REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO LXVIII - Nº 119 - TERÇA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2013 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2013/2014)
PRESIDENTE
HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN)
1º VICE-PRESIDENTE
ANDRE VARGAS (PT-PR)
2º VICE-PRESIDENTE
FÁBIO FARIA (PSD-RN)
1º SECRETÁRIO
MARCIO BITTAR (PSDB-AC)
2º SECRETÁRIO
SIMÃO SESSIM (PP-RJ)
3º SECRETÁRIO
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL)
4º SECRETÁRIO
BIFFI (PT-MS)
1º SUPLENTE
GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE)
2º SUPLENTE
WOLNEY QUEIROZ (PDT-PE)
3º SUPLENTE
VITOR PENIDO (DEM-MG)
4º SUPLENTE
TAKAYAMA (PSC-PR)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 198ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, NÃO DELIBERATIVA SOLENE, MATUTINA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 08 DE
JULHO DE 2013.
– Ata sucinta.
2 – ATA DA 199ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, NÃO DELIBERATIVA DE DEBATES,
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA
54ª LEGISLATURA, EM 08 DE JULHO DE 2013.
* Inexistência de quorum regimental para
abertura da sessão.
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Expediente
OFÍCIOS
Nº 32/13 – Do Senhor Deputado Arnaldo Jardim, que comunica apoio ao Recurso 200/2013....
Nº 77/13 – Do Senhor Deputado Márcio Macêdo, que comunica apoio ao Recurso nº
200/2013.................................................................
IV – Pequeno Expediente
ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC) –
Apresentação de projeto de lei sobre a composição
dos Conselhos Tutelares em Municípios e Regiões
Administrativas do Distrito Federal.........................
LUIZ COUTO (PT, PB) – Entrevista concedida
pelo sociólogo espanhol Manuel Castells à revista ISTOÉ, acerca das recentes manifestações de
protesto ocorridas no País......................................
ZÉ GERALDO (PT, PA) – Acerto do lançamento, pela Presidenta Dilma Rousseff, do Pacto
Nacional pela Saúde – Mais Hospitais e Unidades
de Saúde, Mais Médicos e Mais Formação............
FERNANDO MARRONI (PT, RS) – Proficuidade da gestão da Presidenta Dilma Rousseff na
área de saúde pública. Anúncio pelo Secretário
Nacional de Atenção à Saúde, Helvécio Magalhães
Júnior, de liberação de recursos para investimentos
em saúde básica em Municípios do Estado do Rio
Grande do Sul.........................................................
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Imediata
votação pela Casa do parecer oferecido pelo Deputado
Henrique Fontana à proposta de reforma política......
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ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC – Pela
ordem) – Saudações à Prefeita do Município catarinense de Catanduva, Gisa Aparecida Giacomin,
e membros de sua equipe em visita à Casa. .........
JOÃO ANANIAS (PCdoB, CE) – Apresentação, à Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional, de requerimento para a realização de audiência pública destinada ao debate de
denúncias de espionagem praticada pelo governo
norte-americano contra cidadãos brasileiros. ........
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA) – Necessidade
de imediata recuperação dos trechos rodoviários
Jacobina-Laje do Batata e Paraíso-Capim Grosso,
Estado da Bahia. ...................................................
BOHN GASS (PT, RS) – Designação do orador para Relator do projeto de lei de criação da
Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER, do Poder Executivo, em
tramitação na Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural. .............
GONZAGA PATRIOTA (PSB, PE e como Líder)
– Malversação de recursos públicos pelo Prefeito
Julio Lóssio, do Município de Petrolina, Estado de
Pernambuco. Contrariedade à proposta do gestor
municipal de venda do Estádio Municipal Paulo de
Souza Coelho. Empenho do orador na destinação
de recursos orçamentários para a construção de
arena multiuso na municipalidade. ........................
JOSÉ AIRTON (PT, CE) – Aplausos à Presidenta da República pelo lançamento do Pacto Nacional pela Saúde – Mais Hospitais e Unidades de
Saúde, Mais Médicos e Mais Formação.................
PAES LANDIM (PTB, PI) – Apelo ao Reitor da
Universidade Federal do Piauí – UFP, José Arimatéia
Dantas Lopes, de outorga do título de Doutor Honoris Causa ao ex-Ministro de Estado João Paulo dos
Reis Velloso, por ocasião de sua visita ao campus da
universidade instalado no Município de Parnaíba. ..
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem) –
Participação do orador na cerimônia de lançamento
pela Presidenta Dilma Rousseff do Pacto Nacional
pela Saúde – Mais Hospitais e Unidades de Saúde, Mais Médicos e Mais Formação. Denúncias na
imprensa de espionagem pelo governo norte‑americano de empresas e cidadãos brasileiros. Matéria
sobre o posicionamento da Presidenta da República
em relação ao assunto. Artigo sobre a contratação
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29480 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de trabalhadores estrangeiros por empresas instaladas na Região Nordeste. Proposta do Deputado
Fernando Ferro para criação de centro de ciência
e tecnologia no Nordeste brasileiro........................
ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC –
Pela ordem) – Falecimento do Vice‑Prefeito Milton
Pereira, do Município de Mafra, Estado de Santa
Catarina. Êxito do Programa de Apoio ao Trabalho
do Adolescente, o Pró-Adolescente, da Câmara dos
Deputados. Conveniência de aprovação da Proposta
de Emenda à Constituição nº 35, de 2011, sobre a
permissão do emprego ao adolescente a partir de
14 anos de idade. ..................................................
VITOR PAULO (PRB, RJ e como Líder) – Associação ao pronunciamento do Deputado Onofre
Santo Agostini sobre a importância do Programa
de Apoio ao Trabalho do Adolescente – Pró-Adolescente da Câmara dos Deputados. Apresentação de
projeto de resolução sobre a criação do Programa
Pró-Idoso pela Casa. Congratulações à Presidenta
Dilma Rousseff pelo lançamento do Pacto Nacional
pela Saúde – Mais Hospitais e Unidades de Saúde,
Mais Médicos e Mais Formação. Condição imposta
para a contratação de médicos estrangeiros pelo
Governo Federal. Importância do Programa de Valorização dos Profissionais na Atenção Básica –
PROVAB. ...............................................................
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE – Pela ordem) – Defesa da instalação pela PETROBRAS da
Refinaria Premium II no Estado do Ceará. ............
LUIZ COUTO (PT, PB – Pela ordem) – Matéria
Enrolação com o plebiscito, sobre as dificuldades
de realização da reforma política pelo Congresso
Nacional, publicado pela revista ISTOÉ. Entrevista
sob o título Uma guerra particular, concedida pela
socióloga Vera Malaguti Batista à revista CartaCapital. Divulgação do 2º Relatório sobre Violência
Homofóbica 2012. Aumento de denúncias de violência contra a comunidade LGBT. Apreensão ante
à violência homofóbica no Estado da Paraíba........
V – Grande Expediente
JOÃO ANANIAS (PCdoB, CE) – Elogio ao Deputado Luiz Couto por discurso proferido. Avaliação
da atual conjuntura política brasileira. Apreciação
de matérias prioritárias para o País. Celeridade na
tramitação do Projeto de Lei nº 5.350, de 2013,
sobre o transporte intermunicipal e interestadual
de estudantes de cursos técnicos, superiores e
tecnológicos e de graduação, por veículos mantidos e adquiridos mediante programas do Governo
Federal....................................................................
Aparteante: MAURO BENEVIDES (PMDB,
CE)... ...............................................................
AUGUSTO CARVALHO (PPS, DF – Pela ordem) – Associação ao pronunciamento do Deputado
João Ananias a respeito da saúde pública. Defesa
da destinação ao setor de 10% do Produto Interno
Bruto – PIB brasileiro. Concessão de estímulo gover-
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Julho de 2013
namental à interiorização do exercício da medicina.
Posicionamento da classe médica brasileira, contrário
à contratação de profissionais médicos do exterior..
JOSÉ AIRTON (PT, CE) – Presença na Casa
do Secretário de Estado de Gestão Metropolitana de
Minas Gerais, Alexandre Silveira. Defesa de imediata realização do plebiscito sobre a reforma política,
proposto pela Presidenta Dilma Rousseff. Necessidade de fortalecimento dos mecanismos legais de
participação popular direta no cenário político brasileiro. Importância para a democracia das recentes
manifestações de rua ocorridas no País. Lançamento
pela Presidenta Dilma Rousseff do Pacto Nacional
pela Saúde – Mais Hospitais e Unidades de Saúde,
Mais Médicos e Mais Formação. .............................
VALMIR ASSUNÇÃO (PT, BA – Pela ordem)
– Desoneração do transporte público. Importância
da transparência na elaboração de planilhas de
custos do setor. Lançamento, pela Presidenta Dilma Rousseff, do Pacto Nacional pela Saúde – Mais
Hospitais e Unidades de Saúde, Mais Médicos e
Mais Formação. Realização da 36ª Romaria da
Terra e das Águas sob o tema “Que sociedade temos, que sociedade queremos?”, no Município de
Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia. Lançamento pela Presidenta da República do Plano Safra do
Semiárido, em Salvador. Aquisição, pelo Governo
Federal, de retroescavadeiras e motoniveladoras
para municipalidades baianas, bem como de ônibus escolares no âmbito do Programa Caminho da
Escola. Homenagem póstuma ao motorista Railton
Oliveira Santos. Apoio à realização de plebiscito
sobre a reforma política, proposto pela Presidente
Dilma Rousseff. Necessidade de ações do Governo Federal em prol das áreas de educação, saúde,
segurança pública e mobilidade urbana.................
BOHN GASS (PT, RS) – Lançamento, pela
Presidenta Dilma Rousseff, do Pacto Nacional pela
Saúde – Mais Hospitais e Unidades de Saúde, Mais
Médicos e Mais Formação. Acerto da proposta de
convocação de plebiscito sobre a reforma política,
apresentada pela Presidenta da República. Avanço da cidadania no País. Apoio ao financiamento
público de campanhas eleitorais. Destinação de
recursos de royalties de petróleo para a educação.
Descontrole do setor de mobilidade urbana provocado pela ocupação desenfreada das cidades brasileiras em decorrência do êxodo rural. Implantação
de políticas destinadas à permanência do homem
no campo e à melhoria de sua qualidade de vida.
Ações e programas promovidos pelo Governo petista em prol do setor rural. Empenho na aprovação
da Medida Provisória nº 619, de 2013, editada em
benefício dos agricultores brasileiros. Extensão do
Programa Minha Casa, Minhas Vida ao meio rural.
Criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER. ........................
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Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aparteantes: VICENTINHO (PT, SP), CARLOS MAGNO (PP, RO)...........................................
PAULO PIMENTA (PT, RS) – Significado das
recentes manifestações populares ocorridas no País.
Defesa do Projeto de Lei nº 4.805, conhecido como
Projeto Cidadão Digital, sobre a subscrição de projetos de lei de iniciativa popular por meio eletrônico,
bem como do Projeto de Resolução nº 68, de 2011,
conhecido como Projeto Pauta Digital, acerca da
instituição de procedimento para escolha pela sociedade, via Internet, de projetos para inclusão na
pauta de votação da Casa. Importância do Projeto
de Lei nº 6.616, de 2009, sobre o enquadramento
dos tipos penais de peculato, concussão, corrupção
passiva e corrupção ativa como crimes hediondos.
Crítica ao tratamento desigual dispensado pela mídia a membros do Congresso Nacional e do Poder
Judiciário, Tribunais de Contas e Ministério Público.
Transcurso do centenário de fundação da Escola
Estadual Rivadávia Corrêa, no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul...
Aparteante: VICENTINHO (PT, SP)..............
ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC –
Como Líder) – Associação ao pronunciamento do
Deputado Paulo Pimenta. Postergação pela Casa da
votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação
do piso salarial nacional de policiais e bombeiros
militares. Caráter ditatorial das decisões de Líderes
partidários na Casa. ..............................................
SIMPLÍCIO ARAÚJO (PPS, MA – Como Líder)
– Apoio do PPS à contratação de médicos estrangeiros, aprovados no Exame Nacional de Revalidação
de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de
Educação Superior – REVALIDA. Distorções nos
valores investidos na área de saúde pelo Governo
Roseana Sarney nos Municípios maranhenses, com
privilégios para Prefeitos aliados. ..........................
JANETE ROCHA PIETÁ (PT, SP – Pela ordem)
– Lançamento, pela Presidenta Dilma Rousseff, do
Pacto Nacional pela Saúde – Mais Hospitais e Unidades de Saúde, Mais Médicos e Mais Formação. .
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE – Pela
ordem) – Homenagem póstuma ao Prof. Cláudio
Pamplona, da Universidade Estadual do Ceará –
UECE......................................................................
NEWTON LIMA (PT, SP – Pela ordem) –
Apoio incondicional do orador ao Pacto Nacional
pela Saúde – Mais Hospitais e Unidades de Saúde, Mais Médicos e Mais Formação, lançado pela
Presidenta Dilma Rousseff. ...................................
DANILO FORTE (PMDB, CE – Como Líder) –
Defesa pelo PMDB de redução do número de Pastas
ministeriais e de realização de reforma administrativa
no âmbito do Governo Federal. Frustração do orador
ante a aposição de veto presidencial a dispositivo
da Medida Provisória nº 600, de 2012, sobre o parcelamento das dívidas das Santas Casas de Mise-
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Terça-feira 9 29481 ricórdia. Apoio do partido a proposições destinadas
à área da saúde, em tramitação na Casa. Imediata
implementação de política de segurança pública no
País. Contrariedade à proposta de realização de plebiscito sobre a reforma política. Sintonia do PMDB
com as reivindicações de participantes em recentes
manifestações populares ocorridas no País. ...........
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem) –
Anúncio pela Presidenta Dilma Rousseff de medidas
para melhoria da área de saúde. ...........................
WALDENOR PEREIRA (PT, BA – Pela ordem)
– Lançamento, pela Presidenta Dilma Rousseff, do
Pacto Nacional pela Saúde – Mais Hospitais e Unidades de Saúde, Mais Médicos e Mais Formação.
Abertura de vagas para o Curso de Medicina no
campus da Universidade Federal da Bahia – UFBA
instalado no Município de Vitória da Conquista......
DÉCIO LIMA (PT, SC – Pela ordem) – Lançamento pela Presidenta Dilma Rousseff de programa
para melhora da saúde pública. Afronta pelo governo
norte‑americano ao princípio da autodeterminação
dos povos e à soberania das nações com a espionagem da comunicação de milhões de pessoas no
mundo, inclusive no Brasil......................................
RUBENS BUENO (PPS, PR – Como Líder)
– Apresentação de requerimento de informações
ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, sobre os financiamentos concedidos pelo BNDES ao Grupo
EBX, do empresário Eike Batista. Apresentação de
requerimento de convocação do Ministro-Chefe do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
da República, José Elito Siqueira, para participação
em audiência pública em órgão da Casa destinada
à discussão de denúncias de espionagens contra
adversários do Governo Federal pela Agência Brasileira Inteligência – ABIN.......................................
SARNEY FILHO (PV, MA – Como Líder) –
Elaboração pelo Partido Verde de nota a respeito
da espionagem promovida pelo governo norte-americano contra cidadãos brasileiros. Repúdio
do partido à invasão de privacidade de cidadãos
brasileiros. Necessidade de esclarecimento, pelos
Estados Unidos da América, das denúncias de espionagem do Brasil. Atitude servil de nações poderosas em relação aos Estados Unidos da América.
Desrespeito ao Presidente da Bolívia, Evo Morales.
Nota de repúdio do Governo brasileiro à espionagem americana no País..........................................
RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB, CE
– Como Líder) – Distorções da Medida Provisória
nº 610, de 2013, sobre a ampliação dos benefícios
do Programa Garantia-Safra para agricultores nordestinos. Necessidade de medidas governamentais
efetivas em prol da Região Nordeste......................
VI – Comunicações Parlamentares
PAES LANDIM (PTB, PI e como Líder. Discurso
retirado pelo orador para revisão.) – Teor da entre-
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29482 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS vista concedida pelo ex-Ministro de Estado Delfim
Netto ao jornal Folha de S.Paulo acerca das recentes
manifestações de protesto realizadas no País. .......
COSTA FERREIRA (PSC, MA – Pela ordem)
– Maior atenção da Presidenta da República para
com as reivindicações da sociedade e dos gestores
municipais brasileiros.............................................
ANDRÉ MOURA (PSC, SE – Como Líder)
– Transcurso do 193º aniversário de emancipação
político-administrativa do Estado de Sergipe. ........
JOSÉ GUIMARÃES (PT, CE – Como Líder)
– Caráter histórico do lançamento, pela Presidenta
Dilma Rousseff, do Pacto Nacional pela Saúde –
Mais Hospitais e Unidades de Saúde, Mais Médicos
e Mais Formação. ..................................................
VICENTINHO (PT, SP) – Comemoração, pelo
Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de
São Paulo, do aniversário da primeira greve dos
trabalhadores do setor petrolífero. Transcurso de
aniversário da ocupação do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC pelo Exército brasileiro. Saudações
aos participantes em mobilizações populares........
RONALDO CAIADO (DEM, GO – Como Líder) – Perplexidade ante a atribuição aos profissionais médicos, pela Presidenta da República,
Dilma Rousseff, da responsabilidade pelo caos na
rede pública de saúde do Brasil. Descumprimento
de compromissos com o setor pela Presidenta da
República. Redução do montante de recursos orçamentários destinados à saúde. Caráter desestimulante de medida governamental relativa à formação
dos profissionais da saúde.....................................
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS:
PLÍNIO VALÉRIO (PSDB, AM) – Naufrágio
da proposta de convocação de plebiscito sobre
a reforma política, apresentada pela Presidenta
Dilma Rousseff. ...................................................
PAULO PIMENTA (PT, RS) – Transcurso do centenário de fundação da Escola Estadual de Ensino Fundamental Rivadávia Corrêa, no Município de Santana
do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul. .............
VII – Encerramento
3 – PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PL nº 5.902/2013, PL nº 5.903/2013, PL nº
5.904/2013, RIC nº 3.350/2013, RIC nº 3.351/2013,
RIC nº 3.352/2013, REQ nº 8.172/2013, REQ nº
8.173/2013, REQ nº 8.174/2013. ...........................
4 – PROPOSIÇÕES DESPACHADAS
PL nº 5.901/2013, PDC nº 994/2013,
PDC nº 995/2013, PDC nº 996/2013, PDC nº
997/2013, PDC nº 998/2013, PDC nº 999/2013,
PDC nº 1.000/2013, PDC nº 1.001/2013, PDC
nº 1.002/2013, PDC nº 1.003/2013, PDC
nº 1.009/2013, PDC nº 1.010/2013, PDC
nº 1.011/2013, PDC nº 1.012/2013, PDC
nº 1.014/2013, PDC nº 1.015/2013, PDC
nº 1.016/2013, PDC nº 1.017/2013, PDC
nº 1.018/2013, PDC nº 1.019/2013, INC nº
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Julho de 2013
4.635/2013, INC nº 4.917/2013, INC nº 4.918/2013,
INC nº 4.919/2013, INC nº 4.920/2013, INC nº
4.921/2013, INC nº 4.922/2013, INC nº 4.923/2013,
INC nº 4.924/2013, INC nº 4.925/2013, INC nº
4.926/2013, INC nº 4.927/2013, INC nº 4.928/2013,
INC nº 4.931/2013, INC nº 4.932/2013, INC nº
4.933/2013, INC nº 4.935/2013, INC nº 4.936/2013,
INC nº 4.938/2013, REQ nº 8.004/2013, REQ
nº 8.064/2013, REQ nº 8.066/2013, REQ nº
8.080/2013, REQ nº 8.104/2013, REQ nº
8.125/2013, REQ nº 8.149/2013. .....................
5 – DESPACHOS DO PRESIDENTE
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EXPEDIENTE
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29545
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Of. nº 156 e 161, de 2013 – CFT...................
29619
COMISSÕES
6 – ATAS
Comissão da Amazônia, Integração Nacional,
e de Desenvolvimento Regional , Termos de Reunião,
em 08 e 22-8, 05 e 19-9, 10 e 17-10, 07.11 e 19.12,
de 2012; Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, 4ª Reunião (Ordinária), em 3-4-13, 5ª Reunião (Audiência Pública),
em 9-4-13, 6ª Reunião (Ordinária), em 10-4-13, 7ª
Reunião (Ordinária), em 17-4-13, 8ª Reunião (Ordinária), em 24-4-13, 9ª Reunião (Audiência Pública),
em 7-5-13, 10ª Reunião (Ordinária), em 8-5-13, 11ª
Reunião (Extraordinária – Audiência Pública), em
8-5-13, 12ª Reunião (Audiência Pública), em 14-513, 13ª Reunião (Audiência Pública), em 21-5-13,
14ª Reunião (Ordinária), em 22-5-13, 15ª Reunião
(Ordinária), em 29-5-13, 16ª Reunião (Ordinária), em
5-6-13, 17ª Reunião (Extraordinária – Audiência Pública), em 5-6-13, 18ª Reunião (Audiência Pública),
em 11-6-13, 19ª Reunião (Ordinária), em 12-6-13,
20ª Reunião (Audiência Pública), em 18-6-13, 21ª
Reunião (Ordinária), em 19-6-13, 22ª Reunião (Audiência Pública), em 25-6-13, Termo de Reunião, em
26-6-13, 23ª Reunião (Audiência Pública), em 27-613 e 24ª Reunião (Audiência Pública), em 2-7-13....
7 – DESIGNAÇÕES
– Comissão de Cultura, em 8-7-13...............
– Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle, 3-7-13......................................................
8 – PARECERES
Despacho do Presidente...............................
PL nº 3.692-A/2012 ......................................
PL nº 4.140-A/2012 ......................................
PL nº4.926-A/2013 .......................................
PL nº 5.095-A/2013 ......................................
PDC nº 872-A/2013 .....................................
SEÇÃO II
9 – MESA
10 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
11 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
12 – COMISSÕES
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Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 9 29483 SEÇÃO I
Ata da 198ª Sessão da Câmara dos Deputados,
Não Deliberativa Solene, Matutina,
da 3ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura,
8 de julho de 2013
Presidência dos Srs.: Mauro Benevides, Cleber Verde, nos termos do
§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno
Ata da 198ª (centésima nonagésima oitava) Sessão da Câmara dos Deputados, Não Deliberativa Solene, Matutina, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária, da
54ª Legislatura, em 8 de julho de 2013. Às 10h20, o Sr.
Mauro Benevides, nos termos do § 2º do artigo 18 do
Regimento Interno, no exercício da Presidência, declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da
ata da sessão anterior. O Sr. Presidente informou que
a sessão destinou-se à homenagem aos 51 anos de
criação das Centrais Elétricas Brasileiras – ELETROBRAS e aos 40 anos de criação das Centrais Elétricas
do Norte do Brasil – ELETRONORTE; saudou convidados presentes; prestou as devidas homenagens; e
convidou para compor a Mesa os Srs. José Antonio
Muniz Lopes, Diretor de Transmissão da ELETROBRAS,
representando o Presidente, Sr. José da Costa; Josias
Matos de Araujo, Diretor Presidente da Eletronorte; Albert Cordeiro Geber de Mello, Diretor‑Geral do Centro
de Pesquisas de Energia Elétrica – CEPEL; e Carlos
Alberto Knakiewicz, Assessor da Diretoria Técnica de
Itaipu, representando o Presidente da Itaipu Binacional, Sr. Jorge Miguel Samek. O Sr. Presidente convidou
todos a ouvir o Hino Nacional. Após assistir ao vídeo
institucional e proferir parcialmente o discurso do Sr.
Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos
Deputados, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao
Sr. Cleber Verde, autor do requerimento. Nos termos
do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno, assumiu a
Presidência o Sr. Cleber Verde e concedeu a palavra à
Sra. Marinha Raupp, pelo PMDB; ao Sr. Paes Landim,
pelo PTB; e aos Srs. componentes da Mesa, Albert
Cordeiro Geber de Mello, Josias Matos de Araujo e
José Antonio Muniz Lopes. O Sr. Presidente registrou
a presença de convidados, reiterou as homenagens
prestadas, agradeceu a presença de todos e, às 12h08,
encerrou a sessão. – Amauri Teixeira, Presidente. –
Luiz Couto, Secretário.
As notas taquigráficas desta sessão solene
poderão ser solicitadas ao Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação – DETAQ.
Ata da 199ª Sessão da Câmara dos Deputados,
Não Deliberativa de Debates, da 3ª Sessão Legislativa
Ordinária, da 54ª Legislatura, 8 de julho de 2013
Presidência dos Srs.: Gonzaga Patriota, 1º Suplente de Secretário.
Amauri Teixeira, Onofre Santo Agostini, Luiz Couto, Mauro Benevides,
nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Não
havendo quórum regimental para abertura da sessão,
nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno,
aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário, o Ilmo. Sr. Deputado Padre Luiz
Couto, procederá à leitura da ata da sessão anterior.
I – ABERTURA DA SESSÃO
II – LEITURA DA ATA
(Às 14 horas e 30 minutos)
O SR. LUIZ COUTO, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a
qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Declaro
aberta a sessão.
29484 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS III – EXPEDIENTE
Ofício nº 032/2013
Brasília-DF, 2 de julho de 2013
Exmo Senhor
Deputado Henrique Eduardo Alves
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília – DF
Senhor Presidente:
Na oportunidade em que cumprimento-lhe, venho através deste consignar meu apoio ao Recurso
no 200/2013, de autoria da Senhora Deputada Rosane Ferreira _ PV/PR, contra a apreciação conclusiva
da Comissão Especial destinada a proferir parecer
ao Projeto de Lei no 7.123 de 2010, que “institui a
Estrada-Parque Caminho do Colono, no Parque Nacional do Iguaçu”.
Ocorre que, inadvertidamente, assinei o Requerimento no 8.070, de 2013, de autoria do Senhor Deputado Assis Couto e outros, que requereu a retirada
do Recurso acima mencionado.
Quero reiterar a minha posição em favor do Recurso, salientando que a matéria é de relevante interesse deste Parlamento, por se tratar de um tema que
poderá acarretar sérios riscos ambientais ao Parque
Nacional do Iguaçu.
Atenciosamente, – Deputado Arnaldo Jardim.
Publique-se
Em 8-7-13 – Henrique Eduardo Alves,
Presidente.
OF.GAB.DMM nº 77/2013
Brasília, 4 de julho de 2013
Excelentíssimo Senhor
Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília – DF
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, solicito a Vossa Excelência consignar meu apoio ao Recurso no
200/2013, da Deputada Rosane Ferreira _ PV/PR, que
se opõe à apreciação conclusiva da Comissão Especial incumbida de proferir parecer ao PL nº no 7.123
de 2010, de autoria do Deputado Assis do Couto _ PT/
PR, que institui a Estrada-Parque Caminho do Colono,
no Parque Nacional do Iguaçu.
Com base em informações que careciam de solidez técnica apoiei o Requerimento no 8.070, de 2013,
que propunha a retirada do Recurso acima referido,
contrariando meu compromisso inarredável com o
Meio Ambiente e os interesses maiores do Parlamento.
Julho de 2013
Isto posto, quero reiterar meu apoio ao Recurso
no 200/2013, convicto de que esta é uma posição que
contribui para a proteção do Parque Nacional do Iguaçu.
Atenciosamente, – Deputado Márcio Macedo.
Publique-se
Em 8-7-13 – Henrique Eduardo Alves,
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Iniciaremos agora a primeira parte do Pequeno
Expediente. Para encaminhar seu discurso, que será
considerado lido, cada Parlamentar terá direito a 1
minuto, prorrogável por mais 1, para que todos falem
neste Pequeno Expediente.
O Deputado Onofre Santo Agostini, em permuta
com este Parlamentar, é o primeiro inscrito.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, povo brasileiro, quero abordar projeto de lei
que apresentei nesta Casa, que modifica o art. 132 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho, de 1990, que “dispõe sobre
o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências”, com o intuito de dispor sobre o número
de conselheiros integrantes da Administração Pública.
Minha intenção é de que haja em cada Município,
e em cada Região Administrativa do Distrito Federal,
no mínimo um Conselho Tutelar, como órgão integrante da Administração Pública local, composto de cinco
membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 anos, permitida a recondução, mediante novo
processo de escolha.
Os Municípios com população inferior a 2 mil habitantes terão, no máximo, dois Conselheiros Tutelares, e os Municípios com população igual ou superior
a 2 mil e inferior a 6 mil habitantes terão, no máximo,
três Conselheiros Tutelares. Já os Municípios com população igual ou superior a 6 mil habitantes terão, no
máximo, cinco Conselheiros Tutelares.
Portanto, Sr. Presidente, esse projeto de lei estabelece regras para o número de membros dos Conselhos Tutelares.
Srs. Deputados, há Municípios pequenos, com
2 mil habitantes, com cinco Conselheiros. É um absurdo. É um absurdo! E Municípios com 200 mil, 300
mil ou 400 mil habitantes têm o mesmo número, cinco
Conselheiros.
Por isso, atendendo a um apelo dos Prefeitos
dos Municípios pequenos de Santa Catarina, estamos dando entrada a esse projeto para normalizar
o número de Conselheiros por habitantes, para que
Municipíos com 2 mil habitantes tenham dois Conselheiros, Municípios com 2 mil a 6 mil habitantes, três
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Conselheiros, e Municípios com 6 mil habitantes ou
mais, cinco Conselheiros.
Por isso, Sr. Presidente, solicito que V.Exa. determine a publicação nos Anais desta Casa deste nosso
pronunciamento.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero,
neste momento, abordar projeto de lei que apresentei
nesta Casa, que modifica o art. 132 da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências”,
com o intuito de dispor sobre o número dos conselheiros integrantes da Administração Pública.
Minha intenção é de que haja em cada Município,
e em cada Região Administrativa do Distrito Federal,
no mínimo um Conselho Tutelar, como órgão integrante
da Administração Pública local, composto de até cinco
membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 anos, permitida uma recondução, mediante
novo processo de escolha.
Os Municípios com população inferior a 2 mil habitantes terão no máximo dois Conselheiros Tutelares,
e os Municípios com população igual ou superior a 2
mil e inferior a 6 mil habitantes terão no máximo três
Conselheiros Tutelares. Já os Municípios com população igual ou superior a 6 mil habitantes terão, no
máximo, cinco Conselheiros Tutelares.
Portanto, Sr. Presidente, esse projeto de lei estabelece regras para o número de membros dos Conselhos Tutelares em cada Município, corrigindo uma
distorção existente na lei, assegurando que o Município
com até 2 mil habitantes só poderá contratar, no máximo, dois conselheiros, não havendo necessidade de
número maior para atender aos munícipes e, consequentemente, não onerando o Município.
Acredito que estejamos contribuindo para aperfeiçoar os Conselhos Tutelares de todo o Brasil.
Era o que tinha a dizer.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, a revista ISTOÉ, na semana
passada, entrevistou o renomado especialista contemporâneo em movimentos sociais nascidos na Internet, o sociólogo espanhol Manuel Castells, que,
aos 68 anos de idade, carrega o peso da experiência
em movimentos sociais. Ele se encontrava no Brasil,
participando de uma série de conferências, quando
as manifestações de protestos se espalharam rapidamente por todo o País.
Com expressões de cunho forte, certezas e sinceridade ao responder por e-mail as perguntas repassadas pela revista ISTOÉ, Manuel Castells passou sua
visão analógica entre os acontecimentos manifestos
pelos movimentos sociais brasileiros e os movimentos
sociais estrangeiros repassados de década em década.
Terça-feira 9 29485 Foram 21 perguntas, e nenhuma delas deixou
fugir seu caráter científico e social, que, em anos de
experiências, ficou reconhecido como a quarta posição
entre cientistas sociais de todo o mundo.
Sua vida é extensa e nosso tempo para falar da
sua competência é curto, mas, para resumir sua bela
colocação, quero deixar registrados neste plenário
apenas alguns dos trechos da entrevista.
Peço-lhe, por gentileza, Sr. Presidente, que sejam divulgados o inteiro teor deste pronunciamento e
do anexo a ele nos meios de comunicação da casa,
inclusive no programa A Voz do Brasil.
Uma das perguntas ao sociólogo feitas pela revista foi:
“Faz sentido continuar nas ruas se os
problemas da saúde e da educação não podem ser resolvidos rapidamente, como o das
passagens de ônibus?”
Ele respondeu:
“Em primeiro lugar, o movimento quer
transporte gratuito, pois afirma que o direito
à mobilidade é um direito universal. Os problemas de transporte que tornam a vida nas
cidades uma desgraça são consequência da
especulação imobiliária, que constrói o município irracionalmente, e de planejamento local
ruim, por causa da subserviência dos prefeitos e suas equipes aos interesses do mercado imobiliário, não dos cidadãos. Além disso,
por causa da mobilização, a presidenta Dilma
Rousseff também está propondo novos investimentos em saúde e educação. Como leva
muito tempo para obter resultados, é hora de
começar rapidamente”.
Perguntado também se nossa Presidenta Dilma
agiu corretamente ao falar na TV à nação, convocar
reuniões com Governadores, Prefeitos e manifestantes
para propor um pacto, respondeu:
“Com certeza, ela é a primeira líder mundial que presta atenção, que ouve as demandas
de pessoas nas ruas. Ela mostrou que é uma
verdadeira democrata, mas ela está sendo esfaqueada pelas costas por políticos tradicionais.
As declarações de José Serra (o ex-governador
tucano criticou as iniciativas anunciadas pela
presidenta) são típicas de falta de prestação de
contas dos políticos e da incompreensão deles
sobre o direito das pessoas de decidir. Os cargos
políticos não são de propriedade de políticos.
Eles são pagos pelos cidadãos que os elegem.
E os cidadãos vão se lembrar de quem disse
o quê nesta crise quando a eleição chegar”.
29486 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ainda a revista pergunta:
“Como comparar o movimento brasileiro
com os que ocorreram no resto do mundo?”
Responde o socialista:
“Houve milhões de pessoas protestando
dessa forma durante semanas e meses em países de todo o mundo. Nos Estados Unidos, por
exemplo, mais de mil cidades foram ocupadas
entre setembro de 2011 e março de 2012. A
diferença no Brasil é que uma presidenta democrática como Dilma Rousseff e um punhado
de políticos verdadeiramente democráticos,
como Marina Silva, estão aceitando o direito
dos cidadãos de se expressar fora dos canais
burocráticos controlados. Esse é o verdadeiro
significado do movimento brasileiro: ele mostra que ainda há esperança de se reconectar
instituições e cidadãos, se houver boa vontade
de ambos os lados”.
Finalmente a revista perguntou:
“A ausência de líderes enfraquece o movimento?”.
Respondeu o socialista:
“Pelo contrário, este é o vigor do movimento. Todo mundo é o seu próprio líder”.
Novamente perguntado pela ISTOÉ:
“Mas isso não inviabiliza a negociação
com a elite política?”
Respondeu:
“Não, a prova disso é que a presidenta
Dilma Rousseff se reuniu com alguns representantes do movimento”.
Neste sentido, os fatos supracitados pelo emérito
socialista abrem uma nova visão entre o Governo e a
sociedade, pois o Governo mostra mais uma vez que
o papel democrático está sendo exercido com firmeza
e com laços sociais reafirmados por nossa Presidenta.
Tenho certeza de que, através das pacíficas movimentações sociais e dos esforços contemplados por civis,
construiremos um novo espaço para suprir o dever do
Estado com o povo.
Para finalizar, quero parabenizar Manuel Castells,
mestre e especialista contemporâneo em movimentos
sociais nascidos na internet, por muito contribuir com
o entendimento entre os movimentos sociais e seus
motivos e quero reafirmar uma de suas frases:
“A grande força desses movimentos é
que eles são espontâneos, livres, uma celebração da liberdade”.
Julho de 2013
Eu gostaria que fosse dada publicidade a toda
a matéria, tanto ao pronunciamento como à entrevista, em que ele diz: “Dilma é a primeira líder mundial
a ouvir as ruas”. O maior especialista contemporâneo
em movimentos sociais nascidos na Internet, respondendo com muita clareza acerca dos acontecimentos,
diz, numa matéria, que a nossa Presidenta Dilma foi a
primeira líder mundial a ouvir as ruas.
Gostaria que todo o material fosse registrado
nos Anais desta Casa e também que lhe fosse dada
a devida publicidade nos meios de comunicação desta
Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
Era o que tinha a dizer.
MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR
Protestos na América Latina.
“Há um movimento estudantil forte no Chile, embriões surgindo na Colômbia, no México e no Uruguai”,
diz Castells “Dilma é a primeira líder mundial a ouvir
as ruas”.
Maior especialista contemporâneo em movimentos sociais nascidos na internet, o sociólogo espanhol
diz que a condução da crise no Brasil mostra que há
esperanças de se reconectar instituições e cidadãos.
O sociólogo espanhol Manuel Castells, 68 anos,
estava no Brasil participando de uma série de conferências quando os protestos pela redução das tarifas
de ônibus começaram, ainda tímidos, em São Paulo.
Um dos maiores especialistas da atualidade em movimentos sociais na era da internet, nem ele podia
imaginar que o País todo seria tomado por uma onda
de passeatas que se transformaria na mais importante manifestação política da sociedade brasileira em 20
anos. “Se querem mudanças, não bastam somente as
críticas na internet. É preciso tornar-se visível, desafiar a ordem estabelecida e forçar um diálogo”, afirma
o sociólogo. Castells analisou outros movimentos semelhantes, como a Primavera Árabe, o Occupy, nos
Estados Unidos, os Indignados, na Espanha, e agora
também acompanha a defesa da Praça Taksim, na Turquia. Com extenso e respeitado trabalho sobre o papel
das novas tecnologias de informação e comunicação,
o sociólogo diz que a grande força desses movimentos é a ausência de líderes e enxerga um esgotamento do modelo atual de representatividade. Autor de
23 livros, ele lança em breve “Redes de Indignação e
Esperança – Movimentos Sociais na Era da Internet”
(Zahar Editora). Castells foi professor da Universiade
de Berkeley, na Califórnia, por 24 anos. Atualmente,
vive em Barcelona, na Espanha, de onde falou à ISTOÉ por e-mail, e é professor da Universidade Aberta
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da Catalunha e da Universidade do Sul da Califórnia,
em Los Angeles, nos Estados Unidos.
Istoé – O sr. estava no Brasil quando ocorreram
os primeiros protestos em São Paulo. Podia imaginar
que eles tomariam essa proporção?
Manuel Castells – Ninguém podia. Mas o que
eu imaginava, e pesquisei durante vários anos, é que
a crise de legitimidade política e a capacidade de se
comunicar através da internet e de dispositivos móveis levam à possibilidade de que surjam movimentos
sociais espontâneos a qualquer momento e em qualquer lugar. Porque razões para indignação existem em
todos os lugares.
Istoé – O Brasil reduziu muito a desigualdade
social nos últimos anos e tem pleno emprego. Como
explicar tamanho descontentamento?
Manuel Castells – A juventude em São Paulo foi
explícita: “Não é só sobre centavos, é sobre os nossos direitos.” É um grito de “basta!” contra a corrupção,
arrogância, e às vezes a brutalidade dos políticos e
sua polícia.
Istoé – Faz sentido continuar nas ruas se os problemas da saúde e da educação não podem ser resolvidos rapidamente, como o das passagens de ônibus?
Manuel Castells – Em primeiro lugar, o movimento quer transporte gratuito, pois afirma que o direito à
mobilidade é um direito universal. Os problemas de
transporte que tornam a vida nas cidades uma desgraça são consequência da especulação imobiliária,
que constrói o município irracionalmente, e de planejamento local ruim, por causa da subserviência dos
prefeitos e suas equipes aos interesses do mercado
imobiliário, não dos cidadãos. Além disso, por causa
da mobilização, a presidenta Dilma Rousseff também
está propondo novos investimentos em saúde e educação. Como leva muito tempo para obter resultados,
é hora de começar rapidamente.
Istoé – A presidenta Dilma agiu corretamente ao
falar na tevê à nação, convocar reuniões com governadores, prefeitos e manifestantes para propor um pacto?
Manuel Castells – Com certeza, ela é a primeira líder mundial que presta atenção, que ouve as demandas de pessoas nas ruas. Ela mostrou que é uma
verdadeira democrata, mas ela está sendo esfaqueada
pelas costas por políticos tradicionais. As declarações
de José Serra (o ex-governador tucano criticou as iniciativas anunciadas pela presidenta) são típicas de falta
de prestação de contas dos políticos e da incompreensão deles sobre o direito das pessoas de decidir. Os
cargos políticos não são de propriedade de políticos.
