Ata da 106ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa
17/08/2015
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ATA DA 106ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
Às 19:00 horas do dia 17 (dezessete) do mês de Agosto de 2015, no salão da Câmara Municipal,
reuniram-se os Senhores Vereadores, sob a Presidência do Vereador FRANCISCO RICARDO
GATTINI e estando presentes todos os Vereadores da Câmara Municipal de Nepomuceno, com
exceção do Vereador CLÁUDIO ANDRADE PEDROSO. Em seguida, o Presidente, invocando a
proteção de DEUS, declarou aberta a Reunião, iniciando-se assim os trabalhos desta 106ª Reunião
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa. Em seguida foi feita leitura da ata da 105ª Reunião Ordinária
que foi aprovada por unanimidade dos presentes. Na parte do expediente verificou-se que não
haviam correspondências a serem lidas. Passando as INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS,
após ouvida a Casa fez uso da palavra o Vereador JOSÉ RODRIGUES AVELINO, solicitando
novamente ao Executivo Municipal, a instalação de redutores de velocidade na Rua Geraldo de
Oliveira, no bairro Padre Vitor, devido ao tráfego intenso e a alta velocidade que os condutores
dirigem na referida rua, principalmente no sentido descida nos fins de semana, oferecendo risco aos
moradores e resultando em acidentes. Logo após fez uso da palavra o Vereador JÚLIO CEZAR
EZEQUIEL que se associou à proposta, tendo em vista que foi procurado por moradores do local
que também demonstraram preocupação quanto aos perigos da referida rua. Aprovada unanimidade
dos presentes. Logo após, fez novamente uso da palavra o Vereador JOSÉ RODRIGUES
AVELINO pedindo à Prefeitura Municipal que seja providenciado um levantamento do estado das
ruas do bairro Josefina Pedroso que apresenta vias com péssimo estado de conservação tornando o
bairro intransitável, exigindo dessa forma que sejam tomadas medidas quanto à realização do
conserto das ruas o mais rápido possível. Aprovada por unanimidade dos presentes. Continuando
com a palavra, o Vereador prestou agradecimento pela realização da limpeza e dos reparos na Praça
de Nazaré de Minas, e também pela colocação de randap nos Cemitérios do Porto dos Mendes e de
Santo Antônio do Cruzeiro, viabilizando uma limpeza completa para sanar dentro em breve o
estado de calamidade a qual se encontram os cemitérios. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador
LUCIANO ALEXANDRE MORAIS requerendo que o Executivo Municipal informe à esta
Casa, a razão pelo corte do leite fornecido pela Assistência Social às crianças carentes que foram
alvo de estudos sociais para serem aptas ao recebimento do leite que apesar de tão necessário teve
sua distribuição repentinamente interrompida sem maiores explicações prévias. Posteriormente, o
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Vereador PEDRO GIOVANI MILITANI corroborou com o requerimento, confirmando que a
mãe que o procurou não foi notificada com antecedência, configurando um grave erro. Aprovado
por unanimidade dos presentes. Prosseguindo a fala, o Vereador requereu que a Casa tenha
informações referentes à situação financeira da Prefeitura Municipal, alegando ser um direito da
Câmara Municipal deter tal conhecimento, além de denotar uma demonstração de transparência.
