasil,
um do sistema de seguro saúde – Federação
Nacional de Seguros Privados e de Capitalização – FENASEG, um do sistema de medicina
de grupo – Associação Brasileira de Medicina
de Grupo – ABRAMGE, e um da Confederação
das Misericórdias do Brasil – CMB;
VII. Um representante da Confederação
Nacional de Saúde – CNS e quatro das entidades médicas, sendo um do Conselho Federal
de Medicina – CFM, um representante da Federação Nacional dos Médicos – FENAM, um
da Associação Médica Brasileira – AMB e um
da Federação Brasileira de Hospitais – FBH;
VIII. cinco representantes de entidades
de defesa e proteção dos direitos e interesses
dos beneﬁciários ou consumidores, sendo um
das Promotorias de Defesa do Consumidor dos
Ministérios Públicos Estaduais ou do Distrito
Federal e Territórios, um do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, um do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Outubro de 2005
dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, um do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB, e um do Conselho
Nacional de Saúde – CNS.
§ 1º Quando a Câmara Técnica, a que se refere o caput, estiver reunida, em oitiva obrigatória, para
apreciar e se manifestar sobre a proposta do RPSM,
e a respectiva valoração, decorrentes do caput do art.
1º desta Lei, atuará como Câmara Setorial, em regime
deliberativo, ﬁcando as sua decisões sujeitas à homologação da ANS.
§ 2º Para a organização de seus trabalhos, a Câmara Técnica aprovará Regimento Interno, mediante
proposta da ANS, prevendo a aprovação de suas manifestações pela maioria dos presentes, respeitado um
quorum mínimo, e a coordenação de um dos Diretores
da Agência, a quem incumbirá exercer, em caso de
empate, além do voto pessoal o voto de minerva.
Art. 5º Sempre que houver modiﬁcação do RPSM
que implicar em aumento do custo assistencial ou dos
valores dos honorários e serviços médico-hospitalares,
respaldada em manifestação conclusiva da Câmara
Técnica, mencionada no § 1º do art. 4º acolhida pela
ANS, esta reconhecerá o seu impacto sobre o custo
médico-assistenciais das operadoras sobre as contraprestações pecuniárias dos contratos da operadoras
com o seus beneﬁciários ou consumidores.
Parágrafo único. Caberá a ANS a divulgação dos
percentuais de reajustamento e das correspondentes
justiﬁcativas, para a sua ﬁxação.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta lei
implicará em medidas administrativas e outras punitivas
a serem aplicadas, nos termos da legislação vigente,
pela ANS, sem prejuízo da edição de atos conjuntos
com a Superintendência Nacional de Seguros Privados – SUSEP, quando assim se justiﬁcar.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir da data da sua
regulamentação, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias.
Sala da Comissão, 14 de dezembro de 2004. –
Deputado Rafael Guerra, Relator.
III – Parecer Da Comissão
A Comissão de Seguridade Social e Família,
em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação, com substitutivo do Projeto de
Lei nº 3.466/2004, nos termos do Parecer do Relator,
Deputado Rafael Guerra, que apresentou complementação de voto.
Estiveram presentes os Senhores Deputados
Eduardo Paes – Presidente, Eduardo Barbosa, Dr. Francisco Gonçalves e Selma Schons – Vice-Presidentes,
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Amauri Gasques, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino,
Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Elimar Máximo
Damasceno, Geraldo Resende, Guilherme Menezes,
Henrique Fontana, Hermes Parcianello, Homero Barreto, Jandira Feghali, José Linhares, Manato, Milton
Barbosa, Neucimar Fraga, Rafael Guerra, Roberto
Gouveia, Sandra Rosado, Saraiva Felipe, Alexandre
Cardoso, André Zacharow, Jorge Gornes, Luci Choinacki e Zelinda Novaes.
Sala da Comissão, 14 de dezembro de 2004. –
Deputado Eduardo Paes, Presidente.
I – Relatório
Dentro de sua atribuição regimental e de acordo com o correspondente despacho de distribuição, a
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio, foi chamada a se pronunciar sobre o Projeto
de Lei nº 3.466, de 2004, apresentado pelo Deputado
Inocêncio Oliveira, “que estabelece critérios para a
edição de lista referencial de honorários médicos, no
âmbito nacional e dá outras providencias”.
Com a referida proposição, pretendeu o autor
dotar o Poder Público de mecanismos que viabilizem
a negociação e a edição de uma lista referencial de
honorários e serviços médicos, capaz de dirimir conﬂitos entre as operadoras de planos e seguros privados
de saúde e os prestadores de serviços médicos, para
minimizar os intermináveis desentendimentos entre
as duas partes, que vêm culminando com freqüentes
e sucessivos prejuízos à normalidade do atendimento
dos usuários, beneﬁciários ou consumidores da Saúde Suplementar.
Em caráter acessório à questão principal, a proposição original deﬁne procedimentos relacionados
com prazos, glosa e outras condições de pagamento
de faturas, encaminhadas às operadoras pelos prestadores de serviços médicos pelo atendimento a sua
clientela.