Eles são pagos pelos cidadãos que os elegem. E os
cidadãos vão se lembrar de quem disse o quê nesta
crise quando a eleição chegar.
Terça-feira 9 29487 Istoé – Como comparar o movimento brasileiro
com os que ocorreram no resto do mundo?
Manuel Castells – Houve milhões de pessoas
protestando dessa forma durante semanas e meses
em países de todo o mundo. Nos Estados Unidos, por
exemplo, mais de mil cidades foram ocupadas entre
setembro de 2011 e março de 2012. A diferença no
Brasil é que uma presidenta democrática como Dilma
Rousseff e um punhado de políticos verdadeiramente
democráticos, como Marina Silva, estão aceitando o
direito dos cidadãos de se expressar fora dos canais
burocráticos controlados. Esse é o verdadeiro significado do movimento brasileiro: ele mostra que ainda há
esperança de se reconectar instituições e cidadãos, se
houver boa vontade de ambos os lados.
Istoé – O que é determinante para o sucesso
desses movimentos convocados pela internet?
Manuel Castells – Que as demandas ressoem
para um grande número de pessoas, que não haja
políticos envolvidos e que não haja líderes manipulando. Pessoas que se sentem fortes apoiam umas às
outras como redes de indivíduos, não como massas
que seguem qualquer bandeira. Cada um é seu próprio movimento. A brutalidade policial também ajuda a
espalhar o movimento através de imagens na internet
difundidas por telefones celulares.
Istoé – Por que tantos protestos acabam em saques e depredações? Como evitar que marginais se
aproveitem do movimento?
Manuel Castells – Há violência e vandalismo na
sociedade. É impossível preveni-los, embora os movimentos em toda parte tentem controlá-los porque
eles sabem que a violência é a força mais destrutiva
de um movimento social. Às vezes, em alguns países,
provocadores apoiados pela polícia criam a violência
para deslegitimar o movimento.
Istoé – Como a polícia deve agir?
Manuel Castells – Intervir de forma seletiva, com
cuidado, profissionalmente, apenas contra os provocadores e os grupos violentos. Nunca, nunca disparar
armas letais, e se conter para não bater indiscriminadamente em manifestantes pacíficos. A polícia é uma
das razões pelas quais as pessoas protestam.
Istoé – A ausência de líderes enfraquece o movimento?
Manuel Castells – Pelo contrário, este é o vigor
do movimento. Todo mundo é o seu próprio líder.
Istoé – Mas isso não inviabiliza a negociação
com a elite política?
Manuel Castells – Não, a prova disso é que a
presidenta Dilma Rousseff se reuniu com alguns representantes do movimento.
29488 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Istoé – Qual é a grande força e a grande fraqueza
desses movimentos?
Manuel Castells – A grande força é que eles são
espontâneos, livres, festivos, é uma celebração da
liberdade. A fraqueza não é deles, a fraqueza são a
estupidez e a arrogância da classe política que é insensível às demandas autônomas de cidadãos.
Istoé – No Brasil, partidos políticos foram banidos das manifestações e há quem enxergue nisso o
perigo de um golpe. Faz sentido essa preocupação?
Manuel Castells – Não há perigo de um golpe de
Estado. Os corruptos e antidemocráticos já estão no
poder: eles são a classe política.
Istoé – Como resolver a crise de representatividade da classe política?
Manuel Castells – Com reforma política, com uma
Assembleia Constituinte e um referendo. A presidenta
Dilma Rousseff está absolutamente certa, mas, nesse
sentido, ela será destruída por sua própria base.
Istoé – Essas manifestações articuladas através
das redes sociais demandam uma nova forma de participação dos cidadãos nos processos de decisão do
Estado? Qual?
Manuel Castells – Sim, esta é a nova forma de
participação política emergente em toda parte. Analisei
este mundo em meu livro mais recente.
Istoé – O que há em comum entre os movimentos sociais contemporâneos?
Manuel Castells – Redes na internet, presença
no espaço urbano, ausência de liderança, autonomia,
ausência de temor, além de abrangência de toda a
sociedade e não apenas um grupo. Em grande parte
os movimentos são liderados pela juventude e estão
à procura de uma nova democracia.
Istoé – O movimento Occupy, nos EUA, foi derrotado pela chegada do inverno. Que legado deixou?
Manuel Castells – Deixou novos valores, uma nova
consciência para a maioria dos americanos.
Istoé – Os Indignados espanhóis conseguiram
alguma vitória?
Manuel Castells – Muitas vitórias, especialmente
em matéria de direito de hipoteca e despejos de habitação e uma nova compreensão completa da democracia na maioria da população.
Istoé – Que paralelos o sr. vê entre o movimento
turco e o brasileiro?
Manuel Castells – São muito similares. São igualmente poderosos, mas a Turquia tem um primeiro-ministro fundamentalista islâmico semifascista e o
Brasil, uma presidenta verdadeiramente democrática.
Isso faz toda a diferença.
Istoé – Acredita que essa onda de protestos se
espalhará para outros países da América Latina?
Julho de 2013
Manuel Castells – Há um movimento estudantil
forte no Chile, e embriões surgindo na Colômbia, no
México e no Uruguai.
Istoé – Países que controlam a internet, como a
China, estão livres dessas manifestações?
Manuel Castells – Não, isso é um erro da imprensa ocidental. Há muitas manifestações na China,
também organizadas na internet, como a da cidade
de Guangzhou (no sul do país), em janeiro passado,
pela liberdade de imprensa (o editorial de um jornal foi
censurado e isso motivou as primeiras manifestações
pela liberdade de expressão na China em décadas.
Pelo menos 12 pessoas foram detidas, acusadas de
subversão).
Istoé – Como o sr. vê o futuro?
Manuel Castells – Eu não gosto de falar sobre o
futuro, mas acredito que ele será mais brilhante agora porque as sociedades estão despertando através
desses movimentos sociais em rede.
Por: Daniela Mendes
O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, daqui a pouco vou estar
presente, com vários Parlamentares desta Casa, junto com a Presidente Dilma, no lançamento do Pacto
Nacional pela Saúde. Eu fiz este pronunciamento e
queria pedir a V.Exa. que os meios de comunicação
desta Casa, inclusive o programa A Voz do Brasil, lhe
dessem ampla divulgação.
Um dos assuntos mais polêmicos é o Programa
Mais Médicos, que fará parte do Pacto Nacional pela
Saúde. Sem dúvida nenhuma, é um assunto sério e
que deverá ser enfrentado por esta Casa, com a urgência e a firmeza que o assunto requer, independentemente das pressões e lobbies dos que advogam o
contrário. Trata-se do intercâmbio de médicos de outros países, principalmente oriundos de Portugal, da
Espanha e de Cuba.
Hoje o Brasil, se quiser atingir a meta de 2,7 médicos por mil habitantes, proposta pela Organização
Mundial de Saúde, terá que imediatamente contratar
168.424 médicos. Portanto, é um absurdo ouvir muitos
advogando contrariamente à decisão da Presidenta.
Por isso, faço este pronunciamento. Tenho certeza de que essa é a decisão correta. Quem sabe daqui
a alguns anos não precisaremos mais contratar médicos. O Brasil começa a possibilitar, inclusive com o
FIES, aos pobres, que não têm renda, fazerem sua faculdade e depois pagarem. Porém, agora precisamos
contratar médicos.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários e todos aqueles que nos acompanham
pelos veículos de comunicação da Casa, nesta segunda-feira (8), logo mais, às 15 horas, no Salão Nobre
de Palácio do Planalto, participarei do lançamento do
Pacto Nacional pela Saúde – Mais Hospitais e Unidades de Saúde, Mais Médicos e Mais Formação. O
evento contará também com a presença da Presidenta
Dilma Rousseff.
Neste caso, gostaria de tratar aqui do assunto
mais polêmico do momento e que tem a ver com o
Programa Mais Médicos, que fará parte do Pacto Nacional pela Saúde. Sem dúvida nenhuma, é um assunto
sério e que deverá ser enfrentado por esta Casa com a
urgência e a firmeza que requer, independentemente
das pressões e lobbies dos que advogam o contrário.
Trata-se do intercâmbio de médicos de outros países,
principalmente oriundos de Portugal, da Espanha e
de Cuba.
Hoje o Brasil, se quiser atingir a meta de 2,7 médicos por mil habitantes, proposta pela Organização
Mundial de Saúde, terá que imediatamente contratar
168.424 médicos.
Agora, de onde tirar estes profissionais? Mesmo com os recentes investimentos, não temos como
vislumbrar a cobertura deste déficit, em tempo hábil,
somente com médicos formados no Brasil, haja vista
que nos últimos 10 anos apenas 93.156 foram formados por nossas universidades. A população brasileira,
principalmente a de regiões remotas do Norte, Nordeste
e Centro-Oeste do País, não pode esperar por mais 1
década, 2 décadas, 3 décadas.
Não é justo, Sr. Presidente, que a região do����
Marajó, no Estado do Pará, que tem um dos menores
IDH do País e uma população de 450 mil habitantes,
quase toda ela totalmente dependente do SUS, conte
apenas com 10 médicos; enquanto, pelas contas da
OMS, deveria ter no mínimo 90 médicos.
E não adianta dizer que é má gestão dos Prefeitos da região, não. Os gestores municipais chegam a
oferecer até 30 mil por 15 dias de trabalho, com casa,
comida e roupa lavada, e ninguém vai. Também não
venham me dizer que esses Municípios não têm condições de infraestrutura. Por mais que o investimento em unidades de saúde na região ainda não seja o
ideal, todos os Municípios tem UBS’s, PACS e vários
outros profissionais.
A Região Norte, proporcionalmente à sua população, possui os piores índices, quando se trata da
demografia médica brasileira. Para a Região se destinam apenas 8,1% das vagas ofertadas em todo o País,
apenas 7,1% de egressos das universidades, 4,1% de
médicos ativos e 4,5% de empregos médicos. São da
Terça-feira 9 29489 Região Norte também o segundo e o terceiro colocados entre os piores Estados na relação entre médico
e população. Enquanto a OMS estipula que deve haver 2,7 médicos por cada mil habitantes, no Estado do
Pará contamos com apenas 0,77 médico para atender
mil habitantes. Só ganhamos dos Estados do Amapá e do Maranhão, segundo e primeiro colocados no
ranking dos menos assistidos em todo o Brasil, com
0,76 médico por mil habitantes e 0,58 médico por mil
habitantes, respectivamente.
Portanto, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, por
mais que sejam pertinentes as críticas da categoria e a
forte campanha dos médicos de todo o País contrários
a decisão do Governo Federal de amenizar, em curto
prazo, esta dívida com a população brasileira, propiciando assistência à saúde com o mínimo de justiça,
através da formalização de intercâmbio entre países
de língua portuguesa e espanhola com tradição em
atendimento médico e com uma relação entre médico
e população acima do índice proposto pela OMS, nós
não podemos deixar de apoiar e aprovar essas medidas tão logo cheguem a este Congresso Nacional.
Da mesma forma, temos que dar todo o apoio às
demais medidas implementadas pelo Executivo Federal
para sanar em médio e longo prazo este déficit injusto,
desumano e muitas vezes mortal para uma enorme
parte da população brasileira.
Das medidas já adotadas pelo Governo Federal,
cito aqui as mais importantes e urgentes: abertura de
2.415 vagas em cursos de Medicina até 2014; abertura de novas vagas de residência, em especialidades
diversas, nos Estados que mais precisam, com 4 mil
bolsas, até 2014; destinação de 3.800 médicos para
atuarem nas periferias das grandes cidades e no interior, através do PROVAB, pagos com recursos federais;
desconto na dívida do FIES para os profissionais que
trabalhem onde o SUS precisa; e ampliação de 129%
no investimento para bolsas em residência médica,
chegando a R$46,4 milhões em 2013.
A abertura de mais 2.415 vagas em cursos de
Medicina até o fim de 2013, já autorizada pelo Ministério
da Educação – MEC, contempla todas as regiões do
País. Nas instituições superiores do Norte e Nordeste
serão abertas 1.365 vagas. Ao todo, nas universidades públicas federais, a expansão da oferta do ensino
de Medicina prevê a abertura de 1.615 vagas, sendo
1.040 em 18 novos cursos, em 12 Estados. As recém-criadas Universidades Federais do Sul e Sudeste do
Pará (UNIFESSPA), do Sul da Bahia (UFSBA) e do
Oeste da Bahia (UFOBA) vão ofertar, juntas, 220 vagas.
Os cursos já existentes nas Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste terão 355 vagas. Outras 800 vagas serão
abertas em nove instituições particulares.
29490 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No Pará, além das novas vagas criadas com a
expansão do curso de Medicina da UFPA e a criação
do curso da UNIFESSPA, defendo também que o MEC
se empenhe muito na criação do curso de Medicina
na UFOPA, em Santarém.
É claro que muito terá que ser feito para isso. No
entanto, o desafio está posto, e a solução do problema
não pode esperar por tempo indefinido.
Era o que tinha a dizer.
O SR. FERNANDO MARRONI (PT-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, penso que o Sistema Único
de Saúde brasileiro, fruto de uma luta de mais de 30
anos, que começou com a reforma sanitária, encontrou
no PT e nos demais partidos de esquerda os sujeitos
políticos que sempre levaram essa luta adiante, quando muitos eram contra ela.
Hoje temos a informação de que os planos de
saúde aumentaram em 40% a quantidade de usuários,
o que tem gerado filas para os atendimentos e exames, maiores inclusive do que as filas do SUS. Isso
está difuso também nas manifestações que acontecem
por todo o País. Mas o Governo não está parado. A
Presidenta hoje vai fazer um anúncio importante, o do
Pacto Nacional pela Saúde.
Eu, particularmente, para além desses anúncios,
quero dizer que a minha região, no exercício de 2013,
recebeu algo em torno de 30 milhões de reais para o
custeio da rede de urgência e emergência regional,
das Unidades Básicas de Saúde e das UPAs. A minha
cidade, em particular, recebeu 1 milhão 750 mil para
custeio. Ou seja, o Governo Federal, além de estar
ajudando os Municípios na construção e no equipamento das Unidades Básicas de Saúde e dos hospitais, também está fazendo importantes investimentos
no custeio do sistema de saúde pública do nosso País.
Portanto, quero agradecer ao Ministro Padilha, ao
Secretário Helvécio e à Presidenta Dilma pelas ações
que estão em curso na área da saúde.
Obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos
aqueles que nos assistem pela TV Câmara, hoje ocupo este espaço para falar sobre um tema que requer
toda a atenção por parte do poder público: a saúde,
neste caso específico, a atenção básica.
Pela manhã estive reunido com o Secretário Nacional de Atenção à Saúde, Helvécio Magalhães, para
tratar de temas ligados à saúde básica do Rio Grande do Sul. Pois recebi do Secretário grandes notícias:
foram liberados para o Rio Grande do Sul quase R$6
Julho de 2013
milhões para construção, ampliação e custeio de Unidades Básicas de Saúde (UBS). Os Municípios contemplados serão Pelotas (R$ 1,75 milhão), Arroio Grande (R$ 1,029 milhão), Cerrito (R$ 657 mil), Capão do
Leão (R$ 816 mil), São Lourenço do Sul (R$ 753 mil),
Taquari (R$ 408 mil) e General Câmara (R$ 408 mil).
Com exceção de Pelotas, para o qual destinamos uma emenda de R$1,75 milhão, com o objetivo
de custear os postos de saúde da cidade, todos os
outros recursos são verbas extraorçamentárias do
Governo Federal.
Nas minhas andanças pelo Rio Grande, ouvi as
demandas dos Prefeitos, Secretários e Vereadores,
levei-as até o Ministério da Saúde, e hoje fomos contemplados.
Eu fui Prefeito de Pelotas e sei muito bem a importância de atenção básica no sistema de saúde municipal. Se o postinho funciona e cumpre o seu papel de
prevenção, todo o resto do sistema sai ganhando. Por
isso é de extrema importância não só construir cada
vez mais Unidades Básicas de Saúde, mas também
mantê-las funcionando, com médico, medicamento e
estrutura adequada.
Quero aproveitar este momento para agradecer
ao Secretário Helvécio, ao Ministro Alexandre Padilha
e à Presidenta Dilma pela liberação desses recursos.
O Governo Federal tem compromisso com a saúde:
está dando respostas e atendendo aos pedidos dos
manifestantes que foram para as ruas no último mês.
Quero lembrar que, no final do mês, o Secretário
Helvécio Magalhães esteve em Pelotas, onde, após
mais um pedido nosso, incluiu o nosso Município na
rede de urgência do Ministério da Saúde. Com isso,
o Pronto-Socorro de Pelotas, que era municipal, passou a ter caráter regional e receberá R$26,5 milhões
por ano do Governo Federal para dar atendimento de
qualidade a todos os moradores da zona sul do Rio
Grande do Sul, uma população de aproximadamente
1 milhão de habitantes.
Para se ter uma ideia dos avanços que o Município terá, hoje, graças à sua inclusão na rede de
urgências, Pelotas está recebendo mais 30 novos leitos, sendo que antes já havia sido contemplada com
26 outros leitos. Ou seja, em pouco mais de 2 meses
o Município conquistou 56 novos leitos.
Por isso, quero deixar registrado aqui o meu agradecimento ao Governo Federal. Obrigado, Presidenta
Dilma! Obrigado, Ministro Padilha! Obrigado, Secretário Helvécio! O Rio Grande do Sul, em espacial a
metade sul, agradece a atenção e o olhar prioritário
para a saúde.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado
Amauri Teixeira, Sras. e Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Câmara, se, até aqui, a Câmara
dos Deputados não conseguiu aprovar o projeto de
reforma política, entendo que, até o final do recesso, haveria prazo para aproveitamento do que já foi
proposto pelos eminentes colegas como alternativas
capazes de aprimorar a nossa sistemática eleitoral
e partidária.
Dentre as postulações ouvidas nas ruas e espelhadas em cartazes significativos, o tema reformista,
como intransferível, esteve presente como algo inadiável, que não comporta mais procrastinações, sob
pena de o Congresso mostrar-se inepto para cumprir
tarefa de tal magnitude. Mesmo que o Projeto Henrique Fontana não acumule apoios suficientes na sua
totalidade, é inegável que o financiamento público de
campanha sobreleva entre as demais sugestões, sobretudo porque realça uma imagem de preocupação
com aspectos éticos essenciais para as competições
previstas no ano de 2014.
Se a ideia do plebiscito não disporia de tempo
hábil para a sua concretização, restaria a iniciativa do
Parlamentar gaúcho para que chancelássemos o encargo que agora passa a nós, imposto também pela
voz do povo, nas manifestações nas praças e avenidas de todo o País.
Acredito, por outro lado, que o sistema de votação proporcional poderia admitir o distritão, ideia
originada com o Vice-Presidente Michel Temer, cuja
aceitação ampliou-se, substancialmente, nas últimas
horas, por entre as bancadas que aqui tomam assento, nos debates travados por muitos de seus ilustres
integrantes. Seria, assim, o mínimo em condições de
apontar para o desejo da coletividade, sinalizando a
intenção de acolher justas reclamações quanto à visível indecisão, no que concerne a uma temática de
inquestionável relevância.
Se enveredarmos pela trilha de ampliar o debate,
envolvendo vedação de coligações no voto proporcional
e, explicitamente, as chamadas cláusulas de barreira,
os obstáculos serão sempre mencionados, como em
oportunidades anteriores, especialmente na rejeição
das listas preordenadas.
Fica, assim, essa proposta, a fim de que sobre ela
se debrucem os nossos pares, uma vez que, se algo
não fizermos, continuaremos sendo apontados como
néscios ou incapazes de encontrar o nosso rumo, num
instante crucial para os nossos destinos democráticos.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado,
Sras. e Srs. Deputados.
Terça-feira 9 29491 Durante o discurso do Sr. Mauro Benevides, o Sr. Amauri Teixeira, § 2° do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gonzaga Patriota, 1º Suplente de Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – Com a
palavra, pela ordem, o Deputado Onofre Santo Agostini.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
enquanto o próximo orador se encaminha à tribuna,
eu quero, com a permissão de V.Exa., saudar a minha
querida amiga Prefeita de Catanduvas e a equipe. Catanduva é um próspero Município do meio oeste de
Santa Catarina. É, sem dúvida, a capital catarinense da erva-mate. Produz uma erva-mate de primeiro
mundo. A nossa Prefeita Gisa Aparecida, com a sua
equipe, está nos visitando hoje. Por isso eu os saúdo,
desejando-lhes sucesso. Que ela consiga os recursos
que veio buscar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – Com
certeza a votação de V.Exa. vai ser duplicada.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado João Ananias, do
PCdoB do Ceará.
O SR. JOÃO ANANIAS (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu apresentei hoje
requerimento de audiência pública junto à Comissão
de Relações Exteriores e Defesa Nacional em relação
às gravíssimas acusações de espionagem por parte
dos Estados Unidos, seu sistema de informações junto
ao Brasil, a pessoas em geral, a dirigentes, ao povo
brasileiro – foram espionados 2,3 bilhões de ligações
e dados.
Isso é muito grave. Isso atenta contra todo o direito
à inviolabilidade que cada cidadão tem e é, ainda, um
atentado contra a autodeterminação dos povos. Afinal
de contas, o que os Estados Unidos querem com isso?
Proteger-se? Proteger-se, agredindo dessa forma, passando por cima dos direitos dos cidadãos brasileiros?
Quer dizer, o que foi denunciado em relação à Europa
agora chega ao Brasil. A informação contida na matéria
publicada pelo jornal O Globo é muito grave.
Parabenizo a Presidente Dilma Rousseff pela sua
colocação. O Ministro Antonio Patriota se pronunciou
em tempo. Mas o Congresso Nacional não pode silenciar diante disso. Então, eu apresento aqui um requerimento de audiência pública, chamando a esta Casa,
inclusive, a Embaixadora americana.
Isso não é possível! Nós não podemos contemplar
uma situação grave como essa, que remonta à Guerra
Fria, aos píncaros da Guerra Fria. Agora vivemos um
momento democrático. Mas que momento democráti-
29492 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS co é este em que se espionam cidadãos, dos e-mails
aos telefonemas?
É um caso dos mais graves que vi ultimamente.
Portanto, acho que o Congresso Nacional precisa se posicionar.
Muito obrigado.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nobre visitante Prefeita de Catanduva, semana
passada o Deputado Onofre Santo Agostini defendeu
aqui o cultivo da erva-mate. Quero saudá-lo.
Sr. Presidente, hoje pela manhã estivemos em
contato com a nossa assessoria em Jacobina. Um fato
nos preocupa muito. O trecho da rodovia que liga Jacobina a Laje do Batata está bloqueado. Na quinta-feira
já havíamos dito que esse trecho tinha problema, que
o Governo tinha que recuperá-lo totalmente. A população não aceita mais o tapa-buraco.
O DERBA de Jacobina tem feito um excelente
trabalho, dentro das suas limitações. A atuação do
Diretor André Serra Vale tem sido reconhecida por todos os Prefeitos da região, inclusive por nós. Sei que
o problema é complexo.
Conversei pela manhã com o chefe de gabinete
do Secretário Otto Alencar, e conversei há pouco, por
telefone, com o próprio Secretário. O problema envolve a refederalização do trecho, e temos que tomar
medidas para garantir a recuperação daquela estrada
imediatamente. A população não suporta mais trafegar
nestes dois trechos da região de Jacobina: de Paraíso
a Capim Grosso, que está completamente deteriorado,
e de Laje do Batata a Jacobina. Ninguém suporta mais.
Estamos pedindo audiência ao Secretário Otto
Alencar – ele vai me retornar –, para que possamos nos
reunir com todas as lideranças da região e resolver de
vez esse problema. Espero que o Governador Jaques
Wagner entre no circuito e negocie com a Assembleia
Legislativa a aprovação, em regime de urgência, da lei
que refederaliza esses trechos, para que o DNIT possa fazer a obra, já negociada por mim com o Ministro
dos Transportes.
Durante o discurso do Sr. Amauri Teixeira, o Sr. Gonzaga Patriota, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que
é ocupada pelo Sr. Onofre Santo Agostini, §
2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) – O
próximo orador inscrito é o Deputado Gonzaga Patriota.
Antes, porém, vamos ouvir V.Exa., Deputado Bohn
Gass, por 1 minuto.
O SR. BOHN GASS (PT-RS. Sem revisão do
orador.) – Obrigado, Presidente.
Julho de 2013
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Presidenta Dilma enviou a esta Casa um projeto para se
criar a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. Cria-se novamente. Em 1989 foi destruída
a EMBRATER, em âmbito nacional, e agora ela está
sendo reconstruída nessa agência.
E na Comissão de Agricultura, onde será feita a
análise de mérito, eu fui designado Relator pelo nobre Presidente. Então, eu assumo como Relator, com
muita satisfação e com a responsabilidade de dialogar
com o Governo, com as entidades do setor e com os
movimentos organizados da sociedade civil. Amanhã
de manhã faremos na Comissão de Agricultura uma
audiência pública sobre isso.
Então, peço que se considere lido meu pronunciamento, para que seja divulgado tanto, em A Voz
do Brasil como nos Anais da Casa, esse projeto tão
importante da ANATER, cuja relatoria nós faremos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) –
O pedido de V.Exa. será atendido.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fui designado pela Comissão de Agricultura desta Casa como
Relator do projeto de lei do Governo Dilma que cria a
Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão
Rural, a ANATER.
Cumprirei com muita satisfação essa responsabilidade, porque sou e sempre fui um defensor da ATER
pública, gratuita, universal e de qualidade.
Há estudos que comprovam que a propriedade
rural que conta com serviços de assistência técnica
tem, em média, uma renda três vezes superior à da
propriedade que não pode contar com esse serviço.
Eu sei muito bem da importância da ATER, especialmente na agricultura familiar, porque muitas vezes os colonos não têm condições financeiras para
contratar um técnico. Além do mais, com um serviço
bem feito de ATER, a propriedade não só produz mais
como também se orienta no sentido de melhor proteger o meio ambiente.
As consequências são sempre positivas quando
um agricultor tem à sua disposição um técnico: prepara-se melhor a terra, amplia-se a renda, garante‑se a
sustentabilidade e os produtos ganham em qualidade.
Bem, o projeto da ANATER já recebeu 41 emendas, e já estamos analisando uma a uma. No menor
tempo possível, queremos produzir um relatório que
garanta uma nova agência absolutamente sintonizada com a Lei de ATER, a Lei nº 12.188, de 2010, que
esta Casa aprovou.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A diretriz básica que orientará nosso relatório é
a participação efetiva das entidades estaduais e de representantes dos trabalhadores na gestão da ANATER.
Como presidente da Frente Parlamentar de ATER
desta Casa, já convoquei uma reunião para amanhã,
quando queremos ouvir os Deputados ligados a esse
tema. Também chamamos entidades como CONTAG,
FETRAF e Via Campesina, para saber quais são as
suas sugestões na formatação da agência.
Por fim, quero dizer a V.Exas. que a criação dessa
agência é a consolidação da retomada da ATER como
serviço público fundamental para o campo brasileiro.
Sim, o Governo Dilma entende que assistência
técnica e extensão rural são serviços públicos essenciais para o desenvolvimento rural. Portanto, devem
ser prestados de forma gratuita a quem deles precisa
e não pode pagar.
Não podemos esquecer que os Governos anteriores aos de Lula e Dilma sucatearam esse serviço
com o fechamento de organismos nacionais de ATER
e a significativa redução de verbas orçamentárias.
Pois bem, com Lula e Dilma criamos uma política nacional, a PNATER, um programa nacional, o
PRONATER, ampliamos as verbas e estamos criando
a ANATER.
De minha parte, farei o possível para que, combinados, a política, o programa e a agência garantam
que nenhum agricultor brasileiro ficará sem acesso à
assistência técnica e à extensão rural.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) –
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Gonzaga
Patriota, para que dê como lido seu pronunciamento,
e por mais 4 minutos para uma Comunicação de Liderança do PSB. Portanto S.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE e como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, primeiro quero agradecer ao meu
partido, o PSB, este tempo para falar pela Liderança.
E lamento ter que fazer novamente este discurso.
Lembro-me de que em 2010 e 2011 eu vim aqui
várias vezes, Deputado João Ananias, reclamar que
o Prefeito da cidade de Petrolina estava vendendo
praticamente todos os terrenos Município – praças,
etc. E até pensamos que, depois de vendidos, não
haveria mais o que fazer, obviamente, então que fosse bem aproveitado o dinheiro, em alguma coisa boa
para Petrolina. Mas o dinheiro foi todo gasto, segundo
informações, nas festas juninas do ano da reeleição
do Prefeito, o ano passado, 2012. Isso é brincadeira!
Agora, depois de já ter tentado a mesma coisa
no primeiro mandato, o Sr. Prefeito envia à Câmara de
Vereadores um projeto para a venda do Estádio da As-
Terça-feira 9 29493 sociação Rural, hoje Estádio Paulo de Souza Coelho.
Pelo amor de Deus! Se não tem mais o que vender,
que venda a Prefeitura, já que ele não anda muito por
lá mesmo. Vender o Estádio do Município, no coração
de Petrolina? Não vai vender não, viu, Sr. Prefeito? O
senhor não vai vendê-lo.
O Sr. Prefeito alega que vai construir uma arena.
Ora, não vá desmanchar o que está feito para construir
ali uma arena, em menos de 4 hectares. Há muitas terras entre o Ouro Preto, o José e Maria, o João de Deus.
Dá para fazer a arena naquela parte oeste de Petrolina. Não vá vender o estádio por 20 milhões de reais,
ou 30 milhões, e construir uma arena de 200 milhões.
Eu liguei hoje para o Deputado Fernando Coelho
Filho, e também estou conversando com os Deputados
Pastor Eurico e Severino Ninho, que são do meu partido no Estado de Pernambuco, para apresentarmos
uma emenda de bancada de 30 milhões de reais, ou
mais, para o Sr. Prefeito começar a construir a arena,
que é muito importante para Petrolina, para o Sertão
pernambucano, mas sem ter que vender o Estádio da
Associação Rural.
Esse terreno foi doado por Paulo Coelho. A Associação Rural construiu o Estádio. Não se pode desmanchar o que está feito para se fazer uma arena. Parece
que o Prefeito de Petrolina não está dando bola para
os movimentos sociais, e os movimentos sociais estão
lá em Petrolina também, cobrando do Prefeito questões que envolvem o salário de funcionários públicos,
transporte, mobilidade, o trem-bala que ele prometeu
fazer, e tantas outras coisas.
Então, Sr. Prefeito, é bom que o senhor retire
esse projeto de lei da Câmara de Vereadores. Vamos
falar como todos os Srs. Vereadores. Vamos colocar
os movimentos populares de Petrolina na frente da
Câmara de Vereadores no dia dessa votação, se o
projeto não for retirado.
Se o senhor quer 30 milhões de reais para começar a arena, que vai custar talvez mais de 200 milhões
de reais, nós vamos pegar a nossa emenda, eu e o
Deputado Fernando Coelho Filho, com o apoio do Deputado Pastor Eurico e do Deputado Severino Ninho,
do meu partido, o PSB, e vamos apresentar a emenda de bancada para o início da construção da arena
de Petrolina. E ainda podemos, Sr. Presidente, tentar
adquirir mais dinheiro com o Governo da Presidente
Dilma, com nosso Ministro Aldo Rebelo. Não podemos
é permitir a venda do Estádio da Associação Rural.
Só eu e o Deputado Fernando Coelho Filho representamos mais de 60 mil petrolinenses. Mais de
60 mil petrolinenses votaram em mim e no Deputado
Fernando Filho, e outros tantos votaram no Deputado
Pastor Eurico, o que dá quase 70 mil petrolinenses.
29494 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nós estamos aqui para representá-los. Não podemos
aceitar que vendam o Estádio Paulo Coelho, o Estádio da Associação Rural, para desmanchá-lo a fim
de, quem sabe, guardar esse dinheiro para as festas
juninas do ano da próxima eleição, como se fez na
eleição de 2012.
Sr. Presidente, para concluir, eu gostaria de fazer um apelo às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores de Petrolina: não aprovem a venda do Estádio
da Associação Rural, porque é sabido que o dinheiro
arrecadado com a venda dos terrenos de Petrolina foi
embora em festas, e ninguém viu nada.
Não vamos aceitar a venda do Estádio da Associação Rural. Os 30 milhões que o Sr. Prefeito está
dizendo que vai apurar para começar a obra da arena
nós vamos colocar numa emenda de bancada, e quem
sabe não conseguimos mais alguma outra coisa. Mas
vender o Estádio da Associação Rural, não!
Movimentos sociais do Brasil, principalmente os
de Petrolina, não permitam que nosso querido Estádio seja vendido.
Obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há alguns
anos tenho usado a tribuna desta Casa para denunciar as inúmeras tentativas do Prefeito de Petrolina, Dr.
Julio Lóssio, de vender o patrimônio público daquele
Município. Desde sua entrada na Prefeitura, em 2009,
o Sr. Prefeito Julio Lóssio tenta se desfazer de terrenos,
prédios públicos... Agora, do Estádio da Associação
Rural – Paulo de Souza Coelho.
Fiz vários apelos aos Srs. Vereadores de Petrolina, para que evitassem o desmonte do patrimônio
público e não autorizassem essas vendas descabidas
pelo Chefe do Executivo Municipal.
Infelizmente, o Prefeito Julio Lóssio vendeu entre
2010 e 2011 quase todos os terrenos públicos do Município de Petrolina, arrecadando, segundo informações,
aproximadamente R$15 milhões, dinheiro que, também
segundo informações, foi quase que totalmente gasto
com artistas importados de Salvador, São Paulo, Rio
de Janeiro e outras grandes cidades brasileiras para
as festas juninas do ano da sua reeleição – 2012.
O certo é que os imóveis vendidos – patrimônio
dos petrolinenses – passaram às mãos de terceiros,
Deus sabe como, e o povo a ver navio nessa bela cidade sertaneja.
Agora, achando pouco, o Dr. Julio Lóssio pede
autorização aos Srs. Vereadores para vender uma das
coisas mais belas da capital do São Francisco, o Estádio da Associação Rural – Paulo de Souza Coelho,
Julho de 2013
imóvel localizado no centro da cidade, com uma área
de quase 4 hectares – 37.801,14 metros quadrados
–, área esta que pertencia ao empresário Paulo de
Souza Coelho e que, no ano de 1976, foi doado à Associação Rural de Petrolina para abrigar um parque
de exposição de animais.
Com o passar dos tempos, a área transformou-se no Estádio da Associação Rural, voltado para o
futebol amador, onde Petrolina viveu anos de glórias.
A Prefeitura Municipal de Petrolina mantinha um contrato com o Sindicato Rural de Petrolina para uso das
instalações do Estádio da Associação Rural, e aí, no
ano de 2005, a administração do então Prefeito Fernando Bezerra Coelho, por meio do Decreto nº 113,
de 2005, tornou a área de utilidade publica para fins
de desapropriação, e o Sindicato Rural, proprietário do
imóvel, foi indenizado em R$1.300.000,00, divididos
em 33 parcelas iguais de R$39.393,93.
Em janeiro de 2012, a administração do Prefeito
Julio Lóssio encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal propondo a venda do Estádio Paulo de Souza
Coelho. Naquela oportunidade, foi feita avaliação do
imóvel. O metro quadrado foi estimado em R$795,00,
e o imóvel, portanto, em R$30.051.906,00.
O projeto de lei foi submetido a apreciação, e
a Câmara de Vereadores o rejeitou por 7 votos a 6.
Porém, há pouco, em 19 de junho de 2013, o Prefeito
encaminhou novamente o projeto de lei à apreciação
da Câmara Municipal. E, mais de 1 ano depois, o metro
quadrado do imóvel, segundo valor de mercado, está
valendo R$800,00, portanto o imóvel está avaliado em
R$30.240.912,00.
Na exposição de motivos do projeto, Sr. Presidente, o Prefeito justifica que a venda do Estádio garantirá a obtenção de recursos para a construção de
uma arena multiuso.
Para tratar da construção de uma arena multiuso
em Petrolina, no dia 27 de junho deste ano foi a Petrolina o Presidente da Federação Pernambucana de Futebol, Evandro Barros de Carvalho, que falou da nova
formatação dos Campeonatos Pernambucano e Brasileiro e da construção de arenas multiuso no Estado.
Segundo ele, Petrolina possui características socioeconômicas que justificam a implantação de uma
quinta arena em Pernambuco. As outras quatro seriam
três na Região Metropolitana do Recife (a do Sport, a
do Náutico e a do Santa Cruz) e a outra em Caruaru.
Evandro Barros de Carvalho fez uma explanação para
os presentes e disse que a arena multiuso deve ser
construída fora da área central da cidade e ter capacidade para 15 mil pessoas. Informou ainda que, entre
as estratégias que a Federação e a CBF têm para o
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS futebol brasileiro, em especial para o do Nordeste, Petrolina é fundamental como polo de desenvolvimento.
O Estádio Paulo de Souza Coelho, popularmente conhecido como Paulo Coelho, está localizado na
cidade de Petrolina, no Estado de Pernambuco, pertence à Prefeitura Municipal e é utilizado pelos clubes
Petrolina e 1º de Maio. Antigamente o Estádio possuía
o nome de Associação Rural, apelido que mantém até
os dias de hoje.
A classe de desportistas de Petrolina deve organizar um movimento, ao estilo “O Vale Acordou”, contra
a venda do Estádio da Associação Rural – Paulo de
Souza Coelho. Projeto de Lei do Município de Petrolina,
derrotado na última Legislatura pela Câmara Municipal
de Petrolina, foi reeditado pelo Prefeito Julio Lóssio e
poderá ser votado pelos Vereadores logo após o recesso, em agosto.
A mobilização ainda está sendo formatada, Sr.
Presidente, mas será anunciada em breve. E não estará sozinha. Os próprios integrantes do movimento
“O Vale Acordou” se reuniram mais uma vez no último sábado, dia 6, no Parque Josepha Coelho, onde
acordaram a realização de uma nova manifestação do
grupo e priorizaram para essa pauta a pretensão do
Prefeito Julio Lóssio de vender o Estádio da Associação Rural – Paulo de Souza Coelho.
Desportistas dos mais conhecidos na cidade,
como Luiz Leonardo de Lima, o “Luizinho da Farmácia”,
encampam a bandeira contra a venda desse patrimônio.
Fundador do Petrolina Futebol Clube, em 1998,
e Presidente da Fera Sertaneja de 2005 até hoje, ele
dá sua parcela de colaboração com o esporte petrolinense mesmo afastado do futebol. Foi Luizinho, por
exemplo, quem ajudou a alojar os jogadores da Fera
na Ilha do Sol e ainda providenciou medicamentos durante a crise econômica que atingiu o clube em 2012.
Deixando claro que seu posicionamento não tem
nenhuma ligação com cores partidárias, o ex-dirigente
da Fera Sertaneja justifica que, desde sua época até
hoje, a cidade não tem uma logística de treinamentos
adequada para os dois principais clubes de Petrolina
– a Fera e o 1º de Maio.
“Nós treinávamos no campo do SESI, que hoje
está completamente danificado, em campos de areia,
no antigo Espacial, e até pedíamos emprestado a amigos o Centro de Treinamento em Juazeiro”, lembrou
Luizinho, acrescentando que, sem o Estádio, a situação tende a piorar.
Luizinho do Cachete acredita que o mais coerente seria a Prefeitura investir numa ampla reforma
do Paulo de Souza Coelho, o que, aliás, estimularia o
esporte amador na cidade – hoje, praticamente deixado em segundo plano.
Terça-feira 9 29495 Luizinho rebate ainda as críticas sobre a localização do Estádio (chamado de “elefante branco”) no
Centro da cidade, justificando que os principais clubes
esportivos do Recife – Náutico, Sport e Santa Cruz –
também têm seus estádios em áreas urbanas centrais.
E disse acreditar que Petrolina poderia seguir o exemplo de Salgueiro, que reformou o Cornélio de Barros
Muniz. “Lá, a Prefeitura buscou parcerias do Governo
Federal, Estadual e da iniciativa privada”.
