DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Servidor público da prefeitura de determinada cidade do interior dispensou
procedimento licitatório, fora das hipóteses legais, para a contratação de empresa
prestadora de serviço de limpeza e conservação. Em decorrência desse fato, o MP
ajuizou ação de improbidade administrativa contra o servidor, imputando-lhe conduta
prevista no art. 10, inciso VIII, da Lei n. o 8.429/1993. Esse artigo expressa diretamente
que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação
ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1.o
da Lei de Improbidade, e, notadamente, frustração da licitude de processo licitatório ou
sua dispensa indevida.
Considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta acerca de
improbidade administrativa.
(A)Com o objetivo de extinguir a ação de improbidade, o MP pode firmar termo de
ajustamento de conduta com o servidor, desde que este indenize a administração pública
pelos prejuízos causados.
(B)A ação de improbidade administrativa poderia ter sido ajuizada pelo próprio
município interessado.
(C)Na situação considerada, não caberá recurso da decisão que receber a petição inicial.
(D)Caso o MP não tivesse ajuizado a ação, qualquer cidadão poderia tê-lo feito.
A: art. 17, § 1o, da Lei 8.429/92; B: art. 17, caput, da Lei 8.429/92; C: art. 17, § 10: da
Lei 8.429/92; D: art. 17, caput, da Lei 8.429/92. Gabarito "B"
2. Determinado terreno público foi irregularmente ocupado por famílias de baixa renda
há cerca de 40 (quarenta) anos. Pretendendo a regularização dominial da área, a
associação de moradores ingressou com ação de usucapião. Não obstante a decisão
dependa de apreciação do Poder Judiciário, pode-se afirmar que
(A)há possibilidade de êxito se a associação autora representar número de ocupantes
suficientes para comprovar a posse justa e de boa-fé na totalidade da área descrita.
(B)há possibilidade de êxito em razão da prova do tempo de ocupação e do caráter
social da demanda.
(C)não há possibilidade de êxito em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, que
não podem ser usucapidos.
(D)há possibilidade de êxito se comprovada a boa-fé dos ocupantes e a constância da
ocupação.
Nenhum bem público é passível de usucapião (art. 102 do Código Civil e arts. 183, § 3 o,
e 191, parágrafo único, da CF). No caso, pode-se pedir uma concessão de uso especial
do bem público (Medida Provisória 2.220/01), mas não a aquisição da propriedade
deste pela usucapião. Gabarito "C"
3. Sobre os bens públicos é correto afirmar que
(A) os bens de uso especial são passíveis de usucapião.
(B) os bens de uso comum são passíveis de usucapião.
(C) os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não
estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião.
(D) nenhum bem que pertença à pessoa jurídica integrante da administração pública
indireta é passível de usucapião.
A e B: incorretas, pois nenhum bem público é passível de usucapião (arts. 183, § 3º, e
191, p. ún., da CF; art. 102 do Código Civil); C: correta, pois os bens das pessoas
jurídicas de direito privado estatais, desde que não afetados a um serviço público, são
bens públicos (art. 98 do Código Civil); D: incorreta, pois os bens de qualquer pessoa
jurídica de direito público são bens públicos (art. 98 do Código Civil), e, na
administração indireta, há também pessoas jurídicas de direito público, como as
autarquias e as agências reguladoras. Gabarito “C”
4. De acordo com a Lei n.o 8.080/1990, para atendimento de necessidades coletivas,
urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade
pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa
correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de
jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização. O instituto previsto nesse dispositivo
legal refere-se a
(A)requisição administrativa.
(B)servidão administrativa.
(C)limitação administrativa.
(D)desapropriação.
Trata-se da requisição administrativa, prevista no art. 5 o, XXV, da CF, e também em
outras leis, como a Lei 8.080/90 (art. 15, XIII). Gabarito "A"
5. Carlos, morador de Ouro Preto – MG, é proprietário de casarão cujo valor histórico
foi reconhecido pelo Poder Público. Após regular procedimento, o bem foi tombado
pela União, e Carlos, contrariado com o tombamento, decidiu mudar-se da cidade e
alienar o imóvel. Na situação hipotética apresentada, Carlos
(A)pode alienar o bem, desde que o ofereça, pelo mesmo preço, à União, bem como ao
Estado de Minas Gerais e ao Município de Ouro Preto, a fim de que possam exercer o
direito de preferência da compra do bem.