Sob regime de urgência, aprovado em Plenário,
desde 11-8-04, a matéria recebe apreciação simultânea,
deste órgão técnico, da Comissão de Seguridade Social
e Família e da Comissão de Constituição e Justiça e
de Redação, logrando obter parecer com substitutivo
de apenas de uma delas, dado o esforço no âmbito da
Comissão de Seguridade Social e Família.
Neste sentido, vale destacar o trabalho do Deputado Rafael Guerra, enquanto Relator, no sentido de
ouvir e colher contribuições das entidades representativas das operadoras de planos e seguros privados de
saúde, das entidades médicas e do próprio Governo,
através da Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, no que, em fase subseqüente, foi acompanhado pelos Relatores das demais Comissões.
Sexta-feira 21 51235
Desse trabalho paciente e democratizado, indispensável em assunto tão árido, surgiu, como resultado, o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social
e Família, que, como exercício do consenso, compete
a este Relator, que sucedeu o Dep. Dr. Francisco Gonçalves na mesma incumbência, junto à Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,
considerar a experiência anterior.
Convém, igualmente registrar que os debates
sobre o tema prosseguiram informalmente, mesmo
depois de encerrada a formalização daquela etapa,
quando o assunto estava prestes a ser examinado e
deliberado em Plenário, o que, em virtude do acúmulo de Medidas Provisórias bloqueando a pauta, ainda
não aconteceu.
É o relatório.
II – Voto do Relator
A regulação dos planos e seguros de assistência privada à saúde, representa hoje um difícil desaﬁo
para qualquer Governo, até porque esta atividade se
desenvolveu, em muitas de suas vertentes – exceção
feita à área de seguro, que contava com regras especíﬁcas mais antigas –, sem qualquer normatização ou
ﬁscalização, até que sobreviesse a Lei nº 9.656/98.
Esta legislação sofreu sucessivos aperfeiçoamentos e complementações, a ponto de estruturar
o arcabouço jurídico atual, composto ainda pela Lei
nº 9.961/00, e suas alterações, tratando da criação
e atribuições da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e da Lei nº 10.185/01, versando sobre
os seguros especializados, entre os quais incluem-se
os de assistência privada à saúde, o que constituiu
passo fundamental para a uniﬁcação da abordagem
consolidada deste segmento, a despeito das tentativas anteriores.
Neste contexto, sobre o qual repousam os interesses e direitos de 40 milhões de brasileiros, que integram a clientela dos planos e seguros de assistência
privada à saúde é que se desenvolve toda a análise
dessa matéria, que, sem dúvida, perpassa o Código
de Defesa do Consumidor e as disposições legais e
constitucionais atinentes à livre concorrência, ao abuso
de poder econômico e à exploração de atividade econômica, com todas as limitações daí decorrentes.
Exatamente sobre esse vértice de preocupação,
surgiu a preocupação do autor da proposta original,
Dep. Inocêncio de Oliveira, hoje consideravelmente
alentada pelos diversos subsídios, organizados pelo
Deputado Rafael Guerra e provenientes, inclusive, das
contribuições do Deputado Ney Lopes, Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, o que,
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
no conjunto, sinto-me no dever de aproveitar, a ﬁm de
não recomeçar o trabalho da estaca zero.
Como motivadores dessa discussão, constam: a)
a falta de reajustamento pelas operadoras, em suas
tabelas de remuneração, sem qualquer reajuste nos
últimos doze anos, conforme assevera em sua justiﬁcação o autor, o que prejudica a qualidade do atendimento aos beneﬁciários; b) a indução da utilização
de tabelas corporativas pela classe médica, em clara
atitude de fechamento de questão, num autêntico cabo
de guerra com as operadoras, estancado por decisão
do CADE; e c) a denúncia dos contratos ou a suspensão unilateral do atendimento, levando a população a
deixar de contar com o serviço ou a arcar adicionalmente com o custo da consulta, do exame ou do procedimento terapêutico, mesmo pagando regularmente
mensalidades ou prêmios, para depois diligenciar o
respectivo reembolso junto à operadora.
Também não escapam à observação, os reajustes
de planos e seguros de assistência privada à saúde,
freqüentemente acima dos índices aprovados pelo órgão regulador e ﬁscalizador, determinando, ao lado de
problemas vinculados às coberturas, uma enxurrada
de reclamações junto aos órgãos do Sistema Nacional
de Defesa do Consumidor, afora ações impetradas por
estes, individualmente, ou pelas Promotorias de Defesa do Consumidor junto à própria Justiça.
Em resumo, cristaliza-se nível de insatisfação,
sem precedentes, que a continuar, desse modo, caminha para a cristalização de impasses cada vez mais
graves, demandando a construção de soluções urgentes, que fatalmente passam pela negociação e pelo
acordo, para não descambar, ante as circunstâncias,
para o desrespeito aos contratos, o aumento arbitrário de lucros ou a intervenção no domínio econômico,
que, em nada somariam a favor da consolidação do
mercado de saúde suplementar e de suas operadoras,
do direito à justa remuneração dos prestadores ou do
adequado atendimento dos beneﬁciários, mediante
custo compatível.