Para reforçar seus argumentos, Luizinho desconfia
de que a venda do Estádio – caso se concretize – será
mais uma que ficará sem explicação, e ninguém saberá
onde a Prefeitura de Petrolina investiu o dinheiro obtido, a exemplo de outros casos de venda de imóveis
públicos. Garantindo que estará na Câmara no dia da
votação do projeto, junto com outros desportistas, ele
disse esperar uma sensibilidade maior dos Vereadores em relação ao assunto, já que hoje vê poucos na
Casa comprometidos em barrar a venda.
Apesar de não ser contra a construção de uma
arena multiuso em Petrolina, Sr. Presidente, o ex-dirigente avalia que os clubes terão dificuldade em jogar e em treinar no espaço. “Além de ser cara, com a
arena você vai sair de um patrimônio público para um
privado. Se o Petrolina quiser treinar lá, por exemplo,
vai ter de pagar aluguel”, disso o desportista Luizinho
da Farmácia.
O Deputado Federal petrolinense Fernando Coelho Filho, meu colega no PSB, mostrou-se totalmente
contra a venda do Estádio da Associação Rural – Paulo de Souza Coelho. De acordo com o Parlamentar, o
Executivo, que enviou a proposta à Câmara de Vereadores, está indo na contramão do resto do País e dos
movimentos sociais que questionam os gastos com
estádios e arenas.
“Sou veementemente contra. Em todo o país,
os movimentos populares questionam e se mostram
contrários a esses gastos com novos estádios e arenas. Tenho observado movimentos se levantando em
Petrolina e é estranho que a prefeitura se posicione
exatamente na contramão do que pensa o resto do
Brasil”, afirmou.
O Parlamentar garantiu que irá conversar com
os Vereadores aliados, para que eles votem contra a
proposta. “Já conversei com alguns e vou conversar
com todos. Vou pedir, como peço agora de público:
não façam isso, não vendam mais esse patrimônio de
Petrolina. Já venderam tantos, mas o estádio não, o
que ele precisa é ser modernizado. É um patrimônio
da história da cidade, o povo tem carinho por ele. Tem
muita área ociosa, e com criatividade e vontade podem
adaptá-la para os novos tempos”, ressaltou.
29496 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Para o Deputado Fernando Coelho Filho, a construção de uma arena multiuso poderia não ser viável
para o Município, nem para os empresários da região.
“Não tem ninguém contra futuro, nem contra crescimento. Mas o investimento é alto demais para o poder público e até para a iniciativa privada. Ainda não vi nenhum
estudo mercadológico mostrando esse projeto viável
para que um empresário aporte tantos recursos. Quem
já viu o projeto da nova arena? Onde ela será construída? Em que parte da cidade? Quais empresários
já manifestaram interesse pelo projeto?”, questionou.
De acordo com o Deputado, um projeto como esse
– que trata da venda de um bem público – não pode
ser votado às pressas. “Vender o estádio às pressas,
correndo dessa maneira, e o dinheiro não ter o fim esperado é complicado. Isso precisa ser repensado, mas
não com essa velocidade, como se desejassem vender
a todo custo. O estádio é um bem do nosso povo, um
patrimônio de Petrolina que precisa ser tratado com
todo cuidado. Vamos unir nossas forças com os petrolinenses para tentar evitar essa temeridade”, ressalta.
Juntamente com o Deputado petrolinense Fernando Coelho Filho, vamos apresentar emenda de
bancada ao Orçamento Geral da União – OGU, em
valor superior ao que pretende o Sr. Prefeito arrecadar com a venda do Estádio Paulo de Souza Coelho.
Essa emenda terá também o apoio dos Deputados
socialistas Pastor Eurico e Severino Ninho. E, além da
emenda de bancada, vamos também ajudar na campanha pela obtenção dos 200 milhões estimados para
a construção da Arena de Petrolina.
Essa arena deve ser construída próxima ao novo
shopping, na zona oeste do Município, região entre os
bairros de Ouro Preto, Cohab Massangano, João de
Deus, José e Maria e tantos outros populosos do Município, e não no Centro da cidade, localização do Estádio.
Estamos diante de uma proposta que é uma verdadeira vergonha para o Município de Petrolina, especialmente para sua população. O Estádio Paulo de
Souza Coelho tem uma história que se confunde com
a história de Petrolina e de seu povo.
O Prefeito alegar que precisa vendê-lo para construir uma arena multiuso é incabível. Faremos uma
arena multiuso sem precisar vender o Estádio Paulo
de Souza Coelho, o conhecido Estádio da Associação
Rural de Petrolina.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) – O
último orador inscrito neste horário é o ilustre Deputado José Airton. Nós lhe concedemos a palavra por até
1 minuto, prorrogável por mais 1 minuto.
O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, senhores telespectadores e
ouvintes, eu venho aqui para, primeiro, parabenizar
Julho de 2013
nossa Presidente Dilma pela iniciativa de lançar mais
um programa, o Pacto Nacional pela Saúde, que trará
mais hospitais, mais unidades de saúde, mais médicos, mais formação e, sobretudo, mais condições de
trabalho para os profissionais dessa área.
Eu sou um dos defensores intransigentes de
que nós precisamos, primeiro, ampliar a capacidade
e, segundo, conseguir novos profissionais, com novos
cursos de Medicina, para que possamos ter médicos
em todas as regiões e rincões deste País – pagando,
evidentemente, um salário digno, como a qualquer
profissional qualificado.
Mas, Sr. Presidente, nós sabemos que o Brasil
é um País continental, e eu, pessoalmente, já sofri,
quando Prefeito, a dificuldade para conseguir ter um
profissional na nossa cidade. Foi, inclusive, graças a
um médico formado em Cuba que nós iniciamos no
Brasil o Programa Saúde da Família. Por isso, eu defendo que nós tenhamos o direito de contratar médicos
estrangeiros, a fim de que o povo tenha a oportunidade de ter profissionais que o possa atender – com
condições de trabalho, porque também não basta ter
profissionais; é preciso ter as condições de trabalho.
Eu sou defensor da vinda de novos profissionais
para o Brasil, como também da regularização dos tipos
de formação, inclusive de outros centros, porque nós
somos um país que tem esse perfil e precisamos fazer
parcerias com outros países para esses profissionais
serem valorizados.
Então, deixo um abraço e os meus parabéns à
Presidente Dilma por essa iniciativa, que mostra o seu
compromisso com o povo brasileiro, com a saúde, que
é um dos problemas mais graves, mais gritantes que o
povo enfrenta na realidade atual e que – só para complementar – é responsabilidade de todos os Governos:
do Governo Federal, dos Governos Estaduais e dos
Governos Municipais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Com revisão do
orador.) – Sr. Presidente, João Paulo dos Reis Velloso
é um patrimônio do Piauí, um dos maiores piauienses
de todos os tempos, da nossa história, respeitado por
todo o País pela sua competência econômica e sua
grande sensibilidade cultural e humanística, que se
impôs, portanto, ao respeito do País, sem distinção
de posições políticas. Ministro do Planejamento por
duas vezes neste País, e, antes, primeiro Presidente
do IPEA, João Paulo, em pleno regime autoritário, conseguia deixar uma luz acesa para propiciar a liberdade
cultural, protegendo vários artistas e intelectuais deste
País. Estudioso, tem uma história de vida belíssima.
A Universidade Federal do Piauí deve a ele pelo
menos quase uma década de antecipação da sua
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS criação, porque, quando Ministro do Planejamento, foi
decisiva a sua ação, no Governo Alberto Silva, para a
criação da Universidade e alocação de recursos para
transformá-la em um grande centro de ensino, criando
vários cursos graças ao apoio financeiro dado por João
Paulo dos Reis Velloso no Ministério do Planejamento.
E o campus da Parnaíba, dessa belíssima cidade, que
tem todo o perfil de cidade universitária, só existiu graças a ele – é bem verdade que a evolução dos tempos
faria com que fosse criado, mas João Paulo antecipou
aquele campus em pelo menos, também, uma década.
E agora, a universidade, com muita justiça, deu-lhe o
título de Doutor Honoris Causa.
João Paulo visita sempre a sua Parnaíba querida
no mês de julho. Aos 82 anos de idade, presta ao País
serviço relevantíssimo. Anualmente, todos os setores
do País convergem para o seu Fórum Brasil, criado em
1988. Os ex-Presidentes da República José Sarney,
Fernando Henrique Cardoso, Lula e a atual Presidenta
Dilma já estiveram nos Fóruns, onde são ouvidos os
mais destacados homens de Estado do País, homens
públicos, empresários, professores, inclusive, personalidades internacionais.
É um contributo permanente ao Brasil essa figura
de João Paulo dos Reis Velloso, com a sua dedicação
ao estudo, à pesquisa, e a sua paixão pelo desenvolvimento nacional. O desenvolvimento nacional foi
sempre a temática da sua vida. Sempre foi preocupado com a excelência acadêmica. Seu segundo plano
de desenvolvimento nacional do País defendia que o
País escolhesse algumas universidades como centros
de excelência, para gerar uma grande elite acadêmica
neste País.
Pois bem, Sr. Presidente, o apelo que faço aqui é
ao Magnífico Reitor da Universidade do Piauí, o ilustre
e dedicado Prof. Arimatéia Lopes – não consegui falar
com ele hoje ao telefone –, para que ele confira o título de Doutor Honoris Causa a João Paulo dos Reis
Velloso, na sua Parnaíba querida, onde ele amanhã,
por sinal, vai lançar o seu livro, O Vale da Decisão: O
Piauí é Rico – Em grandes oportunidades, de cujo lançamento original, em Teresina, eu participei, na sexta-feira passada, no Palácio de Karnak, com a presença
de todos os setores da sociedade piauiense, políticos,
intelectuais, homens de letras, empresários.
Ele sempre aproveita o mês de julho, suas férias,
um mês de clima ameno, para visitar sua Parnaíba
querida. Seria justo que, ao ensejo da sua presença
na Parnaíba, lá na Universidade no campus da Parnaíba, fosse a ele conferido o título de Doutor Honoris Causa da Universidade Federal do Piauí, que ele
criou e ajudou a fortalecer e consolidar, sobretudo o
campus da Parnaíba.
Terça-feira 9 29497 Estendo aqui esse apelo a esse grande gaúcho,
sensível, José Henrique Paim Fernandes, que hoje, à
frente da Secretaria-Executiva, desenvolve um trabalho magistral em prol do desenvolvimento do ensino
no País; ao Secretário de Ensino Superior, Prof. Paulo Speller; e a essa extraordinária senhora, dinâmica,
competente, ex-reitora da Universidade de Mato Grosso, hoje Diretora de Desenvolvimento das Instituições
Federais, Adriana Rigon, a fim de que convençam o
nosso Magnífico Reitor do Piauí de que João Paulo dos
Reis Velloso seja homenageado na sua terra querida,
de onde ele saiu aos 18 anos de idade, no auge da
excelência do ensino, já lendo inglês perfeitamente,
lendo Shakespeare, e granjeou o primeiro lugar no
concurso do Banco do Brasil e o primeiro lugar, depois,
no concurso de mestrado em Yale, nos Estados Unidos. João Paulo dos Reis Veloso, essa grande figura
humana, honra o Piauí e honra o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Durante o discurso do Sr. Paes Landim,
o Sr. Onofre Santo Agostini, § 2° do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, §
2° do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Por permuta
com o Deputado Mauro Benevides, concedo a palavra
ao Deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia. V.Exa.
disporá de até 5 minutos.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Eu agradeço ao Deputado
Mauro Benevides, porque vou ter de ir ao Palácio para
o lançamento do Programa Mais Médicos, e quero dizer, Sr. Presidente – somando‑me aqui ao Deputado
João Ananias, que já fez dois ou três pronunciamentos
nesta linha –, que nós vivemos um momento grave na
diplomacia internacional. Nós vivemos um refluxo na
diplomacia internacional.
Os Estados Unidos estão voltando ao tempo da
Guerra Fria, e não há justificativa hoje, diante da conjuntura internacional, para que os Estados Unidos se
portem assim. Aliás, não havia justificativa naquela
época, muito menos agora. Naquela época da chamada Guerra Fria ainda havia a motivação de conter a
expansão do bloco da Rússia e de seus aliados, e não
se justificava, nunca a atitude americana foi justificada.
Agora não há mais uma bipolaridade. O mundo tornou-se multipolar. O mundo não tem um centro decisório
político. Não há um rival, nem militar, nem político, em
relação ao império americano. Mas mesmo assim o
império reage como império.
O império causou um constrangimento recente
a todos nós latino‑americanos quando impediu que o
29498 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS avião de um chefe de Estado latino‑americano, Evo
Morales, pousasse no solo de alguns países europeus,
como França, Espanha, Itália. E quase causa uma tragédia. Quase tira a vida de um chefe latino-americano,
Evo Morales.
E agora há uma série de denúncias, inclusive
em relação ao Brasil, de que os Estados Unidos está
espionando a vida de empresas e cidadãos brasileiros, o que merece o nosso inteiro repúdio. Isso é uma
violação da nossa privacidade! A Constituição garante
a privacidade dos brasileiros. A Constituição garante!
Não há escuta telefônica, a não ser por ordem judicial,
quando houver suspeita de crime.
Nós somos protegidos em nossa privacidade,
garantida pelo art. 5º da Constituição. Não é permitido
que nós sejamos bisbilhotados na nossa vida privada
por organismos internos. No entanto, estamos sendo
bisbilhotados indevidamente por um organismo internacional liderado pelos Estados Unidos. Inclusive, Padre
Luiz Couto, empresas americanas que têm negócios
no Brasil, Deputado João Ananias, estão contribuindo
para formar essa rede de espionagem, estão contribuindo para que essa espionagem seja viabilizada.
Diversas empresas de software, diversas empresas de
comunicação, que têm negócios no Brasil, na verdade
estão servindo-se desses negócios para espionar indevidamente cidadãos brasileiros e empresas brasileiras.
Eu quero aqui não só manifestar o meu repúdio
como também deixar registrado um artigo que ressalta
que a Presidenta Dilma reagiu de forma dura, como
deveria ser, está certo? O Brasil há muito tempo saiu
dos pés dos Estados Unidos, deixou de ser capacho.
O Brasil tem tido uma política diplomática altiva, de
aliança com outros países, “repolarizando” o mundo.
O Brasil tem liderado, e a Presidenta Dilma reage de
forma devida.
Também quero deixar aqui registrado outro artigo, Sr. Presidente – V.Exa., principalmente, e o Deputado João Ananias, e meu amigo Deputado Mauro
Benevides, que são nordestinos como eu –, um artigo que mostra o Nordeste atraiu mais trabalhadores
estrangeiros nesta última década do que o resto do
Brasil, mostra que as políticas implementadas pelo
Presidente Lula, que as políticas implementadas pela
Presidenta Dilma estão dando certo, mostra que nós
estamos atraindo inclusive mão de obra qualificada
para o Nordeste, mostra que o Nordeste, como os
números têm demonstrado, vem crescendo mais do
que o resto do País.
Nós temos atraído para a região de Pernambuco
coreanos, temos atraído egípcios para Sergipe, temos
atraídos italianos para Pernambuco e sul‑coreanos para
o Ceará, dentre outros trabalhadores estrangeiros, e a
Julho de 2013
principal atração está na energia eólica, na implantação de parques eólicos, de energia eólica, e também
na implantação de aerogeradores, como foi feito pelo
Governador Wagner lá na Bahia.
E nós ouvimos aqui o Deputado Fernando Ferro,
em recente reunião que nós tivemos da bancada do
Nordeste, junto com o Presidente do Senado, e aqui
também, na Comissão de Estudos Estratégicos, propor
exatamente que nós tenhamos um centro de ciência
e tecnologia, Deputado João Ananias, que explore
um dos maiores potenciais nossos, que é a geração
de energia limpa, que explore o nosso salto inclusive
tecnológico, para o Nordeste não ficar ainda restrito
ou a produtos primários ou produtos com baixa agregação tecnológica.
Esperamos que essa linha seja aperfeiçoada e
esse investimento venha em maior porte, para que o
Nordeste possa realmente cada vez mais reduzir as
desigualdades em relação às demais Regiões.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
ARTIGOS A QUE SE REFERE O ORADOR
Brasil vai questionar EUA e empresas sobre espionagem
Daniel Rittner e Mônica Izaguirre
A presidente Dilma Rousseff reagiu com dureza
à informação de que os Estados Unidos monitoraram
milhões de telefonemas e mensagens eletrônicas no
Brasil. Ela convocou uma reunião na manhã de ontem
com um grupo de ministros, no Palácio da Alvorada, e
deu a ordem de “bater pesado” na resposta à denúncia de que a Agência Nacional de Segurança (NSA),
órgão do governo americano responsável por operações de vigilância nas redes de telefonia e de internet,
espionou empresas e cidadãos brasileiros, divulgada
na edição de ontem do “O Globo”.
No plano internacional, a ação determinada por
Dilma passa por duas frentes. Uma é cobrar explicações do embaixador americano em Brasília, Thomas
Shannon, enquanto a embaixada do Brasil adota a
mesma postura em Washington. Outra ação é levar às
Nações Unidas a discussão sobre o aperfeiçoamento
da segurança cibernética e a privacidade no uso da
rede. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo,
sublinhou que é preciso tratar “imediatamente” questões como a governança da internet – hoje seu controle
técnico é feito por um órgão vinculado à Casa Branca.
Além disso, o ministro considera necessário discutir o armazenamento de mensagens por empresas
como Google e Facebook, por temer que os dados
acabem sendo repassados ao governo americano.
“A situação mudou de gravidade”, afirmou Bernardo,
referindo-se à espionagem eletrônica divulgada pelo
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS técnico em computação Edward Snowden, que agora
mostrou a suposta interferência no Brasil.
No plano doméstico, a intenção do governo é
acelerar a tramitação de projetos que aumentam a
proteção legal dos usuários. “Vamos dar prioridade à
aprovação do Marco Civil da Internet”, disse o ministro.
O texto, que aguarda votação na Câmara dos Deputados, lida com questões polêmicas, incluindo a guarda
dos registros de conexão. Também pode sair do Ministério da Justiça, segundo Bernardo, o Projeto de Lei
de Proteção dos Dados Individuais. “Nós temos uma
legislação aperfeiçoada para proteger o sigilo postal e
o sigilo telefônico, mas não o de internet.”
O governo pretende ainda interpelar empresas
sediadas no Brasil para saber se elas têm parcerias,
diretas ou indiretas, que permitem a obtenção de dados
pela agência americana. “Se há empresas brasileiras
envolvidas de qualquer forma, isso configura crime,
infringe a lei e a Constituição”, ressaltou Bernardo.
Ele não descartou o uso da Polícia Federal para averiguações nas companhias. “É muito grave o que está
acontecendo. A internet sempre foi entendida como
um ambiente de liberdade. De repente ela se torna um
instrumento de controle do Estado sobre o cidadão.
Evidentemente não podemos aceitar isso”, concluiu.
NE atrai mais trabalhador estrangeiro que o Sul
(Valor Econômico – 08/07/2013).
O crescimento econômico e a atração de investimentos privados colocaram o Nordeste como a segunda região mais procurada por estrangeiros que,
cada vez mais, buscam trabalho no Brasil. Italianos
em Pernambuco, sul-coreanos no Ceará e egípcios
em Sergipe – os “sergípcios” – são apenas alguns
exemplos do aumento do número de imigrantes no
Nordeste, região que, em 2012, ultrapassou o Sul na
preferência dos estrangeiros.
Dados do Ministério do Trabalho revelam um
crescimento de 310% entre 2010 e 2012 no volume
de vistos concedidos a profissionais com destino ao
Nordeste. No mesmo intervalo, a média nacional avançou bem menos: 21%. Em números absolutos, a região
atraiu no ano passado 4.635 trabalhadores, superando
o Sul, que recebeu 3.553. O Sudeste, contudo, segue
muito à frente das demais regiões, com 57.573 vistos
de trabalho concedidos em 2012.
A esmagadora maioria dos estrangeiros chega
para trabalhos temporários. Alguns, no entanto, decidem ficar. O contador mexicano Rafael Solana, de 34
anos, desembarcou há quatro em Pernambuco. “Jamais
tinha ouvido falar do Recife, só de São Paulo e do Rio”,
admitiu ele, que veio para trabalhar na operação brasileira do grupo Salinas, do bilionário mexicano Ricardo
Salinas. Atraído pelo aumento do poder aquisitivo da
Terça-feira 9 29499 população nordestina, o grupo fincou raízes em três
Estados da região, com um banco e uma rede varejista
de eletrodomésticos.
Em fevereiro deste ano, já casado com uma brasileira, Solana deixou o Salinas para empreender.
Montou uma pequena empresa de transportes e uma
loja de bordados. “Aqui tem muita oportunidade para
fazer dinheiro. Além disso, o clima e comida são muito bons. Já disse para amigos mexicanos virem para
cá”, contou o agora empresário, que não tem planos
de regressar à terra natal.
Segundo Ana Catarina Mousinho, sócia da consultoria Emdoc, especializada em expatriados, além
do desenvolvimento da indústria local e da chegada
de multinacionais, a perspectiva de melhor qualidade
de vida é um dos fatores que têm levado profissionais
estrangeiros ao Nordeste. A Emdoc, que tem sede em
São Paulo, inaugurou em janeiro último, no Recife, a
sua filial nordestina. “Não dava mais pra atender essa
demanda a distância”, justifica Fabiano Kawai, outro
sócio da empresa.
Ele aponta o setor de energia eólica como um dos
principais responsáveis pelo desembarque de estrangeiros, especialmente espanhóis, no Nordeste. Com o
melhor potencial de ventos para esse tipo de geração,
a região passou a receber investimentos não apenas
em parques eólicos, mas também na fabricação de
equipamentos, como pás e torres.
A instalação da fábrica da Fiat tem atraído italianos e americanos para Pernambuco. No Estado há
também japoneses trabalhando na indústria naval. A
siderúrgica de Pecém, sociedade entre a Vale e as
coreanas Dongkuk Steel e Posco, criou uma pequena
comunidade asiática no Ceará, enquanto egípcios trabalham na exploração de petróleo no litoral de Sergipe.
Kawai também chama a atenção para a expansão
no número de imigrantes, especialmente europeus,
dispostos a empreender na região. Ainda de acordo
com o Ministério do Trabalho, os investidores pessoa
física estrangeiros aplicaram quase R$150 milhões no
Nordeste em 2012, montante que supera, inclusive, o
Sudeste, onde R$115 milhões foram aportados.
“São muitos investidores de países como Espanha
e Portugal. Pessoas com alguma reserva financeira e
que, com medo da crise, enxergam boas possibilidades
por aqui”, disse Kawai. O efervescente setor imobiliário
nordestino é um dos preferidos desses investidores, que
estão prospectando áreas nas regiões metropolitanas
das capitais para a construção de empreendimentos
residenciais e comerciais.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a palavra o Deputado Onofre Santo Agostini, que disporá
de até 5 minutos.
29500 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, quero registrar
uma nota de pesar pelo falecimento, ontem, aos 55
anos de idade, do Vice-Prefeito de Mafra, no Estado
de Santa Catarina, Milton Pereira. Ele estava internado
desde quarta-feira, no hospital São Vicente de Paulo, e
acabou falecendo por causa de uma parada cardíaca.
O sepultamento será hoje.
Fazemos o registro, com muito pesar, do falecimento do Vice-Prefeito da Cidade de Mafra, no norte
do Estado de Santa Catarina.
Aos familiares, à esposa e à filha, o nosso pesar
e nossas condolências, rogando ao Criador que o tenha na santa glória.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a
esta tribuna parabenizar, com muita satisfação, o Programa de Apoio ao Trabalho do Adolescente, o conhecido Pró-Adolescente, desenvolvido pela Câmara dos
Deputados desde 1993. Ele tem como finalidade maior
promover o aprendizado de muitos jovens, a partir do
contato diário com novas tarefas e com a qualificação
constante.
E mais, além de propiciar o aumento da renda
familiar, ele amplia, de forma considerável, as possibilidades para uma futura inserção no competitivo mercado de trabalho. Cabe lembrar, também, que o adolescente é admitido no programa como aprendiz, de
acordo com o disposto na Lei 10.097, de 2000, tendo
acesso a atividades diversas.
Com efeito, esses aprendizes participam, com extrema dedicação, nas áreas de atendimento ao público,
e recebem inclusive valiosas lições sobre secretariado, técnicas de recepção, arquivamento e informática.
Esse conjunto de saberes é fortalecido, minuto a
minuto, pelo acompanhamento do processo legislativo
in loco e pela convivência, assim propiciada, com aspectos fundamentais de nossa pujante ordem democrática. Aproveito, Srs. Deputados, o momento para fazer
a firme defesa da Proposta de Emenda à Constituição
nº 35, de 2011, de minha autoria. A matéria legislativa mencionada, ao alterar o art. 7º, inciso XXXIII, da
Carta Magna, permite que adolescentes possam ser
empregados a partir dos 14 anos.
Enfatizo ainda elucidativo trecho presente na justificativa da proposta:
“Não é razoável impedir que menores
de 16 anos e maiores de 14 anos de idade
exerçam atividades laborativas a fim de complementar a renda familiar. Havendo acompanhamento, estando o adolescente regularmente matriculado e frequentando a escola,
o trabalho só trará benefícios.”
Julho de 2013
Parabenizo, assim, os idealizadores do Programa Pró-Adolescente, sobretudo por acreditarem na
força do trabalho como verdadeiro fator de inclusão
que dialoga, em grande medida, com as profundas
transformações da atualidade.
Hoje, Srs. Deputados, o menor pode trabalhar
fora, sim. Tenho certeza absoluta de que essa emenda constitucional vai dar um grande alento à juventude
brasileira. Não se admite mais que um jovem de 16
anos seja considerado menor de idade, adolescente,
e não possa trabalhar fora. Claro que pode! Evidentemente tem que obedecer a algumas normas, como eu
disse: estar matriculado em ensino regular; não pode
trabalhar em serviço perigoso, penoso ou insalubre;
tem que ter a carteira profissional assinada. Isso tudo,
sem dúvida nenhuma, vai trazer um benefício muito
grande para a juventude.
O jovem hoje é muito bem informado das atualidades brasileiras. Ele está apto a trabalhar. Se ele tem
condições de votar, escolher o Presidente da República,
Senador, Deputados, prefeitos e vereadores, por que
não pode trabalhar fora mediante essas condicionantes que eu aqui citei?
Por isso, nós reforçamos a PEC nº nº 35 como
um dos fatores muito importantes para tirarmos o jovem do crime, servindo de “mula” de traficantes. Sem
dúvida nenhuma é importante que o jovem trabalhe.
Isso vai trazer benefícios.
Faço esse registro e solicito a V.Exa. que determine a divulgação deste pronunciamento nos meios de
comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a palavra o Deputado Vitor Paulo, que disporá dos 5 minutos
do Pequeno Expediente e de mais 3 minutos da Liderança do PRB. S.Exa. disporá, portanto, de até 8 minutos.
O SR. VITOR PAULO (PRB-RJ e como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamentares, eu queria inicialmente parabenizar o
Deputado Santo Agostini pelo seu discurso sobre a importância do Programa Pró‑Adolescente nesta Casa,
que tanto tem contribuído para a inclusão social desses
jovens que estudam em escola pública e têm acesso
a todos os benefícios que esta Casa oferece.
Faço menção também à importância do Programa
Pró-Idoso, que encaminhei ao Presidente desta Casa,
Henrique Eduardo Alves. É importante o programa dos
adolescentes? Sim, é muito importante. E insisto aqui
no quanto é importante incluir esses jovens.
Mas quero chamar atenção para o Programa
Pró-Idoso. Fiz um requerimento sobre o Programa
Pró-Idoso e o encaminhei ao Presidente desta Casa,
Henrique Eduardo Alves. Esse Programa tem o objetivo de aproveitar pessoas com mais de 60 anos em
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS atividades desta Casa, a exemplo do Pró-Adolescente,
de modo a incluí-las socialmente. A proposta é que
trabalhem numa jornada de 4 horas.
Sr. Presidente, o idoso tem experiência, trabalhou a vida toda, ajudou a construir este Brasil, criou
filhos, netos, e quando chega aos 60 anos é como se
estivesse no fim da vida. Muito pelo contrário, aos 60
anos a pessoa está no auge da maturidade, da capacidade intelectual; muitas delas um pouco fragilizadas fisicamente, mas nada que as impeça de prestar
serviços a esta Casa, de ser contratadas pelo regime
celetista e aqui ter benefícios como o vale-transporte
e a alimentação.
Apresentei o requerimento ao Presidente Henrique Alves e quero crer que serei atendido, Sr. Presidente.
Então registro nesta Casa que o Programa Pró-Idoso foi apresentado em requerimento de minha autoria. Tenho certeza de que o Presidente Henrique Alves, homem sensível que é, vai atender a esse pedido.
Um segundo assunto que trago a esta tribuna,
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diz respeito
ao importante passo que dá a Presidenta Dilma em
atendimento ao clamor das ruas por mais médicos
para prestar atendimento básico à saúde da população brasileira.
É natural que nós preferimos que o Governo, ao
invés de trazer médicos estrangeiros para trabalhar no
Brasil, priorize os médicos brasileiros, os jovens recém-formados no País. Eles têm direito a essa prioridade.
Mas nada impede que o médico estrangeiro trabalhe
aqui. Em países como a Inglaterra e os Estados Unidos,
é normal a contratação de estrangeiros. Dados indicam
que 37% dos médicos que atuam na Inglaterra são
estrangeiros, e o mesmo se vê nos Estados Unidos e
em outros países. Portanto nada impede essa contratação, desde que nós olhemos prioritariamente para
os médicos formados no Brasil, que querem trabalhar.
O número de médicos que atuam nos grandes
centros do Brasil é realmente muito grande, mas eles
fazem falta nas Regiões Norte e Nordeste do País.
Então quero parabenizar a Presidenta Dilma pela
iniciativa de lançar o Programa Mais Médicos, que irá
suprir o déficit desses profissionais principalmente nas
regiões mais carentes do País.
No entanto há dados que nós devemos ressaltar,
que não podemos desconsiderar. No Brasil, o índice de
médico por habitante é inferior ao de países da América Latina. A Argentina, por exemplo, tem 3,2 médicos
para cada 1.000 habitantes; o México, 2 médicos para
cada 1.000 habitantes; enquanto, segundo dados do
Ministério da Saúde, o Brasil só tem 1,8.
Terça-feira 9 29501 É natural que esse déficit tenha que ser superado, daí a importância do Programa Mais Médicos. Mas,
ressalto, temos que priorizar os médicos brasileiros, o
que não significa que não podemos trazer médicos de
outros países. É claro que sim, mas desde que eles
sejam profissionais capacitados, gabaritados e experimentados, o mesmo critério a que se submetem os
médicos brasileiros.
Dados importantes atestam uma carência de 54
mil profissionais, isto porque geramos mais vagas do
que formamos médicos. De 2003 a 2011, surgiram 147
mil vagas, contra 93 mil profissionais formados, segundo
o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.
Não bastasse esse descompasso entre geração
de vagas e formação de profissionais, a situação se
agrava pela concentração desses profissionais nas
regiões mais desenvolvidas do Brasil. Apenas 4% dos
profissionais brasileiros estão registrados no Conselho
da Região Norte; dos cinco Estados brasileiros com
menos de 1 médico para cada 1.000 habitantes, três
estão na Região Norte e dois na Região Nordeste. Já
o Distrito Federal, por exemplo, Deputado Augusto Carvalho – V.Exa. é de Brasília –, tem a melhor proporção
de médico por 1.000 habitantes, 3,46.
Com esses dados, o Ministério da Saúde chegou
à conclusão de que seria necessário contratar 168.424
médicos para atingir um patamar considerado adequado, de 2,7 profissionais por 1.000 habitantes, similar ao
da Inglaterra, que inspirou o Sistema Único de Saúde.
Sr. Presidente, esses números levaram o Governo
a adotar uma política pública voltada para o preenchimento dessas vagas, levando em consideração dois
fundamentos: a valorização do profissional e a oferta
de serviço de qualidade, que não ponha em risco a
saúde do cidadão.
Sras. e Srs. Parlamentares, população que nos
assiste pela TV Câmara, na valorização do profissional
não podemos deixar de render nossas homenagens ao
Programa de Valorização do Profissional da Atenção
Básica (PROVAB), que leva médicos para o interior do
País. Estimula a formação do médico para a real necessidade da população brasileira e leva esse profissional
para localidades com maior carência nesse serviço.
O Programa Mais Médicos também dialoga com
a categoria médica ao preconizar que somente as vagas não preenchidas pelos médicos brasileiros – chamo a atenção para o fato de que é preciso priorizar
os médicos brasieliros – serão ocupadas por médicos
estrangeiros. Aí sim daríamos respostas imediatas
aos nossos problemas na área da saúde. Porque a
população quer respostas imediatas, mas formar um
profissional demora cerca de 10 anos. O Programa
vai além, ao considerar que não basta levar médicos,
29502 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mas é necessário também dar-lhes condições dignas
para exercer sua profissão. Tendo isso em vista, o Mais
Médicos estimula o Município a investir em construção
ou reforma das unidades de saúde que receberão esses profissionais.
No âmbito da qualidade da prestação dos serviços, o Governo teve o cuidado de selecionar os profissionais estrangeiros que poderão trabalhar no País,
e eles ainda serão supervisionados pelas universidades, o que garantirá que o cidadão tenha um serviço
de qualidade.
Faço votos de que esse Programa venha a dar
respostas a um dos maiores anseios da nossa população: ter um atendimento público em saúde eficiente
e de qualidade, principalmente para os cidadãos mais
humildes, que são os que dele mais precisam.
Quero parabenizar o Governo Federal, a Presidenta Dilma, pelo lançamento do Programa Mais Médicos,
que dará ao cidadão brasileiro atendimento médico de
qualidade. E, repito, não sou contra a contratação de
médicos estrangeiros – países avançados fazem isso
–, desde que se valorize o médico brasileiro, formado
aqui, nas nossas universidades, porque eles são os
melhores do mundo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era o que tinha a registrar.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao ilustre Deputado Mauro Benevides, do PMDB
do Ceará. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente nobre Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados,
caros telespectadores da TV Câmara, a Assembleia
Legislativa do Ceará vem levando a efeito campanha
popular em prol da instalação da prometida Refinaria
Premium II, transmitindo a sua mensagem a várias
regiões do nosso território, com extraordinária aceitação por parte dos segmentos mais conscientizados
da respectiva população.
O último encontro ocorreu na semana anterior,
na Zona Norte, mais propriamente na próspera cidade
de Camocim, e a ele compareceu o Governador em
exercício, Deputado Zezinho Albuquerque, Presidente
da Assembleia Legislativa, já que ausente se achava o
Governador Cid Ferreira Gomes, cumprindo importante
missão oficial na Coreia, em busca de parceiro para
compor, societariamente, aquela portentosa iniciativa.
Relembro, por imperativo histórico, que esse
tema, pela primeira vez, foi levado ao então Presidente da República, em 1976, General Ernesto Geisel,
pelos Senadores Virgílio Távora, Wilson Gonçalves e
por mim, então Senador da República, tendo o Chefe
na Nação assumido o compromisso de encaminhar o
Julho de 2013
pleito àquela estatal realçando a relevância do magno
empreendimento para a aceleração do nosso desenvolvimento.
Na ultima Legislatura, a nossa bancada fez nova
investida perante o titular Sérgio Gabrielli, entregando a S.Sa. uma circunstância da exposição, o que foi
chancelado pelo próprio Presidente Luiz Inácio Lula
da Silva, de maneira clara e peremptória.
Ainda agora, continuamos em compasso de espera, havendo o Estado adotado todas as providências
de sua alçada, numa colaboração inestimável, sem
que hajam sido evitados os adiamentos ora efetuados,
que frustram os nossos coestaduanos, muitas vezes
imputando-se responsabilidade à ação de lideranças
políticas, o que efetivamente não ocorre, a julgar pelos
sucessivos apelos formulados desta tribuna por membros da bancada, de todas as siglas.
Louvando o posicionamento do Poder Legislativo
cearense, entendi de meu dever, ao destacar a promoção
que ali ocorre, reiterar vivo empenho em ver concretizada
a megainiciativa, capaz de impulsionar, ainda mais significativamente, o nosso progresso e bem-estar social.
Amplia-se, deste modo, o leque dos que, com
obstinação e perseverança beneditinas, buscam solucionar essa postulação, cabendo à Presidente da
PETROBRAS, Graça Foster, tornar realidade esse
sonho, acalentado por sucessivas gerações.
Sr. Presidente, é esse o apelo que entendi mais
uma vez de transmitir desta tribuna ao conhecimento das
autoridades federais, de forma particular à Presidente da
PETROBRAS, Graça Foster, e, numa instância superior,
à própria Presidente Dilma Rousseff, que já assegurou,
reiteradamente, o seu compromisso de ver efetivado algo
que significa, sem dúvida, uma contribuição inestimável
ao nosso crescimento e bem-estar social.
Pode ser que agora, afinal, assistamos à concretização dessa iniciativa, porque, a julgar pelo transcurso
de todo esse lapso de tempo, nada há que justifique
essa procrastinação, que naturalmente pretende desestimular a nós, cearenses, de um pleito que se ajusta
rigorosamente aos nossos anseios de crescimento e
de favorecimento da nossa comunidade.
Fica, portanto, nosso apelo, reiterado empenhadamente, Sr. Presidente. Vamos ver se agora a Presidente
da PETROBRAS atende aos nossos instantes apelos.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Convido o
Deputado Mauro Benevides para assumir a Presidência
dos trabalhos, a fim de que eu possa falar no Pequeno
Expediente. (Pausa.)
O Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides, § 2º
do art. 18 do Regimento Interno.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Luiz Couto, ilustre
representante da Paraíba neste Plenário e que tem sido
um defensor dos interesses não apenas da Paraíba
e do Nordeste, mas também do País como um todo.
Com a palavra o nobre Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria, em primeiro lugar, registrar nos Anais da Casa duas matérias. Uma é da revista ISTOÉ desta semana, intitulada
Enrolação com o plebiscito: “Principais beneficiários
das regras atuais, Parlamentares empurram consulta
popular para 2014. Para não ficar mal com as ruas,
Congresso ensaia votar uma minirreforma política. (...)
Plebiscito não sai este ano. Já os itens menos polêmicos da reforma política podem ser colocados na pauta”.
Essa é uma demonstração de que nós temos resistência em ouvir o povo, que pode dizer o que quer
para a reforma política.
A outra matéria é da revista CartaCapital, intitulada Uma guerra particular: “A socióloga Vera Malaguti Batista alerta para o risco da expansão do ‘Estado
policial’ e da gestão militar da vida dos pobres. (...) A
polícia segue a lógica da guerra e da ocupação de
territórios inimigos, avalia especialista”.
Eu gostaria que essas duas matérias fossem registradas nos Anais desta Casa.
Sr. Presidente, faço, ainda, um pronunciamento
sobre o segundo relatório nacional sobre violência homofóbica no Brasil e o número de denúncias de ações
contra a população de transexuais, travestis, lésbicas,
bissexuais e gays – a comunidade LGBT –, em todo
o País, que cresceu 166%, em 2012. Esse relatório
foi realizado pela Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da Republica.
O relatório afirma que o Brasil vive atualmente um
movimento paradigmático em relação aos direitos humanos da população LGBT. Nesse sentido, o Governo
Federal, por meio da Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República, reiterou o seu compromisso de promover e proteger a população LGBT ao
dar continuidade à sistematização dos dados oficiais
sobre violências homofóbicas no Brasil.
Conforme os dados, a Paraíba registrou o segundo maior índice do País em homicídios homofóbicos
noticiados por 100 mil habitantes no ano passado. O
Estado paraibano também foi o quarto do Brasil com
maior quantidade de casos noticiados e o terceiro com
maior proporção de denúncias de violência homofóbica: foram 2,5 para cada 100 mil habitantes em 2012.
Claro que não posso deixar de expressar a minha
indignação pelo alto índice de mortes e violações contra
a população LGBT no Estado da Paraíba, o qual repre-
Terça-feira 9 29503 sento. Infelizmente, a Paraíba foi considerada também,
no mês de setembro do ano passado, a Unidade da
Federação com o maior número de denúncias sobre
violações contra a população LGBT, com 22 casos.
Afirma também o relatório que, entre as 203 violações denunciadas, o principal tipo registrado foi violência psicológica, com 80 casos, seguido por discriminação, com 76 casos; violência física, com 26 casos;
negligência, com 10 casos; violência institucional, com
8 casos; e violência sexual, com 3 casos.