(B)não pode alienar o bem, visto que, a partir do tombamento, o casarão tornou-se bem
inalienável.
(C)pode alienar o bem livremente, sem qualquer comunicação prévia ao Poder Público.
(D)somente pode alienar o bem para a União, instituidora do tombamento.
Art. 22 do Dec.-Lei 25/37.
Gabarit
o "A"
6. Sílvio, servidor público, durante uma diligência com carro oficial do Estado X para o
qual trabalha, se envolve em acidente de trânsito, por sua culpa, atingindo o carro de
João. Considerando a situação acima e a evolução do entendimento sobre o tema,
assinale a afirmativa correta.
(A)João deverá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha, porém, caso opte por
demandar Sílvio, terá que comprovar a sua culpa, ao passo que o Estado responde
independentemente dela.
(B)João poderá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha, porém, caso opte por
demandar Sílvio, presumir-se-á sua culpa, ao passo que o Estado responde
independentemente dela.
(C)João poderá demandar apenas o Estado X, já que Sílvio estava em serviço quando da
colisão e, por isso, a responsabilidade objetiva é do Estado, que terá direito de
regresso contra Sílvio, em caso de culpa.
(D)João terá que demandar Sílvio e o Estado X, já que este último só responde caso
comprovada a culpa de Sílvio, que, no entanto, será presumida por ser ele servidor do
Estado (responsabilidade objetiva).
A, B e D: incorretas, pois a jurisprudência atual do STF é no sentido de que não se pode
acionar diretamente o agente público (RE 327.904, rel. Min. Carlos Brito, j. em
15/08/06 – Informativo 436); a vítima deve acionar única e exclusivamente o Estado X
e este, provando a culpa ou o dolo do agente público, poderá atuar regressivamente
contra este; C: correta, conforme entendimento jurisprudencial trazido no comentário às
demais alternativas da questão; o STF entende que a norma prevista no art. 37, § 6º, da
CF, que trata da responsabilidade objetiva do Estado, com direito de regresso em face
do agente público que agir com culpa ou dolo, é norma que protege o agente público de
ações promovidas diretamente pelo particular; assim, este deve acionar apenas o Estado,
podendo o segundo, quando for o caso, atuar regressivamente em face do agente público
causador do dano. GABARITO “C”
7. Assinale a alternativa correta:
(A)as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que exercem atividade
econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa.
(B)as empresas privadas concessionárias de serviço público jamais responderão pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
(C)as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, afastado o direito de regresso contra o responsável se não for caso de dolo ou
culpa.
(D)as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, afastado o direito de regresso contra o
responsável, nos casos de dolo ou culpa.
A: a alternativa estaria correta se se referisse às pessoas de direito privado que prestem
serviço público (art. 37, § 6o, da CF); B: como são prestadoras de serviço público,
respondem objetivamente (art. 37, § 6o, da CF); C: está correta, nos termos do art. 37, §
6o, da CF; D: há direito de regresso contra o agente público, nos termos do art. 37, § 6 o,
da CF. Gabarito "C"
8. Na hipótese de um órgão da administração pública resolver contratar um artista
popular de grande sucesso para as festas de final de ano, essa contratação deve ser
precedida de
(A)licitação, em qualquer uma de suas modalidades.
(B)ato de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição.
(C)ato de dispensa de licitação, por inviabilidade de competição.
(D)pregão eletrônico.
Art. 25, III, da Lei 8.666/93.
Gabarit
o "B"
9. O pregão é a modalidade de licitação
(A)destinada à venda de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior
lance.
(B)em que a habilitação do vencedor ocorre após a classificação das propostas.
(C)entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, mediante a
instituição de prêmios aos vencedores.
(D)realizada entre interessados previamente cadastrados e convocados mediante cartaconvite.
A: art. 1o da Lei 10.520/02; B: de fato, no pregão há inversão de fases (art. 4 o, XII, da
Lei 10.520/02); C e D: art. 1o da Lei 10.520/02. Gabarito "B"
10. De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração
pública, é inexigível a licitação
(A)nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
(B)quando não acudirem interessados à licitação anterior e, justificadamente, não puder
ser repetida a licitação sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas
as condições preestabelecidas.
(C)em caso de inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser
fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo.
(D)quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou
normalizar o abastecimento.
Art. 25, I, da Lei 8.666/93. As demais são hipóteses de dispensa de licitação (art. 24 da
mesma lei).