Aprovado por unanimidade dos presentes Em seguida, a palavra passou para a Vereadora VILMA
APARECIDA GARCIA que afirmou que busca a melhor localização para distribuição do leite
para os habitantes dos bairros Jardim Colina, Novo Horizonte e COHAB, mas diante da situação
atual, os empecilhos se agravaram. Após tal colocação, a palavra retornou para o Vereador PEDRO
GIOVANI MILITANI que fez requerimento no sentido de que se enviem informações sobre a
interrupção da realização de cirurgias de catarata no município, indagando se o problema é de
âmbito estadual ou municipal. Aprovado por unanimidade dos presentes. Ulteriormente fez uso da
palavra o Vereador WASHINGTON CORRÊA LIMA NETO, comentando sobre uma
reportagem que aborda a explosão de violência no país, mencionando a chacina de São Paulo e as
cinco mortes em Uberlândia, fatos recentes que demonstram a falta de poder central e de
governabilidade. A edição desordenada de leis, cobrada por muitos como uma melhoria ao país, é
refutada por uma socióloga afirmando ser uma medida incapaz de coagir, criando apenas uma
sensação de impunidade, já que não adianta haver inúmeras leis se a sua aplicabilidade é falha. No
próprio município vemos situações que exemplificam o exposto, tendo em vista que a Lei Orgânica
afirma que o Executivo Municipal deve apresentar o diagnóstico financeiro do município
mensalmente, enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que sejam apresentadas as contas
semestralmente, mesmo assim ambas as leis não são cumpridas. O Vereador citou ainda um
conjunto de frases que serviram de metáfora para alertar os perigos da omissão e do silêncio diante
do desgoverno. Na primeira noite, cortaram o pão do servidor público, na segunda noite foi a vez da
retirada do café e do açúcar, e agora, na terceira noite, tomaram o leite dos necessitados.
Questionando se ainda o que se dirá para as mães das crianças desprovidas do direito de ter leite:
ausência de programação, incompetência da gestão municipal ou a crise? Indaga-se por que ao
invés de doar os lotes para pessoas abastadas, não se levou os bens que estão sendo doados para a
hasta pública em busca de recursos. A fome por dinheiro e a ganância desenfreada são explicadas
pelo fato do consumidor pagar a conta, dessa forma o roubo da Petrobras, a construção da Caixa
Acústica ou o Centro de Eventos, serão pagos pelo povo. Questionou a utilidade da Câmara
Municipal de Nepomuceno que não tem noção da insolvência do município, bem como não vem
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recebendo respostas às repetidas indicações sobre o uso de espaço público por parte do Atacadão
Ponto Cem, usando uma tática de esquecimento para não prestar esclarecimentos. O próprio uso do
espaço de um terreno valioso é questionável diante do não fornecimento de leite às pessoas
carentes. Continuando a fala, o Vereador prestou homenagem às mães, que sofrem pelos filhos e
que não tem mais a visão dos filhos bebendo leite, resultado de um país que têm seus poderes
hibernados em sua incompetência, restando apenas a esperança na justiça divina frente aos
torturadores do povo, que negam água e leite às crianças, afinal não há crime mais hediondo que o
crime do ‘’ colarinho branco’’. Em seguida, o Vereador FRANCISCO RICARDO GATTINI
tomou a palavra avisando que haverá a entrega de trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal no
sentido de organizar detalhadamente as indicações realizadas pelos vereadores desde o início do
mandato, incluindo as respostas enviadas, almejando o maior controle dos trabalhos feitos.
Passando a ORDEM DO DIA, foi apreciado o seguinte projeto:1) PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 159/2015 – INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS NO
MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO. O mencionado projeto estava aguardando parecer da
Comissão de Orçamento, Finanças Públicas, Tomadas de Contas e Tributação, que emitiram
pareceres favoráveis que em Plenário foram aprovados por 08 (oito) votos favoráveis e 01 (um)
contrário do Vereador WASHINGTON CORREA LIMA NETO, que justificou seu voto dizendo
que o Projeto de Lei foi copiado de vários outros, selecionando os que julgaram mais bonitos,
fazendo com que se tornasse um amontoado de artigos em sua maioria desconexos que infringem a