Comparado aos índices de outras regiões nordestinas, a Paraíba ficou atrás apenas do Estado de
Alagoas, com relação ao índice de homicídios homofóbicos noticiados para cada 100 mil habitantes,
porque no Estado alagoano foi verificado o índice de
0,58 homicídio homofóbico para a mesma proporção.
O relatório foca também nas legislações existentes em cada Estado brasileiro, e na Paraíba há três
legislações estaduais e duas legislações municipais.
As três legislações estaduais são a Lei nº 7.309,
de 2003, que proíbe discriminação em virtude de orientação sexual e dá outras providências; a Lei nº 7.901, de
2005, que institui o Dia Estadual da Diversidade Sexual
da Paraíba; e a Portaria nº 41, de 2009, cujo art. 1º determina que todas as unidades que integram a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, na Capital e no interior do Estado, passem a registrar o nome
social de travestis e transexuais em fichas de cadastro,
formulários, prontuários e documentos congêneres, no
atendimento prestado aos usuários dos serviços.
Uma das duas legislações municipais é a Portaria
nº 384, de 2010, de João Pessoa, que estabelece o
direito ao uso e tratamento pelo nome social aos travestis e transexuais, no âmbito do Governo Municipal.
A outra é a Lei nº 466, de 2007, da cidade de Santa
Luzia, que institui, no calendário oficial do Município,
o Dia de Combate à Homofobia.
Contudo, Sr. Presidente, considero preocupante
e abominável todo e qualquer tipo de violência contra
os direitos humanos, como a violência contra a população LGBT. No Brasil, essa violência ainda existe
em níveis alarmantes, o que exige que os Governos
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais desenvolvam políticas públicas eficazes e articuladas para o
seu enfrentamento. A diferença não pode ser justificativa para a violência, muito menos conceitos, como
o das relações naturais, podem justificar a existência
de grupos especializados em crimes de ódio contra a
população LGBT.
Não podemos deixar esses conflitos homofóbicos subsistirem em nosso meio. Não podemos deixar
o preconceito racial, social ou sexual ainda persistir na
nossa sociedade. Como defensor de direitos humanos,
29504 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS quero deixar meu alerta e minha defesa sem fim contra
todo tipo de preconceito e discriminação existentes.
Era isso, Sr. Presidente. Solicito a V.Exa. que seja
dada a devida divulgação a este discurso nos meios de
comunicação desta Casa, inclusive em A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Presidência cumprimenta o nobre Deputado Luiz Couto,
que mais uma vez aborda o tema relacionado ao respeito integral aos direitos humanos na multiplicidade
de suas facetas.
O ilustre representante da Paraíba demonstra, assim, inequivocamente, a sua fidelidade àquelas causas
e, sobretudo, reclama a colaboração da sociedade e,
mais do que da sociedade, do próprio Governo, para
que se reprima essa violência praticada em todo o País.
Portanto, cumprimento o nobre representante
da Paraíba, que é, sem dúvida, uma das figuras de
maior expressão na Câmara dos Deputados na presente Legislatura.
MATÉRIAS A QUE SE REFERE O ORADOR
Uma guerra particular
A socióloga Vera Malaguti Batista alerta para o
risco da expansão do “Estado policial” e da gestão militar da vida dos pobres
por Rodrigo Martins – publicado 08/07/2013 10:13
Fabiano Rocha / Extra / Ag. O Globo
Protesto no Rio de Janeiro
A polícia segue a lógica da guerra e da ocupação
de territórios inimigos, avalia especialista
Os espetáculos de truculência e despreparo das
polícias estaduais na repressão às manifestações, somados à barbárie cotidiana nas favelas e periferias das
grandes cidades, fizeram ressurgir a bandeira da desmilitarização das polícias. Uma proposta muito distante
da realidade, lamenta a socióloga Vera Malaguti Batista,
secretária-geral do Instituto Carioca de Criminologia
e professora da Universidade Cândido Mendes. Antes
disso, sugere a especialista, é preciso interromper é a
expansão do chama de “Estado de polícia”. “Precisamos
parar de acreditar que vamos resolver os problemas
do Brasil com mais polícia e repressão”, diz Batista,
organizadora do livro Paz Armada, Criminologia de
Cordel, lançado em 2012 pela Editora Revan. Confira,
a seguir, os principais trechos da entrevista.
CartaCapital: Como a senhora avalia o comportamento das polícias durante os protestos do último mês?
Vera Malaguti Batista: A polícia se comportou
como costuma se comportar. Só que dessa vez o alvo
da truculência era diferente, o público era outro. Os
manifestantes eram, em sua maioria, jovens de classe
média e brancos. Cada vez que um ônibus é incendia-
Julho de 2013
do na favela, o episódio é tratado pela mídia como um
ato de vandalismo ou terrorismo. Mas por trás daquele
veículo em chamas, quase sempre há um episódio anterior de violência policial, um assassinato. Trata-se de
uma forma de protesto desesperada. A classe média
se deparou nas ruas com uma forma de atuação policial normalmente dirigida aos pobres, aos moradores
de bairros periféricos. Não há nada de novo.
CC: O que explica essa cultura da truculência?
VMB: O coronel Carlos Magno Nazareth Cerqueira, comandante da PM do Rio de Janeiro nos dois governos de Leonel Brizola e assassinado em 1999, dizia
que o trabalho policial no Brasil ficava entre o saber
jurídico e o saber bélico. Este último está subordinado à
lógica das Forças Armadas, na qual o objetivo de uma
ação é sempre conter ou eliminar um inimigo. Mas as
técnicas e os métodos de policiamento deveriam ter
um corpo teórico à parte, o mais afastado possível do
paradigma bélico. Não estamos em guerra tampouco
enfrentando inimigos nas ruas. A questão central é: a
quem a polícia deve servir? Nos Estados Unidos, Itália, França, Alemanha, Cuba, as técnicas e métodos
da polícia compõem um corpo teórico bastante distinto
da teoria bélica. Há manuais internacionais de controle
de distúrbios, discussões sobre o uso legítimo e o uso
excessivo da força, padrões de abordagem.
CC: E no Brasil?
VMB: Aqui, a lógica é outra: ocupação do território
inimigo. Na medida em que a criminalidade foi caminhando para o centro da política e a mídia começou
a criar certa histeria nacional, as pessoas passaram
a aceitar como normais e depois a aplaudir ações de
guerra. Os mesmos cidadãos que criticavam a violência da ditadura passaram a justificar certos abusos da
polícia no regime democrático. A ordem é partir para
cima de qualquer forma. Se o policial matar, não tem
galho. Registra o homicídio como auto de resistência.
Ao mesmo tempo, de forma maluca, há uma expansão
do número de policiais. Outro dia vi o governador do
Rio, Sergio Cabral, todo orgulhoso dizendo que ele colocou nas ruas 6 mil novos policiais por ano, enquanto
no passado não passavam de 500 por ano. Eu considero isso uma notícia apavorante. É o que eu chamo,
no meu livro, de Estado de polícia. Mas a classe média
ainda não se deu conta disso.
CC: Em recentes protestos na periferia de São
Paulo e no Complexo da Maré, no Rio, alguns cartazes alertavam: “A polícia que reprime na avenida é a
mesma que mata na favela”.
VMB: Tome o exemplo do massacre na Maré. A
ação de meia dúzia de pequenos traficantes e a morte de um sargento do Bope, a tropa de elite da polícia
fluminense, deu uma espécie de carta de carta branca
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para a polícia promover uma chacina na favela. Isto,
sim, foi uma verdadeira ação terrorista. Revela um despreparo total, uma tropa enlouquecida, disposta a tudo.
E a mídia incentiva este tipo de postura. Cria slogans
como “combate ao crime”, “guerra às drogas”, “batalha contra o crack”. Hoje, São Paulo tem um efetivo de
100 mil policiais. O Rio tem mais de 60 mil. Todos os
anos, os diferentes governos jogam nas ruas milhares
de trabalhadores armados com pouca ou nenhuma
formação. E há uma enorme plateia aplaudindo essa
política, demandando mais truculência. Um dos grandes equívocos dos governos do PT foi ter permitido,
e até incentivado, a expansão do Estado de polícia.
Como diz o historiador Joel Rufino dos Santos, o que
precisamos ser: guardiões da ordem ou dos direitos
humanos?
CC: Ter mais policiais nas ruas é um problema?
VMB: Sem preparo, sim. É preciso pagar melhores salários, melhorar a formação dos policiais. Aquele
homem fardado, no meio de uma multidão enfurecida,
adestrado para a guerra e sem saber como lidar com
civis, também vive um grande dilema.
CC: É o caso de levantar a bandeira da desmilitarização da polícia, como alguns manifestantes têm
sugerido?
VMB: Estamos tão distantes disso... A primeira
coisa que precisamos interromper é a expansão do Estado de polícia. Parar de acreditar que vamos resolver
os problemas do Brasil com mais polícia e repressão.
Esse é o consenso da sociedade hoje. Precisamos de
muitas prisões, penas mais duras para os criminosos.
Em algum momento essa política de encarceramento
em massa vai ruir, não tem como se sustentar. Antes
de colocar mais policiais nas ruas, é preciso repensar
o que queremos. Viver num Estado de polícia ou num
Estado de direito? São coisas antagônicas. Como
ressalta o jurista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni, ‘o
estado de direito é concebido como o que submete
todos os habitantes à lei e opõe-se ao estado de polícia, onde todos estão subordinados ao poder daqueles
que mandam’. Hoje, não tenho dúvidas de que vivemos
neste segundo cenário.
CC: A senhora é uma crítica ferrenha das Unidades de Polícia Pacificadora no Rio, que contam com
ampla aprovação da população, segundo pesquisas.
O que há de errado no modelo?
VMB: É um projeto de alta concentração de forças
militarizadas em áreas pobres. Se fosse um programa
para a segurança pública do Rio de Janeiro, ele não
poderia ser direcionado só para as favelas. A UPP é
uma gestão policial da vida dos pobres. Transforma
a polícia como principal política pública, acima de todas as outras. Não vejo dessa forma. As pessoas se
Terça-feira 9 29505 sentem seguras quando têm transporte, alimentação,
limpeza urbana. Além disso, esse modelo de controle
territorial está inserido num paradigma bélico. Segurança pública não é guerra tampouco disputa territorial.
A UPP parece uma invenção de Sergio Cabral ou do
seu Secretário de Segurança Pública, mas o modelo
foi testado em outros lugares do mundo e fracassou.
O projeto foi vendido aqui como panaceia, uma espécie emplastro Brás Cubas, destinado a curar todos os
males da humanidade, nos delírios do célebre personagem de Machado de Assis.
CC: Onde mais esse modelo foi adotado?
VMB: Em Medellín, os pesquisadores do Observatorio de Seguridad Humana têm uma série de estudos e estatísticas que revelam os equívocos desse
modelo de ocupação militarizada em áreas pobres da
Colômbia. O geógrafo Milton Santos ressalta que a
aposta na “recuperação de territórios” remete ao conceito bélico norte-americano e israelense de ocupação
de territórios estrangeiros. Sim, porque os governos
dos Estados Unidos e de Israel não têm coragem de
impor esse mesmo modelo dentro de casa, para a sua
própria população.
CC: Vende-se a ideia de que a UPP é um modelo
de policiamento comunitário.
VMB: UPP não é policiamento comunitário, é uma
tomada de território por forças militarizadas. Algo muito semelhante ao que ocorre na Palestina, no Iraque,
no Afeganistão. O coronel Nazareth Cerqueira foi um
dos primeiros a implantar o policiamento comunitário
na América Latina nos anos 1980. O projeto tinha no
horizonte a ideia de o policial estar próximo, mas não
metendo o pé na porta. O oficial deveria ser acessível, próximo para atender às demandas da população.
Mas nunca para impor sua disciplina, o protagonista
era a população.
CC: O que é a vida em uma favela “pacificada”?
VMB: O tipo de atuação policial que se faz nas
favelas ocupadas pela polícia no Rio só poderia ser
feita na zona sul da cidade caso o governo decretasse
“estado de sítio”. Há toques de recolher, abordagens
ostensivas, invasão de domicílios sem mandado judicial, a proibição de tudo. Os moradores do morro do
Cantagalo costumam reclamar que os bares de Ipanema ficam abertos a noite toda, mas as biroscas da
favela têm horário para fechar. Para fazer uma festa
em casa, o morador de lá tem de pedir autorização.
Se fosse uma experiência de policiamento comunitário,
como cinicamente costumam dizer, as intervenções
deveriam ocorrer em todo o bairro de Copacabana,
não apenas nas favelas dali.
Enrolação com o plebiscito (Josie Jeronimo)
29506 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Principais beneficiários das regras atuais, parlamentares empurram consulta popular para 2014. Para
não ficar mal com as ruas, Congresso ensaia votar uma
minirreforma política.
Lançado no apogeu das manifestações, o projeto
de uma reforma política popular atravessa um período
de recesso. Após o alívio do clima quente das ruas, a
base aliada desembarcou do projeto presidencial de
ouvir a população sobre as mudanças necessárias
no sistema de escolha dos representantes. O instinto
de sobrevivência das legendas suplantou o espírito
público redescoberto pela pressão dos protestos e os
parlamentares se uniram na missão de empurrar para
outubro de 2014 o plebiscito que poderia ser realizado em setembro deste ano. Para evitar a marca do
descompromisso com a ira da população, o Congresso vai votar um arremedo de reforma política com os
itens menos urgentes da pauta, deixando temas como
financiamento público de campanha e reeleição para
um plebiscito conjunto com o segundo turno das eleições do próximo ano.
O motim para enterrar o plebiscito foi liderado pelo
PMDB. No papel de “sigla federação” desde o período
militar, o partido cresceu sendo o guarda-chuva de todas as ideologias e governos. Foi justamente por saber
explorar as brechas do sistema político que se tornou
especialista em negociar apoios. O poderio atraiu a
simpatia do empresariado. Nas eleições de 2012, o
PMDB e seus candidatos angariaram R$663 milhões
em doações, dinheiro que pelo atual método de seleção de governantes é sinônimo de votos. Campanhas
baratas, com recursos limitados a um fundo público,
não interessam, afirmam os peemedebistas.
O que mais preocupa os partidos, sobretudo o
PMDB e setores do PSDB, é a possibilidade de o plebiscito resultar em uma lei mais dura para a contabilidade partidária, impedindo a primazia dos recursos
empresariais nas eleições. “Você concorda que empresas financiem campanhas?”, é a pergunta que o
governo quer emplacar no plebiscito. Se a maioria da
população votar sim, o resultado seria a elaboração
de uma lei para criminalizar formalmente o caixa 2 de
campanha. “Se aprovar isso em lei, acabou”, resume
o presidente do PMDB, senador Valdir Raupp (RO).
Falando a língua do PMDB, Michel Temer saiu da reunião com líderes do Congresso na manhã da quinta-feira 4 anunciando o velório do plebiscito para este
ano. Horas mais tarde, na pele de vice-presidente da
República, ele recuou e divulgou uma nota em que
disse demonstrar confiança na aprovação de uma reforma política com participação popular ainda neste
ano. Por causa das idas e vindas, Temer foi alvo de
piadinhas no café do plenário do Senado. “O senhor
Julho de 2013
já ouviu a última entrevista do Temer? Cuidado para
não se contradizer na sua”, provocou o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), brincando com o líder do PT no
Senado, Wellington Dias (PI).
Eles não querem a reforma:
Financiamento Público de Campanha – O PT
encampa a ideia, mas o PMDB não quer de jeito nenhum. Sem a ajuda das empresas, os partidos com
candidatos a cargos majoritários e ampla militância
levariam vantagem na arrecadação. E o PMDB concentrou sua força na atuação legislativa e de alguns
fovernso estaduais. Nas eleições de 2012, o PMDB
e seus candidatos gastam R$663 milhões na corrida
eleitoral, cifra que jamais se repetiria com métodos
alternativos de financiamento.
Sistema Político – PT, PMDB e PSCB têm ideias
diferentes. Os tucanos empunham a bandeira do voto
distrital para aproximar o País do padrão parlamentarista de governo. PT e PMDB enxergam no sistema de
lista fechada a possibilidade de esmagar os partidos
que dependem dos puxadores de voto para ampliar
bancada na Câmara dos Deputados. PP, PR, PSC reagem. Assim, ninguém se entende e nada é decidido.
Fim das Coligações – Grande por sua capilaridade municipal, o PMDB usa seu generoso tempo de
televisão para fazer acordos com outras siglas de todo
o País, por isso se opõe à proposta. Em 2012, em 16
capitais o PMDB foi o partido com maior tempo de televisão. Com o fim das coligações, os partidos tendem
à centralização nacional, característica que prejudicará
o PMDB. As siglas menores temem desaparecer do
horário eleitoral gratuito.
Fim da figura dos Suplentes do Senado – Atualmente, um em cada cinco senadores em exercício representa eleitores sem ter recebido nenhum voto nas
eleições. O PMDB seria o partido mais afetado com
o fim da substituição de senadores por suplentes. Na
bancada de 20 parlamentares, seis são substitutos.
A oposição classificou o adiamento do plebiscito
de “derrota” do Palácio do Planalto, mas o governo acredita estar numa zona de conforto. Aliados da presidenta afirmam que 68% da população apoia o plebiscito e
quem ficará em maus lençóis com a postergação para
2014 é o Congresso e setores da oposição. Para eles,
os movimentos sociais ligados a partidos como o PT e
o PCdoB que foram barrados nas ruas poderão engrossar novos protestos. “A população, de inúmeras formas,
manifestou uma crise de representatividade, foi às ruas
e disse: você não me representa. Então, o Congresso
deve tomar essas decisões. O debate vai ser feito agora
dentro do Congresso. Temos que aguardar e respeitar”,
disse a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
O principal argumento usado pelo PMDB para adiar o
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS plebiscito é a falta de tempo. Na verdade, o prazo mínimo de 70 dias definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a organização da consulta popular foi a
desculpa que os parlamentares do partido precisavam
para defender publicamente uma estratégia que já era
articulada nos bastidores. Depois da chancela do TSE,
não faltaram discursos inflamados sobre o “tempo exíguo” para a organização da votação. “O sentimento da
bancada é de que a ministra Cármem Lúcia enterrou o
plebiscito. Não adianta mentir para o povo. Não tem tempo hábil”, afirma o deputado Danilo Forte (PMDB-CE).
Como o ano que vem é ano eleitoral e os parlamentares não querem ficar mal com as ruas quando
suas reeleições estarão em jogo, um plano “B” foi tirado
da cartola. Convocados pelos presidentes do Senado e
da Câmara, os peemedebistas Renan Calheiros (AL) e
Henrique Eduardo Alves (RN), parlamentares ensaiam
votar uma minirreforma. Na pauta estão o fim do voto
secreto no Congresso, já votado na CCJ, a coincidência
das eleições municipais e federais e o fim das coligações
partidárias. Como, nos últimos dez anos, muito se falou
e pouco se votou para alterar o atual sistema político-eleitoral, é prudente aguardar o desenrolar dos fatos.
Enquanto isso, a guerra entre governo e Congresso
segue com movimentos curtos e agressivos. Enquanto
o Planalto transfere para os parlamentares a responsabilidade do engavetamento do plebiscito, os partidos da
base respondem e cobram da presidenta Dilma Rousseff medidas administrativas para enxugar o número de
ministérios. Sobre este tema, a maioria das legendas,
obviamente, joga para a plateia. Como se na hora de
decidir que cargos serão cortados e os presidentes dos
partidos governistas fossem oferecer os seus.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
O orador que ocupará o espaço inicial do Grande Expediente é o nobre Deputado João Ananias, que
integra a bancada do Ceará nesta Casa e, nesta Legislatura, a primeira em que exerce mandato, tem demonstrado inequivocamente o seu talento fulgurante e
o seu apego àquelas causas que mais intrinsicamente
dizem respeito ao povo do Ceará.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado João Ananias.
O SR. JOÃO ANANIAS (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu caro amigo e
nosso mestre aqui nesta Casa, Senador e Deputado
Mauro Benevides, eu quero reforçar, como V.Exa. fez,
o pronunciamento do Deputado Luiz Couto.
O Deputado Luiz Couto é um padre que vem para
cá defender os direitos das minorias, os direitos de
todos, os direitos sexuais, os direitos da sexualidade
Terça-feira 9 29507 como uma preferência de cada um, sem nenhum ranço
de fundamentalismo, como muitos aqui manifestam.
Parabéns, Deputado Luiz Couto! Eu quero parabenizá-lo pela sua lucidez, pela sua posição, que só
faz, com certeza, engrandecer o mandato de V.Exa. e,
ao mesmo tempo, engrandecer esta Casa.
Sr. Presidente, eu venho aqui hoje avaliar de forma mais acurada e responsável a recente conjuntura
do nosso País. Senti-me desafiado a apresentar, enquanto representante eleito pelo povo, algumas considerações e propostas que entendo ser pertinentes.
Milito na política desde o movimento estudantil,
como estudante de Medicina na Universidade Federal
do Estado do Ceará, no início enfrentando ainda, em
pleno período ditatorial, o autoritarismo, os desmandos
e o atrelamento a uma política por demais alinhada à
Meca do capitalismo.
Como estudante de Medicina, nós nos integramos
à luta pela melhoria da saúde pública da nossa gente,
participando do Movimento da Reforma Sanitária Brasileira, que foi, sem dúvida, o embrião do nosso SUS
– Sistema Único de Saúde.
Sou de um partido, o PCdoB, que teve que recorrer às armas, no Araguaia, para continuar sonhando
em ter um Brasil soberano, democrático, mais justo e
menos desigual. Nosso País, em vários momentos de
sua história, teve em sua juventude o grande motor da
construção do seu futuro.
Minha fala hoje, Deputado Mauro Benevides, busca mostrar que não estamos vivendo nenhum período
anômalo e muito menos o pior de nossa história, como
muitos tentam passar. Muitos querem aproveitar as
últimas manifestações para estigmatizar tudo e todos.
Claro que temos que melhorar muito as políticas públicas, principalmente as de saúde, educação,
segurança pública, entre outras. Não se pode aceitar,
porém, que os mesmos que no passado mandaram e
desmandaram e só privilegiaram os mais abastados,
agora, oportunisticamente, tirem proveitos escusos,
com o único objetivo de retornarem ao Governo.
Quem pode negar os muitos avanços que tivemos
ao longo dos Governos do Presidente Lula, seguido
pela Presidente Dilma? Quem nega isso? Perguntem
aos mais pobres, aos mais humildes, aos mais sofridos deste País como eram tratados e como passaram
a ser com o advento desses Governos.
Volto a dizer que ainda falta muita coisa, claro.
Isso não é uma tarefa para poucos dias, não é tarefa
para poucos anos. Essa é a razão das legítimas cobranças que jovens, estudantes e outros segmentos
de nossa sociedade fazem com a intenção de continuarmos avançando muito mais.
29508 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mesmo tendo dedicado boa parte deste meu
mandato tentando ajudar a melhorar o SUS e a garantir mais acesso à saúde da nossa gente, atrevo-me a
apresentar outras sugestões que, a meu juízo, precisam ser implementadas imediatamente.
A primeira: o alongamento da dívida interna. Não
é justo que, num país onde ainda faltam empregos, em
que a produção precisa de investimentos, principalmente nos setores mais fragilizados, que mais de 46% do
PIB brasileiro sejam consumidor apenas pela dívida
interna, privilegiando ainda mais o já tão robusto setor financeiro, privando de investimentos vitais muitas
áreas que hoje vivem profundas dificuldades, como é
o caso da própria saúde.
O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite,
Deputado João Ananias?
O SR. JOÃO ANANIAS – Com muita honra,
Deputado.
O Sr. Mauro Benevides – Atentamente, nobre
Deputado, acompanho o pronunciamento que V.Exa.
agora inicia, sobretudo a partir do momento em que destacou o fato de que o País não vive nenhum momento
anômalo e que nós deveremos conviver com essa realidade, originária das próprias ruas, de manifestações
de insatisfação, e buscar, como homens públicos, nós
do Legislativo ou do Poder Executivo, enfim, as forças
vivas da nacionalidade, acolher aquilo que possa ser
legitimamente considerado como aspiração legítima do
próprio povo nos campos políticos, econômico e social.
Então, V.Exa. preconiza nossa identificação com essa
realidade emergente e, naturalmente, acredito que, ao
final de seu pronunciamento, haverá de conclamar a
todos nós para que formemos uma cruzada de reabilitação da normalidade, porque regime de normalidade
estamos vivenciando, apenas não podemos permitir
que exageros sejam praticados em detrimento dos
legítimos interesses do povo brasileiro. Cumprimento
V.Exa. pela postura absolutamente retilínea em que se
situa seu pronunciamento na tarde de hoje.
O SR. JOÃO ANANIAS – Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides. Os apartes que V.Exa. bondosamente sempre nos dirige, particularmente a mim, não
apenas nos contemplam, por sua lucidez, mas também
nos fazem sentir, de certa forma, orientados, em razão
da experiência, do conhecimento e da gentileza que
V.Exa. pratica nesta Casa ao longo de muitos anos,
algo reconhecido por todos nós. Eu me sinto honrado
com o aparte de V.Exa.
Sr. Presidente, como eu estava dizendo, nessa
questão do alongamento do perfil da dívida interna
com mais prazo, com a redução das taxas, seria muito
oportuno que o comprometimento em relação ao Orçamento chegasse a pelo menos 25% e não a 46%. A
Julho de 2013
proposta é que boa parte dos recursos do alongamento
da dívida, ao invés de continuarem irrigando os bancos,
que já são rios caudalosos, cheios, seriam investidos
em educação, saúde, segurança pública, mobilidade
urbana e geração de emprego e renda.
A segunda proposta, Sr. Presidente, é a aplicação
de 10% do PIB em educação. Isso é um clamor dos
estudantes, uma proposta antiga da UNE, da UBES,
da UJS e de tantos outros movimentos estudantis que
buscam garantir mais recurso para a educação e, assim, melhorar ainda mais o nível de educação básica,
educação do 3º grau, a educação universitária, e o ensino fundamental nos Municípios, para que possamos,
realmente, vislumbrar, em pouco tempo, um país onde
a educação seja um destaque e a possamos eliminar
determinadas mazelas muito associadas a países onde
a educação não atinge patamares que queremos atingir.
É fundamental que tenhamos esses recursos
garantindo o futuro da nossa gente, o futuro do nosso País, pela educação. E aí os 10% do PIB são mais
do que justos. É mais do que legítimo garantirmos a
demanda histórica dos estudantes. Além de ser uma
justa demanda dos estudantes brasileiros, em poucos
anos teríamos um Brasil num patamar de desenvolvimento bastante elevado, eliminando assim muitas das
nossas mazelas, como a violência e muitas outras que
hoje nos acompanham.
Em terceiro lugar, a saúde pública. Aqui eu tenho
falado quase toda semana sobre isso. Participamos da
Comissão. Sou membro da Comissão de Seguridade
Social e Família e a cada quarta-feira há um grande
debate sobre isso. Há uma proposta em curso no Brasil. Algumas entidades e organizações colhem assinaturas do povo brasileiro para que chegue a esta Casa
um projeto de iniciativa popular para garantir 10% das
receitas brutas correntes em saúde.
Há algo mais justo e mais legítimo do que garantir
mais saúde para o povo? Ninguém trabalha, é feliz ou
ama sem ter saúde. Essa é uma área, Sr. Presidente,
em que nós temos deficiências e dificuldades.
Temos um sistema que é o mais ousado do mundo: o SUS. Temos um sistema que fez uma proposta
de inclusão de 100% dos brasileiros e de 100% dos
estrangeiros que aqui moram ou por aqui passam. Mas
a proposta orçamentária não está na mesma dimensão, não é do mesmo tamanho da proposta teórica que
configura o nosso Sistema Único de Saúde.
E hoje há uma polêmica em relação à questão
da vinda ou não dos médicos de fora. Particularmente
eu acho que não se resolve só assim. Particularmente
eu acho, pela natureza da saúde, pela complexidade
desse setor – porque envolve pressa, porque envolve
risco, porque envolve angústia, porque envolve dor –,
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que seria muito bom se resolvesse só assim. Mas nós
temos um subfinanciamento crônico; nós temos uma
desregulação entre a oferta de serviços e a demanda urgente da sociedade, o que não vamos resolver
só assim.
E aí há uma polêmica. Vi médicos sem fazer a
avaliação devida; sem fazer a revalidação do diploma.
Acho até que a Presidente Dilma deveria rever isso.
Poderia conciliar essa questão; estabelecer um sistema, uma nova forma, um novo modo de avaliação.
As entidades médicas não são contra a vinda de
médicos. Elas querem apenas que haja essa compatibilização. Acho até que haveria condições de assim
podermos somar todos, para que, não apenas nessa
proposta pontual, juntando com o Saúde+10, pudéssemos aqui – e é um dos itens – taxar as grandes fortunas
deste País, os que não pagam impostos, os bancos
– e já foi dito inclusive por Ministros de Fazenda aqui
do País que os bancos não pagam impostos, que os
donos das grandes fortunas não pagam impostos. Os
ônus dos impostos que incidem sobre os produtos são
transferidos para a classe média, para o funcionalismo
público, para o povo em geral.
Então, é fundamental que juntemos tudo isso para
ter um financiamento perene para a saúde e acabar
com essa angústia, com essa lamúria. Eu fui Secretário de Estado da Saúde do Ceará, meu Estado, e sei
da dificuldade por conta do subfinanciamento: 3,8% do
PIB para a saúde é pouco, pouquíssimo. E aqui eu já
repeti várias vezes: a Organização Mundial de Saúde
preconiza, em países que têm um sistema universal
como o nosso, que têm como princípio a universalidade,
a integralidade, a equidade, que tem que gastar pelo
menos 7% do seu PIB com saúde. Estamos distantes.
Precisamos apressar o passo para poder atender a
essa justa e legítima demanda da sociedade.
Quero apresentar como quinto ponto, Sr. Presidente, a extinção do fator previdenciário. Essa é uma
questão que foi aprovada em 1999 e que está na pauta
das centrais sindicais, de todas as reivindicações dos
trabalhadores do nosso País, todas elas, sem exceção,
seja aqui, seja em qualquer Estado, em qualquer movimento de trabalhadores: o fim do fator previdenciário.
É fundamental que façamos isso, que tirou um
naco importante dos trabalhadores. É preciso repor e,
ao fazê-lo, acabar com o fator previdenciário. E existe
projeto tramitando nesta Casa nesse sentido.
O sexto ponto é a aprovação imediata da redução da jornada de trabalho para 40 horas, como é na
Europa, que, mesmo em crise, não mexeu nisso. É
também uma luta histórica das centrais dos trabalhadores a redução da jornada de trabalho.
Terça-feira 9 29509 Isso não vai tirar empregos, não, pelo contrário,
vai gerar o que pensamos, aliás, nós não, o que os
nossos ancestrais pensaram quando formataram a
Revolução Industrial.
Com a Revolução Industrial, no século XVIII,
não era para a máquina tomar o emprego, mas para a
máquina gerar o ócio para que o trabalhador pudesse
estudar, ler, ter lazer. A proposta da redução das 40
horas se reveste nesse sentido.
Sétimo ponto: piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.
Há quantos anos isso tramita aqui, de uma categoria
que tem um serviço complementar fabuloso no SUS?
Ela que vai buscar a demanda reprimida na hora em
que a gestante não está fazendo o seu pré-natal, na
hora em que a criança não vai tomar a sua vacina. Essa
categoria luta por uma coisa tão lídima, tão justa, um
piso de dois salários mínimos, e isso está empancado
aqui há quantos anos? Então eu a incluo no rol das
minhas sugestões ao Presidente Henrique Eduardo Alves, para que possamos desenganchar isso. Quantas
viagens, Deputado José Airton, essas agentes comunitárias e esses agentes comunitários e de endemias
fizeram, sem poder? Vieram aqui lutar por uma coisa
pequena, mas uma coisa tão importante para eles. É
fundamental que consigamos fazer isso ser aprovado
aqui na Casa.
O nono ponto, Sr. Presidente, é a questão da reforma agrária. A reforma agrária não é uma questão
ideológica, como no passado – a briga da direita com
a esquerda. É não. Precisamos trabalhar os projetos
de assentamento que temos. São milhares no Brasil. Temos que melhorar a produção, a produtividade.
Temos que garantir uma vida melhor no campo para
esses assentados. É preciso ampliar o projeto de reforma agrária no País. É preciso desapropriar mais
terras, porque a terra ainda é concentrada no Brasil,
este País de 8,5 milhões de quilômetros. Há terra para
todos. Mas a terra está na mão de poucos ainda. É
preciso descentralizá-la. É preciso garantir justiça no
campo, para que o povo possa permanecer no campo,
o homem e a mulher, mas com qualidade de vida, para
que possa trabalhar e criar a sua família, sem ter que
se amontoar nas periferias das cidades, engordando
as más estatísticas que vemos por este País afora.
Quero colocar, Sr. Presidente, como o décimo
ponto a história do plebiscito e da reforma política.
Concordo plenamente com a proposta do plebiscito, a
proposta da Presidente Dilma. Nosso partido, o PCdoB,
luta, vai para as ruas para defender aquilo que sair
desta Casa aqui como proposta. Mas faço algumas
ressalvas. O que queremos é que a reforma política
não venha apenas de forma casuística, para limitar os
29510 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS partidos pequenos. Que não venha apenas para servir
de palmatória para os pequenos. Nós queremos, sim,
o financiamento público de campanha. Queremos, sim,
para evitar a promiscuidade do privado com o público,
do dinheiro das empresas com a gênese e o exercício
dos mandatos. Queremos aprovar, com certeza, o financiamento público.
Temos ressalvas em relação a alguns pontos,
mas o debate vai clarear.
A bancada do meu partido, o PCdoB, defende, de
forma integral, não apenas o plebiscito, mas também
o financiamento público de campanha.
Vou concluir minha fala, que busca contribuir no
momento em que a população brasileira volta suas
atenções ao Congresso Nacional, aguardando nossa
resposta. E, para ser justo, temos que destacar aqui o
que tem sido votado.
O Presidente Henrique Eduardo Alves tem sido
absolutamente aberto àquilo que está parado, àquilo
que está há muito tempo aqui. S.Exa. tem buscado
colocar aquilo que é decidido pelo Colégio de Líderes
desta Casa.
Portanto, apresento essas propostas e dirijo também ao Presidente Henrique Eduardo Alves uma questão pequena, mas, a meu ver, significativa.
Nós temos o Projeto de Lei nº 5.350, de 2013, de
nossa autoria, que prevê que o transporte universitário, o ônibus para os universitários, possa também ser
bancado pelos mesmos programas, os que já bancam
o ensino fundamental e o ensino médio: o Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE,
e o Caminho da Escola, um adquire, o outro banca o
ônibus. Mas os estudantes universitários ficaram de
fora. E, com a expansão das universidades, esse outro grande avanço, do Governo Lula para cá, temos
que reconhecer, os universitários ficaram descobertos.
Apresentamos essa proposta através desse projeto de lei, e gostaríamos que ele pudesse vir para esta
Casa, inclusive, se possível, antes do Dia dos Estudantes, 11 de agosto, para que pudéssemos não apenas
presentear os estudantes universitários deste País,
que têm papel fundamental na expansão, na melhoria
das universidades, na luta por mais recursos para a
educação, na luta por um Brasil diferente, na luta por
um Brasil mais justo, mas garantir a eles transporte,
uma área que ficou esquecida.
Faço essas sugestões, Sr. Presidente, como uma
contribuição, como eu falei, sem presunção, sem a pretensão professoral de ensinar nada. Absolutamente.
Nós queremos ouvir, como ouvimos, quase toda semana, as ruas, o povo, lá no meu Ceará. No interior
do Ceará, escutamos cada lamúria, cada reclamação
e cada sugestão do povo. Acho que esse é o nosso
Julho de 2013
mister, esse é o papel que encarna muito bem essa
representação que carregamos, com muita honra, que
é ser Deputado Federal na Câmara dos Deputados do
nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Obrigado,
Deputado João Ananias. Quero parabenizá-lo pelo
pronunciamento e agradecer a V.Exa. as palavras que
disse no início sobre a minha posição. Certamente, nós,
que somos da área dos direitos humanos, que defendemos as bandeiras dos direitos humanos, não podemos ter em nossa prática nem em nosso discurso dois
elementos negativos: o preconceito e a discriminação.
Nós não podemos ter uma leitura fundamentalista dos
dados, porque os direitos humanos são para todos,
e devemos respeitar todos aqueles que têm opções
diferentes. Consideramos fundamental quando V.Exa.
ressalta a importância de investirmos cada vez mais
na saúde e na educação e também quando destaca
o plebiscito como elemento fundamental.
Parabéns pelo pronunciamento.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, avaliando
de forma acurada e responsável a mais recente conjuntura de nosso País, senti-me desafiado a apresentar,
enquanto representante eleito pelo povo, algumas considerações e propostas que entendo serem pertinentes. Milito na política desde o movimento estudantil, no
início enfrentando, ainda em pleno período ditatorial,
o autoritarismo, os desmandos e o atrelamento a uma
política por demais alinhada à Meca do capitalismo.
Como estudante de medicina, nós nos integramos à luta pela melhoria da saúde pública de nossa
gente, participando do Movimento pela Reforma Sanitária Brasileira, que foi, sem dúvida, o embrião do
nosso Sistema Único de Saúde. Sou de um partido, o
PC do B, que teve que recorrer às armas, no Araguaia,
para continuar sonhando em ter um Brasil soberano,
democrático, mais justo e menos desigual. Nosso País,
em vários momentos de sua história, teve em sua juventude o grande motor na construção do seu futuro.
Minha fala hoje busca mostrar que não estamos
vivendo nenhum período anômalo e muito menos o pior
de nossa história. Muitos querem aproveitar as últimas
manifestações para estigmatizar tudo e todos. Claro que
temos que melhorar muito as políticas públicas, principalmente nas áreas de saúde, educação, segurança pública, entre outras. Não se pode, porém, aceitar que os
mesmos que no passado mandaram e desmandaram e
só privilegiaram os mais abastados, agora, oportunisticamente, tirem proveito escuso, com o único objetivo de
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS retornarem ao Governo. Quem pode negar os muitos
avanços que tivemos ao longo dos Governos do Presidente Lula, seguido pela Presidente Dilma? Perguntem
aos mais pobres e mais sofridos como eram tratados e
como passaram a ser com o advento desses Governos.
Volto a dizer que ainda falta muita coisa e esta é a
razão das legítimas cobranças que jovens, estudantes e
outros segmentos de nossa sociedade fazem com a intenção de continuarmos avançando mais. Mesmo tendo
dedicado boa parte deste meu mandato tentando ajudar
a melhorar o SUS e garantir mais acesso à saúde para
nossa gente, atrevo-me a apresentar outras sugestões que,
a meu juízo, precisam ser implementadas imediatamente.
1) Alongamento da Dívida Interna. Não é
justo que mais de 46% do PIB sejam consumidos apenas pela dívida interna, privilegiando
ainda mais o já tão robusto setor financeiro,
privando de investimentos vitais muitas áreas
que hoje vivem profundas dificuldades, como
é o caso da saúde. Seria muito oportuno o
alongamento do perfil da dívida, com mais
prazo e redução das taxas, para que comprometesse, no máximo, 25% do Orçamento. A
proposta é que boa parte dos recursos, em vez
de continuarem indo para os bancos, sejam
investidos em educação, saúde, segurança
pública, mobilidade urbana e na geração de
emprego e renda.
2) Aplicação de 10% do PIB em educação. Além de uma justa demanda dos estudantes brasileiros, em poucos anos teríamos
o Brasil num patamar de desenvolvimento
bastante elevado, eliminando muitas das mazelas, como a violência e muitas outras que
hoje nos acompanham.
3) Saúde+10. Destinação de 10% da
Receita Bruta da União para a saúde. Já me
pronunciei inúmeras vezes sobre o subfinanciamento do SUS, que é a causa principal das
dificuldades de acesso aos serviços públicos
de saúde por parte de nossa gente. Pela natureza do setor de saúde e pela complexidade do nosso sistema, não se pode simplificar
determinadas questões que envolvem vários
fatores. É o caso da polêmica vinda ou não de
médicos estrangeiros para o Brasil sem que
sejam submetidos à avaliação para revalidarem
seus diplomas, contrapondo-se às posições
defendidas por todas as entidades médicas
nacionais. Volto a insistir que é preciso muito
mais, pois com apenas 3,8% do PIB gasto com
saúde pública é impossível equilibrar oferta
versus demanda de serviços no SUS.