Gabarit
o "C"
11. O Poder Público contratou, por meio de regular licitação, a execução de uma obra
pública em terreno recentemente desapropriado para esta finalidade. Durante o início
das fundações, a empresa contratada identificou focos de contaminação do solo na área.
Este fato obriga a realização de trabalhos de descontaminação cujo custo eleva em
demasia o preço da obra. Considerando que as partes não tinham conhecimento da
contaminação e que, por razões de ordem técnica não poderiam sabê-lo antes, caberá
(A)rescindir o contrato e realizar nova licitação para contratação de empresa para a
realização da obra, agora considerado o novo custo.
(B)alterar o contrato para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, observados os requisitos legais.
(C)realizar nova licitação para contratação do serviço de descontaminação do solo,
devendo a empresa anteriormente contratada concorrer com terceiros, resguardando-se,
no entanto, seu direito de preferência caso haja igualdade de propostas.
(D)rescindir unilateralmente o contrato pela contratada, em face do fato imprevisível,
restituindo-se-lhe o valor gasto até então.
Art. 65, II, d, da Lei 8.666/93. Gabarito "B"
12. A extinção do contrato administrativo de concessão pela retomada do serviço pelo
poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público,
mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, denominase apropriadamente
(A)caducidade
(B)rescisão.
(C)anulação.
(D)encampação.
Art. 37 da Lei 8.987/95. Gabarito "D"
13. A respeito do regime jurídico aplicável às parcerias público-privadas, analise as
afirmativas a seguir:
I. Parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, é o contrato de
prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta,
ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II.A repartição objetiva de riscos entre as partes é uma diretriz a ser observada na
contratação de parceria público-privada.
III. A celebração do contrato de parceria público-privada deve ser precedida da
constituição de uma sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e
gerir o objeto da parceria.
Assinale
(A)se apenas a afirmativa I estiver correta.
(B)se apenas a afirmativa II estiver correta.
(C)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
(D)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
I: incorreta, pois a definição dada foi de concessão administrativa, e não de concessão
patrocinada (art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.079/04); II: correta (art. 4º, VI, da Lei
11.079/04); III: correta (art. 9º, caput, da Lei 11.079/04).
Gabarit
o "D"
ÉTICA PROFISSIONAL
14. No que se refere à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, constantes na
Lei nº 8.906/1994, e com base nos precedentes dos tribunais superiores, assinale a
opção correta.
(A)A incompatibilidade determina a proibição parcial e o impedimento, a proibição
total do exercício da advocacia.
(B)A incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício da função
jurisdicional não alcança os advogados membros da justiça eleitoral.
(C)Professores de cursos jurídicos de universidades públicas, investidos em cargo
efetivo, são impedidos de advogarem, já que são integrantes da administração indireta.
(D)Um deputado federal, que seja também advogado, não está impedido de advogar
contra uma concessionária de serviço público federal.
A: é o contrário (art. 27 da Lei 8.906/94); B: de fato, na ADIN 1.127-8 foi feita essa
ressalva ao art. 28, II, da Lei 8.906/94; C: art. 30, I e p. único, da Lei 8.906/94; D: art.
30, II, da Lei 8.906/94. Gabarito "B"
15. Entre as hipóteses abaixo, qualifica-se como de impedimento o exercício da
advocacia:
(A)por militares de qualquer natureza, na ativa.
(B)por ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública.
(C)por ocupantes de cargos ou funções que tenham competência para a fiscalização de
tributos.
(D)pelos membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jurídicas de
direito público.
A: incorreta, pois os militares na ativa têm incompatibilidade (art. 28, VI, da Lei
8.906/94), e não impedimento; B: incorreta, pois tais agentes públicos têm
incompatibilidade (art. 28, III, da Lei 8.906/94), e não impedimento; C: incorreta, pois
os fiscais de tributos têm incompatibilidade (art. 28, VII, da Lei 8.906/94), e não
impedimento; D: correta, pois os membros do Poder Legislativo não têm
incompatibilidade, que importa na total impossibilidade de exercer a advocacia, mas
sim impedimento, que, no caso, impede que advoguem apenas contra ou favor das
pessoas jurídicas de direito público e das demais pessoas mencionadas no art. 30, II, da
Lei 8.906/94. Gabarito "D"
16. Assinale a opção correta quanto a publicidade na advocacia.
(A)O advogado em entrevista à imprensa pode mencionar seus clientes e demandas sob
seu patrocínio.