Por essa razão, é que a opção legislativa, enunciada pelo Dep. Inocêncio Oliveira e notavelmente enriquecida pela Comissão de Seguridade Social e Família, possui o condão de colocar em tomo da mesma
mesa, sob o patrocínio do órgão regulador e ﬁscalizador, que detém a competência efetiva de normatizar,
acompanhar e corrigir os eventuais desvios de curso
das atividades do setor, representantes das operadoras, dos prestadores de serviços médicos, e dos próprios beneﬁciários.
Logicamente, o texto ainda se ressente de algum
aprimoramento, que enfatize ainda mais a via negocial,
proporcionando elementos consistentes de decisão
Outubro de 2005
para o Governo Federal, caso os entendimentos não
logrem consenso e que ressalve os princípios jurídicos cabíveis em situações da espécie, sem incorrer
em problemas de inconstitucionalidade e de injuridicidade, como os que decorreriam, por exemplo, da autorização de criação de um órgão com composição e
competências deﬁnidas.
Face ao exposto, este Relator apresenta um novo
Substitutivo, coerente com os postulados desta Comissão, depurado das resistências, que ainda persistiam,
apesar dos cuidados para fomentar o consenso, tomados
até agora, o que signiﬁcou expurgá-lo de certos detalhes
e acrescê-lo de alguns outros, no bojo de um novo padrão de organização do texto mais direto e condizente
com suas ﬁnalidades precípuas, na convicção de que
esses ajustamentos tendem a facilitar a sua aprovação,
nas várias instâncias que ainda deve percorrer.
Nestes termos, acreditando que a matéria, devidamente instruída, esteja em condições de merecer a
apreciação e deliberação desta Comissão, o voto do
Signatário é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.466,
de 2004, do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família na forma do Substitutivo, em anexo,
subscrito por este Relator.
Sala da Comissão, 26 de abril de 2005. – Deputado Ronaldo Dimas, Relator.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Nº 3.466, DE 2004
(Do Sr. Inocêncio Oliveira)
Estabelece critérios para a edição do
“Rol de Procedimentos e Eventos Médicos
– RPEM”, e da outras providências.
Art. 1º A Agencia Nacional de Saúde Suplementar – ANS –, na forma do art. 4º, da Lei nº 9.961, de
28 de janeiro de 2000, editará anualmente o “Rol de
Procedimentos e Eventos Médicos – RPEM”, após o
término de negociação realizada no prazo improrrogável de noventa (90) dias, antes do dia 31 de março
de cada ano-calendário.
§ 1º A negociação a que se refere o caput consistirá, dentre outros aspectos, no estabelecimento de
critérios normativos, em relação ao credenciamento
e descredenciamento de prestadores de serviço às
operadoras, classiﬁcação, valores e complexidade dos
procedimentos, rotinas de faturamento, pagamento e
critérios de reajuste.
§ 2º A ANS examinará a legalidade do acordo
feito entre as panes, preservando, em qualquer hipótese, a estrita observância do art. 173, § 4º da Constituição Federal, eliminando, se porventura existirem,
as vedações do art. 20 e seguintes da Lei nº 8.884, de
11 de junho de 1994.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
§ 3º Na hipótese de vencido o prazo previsto no
caput deste artigo, a ANS, quando for o caso, deﬁnirá
o índice de reajuste.
§ 4º O RPEM será utilizado, no âmbito da relação das operadoras de planos e seguros privados de
saúde com os proﬁssionais médicos ou pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e com a própria
ANS, com os seguintes objetivos:
a) Acompanhar a evolução de custo das
operadoras de planos e seguros privados de
saúde com a assistência à saúde de seus beneﬁciários e consumidores;
b) Balizar a política de remuneração dos
contratos e a realização de negociações acordadas entre as entidades representativas das
operadoras de planos e seguros privados de
saúde e dos proﬁssionais médicos, de modo
a preservar a qualidade dos serviços, a compatibilidade da remuneração e a capacidade
econômica do usuário, respeitado o principio
da equidade;
c) Aumentar a racionalidade do reajustamento das mensalidades e dos prêmios das
operadoras, a partir de um trabalho de acompanhamento e de avaliação da realidade do setor
pelos órgãos competentes, em favor da transparência e da conﬁabilidade do processo;
d) Possibilitar a criação na Agência Nacional de Saúde Suplementar de mecanismos
para dirimir conﬂitos, facilitar a negociação e
preservar o equilíbrio dos contratos, evitando
prejuízo às partes e assegurando a continuidade do atendimento dos beneﬁciários ou consumidores, em nível nacional ou estadual.