Terça-feira 9 29511 4) Priorizar a aprovação da taxação das
grandes fortunas, como dispõe projeto de lei
que tramita na Comissão de Seguridade Social
e Família da Câmara dos Deputados. É mais
do que justo que os detentores de grandes
fortunas paguem mais impostos, e não é isso
que acontece na prática. Isso foi denunciado
por muitas autoridades no assunto, inclusive
ex-Ministros já disseram publicamente que os
bancos não pagam impostos no Brasil. Sem
dúvida, os mais alcançados pelo Fisco brasileiro é a chamada “classe média” e a maioria
do nosso povo. Não podemos aceitar que 90%
das riquezas do País estejam concentradas em
menos de 10% da sua população.
5) Extinção do Fator Previdenciário. A
implantação do fator previdenciário, aprovado em 1999, constituiu-se em importantes
perdas para a classe trabalhadora brasileira,
que sempre inclui sua retirada em suas pautas reivindicatórias. Há neste momento muita
pressão para que seja incluída nas votações
da Câmara.
6) Aprovação imediata da redução da
jornada de trabalho para 40 horas. A proposta
de emenda à Constituição que propõe reduzir
para 40 horas a jornada de trabalho da classe trabalhadora se arrasta também há muitos
anos nesta Casa. Integra o rol das principais
reivindicações das centrais sindicais, que colocaria nossa jornada de trabalho em patamares
mais racionais, mesmo assim ainda superiores à praticada em muitos países da Europa.
7) Aprovação do piso salarial dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Também tramita há muitos
anos nesta Casa essa justíssima proposta,
que premiaria essas categorias que fazem um
exemplar trabalho complementar na saúde, reforçando de forma decisiva a atenção básica
à saúde. São incontáveis as viagens que eles
fizeram à Brasília, com todas as dificuldades
que enfrentam, buscando um piso salarial absolutamente merecido.
8) Aprovação da redução da jornada do
pessoal da enfermagem para 30 horas. Este é
outro projeto que tramita nesta Casa com forte
apelo na área de saúde, pelo que representam
as enfermeiras e outras categorias nas ações
multiprofissionais que caracterizam o SUS.
9) Reforma agrária. Precisamos revitalizar
os projetos de assentamentos de reforma agrária existentes, que, no momento, passam por
29512 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS muitas dificuldades, para que tenhamos maior
produção e melhor produtividade. O Governo do
nosso País precisa avançar mais em relação às
desapropriações de terras, não só como forma
de descentralizá-las, ainda muito concentradas
nas mãos de poucos, mas também pela importância da permanência do homem e a mulher
no campo com boa qualidade de vida.
10) Plebiscito e reforma política. Concordo com a proposta de realização imediata do
plebiscito, para propiciar maior participação
popular nas decisões em nosso País. Os que
se posicionam contrariamente é por que temem
as decisões do povo. Quanto à reforma política
em si, não pode ser usada como o apanágio
de todos os problemas brasileiros e tampouco a palmatória para penalizar os pequenos
partidos. A bancada do meu partido, o PC do
B, na Câmara defende o financiamento público de campanha como forma de escoimar a
promíscua relação do poder econômico com
a gênese e o exercício dos mandatos.
Ao concluir minha fala, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, busco contribuir num momento em que a população brasileira volta suas atenções ao Congresso Nacional, aguardando nossa resposta. Para ser justo, tenho
que destacar o que já foi feito na Câmara, que tem votado
muitos projetos de interesse público, porém meu discurso elenca uma coletânea deles que aqui tramitam ou de
propostas que se originaram no seio do povo brasileiro.
Sr. Presidente, solicito que meu Pronunciamento
seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
Era só.
Durante o discurso do Sr. João Ananias,
o Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Antes de passar a palavra ao segundo orador inscrito, o Deputado
José Airton, concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Augusto Carvalho. V.Exa. disporá de até 3 minutos.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (PPS-DF. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, agradeço a tolerância do Deputado José Airton.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria, antes de mais nada, de me somar às palavras
do Deputado João Ananias, que me antecedeu na tribuna, usadas para discorrer a respeito de uma série
de preocupações de S.Exa. a respeito da saúde e do
SUS em nosso País. Na verdade, todas as medidas
que puderem ser tomadas para melhorar a qualidade
Julho de 2013
do atendimento ao cidadão que recorre ao serviço público de saúde têm de merecer de nós o aplauso. E,
assim, talvez a medida mais importante por que nós
continuamos lutando aqui desta tribuna seja a efetiva
implementação do percentual de 10% do PIB para a
saúde pública do nosso País.
Acho um equívoco a Presidente Dilma acrescentar ao atual contexto uma polêmica desnecessária com
a classe médica do nosso País, Sr. Presidente. Que é
preciso aumentar o número de profissionais da saúde
em nosso País é verdade; que precisamos interiorizar
o exercício da medicina; que precisamos melhorar os
investimentos, especialmente nos pequenos centros,
nas cidades e nas áreas mais remotas do nosso País,
para que os médicos recém-formados possam ali estar afixados e fazer suas carreiras também é verdade.
Mas, para isso, é necessário que haja estímulos, Sr.
Presidente.
Por isso, importar profissionais estrangeiros sem
respeitar a regra basilar que preside a contratação de
profissionais de outras categorias, que é exatamente a
realização do chamado REVALIDA, ou seja, a aferição
da qualidade desse profissional que deseja ingressar no
nosso mercado de trabalho, me parece um equívoco,
e, para que essa medida não venha a ser tomada, os
profissionais médicos do País inteiro se manifestam e
até ameaçam recorrer às últimas instâncias judiciais.
Eu quero expressar aqui a minha solidariedade
aos profissionais, entendendo que é possível, com
essa medida provisória que o Governo deverá baixar
de hoje para amanhã, haver uma negociação. Essa
polêmica, esse confronto que o Governo arma com o
Conselho Federal de Medicina, com os sindicatos e
com as entidades médicas do País inteiro, é absolutamente desnecessário.
A Presidente Dilma coloca um combustível a mais
nessas manifestações em que anteriormente não estava ainda incluída a faixa dos profissionais da medicina,
exatamente contestando a possível desqualificação de
profissionais que possam ser importados de Cuba ou
de países de língua espanhola ou de língua portuguesa, Sr. Presidente.
Nesse sentido, eu espero que haja negociação,
que haja sensibilidade do Governo para que esse
confronto possa ser superado e os médicos tenham –
primeiramente, os brasileiros, os profissionais recém-saídos da universidade brasileira – estímulo tanto
remuneratório quanto de condições de trabalho para
prestar serviço exatamente às comunidades que mais
deles precisam.
Muito obrigado.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Continuando
o Grande Expediente, concedo a palavra ao Deputado
José Airton, do PT do Ceará.
V.Exa. disporá de até 25 minutos.
O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Sem revisão do
orador.). Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes, meu amigo Alexandre Silveira, que retorna a esta
Casa numa visita, ele que é Secretário de Estado de
Gestão Metropolitana em Minas Gerais – é uma alegria e um prazer revê-lo –, todos que nos ouvem, nos
veem ou nos leem pela Rádio Câmara, pela TV Câmara, pela Internet, em redes sociais ou pelo sistema
LIBRAS, em particular os ilustres cidadãos e cidadãs
do meu Estado do Ceará, a quem tenho grande orgulho de representar:
Plebiscito com reforma política já!
As recentes manifestações populares nas principais capitais do País revelam a pujança de nossa democracia. É claro que houve, infelizmente, excessos,
principalmente da parte daqueles que espertamente
se aproveitaram do contagiante movimento cívico para
dar vazão a seus instintos mais primitivos. Mesmo assim, é preferível o momento atual de agitação política,
ainda que com algum tipo de vandalismo, àquele outro
período de nossa recente história política em que as
passeatas eram criminalizadas e tratadas a pontapés,
socos e cacetadas. Como militante estudantil, participei desse período sombrio de nossa história, lutando
nas ruas contra a ditadura e em defesa das liberdades
democráticas e, sobretudo, de um novo Estado Democrático de Direito. Portanto, mil vezes as patrióticas e
bem‑humoradas marchas do mês de junho de 2013,
salpicadas aqui e ali por baderneiros oportunistas, do
que o corre-corre das multidões fugindo amedrontadas nos panelaços, apitaços e buzinaços de 1986 e
1987! As reivindicações das ruas que ecoaram por
todos os cantos do Brasil demonstraram que nossas
atuais instituições jurídico-políticas já se encontram
vigorosamente enraizadas no fértil terreno do Estado
Democrático de Direito!
Esse vendaval de civismo que presenciamos,
com o povo nas ruas vocalizando, sem intermediários, suas principais preocupações e demandas, nos
remete, de forma inequívoca, à origem da democracia
direta: a Grécia antiga.
Para os gregos daquela época, a base da democracia era o direito de todos dos cidadãos. Igualdade
perante a lei (isonomia) e igualdade de poder se pronunciar na assembleia (isegoria), quer dizer, direito
à palavra. Essas duas liberdades são os pilares da
invenção política grega. Sob o ponto de vista grego,
o cidadão que se negasse a participar dos assuntos
Terça-feira 9 29513 públicos em nome de sua privacidade era moralmente condenado. Criticavam-no por sua apatia ou idiotia.
Os cidadãos gregos maiores de 18 anos reuniam-se na praça principal de suas cidades – a ágora. Ali,
constituíam uma assembleia (eclésia), na qual temas
importantes eram discutidos e colocados em votação.
No século IV a.C. a eclésia era chamada pelo menos
quatro vezes por mês para discutir temas importantes
para os rumos da cidade. Nessa assembleia soberana
eram discutidos temas vitais como o suprimento de
grãos e a defesa nacional.
Passado o período áureo da democracia direta,
a moderna noção de democracia se desenvolveu durante todo o século XIX, firmando-se no século XX.
Ela está ligada ao ideal de participação popular, que
remonta aos gregos, mas que se enriqueceu com as
contribuições da Revolução Francesa, do Governo Representativo Liberal inglês e, finalmente, da Revolução
Americana, que foram experiências de libertação do
homem e afirmação de sua autonomia. É o início da
democracia representativa.
Os parlamentos são o local de encontro dos representantes. Enquanto na antiga democracia grega
a participação no processo democrático era limitada a
alguns membros da sociedade, na democracia representativa o sufrágio universal conseguiu, quantitativamente, garantir a participação da grande maioria de
cidadãos. Porém, qualitativamente, seus mecanismos
limitam a atuação dos participantes no jogo democrático.
Feita essa breve conceituação sobre os dois tipos fundamentais de democracia política, voltemos
agora aos agitados dias atuais. Sintonizada com os
anseios do que ouviu da “voz rouca das ruas”, a nossa
Presidenta Dilma assume um papel de protagonista,
convoca Governadores, Prefeitos, Presidente do Supremo e líderes e apresenta um pacto de nível nacional, sugerindo a aprovação da reforma política, para a
reformulação dos mecanismos de financiamento das
campanhas eleitorais e do sistema eleitoral e um plebiscito popular, tema que estamos adiando há tempos.
“O Brasil já está maduro para avançar em uma reforma
política que amplie participação popular e os horizontes da cidadania”, disse a Presidenta.
O País passa por mudanças, talvez pela maior da
nossa história. Combinamos estabilidade econômica
com amplas liberdades democráticas. Temos emprego,
distribuição de renda. Temos nos últimos anos a mais
baixa taxa de desemprego da história do Brasil. O País
passou a ser governado para toda a população e não
apenas para uma parcela da população. E o Partido
dos Trabalhadores e o Governo da Presidenta Dilma
estão ouvindo as vozes democráticas que saem das
ruas e pedem mudanças. Elas nos impulsionam a an-
29514 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dar mais rápido, a saber tirar proveito desse momento para fazer mais pelo Brasil e pelos brasileiros. Por
isso, é chegada a hora de intensificarmos o uso dos
mecanismos institucionais e estruturais de participação
popular (ou cidadã) que já estão à disposição de todos
os brasileiros. E o plebiscito, sugerido pela Presidenta
se insere neste projeto democrático.
A participação popular ou cidadã é o exercício
da cidadania ativa, processo complexo e contraditório
entre sociedade civil, o Estado e o Mercado, em que
os papéis se redefinem pelo fortalecimento dessa sociedade civil mediante a atuação organizada dos indivíduos, grupos e associações.
No Brasil, a Constituição de 1988 trouxe em seu
texto inúmeras colaborações dos movimentos sociais
organizados. De certa forma, o texto constitucional
representou muitos dos anseios populares, que foram
incorporados ao texto da Carta Magna. Houve uma
explosão da vontade dos brasileiros por liberdade e
democracia, silenciada durante os 21 anos de ditadura. A Constituição Cidadã, no Capítulo Dos Direitos
Políticos, art. 14, prevê a participação direta dos cidadãos através dos chamados institutos de democracia
direta ou semidireta, como o plebiscito, o referendo, a
iniciativa popular de lei, as tribunas populares, os conselhos e outros canais institucionais de participação
popular. Além desses institutos, a Constituição estimula
a formação de associações, prevê a ação popular, as
audiências públicas, as consultas públicas, o direito de
petição e o direito de informação junto aos órgãos públicos. Existem, ainda, os mecanismos do recall (perda
de mandato) e o veto popular, que, infelizmente, não
foram adotados pelo Constituinte de 1988.
O plebiscito é uma consulta direta ao povo antes
de uma lei ser constituída, de modo a se aprovarem
ou rejeitarem as opções propostas; o referendo é uma
consulta ao povo após a lei ser constituída, uma forma
de o povo ratificar (“sancionar”) a lei já aprovada pelo
Estado ou rejeitá-la.
A terceira via constitucional de participação da
sociedade é a iniciativa popular de formulação de uma
lei. Para tal, a Constituição exige como procedimento
a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuída por pelo menos
cinco Unidades da Federação e no mínimo 0,3% dos
eleitores em cada uma dessas Unidades. Segundo o
TSE, o número de eleitores no Brasil em julho de 2010
era de 135,8 milhões. O número mínimo de assinaturas
para um projeto de iniciativa popular seria, portanto,
de 1,36 milhão de eleitores.
Embora haja certa dificuldade e burocratização
nesse processo, quatro projetos de lei de iniciativa
popular já foram aprovados e se transformaram em
Julho de 2013
leis no Brasil. A primeira foi a Lei nº 8.930, de 7 de
setembro de 1994, que tipificou novos crimes hediondos. O caso mais recente foi o projeto Ficha Limpa,
ocorrido em 2010. Apesar de inúmeras outras mobilizações terem acontecido, os projetos encaminhados
pela iniciativa popular em geral são adotados por um
Parlamentar ou pelas Comissões, o que garante sua
tramitação no Congresso Nacional, que assume, assim, a autoria do projeto.
Fator que também deve ser discutido está relacionado à redação das questões que envolvem os
mecanismos de democracia semidireta. Por exemplo:
como escrever o projeto de lei advindo da iniciativa
popular? Conforme já demonstrado, a viabilização
desse instituto já está dificultada pelo elevado número de assinaturas exigido para sua propositura no art.
61, § 2º, de nossa Constituição; assim, acho que não
seria viável dificultá-lo ainda mais com a exigência de
que o projeto de lei a ser apresentado ao Congresso
esteja revestido das formalidades exigidas pelo processo legislativo (artigos, incisos, parágrafos). Como
consequência, deve-se permitir sua apresentação por
meio de moção, isto é, numa redação simples que exteriorize a vontade popular, ou em forma de articulado,
que é uma apresentação em tópicos do assunto a ser
objeto de legislação, deixando-se para o Congresso,
quando da promulgação, proceder à correta redação
da lei, conforme as regras do processo legislativo, mas
sempre fiel à vontade popular manifestada.
No Brasil, infelizmente, a soberania popular ainda não logrou efetivar ainda seus anseios, tendo em
vista as poucas oportunidades que o País lhe ofereceu
para participar diretamente da política. Tivemos até o
momento atual, passados quase 25 anos da promulgação da Constituição Cidadã, apenas duas consultas
populares: o plebiscito de 1993, para escolha da forma
e do sistema de governo a vigorar no País; e o referendo de 2005, sobre a proibição da comercialização
de armas de fogo e munições.
Dessa forma, precisamos, ainda, robustecer nossa jovem democracia. Neste sentido, é necessário, do
ponto de vista jurídico, atualizar-nos e enquadrar-nos
com a era digital, aperfeiçoando o sistema representativo e fortalecendo-o com mecanismos da democracia
direta. Neste sentido, precisamos dar nova redação ao
art. 49 da Constituição, modificando o inciso XV, para
retirar a exclusividade do Congresso Nacional de convocar plebiscito e autorizar referendo. A democracia é
um processo que está em constante evolução. Assim,
deixar que todas as questões políticas sejam decididas por todos os cidadãos, como requer a democracia
direta pura, seria insensato, por colocar em xeque a
governabilidade do Estado. Daí o bom senso a indicar
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que, atualmente, a aproximação a um modelo de democracia semidireta, com a incorporação de mecanismos
de participação popular, seria um bom caminho para
atenuar as deficiências do sistema partidário e garantir
o exercício da soberania popular, sem riscos para a
estabilidade do Governo, a fim de que o povo, em situações de relevante interesse público, possa participar
diretamente da decisão política, bem como fiscalizar a
atuação de seus representantes. Nada impede, porém,
que a cada estágio da sociedade, de acordo com sua
estrutura e com suas necessidades, sejam elaborados
novos modelos de participação política.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante do
exposto, quero conclamar a todos para reformarmos
a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta os mecanismos de participação popular ou
cidadã expressos na Constituição de 1988. Essa lei,
lamentavelmente, não viabilizou uma regulamentação
sólida e ampliativa da participação popular no cenário
político brasileiro. Ela não estabelece de forma clara
pontos importantes, os quais poderiam elucidar melhor
o correto procedimento de cada um dos mecanismos
que a Constituição brasileira, em seu art. 14, adotou
como diretriz do exercício da soberania popular. Para
que a utilização do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular seja uma realidade mais contínua em nosso
País, sem dúvida é necessário o fortalecimento de uma
cultura democrática mais participativa, papel essencial
da educação. No entanto, também é um pressuposto
para a viabilização do jogo democrático a fixação de
regras e procedimentos claros que respaldem a atuação dos cidadãos em todas as etapas relacionadas
à sua participação política, como defendido de forma
muito clara pelo cientista político Norberto Bobbio em
seus escritos sobre a democracia.
Além disso, as extensas e intensas manifestações
nas ruas nos mostraram a importância que um novo
ator político está assumindo no Brasil. Esse personagem atende pelo nome de mídias sociais. A lição vinda
das ruas deixou claro que a tecnologia pode ser uma
grande aliada para ampliar a participação democrática.
No entanto, ela não está ao alcance de todos, haja vista
a profunda desigualdade social em que vivemos atualmente, situação que se agrava pelo fato de o paradigma
de cidadania estar hoje baseado no poder econômico
do indivíduo. Apenas quem tem poder de compra pode
desfrutar dos benefícios da tecnologia, mesmo dos
mais básicos possíveis. As máquinas, todavia, jamais
substituirão o ser humano na “arte” de fazer política,
pois esta depende da subjetividade humana, que nenhuma máquina é capaz de decifrar. Os computadores
podem ajudar a colher dados, a transmitir informações
em menor tempo, mas não criam soluções para com-
Terça-feira 9 29515 por os diferentes anseios políticos que fazem parte
de cada um de nós. Essa busca pela consolidação de
uma cidadania plena desencadeia processos sociais
muito interessantes. Conforme apontado também por
Bobbio, estamos assistindo hoje a uma busca pela
ampliação da democracia da esfera política do Estado para o campo das relações civis, o que implica a
conquista de espaços democráticos nos mais diversos
locais de convivência. Em outras palavras, podemos
dizer que o que acontece hoje quanto ao desenvolvimento da democracia não pode ser interpretado como
a afirmação de um novo tipo de democracia, mas deve
ser entendido como a ocupação, pelas formas ainda
tradicionais de democracia, como é a representativa,
de novos espaços. Desse ponto de vista, creio que se
deve falar justamente de uma verdadeira reviravolta
no desenvolvimento das instituições democráticas,
reviravolta esta que pode ser sinteticamente resumida
numa fórmula do seguinte tipo: da democratização do
Estado à democratização da sociedade.
Na esfera governamental, no entanto, acredito
que a utilização de tais mecanismos de participação
popular ou cidadã é complemento indispensável para
a manutenção do regime democrático contemporâneo.
Fundamentalmente porque não é possível desmontar
por completo o aparato da democracia representativa,
haja vista a complexidade de nossa atual sociedade.
Em suma, assim como é importante garantir eficiência e
rapidez às decisões sobre assuntos técnicos e políticos
relacionados à governabilidade, também é igualmente
importante garantir o amplo diálogo democrático, com
a efetiva participação do maior número de cidadãos
possível, naqueles assuntos considerados política e
socialmente relevantes para a população.
Mas, infelizmente, os conservadores não aceitam abrir mão da exclusividade da convocação de
plebiscitos, referendos. Tentam detonar a proposta
sugerida pela nossa Presidenta Dilma, que pediu a
abertura de um processo constituinte para garantir a
intervenção popular e a realização de um plebiscito.
Logo isso foi vendido como Constituinte exclusiva. A
reação conservadora contraria esta solução. Seus
representantes disseminaram logo que se tratava de
mudanças “perigosas”. Na verdade, os apoiados pelo
poder econômico não querem mudanças para manter
os políticos de coleira, submissos, através do financiamento de suas campanhas, e os conglomerados das
comunicações passam a abrir fogo contra a proposta,
deturpando-a inteiramente. Desta forma, apoiamos
a Presidenta Dilma, que, de forma corajosa, sugeriu
ouvir o povo brasileiro para decidir sobre o financiamento das campanhas eleitorais, se deve ser privado
ou público, sobre o voto, se proporcional ou em lista,
29516 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS distrital ou misto, sobre o fim das coligações proporcionais, sobre o mandato dos Senadores e seus suplentes, etc. Precisamos, urgentemente, aperfeiçoar a
democracia brasileira, para que ela não seja apenas
um ato de participação nas eleições, e fortalecer as
nossas instituições, principalmente o Congresso Nacional – muitos se aproveitam das crises para fazer
apologia da desestabilização das nossas instituições,
como se não fizéssemos nada. Infelizmente, muitos
setores trabalham essa imagem – e muitos acreditam
–, desconstituindo a representação popular e seu papel para a sociedade e para a democracia. Acho que
esta Casa, Sr. Presidente, mesmo com todos os seus
defeitos, representa a pluralidade dos segmentos sociais, por isso temos que aperfeiçoá-la e fortalecê-la,
assim consolidando a nossa democracia. Nesse sentido, para finalizar, apelo para que todos abracemos a
Presidenta Dilma, para que ela não abra mão de sua
proposta de dar ao povo o direito de traçar os rumos
da reforma política, ainda que sejamos sabotados pelo
conluio dos conservadores e da grande mídia.
Portanto, plebiscito já! Reforma já!
Este é o sentimento de todos nós que representamos o povo brasileiro nesta Casa e há anos e anos
lutamos por democracia, por mais liberdade, por mais
direitos sociais, por educação e saúde de qualidade
para todos.
Infelizmente, a saúde ainda é para uma minoria.
Há uma dificuldade enorme no processo de descentralização da saúde, com falta de profissionais médicos, o
que justifica o lançamento, hoje, pela Presidenta Dilma,
de um grande programa, para oferecer mais médicos,
mais hospitais, melhor estrutura de saúde, melhores
condições de trabalho. É preciso descentralizar o atendimento médico, e só conseguiremos fazer isso oferecendo mais cursos. Então a Presidenta está propondo
também a criação de mais 12 universidades no Brasil.
Eu sei o quanto é difícil manter profissionais no
interior mais distante deste País. Fui duas vezes Prefeito de um Município e sofri a imensa dificuldade de
manter um médico em nossa cidade.
Meus telespectadores e ouvintes, o Brasil está
maduro, está preparado. Precisamos urgentemente
defender a democracia, e defender a democracia é
defender o plebiscito, para que o povo se manifeste
sobre as reformas estruturais que nós precisamos fazer para consolidar a nossa democracia.
Plebiscito já! E empenho para garantir a intervenção do povo brasileiro nas nossas conquistas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao Deputado Valmir Assunção, para uma breve
comunicação, por 3 minutos.
Julho de 2013
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, na última quarta-feira, eu fiz dois pronunciamentos. Como já estávamos no final da sessão,
eles não foram registrados. Por isso, quero registrá-los
neste momento. Um deles trata da redução da tarifa de
transporte público – metrôs, trens e ônibus.
Outro assunto que quero abordar é sobre a questão da vinda dos médicos estrangeiros – cubanos –,
para ajudar a população brasileira. Essa foi uma decisão importante que a Presidente Dilma tomou. E eu
acredito que assim possamos, cada vez mais, melhorar a saúde no País.
Quero aproveitar também para registrar que no
último final de semana realizou-se a Romaria da Terra
e das Águas, em Bom Jesus da Lapa, na Bahia, que
acontece todos os anos. Vale dizer que a participação dos movimentos sociais nessa Romaria é muito
importante.
E outro assunto que trago diz respeito ao lançamento do Plano Safra do Semiárido na Bahia, que
aconteceu na última quinta-feira, com a presença da
nossa Presidente Dilma Rousseff, do nosso Governador Jaques Wagner, do Ministro do Desenvolvimento
Agrário, Pepe Vargas. Foi um anúncio importante, da
Presidente e também dos Ministros, este do lançamento
do Plano Safra específico para a região do Semiárido,
região esta que vem sofrendo com uma seca terrível.
Mas o Governo Federal e os Governos Estaduais têm
tomado providências para minorar o sofrimento daquela
população. Faço, portanto, o registro dessa importante
ação do nosso Governo.
Por último, Sr. Presidente, quero registrar uma
tragédia que aconteceu em minha cidade, Itamaraju,
quando um ônibus de transporte público perdeu o freio
em uma ladeira muito grande chamada Canequinho.
Dentro do ônibus estavam 40 pessoas, mas, a atitude do motorista transformou-o em herói. Ele fez com
que justamente seu lado do ônibus batesse em uma
calçada, e, dentre as 40 pessoas, apenas ele faleceu.
Esse motorista poderia, numa atitude irresponsável, ter ceifado a vida de 30 ou 40 pessoas que estavam
dentro do ônibus, ou de outras que estavam ao longo
da calçada, mas ele preferiu sacrificar sua vida em
prol de tantos outros cidadãos e cidadãs de Itamaraju.
Itamaraju, que fica no extremo sul da Bahia, está
de luto, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a redução
das tarifas dos transportes públicos – trens, ônibus e
metrô – foi o mote das principais reivindicações feitas
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Brasil afora por estudantes e trabalhadores. A questão
da mobilidade urbana é um dos grandes problemas enfrentados pelas cidades brasileiras, e o custo tarifário
faz parte desse conjunto de reivindicações de quem
vive nas capitais e regiões metropolitanas e gastam
boa parte do orçamento familiar nos transportes, quer
seja se deslocando para escolas e universidades, quer
seja nos deslocamentos para o trabalho.
O Governo Federal já fez parte das tarefas, desonerando impostos federais como o PIS e a COFINS.
Esta Casa também vem fazendo a sua parte, com a
aprovação, nesta quarta-feira, do projeto de lei que
reduz a zero as alíquotas de contribuições do PIS/
PASEP e da COFINS, que incidem sobre o custo das
tarifas dos transportes públicos municipais rodoviários,
metroviários e ferroviários.
Contudo, Sras. e Srs. Deputados, é preciso fazer mais: abrir a caixa-preta, como bem destacou o
Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, do sistema
de transportes públicos. São verdadeiros carteis que
dominam o setor há vários anos e que determinam as
políticas que são implantadas.
É preciso que as prefeituras adotem projetos de
infraestruturas que viabilizem a mobilidade urbana e
assumam posições transparentes de como são feitos
os cálculos que determinam o valor das tarifas, de como
as empresas são selecionadas para operar o sistema,
quais as margens de lucros dos empresários, quais as
prioridades que devem ser implantadas. A partir dessas medidas, a população pode acompanhar a forma
como os recursos públicos são aplicados e saber que
setores podem proporcionar a diminuição dos custos
que acabam recaindo sobre a população.
Em uma cidade como Salvador, terceira maior cidade do Brasil e administrada há décadas pelo mesmo
grupo político, o maior desafio é resolver a questão da
mobilidade urbana. Possui um dos piores sistemas de
transportes públicos do País. Depois de 12 anos de
iniciado o metrô, com grande investimento de recursos
federais, sequer foi terminada a primeira etapa da obra.
Foi preciso, no início deste ano, que o Governador Jaques Wagner tomasse para si a responsabilidade de
dar continuidade às obras do metrô para que a população soteropolitana pudesse ser beneficiada com mais
essa opção de transportes.
Por fim, Sras. e Srs. Deputados, é preciso que, a
exemplo do que já fez o Governo Federal, desonerando
impostos para reduzir custos, prefeituras e empresários
façam a sua parte, tornando transparentes as planilhas de custos e mostrando para a população, como
os recursos têm sido aplicados e quais os projetos que
podem ser implantados em benefício da população.
Terça-feira 9 29517 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já colocando em prática algumas das políticas dos pontos
pactuados com as reivindicações populares, a Presidenta Dilma Rousseff anuncia hoje o Programa Mais
Médicos. O programa, elaborado pelos Ministérios da
Saúde e da Educação, traz como uma contribuição
importante os editais para o chamamento de médicos
para atuar nas áreas mais carentes do País, além de
prever a abertura de mais vagas de graduação em
Medicina e na Residência Médica. Serão aplicados o
valor em reais de 7,4 bilhões, sendo que, para o ano
que vem, serão aportados mais 5,5 bilhões de reais
ao programa.
Com esse pacote, deverá aumentar o número
de médicos no País. Hoje, são 1,8 médicos para cada
grupo de mil habitantes, sendo um dos índices mais
baixos da América Latina. Isso é menos que na Argentina, que tem 3,2 a cada mil e na Venezuela, que tem
1,9 médicos a cada mil.
De acordo com o programa, a convocação será
priorizada aos brasileiros, mas, se houver sobra de
vagas, serão abertas a estrangeiros, ou brasileiros
formados no exterior. Segundo a própria Presidente
Dilma, serão abertos dois editais: um para selecionar
os Municípios que querem receber profissionais e outro
para que os profissionais brasileiros possam se inscrever e escolher a cidade para onde querem ir. Caso as
vagas disponíveis não sejam preenchidas por médicos brasileiros, o Governo vai autorizar a contratação
de estrangeiros.
Aqui, nesta discussão, quero chamar a atenção
para as áreas mais distantes do Norte e Nordeste do
nosso País, cuja necessidade de profissionais de saúde
é urgente. E falo porque, ainda que muitas prefeituras
tentem contratar estes profissionais, muitos com salários altíssimos, a procura pela atuação no interior do
País é muito pequena. A vinda de médicos estrangeiros
não pode ser encarada como um ataque aos médicos
brasileiros. Deve ser encarada como uma contribuição
muito bem-vinda.
A Presidente ainda explicou que, entre os estrangeiros, serão contratados apenas médicos “bem
formados, experientes, que falem e entendam” nossa
língua. Eles deverão trabalhar exclusivamente nos
postos de saúde, fazendo o atendimento básico da
população, por pelo menos 3 anos. Eles serão supervisionados pelas universidades públicas no trabalho,
que também os avaliarão, por 3 semanas, antes do
início das atividades.
A contratação de médicos estrangeiros, inclusive,
já é prática de muitos países em que reconhecemos
o seu sistema de saúde. Falo de países como a Inglaterra, em que 37% dos médicos que trabalham lá se
29518 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS formaram no exterior, ou mesmo os Estados Unidos,
onde 25% dos médicos que trabalham lá fizeram os
seus cursos em outros países. No Brasil, apenas 1,79%
dos médicos são estrangeiros.
Ou seja, ninguém está propondo a substituição
dos médicos brasileiros por estrangeiros, mas, sim,
sanar uma necessidade urgente. Médicos e profissionais de saúde que tenham o princípio da prevenção, do
método saúde da família, próximos às comunidades,
que criem relação com as comunidades. Há países
que têm muito a contribuir e compartilhar com esses
princípios, e Cuba está entre eles. Não esqueçamos
ainda que há muitos profissionais formados em Medicina cujo processo de reconhecimento é moroso e que
o Governo precisar dar uma rápida resposta, inclusive
com metas de interiorização da saúde pública.
Essa é uma medida emergencial e devemos nos
preocupar com o avanço da saúde no País, porque
os mais pobres têm pressa no acesso a esse direito
fundamental.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos dias 5
a 7 de julho, aconteceu no Município de Bom Jesus da
Lapa, na Bahia, a 36° Romaria da Terra e das Águas.
Com o tema “Que sociedade temos, que sociedade
queremos?”, cerca de 8 mil pessoas participaram das
atividades realizadas pelas Dioceses de Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Irecê, Arquidiocese de Vitória
da Conquista, Santuário do Bom Jesus e Comissão
Pastoral da Terra – CPT.
A abertura, no dia 5, reuniu os romeiros e romeiras na Esplanada do Santuário de Bom Jesus. Também
participaram de plenárias temáticas, como a Política
agrícola e agrária, Água, Juventude, Quilombo, Reforma Agrária. Neste ano, o tema da infância também foi
incluído no conjunto dos debates populares.
Quero parabenizar as Dioceses pela organização
da Romaria da Terra e das Águas em Bom Jesus da
Lapa, citar e parabenizar Idelbrando, do PT, pela articulação e ajuda para a realização da Romaria. Desde
o ano de 1976 que a Romaria acontece. Naquele ano,
realizou-se a Proto-Romaria da Terra ao Bom Jesus da
Lapa, por parte de cerca 300 trabalhadores e trabalhadoras da região de Itaetê e Nova Redenção, da região
de Ruy Barbosa. A partir de então, a Romaria, na beira
do Rio São Francisco, é um momento de reacender
não só a fé dos romeiros e romeiras, como também
é um momento de educação e formação política dos
cidadãos e cidadãs, ao provocar a reflexão coletiva
acerca da luta por direitos e justiça social.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última
quinta-feira, a Presidenta Dilma Rousseff esteve em
Salvador para o lançamento do Plano Safra Semiárido.
Serão 7 bilhões de reais em crédito para a lavoura na
Julho de 2013
região, sendo 4 bilhões de reais exclusivamente para
a agricultura familiar. Os juros, com taxas melhores
que as praticadas em outras regiões, variam de 1% a
3% ao ano. Para investimento, os juros são de 1% a
1,5% ao ano. A Presidenta ainda anunciou medidas
que visam à renegociação das dívidas dos agricultores,
como a suspensão de prazos de cobrança de dívidas
de plantadores inadimplentes e desconto para liquidar
operações de crédito rural.
Já o microcrédito rural tem taxa de 0,5% ao ano,
com rebate de 40%. Para compras públicas da agricultura familiar na região será destinado 1,3 bilhão de
reais, sendo reais 700 milhões pelo Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e 600 milhões de reais pelo
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Além disso, a Presidente Dilma fez a entrega de
323 máquinas retroescavadeiras e motoniveladoras
a 269 Municípios baianos, além de ônibus escolares
do Programa Caminho da Escola. Também foi comemorada a emissão de 1 milhão de documentos civis
e trabalhistas expedidos nos mutirões do Programa
Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural.
Essas medidas são importantes. A Bahia, por
exemplo, é o maior Estado em número de pequenos
agricultores no País. A região do Semiárido, que conviveu com uma das piores secas das últimas décadas,
precisa de uma atenção maior do poder público e investimentos para a agricultura no Semiárido e também
acesso à água.
O Plano Safra está estruturado em ações de
recuperação e fortalecimento de cultivos alimentares
regionais da pecuária leiteira e de pequenas criações.
Também há o estímulo à industrialização para diversificar e agregar valor na produção e estímulo à agricultura irrigada no Semiárido. O plano busca ainda
desenvolver sistemas produtivos com reserva de água
e reserva de alimentos para animais.
Senhoras e senhores, a seca faz parte do cotidiano do sertanejo, do agricultor que está no Semiárido. E
a região é rica e cheia de potencialidades. Precisamos
garantir a segurança produtiva e adaptar a produção
à realidade da região, o que já é previsto no próprio
Plano Safra Semiárido.
É a primeira vez que o Plano Safra se volta para
o Semiárido nordestino. Uma ação fundamental para
os trabalhadores rurais da região.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqui venho também trazer uma notícia muito triste. Na última
sexta, em Itamaraju, no extremo sul da Bahia, cidade
em que nasci, aconteceu um acidente com um ônibus
da Viação Itamaraju, que trafegava no centro comercial
da cidade e fazia o itinerário Várzea Alegre-Liberdade.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O acidente ocorreu por volta das 17h30min, quando o ônibus perdeu o freio ao passar pela ladeira do
Canequinho. O motorista do ônibus, que morreu no
acidente, ainda tentou desviar de vários veículos, mas
o ônibus parou somente quando colidiu em uma passarela de uma loja localizada na Baixa Fria, centro da
Cidade Baixa.
Eu conheci o motorista desse ônibus. Railton
Oliveira Santos, de 55 anos de idade, foi um herói ao
conduzir este ônibus. Ele foi o único que morreu, e podemos, sim, dizer que salvou a vida dos mais de 30
passageiros que estavam no veículo. Railton, filiado
ao PT e membro do Sindicato dos Rodoviários, deu a
sua vida, tentando evitar uma tragédia pior.
A polícia técnica da Policia Civil da cidade de Teixeira de Freitas já se encontra na cidade realizando
a perícia no local. De acordo com os peritos o laudo
ficará pronto em 30 dias. Foram mais de 30 feridos,
muitos ainda em estado grave.
Deixo a minha solidariedade a todas as vítimas
e, principalmente, à família do Railton. Itamaraju está
de luto neste momento.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, terça-feira
passada, 2 de julho, esta Casa recebeu a mensagem
da Presidente Dilma Rousseff acerca da necessidade
do plebiscito sobre a reforma política. Neste momento,
em que o povo exige maior participação nas instâncias democráticas, sem dúvida, o plebiscito é um instrumento que cabe perfeitamente no momento e que
deveria ser mais utilizado para os grandes temas de
debate neste País.
Aqui quero concordar com as questões propostas pela Presidente, no que tange às eleições. Aqui
já faço a defesa do financiamento público de campanha, do voto em lista, do fim das coligações, das cotas
para negros, da paridade entre homens e mulheres,
com 50% de candidaturas de mulheres, da fidelidade programática e partidária, medidas democráticas,
fundamentais para uma mudança radical no cenário
eleitoral brasileiro e também que permitem um maior
controle social de toda a população sobre os eleitos,
sem que o poder econômico seja o balizador principal
da disputa política, isto sim, fonte maior da corrupção
que tanto combatemos.
Mas também é preciso dizer que a reforma política deve ser mais ampla que a reforma eleitoral. Ora,
precisamos pensar o papel de algumas instituições de
poder, justamente para ampliar a participação popular.
Medidas como a diminuição do número de assinaturas de projetos de iniciativa popular, com tramitação
diferenciada, mecanismos que facilitem as coletas, o
estabelecimento de caráter deliberativo nas conferências populares, mecanismos que garantam o acesso
Terça-feira 9 29519 da juventude às instituições políticas, garantindo renovação geracional, o fim do voto secreto no Parlamento
são debates importantes que temos que encarar, e o
momento é propício ao debate.
Precisamos pensar o sistema político como um
todo, fortalecendo a democracia direta, com equilíbrio
de poderes com a democracia representativa. Precisamos trazer o povo, de fato, ao poder.
No que tange à gestão do Estado, o Governo
também precisa incidir em quatro áreas fundamentais.
Falo da mobilidade urbana, da educação, da saúde e
da segurança pública.
Os serviços essenciais precisam chegar a toda
população brasileira, com a mesma efetividade que
conseguimos construir os estádios da Copa e distribuir
o Bolsa Família, fundamental instrumento de transferência de renda. A qualidade destes serviços essenciais
precisa avançar. Se temos bons programas e boas
políticas, a ponta da população precisa sentir o esforço e a efetividade do Estado em seu funcionamento.
A nossa contribuição, neste momento, que supera a simples pauta político-eleitoral, hoje tratada pelo
Governo e pelo Congresso Nacional, vai no sentido de
aprofundar a efetividade das medidas governamentais
que atendam aos clamores mais imediatos do povo
brasileiro, garantindo o atendimento satisfatório dos
serviços públicos de saúde, educação, segurança e
mobilidade urbana.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que determine a
divulgação destes pronunciamentos no programa A Voz
do Brasil e demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Dando continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra
ao Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul.
