COMENTÁRIOS E RESPOSTAS À PROVA DE LEGISLAÇÃO DO CONCURSO PARA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CANOAS – RS – CERTAME REALIZADO NO DIA 10/05/2015
COMENTÁRIOS ACERCA DA PROVA DE LEGISLAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA
PREFEITURA DE CANOAS
Estatuto da Criança e do Adolescente
Professor Mário Felizardo
Surpreendeu que 4 das 10 questões de Legislação versassem sobre a Lei 8.069/90. Um
número alto, considerado o conteúdo total de Legislação proposto pelo Edital.
As questões limitaram-se à literalidade da Lei, porém, no nosso sentir, apresentaram
nível médio de dificuldade, já que requisitaram conhecimentos esparsos do ECA a candidatos a
cargos que não se relacionam diretamente com o Estatuto.
O apego à letra da Lei por parte da banca dá margem a recurso em 1 das questões,
senão vejamos:
Questão 14. Gabarito proposto E.
O apego à letra da Lei por parte da banca dá margem a recurso nesta questão, senão
vejamos:
O artigo 75 § único dispõe que “As crianças menores de dez anos somente poderão
ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos
pais ou responsáveis”. Assim, a opção E está de acordo com o referido artigo. Contudo, afirmar
que “as crianças menores de nove anos (opção D) somente poderão ingressar e permanecer
nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsáveis”
também é uma afirmação correta. Ou seja, como todas as demais opções apresentam idades
inferiores a dez anos, todas as demais opções também preenchem corretamente a lacuna.
Deve, portanto, a questão ser anulada.
Questão 16. Gabarito proposto letra D.
Artigos 39§2º, 40, 42, 42§1º e 45.
Questão 17. Gabarito proposto letra C.
Artigo 42 §3º.
Questão 19. Gabarito proposto letra C .
Artigos 103, 106, 107, 108 e 110.