§ 5º Para efeito desta lei, entende-se como:
a) proﬁssionais de saúde, aqueles proﬁssionais legalmente habilitados para o exercício
da medicina, de acordo com a Lei nº 3.268, de
30 de setembro de 1957 e suas alterações;
b) pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, aquelas que tenham como atividade principal a execução de procedimentos
médicos, nos termos da alínea anterior;
c) operadoras de planos ou seguros privados de saúde, as pessoas jurídicas assim
classiﬁcadas, nos termos da Lei nº 9.656, de 3
de junho de 1998, e suas alterações e da Lei nº
10.185, de 12 de fevereiro de 2001, detentoras
de registros deﬁnitivos ou não de autorização
de funcionamento, expedidos pela ANS, de
acordo com a legislação em vigor;
Sexta-feira 21 51237
d) beneﬁciários ou consumidores, aqueles que contratarem planos ou seguros privados de saúde, individuais ou coletivos, junto
às operadoras, incluídas as entidades de autogestão, ou seguradoras aludidas na alínea
anterior.
Art. 2º A ANS, na elaboração, revisão e implantação do RPEM, tomará como referência a Classiﬁcação
Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos
– CBHPM, editada pela Associação Médica Brasileira,
além das seguintes diretrizes:
I – o emprego da nomenclatura, códigos e critérios técnicos de hierarquização da complexidade de
procedimentos e eventos médicos que sejam compatíveis com o rol de coberturas mínimas dos contratos
de planos e seguros privados de saúde;
II – a negociação da RPEM, a que se refere o art.
1º desta Lei, em âmbito nacional ou estadual, conforme o caso, deverá ater-se às peculiaridades decorrentes da classiﬁcação e segmentação das operadoras
de planos e seguradoras privadas de saúde da ANS,
dentro de uma margem de variação estabelecida na
negociação, que não signiﬁque a perda de qualidade
dos serviços e remuneraçao justa, respeitada a legislação vigente;
III – os custos operacionais dos procedimentos
médicos, quando da negociação prevista no art. 1º
desta Lei, serão negociados separadamente dos honorários médicos.
Art. 3º Para a edição anual do rpem será levado
em conta na negociação e na decisão da ANS, quando
for o caso, o resumo dos indicadores de variação de
custos diretos de assistência à saúde, entre os dois
períodos anteriores, considerados para esse efeito os
custos médios em âmbito nacional e estadual, ao lado
das respectivas freqüências de utilização, em procedimentos e eventos cobertos pelos contratos dos planos
e seguros privados de saúde.
Art. 4º A ANS considerará o impacto da variação
anual dos valores pagos pelas operadoras de planos
de assistência à saúde aos prestadores de serviços,
pelos procedimentos previstos na negociação do rpem,
em seus custos operacionais e assistenciais, para ﬁns
do disposto no art. 4º, inciso XVII, da Lei nº 9.961, de
28 de janeiro de 2000.
Art. 5º A ANS poderá constituir, na forma da legislação vigente, câmara técnica com representação
proporcional das partes envolvidas para o adequado
cumprimento desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de
sua publicação.
51238 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 7º Esta lei entre em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, 26 de abril de 2005. – Deputado Ronaldo Dimas, Relator.
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Em reunião do dia 26 de abril de 2005, apresentamos a esta egrégia Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio nosso parecer ao
Projeto de Lei nº 3.466, de 2004, que “estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários
médicos, no âmbito nacional”. Na ocasião, oferecemos
substitutivo que enfatiza a via negocial, capaz de dirimir
conﬂitos entre operadoras de pianos e seguros privados
de saúde e prestadores de serviços médicos.
Observamos, pouco antes de sua leitura, a possibilidade de melhorar o projeto quanto à redação e
técnica legislativa, o que faço agora, mantendo o voto
pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.466, de 2004,
na forma do novo substitutivo anexo.
Sala da Comissão, 21 de junho de 2005. – Deputado Ronaldo Dimas, Relator.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Nº 3.466, DE 2004
(Do Sr. Inocêncio Oliveira)
Estabelece critérios para a edição do
“Rol de Procedimentos e Eventos Médicos
– RPEM”, e dá outras providências.
Art. 1º Para efeito desta lei, entende-se como:
I – proﬁssionais de saúde, aqueles proﬁssionais
legalmente habilitados para o exercício da medicina,
de acordo com a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de
1957 e suas alterações;
II – pessoas jurídicas prestadoras de serviços de
saúde, aquelas que tenham como atividade principal
a execução de procedimentos médicos, nos termos
da alínea anterior;
III – operadoras de planos ou seguros privados
de saúde, as pessoas jurídicas assim classiﬁcadas,
nos termos da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, e
suas alterações e da Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro
de 2001, detentoras de registros deﬁnitivos ou não de
autorização de funcionamento, expedidos pela ANS,
de acordo com a legislação em vigor;
IV – beneﬁciários ou consumidores, aqueles que
contratarem planos ou seguros privados de saúde, individuais ou coletivos, junto às operadoras, incluídas
as entidades de autogestão, ou seguradoras aludidas
na alínea anterior.