S.Exa. disporá de até 25 minutos.
O SR. BOHN GASS (PT-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, colegas
Deputados e Deputadas, estou vindo do Palácio do
Planalto, neste momento, onde a Presidenta Dilma,
Ministros, Senadores, Deputados, Governadores, lideranças da área da saúde e do SUS, fundamentalmente, realizam um ato muito importante. O Brasil
lança hoje, sob o slogan Mais Médicos para o Brasil,
Mais Saúde para Você, o Pacto Nacional pela Saúde
– Mais Hospitais e Unidades de Saúde, Mais Médicos
e Mais Formação.
O programa ultrapassa, de longe, aquela simples ideia que tomou conta do País durante o período de debate sobre o tema dos médicos cubanos, ou
dos médicos de outros países, até porque trata-se de
médicos de outros países também, e não apenas de
29520 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Cuba. Mas está embutido aí um preconceito contra a
vinda de médicos de Cuba.
Eu quero chamar a atenção para alguns dados.
Na Inglaterra, 37% dos médicos se formaram fora do
país, são do exterior; nos Estados Unidos, 25% são do
exterior; na Austrália, 22%; no Canadá, 17%; no Brasil,
Deputado Luiz Couto, apenas 1,79%. Portanto podemos
ver que trazer médicos de fora é uma grande vantagem.
Além desses problemas, temos 700 Municípios
no País, dentre os mais de 5 mil Municípios, que não
têm um médico permanente. São 700 Municípios! Nós
temos cinco Estados do Brasil que têm menos de um
médico por mil habitantes. E temos 22 Estados no Brasil que estão abaixo da média. Portanto, os médicos
que temos estão concentrados em grandes centros.
Então, o Governo brasileiro está tomando uma
atitude muito inteligente. Ele está abrindo um edital para
que os médicos brasileiros, e serão pagos para isso,
se dirijam para o interior da Amazônia, para o Sertão
do Nordeste, para o interior do Rio Grande do Sul ou
para qualquer outro lugar onde não haja médico.
Na primeira parte, o convite é para os médicos
brasileiros. Se estes não preencherem essas vagas,
o Governo brasileiro – e essas são palavras da Presidenta Dilma e dos Ministros – não deixará o povo
brasileiro sem atendimento médico. Isso, para mim, é
uma resposta concreta que a Presidenta da República
está dando ao povo brasileiro, que pediu mais saúde,
que pediu nas suas manifestações mais educação – o
programa promove também formação, com mais cursos de Medicina, que também estão centralizados. Os
cursos de Medicina estão centralizados nos grandes
centros, e nós estamos abrindo uma lógica de descentralização de cursos pelo País afora.
E uma portaria assinada agora pelo Ministro, junto com a Presidenta, prevê a instalação de mais de 6
mil Unidades Básicas de Saúde, como equipe médica
com enfermeiro, atendentes, no interior. Serão mais
6 mil Unidades Básicas de Saúde. Teremos também
mais 225 UPAs – Unidades de Pronto Atendimento 24
horas e 14 novos hospitais universitários.
As condições que estão sendo dadas para a vinda dos médicos estrangeiros, se – repito – não forem
preenchidas as vagas por médicos brasileiros, preveem fundamentalmente três pré-requisitos. Primeiro,
que seja médico formado e em atividade no seu país.
Ele tem que estar registrado na ordem médica, ou tem
que estar registrado no Ministério da Saúde ou área
correspondente, para trazermos médicos com formação. Segundo, que tenha conhecimento da língua
portuguesa, para poder falar com a nossa gente, com
o nosso povo brasileiro. E, terceiro, que não seja trazido de países que têm índices menores que o nosso
Julho de 2013
na relação médicos por habitantes, para não tirarmos
médicos de quem também está precisando, o que é
recomendação de acordos em âmbito internacional.
Acho que esse é um tema fundamental.
Fiquei muito feliz, Srs. Deputados, quando pude
assistir a esses pronunciamentos, consubstanciados
com dados, feitos com responsabilidade, porque nós
precisamos – e aí há outro tema importante – criar
mecanismos de permanência dos médicos nas diversas regiões.
Os médicos que virão para o Brasil não poderão
ficar 1 mês em um lugar e depois ir para os grandes
centros. Não! Eles precisarão cumprir um prazo para
o qual foram contratados, atendendo a nossa gente, o
povo que efetivamente necessita de médicos.
Além disso, nessa estratégia de fixação, nós teremos mais vagas de residência médica. Serão criadas
12.372 vagas de residência médica.
Outro tema importante que me chamou a atenção,
de forma muito especial, já que estamos trabalhando
o SUS – e a prioridade é o SUS, esse grande sistema
que até os Estados Unidos, para terem um bom sistema
de saúde, vieram copiar do Brasil; o Sistema Único de
Saúde é referência e é o que nós precisamos defender –, é que haverá um segundo ciclo de formação no
SUS. Os novos estudantes – não os atuais médicos
formados, não os atuais em cursos de formação –,
aqueles que ingressarem a partir de 2015, terão, ao
final do seu curso, mais 2 anos para especialização
no SUS, para uma capacitação maior.
Nós queremos, de fato, ter especialistas em Medicina, mas, antes de tudo, como dizia um famoso cidadão e médico, queremos especialistas em gente,
em trabalho com o povo.
Concluo essa primeira parte do meu pronunciamento neste Grande Expediente dizendo que, com
esse programa anunciado sob o slogan Mais Médicos
para o Brasil, Mais Saúde para Você, nós queremos
passar dos 374 mil médicos de hoje para 600 mil médicos, em 2026.
Parabéns à Presidenta Dilma por esse programa,
por ter-se mostrado sensível ao diálogo, às manifestações das ruas e também à necessidade de colocarmos
mais saúde e mais médicos no Brasil.
A segunda questão de que quero tratar – e dividi
em três aspectos a minha fala de hoje, Deputado Luiz
Couto, que está presidindo os trabalhos neste momento
– é o grande debate e o acerto também da Presidenta
Dilma em dialogar com as pessoas que estão dizendo:
“Eu não me sinto representado na atual estrutura política do País”. Isso diz respeito fundamentalmente à
representação parlamentar. E, para podermos dar uma
resposta objetiva a isso, nós não podemos protelar.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vejo aqui uma grande tentativa de se protelar,
Deputado Vicentinho, a possibilidade de o povo ser
ouvido efetivamente quanto ao tema mais importante
em que nós estamos devendo à população brasileira,
que é o tema da reforma política.
Eu tenho dito aos amigos – e nos debates internos
da bancada, colegas Deputados, eu também tenho dito
isso – que nós precisamos transformar este momento
do Brasil como fizemos nos anos 80, na mobilização
pelas Diretas Já.
Naquele momento da história brasileira, o povo
não elegia o seu Presidente diretamente. Nós fomos
às ruas, constituímos comitês, fizemos um movimento democrático, cidadão, neste País, e agora estamos
elegendo diretamente o nosso Presidente.
Neste momento, a cidadania avançou no Brasil,
num processo diferente do de outras nações, em cujas
manifestações o povo está a dizer: “Não tirem o meu
direito ao salário; não tirem o meu direito à previdência; não tirem o meu direito ao emprego; não me tirem
direitos”. Por isso os povos estão indo às ruas.
É diferente no Brasil. Aqui, as pessoas estão dizendo: “Eu quero mais”. “Eu ganhei a minha casa, eu
quero mobilhá-la”. “Eu fiz um curso, eu quero fazer um
segundo curso”. “Eu estou tendo um menor índice de
juros, um menor índice de desemprego...”.
E a grande oportunidade de as pessoas poderem
fazer faculdade, o que antes era privilégio da elite brasileira, reservado para poucos... Aliás, aí está embutido
também um preconceito, de forma subjetiva. Aquele
que se sentava sozinho nos bancos escolares de nível
superior hoje vê um pobre, vê um negro, vê um filho
de trabalhador também podendo fazer faculdade. E
em um avião, onde antes só se via quem tinha muito
dinheiro e fortuna, hoje vemos o pobre trabalhador
também podendo viajar de avião.
O Sr. Vicentinho – V.Exa. me concede um aparte, colega?
O SR. BOHN GASS – Com todo o prazer, Deputado Vicentinho.
O Sr. Vicentinho – Estimado Deputado Bohn
Gass, antes de entrar diretamente no tema que V.Exa.
aborda, eu gostaria de parabenizá-lo pelo Deputado
que V.Exa. é, pelo companheiro de bancada, pelo seu
papel transformador social, pela sua história e pelo
mandato que V.Exa. exerce aqui e que nos deixa cheios
de orgulho. O povo do Estado de V.Exa., com certeza,
sobretudo o povo trabalhador, tem muito orgulho do
trabalho e da história de V.Exa. Não é à toa que V.Exa.
tem feito este pronunciamento com tanta autoridade,
com tanta sensibilidade. A verdade é esta: o nosso País
avançou nos últimos 10 anos. Obtivemos importantes
conquistas. Mas, como diz o cantor: “A gente não quer
Terça-feira 9 29521 só comida; a gente quer bebida, diversão e arte”. Quem
morava numa rua que tinha buraco e que depois recebeu asfalto hoje quer luz. Se outro já conseguiu a
casa com luz e com asfalto, quer melhoria de condição
de vida. Por isso que eu acho que esse aspecto é extremamente importante para que compreendamos as
vozes das ruas e possamos, cada vez mais, embalar o
sonho com luta, com participação, com democracia. E
V.Exa. se referiu à reforma política. Estão dizendo por
aí e dentro desta Casa que o plebiscito não interessa.
Mas se formos às ruas e perguntarmos ao povo se ele
quer o fim do financiamento privado de campanhas por
grupos econômicos para eleição de Deputados neste
País, eu tenho certeza absoluta de que o povo haverá de concordar, porque, Deputado, rabo preso por
causa de campanha eleitoral traz para cá profundas
dificuldades na aprovação de projetos que interessam
somente ao povo, e não aos grupos econômicos. É por
isso que nós precisamos tomar o grande cuidado de
colocar como conteúdo as questões que são inerentes
à vida do povo e também chamar a atenção do nosso
povo, porque muitas vezes o grito das ruas também
pode ser um grito alienado. Há muitos Deputados aqui
que são criticados, mas foram eleitos pelo voto popular e são conhecidíssimos na história do nosso País.
Por isso, acho que o pronunciamento de V.Exa. está
se coadunando com a expectativa de que a sociedade
reaja da melhor maneira possível. E, quando eu falo da
melhor maneira, quero dizer com equilíbrio. Por exemplo, ouvimos: “Fora, partidos”, “Fora, sindicatos”, “Fora,
entidades da sociedade civil”. Imagine uma sociedade
sem partidos, sem sindicatos! Não é democrática, mas
ditatorial. Por isso, além de corroborar com o pronunciamento de V.Exa., eu quero ficar aqui aguardando e
ouvindo até o final. Muito obrigado, meu querido companheiro. Parabéns!
O SR. BOHN GASS – Muito obrigado, Deputado
Vicentinho, pela referência.
É bom registrar que eu vinha lá de Santo Cristo,
no interior do Rio Grande, como Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, para os congressos
em São Bernardo do Campo, em 1983, na fundação
da CUT, quando V.Exa. já era dirigente, depois veio a
ser Presidente do famoso Sindicato dos Metalúrgicos
de São Bernardo e hoje é um colega Deputado. É uma
satisfação enorme.
O Sr. Vicentinho – Lembro, meu amigo, que hoje,
8 de julho, faz exatamente 30 anos que nós fomos
cassados pela ditadura militar. Mas a resposta que a
classe operária deu foi o congresso no mesmo ano,
em 28 de agosto.
O SR. BOHN GASS – Exatamente. Então, para
mim, é uma satisfação estar ao seu lado.
29522 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quero dizer para a Nação brasileira do acerto da
Presidenta Dilma na sugestão para que este Congresso,
para que nós, Deputados e Senadores, votemos, por
meio de decreto legislativo, o plebiscito o mais rápido
possível, a fim de que os prazos não sejam desculpas
para aqueles que não querem o plebiscito, porque, tendo vontade política, é possível fazê-lo. Repito: tendo
vontade política, é possível fazer o plebiscito. Temos
tempo para fazer.
E V.Exa. disse muito bem, Deputado Vicentinho,
que devemos perguntar ao povo se ele quer que as
grandes empresas continuem patrocinando os políticos.
Destaco que 72% dos Deputados eleitos foram patrocinados pelas campanhas mais ricas. Então, os ricos
elegem os seus. E o povo, que não tem condição de
pagar uma campanha, de ajudar um candidato, como
é que fica? Fica com pouca representação. A justiça da
representação política passa fundamentalmente pelo
financiamento público de campanhas, para que sejam
iguais, transparentes, éticas, criteriosas.
A Presidenta Dilma, além de trabalhar esse tema
da reforma política, falou sobre o tema da saúde – anunciei há pouco as principais medidas anunciadas agora
no Planalto –, trabalhou o tema da educação – e, por
isso, nós estamos aqui apreciando a destinação de
recursos dos royalties do petróleo para a educação –
e trabalhou muito o tema da mobilidade urbana. Esse
é um tema fundamental.
Estou entrando no terceiro aspecto da minha
fala, neste Grande Expediente, porque quero refletir
sobre esse tema.
Nos anos 60, nós tínhamos dois terços das pessoas morando no campo e um terço das pessoas
morando nas cidades. Nós tivemos uma política descontrolada de urbanização no Brasil, com inchaço das
cidades, êxodo rural, políticas de abandono do homem
do campo, que, quando veio para as cidades, encontrou cidades que não se prepararam com planejamento.
Na verdade, nós tivemos verdadeiros amontoamentos
humanos em centros concentrados. Obviamente, esse
aumento desordenado das cidades – hoje, chegamos a
ter apenas de 15% a 17% de pessoas na área rural; os
demais, todos nas áreas urbanas – gerou um conjunto
de situações não planejadas que causam problemas
de mobilidade urbana.
Estou falando do transporte. Como é que as pessoas vão se transportar para irem ao seu serviço, ao seu
trabalho? Além disso, há os problemas da drogadição,
da própria habitação, do saneamento básico, das chuvaradas. Quando há chuvas, só há telhado, calçamento,
rua, asfalto, inundação, enxurradas. Quando chove, a
primeira notícia que se vê é: casas inundadas. Não há
planejamento, não há sustentabilidade.
Julho de 2013
Então, quero aqui entrar especificamente em um
tema que faz parte da minha vida, do meu trabalho,
para nós pensarmos: se, no abandono do campo, nós
tivemos políticas de estímulo para a urbanização desenfreada, que nós apostemos num processo de permanência do homem no campo e, inclusive, eu diria,
de retorno do homem ao campo.
Eu tenho trabalhado o tema da agricultura, principalmente da agricultura familiar, sob vários ângulos.
Naquela época se dizia que uma verdadeira política agrícola deveria ter um tripé. As pessoas deveriam ter crédito para pegar recurso para custeio e investimento. Então, o crédito era um pezinho do tripé.
Segundo, precisariam ter política de preço, quando
colhessem. E, terceiro, se não colhessem, precisariam ter o seguro agrícola. Esse tripé: crédito, preço e
seguro era o que sustentava, durante um período, o
tema da política agrícola.
Nós sabemos que isso não é suficiente. Por isso,
no Governo do Presidente Lula, quando iniciamos o
Plano Safra da Agricultura Familiar, nós trabalhamos
um conjunto de programas que dialogam com essa
possibilidade da permanência do homem no campo,
com qualidade de vida. Não basta só permanecer no
campo. É preciso ter qualidade de vida.
Identificamos que um grande problema eram
as intempéries – chuvas em excesso, falta de chuvas
–, que impediam que se produzisse. Trabalhamos o
PROAGRO Mais, o seguro da política agrícola para
os nossos agricultores.
Identificamos milhares de casos no Brasil – e a
nossa Presidenta atual, à época, era Ministra de Minas e Energia –, e criou-se o Programa Luz para Todos, ainda no Governo Lula, para que, tendo energia
tanto para a sua casa, para a sua residência, para os
utensílios domésticos, como também para a produção
agrícola, o agricultor pudesse produzir.
Depois, nós vimos a necessidade de o agricultor se equipar, se modernizar e se aperfeiçoar tecnicamente, inclusive para eliminar o aspecto penoso do
trabalho, e criou-se, numa crise de alimentos, o Programa Mais Alimentos, que é o financiamento e boas
condições para o homem permanecer no campo, adquirindo máquinas. E esse passou a ser um programa
que a própria indústria quis, porque ele fez com que se
produzissem máquinas, se gerasse emprego, e isso
contribuiu inclusive para a estabilidade econômica no
nosso País.
Nós criamos um conjunto de recursos alocados
que cresceram nesses programas e passaram de 2,3
bilhões de reais, que era o montante de recursos em
2003, para – segundo anunciado pelo Ministro atual,
Pepe Vargas, nosso colega – 39 bilhões de reais hoje.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Esse foi o crescimento real dos recursos para esses
programas.
Mas o agricultor não precisava só produzir. Ele
também tinha que industrializar. Então, criou-se o Programa de Agroindústria. E aí nós encontramos um pequeno problema, porque o agricultor, ao agroindustrializar, perderia a sua condição de segurado especial da
Previdência. Então a Presidenta da República, Dilma
Rousseff, enviou para este Congresso a Medida Provisória nº 619, de 2013, em que ela coloca a solução
para esse problema: o agricultor que agroindustrializar
um produto e permanecer agricultor mantém a sua
condição de segurando especial da Previdência, a sua
aposentadoria. Inclusive sou titular na Comissão que
avalia essa medida provisória e estarei lá lutando para
que essa medida seja aprovada o mais rápido possível
aqui, para dar essa garantia ao agricultor.
Mas o agricultor precisava também comercializar,
então criamos programas como o PAA, o Programa de
Aquisição de Alimentos; o PNAE, o Programa Nacional
de Alimentação Escolar, que faz com que, no mínimo,
no mínimo, 30% dos alimentos de cada escola sejam
adquiridos diretamente do agricultor familiar, no seu
Município ou próximo dele, para estimular não só em
30%, mas, mais do que isso, para estimular a compra
direta, gerando renda e emprego naqueles lugares.
Trabalhamos o programa vigoroso de armazenagem no último Plano Safra. Ampliamos o PRONATEC,
que é o programa que capacita na área de empregos,
e criamos também o plano para o campo, para termos escolas de formação também no campo para os
nossos jovens.
Era necessário que houvesse estradas boas no
interior, e a Presidenta Dilma está lançando para todos
os Municípios com menos de 50 mil habitantes um kit:
patrola, retroescavadeira e um caminhão caçamba,
sem contrapartida do Município. Trata-se de algo que
aquece a economia nacional, porque são equipamentos de produção nacional.
O Programa Minha Casa, Minha Vida foi estendido
ao campo: as pessoas podem construir casas novas
ou reformar as suas casas. E vieram o programa de
reforma agrária e de acesso à terra e à qualificação
nos assentamentos; o crédito fundiário, que permite a
compra de novas áreas, para aumentar o espaço de
terra no reordenamento fundiário. Esse programa permite, inclusive, com base naquilo que o Miguel Rossetto, primeiro Ministro do Governo do Presidente Lula
na área do desenvolvimento agrário, apresentou em
2006, que, em caso de herança, haja financiamento
para negócios entre irmãos, e isso está sendo garantido.
Terça-feira 9 29523 Já aprovamos isso aqui na Câmara, e a proposta
está agora no Senado. Eu fiz uma emenda à MP 619,
para podermos aprovar esse projeto aqui.
Concedo um aparte ao Deputado Carlos Magno.
O Sr. Carlos Magno – Obrigado, Deputado Bohn
Gass. Parabéns pelo discurso e pela importância do
tema. Eu fiquei satisfeito quando soube que o nobre
Deputado é o Relator da matéria que está em tramitação
na Comissão de Agricultura e que trata da criação da
Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão
Rural proposta pelo Governo. Eu acho que o sucesso
do Plano Safra passa por essa iniciativa da assistência
técnica e extensão rural, de organização, de disponibilidade de recurso orçamentário, para atender a essa
demanda, principalmente da agricultura familiar, dos
produtores assentados, daqueles que carecem mais
da difusão das tecnologias, muitas vezes produzidas
pela EMBRAPA e sem condições de difusão junto a
esses produtores. Eu espero que, com a criação dessa agência, esse setor se organize, no que se refere
ao ajuntamento das iniciativas de assistência técnica
e extensão rural. Infelizmente, eu estava de licença e
não foi possível apresentar uma emenda que gostaria
de ter apresentado, para sistematizar essa questão da
assistência técnica e extensão rural, a partir da criação
da agência. Mas a proposta está em boas mãos. Espero que a Comissão de Agricultura esteja consciente
da necessidade de agir o mais rápido, em regime de
urgência, cujo requerimento já foi apresentado, sabendo que precisamos realmente não só desse programa
do Plano Safra, mas de outros também que atinjam o
setor produtivo, principalmente as pequenas propriedades. Muito obrigado.
O SR. BOHN GASS – Muito obrigado, Deputado
Carlos Magno, por esse aparte. E quero lhe fazer um
convite. Sei que V.Exa. é um participante ativo da nossa
Frente Parlamentar da Assistência Técnica e Extensão
Rural. Quero testemunhar isso aqui. Estou convidando,
pela Frente Parlamentar, um debate para amanhã de
manhã. Já deve ter chegado ao seu gabinete o convite. Sei que V.Exa. tem colaborações importantes a
fazer sobre esse tema da ANATER – Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. Aliás,
nesse sentido da permanência do homem do campo
– esse é o sonho que carrego –, que sejam inclusive
os nossos filhos, os jovens que estão no campo hoje,
os engenheiros agrônomos, os médicos veterinários,
os zootecnistas, os técnicos agrícolas, os extensionistas rurais. Que eles possam se formar e, a partir dessa formação, trabalhar com as tecnologias existentes,
reconhecendo também a tecnologia e o saber popular.
Com isso, poderemos melhorar a produção e capacitar
o agricultor, para termos dignidade maior no campo.
29524 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Eu agradeço muito a V.Exa. Sei que V.Exa. é um
colaborador nessa parte.
Vou encerrar, porque já ultrapassei o meu tempo
no Grande Expediente.
Eu disse no início que queria abordar três aspectos. O primeiro foi o tema anunciado neste momento,
no Palácio do Planalto, sobre os médicos, uma resposta concreta aos pedidos de mais médicos e de mais
saúde para o Brasil. O segundo foi a reforma política,
a necessidade de fazermos imediatamente o plebiscito.
O povo quer isso, quer participar diretamente. Como se
dizia na época das diretas, hoje é um novo momento,
e o povo quer mais cidadania. E o terceiro foi o que a
agricultura colabora para não termos um inchaço das
grandes cidades, mas, estruturalmente, termos a volta
e a permanência do homem no campo, com qualidade
de vida, com dignidade, com Internet, com acesso à
tecnologia, com trabalho menos penoso, produzindo
alimento sustentável. Isso caminha junto. E a Presidenta Dilma está sintonizada neste ponto.
Eu quero dizer que a nossa ação aqui, como Parlamentares, é a de corresponder a isso e votar projetos
com essa identificação.
Nós precisamos do tema da sustentabilidade
cada vez mais presente: a sustentabilidade ambiental,
a sustentabilidade da qualidade da produção de alimentos, a sustentabilidade da geração de empregos e
a sustentabilidade da relação do campo com a cidade,
uma relação qualificada. É isso o que nós queremos
para o nosso Brasil.
Por isso, Deputado Vicentinho, nós oriundos do
movimento sindical teremos, nesta semana, junto com
as pautas das nossas categorias organizadas, um diálogo qualificado para melhorar o Brasil, porque o País
está indo às ruas dizer que quer mais, quer dialogar
com o Governo, para avançarmos numa relação mais
cidadã, mais justa e mais democrática.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Obrigado,
Deputado Bohn Gass.
Eu quero parabenizá-lo pelo pronunciamento. No
tempo de 26 minutos, V.Exa. falou sobre três temas
importantíssimos para o nosso País: a saúde, depois,
o plebiscito, a reforma política, e, finalmente, a mobilidade urbana, outro elemento importante, acrescentando o fato de que devemos investir no campo, fazendo
com que nós possamos produzir cada vez mais, para
que tenhamos qualidade de vida nas nossas mesas,
para as nossas famílias. Parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento!
Tenho certeza de que aquilo que V.Exa. mencionou no seu pronunciamento também será colocado
no relatório que V.Exa., como Relator, vai fazer à pro-
Julho de 2013
posta de criação da agência de assistência técnica e
extensão rural, que, com certeza, será um benefício
muito grande para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Nós vamos
conceder a palavra a outro gaúcho lá de Santa Maria.
Deputado Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul,
V.Exa. disporá de até 25 minutos.
O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Sem revisão
do orador.) – Muito obrigado.
Deputado Luiz Couto, que preside a nossa sessão,
colegas Deputados, público que acompanha a nossa
sessão, eu quero também, Sr. Presidente, aproveitar
esta oportunidade para refletir desta tribuna sobre o
cenário atual, sobre este momento da política brasileira, Deputado Vicentinho, sobre as mobilizações, que
nós acompanhamos, e tentar, Sr. Presidente, apontar
algumas ideias, algumas sugestões de medidas que,
do meu ponto de vista, poderiam ser adotadas por esta
Casa para que nós pudéssemos ampliar os mecanismos de diálogo e de sintonia do Parlamento brasileiro
com a nossa sociedade.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, eu entendo
que esse movimento, essa mobilização a que nós
estamos assistindo no Brasil não ocorre por acaso e
tampouco tem uma única causa. E ela também não é
um fenômeno que pode ser compreendido somente
dentro das fronteiras do nosso País. Eu sou daqueles,
Sr. Presidente, que entendem que essas mobilizações
são sintomas do esgotamento de um determinado período histórico, de um modelo de sociedade.
Independentemente de nós sermos um Governo
progressista, um Governo transformador, nós vivemos
numa sociedade capitalista, que tem limites. O capitalismo, por si, é um sistema econômico, um sistema de
governo que tem, na sua gênese, a incapacidade de
ser um sistema inclusivo. Muito pelo contrário, é um
sistema em que parte da sociedade sempre será enxergada como descartável, é um sistema que exclui.
É evidente que essa mobilização de rua tem pontos de contato com aquilo a que nós assistimos na Espanha, na Grécia, no Oriente Médio. Por quê? Porque
há uma geração que enxerga que nós estamos vivendo
um período de esgotamento – de esgotamento ambiental, de esgotamento dos modelos de representação –,
e isso acentua-se na medida em que novas tecnologias criam a possibilidade de comunicação em rede,
on-line, o que facilita que as pessoas se comuniquem,
organizem-se e, portanto, essas mobilizações aflorem.
Portanto, Sr. Presidente, eu acredito que tudo isso
a que nós estamos assistindo, para quem é democrata
e para quem quer ver a sociedade avançar e romper
com as estruturas conservadoras, de oligarquias que,
muitas delas, há séculos mantêm privilégios, todos es-
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ses movimentos devem ser vistos como algo positivo,
salutar. O povo na rua, a juventude na rua, brigando por
direitos, para ampliar qualidade de vida, do meu ponto
de vista isso deve ser sempre saudado como positivo.
É evidente, Sr. Presidente, que temos limites.
Devemos identificar esses limites. Há uma tentativa,
muitas vezes, de determinados setores conservadores
de se apropriarem dessa pauta, criarem uma pauta, às
vezes artificial, para tentar usar aquilo que de positivo
esses movimentos têm com interesses estratégicos,
até mesmo de desestabilização de um Governo como
o nosso, especialmente setores conservadores, setores
da extrema direita, que muitas vezes se infiltram em
mobilizações como essa, e que procuram dar a esses
movimentos um conteúdo, um contorno que confronta com aquele sentimento positivo, transformador, da
juventude, quando vai à rua lutar por uma sociedade
melhor. Mas, em tese, eu parto do pressuposto de que
esses movimentos, essas mobilizações devem ser
saudadas como algo positivo.
Agora, Sr. Presidente, a grande pergunta que
nós devemos fazer-nos é: como é que esta Casa pode
entender, como é que esta Casa pode dialogar com
este novo momento da política? E, do meu ponto de
vista, nós temos sido extremamente conservadores, e
os canais de participação popular da sociedade dentro
do Parlamento, Deputado Vicentinho, eu já há muito
tempo tenho caracterizado como uma grife. Na realidade, os espaços de participação popular nesta Casa,
no Parlamento de uma forma geral, são uma grife. Eles
não têm resultado prático, eles não têm contundência.
E cito aqui um exemplo: esta Casa tem, há muitos anos, um serviço 0800 que poucos Parlamentares
conhecem e que a sociedade sequer sabe que existe;
nos últimos 4 anos, houve um projeto que recebeu cerca de 75% das ligações ao 0800 da Câmara: o projeto
que pede o fim da tarifa básica da telefonia fixa no Brasil. Esse projeto está pronto para ser votado há muitos
anos; 75% das pessoas que ligaram para cá pediram
o quê? Coloque-se em votação e acabe-se com essa
tarifa abusiva de um sistema de telefonia que mudou,
todo ele, e só sobrou a tarifa, que a pessoa paga se
usar o telefone ou não. Mas mesmo assim, Deputado
Vicentinho, mesmo que 75% das pessoas que ligam
para cá peçam que esse projeto seja votado, isso não
tem nenhuma consequência prática, porque a pauta
é definida pelo Colégio de Líderes numa reunião com
a Mesa.
E independentemente daquilo que a sociedade
ache que é o mais importante ou não, o projeto não
vem para a pauta para ser votado, e nós não vamos
ver no Jornal Nacional uma notícia como essa, porque as telefônicas são os principais anunciantes das
Terça-feira 9 29525 grandes redes de televisão; tampouco vamos ver nas
páginas da revista Veja matérias pedindo que esse
projeto seja colocado em votação, porque ele trata de
um setor da economia que é dos grandes anunciantes
da nossa mídia nacional.
Então, nós precisamos criar aqui canais efetivos,
a exemplo do que já existe em outros Parlamentos. E
quero aqui, Sr. Presidente, destacar dois projetos, que
são de minha autoria, mas poderiam ser de qualquer
outro colega. Um deles é o Projeto de Lei nº 4.805,
de 2009, de minha autoria, conhecido como “Cidadão
Digital”.
O que é esse projeto? Quando foi aprovada a
Constituição de 1988, nós criamos no Brasil algo que
na época foi saudado como uma grande vitória da sociedade: a possibilidade de apresentação de projetos
de lei de iniciativa popular; 1% do eleitorado de pelo
menos sete Estados poderia encaminhar um projeto
de lei que teria prioridade legislativa.
Poucos foram os projetos que conseguiram chegar
a esta Casa ao longo de todos estes anos, e aqueles
que chegaram tiveram que receber a assinatura de algum Parlamentar para poder tramitar, pela dificuldade
de comprovação física das assinaturas, caixas e caixas
e caixas que chegavam, em mobilizações importantes,
e não se conseguia usufruir de um direito que está na
Constituição, mas é muito difícil de ser exercido.
De lá para cá o mundo mudou. Naquela época não
existia Internet. Hoje nós fazemos a nossa declaração
de Imposto de Renda pela Internet, movimentamos a
nossa conta bancária, peticionamos no Poder Judiciário. Mas por que razão, Sr. Presidente, até hoje não
temos um mecanismo que permita ao cidadão dar o
apoiamento à tramitação de um projeto pelos canais
que a Casa oferece, da página da Câmara, dos portais da Câmara?
E poderia alguém mais conservador dizer: mas
como é que nós vamos saber se aquele cidadão é ele
mesmo? Srs. Deputados, a Receita Federal aceita a
declaração de renda, que é um ato jurídico muito mais
complexo, pela Internet! Nós podemos criar um canal
que permita que esses milhões de brasileiros que hoje
estão nas ruas, que estão ligados na rede, possam
acompanhar a vida desta Casa e interferir no processo
legislativo, ajudando a elencar temas e projetos que
serão prioritários para análise e apreciação por esta
Casa e por suas Comissões.
Então, eu estou aqui, mais uma vez, pedindo
a sensibilidade da Mesa, dos Líderes, para que nós
possamos votar o Projeto “Cidadão Digital”, o Projeto
nº 4.805, de 2009, e fazermos aqui na Câmara aquilo
que já existe na Receita Federal, nos bancos, no Poder
29526 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Judiciário: permitir ao cidadão o apoiamento da tramitação de projetos com o uso da Internet.
Ouço, com prazer, o Deputado Vicentinho.
O Sr. Vicentinho – Obrigado, estimado Deputado
Paulo Pimenta, meu companheiro de bancada. Hoje a
tarde é dos gaúchos realmente, meu caro Presidente,
mas são gaúchos da melhor cepa possível. Saúdo e já
manifesto meu apoio a esse projeto, até porque, meu
querido Deputado Paulo Pimenta, as pessoas hoje comunicam-se pela rede às vezes até em casa; um está
ali na cozinha, o outro na sala, e vão trocando ideias.
E foi esse mecanismo tão dinâmico que propiciou, inclusive ajudou as grandes manifestações populares
do nosso País recentemente. Então, por favor, quero
que V.Exa. me inclua entre os que assinam e apoiam
esse projeto. E vindo de V.Exa., melhor ainda, até porque V.Exa. marcou a sua presença aqui no Parlamento
quando teve coragem de, ao vivo, de onde V.Exa. está,
meu companheiro, denunciar o desrespeito da telefonia neste País, da telefonia celular, mostrando que as
pessoas não dão bola, não dão atenção a isso. Aquilo
foi muito marcante, e, se repercutiu no Rio Grande do
Sul, em São Paulo repercutiu mais ainda.
O SR. PAULO PIMENTA – Muito obrigado, Deputado Vicentinho.
O Sr. Vicentinho – E V.Exa. também teve a coragem de defender o direito ao diploma dos jornalistas.
Numa atitude digna daquele que sabe o que é ser um
profissional, V.Exa. encabeçou essa luta, contando com
o nosso apoio. E, por fim, nós acompanhamos aqui
a sua sensibilidade, a sua tristeza, no dia a dia, com
aquele incêndio, com a perda de seus conterrâneos,
naquele momento de angústia que se abateu sobre o
nosso País. Então, parabenizo aqui o estimado companheiro Paulo Pimenta pelo seu trabalho, pela sua
história de vida, e eu, que queria fazer um pronunciamento hoje aqui, estou sentindo-me feliz aproveitando e
aprendendo com o que V.Exa. está dizendo. Parabéns.
O SR. PAULO PIMENTA – Obrigado, Deputado
Vicentinho.
Sr. Presidente, quero também aqui destacar uma
outra iniciativa que considero da maior relevância e de
extrema qualidade, uma outra iniciativa de minha autoria, o Projeto de Resolução nº 68, de 2011, chamado
“Pauta Digital”. Sr. Presidente, esse projeto na realidade traz para o Brasil uma experiência que já existe
em outros Legislativos.
Hoje um projeto de lei pode tramitar, ser aprovado
em todas as Comissões e nunca vir a este plenário;
aliás, temos milhares de projetos nessa situação, de
autoria de Parlamentares. As entidades mobilizam-se,
acompanham o processo nas Comissões, o projeto é
aprovado em todas as Comissões, e ele nunca vai ser
Julho de 2013
votado. Por quê? Porque não basta um projeto passar
pelas Comissões. Se não houver um acordo entre os
Líderes e o Presidente para que ele seja incluído na
pauta, esse projeto vai apodrecer em alguma gaveta, e
alguns projetos estão aí há muitos anos, prontos para
serem votados, e nunca serão votados, porque hoje o
único mecanismo que define a pauta é uma reunião da
Mesa, do Presidente e dos Líderes, ou uma decisão
monocrática do Presidente.
Nós já vimos várias experiências de Parlamentos
que oferecem à sociedade uma oportunidade, numa
espécie de ranking de interesse nos projetos em tramitação, oferecem no próprio site da Casa uma relação
de projetos que estão prontos para serem votados, que
têm o apoiamento de um grupo de Parlamentares, e
a sociedade passa a se manifestar; e, no ranking, ela
monta uma hierarquia e escolhe alguns projetos, a cada
semestre, que serão votados não por decisão do Presidente, ou dos Líderes, mas por decisão da sociedade.
Isso, Sr. Presidente, é outro mecanismo transformador, que pode permitir grandes mobilizações da
sociedade para escolher temas que serão trazidos a
esta Casa, e nós deveremos debater e deliberar. Independentemente de que venham a ser aprovados ou
não, isso resolve a imensa frustração que hoje a sociedade experimenta quando olha para o Parlamento
e tem a sensação de que esta é uma Casa sem resolutividade, distanciada do eco e do barulho das ruas.
Sr. Presidente, a aprovação desses dois projetos,
“Cidadão Digital” e “Pauta Digital”, cria um mecanismo
atual, de diálogo qualitativo, com a utilização de novas
tecnologias, que permitirá a participação direta da sociedade na definição da pauta e nas questões que nós
aqui debatemos. Então, eu quero, Sr. Presidente, pedir
o apoio e a sensibilidade de V.Exa., do Presidente da
Casa, dos Líderes, para que nós não sejamos atropelados pela rua e possamos aprovar aqui essas duas
iniciativas que nós trazemos como contribuição para
o debate desta Casa.
Quero também, Sr. Presidente, defender aqui a
iniciativa da Liderança do nosso partido quando, na
semana passada, pediu o regime de urgência para
votação do Projeto de Lei nº 6.616, de 2009, que trata
da questão dos crimes hediondos e passíveis de prisão temporária para casos de peculato, concussão,
corrupção passiva e corrupção ativa.
Sr. Presidente, nós precisamos ter coragem de
votar esse projeto, um projeto que foi apresentado
aqui ainda na época do Presidente Lula e que tipifica
de maneira mais grave o crime de corrupção quando ele é cometido por um agente público; agora, Sr.
Presidente, não esse projeto de faz de conta que foi
votado no Senado, mas este aqui, que diz o seguinte,
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS referindo-se à alteração do art. 312 do Código Penal,
que trata do crime de corrupção: “Se o crime previsto
no caput e no § 1º for cometido por membro do Poder
Judiciário, do Ministério Público, do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa do Estado, da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e da Câmara Municipal,
Ministros e Conselheiros de Tribunais de Contas, Presidente e Vice‑Presidente da República, Governador
e Vice‑Governador, Prefeito e Vice‑Prefeito, Ministros
de Estado, Secretários Executivos, Secretários Nacionais e equivalentes, Secretários Estaduais, Distritais e Municipais, dirigentes máximos de autarquias,
fundações públicas, empresas públicas e sociedades
de economia mista, e Comandantes das Forças Armadas”, todos esses casos serão enquadrados como
peculato qualificado.
Ora, Sr. Presidente, não é possível que nós que
queremos uma mudança cultural na relação do combate à corrupção neste País possamos concordar com
que, por exemplo, Demóstenes Torres, porque era Procurador Federal, seja aposentado com salário vitalício.
Cassado por corrupção, recebe o prêmio de ficar pelo
resto da vida recebendo o salário de Procurador! Na
semana passada o STJ cassou, se eu não estou enganado, três desembargadores de um Estado do Nordeste, Deputado Vicentinho. E a pena? Aposentados com
salário vitalício! Perdem o cargo de desembargador,
mas são aposentados e levam o salário!
Mas que crime de corrupção é esse de que a
pena é ser aposentado com salário vitalício? Isso não
é o que o povo brasileiro espera! Nós queremos o máximo de rigor! Qualquer Parlamentar ou membro do
Poder Executivo que se envolva em corrupção deve
ser exemplarmente punido! Mas isso deve servir também para membros do Poder Judiciário, para juízes,
para desembargadores, para membros do Tribunal de
Contas, para integrantes do Ministério Público; não há
por que não serem também enquadrados nessa lei que
tipifica como crime hediondo, como peculato qualificado, a corrupção praticada pelo servidor público.
É engraçado, Sr. Presidente, como a nossa imprensa é seletiva quando trata dessas questões. Ela
não acha ruim Demóstenes ter sido cassado e ter como
pena ser aposentado com salário. Ela acha normal um
juiz ser cassado por corrupção e ser aposentado com
salário. Imaginem se um Parlamentar cassado por esta
Casa continuasse recebendo salário após ser cassado,
ou um Prefeito, se isso seria aceito por algum segmento da sociedade. É evidente que não, Sr. Presidente!