Legislação Federal e Estadual, além de ser contraditório, dessa forma afirma que o projeto deveria
ser devolvido para que seja reelaborado por quem tenha competência sobre o assunto. A pedido dos
Senhores Vereadores as emendas serão apresentadas na próxima reunião. Continuando, o Vereador
LUCIANO ALEXANDRE MORAIS, fez comentários dizendo que há uma pressão externa
oriunda do Poder Executivo e de alguns cidadãos nepomucenenses no que concerne a votação pelo
projeto ser realizada neste mesmo dia, porém a Câmara Municipal deve agir com independência e
sabedoria ao votar no projeto em questão, que substituirá o Código de Posturas antigo com mais de
quarenta anos de vigência, não podendo permitir que uma lei de tamanha abrangência possa ser
realizada por apenas uma ou duas pessoas, sendo assim, considerando o porte e os reflexos que o
projeto detém, propõe-se que não haja votação sem antes haver mais um estudo profundo para
solucionar as dúvidas que à cada leitura aparecem. Prosseguindo a dissertação, sugeriu ainda que
diante das verbas não utilizadas pela Câmara Municipal, os vereadores tenham liberdade para
contratar assessorias especiais e pessoais ou ainda uma assessoria independente da Câmara ou da
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Prefeitura, visando à exposição de ideias, nova análise e o enriquecimento do projeto, preservando
pelo princípio da diversidade de opiniões, evitando que apenas um advogado seja responsável pela
elaboração completa do Código de Posturas, dessa forma, propondo a extensão do prazo
inicialmente proposto. Em seguida, o Vereador PEDRO GIOVANI MILITANI fez uso da
palavra, alegando que não houve e não há pressão externa, pois o projeto está há seis meses sendo
planejado e houve diversas oportunidades para que fossem acrescentadas novas visões ao projeto
que correu sob transparência e liberdade desde seu início. Após a colocação, o Vereador
MARCELO AUGUSTO VILAS BOAS ALVES fez uso da palavra afirmando que acredita que a
Casa está apta a votar, já que houve tempo suficiente para que o planejamento do Código de
Posturas fosse desenvolvido, e há a possibilidade de mudanças ou correções caso tornem-se
necessárias. Em seguida, lembrou o Vereador FRANCISCO RICARDO GATTINI que o projeto
chegou no ano passado e foi devolvido graças a um erro de artigo. Abriu-se a discussão sobre a
colocação de novas emendas e nesse ímpeto, o Vereador MARCELO AUGUSTO VILAS BOAS
ALVES retomou o uso da palavra propondo a supressão do Parágrafo 1º e 2º e a adição de
Parágrafo Único no Artigo 12, onde os condutores de veículos que despejarem resíduos e entulhos
nos locais especificados, incorrerão multa conforme previsto no Artigo 16 de mesma lei, proposta
de emenda pela qual justificou-se pela melhor facilidade em colocação prática e também pelo
conflito que em tese ocorreria com o Código Brasileiro de Trânsito. Continuando a fala, propõe o
acréscimo do Parágrafo 1 no Artigo 203, onde a instalação de placas de publicidade ou painéis em
terrenos particulares deverá ser instalada ao menos quatro metros de distância da via pública,
visando oferecer maior segurança à população no caso da queda de um dos outdoors. Em seguida, a
palavra passou ao Vereador PEDRO GIOVANI MILITANI que propôs a alteração da redação do
Inciso 2º, acrescentando o Inciso 5º, 7º (letras A, B e C) e 8º, passando o atual inciso sexto a ser o
inciso nono e adicionando Parágrafo Único, todos referentes ao Artigo 151, em associação ao
Vereador JOSÉ RODRIGUES AVELINO. As proposituras permitem a preocupação com os
abrigos de ponto de ônibus do município, que deverão ter cobertura para passageiros, banco e
coletor de lixo, obedecendo os padrões especificados em regulamento. A instalação de abrigo de
ponto de ônibus em desconformidade com o regulamento apenas poderá ser realizada em caso de
licenciamento especial expedido com a finalidade de adaptá-lo ao projeto de urbanização e
paisagismo. Continuando a fala, o Vereador sugere alteração na redação do Artigo 140, nas letras A
e C no Inciso 1º, do Parágrafo Único e no item 4º da letra B do Inciso 2º. A propositura consiste na
aceitação da ocupação de mesas e cadeiras para atividades com finalidades lucrativas, desde que
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permaneçam reservadas a área não ocupada para o trânsito de pedestres, bem como de pessoas com