(B)É permitida a divulgação de informações sobre as dimensões, qualidade ou estrutura
do escritório de advocacia.
(C)É permitida a ampla divulgação de valores dos serviços advocatícios.
(D)É permitido o anúncio em forma de placa de identificação do escritório apenas no
local onde este esteja instalado.
A: arts. 32 e 33 do CED; B e C: art. 31, § 1º, do CED; D: art. 30 do CED. Gabarito "D"
17. Heitor, advogado regularmente inscrito na OAB, é surpreendido com a notícia de
que seu ex adverso havia sido suspenso em processo disciplinar regular, mas que não
havia devolvido os documentos oficiais nem comunicado a punição ao juiz dirigente do
processo. Em relação à atuação de profissional suspenso das atividades, à luz do
Estatuto, é correto afirmar que
(A)gera a exclusão da OAB.
(B)viola o sigilo profissional.
(C)caracteriza infração disciplinar.
(D)constitui mera irregularidade.
A: incorreta, visto que as hipóteses de exclusão do advogado estão expressamente
previstas no art. 34, XXVI a XXVIII, do Estatuto da OAB (EAOAB- Lei 8.906/94); B:
incorreta, pois o fato de um advogado suspenso em processo disciplinar prosseguir no
exercício da advocacia não significa que esteja violando sigilo profissional; C: correta,
pois, ao profissional suspenso de suas atividades aplicar-se-á o disposto no art. 42 do
Estatuto da OAB (EAOAB – Lei 8.906/94), vale dizer, ficará impedido de exercer o
mandato, o que, em caso de descumprimento, ensejará o reconhecimento da infração
disciplinar tipificada no art. 34, I, do EAOAB; D: incorreta, pois, como visto na
alternativa anterior, o prosseguimento, pelo advogado, do exercício do mandato, mesmo
após ter sido suspenso ou excluído da OAB, mais do que irregularidade, constitui
infração disciplinar, punível, diga-se de passagem, com a pena de censura, consoante
determina o art. 36, I, do EAOAB. Gabarito "C"
18. Em relação às infrações disciplinares aplicáveis aos advogados, assinale a opção
correta de acordo com o Estatuto do Advogado.
(A)A violação ao Código de Ética e Disciplina do Advogado é punível com suspensão
do exercício da advocacia por, no mínimo, 15 dias.
(B)A deturpação de transcrição de dispositivo de lei ou de citação doutrinária em
petição é falta punível, em regra, com censura.
(C)A prescrição de aplicação de penalidade de censura ocorre em um ano, a partir da
data da ciência do fato pela OAB.
(D)O exercício assíduo e proficiente de mandato na OAB é cláusula excludente de
aplicação de penalidade.
A: art. 37, § 1º, da Lei 8.906/94; B: art. 34, XIV, c/c art. 36, I, ambos da Lei 8.906/94;
C: art. 43 da Lei 8.906/94; D: incorreta, pois se trata de atenuante e não excludente,
conforme consta do art. 40, III, da Lei 8.906/94. Gabarito "B"
19. No que se refere ao exercício da atividade profissional do advogado, assinale a
opção incorreta.
(A)O advogado sempre deve atuar com honestidade e boa-fé, sendo-lhe vedado expor
fatos em juízo falseando deliberadamente a verdade.
(B)O advogado deve estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que
possível, a instauração de litígios.
(C)O advogado sempre deve informar o cliente dos eventuais riscos de sua pretensão e
aconselhá-lo a não ingressar em aventura judicial.
(D)O advogado deve defender com zelo e dedicação os interesses de seu cliente, tendo o
dever de recorrer de todas as decisões em que seus representados sejam sucumbentes.
A: art. 6º do CED; B: art. 2º, VI, do CED; C: art. 8º do CED; D: art. 46 do CED – não
existe o dever de recorrer de todas as decisões, mas o dever de agir com zelo. Gabarito
"D"
20. Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.
(A)Pedro, bacharel em direito, como não é inscrito nos quadros da OAB, fez uma
petição inicial e pediu que Marcos, advogado, a assinasse. Nessa situação, Marcos não
cometeu infração disciplinar.
(B)Joaquina é advogada e fez falsa prova do seu diploma de bacharel em direito. Nessa
situação, a inscrição de Joaquina nos quadros da OAB pode ser anulada, mas ela não
pode ser punida por infração disciplinar, nos termos do estatuto, já que a falsificação se
deu antes de sua inscrição, quando ainda não era advogada.