Mas por que é que um juiz ou um promotor pode ter
esse tipo de benefício?
Eu fico pasmo, Sr. Presidente, quando eu vejo colunistas, comentaristas de TV, encherem a boca – e eu
Terça-feira 9 29527 não tiro a razão – para criticar o Presidente Henrique
Eduardo Alves por usar de maneira indevida o avião
da FAB para ir a um jogo de futebol, ou o Presidente
Renan Calheiros para ir a um casamento, ou um Ministro; mas por que é que a mídia tem medo de dizer
que Joaquim Barbosa foi ao jogo do Brasil contra a Inglaterra, lá no Rio de Janeiro, com dinheiro público, Sr.
Presidente? Ou que os Ministros do STF viajam para
o exterior de primeira classe, e pagam com dinheiro
público um valor exorbitante para que as suas esposas
os acompanhem?
Imaginem, Srs. Deputados, se nós Deputados
aprovássemos aqui uma resolução no sentido de que
podemos viajar para o exterior, sem dar explicação para
ninguém, em primeira classe, e de que temos o direito
de levar nossas esposas, ou de que um Ministro tem
esse direito. Isso seria um escândalo! Mas para um
Ministro do STF é algo que a imprensa acha normal.
Não é normal! É um escândalo para um Parlamentar,
é um escândalo para um membro do Poder Executivo,
é um escândalo para um membro do Ministério Público
e do Poder Judiciário!
O que nós precisamos fazer é ter a coragem de
aprovar aqui uma legislação que trate com rigor e transparência essas questões, para que o cidadão saiba
que nós queremos de fato enfrentar de maneira radical uma herança cultural conservadora de oligarquias
que durante muito tempo dominaram os Poderes da
República, saiba que há aqui um Poder transparente,
que a cada 4 anos faz eleição, que pode renovar os
seus representantes, como também acontece no Poder
Executivo, e que portanto deve haver inclusive muito
mais rigor quando se trata de conselheiros de Tribunal
de Contas, de Ministério Público ou de integrantes do
Poder Judiciário.
É disso que nós precisamos, Sr. Presidente, e
daí a importância de aprovarmos esse Projeto de Lei
nº 6.616, de 2009, que trata como crime hediondo a
corrupção, que entende como peculato qualificado,
mas inclui todos os segmentos da Administração Pública, independentemente do Poder ao qual estejam
vinculados.
É isso, Sr. Presidente, que eu quero trazer para
reflexão desta Casa. Aproveitemos esse movimento das
ruas para avançar, avançar no enfrentamento de entraves conservadores e burocráticos que muitas vezes
impedem que mudanças estruturais sejam feitas. Eu
acredito que a sociedade, quando nos elegeu, quando
elegeu Lula, quando elegeu Dilma, elegeu‑nos acreditando que nós do Partido dos Trabalhadores vínhamos
para o Poder Executivo e para o Poder Legislativo para
fazer a diferença. E não é possível que muitas vezes,
por conta da chamada governabilidade, nós tenhamos
29528 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de assumir posturas conservadoras que não desagradem os nossos aliados, mas que nos afastem da sociedade e daqueles que historicamente confiaram no
nosso projeto e na nossa legenda.
Fazer alianças não significa incorporar as práticas
e os discursos daqueles partidos que eventualmente
estão conosco no Governo, Sr. Presidente. E nós do PT
temos de ter a coragem de denunciar irregularidades
e aquilo que achamos errado, muitas vezes, mesmo
que isso eventualmente possa desagradar um ou outro partido que foi fundamental para dar maioria para
Fernando Henrique e que, infelizmente, acaba sendo
muitas vezes fundamental para também dar maioria
parlamentar para o nosso projeto dentro desta Casa.
Concluo, Sr. Presidente, agradecendo a boa vontade a V.Exa. e pedindo que seja amplamente divulgada nos meios de comunicação desta Casa e em A Voz
do Brasil uma manifestação em que eu faço referência
ao centenário da Escola Estadual Rivadávia Correa,
do Município de Santana do Livramento, que no dia
7 de julho – portanto, ontem – completou 100 anos.
É a primeira escola pública do Município, e tem uma
história na educação. Receba a minha homenagem.
E peço seja divulgada amplamente nos meios de comunicação e em A Voz do Brasil a homenagem que
faço a essa escola.
Agradeço a atenção aos senhores. É motivo de
alegria poder fazer esta manifestação vendo esta Casa
ser presidida por um colega Parlamentar corajoso, o
Deputado Luiz Couto, da Paraíba. Muito obrigado,
Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Muito obrigado, Deputado Paulo Pimenta. V.Exa. será atendido,
nos termos regimentais. Estou autorizando que seja
dada a devida publicidade nos meios de comunicação
desta Casa, bem como em A Voz do Brasil, ao seu pronunciamento e também à homenagem que V.Exa. faz.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui
manifestar-me sobre o centenário da Escola Estadual
Rivadávia Corrêa, comemorado no último dia 7 de julho.
A escola, que é motivo de orgulho para todos os
cidadãos de Santana do Livramento, é reconhecida
como a primeira escola pública do Município, o que
enaltece ainda mais a história que tem na educação, a
base para construção de um futuro melhor para todos.
Por isso, Sr. Presidente, faço questão de registrar
na memória desta Casa essa importante data para o
Município de Santana do Livramento, localizado na
fronteira com o Uruguai e considerado pela Lei nº
Julho de 2013
12.095, de 19 de novembro de 2009, um símbolo da
integração brasileira ao MERCOSUL.
Desta forma, aproveito a oportunidade para compartilhar com meus pares trechos resumidos dessa bela
história, que iniciou no dia 7 de julho de 1913, em um
prédio adquirido pelo Governo do Estado, na época,
por 48 contos de réis, em um terreno doado pelas Lojas
Maçônicas Caridade Santanense e Saldanha Marinho.
Assim, graças a essas iniciativas houve a fundação
dessa tradicional e querida escola.
Oficialmente ela recebeu o nome de Escola Elementar. A primeira direção foi ocupada pelo maçom
Pedro de Oliveira Junior. Em 28 de dezembro de 1919
a escola transferiu-se para o atual prédio, sob o nome
de Escola Elementar Clemente Pinto. Em 1940 recebeu o nome de Grupo Escolar Rivadávia Corrêa. No
ano de 1977 passou a chamar-se Escola Estadual
de 1º Grau Rivadávia Corrêa, e, por fim, desde 2000
chama-se Escola Estadual de Ensino Fundamental
Rivadávia Corrêa.
Atualmente a escola conta com 44 professores,
11 funcionários e mais ou menos 700 alunos, divididos
em três turnos. Desenvolve, em parceria com o Governo Federal, o Programa Mais Educação, que permite
a realização de atividades em um turno que se inicia
às 8 horas e encerra-se às 16 horas. Nesse período,
além de receber três refeições, os alunos também
participam de diversas oficinas que complementam o
aprendizado em sala de aula.
A escola também se caracteriza por ser plenamente inclusiva e autossuficiente, o que gera orgulho
para os alunos, a comunidade, os funcionários e os professores, que todo dia não medem esforços para continuar a tarefa de promover o integral acesso ao saber.
O nome da escola presta homenagem a Rivadávia
Corrêa, que nasceu em Santana do Livramento, Rio
Grande do Sul, no dia 9 de julho de 1866, e faleceu
em Petrópolis, Rio de Janeiro, no dia 9 de fevereiro de
1920. Rivadávia foi Ministro da Fazenda no Governo
de Hermes da Fonseca de 1913 a 1915. O vestibular
foi criado por ele em 1911, quando Ministro da Justiça
e dos Negócios.
Atualmente, a direção da Escola Estadual Rivadávia Corrêa está sob a responsabilidade do professor
e ex-aluno Julio Cezar Grisolia da Rosa, filho de uma
professora estadual aposentada na mesma escola,
Thereza Grisolia da Rosa. Julio Cezar Grisolia da Rosa,
que é conhecido popularmente como “Tuba” e também
foi treinador de dois times de futebol da cidade, o E.C.
14 de Julho – Leão da Fronteira e o ex-campeão gaúcho Grêmio Santanense, ambos clubes centenários, foi
escolhido por eleição direta e posteriormente reeleito,
cumprindo, portanto, o seu segundo mandato.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Finalizo, Sr. Presidente, pedindo a V.Exa. o registro
deste discurso nos órgãos de comunicação da Casa,
para que estas palavras sirvam como singela homenagem à Escola Rivadávia Corrêa, que tanto orgulha
a todos nós, ao ensejo do seu centenário.
Parabéns aos alunos, aos professores, aos funcionários, aos pais e a toda a comunidade escolar,
enfim, a todos os que fazem parte dessa história que
comemora 1 século de existência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concluído
o Grande Expediente, passamos agora às Comunicações de Liderança.
O orador que solicitou a palavra e está presente
é o Deputado Onofre Santo Agostini, que falará pela
Liderança do PSD. V.Exa. disporá de até 6 minutos.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC.
Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, prezados ouvintes e telespectadores, eu escutei atentamente o pronunciamento do
Deputado Paulo Pimenta e comungo do seu pensamento em parte, principalmente no que diz respeito à
Liderança partidária.
Prolonga-se há muito tempo – e é insuportável
– a votação da proposta emenda à Constituição que
estabelece a isonomia remuneratória entre a Polícia
Militar dos Estados e a do Distrito Federal, aplicável
também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar
e aos inativos – Proposta de Emenda à Constituição
nº 300, de 2008, Srs. Deputados.
Enquanto não há um desfecho, as corporações
vivem momentos delicados. Os comandantes também
vivem pressionados, e os Governadores enfrentam
dificuldades para atender a população, não obstante
eles próprios resistam à ideia do piso salarial.
Portanto, continua postergada nesta Casa a votação em segundo turno da PEC nº nº 300, de 2008,
e seu desfecho é incerto. Nós nos mantemos firmes
e dispostos à luta, como, aliás, tem sido desde a primeira hora.
Eu faço esse comentário porque vi aqui o Deputado Paulo Pimenta dizer que os Líderes é que mandam, Deputado Vicentinho. Infelizmente, é verdade.
Infelizmente, nós Deputados estamos reféns dos Líderes. Os Líderes se reúnem com o Presidente da Mesa
e lá eles organizam a pauta: “Vamos votar isso”. Nós
Deputados ficamos aqui no plenário discutindo, levantando teses, preocupados com nossos projetos, e, de
repente, vêm os Líderes: “Nós vamos votar isso, isso
e isso. E a votação vai ser assim. O partido determina
que vocês votem assim ou assim”. A verdade é essa,
a verdade é essa.
Terça-feira 9 29529 Infelizmente, este Parlamento perdeu muito com
isso, perdeu muito. Quando votamos, Deputado Vicentinho, Sr. Presidente, quando votamos para escolher
nossos representantes, não consta na cédula: “Eu
vou votar em você, mas você tem que ser o Líder do
partido, você é que tem que decidir”. Lá não consta.
Portanto, eu acho um absurdo. Já disse isso
muitas vezes, vou cansar de dizer, mas vou dizer, tenho coragem de dizer aqui: Eu não posso ficar refém
dessa ditatura de Líderes. Eu não posso ficar. Eu não
serei refém da ditadura dos Líderes. Os Líderes têm
que me perguntar se eu quero votar essa matéria. Não
são eles que decidem por mim.
Há muitas matérias, Sr. Presidente. Eu tenho 13
projetos prontos para ir para a pauta. São 13 projetos
prontos para ir para a pauta, já votados nas Comissões. Devidamente as Comissões já os aprovaram, e
eles estão prontos para ir para a pauta. Mas, para que
eu consiga trazê-los para a pauta, eu tenho que me
ajoelhar para os Líderes? Tenho que pedir aos Líderes que pelo amor de Deus assinem, que concordem
que a matéria entre na pauta. É um absurdo! Isso é
um absurdo!
Nós precisamos ter a prerrogativa de decidir sobre
a matéria. Até concordo que o critério seja por antiguidade. Primeiro os projetos mais antigos. Concordo que
seja feito um levantamento, e as matérias mais antigas
venham antes para a pauta. Agora, depender da vontade dos Líderes, desculpe-me, mas eu não concordo.
Eu não concordo que os Líderes decidam a pauta. A
pauta tem que ser decidida de acordo com a entrada
dos projetos. Como dizia Getúlio Vargas, antiguidade é
posto. Os mais antigos vêm antes para votação. Desse modo, acho que se faz justiça, não por decisão da
Mesa, ou dos Líderes.
Deputado Vicentinho, às vezes, já estamos na
Ordem do Dia debatendo, discursando, e nada de votação. Por quê? Porque os Líderes estão reunidos. Em
vez de se reunirem antes da Ordem do Dia, reúnem-se
na hora da Ordem do Dia, para discutir as matérias
que vão constar da pauta. Está errado! É o único Parlamento, pelo menos de que tenho conhecimento, no
qual os Líderes na hora da Ordem do Dia reúnem-se
para debater sobre as matérias que vão ser votadas,
e nós ficamos aqui conversando, conversando. Aí eles
não sabem por que o povo está nas ruas revoltado,
por que o povo está dizendo que não aceita mais esse
estado de coisa. Nós ficamos aqui discutindo, Deputado, matérias, defendendo nossos pontos de vista, e
os Líderes reunidos para decidir qual a matéria que
será votada. Sabe, Deputado Luiz Couto, já me chamam de Deputado chato, porque, quando há quórum
regimental, solicito à presidência que seja iniciada a
29530 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ordem do Dia. Alegam que os Líderes estão reunidos,
mas não interessa, há quórum, e a Ordem do Dia deve
ser iniciada. Por isso na presidência da Casa há um
Deputado.
O Deputado Paulo Pimenta tem toda a razão.
Nós precisamos ouvir a sociedade. Esta Casa precisa
ouvir o povo. O que há de errado? Há muitos Deputados trabalhadores aqui. V.Exa. é um Deputado trabalhador, Deputado Vicentinho, assim como o Deputado
Luiz Couto, os Deputados do PSD, o Deputado Paulo
Pimenta. Entretanto, o nosso trabalho não chega ao
final devido a essa burocracia de Liderança: “Esse dá.
Esse não dá”.
Eu fiz um requerimento, Deputado Luiz Couto,
com 13 matérias prontas para entrarem na pauta, peguei a assinatura de quase todos os Líderes e requeri
ao Presidente que as trouxesse ao plenário, para que
possam ser votadas. Se não vierem ao plenário, não
é por culpa deste Deputado, e eu vou dizer ao Brasil
inteiro por que não vieram.
Eu agradeço a oportunidade e tem razão o Deputado Paulo Pimentel, do Rio Grande do Sul, quando
traz assunto dos mais importantes para esta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Obrigado,
Deputado Onofre. O nome do Parlamentar é Paulo
Pimenta. Existia outro Parlamentar chamado Paulo Pimentel, do Paraná, mas V.Exa. citou o Deputado Paulo
Pimenta, do Rio Grande do Sul.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prolonga-se, muito além do requerido, do necessário e do suportável, a votação da proposta de emenda à Constituição
que estabelece a isonomia remuneratória entre os policiais militares dos Estados e os policiais militares do
Distrito Federal, aplicável também aos integrantes do
Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos – a Proposta
de Emenda à Constituição nº 300, de 2008. Enquanto
não há um desfecho, as corporações vivem momentos delicados. Os comandantes também vivem pressionados, e os Governadores enfrentam dificuldades
para atender a população, não obstante eles próprios
resistam à ideia do piso salarial. Portanto, continua
postergada nesta Casa a votação em segundo turno
da PEC nº nº 300, de 2008, e seu o desfecho é incerto.
Nós nos mantemos firmes e dispostos à luta,
como, aliás, tem sido desde a primeira hora, até por
estarmos plenamente cônscios da justeza das reivindicações, assim como da grande contribuição que a
aprovação da PEC nº nº trará a esses servidores pú-
Julho de 2013
blicos e a suas famílias, em termos de valorização e
dignidade.
Nesse sentido, faço um apelo ao Presidente Henrique Eduardo Alves, para que veja com carinho a
possibilidade de colocar a PEC nº nº 300 na Ordem
do Dia de alguma data nesse próximo semestre, logo
após o recesso.
Implantar o piso salarial dos policiais nos Estados é possível, Sr. Presidente. As barreiras não são
intransponíveis; e as alternativas de solução não são
implausíveis, em absoluto.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Simplício Araújo, para
uma Comunicação de Liderança, pela Minoria. S.Exa.
disporá de até 6 minutos.
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO (PPS-MA. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, povo do Brasil que nos acompanha
pela TV Câmara, hoje, neste plenário, eu ouvi muito
sobre o lançamento, pela Presidente Dilma, de uma
ação importante para a saúde do País. Nós do PPS
temos uma posição, fechada em bloco, de apoio, sim,
à entrada de médicos no País, desde que passem pelo
Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos
expedidos por Instituição de Educação Superior – REVALIDA, pelos critérios exigidos no País. Mas discordamos que o problema da saúde, Deputado Vicentinho,
seja apenas a questão médica.
Trago aqui um caso do Maranhão, onde o sistema
de saúde é uma colcha de retalhos em que diversos
entes federativos agem sem nenhuma coordenação,
utilizando recursos do Governo Federal, um aporte
considerável proveniente dos cofres municipais e quase nada do Governo Estadual.
Deputado Vicentinho, ao analisar os gastos em
saúde de todos os Municípios do Maranhão e também
do Governo Estadual, deparei-me com grandes aberrações. Quando me debrucei sobre o estudo, já sabia
que iria encontrar distorções e absurdos na comparação
dos valores investidos nos municípios maranhenses: a
diferença entre os que recebem mais e os que recebem
menos aumentou muito nos últimos 2 anos. Existe, pelo
menos, um caso que é uma verdadeira imoralidade:
o Município de Coroatá, cidade administrada pela esposa do Secretário Estadual de Saúde do Maranhão
e também cunhado da Governadora Roseana Sarney.
Tenho visto muitos Prefeitos do Maranhão em romaria à procura de Senadores e Deputados aqui em
Brasília, em busca de aumento de recursos financeiros
para seus Municípios, na área da saúde, ou mesmo
cobrando pagamento de valores atrasados, que, muitas vezes, beiram mais de 3 meses.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aliados, no Maranhão – como os das cidades de
Bacabal, Açailândia e Imperatriz, onde o grupo Sarney
possui apoio da maioria das lideranças políticas, e a
população está acima de 100 mil habitantes –, são
marginalizados na hora da divisão, aplicação e investimentos na área de saúde. Nessas cidades se vive à
sorte de não precisar de atendimentos de alto custo e
complexidade e, caso precise, que se consiga chegar
à cidade ou Estado mais próximo em ambulâncias que
cruzam diariamente o extenso território maranhense.
No entanto, apesar de todos os Municípios do
Maranhão e até mesmo do restante do Brasil reclamarem constantemente de problemas na área de saúde,
em Coroatá, a coisa é bem diferente. A cidade maranhense, que fica a 247 quilômetros de São Luís, recebe recursos de fazer inveja a grandes e respeitáveis
centros de excelência em saúde no Brasil.
No Maranhão, como já disse, a maioria dos Prefeitos se humilha por aumento de tetos financeiros da
saúde. Em Coroatá, a saúde tem dinheiro a rodo.
Cidades como Pedreiras, Açailândia e Balsas
recebem em torno de 600 mil por mês para atender
casos de média e alta complexidade de seus pacientes
e de Municípios vizinhos. Bacabal, Santa Inês e Timon,
todas com mais de 100 mil habitantes, recebem menos
de 1 milhão por mês, também para atendimentos de
média e alta complexidade. Coroatá, com 61 mil habitantes, governada pela esposa do Secretário Estadual
de Saúde do Maranhão, recebe quase 7 milhões de
reais por mês para os mesmos serviços.
Em Coroatá, além do teto financeiro de média e
alta complexidade, que já pagou à cidade mais de 7
milhões até o mês de junho, o Governo do Estado do
Maranhão derrama recursos através de duas ONGs
para administração de um hospital regional e uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA.
Além dos mais de 7 milhões, 1 milhão e 200 mil
por mês, o Governo do Estado já gastou, só nesses
primeiros 6 meses, mais de 34 milhões de reais, totalizando mais de 41 milhões de reais, só no primeiro
semestre deste ano. Ou seja, Coroatá dispõe de quase
7 milhões de reais, por mês, apenas para esses mesmos atendimentos.
O Instituto Cidadania e Natureza – ICN, lá do
Maranhão, recebeu 27 milhões, em 6 meses, para
administrar o Hospital Regional Mamede Trovão, e o
Instituto Bem Viver, em torno de 7 milhões, para administrar uma UPA de Coroatá.
Para efeito de comparação, devemos dizer que
o Município de Caxias, com quase três vezes a população de Coroatá, recebe apenas 36 milhões por ano
para o mesmo serviço. Imperatriz, com uma população quatro vezes maior que a de Coroatá, recebe 58
Terça-feira 9 29531 milhões por ano, enquanto a cidade onde a Prefeita é
esposa do Secretário de Saúde do Estado recebe 41
milhões em apenas 6 meses.
Em Coroatá, não é apenas esse absurdo que se
registra sobre o estranho silêncio do Ministério Publico.
As últimas eleições na cidade foram marcadas por parte da Prefeita eleita. A máquina do Governo do Estado
esteve fortemente presente no Município, somando-se
ao visível abuso de poder econômico em forma de megacomitê, centenas de carros de som e uma estrutura
de palco digna de grandes eventos.
Diversos blogs e Vereadores da cidade já denunciaram a utilização da estrutura do Governo do Estado
na eleição de 2010. As provas estão disponíveis no
próprio Diário Oficial do Estado do Maranhão, onde
vários convênios foram firmados com o propósito de
beneficiar o grupo de Ricardo Murad, Secretário de
Saúde do Estado.
Para turbinar a campanha do seu grupo político,
o Secretário Estadual de Saúde do Maranhão mandou
licitar e escavar 15 poços artesianos em plena campanha eleitoral, mais precisamente nos povoados de Boa
Vista, Davi, Km 9 e 10, Forquilha, Garimpo, Jaqueira,
Maracajá I, Mantinga, Mucambo I, Olho D’ Água das
Pedras, São Luis do Bode, Eira, Santo Izídio, Santa
Margarida e a Vila Maranhense, no Bairro da Mariol,
conforme ainda se pode comprovar até hoje, também,
nas placas de obras nas localidades citadas.
Com tudo isso, Coroatá deveria ser mesmo uma
cidade modelo para o Maranhão e para o Brasil, afinal,
água e saúde são exigências fundamentais de qualquer população em qualquer lugar do território nacional. No entanto, a realidade é outra. Os Coroataenses
sofreram um estelionato eleitoral com o caso dos poços, pois, depois de perfurados, foram lacrados e se
encontram abandonados, conforme fotos publicadas
em diversos blogs do Estado do Maranhão. O dinheiro
foi gasto, as obras foram usadas para angariar votos
e a população continua puxando água de cacimba e
com as latas d´água na cabeça.
No caso da saúde, todo o Maranhão sabe que,
mesmo com as estruturas hospitalares e ambulatoriais
custeadas pelo Governo Estadual para fazer política
contra o ex-Prefeito Luis da Movelar, o Governo do
Estado não conseguiu, até hoje, garantir serviços de
qualidade e ininterruptos. Os serviços não existem e
não são contínuos.
Mesmo com tanto dinheiro, a população que votou
nos Murad e principalmente as que não votaram sofrem
e sempre precisam buscar atendimentos em outras cidades do Estado. Para evitar que as ambulâncias do
Município sejam fotografadas na porta de hospitais em
29532 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS outros Municípios, foi terminantemente proibida a saída de qualquer dessas viaturas da cidade de Coroatá.
Enquanto se manda dinheiro a rodo para lá, a
população se aventura a buscar tratamentos para seus
problemas de saúde em vans, táxis, ônibus e até mesmo
em garupas de motocicletas. É esse o estilo oligárquico e imoral de se tratar a saúde do nosso povo, para
o qual quero aqui chamar a atenção das autoridades
jurídicas, do Ministério Público e da imprensa nacional.
É assim, Sr. Presidente, que o dinheiro da saúde
está indo pelo ralo neste País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Obrigado,
Deputado Simplício Araújo.
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exa.
a palavra por 1 minuto.
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Pela
ordem. Com revisão da oradora.) – Sr. Presidente, nós
estamos chegando da fala da Presidenta Dilma, que
lançou o Programa Mais Médicos para o Brasil.
Quero parabenizá-la e dizer que S.Exa. demonstra capacidade. Foi um ato muito bom, com a presença
de muitos gestores da área de saúde.
Quero falar dos três grandes desafios que S.Exa.
nos apresentou: primeiro, construir UPAs e hospitais
bem equipados; segundo, garantir que a rede funcione
bem, com atendimento humano e eficiente, ampliando
as faculdades e os cursos de Medicina e abrindo edital
para os médicos irem, prioritariamente, para as Regiões Norte e Nordeste e as cidades mais periféricas;
e, terceiro, logicamente, suprir a rede com profissionais. Para isso, ele receberá 10 mil reais mais outras
questões importantes.
Sr. Presidente, para concluir, vale dizer que, primeiro, dar-se-á prioridade aos médicos brasileiros.
Mas, se os médicos brasileiros não atenderem a esse
clamor de ir para as cidades específicas – não é para
ficar nos grandes centros –, S.Exa. fará a contratação
de médicos estrangeiros.
A Presidenta mostrou que apresentou cinco pactos e que este é um “pacto pela vida, pela saúde de
todos os brasileiros”.
Sr. Presidente, estamos nesta luta! A minha cidade, que é na grande São Paulo, Deputado Danilo,
está a 25 quilômetros da capital, e não conseguimos
médicos para as cidades que não sejam no centro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Solicito aos
Parlamentares que se pronunciem em apenas 1 minuto, porque nós temos ainda quatro oradores inscritos
nas Comunicações...
Julho de 2013
O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente, o
nobre orador que está na tribuna...
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Eu vou dar
a palavra a V.Exa., Deputado, mas antes quero pedir
aos Parlamentares que usem apenas 1 minuto, porque nós temos ainda 40 minutos de Comunicações
Parlamentares – há quatro Parlamentares inscritos – e
temos mais ou menos 30 minutos para as Comunicações de Liderança.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado
Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, faleceu, na passada semana, em Fortaleza, o Professor
Cláudio Pamplona, que integrava o corpo docente da
Universidade Estadual do Ceará, com especialização
na área de Astronomia e várias pesquisas publicadas
sob tema de seu pleno conhecimento, o que lhe garantia respeitabilidade nos círculos científicos do País,
com os quais mantinha permanente contato, particularmente para avaliações de pesquisas por ele procedidas, no observatório instalado em sua residência,
na nossa Capital.
Na última sexta-feira, na Igreja das Missionárias,
foi celebrada missa de sétimo dia, com a presença de
familiares, entre os quais a escritora Regina Cláudia
Pamplona Fiúza, autora, entre outros, de trabalhos
culturais sobre a Padaria Espiritual, movimento que
ocorreu antes da fundação da Academia Cearense de
Letras, considerada a mais antiga do País – antecedeu
mesmo a própria ABL, cognominada Casa de Machado
de Assis, à qual teve acesso, agora, o ex-Presidente
da República Fernando Henrique Cardoso.
Na ocasião do ato religioso, a professora Regina Pamplona comovidamente discorreu, em nome da
família, sobre os méritos incontáveis do extinto, realçando “o seu acendrado amor à pesquisa científica”, o
que o fazia permanecer em seu laboratório por horas
seguidas, na busca de identificar no firmamento algo
que pudesse significar o surgimento de mais um astro
que merecesse relevo especial.
Ao proceder a este registro, desejo reiterar, desta
tribuna, a homenagem da bancada cearense àquele
mestre que alcançou destaque nacional em razão de
suas perquirições aprofundadas, com embasamento
em experiências que o consagraram como abalizado
pesquisador, com elogiosas referências por parte de
seus colegas, alunos e estudiosos dessa temática.
Portanto, Sr. Presidente, esta é a homenagem
que presto à memória imperecível do Professor Cláudio Pamplona, que integrava a Universidade Estadual
do Ceará.
Muito obrigado.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a palavra o Deputado Newton Lima.
O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas para registrar nosso apoio incondicional ao Programa Mais
Médicos, que acabou de ser lançado no Brasil pela
Presidenta Dilma, com medidas absolutamente concretas, que vem ao encontro do desejo dos Prefeitos
e Governadores, que há muito reclamam da falta de
médicos para participarem do programa de fortalecimento do Sistema Único de Saúde. O povo brasileiro
precisa e merece.
A Presidenta foi corajosa e apresentou uma proposta absolutamente concreta, que prioriza os médicos do País, que amplia vagas nas universidades para
residência médica voltada à saúde pública.
Como S.Exa. mesma disse, o programa hoje
lançado não é para trazer médicos do exterior para o
Brasil, mas, sim, para trazer mais saúde para o interior do Brasil.
Parabéns, Presidenta Dilma!
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao Deputado Danilo Forte, para uma Comunicação de Liderança, pelo PMDB.
S.Exa. disporá de até 9 minutos.
O SR. DANILO FORTE (PMDB-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, há alguns dias, o Brasil foi sacudido
por manifestações populares que se multiplicaram em
varias cidades, transmitindo um recado muito claro de
que algo não vai bem na condução política do País.
O caldo de cultura que propiciou o surgimento
dessas movimentações ainda causa perplexidade a
atores e analistas políticos. Não há um entendimento
conclusivo sobre as causas da instabilidade que ora
se vislumbra, mas de uma coisa estamos certo: o isolamento do núcleo central do Poder Executivo Federal
exerceu um papel fundamental para o cenário que vimos irromper nas ruas das cidades brasileiras.
Falta diálogo com as bancadas parlamentares,
que são convocadas apenas a chancelar no Parlamento
as vontades pétreas deste núcleo central. Falta diálogo com os dirigentes políticos e, muito pior, os líderes
partidários não são chamados nem mesmo a auxiliar
no processo de construção de políticas públicas; apenas e tão somente são cobrados a aprovar os projetos
de acordo com a determinação do núcleo do Governo.
Falta diálogo também com a sociedade. Ao contrário
do que ocorria no Governo do ex-Presidente Lula, os
líderes da sociedade civil organizada não são chamados para debater as questões de interesse nacional;
são convidados apenas para anúncios do Planalto que
garantam uma boa foto.
Terça-feira 9 29533 Em manifesto publicado em fevereiro do ano
passado, o meu partido, o PMDB, já alertava sobre
essa funesta prática. Afirmamos ali nossa contrariedade com o alijamento das forças políticas do processo
de planejamento e decisão das políticas públicas do
Governo Federal. Agora, esse isolamento mostra sua
face mais cruel: a instabilidade social gerada em torno
de inúmeras reivindicações justas da sociedade. Até
mesmo os aliados mais próximos da Presidenta estão
a demonstrar um descontentamento que, se antes era
latente, agora está expresso e mobiliza a população.
Dr. Jorge Gerdau, membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e Coordenador da
Câmara de Gestão, Desempenho e Competitividade
do Governo, tem se afastado gradativamente de seu
papel de representante do setor privado na interlocução
com o Governo. Reclama da ausência de diálogo com
o núcleo duro, e não tem se omitido em expressar sua
insatisfação com os aspectos gerenciais do Governo.
Recentemente, disse que um gabinete ministerial com
meia dúzia de Pastas estaria de bom tamanho; e que,
com 39 Ministérios, “a burrice talvez já tenha chegado
ao seu limite” – palavras de Jorge Gerdau.
O eminente empresário talvez tenha carregado
nas tintas, ao dizer que apenas meia dúzia de Ministérios já seria suficiente, mas não há dúvidas de que a
imensa quantidade de Ministérios provoca uma situação
de descoordenação política completamente esdrúxula,
dado seu gigantismo. O PMDB, meu partido, tem defendido, de modo veemente, a redução do número de
Ministérios, de modo a demonstrar à sociedade brasileira a real vontade do Poder Central em reduzir custos
da máquina, de modo a sobrar dinheiro que possa ser
aplicado na atividade-fim do Estado, que deveria ser
a busca incessante do bem-estar social, garantindo
qualidade nos serviços públicos.
A concentração da arrecadação tributária no
Poder Executivo Federal enseja o inchaço da máquina, sem o correspondente ganho de eficiência na implementação de políticas públicas, que se espera do
Poder Central.
Não há razão para a existência de 39 Ministérios.
O gigantismo de um gabinete dificulta a coordenação
dos Ministros e o diálogo destes com o núcleo central do Governo. Há Ministros que sequer conseguem
audiência com a Presidenta, Ministros “batendo cabeça” com a superposição de atribuições e conflitos de
competência entre si. Antes de tudo, faz-se necessária
uma séria reforma administrativa do Governo para o
enxugamento da máquina.
Vemos, nas manifestações democráticas, um
inconformismo com a saúde pública, um dos principais problemas do País. Ainda assim, o Ministério da
29534 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Saúde devolveu aos cofres da União R$17 bilhões em
verbas previstas para a Pasta, cujos programas não
foram executados no último ano.
Recebemos, ainda, com muita frustração, o veto
da Presidenta Dilma ao dispositivo que permitia o parcelamento das dívidas das Santas Casas de Misericórdia, o REFIS das Santas Casas, incluído no texto
da Medida Provisória nº 600/2012, após amplo acordo entre os Parlamentares, inclusive com a Liderança
do Governo na Câmara. O PMDB tem defendido uma
proposta que ajudaria o Brasil a resolver seus problemas na saúde e que, portanto, gostaríamos muito
de ver aprovada: a destinação de um mínimo de 10%
das receitas correntes brutas para o setor da saúde. A
Comissão Executiva Nacional do PMDB decidiu apoiar
a votação do PLP nº 123/2012, que obriga a União a
investir o equivalente a 10% das receitas correntes
brutas na saúde pública. O requerimento de urgência
para votação do PLP nº 123 já foi assinado por todos os
líderes partidários, com a exceção do PT e do Governo.
Outra proposta que poderá ajudar no esforço de
dar à sociedade o acesso efetivo à saúde pública é o
do Serviço Social Obrigatório, de autoria do Deputado
Geraldo Resende. A matéria encontra-se sob nossa
tutela para emitir parecer e já está sendo elaborado.
Adiantamos, Sr. Presidente, que somos favoráveis
à obrigatoriedade de os recém-formados em instituições
custeadas com dinheiro público, em profissões do setor
de saúde, como médicos, odontólogos e enfermeiros,
a prestar 2 anos de serviço em áreas que tenham deficiência de acesso à mão de obra de profissionais de
saúde, para contribuir no esforço governamental em
garantir à sociedade o efetivo acesso ao atendimento
público gratuito.
Outro problema que deve ser enfrentado urgentemente e com muita seriedade é a questão da insegurança pública. Urge a implementação de uma política
firme de enfrentamento desse problema nacional que
tanto tem assustado nossa população. É necessário
que se faça cessar o atual jogo de empurra entre os
entes federativos: a União diz que a responsabilidade é
dos Estados, e vice-versa, e, no meio deste imbróglio,
quem perde é a população. Perde vidas, perde patrimônio, perde dignidade, perde a liberdade.
O PMDB é da base do Governo, mas não se distanciará do grito ouvido nas ruas, mormente dos mais
roucos. O partido buscará, assim como já tem buscado,
incessantemente, atender aos anseios que brotam no
seio da sociedade, tanto enquanto condutor dos trabalhos no Senado quanto na condução desta Casa,
que tem dado vívidas mostras de responsabilidade
institucional, maturidade política e sensibilidade social.
Julho de 2013
Mais uma vez, somos chamados a conduzir as
aspirações das massas, ao atender aos reclamos
desta sociedade tão cansada de chorar nos precários
hospitais, de ser pisoteada nos fétidos terminais de
ônibus, de ser desrespeitada com os inúmeros casos
de corrupção que insistem em pulular nas páginas
policiais e de gritar em busca de uma participação
política mais efetiva.
Sr. Presidente, solicito a publicação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação desta Casa. E
exaltamos, mais uma vez, a nossa preocupação de que
possamos sair desses ensinamentos que a população
nas ruas do Brasil nos dá, com a clarividência de que
são necessárias medidas práticas, medidas contundentes, medidas firmes, do ponto de vista administrativo.
Não adianta só nós querermos empunhar a bandeira da reforma política na qual esta Casa já trabalha
há mais de 10 anos.
Não adianta apenas querer subjugar a população com um plebiscito que não resolve os desejos, os
anseios que a população tem levado às ruas.
A consulta popular é importante e deve ser feita
de forma permanente, mas não podemos ludibriar a população, tentando falsear, dizendo que através da consulta serão resolvidos os problemas do povo brasileiro.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – O próximo
orador, que fará uma Comunicação de Liderança, é o
Deputado Rubens Bueno.
Antes, entretanto, concederei 1 minuto para o
Deputado Amauri Teixeira.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós chegamos do Palácio do Planalto agora, e a Presidenta
da República acabou de anunciar medidas concretas
para atacar um dos principais problemas do Brasil,
que é a saúde.
A Presidenta anunciou, por exemplo, que vai
criar 11 mil vagas nos cursos de Medicina no Brasil.
Além disso, criará mais de 12 mil vagas de residência
médica, das quais, para a nossa felicidade, mais de
4 mil serão no Nordeste. Vai criar o segundo ciclo no
curso de Medicina, concedendo bolsa para os médicos recém-formados trabalharem. Vai abrir, a partir de
amanhã, editais para ofertar aos médicos brasileiros
vagas no interior, com salário integralmente pago pela
União, sem onerar os Municípios.
Além dessas, a Presidenta anunciou várias outras medidas hoje no Palácio do Planalto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a palavra, pela ordem, o Deputado Waldenor Pereira.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, acabo de participar de
solenidade no Palácio do Planalto, oportunidade na
qual a Presidenta Dilma Rousseff fez o lançamento do
Pacto Nacional pela Saúde, destacando o Programa
Mais Médicos para o Brasil.
Eu quero, com alegria e com satisfação, anunciar que a Presidenta Dilma Rousseff, acompanhada
dos Ministros Aloizio Mercadante e Alexandre Padilha,
acabou de oficializar a abertura de 80 vagas para a
instalação do Curso de Medicina na Universidade Federal da Bahia, campus Anísio Teixeira, no Município
de Vitória da Conquista.
Considerando tratar-se de uma luta nossa, de
uma luta que temos empreendido há alguns anos, é
com alegria e satisfação que estamos comemorando
esse anúncio oficial da criação do Curso de Medicina
no campus da UFBA em Vitória da Conquista.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a palavra o Deputado Décio Lima.
O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, o próximo orador,
o Deputado Rubens Bueno, sempre elegante, permitiu-me, em apenas 1 minuto, solicitar a V.Exa. que receba
como lido meu pronunciamento acerca das espionagens americanas que foram manchete hoje nos jornais
do País, porque merece o Brasil um esclarecimento
acerca desse episódio.
No mais, também, Sr. Presidente, quero registrar
com entusiasmo o programa dirigido à saúde brasileira
de que acompanhamos agora o lançamento pela Presidenta Dilma no Palácio do Planalto.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com
grande perplexidade que tenho acompanhado as notícias de que o governo dos Estados Unidos está espionando a comunicação de milhões de pessoas em
todo o mundo, inclusive no Brasil. A matéria de capa
do jornal O Globo da segunda-feira revela que a embaixada americana em Brasília abrigou uma base de
espionagem por satélite até 2002. Não se sabe se esse
trabalho continua nos dias de hoje.
A reportagem informa que na última década a
Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos
espionou telefonemas e correspondências eletrônicas
de pessoas residentes ou em trânsito no Brasil, além
de empresas instaladas no País. Só no último mês de
janeiro foram espionados 2,3 bilhões de telefonemas e
Terça-feira 9 29535 mensagens eletrônicas. O Brasil é segundo país mais
vigiado, depois dos Estados Unidos.
Esse tipo de conduta do governo americano é
inaceitável. É uma afronta ao princípio da autodeterminação dos povos e um desrespeito à soberania dos
países. É lamentável descobrir que a Internet esteja
sendo utilizada de forma nociva contra a sociedade
mundial. O sigilo da privacidade é um dos princípios
mais caros ao Estado Democrático de Direito. A violação desse princípio, portanto, é um ataque direto à
democracia.