deficiências físicas ou de mobilidade reduzida. A área a ser ocupada poderá corresponder no
máximo à 50% do espaço do estabelecimento permissionário, podendo estender-se ao prédio
vizinho desde que tenha sua anuência por escrito. A Prefeitura ainda determinará o horário
permitido para colocação de mesas e cadeiras em função das condições locais, podendo exigir que
haja demarcação gráfica das áreas destinadas as mesas e cadeiras. A proposta ainda consiste na
aceitação de outros tipos de toldos que não eram mencionados ou aceitados pela redação original da
lei em questão. Prosseguindo a fala, propões emenda aditiva, acrescentando Parágrafo Único no
Artigo 4º, proibindo a colocação de cavaletes com propaganda políticas em vias públicas, como nos
canteiros centrais das avenidas, rótulas, passeios e calçadas, visando preservar a higiene pública
municipal. Também sugere alteração na redação do Artigo 96, solicitando que as flores, coroas e
ornamentos colocados sob jazigos ou usados em funerais, sejam removidos quando estiverem em
mau estado de preservação, não sendo atendidos os pedidos de manutenção, com prazo de dois dias
para retirada de recipientes que possam conter água parada. Ainda propõe adição de Parágrafo
Único no Artigo 139, onde a Administração Pública Municipal poderá fixar o horário permitido
para colocação de mesas e cadeiras em locais de sossego ou segurança pública. O Vereador ainda
propõe a supressão dos Artigos 100,101 e 102, justificando que atualmente é inviável um controle
do material pornográfico como prevê a redação original, além da questão de diferenciação que
existe entre o que é arte e o que é pornografia, argumentando também que há propostas nos
referidos artigos que já são previstas na Constituição Federal. Após a leitura de convite para reunião
festiva dos Alcoólicos Anônimos realizada pelo Presidente da Câmara Francisco Ricardo Gattini, o
Vereador LUCIANO ALEXANDRE MORAIS fez uso da palavra, pedindo que a votação do
projeto fosse realizada na próxima segunda-feira, dia 24 de Agosto de 2015, para que fosse
realizada uma nova análise, além do fato de ter ocorrido um acidente que inviabilizou a entrega das
emendas desenvolvidas pelo próprio Vereador. Em seguida, o Presidente FRANCISCO
RICARDO GATTINI explicou que haverá a votação dos pareceres e que durante a semana novas
emendas poderão ser protocoladas junto à secretaria da Câmara Municipal. Em seguida, o Vereador
PEDRO GIOVANI MILITANI fez uso da palavra, sugerindo que a votação do projeto fosse
realizada na próxima semana, devido ao incidente da perda de emendas que seriam apresentadas
pelo Vereador Luciano Alexandre Morais, sendo um episódio que poderia ocorrer com qualquer um
dos vereadores. Enquanto os pareceres eram levados à comissão, o Presidente FRANCISCO
RICARDO GATTINI levantou a questão dos cestos de lixo que são afixados nas paredes na altura
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de crianças e idosos, o que envolveria o Código de Obras. Em seguida, o Vereador
WASHINGTON CORRÊA LIMA NETO afirmou que as emendas devem ser levadas às
comissões, bem como o processo principal. Por fim, as emendas do Projeto de Lei 159/2015 foram
levadas para pedido de tempo nas comissões. Nada mais havendo a ser tratado o Presidente
declarou encerrados os trabalhos, e a próxima Reunião Ordinária, realizar-se-á às 19 horas do dia
24 (vinte e quatro) de Agosto de 2015. Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar 159/2015. Em
seguida, o Presidente, convida os Senhores Vereadores para assinarem a Ata.
Cláudio Andrade Pedroso __________________________________________
Eder Rodrigo Corrêa do Nascimento___________________________________
Francisco Ricardo Gattini___________________________________________
João Alfredo Guedes ______________________________________________
José Rodrigues Avelino_____________________________________________
Júlio Cezar Ezequiel _______________________________________________
Luciano Alexandre Morais___________________________________________
Marcelo Augusto Vilas Boas Alves____________________________________
Pedro Giovani Militani______________________________________________
Washington Corrêa Lima Neto________________________________________
Vilma Aparecida Garcia_____________________________________________