(C)A penalidade de censura não deve ser publicada.
(D)A advertência pode ser convertida em censura, em ofício reservado, sem registro
nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.
A: art. 34, I, da Lei 8.906/94; B: art. 34, XXVI, da Lei 8.906/94; C: art. 35, p. único, da
Lei 8.906/94; D: é o contrário (art. 36, p. único, da Lei 8.906/94). Gabarito "C"
21. No que se refere às infrações e sanções disciplinares previstas na Lei nº 8.906/1994
e sua interpretação nos tribunais superiores, assinale a opção correta.
(A)A censura se aplica na hipótese de deixar o advogado de pagar as contribuições,
multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado, e na
hipótese de prática, pelo estagiário, de ato excedente de sua habilitação.
(B)O recebimento de valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o
objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte, é causa para aplicação da
sanção de exclusão dos quadros da Ordem.
(C)A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, da penalidade de
suspensão, após manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional
competente.
(D)A prescrição da pretensão punitiva ocorre em cinco anos, a contar da prática do ato
infracional.
A: art. 37, I, c/c art. 34, XXIII, ambos da Lei 8.906/94; B: art. 37, I, c/c art. 34, XIX,
ambos da Lei 8.906/94; C: art. 38, I e p. único, da Lei 8.906/94; D: art. 43 da Lei
8.906/94. Gabarito "C"
22. No que se refere ao sigilo profissional e às relações com o cliente previstos no
Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
(A)Considere que o advogado A assine contrato de honorários advocatícios com seu
cliente. Nessa situação, caso este indique o advogado B para trabalhar no mesmo
processo, deverá o advogado A aceitar a indicação, conforme previsão do Código de
Ética.
(B)Prolatada a sentença, presume-se a cessação do mandato constituído ao advogado.
(C)Caso um advogado receba um mandado de intimação para prestar depoimento em
processo judicial no qual tenha atuado como procurador, ele poderá recusar-se a depor,
dado o dever de guardar sigilo sobre fatos relativos ao seu ofício.
(D)As confidências feitas pelo cliente não podem ser utilizadas pelo advogado na
defesa, visto que tal utilização constitui violação do direito à intimidade do cliente.
A: art. 22 do CED; B: art. 10 do CED; C: art. 26 do CED; D: art. 27 do CED. Gabarito
"C"
23. O advogado Antônio é convocado para prestar depoimento como testemunha em
ação em que um dos seus clientes é parte. Inquirido pelo magistrado, passa a tecer
considerações sobre fatos apresentados pelo seu cliente durante as consultas
profissionais, mesmo sobre estratégias que havia sugerido para a defesa do seu cliente.
Não omitiu quaisquer informações. Posteriormente à audiência, foi notificado da
abertura de processo disciplinar pelo depoimento prestado. Em relação ao caso acima,
com base nas normas estatutárias, é correto afirmar que
(A) no caso em tela, houve justa causa, capaz de permitir a revelação de dados sigilosos.
(B) o sigilo profissional é uma faculdade do advogado.
(C) inquirido pelo magistrado, o advogado não pode se escusar de depor e prestar
informações.
(D) a quebra do sigilo profissional, ainda que judicialmente, como no caso, é infração
disciplinar.
Comentário: A: incorreta, pois, de acordo com o art. 7º, XIX, do Estatuto da OAB (Lei
8.906/94 – EAOAB), é prerrogativa (e dever!) do advogado recusar-se a depor como
testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado
com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo
constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional. Outrossim, o art. 26
do Código de Ética e Disciplina (CED), em reforço, determina que o advogado deve (de
dever!) guardar sigilo sobre os fatos que tome conhecimento em razão da relação com
seu cliente (ou ex-cliente). Somente poderia haver a quebra do sigilo profissional em
casos de grave ameaça à vida, à honra ou se o cliente afrontasse o advogado, nos termos
do art. 25 do CED; B: incorreta, pois, como visto, o sigilo profissional não é faculdade,
mas um dever do advogado (e, também, uma prerrogativa); C: incorreta, visto que a
própria lei (Estatuto da OAB) prevê ao advogado poder recusar-se a prestar depoimento
na qualidade de testemunha (art. 7º, XIX, do EAOAB); D: correta. De fato, a quebra do
sigilo profissional é considerada infração disciplinar, nos termos do art. 34, VII, do
EAOAB, passível de punição (pena de censura). Gabarito "D"
24. Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.