Art. 2º A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, na forma do art. 4º, da Lei nº 9.961, de 28
de janeiro de 2000, elaborará, implantará e, sendo ne-
Outubro de 2005
cessário, revisará o “Rol de Procedimentos e Eventos
Médicos – RPEM”.
§ 1º O RPEM tomará como referência a Classiﬁcação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos
Médicos – CBHPM, editada pela Associação Médica
Brasileira.
§ 2º O emprego da nomenclatura, códigos e critérios técnicos de hierarquização da complexidade de
procedimentos e eventos médicos no RPEM deverão
ser compatíveis com o rol de coberturas mínimas dos
contratos de planos e seguros privados de saúde.
§ 3º O RPEM será utilizado, no âmbito da relação das operadoras de planos e seguros privados de
saúde com os proﬁssionais médicos ou pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e com a própria
ANS, com os seguintes objetivos:
a) acompanhar a evolução de custo das
operadoras de planos e seguros privados de
saúde com a assistência à saúde de seus beneﬁciários e consumidores;
b) balizar a política de remuneração dos
contratos e a realização de negociações acordadas entre as entidades representativas das
operadoras de planos e seguros privados de
saúde e dos proﬁssionais médicos, de modo
a preservar a qualidade dos serviços, a compatibilidade da remuneração e a capacidade
econômica do usuário, respeitado o princípio
da eqüidade.
c) aumentar a racionalidade do reajustamento das mensalidades e dos prêmios das
operadoras, a partir de um trabalho de acompanhamento e de avaliação da realidade do setor
pelos órgãos competentes, em favor da transparência e da conﬁabilidade do processo;
d) possibilitar a criação na ANS de mecanismos para dirimir conﬂitos, facilitar a negociação e preservar o equilíbrio dos contratos,
evitando prejuízo às panes e assegurando a
continuidade do atendimento dos beneﬁciários ou consumidores, em nível nacional ou
estadual.
§ 4º O RPEM será editado anualmente pela ANS,
após o término de negociação entre as operadoras de
planos e seguros privados de saúde com os proﬁssionais médicos e/ou pessoas jurídicas prestadoras
de serviços de saúde, até o dia 31 de março de cada
ano-calendário.
§ 5º Para a edição anual do RPEM será levado
em conta na negociação e na decisão da ANS, quando
for o caso, o resumo dos indicadores de variação de
custos diretos de assistência à saúde, entre os dois
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
períodos anteriores, considerados para esse efeito os
custos médios em âmbito nacional e estadual, ao lado
das respectivas freqüências de utilização, em procedimentos e eventos cobertos pelos contratos dos planos
e seguros privados de saúde.
Art. 3º A negociação a que se referem os §§ 4º
e 5º do artigo 2º tem como objetivo a realização de
acordo entre as partes e:
I – será realizada no prazo improrrogável de noventa (90) dias, no início de cada ano-calendário;
II – será em âmbito nacional ou estadual, conforme o caso;
III – consistirá, dentre outros aspectos, no estabelecimento de critérios normativos, em relação ao
credenciamento e descredenciamento de prestadores
de serviço às operadoras, classiﬁcação, valores e complexidade dos procedimentos, rotinas de faturamento,
pagamento e critérios de reajuste;
IV – deverá ater-se às peculiaridades decorrentes da classiﬁcação e segmentação das oneradoras
de planos e seguradoras privadas de saúde da ANS,
dentro de uma margem de variação estabelecida na
negociação, que não signiﬁque a perda de qualidade
dos serviços e remuneração justa, respeitada a legislação vigente;
V – terá os custos operacionais dos procedimentos médicos negociados separadamente dos honorários médicos.
§ 1º A ANS examinará a legalidade do acordo
feito entre as partes, preservando, em qualquer hipótese, a estrita observância do art. 173, § 4º da Constituição Federal, eliminando, se porventura existirem,
as vedações do art. 20 e seguintes da Lei nº 8.884, de
11 de junho de 1994.
§ 2º Na hipótese de vencido o prazo previsto no
inciso I do caput deste artigo, a ANS. quando for o
caso, deﬁnirá o índice de reajuste.
Art. 4º Para ﬁns do disposto no art. 4º, inciso
XVII, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a ANS
considerará o impacto da variação anual dos valores
pagos pelas operadoras de planos de assistência à
saúde aos prestadores de serviços, pelos procedimentos previstos na negociação do RPEM, em seus
custos operacionais e assistenciais.
Art. 5º A ANS poderá constituir, na forma da legislação vigente, câmara técnica com representação
proporcional das partes envolvidas para o adequado
cumprimento desta lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de
sua publicação.
Art. 7º Esta lei entre em vigor na data de sua
publicação.
Sexta-feira 21 51239
Sala da Comissão, 26 de abril de 2005. – Deputado Ronaldo Dimas, Relator.
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Em reunião do dia 3 de agosto de 2005, apresentamos a esta egrégia Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio nosso parecer ao
Projeto de Lei nº 3.466, de 2004, que “estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários
médicos, no âmbito nacional”, sendo apresentado o
substitutivo anexo à complementação de voto de 21
de junho de 2005.
A partir da pertinente e oportuna intervenção
do Ilustre Deputado Leo Alcântara, observamos que
o texto poderia ser aprimorado, tornando compulsória a constituição, pela ANS, de câmara técnica para
o adequado cumprimento das determinações desta
proposição.
Assim, incorporamos essa modiﬁcação ao texto,
e mantemos o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº
3.466, de 2004, na forma do novo substitutivo anexo,
que contempla a modiﬁcação mencionada.
Sala da Comissão, 8 de agosto de 2005. – Deputado Ronaldo Dimas, Relator.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Nº 3.466, DE 2004
Estabelece critérios para a edição do
“Rol de Procedimentos e Eventos Médicos
– RPEM”, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Para efeito desta lei, entende-se como:
I – proﬁssionais de saúde, aqueles proﬁssionais
legalmente habilitados para o exercício da medicina,
de acordo com a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de
1957 e suas alterações;
II – pessoas jurídicas prestadoras de serviços de
saúde, aquelas que tenham como atividade principal
a execução de procedimentos médicos, nos termos
da alínea anterior;
III – operadoras de planos ou seguros privados
de saúde, as pessoas jurídicas assim classiﬁcadas,
nos termos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e
suas alterações e da Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro
de 2001, detentoras de registros deﬁnitivos ou não de
autorização de funcionamento, expedidos pela ANS,
de acordo com a legislação em vigor;
IV – beneﬁciários ou consumidores, aqueles que
contratarem planos ou seguros privados de saúde, individuais ou coletivos, junto às operadoras, incluídas
as entidades de autogestão, ou seguradoras aludidas
na alínea anterior.
51240 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 2º A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, na forma do art. 4º, da Lei nº 9.961, de 28
de janeiro de 2000, elaborará, implantará e, sendo necessário, revisará o “Rol de Procedimentos e Eventos
Médicos – RPEM”.
§ 1º O RPEM tomará como referência a Classiﬁcação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos
Médicos – CBHPM, editada pela Associação Médica
Brasileira.
§ 2º O emprego da nomenclatura, códigos e critérios técnicos de hierarquização da complexidade de
procedimentos e eventos médicos no RPEM deverão
ser compatíveis com o rol de coberturas mínimas dos
contratos de planos e seguros privados de saúde.
§ 3º O RPEM será utilizado, no âmbito da relação
das operadoras de planos e seguros privados de saúde com os proﬁssionais médicos ou pessoas jurídicas
prestadoras de serviços de saúde e com própria ANS,
com os seguintes objetivos:
a) acompanhar a evolução de custo das
operadoras de planos e seguros privados de
saúde com a assistência à saúde de seus beneﬁciários e consumidores;
b) balizar a política de remuneração dos
contratos e a realização de negociações acordadas entre as entidades representativas das
operadoras de planos e seguros privados de
saúde e dos proﬁssionais médicos, de modo
a preservar a qualidade dos serviços, a compatibilidade da remuneração e a capacidade
econômica do usuário, respeitado o princípio
da eqüidade;
c) aumentar a racionalidade do reajustamento das mensalidades e dos prêmios das
operadoras, a partir de um trabalho de acompanhamento e de avaliação da realidade do setor
pelos órgãos competentes, em favor da transparência e da conﬁabilidade do processo;
d) possibilitar a criação na ANS de mecanismos para dirimir conﬂitos, facilitar a negociação e preservar o equilíbrio dos contratos,
evitando prejuízo às partes e assegurando a
continuidade do atendimento dos beneﬁciários ou consumidores, em nível nacional ou
estadual.
§ 4º O RPEM será editado anualmente pela ANS,
após o término de negociação entre as operadoras de
planos e seguros privados de saúde com os proﬁssionais médicos e/ou pessoas jurídicas prestadoras
de serviços de saúde, até o dia 31 de março de cada
ano-calendário.
Outubro de 2005
§ 5º Para a edição anual do RPEM será levado
em conta ria negociação e na decisão da ANS, quando
for o caso, o resumo dos indicadores de variação de
custos diretos de assistência à saúde, entre os dois
períodos anteriores, considerados para esse efeito os
custos médios em âmbito nacional e estadual, ao lado
das respectivas freqüências de utilização, em procedimentos e eventos cobertos pelos contratos dos planos
e seguros privados de saúde.
Art. 3º A negociação a que se referem os §§ 4º
e 5º do artigo 2º tem como objetivo a realização de
acordo entre as partes e:
I – será realizada no prazo improrrogável de noventa (90) dias, no início de cada ano-calendário;
II – será em âmbito nacional ou estadual, conforme o caso;
III – consistirá, dentre outros aspectos, no estabelecimento de critérios normativos, em relação ao
credenciamento e descredenciamento de prestadores
de serviço às operadoras, classiﬁcação, valores e complexidade dos procedimentos, rotinas de faturamento,
pagamento e critérios de reajuste;
IV – deverá ater-se às peculiaridades decorrentes da classiﬁcação e segmentação das operadoras
de planos e seguradoras privadas de saúde da ANS,
dentro de uma margem de variação estabelecida na
negociação, que não signiﬁque a perda de qualidade
dos serviços e remuneração justa, respeitada a legislação vigente;
V – terá os custos operacionais dos procedimentos médicos negociados separadamente dos honorários médicos.