(A)Juntamente com a eleição do Conselho Seccional e da Subseção, os advogados
elegem diretamente o Conselho Federal da OAB.
(B)Uma subseção pode abranger um ou mais municípios e, ainda, partes de município.
(C)Uma seccional pode abranger um ou mais estados da Federação.
(D)Uma Caixa de Assistência aos Advogados não tem personalidade própria, mas o
Conselho Seccional a que ela se vincula, sim.
A: art. 63 e ss da Lei 8.906/94; B: art. 60, § 1º, da Lei 8.906/94; C: art. 45, § 2º, da Lei
8.906/94; D: art. 62, caput, da Lei 8.906/94. Gabarito "B"
25 Além de advogado, João é professor da Universidade pública “M”, com natureza de
autarquia, onde exerce as funções de coordenador acadêmico da graduação do Curso de
Direito. Diante do prestígio acumulado, o seu escritório de advocacia vem a ter renome,
atuando em diversas causas nas comarcas de influência da universidade.
Essas circunstâncias indicam que o cargo ocupado pelo advogado seria um caso
(A)abrangido pelas normas que criam regras de incompatibilidade para administradores
públicos.
(B)não previsto, vez que a atuação como dirigente de entidade pública é irrelevante para
o sistema de incompatibilidades.
(C)excepcionado diante da característica que o vincularia ao magistério jurídico.
(D)incluído no rol de incompatibilidades por não permitir que o advogado exerça cargo
administrativo nas universidades públicas.
De fato, de acordo com o art. 28, §2º, do EAOAB, não são abrangidos pela
incompatibilidade tratada no inciso III, do mesmo dispositivo legal (ocupantes de cargos
ou funções de direção na Administração Pública direta ou indireta) aqueles que ocupem
cargo ou função de administração acadêmica vinculada ao magistério jurídico (leia-se:
Coordenadores ou Diretores de Faculdades públicas de Direito!). É exatamente o caso
de João, professor e Coordenador do Curso de Direito da Universidade pública “M”.
GABARITO “C”
26. Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara
de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e
sendo advogado, apresenta-se em Juízo postulando em causa própria.
Nos termos das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.
(A)A função de membro do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, mesmo em
causa própria.
(B)A eleição para a Mesa Diretora do Poder Legislativo impede o advogado de atuar,
gerando uma incompatibilidade.
(C)O mandato de vereador não se inclui dentre as situações de incompatibilidade, ocupe
ou não cargo na Mesa Diretora.
(D)As incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo estão circunscritas aos
integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados Federal.
A: incorreta, pois o fato de um advogado ser parlamentar não o torna impedido para
advogar em causa própria, mas, sim, contra ou a favor do Poder Público em todos os
níveis (art. 30, II, EAOAB). A incompatibilidade somente surgirá se o parlamentar
passar a ocupar a Mesa de sua Casa Legislativa (art. 28, I, EAOAB); B: correta. De fato,
de acordo com o art. 28, I, do EAOAB, os parlamentares ocupantes das Mesas do Poder
Legislativo são considerados incompatíveis com a advocacia, sendo totalmente
proibidos de advogar mesmo em causa própria (art. 28, caput, EAOAB); C: incorreta
(art. 28, I, EAOAB); D: incorreta, pois as incompatibilidades dos membros do Poder
Legislativo, quando ocupantes das Mesas de suas respectivas Casas Legislativas,
abrangem todos os parlamentares (deputados federais e estaduais, senadores e
vereadores). GABARITO “B”
27. Esculápio, advogado militante, fica comovido com a dificuldade de Astrolábio,
bacharel em Direito, em lograr aprovação no Exame de Ordem. Com o intuito de
auxiliá-lo, aceita subscrever petições realizadas pelo referido graduado em Direito, bem
como permitir que ele receba os seus clientes no seu escritório, como se advogado fosse,
não percebendo Esculápio qualquer vantagem pecuniária por isso. Consoante as normas
estatutárias, é correto afirmar que
(A) Esculápio está cometendo infração disciplinar por manter sociedade profissional
fora dos limites legais.
(B) Esculápio estaria praticando a conduta de facilitação do exercício da profissão aos
não inscritos.
(C) havendo motivo de força maior, o advogado pode propiciar acesso profissional aos
não inscritos.