§ 1º A ANS examinará a legalidade do acordo
feito entre as partes, preservando, em qualquer hipótese, a estrita observância do art. 173, § 4º da Constituição Federal, eliminando, se porventura existirem,
as vedações do art. 20 e seguintes da Lei nº 8.884, de
11 de junho de 1994.
§ 2º Na hipótese de vencido o prazo previsto no
inciso I do caput deste artigo, a ANS, quando for o
caso, deﬁnirá o índice de reajuste.
Art. 4º Para ﬁns do disposto no art. 4º, inciso
XVII, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a ANS
considerará o impacto da variação anual dos valores
pagos pelas operadoras de planos de assistência à
saúde aos prestadores de serviços, pelos procedimentos previstos na negociação do RPEM, em seus
custos operacionais e assistenciais.
Art. 5º A ANS deverá constituir, na forma da legislação vigente, câmara técnica com representação
proporcional das partes envolvidas para o adequado
cumprimento desta lei.
Outubro de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de
sua publicação.
Art. 7º Esta lei entre em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, 8 de agosto de 2005. – Deputado Ronaldo Dimas, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em reunião ordinária realizada hoje,
opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Lei
nº 3.466/2004, e do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo,
nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ronaldo
Dimas, que apresentou complementação de voto.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Romeu Queiroz – Presidente, Ildeu Araújo, Reginaldo Lopes e Fernando de Fabinho – Vice-Presidentes,
Bernardo Ariston, Edson Ezequiel, Joaquim Francisco,
Júlio Redecker, Léo Alcântara, Reinaldo Betão, Ronaldo
Dimas, André Figueiredo e Dr. Benedito Dias.
Sala da Comissão, 3 de agosto de 2005. – Deputado Ildeu Araújo, Presidente em exercício.
PROJETO DE LEI Nº 3.466, DE 2004
Estabelece critérios para a edição do
“Rol de Procedimentos e Eventos Médicos
– RPEM”, e dá outras providências.
SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Para efeito desta Lei, entende-se como:
I – proﬁssionais de saúde, aqueles proﬁssionais
legalmente habilitados para o exercício da medicina,
de acordo com a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de
1957 e suas alterações;
II – pessoas jurídicas prestadoras de serviços de
saúde, aquelas que tenham como atividade principal
a execução de procedimentos médicos, nos termos
da alínea anterior;
III – operadoras de planos ou seguros privados
de saúde, as pessoas jurídicas assim classiﬁcadas,
nos termos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e
suas alterações e da Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro
de 2001, detentoras de registros deﬁnitivos ou não de
autorização de funcionamento, expedidos pela ANS,
de acordo com a legislação em vigor;
IV – beneﬁciários ou consumidores, aqueles que
contratarem planos ou seguros privados de saúde, individuais ou coletivos, junto às operadoras, incluídas
as entidades de autogestão, ou seguradoras aludidas
na alínea anterior.
Sexta-feira 21 51241
Art. 2º A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, na forma do art. 4º, da Lei nº 9.961, de 28
de janeiro de 2000, elaborará, implantará e, sendo necessário, revisará o “Rol de Procedimentos e Eventos
Médicos – RPEM”.
§ 1º O RPEM tomará como referência a Classiﬁcação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos
Médicos – CBHPM, editada pela Associação Médica
Brasileira.
§ 2º O emprego da nomenclatura, códigos e critérios técnicos de hierarquização da complexidade de
procedimentos e eventos médicos no RPEM deverão
ser compatíveis com o rol de coberturas mínimas dos
contratos de planos e seguros privados de saúde.
§ 3º O RPEM será utilizado, no âmbito da relação das operadoras de planos e seguros privados de
saúde com os proﬁssionais médicos ou pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e com a própria
ANS, com os seguintes objetivos:
a) acompanhar a evolução de custo das
operadoras de planos e seguros privados de
saúde com a assistência à saúde de seus beneﬁciários e consumidores;
b) balizar a política de remuneração dos
contratos e a realização de negociações acordadas entre as entidades representativas das
operadoras de planos e seguros privados de
saúde e dos proﬁssionais médicos, de modo
a preservar a qualidade dos serviços, a compatibilidade da remuneração e a capacidade
econômica do usuário, respeitado o princípio
da eqüidade;
c) aumentar a racionalidade do reajustamento das mensalidades e dos prêmios das
operadoras, a partir de um trabalho de acompanhamento e de avaliação da realidade do setor
pelos órgãos competentes, em favor da transparência e da conﬁabilidade do processo;
d) possibilitar a criação na ANS de mecanismos para dirimir conﬂitos, facilitar a negociação e preservar o equilíbrio dos contratos,
evitando prejuízo às partes e assegurando a
continuidade do atendimento dos beneﬁciários ou consumidores, em nível nacional ou
estadual.
§ 4º O RPEM será editado anualmente pela ANS,
após o término de negociação entre as operadoras de
planos e seguros privados de saúde com os proﬁssionais médicos e/ou pessoas jurídicas prestadoras
de serviços de saúde, até o dia 31 de março de cada
ano-calendário.
51242 Sexta-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
§ 5º Para a edição anual do RPEM será levado
em conta na negociação e na decisão da ANS, quando
for o caso, o resumo dos indicadores de variação de
custos direto’s de assistência à saúde, entre os dois
períodos anteriores, considerados para esse efeito os
custos médios em âmbito nacional e estadual, ao lado
das respectivas freqüências de utilização, em procedimentos e eventos cobertos pelos contratos dos planos
e seguros privados de saúde.
Art. 3º A negociação a que se referem os §§ 4º
e 5º do artigo 2º tem como objetivo a realização de
acordo entre as partes e:
I – será realizada no prazo improrrogável de 90
(noventa) dias, no início de cada ano-calendário;
II – será em âmbito nacional ou estadual, conforme o caso;
III – consistirá, dentre outros aspectos, no estabelecimento de critérios normativos, em relação ao
credenciamento e descredenciamento de prestadores
de serviço às operadoras, classiﬁcação, valores e complexidade dos procedimentos, rotinas de faturamento,
pagamento e critérios de reajuste;
IV – deverá ater-se às peculiaridades decorrentes da classiﬁcação e segmentação das operadoras
de planos e seguradoras privadas de saúde da ANS,
dentro de uma margem de variação estabelecida na
negociação, que não signiﬁque a perda de qualidade
dos serviços e remuneração justa, respeitada a legislação vigente;
V – terá os custos operacionais dos procedimentos médicos negociados separadamente dos honorários médicos.
§ 1º A ANS examinará a legalidade do acordo
feito entre as partes, preservando, em qualquer hipótese, a estrita observância do art. 173, § 4º da Constituição Federal, eliminando, se porventura existirem,
as vedações do art. 20 e seguintes da Lei nº 8.884, de
11 de junho de 1994.
§ 2º Na hipótese de vencido o prazo previsto no
inciso I do caput deste artigo, a ANS, quando for o
caso, deﬁnirá o índice de reajuste.
Art. 4º Para ﬁns do disposto no art. 4º, inciso
XVII, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a ANS
considerará o impacto da variação anual dos valores
pagos pelas operadoras de planos de assistência à
saúde aos prestadores de serviços, pelos procedimentos previstos na negociação do RPEM, em seus
custos operacionais e assistenciais.
Art. 5º A ANS deverá constituir, na forma da legislação vigente, câmara técnica com representação
proporcional das partes envolvidas para o adequado
cumprimento desta lei.
Outubro de 2005
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de
sua publicação.
Art. 7º Esta lei entre em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissões, 3 de agosto de 2005. – Deputado Ildeu Araújo.
I – Relatório
A proposta em exame dispõe que a lista referencial de honorários e serviços para, os procedimentos
médicos a serem adotados pelos médicos e pelas
instituições de saúde privadas, ﬁlantrópicas e outras,
bem como pelas Operadoras de Planos e Seguros de
Saúde que mantém convênios e contratos em âmbito
nacional, regional ou local será editada pela Agência
Nacional de Saúde Suplementar – ANS, a partir de 1º
de julho de cada ano, observados os critérios estabelecidos pela proposição.
O projeto de lei inicialmente apensado a outro,
por deliberação do Presidente da Câmara dos Deputados foi desapensado e distribuído às Comissões de
Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para juízo de mérito, e
a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para o de sua exclusiva competência.
Posteriormente, passou a tramitar em regime de
urgência, com fulcro no art. 155 do Regimento Interno, tendo, então, recebido Substitutivo do Relator da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio dando nova forma à proposição.
É o relatório.
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Acolhendo as ponderações dos membros desta
Comissão em sessão deliberativa, opinamos nesta
oportunidade, pelas seguintes alterações ao substitutivo
da Comissão de Resenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio ao Projeto de Lei nº 3.466, de 2004.
Assim fazendo, deve-se consignar que estão satisfeitos os mandamentos dos artigos 22, I da Constituição Federal. Contudo o PL original (nº 3.466/2004),
contém artigos que ferem a alínea b do artigo 61 da
Carta Magna. Neste sentido para suprir as inconstitucionalidades foi elaborado e aprovado no âmbito da
Comissão de Desenvolvimento Ecônomico, Indústria e
Comércio, o substitutivo do Deputado Ronaldo Dimas,
que aprimora o PL nº 3.466/2004 e coloca-o em consonância com a artigo 61 de nossa Carta Magna. Lado
outro, a proposta original e o substitutivo da Comissão
de Mérito não contrariam Princípio de Direito, de onde
decorre a juricidade de seus dispositivos

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