(D) o advogado estaria apenas angariando causas para o seu escritório de advocacia.
De fato, a conduta do advogado de facilitar a pessoa não inscrita na OAB o exercício da
advocacia amolda-se ao disposto no art. 34, I, do EAOAB. Trata-se de infração ética
punível com a pena de censura (art. 36, I, EAOAB). GABARITO “B”
28. Determinado advogado, valendo‐se dos poderes para receber, que lhe foram
outorgados pelo autor de certa demanda, promove o levantamento da quantia depositada
pelo réu e não presta contas ao seu cliente, apropriando‐se dos valores recebidos. Por tal
infração disciplinar, qual a sanção prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB?
(A) Censura, com possibilidade de conversão em advertência, caso o advogado infrator
preste contas ao seu cliente antes do fim do processo disciplinar instaurado na OAB.
(B) Suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias a 12 (doze) meses, perdurando a suspensão
até que o advogado satisfaça integralmente a dívida.
(C) Suspensão pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
(D) Exclusão.
De fato, sempre que um advogado apropriar-se de valores recebidos para repasse ao seu
cliente, deixando de cumprir com o seu dever de prestação de contas, incorrerá na
infração disciplinar prevista no art. 34, XXI, do EAOAB (recusar-se,
injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de
terceiros por conta dele). Referida infração, nos termos do art. 37, I, do EAOAB, é
punível com a pena de suspensão, que durará de 30 (trinta) dias a 12 (doze) meses,
podendo, porém, ser prorrogada, até que o advogado infrator satisfaça sua dívida com o
cliente, corrigida monetariamente (art. 37, §2º, do EAOAB). GABARITO “B”
DIREITO CONSTITUCIONAL
29. A Constituição da República poderá ser emendada mediante proposta
(A)de mais da metade dos Governadores das unidades federativas.
(B)conjunta, dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
(C)de um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
(D)de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal.
Art. 60, I a III, da CF: “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de
um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II
- do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das
unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus
membros”. Gabarito "D"
30. É competência do Supremo Tribunal Federal:
(A)a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e
infrações penais de menor potencial ofensivo.
(B)processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro
de Estado.
(C)julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados.
(D)processar e julgar originariamente o conflito positivo de competência entre o
Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Superior Eleitoral.
Comentário: A: Competência dos juizados especiais (art. 98, I, da CF); B: Competência
do STJ (art. 105, I, “b”, da CF); C: Competência do STJ (art. 105, III, da CF); D: Art.
102, I, “o”, da CF. Gabarito: “D”
31. Dentre as competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça,
(A)encontra-se a de expedir atos regulamentares, mas não recomendações, com o
objetivo de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da
Magistratura.
(B)encontra-se a de apreciar, apenas mediante provocação, a legalidade dos atos
administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo
desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que adotem as providências necessárias ao
cumprimento da lei.
(C)encontra-se a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares
de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
(D)não se encontra a de avocar processos disciplinares em curso e determinar a
remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos
proporcionais ao tempo de serviço contra membros do Poder Judiciário.
Art. 103-B, § 4o, I a VII, da CF. Gabarito "C"
32. Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e
Distrito Federal:
(A)normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e
mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
(B)transporte local, seguridade social e registros públicos.
(C)procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública, e
direito penitenciário.
(D)direito tributário, processual penal e penal.
Art. 24, I, XI e XIII, da CF. Gabarito "C"
33. O Ministério Público do Trabalho integra o
(A) Ministério Público Federal.
(B) Ministério do Trabalho.
(C) Ministério Público da União.
(D) Ministério Público dos Estados.
Art. 128, I, b, da CF. Gabarito "C"
34. O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em
estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais. Tal lei, à luz das
normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a)
(A) Estado.
(B) Município.
(C) Distrito Federal.
(D) União.
A, B, C, D: de acordo com o STF, a competência para legislar sobre a gratuidade dos
estacionamentos em estabelecimentos privados, como em instituições de ensino,
shopping, mercados etc. é da União. O assunto se enquadra no art. 22, I, da CF, pois diz
respeito ao direito civil, especificamente sobre o direito de propriedade e suas
limitações (ADI 3.710/GO). Gabarito: D.
35. De acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal
(A)dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional.
(B)exige, em qualquer hipótese, o controle político.
(C)exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do
ato ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior
exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação.
(D)é provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada
um dos três Poderes do Estado.
A: espontânea é a intervenção em que o chefe do Executivo atua de ofício; B: art. 36, §
3º, da CF; C: em se tratando de requisição do Poder Judiciário, o Presidente da
República deverá decretar a intervenção federal, estando, pois, vinculado; D: é
provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre o Poder
Legislativo ou o Poder Executivo, impedindo o exercício desses poderes. Nesse caso, o
Presidente da República, para decretar a intervenção, dependerá de solicitação desses
poderes.
Gabarit
o "A"
36. NÃO é norma de mesma hierarquia o (a)
(A)lei ordinária.
(B)lei complementar.
(C)medida provisória.
(D)decreto.
A, B, C e D: As espécies legislativas estão arroladas no art. 59 da CF. As leis ordinárias
e complementar são espécies do gênero “lei” e, portanto, encontram-se no mesmo
patamar hierárquico. A medida provisória, embora não seja lei, vale como se lei fosse e
possui o mesmo grau hierárquico das lei. Assim, dentre as alternativas listadas, apenas o
decreto não está no mesmo patamar.
Gabarit
o "D"
37. Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção
correta.
(A)Medida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal.
(B)O STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de
constitucionalidade de medidas provisórias.
(C)É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas Casas do Congresso
Nacional, de medida provisória.
(D)As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas
as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.
A: errado. É vedada a edição de medidas provisórias sobre algumas matérias, dentre as
quais, o direito penal (art. 62, § 1º, I, b, da CF); B: errado. As medidas provisórias também
se submetem ao controle de constitucionalidade; C: errado. O prazo da medida provisória é
de (60) sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período (art. 62, §§ 3º e 7º, da CF); D:
correto. Se valendo do princípio da simetria, as Constituições Estaduais podem prever a
edição de medida provisória. Na Constituição Federal não há nenhuma vedação quanto à
edição de medidas provisórias pelos estados.
Gabarit
o "D"
38. Em caso de vacância dos cargos de Presidente da República e Vice‐Presidente da
República no penúltimo ano de mandato,
(A) o Presidente da Câmara dos Deputados assume definitivamente o cargo.
(B) o Presidente do Senado Federal assume definitivamente o cargo.
(C) far‐se‐á nova eleição direta.
(D) far‐se‐á eleição indireta, pelo Congresso Nacional.
A e B: erradas. Os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não
assumem definitivamente o cargo, pois são apenas substitutos do Presidente, ou seja,
atuam em caráter provisório; C: errada. A eleição direta ocorre quando a dupla vacância
dos cargos da Presidência e Vice-Presidência se dá nos dois primeiros anos do mandato.
A questão menciona que o fato ocorreu no penúltimo ano do mandato; D: correta. De
acordo com o art. 81, § 1º, da CF, ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do
período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da
última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. É a chamada eleição indireta.
Gabarito “D”
39. Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
(A)Se o estado de sítio for decretado durante o recesso parlamentar, caberá ao
Presidente da República convocar extraordinariamente o Congresso Nacional.
(B)O estado de defesa deve ser decretado quando houver declaração de estado de guerra
ou resposta a agressão armada estrangeira.
(C)Tanto no estado de defesa quanto no estado de guerra, as atividades dos
parlamentares no Congresso Nacional devem permanecer suspensas.
(D)A decretação do estado de defesa é autorizada para preservar ou prontamente
restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social
ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por
calamidades de grandes proporções na natureza.
A: errada. Não é o Presidente da República quem faz essa convocação, mas sim o
Presidente do Senado Federal (art. 138, § 2º, da CF); B: errada. Trata-se de hipótese de
cabimento da decretação do estado de sítio e não do estado de defesa (art. 136, caput, e
137, II, ambos da CF; C: errada. Os arts. 136, § 6º, e 138, § 3º, da CF tratam do assunto
justamente de forma contrária, exigindo o funcionamento do Congresso Nacional; D:
correta, conforme dispõe o art. 136, caput, da CF.
Gabarit
o "D"
40. Não constitui cláusula pétrea:
(A)a forma federativa do Estado.
(B)a separação de poderes.
(C)os direitos e garantias individuais.
(D)o sistema político.
A, B, C, e D: são cláusulas pétreas (ou limites materiais ao poder de reforma da
Constituição) as matérias listadas no art. 60, § 4º, I a IV, da CF, que não se refere ao
sistema político.
Gabarit
o "D"