A Presidenta Dilma já pediu esclarecimentos ao
embaixador dos Estados Unidos no Brasil e determinou a abertura de investigação para saber se empresas de telecomunicações sediadas no Brasil estão
envolvidas na espionagem. É preciso acompanhar os
desdobramentos dessa investigação. Se for constatado que empresas sediadas em território brasileiro estão colaborando com esse absurdo, será necessária
punição máxima.
A imprensa revelou detalhes escabrosos da dimensão da violação dos nossos direitos civis e das
nossas comunicações. As revelações do ex-agente
Edward Snowden trazem a informação de que a Agência
Nacional de Segurança dos Estados Unidos construiu
uma infraestrutura que permite interceptar praticamente qualquer tipo de comunicação. Com essa técnica,
a maioria das comunicações humanas é armazenada
para servir em algum momento a um objetivo determinado. Sabe-se lá que objetivos são esses.
Estou muito preocupado, Sr. Presidente. Não podemos permitir que nossa soberania seja vilipendiada. O Brasil precisa dar uma resposta contundente a
esse absurdo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo PPS, o
Deputado Rubens Bueno. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
Depois o Deputado Sarney Filho falará pela Liderança do PV.
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu estou
usando a tribuna para apresentar os questionamentos
do requerimento de informação da bancada do PPS
ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, Fernando Pimentel.
Não bastasse o Ministro Pimentel ter que responder por 85 contratos, no valor de 55 milhões de
reais, realizados sem licitação lá na Prefeitura de Belo
Horizonte, quando Prefeito, imaginem agora ter que
responder por este novo fato, da maior gravidade, que
envolve o Sr. Eike Batista, suas empresas e o BNDES,
além de um valor aproximado de 10 bilhões de reais.
29536 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vamos ver se embaixo desse colchão não temos
mais novidades ou mais segredos do Governo com
o Sr. Eike Batista, já que a Presidente Dilma e o ex-Presidente Lula não só desfilaram com ele, no jatinho
dele, mas também usaram uniforme da sua empresa
para dizer que o Sr. Eike Batista era um empreendedor
especial. Está aí, agora, caindo pelas tabelas e vai ter
que explicar ao povo brasileiro sobre o dinheiro público
que foi injetado em suas empresas.
As informações solicitadas são as seguintes,
Sr. Presidente. Primeiro: as empresas do Grupo EBX
beneficiadas, nos últimos 10 anos, por financiamentos concedidos pelo BNDES para projetos a serem
realizados no Brasil e no exterior, com valores dos financiamentos, taxas de juros envolvidas, custos dos
subsídios, prazo de carência, prazo total, ano da contratação dos financiamentos, objetivo das operações,
origem dos recursos, garantias apresentadas, entre
outras informações relevantes.
Segundo: valor percentual dos financiamentos
concedidos pelo BNDES para empresas do Grupo EBX
em relação ao total despendido pelo banco a outras
empresas dos respectivos ramos de atividade.
Terceiro: critérios adotados para a escolha das
empresas do Grupo EBX beneficiadas com recursos.
Quarto: se a Metodologia de Avaliação das Empresas – MAE, adotada pelo banco desde 2010, levando
em conta o sucesso competitivo dela no mercado, os
ativos intangíveis, a competitividade e a consistência
de sua estratégia, foi utilizada na concessão dos financiamentos ao Grupo EBX.
Quinto: contrapartidas sociais e ambientais exigidas nos financiamentos celebrados pelas empresas
do Grupo EBX.
Sr. Presidente, outro fato que chama a atenção
é o que agora nós estamos vendo o jornal O Globo
divulgar para o País, desde ontem, mostrando a fragilidade do Sistema Brasileiro de Inteligência.
A ABIN gasta por ano mais de 500 milhões de
reais. Nos últimos 10 anos, foram mais de 3 bilhões
de reais gastos com a ABIN, que sequer dá informação adequada de inteligência para o Estado brasileiro
atender à demanda enquanto há tempo, para poder
defender não só o próprio Estado brasileiro, mas o País,
a Nação. No entanto, nós estamos vendo a ABIN envolvida na bisbilhotice da vida de adversários do Governo.
Por isso, nós estamos convocando o General Elito, do Gabinete de Segurança Institucional, para que o
Ministro possa aqui dizer, em audiência pública, o que
Julho de 2013
de fato a ABIN está fazendo em defesa do País. Pelos
gastos despendidos e por aquilo que a ABIN está realizando, nós não podemos, de forma alguma, deixar
que o País fique, com essa fragilidade, nas mãos de
gente incompetente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Para uma
Comunicação de Liderança, pelo PV, o Partido Verde,
concedo a palavra ao Deputado Sarney Filho.
V.Exa. disporá de até 3 minutos.
O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, amigos e amigas que nos ouvem ou nos
veem pelos órgãos de divulgação da Câmara dos Deputados, venho comunicar à Casa que nós do Partido
Verde estamos elaborando uma nota da bancada sobre
a espionagem dos Estados Unidos. O Partido Verde
manifesta seu repúdio a essa invasão da privacidade
de cidadãos brasileiros, que não se justifica.
É importante que os Estados Unidos da América
esclareçam o que aconteceu; esclareçam as denúncias
de que foram ouvidos cidadãos brasileiros; de que a
nossa embaixada nos Estados Unidos foi alvo de escuta
telefônica; de que a nossa representação na ONU, a
Organização das Nações Unidas, também foi alvo de
intercepções telefônicas. Queremos saber exatamente
por que o Brasil figurava como sede de um núcleo de
espionagem dos Estados Unidos, que funcionava em
Brasília. O Brasil não tem terrorista, não tem tradição
belicista. Não se justifica montar um esquema de espionagem na Capital do nosso País.
Da mesma forma, é lamentável que nações poderosas se humilhem e docilmente aceitem ser espionadas pelos Estados Unidos. Além de não reclamarem
dessa invasão na vida dos seus cidadãos, aceitam servilmente atuar como cães de guarda, tentando prender
a pessoa que denunciou a espionagem, o ex-funcionário
Edward Snowden. Fazem isso com tamanha obsessão
que quebram convenções internacionais e agridem os
princípios básicos da diplomacia.
Alguns países vetaram o espaço aéreo ao avião
do Presidente da Bolívia, Evo Morales, em seu território, e a Austrália estabeleceu como condição para
o pouso de abastecimento – senão o avião ia cair –
vasculhar o avião do Chefe de Estado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós não
apoiamos a política do Presidente Evo Morales, nem
entramos no seu mérito, mas temos que respeitar a
soberania da Nação. Ele é um Chefe de Estado. Como
nações poderosas, que no passado foram referência
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de direitos, agora se negam a dar pouso à aeronave
do Presidente de um país soberano, para cumprir ordens dos Estados Unidos?
O Brasil, por determinação da Presidenta Dilma,
fez uma nota de repúdio com a qual eu, pessoalmente, concordo e em cujos questionamentos e verdades
eu me insiro.
O Partido Verde...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Conclua,
Deputado.
O SR. SARNEY FILHO – ...se alia a todos os que
condenam este big brother instalado no planeta e pede
uma ação enérgica do Governo brasileiro para que o
esquema de espionagem de cidadãos brasileiros seja
imediatamente desmontado, e os envolvidos, punidos
na forma da lei. Precisamos, como disse o Ministro
Paulo Bernardo, saber se há empresas que atuam no
Brasil envolvidas, para puni-las na forma da nossa lei.
Portanto, fica aqui, Sr. Presidente, esta nota da
bancada verde da Câmara sobre este assunto que
reputo um dos mais sérios e um dos mais indicativos
deste novo mundo que se apresenta para nós: este
grande big brother que as grandes nações querem
fazer para continuar o colonialismo – desta vez, o colonialismo da Internet.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Muito obrigado, Deputado Sarney Filho.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Raimundo Gomes de Matos, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
V.Exa. disporá de até 6 minutos.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres Parlamentares, telespectadores e telespectadoras da TV Câmara, logo mais, às 18h30min,
numa das salas das Comissões do Senado Federal, nós
debateremos a Medida Provisória nº 610, que tem como
Relator o nobre Senador cearense Eunício Oliveira.
A Medida Provisória nº 610 visa, acima de tudo,
atender as demandas que surgem da população nordestina, principalmente daqueles agricultores que perderam sua safra, perderam o seu rebanho. Há nela
alguns avanços, mas nós também estamos fazendo
ao Senador Eunício Oliveira algumas observações.
Com certeza, Sr. Presidente, na Paraíba, na sua
cidade de Soledade, milhares e milhares de animais
foram perdidos em virtude da estiagem. Só que a proposta da Presidente Dilma é renegociar as dívidas dos
Terça-feira 9 29537 produtores até 2014, o que significa dizer que no dia
1º de janeiro de 2015 o banco já as poderá executar.
Como nós nordestinos iremos recuperar esse rebanho
até 2014? É inviável! É tocar com a barriga para frente! É querer jogar para a plateia! É inadmissível! Será
que a assessoria da Presidenta Dilma não a orienta?
Leva-se 3 anos, 4 anos, 5 anos para repor a produção
agrícola, para repor a produção do rebanho.
Outra aberração: a medida vale somente para
Municípios do Semiárido. Lá no meu Município, Maranguape, que fica no Nordeste, mas em região metropolitana, milhares de agricultores perderam sua safra e estão fora do alcance da medida provisória. Por
quê? Por causa de 1 quilômetro a mais, 1 quilômetro
a menos. Com certeza, em outros Estados nordestinos, vários Municípios estão também com o mesmo
problema. Temos que atender todos os agricultores do
Nordeste, e não estabelecer os benefícios somente
para os do Semiárido.
Outra aberração: se eu comprei 50 vaquinhas,
50 reses, com financiamento do Banco do Nordeste,
vou ser beneficiado com a diminuição de juros; minha
dívida vai ser repactuada. Se eu comprei 50 vaquinhas
com financiamento do BNB, eu não poderei renegociar
a dívida. Que absurdo! O Mantega parece que desaprendeu! É como se o recurso não fosse da União! É
uma aberração! Se você pegou recursos do PRONAF,
o tratamento também é outro.
Existem várias anomalias nessa medida provisória, e, com certeza, nós vamos ver o que o Senador
Eunício Oliveira está propondo, para que possamos
operacionalizar e, de uma vez por todas, resolver a
questão do agricultor, principalmente do nordestino.
Quanto à questão do PESA, as parcelas vencidas
não entram na renegociação. Então, estão perdidas.
Outro caso: existe uma empresa chamada Ativa
que compra os débitos que os agricultores não conseguiram pagar. Mesmo que o agricultor queira renegociar
esse recurso que está nessa empresa, não pode também. Ele vai ser penalizado; não tem mais condições
de repactuar a dívida.
Então, há essas anomailas. Nós do Nordeste
precisamos apresentar várias emendas e propostas, e
isso está sendo feito. Logo mais nós iremos debatê-las,
para que possamos, ao concluir o debate na Comissão
Mista Especial que analisa a Medida Provisória nº 610,
trazê-las ao plenário, a fim de que seja possível até
aprimorarmos o que a Comissão irá propor.
29538 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nós também precisamos fazer constar dessa
medida provisória que a SUDENE seja um órgão de
planejamento e seja órgão também de políticas para
o Nordeste.
Eu me recordo muito bem de que, num certo belo
dia, o ex-Presidente Lula foi ao Ceará, ao Nordeste,
e determinou que a SUDENE fosse revitalizada. Esta
Casa e o Senado trabalharam de manhã, à tarde e
à noite para revitalizar a SUDENE. Apresentamos
uma proposta, e ela está lá naquele pacotão dos vetos – o Lula apôs 11 vetos às matérias aprovadas e
inviabilizou a SUDENE, que é um elefante branco. Foi
mais um discurso diferente da prática. A mesma coisa
acontece com o DNOCS, que não deixa de ser outro
elefante branco.
Nós nordestinos precisamos de uma vez por todas
definir o que o Governo Federal e os Ministérios desejam do povo nordestino, principalmente dos pequenos
e médios produtores, porque essa medida provisória
significa tapar o Sol com a peneira. Ela não vai resolver
o problema. Daqui a 2 anos, 3 anos, 4 anos... A partir
de 1º de janeiro de 2015, a ladainha vai ser a mesma.
Passada a eleição, aquele negócio todo, parece que
não vai haver problema nenhum, mas não será assim.
O povo está nas ruas cobrando seriedade de
propostas. Não é só comunicação. É como eu digo: o
PAC é um grande programa de comunicação. Se formos
agora a Mauriti, veremos as obras da transposição e
da Transnordestina paradas, e isso porque houve um
aumento de mais de 100% nos valores. Foram 8 bilhões para a Transnordestina, e até o momento, nada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Vai-se passar ao horário de
VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Para uma Comunicação de Liderança, pelo PTB,
concedo a palavra ao Deputado Paes Landim. V.Exa.
disporá de até 4 minutos, que, somados ao tempo de
que dispõe para Comunicações Parlamentares, pelo
PTB, resultam em 10 minutos.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PAES LANDIM (PTB-PI e como Líder.
Sem revisão do orador.) –
DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES
LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR
PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
Julho de 2013
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo
a palavra, pela ordem, ao Deputado Costa Ferreira,
por 1 minuto.
O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, nós temos acompanhado com muita atenção o desenrolar das manifestações populares
que têm ocorrido pelo mundo inteiro, pelas quais o
Brasil também foi alcançado, e gostaríamos de dizer
que realmente o povo, quando se manifesta, tem toda
a razão. Nós poderíamos até pensar sob a ótica do
pacto federativo, porque precisamos entender as reivindicações, principalmente daqueles que compõem
o contexto da Nação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Excelência,
conclua, porque ainda há vários Parlamentares para
falar.
O SR. COSTA FERREIRA – Nós gostaríamos
apenas de lembrar que o descontentamento é grande
de todos os lados, até dos Prefeitos, que vêm sofrendo bastante com a atual distribuição dos recursos do
FPM. Eu acredito que a nossa Presidente da República deve estar atenta também a essas manifestações
e deve procurar uma saída honrosa para os nossos
Prefeitos, a fim de dar uma solução adequada ao bem-estar do nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSC, o
Deputado André Moura. V.Exa. dispõe de até 4 minutos.
O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, ocupo a tribuna para parabenizar o nosso querido Estado de Sergipe, que hoje completa 193
anos de emancipação política, o que enche de orgulho
todos nós, sergipanos, do Estado em que nós vivemos,
do Estado que nós compartilhamos todos os dias com
nossos amigos e familiares.
O Estado de Sergipe completa hoje 193 anos. É
o menor Estado da Federação, mas grande pelo seu
povo, grande pela sua gente. É um Estado, como costumo dizer, abençoado por Deus: com dimensões territoriais tão pequenas, tem um solo extremamente rico.
Nós temos no nosso Estado uma riqueza extraordinária de minerais, o que faz com que alguns Municípios
tenham uma grande arrecadação; temos petróleo e,
além de tudo isso, a força de um povo trabalhador, de
norte a sul, de leste a oeste do nosso Estado.
No sertão, mesmo sofrendo com os problemas
da seca, temos um povo aguerrido, trabalhador, que
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS não se deixa abater e que demonstra, acima de tudo,
as características de um povo forte, como é o povo do
Estado de Sergipe.
Se nós formos para a região do Baixo São Francisco, encontramos o mesmo: povo ribeirinho, mas
trabalhador, que aprendeu desde cedo a trabalhar e a
tirar da riqueza do Rio São Francisco a sobrevivência
de toda a sua família.
Se nó formos para a região do Vale do Cotinguiba,
em Japaratuba, veremos uma região forte em pecuária e agricultura, mas que tem também no seu solo e
na sua área marítima grande produção de petróleo, o
que naturalmente gera empregos e renda para o povo
de Sergipe, extremamente trabalhador e acostumado
a vencer os desafios pela força do seu trabalho, pela
pujança do nosso povo, da nossa gente.
Se formos para a Capital, nos depararemos com
um dos melhores índices de qualidade de vida. Sabemos que nossa Capital ainda enfrenta muitos problemas, como todo o Estado, na área da saúde, da educação, da segurança, da mobilidade urbana, mas é
extremamente agradável para se morar, para se viver,
para receber todos os turistas que nos visitam.
O meu registro é para cumprimentar, com muita
honra e muita alegria, enquanto Deputado Federal de
Sergipe, o nosso querido Estado, que hoje completa
193 anos de emancipação política, como disse aqui
anteriormente, o que enche todos nós de muito orgulho e de muita alegria. Que Deus sempre ilumine a
todos nós, sergipanos, fazendo com que esse Estado
continue no trilho do progresso, do desenvolvimento,
hoje muito mais pela força do seu povo, da sua gente,
pela determinação de um povo trabalhador, que não
se curva, que procura, através das oportunidades que
surgem, construir um Estado cada vez melhor, com mais
qualidade de vida, com mais oportunidades para todos.
Sergipe, como eu já disse, é grande pelo seu povo
e pela sua gente. É pequeno em tamanho territorial,
mas é um Estado que orgulha todos nós que lá moramos, que lá vivemos, e é um Estado que acolhe todos
os que lá chegam para nos visitar e conviver conosco.
Quero parabenizar Sergipe. Viva Sergipe! Viva o
nosso povo! Viva o povo sergipano na data da nossa
emancipação política!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Muito obrigado, Deputado André Moura.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado José Guimarães, para uma
Terça-feira 9 29539 Comunicação de Liderança, pelo Partido dos Trabalhadores. V.Exa. disporá de até 10 minutos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamentares, quero, neste momento, dizer da alegria com a qual, como Líder do PT nesta Casa, me
dirijo a todos os cidadãos e cidadãs brasileiras para
anunciar – e vou solicitar que seja registrado nos Anais
desta Casa – importante pronunciamento sobre o programa lançado neste momento pela Presidenta Dilma
Rousseff no Palácio do Planalto. Trata-se do Programa
Mais Médicos.
A Presidenta ressaltou agora, em seu pronunciamento, que toda a organização e direção desse
programa estará a cargo do Ministério da Saúde e do
Ministério da Educação. E o programa, meus caros
Deputados Vicentinho e Zé Geraldo, visa, fundamentalmente, atender as periferias das grandes cidades
e os Municípios do Norte e do Nordeste brasileiros.
O programa ofertará – e este talvez seja um dado
muito significante – uma bolsa federal no valor de 10
mil reais a médicos que atuarão na atenção básica na
rede pública de saúde. Nenhum centavo vai para o Município ou para o Prefeito. Também serão pagos mais
4 mil reais para reforçar equipes de saúde integradas
por enfermeiros e técnicos em enfermagem.
A medida faz parte do Pacto Nacional pela Saúde, recentemente lançado por S.Exa., a Presidenta da
República, com Governadores e Prefeitos de capitais.
O Pacto prevê a expansão e a aceleração de investimentos por mais e melhores hospitais e unidades de
saúde e por mais médicos, totalizando um investimento
da ordem de 12,9 bilhões até 2014.
Deste montante, 7,4 bilhões já estão contratados
para a construção de 818 hospitais universitários, 601
Unidades de Pronto-Atendimento – as chamadas UPAs
24 horas – e 15.977 Unidades Básicas de Saúde.
Ou seja, o Programa Mais Médicos vai ser útil para
preencher as vagas que não forem ocupadas por médicos brasileiros, que é o segundo ponto do programa.
Para enfrentarmos o debate provocado por algumas
entidades médicas, que dizem que a Presidenta está
trazendo médicos de fora e não quer contratar os médicos brasileiros, esclarecemos que o programa será
executado prioritariamente por médicos brasileiros,
desde que eles queiram ir para os rincões do Ceará e
do norte do Amazonas, meu caro Deputado Zé Geraldo. O Ceará, por exemplo, tem 184 cidades; mais de
100 delas só têm um médico. Para grande parte das
29540 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cidades cearenses o médico não topa ir, ou, quando
vai, quer passar só 1 dia da semana.
Então, o que nós estamos fazendo, com o Programa Mais Médicos? Abrindo a perspectiva de levar
médicos – prioritariamente, brasileiros – para atender
as populações mais carentes do Brasil. Para isso, foi
feita uma chamada pública, com definição do salário
– todos os encargos serão pagos pelo Ministério da
Saúde –, para contratação por 3 anos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós
queremos levar médicos para todas as cidades do interior deste imenso Brasil e, além disso, abrir 11 mil
vagas nos cursos de graduação e 12 mil vagas na área
da residência médica, pois ampliar o atendimento à
atenção básica é fundamental para melhorar a qualidade do serviço.
A exigência de melhoria na qualidade do serviço público não é só uma demanda que veio das ruas.
Essa é uma demanda que vem de todo o País. O País
inteiro clama por mais saúde, mas, sobretudo por saúde de qualidade.
A experiência que o Governo brasileiro está adotando hoje é uma experiência já existente em várias
partes do mundo.
O Brasil tem um déficit enorme na proporção de
médicos por habitante. Perde para quase todos os países aqui da América Latina. O Brasil tem 1,8 médico
para cada mil brasileiros; a Argentina, por exemplo, tem
3,2 médicos por habitante; o México tem 2 médicos
por habitante. Ou seja, nós precisamos enfrentar de
vez esse problema que é crucial para levar saúde de
qualidade para todos os recantos deste imenso Brasil.
Com esse volume de recursos, Sr. Presidente,
com esses investimentos que a Presidenta anunciou,
eu não tenho a menor dúvida de que – e esta é a meta
da Presidenta – até 2016 nós saltaremos de 374 mil
médicos para 600 mil médicos brasileiros, porque se
está ofertando vagas para os cursos de graduação e
também para as residências médicas. Ou seja, é nosso
objetivo, é objetivo central do Programa levar médico
para todos os cantos deste Brasil.
Agora há pouco, no lançamento do Programa,
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu ouvi o
pronunciamento da Maria do Socorro, Presidenta do
Conselho Nacional de Saúde, bem como do Ministro
Padilha. É preciso boa formação. O médico sem boa
formação não vai poder atender gente. Mas é preciso
também dizer que, além da formação, tem que entender de gente, porque não é necessária só a formação.
Julho de 2013
O tratamento precisa ser humanizado, porque as pessoas não querem ser tratadas como animais, como
muitas vezes são recebidas por alguns profissionais.
As pessoas querem respeito. Então, a formação precisa ser casada.
Como certa feita disse Adib Jatene, que é um
grande defensor do SUS no Brasil, nós precisamos
de profissionais de saúde que entendam, que tenham
formação em gente, para compreender inclusive as
culturas, para entender como atender bem a pessoa
que recorre muitas vezes a um hospital público, que
precisa da assistência médica.
Dizia a Maria do Socorro também, para a imprensa, que o SUS não tem só desgraça. A televisão
nunca mostra um hospital privado; sempre ressalta
os defeitos do Sistema Único de Saúde. Mas há, sim,
no SUS hospitais e verdadeiros patrimônios do povo
brasileiro. Em vários cantos do Brasil, o SUS tem, sim,
também uma rede de atendimento de muita qualidade.
Eu cito como exemplo – até porque ontem eu
tive oportunidade de visitar – o Hospital de Messejana,
o conhecido Hospital do Coração em Fortaleza, que
hoje é, na cidade, um centro de transplante cardíaco
e também na área pulmonar. Meu pai está até hospitalizado lá, e é impressionante a qualidade do serviço
que é prestado no hospital, tudo financiado pelo SUS.
O SUS é, portanto, um Sistema Único de Saúde vitorioso, é uma política pública vitoriosa, que precisa ser
reconhecida por todos nós que militamos, que exercemos o nosso mandato aqui nesta Casa.
Portanto, Sr. Presidente, este ato de hoje da Sra.
Presidenta marca um novo tempo, que é o tempo que
vai melhorar profundamente a qualidade dos serviços
públicos na área da saúde.
Meu caro Deputado Vicentinho, Deputado Zé Geraldo, meu caro Presidente em exercício, Deputado Luiz
Couto, que preside esta sessão, fiquei encantado. Hoje
é uma segunda-feira, mas os profissionais do SUS, os
usuários do SUS, aqueles que dedicam suas vidas à
consolidação do SUS, aqueles profissionais dedicados, aquelas enfermeiras, aqueles médicos que, mais
do que médicos, são verdadeiros protetores da vida
humana neste País devem estar todos comemorando,
porque este programa é um programa revolucionário.
O que foi anunciado hoje – e eu já concluo, meu
caro Presidente Luiz Couto – é algo que vai marcar a
história do SUS, a história da saúde pública no nosso Brasil. O Ministro Padilha está de parabéns. É um
programa todo articulado, Ministério da Saúde e Mi-
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nistério da Educação, nas duas áreas, para oferecer,
sobretudo, qualidade nova aos usuários do Sistema
Único de Saúde do nosso imenso Brasil.
Portanto, Sr. Presidente, quero pedir aos órgãos
de imprensa, aos instrumentos de comunicação desta
Casa, aos internautas, a todos, que possam divulgar
amplamente este programa, porque é um programa que
vai chegar aos rincões deste Brasil – ao Nordeste e à
Região Norte também, Deputado Zé Geraldo, porque a
previsão de contratação para lá é grande, e nós vamos
ter, pela primeira vez, a população carente recebendo
o tratamento adequado de um médico humanizado e,
sobretudo, sendo protegida por alguém que entende
também de gente, não só de formação profissional.
Sr. Presidente, peço-lhe que faça registrar este
pronunciamento, que contém as linhas centrais do
programa lançado pela Presidenta Dilma.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – V.Exa. será
atendido, Deputado José Guimarães.
Quero também parabenizá-lo pelo pronunciamento que V.Exa. fez acerca da questão da saúde em
nosso País. Hoje houve o lançamento de diversos programas que estão associados para que nós tenhamos
uma saúde de qualidade em nosso País.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores
aqui presentes; crianças, jovens, senhoras, senhores
e pessoas com deficiência que me ouvem, veem ou
leem pela Rádio Câmara, pela TV Câmara, pela Internet, pela redes sociais, inclusive os que se utilizam da
LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, e em particular
ilustres cidadãos e cidadãs do Estado do Ceará, a quem
tenho grande orgulho de representar aqui nesta Casa,
acabo de vir do Palácio do Planalto, onde a Presidenta Dilma Rousseff lançou o Programa Mais Médicos.
A Presidenta ressaltou que o Programa, cuja coordenação está a cargo dos Ministérios da Saúde e
da Educação, visa a atender às periferias das grandes
cidades e aos Municípios do Norte e do Nordeste. O
Programa ofertará bolsa federal de R$ 10 mil a médicos que atuarão na atenção básica da rede pública
de saúde. Também serão pagos R$ 4 mil para reforçar
equipes de saúde integradas por enfermeiros e técnicos de enfermagem.
A medida faz parte do Pacto Nacional pela Saúde,
recentemente lançado na presença de Governadores
e Prefeitos de capitais. O Pacto prevê a expansão e
Terça-feira 9 29541 a aceleração de investimentos por mais e melhores
hospitais e unidades de saúde e por mais médicos
e prevê investimentos de R$ 12,9 bilhões até 2014.
Deste montante, R$ 7,4 bilhões já estão contratados
para a construção de 818 hospitais, 601 Unidades de
Pronto-Atendimento (UPAs 24 horas) e 15.977 Unidades Básicas de Saúde.
O Programa Mais Médicos vai ser útil para preencher as vagas que não forem ocupadas pelos médicos
brasileiros. A Presidenta disse que o Governo Federal
vai autorizar a vinda de médicos estrangeiros, que deverão trabalhar exclusivamente nos postos de saúde
por um período de 3 anos.
Segundo a Presidenta, “nós sabemos que os nossos médicos estão comprometidos com a qualidade
do serviço público, mas, infelizmente, eles ainda são
em número insuficiente para garantir atendimento em
toda a rede pública de saúde. Essa falta de médicos
é um problema muito sério, que irá ficar mais grave
na medida em que aumentamos os investimentos na
construção de novas unidades de saúde”.
Como alternativa para aumentar e melhorar o
atendimento médico no País, a Presidenta afirmou
que quer aumentar também as oportunidades para os
jovens que queiram estudar Medicina ou fazer uma especialização na área. Os governos petistas já criaram
2.400 novas vagas nos cursos de Medicina, e isso é só
o começo, porque nós vamos continuar aumentando
as oportunidades para os nossos jovens brasileiros.
Estamos abrindo mais 11 mil vagas nos cursos de
graduação e 12 mil vagas na residência médica para
formar especialistas que estão em falta no Brasil, como
pediatras, neurologistas, ortopedistas, anestesistas,
cirurgiões e cardiologistas.
Para deslanchar o programa, será lançado edital
nacional para selecionar os Municípios que querem
receber novos médicos. O Município que quiser participar do Programa Mais Médicos terá que assumir o
compromisso de acelerar os investimentos na construção, na reforma e na ampliação das suas Unidades
Básicas de Saúde. A Presidenta Dilma ressaltou ainda
que será lançado edital para os médicos brasileiros interessados em trabalhar em locais distantes.
A Presidenta destacou que os médicos estrangeiros que o Governo vai contratar terão boa formação
e entenderão a língua portuguesa. Entre eles estarão
médicos brasileiros que se formaram no exterior. A
grade curricular dos cursos feitos por médicos estrangeiros ou por brasileiros que ser formaram no exterior
29542 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS deverá ser equivalente à grade curricular de nossas
faculdades. Não serão contratados médicos de países
que tenham déficit desses profissionais.
O Brasil tem 1,8 médico para cada mil brasileiros,
índice abaixo do encontrado em outros países latino-americanos, como Argentina (3,2) e México (2). Para
igualar-se à média de 2,7 médicos por mil habitantes
registrada na Inglaterra, o Brasil precisaria ter hoje
mais 168.424 médicos.
Para termos uma ideia mais vívida de nossas
necessidades, cito alguns dados sobre a proporção
de médicos estrangeiros em outros países que não
se envergonham de lançar mão de médicos estrangeiros, pois entendem que o fundamental é atender
bem a sua população.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
senhoras e senhores, o Programa Mais Médicos vai
revolucionar o sistema de saúde pública no País. A
saúde, juntamente com a educação, é o maior gargalo de nosso desenvolvimento pleno. A educação brasileira está sendo muito bem encaminhada mediante
ações e programas que propiciarão ao País um elevado salto de qualidade. Faltava um conjunto de ações
para melhorar a saúde da população brasileira. E ele
vem justamente agora, com o oportuno lançamento do
Programa Mais Saúde. O Programa irá democratizar o
acesso à saúde básica a milhões de pessoas em todos
os Estados brasileiros. Com isso, teremos garantidas
melhores qualidade e expectativa de vida para nossa
população, resgatando uma dívida histórica que se
arrasta há séculos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Vou conceder a palavra ao Deputado Vicentinho, mas antes eu
queria dialogar com S.Exa. para que a gente possa
conceder 3 minutos ao Deputado Zé Geraldo, que esperou até esta hora. São 18h45min. Isso poderá ser
feito se V.Exa. usar 9 minutos, Deputado Vicentinho.
Com a palavra o Deputado Vicentinho, pelo PT,
por até 9 minutos.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Obrigado.
Meu nobre colega Presidente, estimado Deputado Zé Geraldo, ouvintes, telespectadores, servidores
desta Casa, no último sábado eu tive a oportunidade
de participar, em Campinas, de um importante momento de comemoração do Sindicato Unificado dos
Petroleiros do Estado de São Paulo, que lembrava a
Julho de 2013
primeira greve dos petroleiros diante do arrocho salarial da ditadura militar.
Naquele ano, em 1983, eu, como um dirigente sindical, Vice-Presidente, juntamente com toda a
nossa Diretoria e a militância do nosso Sindicato, fui
ao IV Congresso dos Metalúrgicos de São Bernardo
do Campo e Diadema, na cidade de Piracicaba. Nesse congresso, o Presidente Lula, nosso companheiro
de sempre, relembrou a importância da solidariedade
com os nossos companheiros petroleiros. Então, nós
resolvemos – nesse congresso, que foi interrompido, já
que deveria durar dois finais de semana –, saindo de
Piracicaba para São Bernardo, passar por Campinas.
Lá manifestamos a nossa solidariedade e resolvemos
entrar em greve geral também, em solidariedade aos
petroleiros.
Essa greve ocorreu na semana seguinte. Foi uma
greve maravilhosa, mas a ditadura militar, que já estava em uma fase, digamos, de agonia, ainda assim
ousou nos cassar. A ditadura militar cassou a Diretoria
do Sindicato dos Metalúrgicos, como cassou a Diretoria dos petroleiros, dos metroviários, dos bancários
de São Paulo e dos petroquímicos da Bahia, numa
demonstração de intolerância à luta e à democracia.
Foi exatamente no dia 8 de julho que a Polícia
e o Exército ocuparam o Sindicato dos Metalúrgicos
do ABC. Eu era Vice-Presidente e fiquei muito doído,
porque nós tínhamos sido eleitos bravamente pelo voto
dos operários para substituir a Diretoria do Presidente
Lula no nosso combativo sindicato. Nós fomos interrompidos, no nosso direito de representar os trabalhadores, pelas armas, pelo golpe, pela ação da Polícia.
Por isso, eu quero pedir aqui uma homenagem
a esses heróis do dia 8 de julho de 1983 – há 30 anos
–, que compunham a Diretoria. Nós fomos todos cassados de maneira cruel e antidemocrática. Jair Meneguelli, nosso Presidente; eu era o Vice; Osvaldo Bargas;
Paulo Okamotto; Humberto Domingues; João Paulo,
nosso companheiro de Diadema; Elizeu Marques, falecido; Falcão; João Batista; Maria; Zé Ferreira; Natal
Cassemiro, Betão; Bagaço; Paraná, já falecido; Malta;
Raimundo, também já falecido; Toninho; Vilmar, já falecido; Gilberto, também já falecido; Janjão; Henrique,
já falecido; Melo e Cândido. Essa a Diretoria que compôs aquela luta democrática em defesa dos direitos
dos trabalhadores.
Entretanto, Sr. Presidente, apesar do duro golpe,
era por esta hora, naquele dia 8 de julho, que estávamos nos preparando para sair. Nós queríamos re-
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sistir dentro do sindicato, e não aceitar, mesmo com
a chegada das Forças Armadas, a nossa cassação.
Nós resolvemos, entretanto, atender a um pedido do
Lula, por conta de uma reflexão sua de que seria uma
bobagem – a nossa arma era o coração, eram as propostas – enfrentarmos os tanques, lá na frente do Sindicato, e as Forças Armadas, e decidimos sair. Mas,
imediatamente, nós resolvemos alugar uma garagem
na frente do sindicato e escrevemos lá, em português
bem popular: “ói nóis aqui traveiz”.
E ali continuamos a batalha, porque os operários
não aceitaram aquela cassação. E fizemos campanha
salarial. No dia 21 de julho, fizemos uma grande greve geral nacional. Nas negociações da campanha salarial, os empresários foram obrigados a reconhecer
que quem de fato liderava os trabalhadores era aquela Diretoria que ali estava, cassada, tanto que, no dia
28 de agosto de 1983, era fundada a Central Única
dos Trabalhadores. Nesse dia, portanto, demonstrou-se que, mesmo com a truculência da ditadura militar,
coisa que nós não queremos nunca mais para este
País, nós operários nos organizamos e fizemos aquela
luta importante.
A partir de então, a luta veio seguindo, veio seguindo. Conquistamos não somente a Central Única
dos Trabalhadores, que fundamos, mas a Central de
Movimentos Populares. Nasceram o MST e tantos outros movimentos, a ponto de elegermos o nosso Presidente Lula para dirigir este País.
Lula e Dilma – que eu parabenizo pelo lançamento, hoje, do grande Programa Mais Médicos, explicitado
há pouco pelo nosso Líder, nosso companheiro José
Guimarães – expressam o resultado dessa luta iniciada
há muitos anos – nos anos 80, nos anos 40, nos anos
20, porque graças a Deus neste País sempre houve
pessoas que não aceitavam determinadas posturas.
Por esse motivo, Sr. Presidente, nós saudamos
o povo pelas mobilizações atuais, resultados da conquista da democracia, das lutas que muitos tiveram.
Nós ainda tivemos sorte, porque muitos perderam a
vida nessa caminhada.
Esta luta por melhores condições de vida deve
continuar. No próximo dia 11, as centrais sindicais, lideradas pela Central Única dos Trabalhadores, farão
grandes mobilizações em defesa dos interesses da
classe trabalhadora. Um país que tem partidos, sindicatos, entidades estudantis, entidades agrárias, um
partido cuja juventude vai às ruas, um país em que as
centrais sindicais se mobilizam é um país democrático.
Terça-feira 9 29543 A democracia não é algo fácil. É resultado de
muitas e muitas lutas. Por isso, eu saúdo no dia de
hoje esses companheiros que citei. Muitos chorando, outros indignados, enfrentando a ditadura militar,
transformaram-se em heróis. Agradeço a todos esses
meus companheiros pela oportunidade que tive de
conviver com eles nos momentos das maiores agruras.
Nós sonhávamos juntos, nós lutávamos juntos, nós
conquistávamos juntos e também celebrávamos juntos.
Que o dia de hoje, 8 de julho de 2013, seja efetivamente marcado como uma data a ser lembrada,
resultado dessa história de que muitas vezes o nosso
povo não sabe.
Deixo o meu abraço à grande categoria dos metalúrgicos, à Diretoria atual do Sindicato, na figura do
companheiro Rafael, que segue essa trajetória de um
sindicalismo democrático, de base e de massas. Assim, a luta continua.
Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento
seja divulgado nos órgãos de comunicação da nossa
Câmara, inclusive no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – V.Exa. será
atendido, Deputado.
O SR. RONALDO CAIADO – Sr. Presidente,
peço a palavra como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Excelência,
nós temos que concluir os trabalhos às 18h59min.
Então, V.Exa. teria até esse horário para fazer a sua
Comunicação de Liderança. A Mesa Diretora determina que nós não podemos estender a sessão depois
das 19 horas.
O SR. RONALDO CAIADO – Eu tenho exatamente 5 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Então, V.Exa.
terá a palavra até às 18h59min.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Ronaldo
Caiado, para uma Comunicação de Liderança, pelo
Democratas.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Parlamentares, eu estou aqui exatamente para
demonstrar a perplexidade da classe médica no momento em que a Presidente da República, no discurso
feito hoje a várias Lideranças – Governadores, Prefeitos e Ministros de Estado –, tentou repassar aos
médicos brasileiros a responsabilidade pelo caos na
saúde pública do País.
29544 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Eu me preocupo, Sr. Presidente, porque enxergo
que, nesta hora, tentar satanizar a imagem do médico
no Brasil é muito grave, é muita demagogia, é estar
preocupada exatamente com a sua reeleição e não com
a realidade da população brasileira. O que nos causa
estranheza é que, na semana passada, ela elegeu o
Congresso Nacional para fazer uma Assembleia Nacional Constituinte, viu que o marqueteiro errou, passou
para plebiscito – e toda a base reconhece que é mais
um erro do marqueteiro – e agora ela vem, numa medida demagógica, dizer que a responsabilidade pela
saúde é dos médicos brasileiros.
Só para a população ter uma ideia, no compromisso de campanha, a Presidente Dilma se propôs a
construir, nos seus 4 anos de mandato – em 48 meses
–, exatamente 500 Unidades de Pronto Atendimento.
Já tem 30 meses de mandato e só conseguiu construir
58 Unidades de Pronto Atendimento. Ou seja, só 18%
do total com o qual ela se comprometeu. Deveriam estar prontas 313 UPAs.
Quanto às unidades básicas de saúde, ela se
comprometeu a construir 8.694, mas só construiu
1.209, ou seja, 22% do total. Quanto ao financiamento
da saúde, nesses últimos anos, por não ter sido feito o
empenho, houve uma retirada de 17 bilhões de reais
em ações de saúde.
De repente, a Presidente da República quer responsabilizar o médico, dizendo que o Curso de Medicina, a partir de agora, vai ter duração de 6 anos na
faculdade e que o estudante prestará serviço, por mais
2 anos, no serviço público, na rede do SUS. Ora, para o
pai que paga uma faculdade particular e vê o filho ser
obrigado a trabalhar por 2 anos com uma remuneração
predefinida pelo Governo que varia entre 2.800 reais
e 6 mil reais, talvez seja melhor mandar o filho estudar na Bolívia, porque, no final de 6 anos, ele chegará
ao Brasil como médico. Como médico. Ele não vai ter
um CRM provisório, ele vai ter o CRM definitivo, o da
Bolívia, reconhecido no Brasil. Quer dizer, isso é um
desestímulo. Quer dizer que agora os enfermeiros, os
fisioterapeutas, os técnicos em Raios X e laboratório,
todos vão ter que trabalhar por mais 2 anos para o
SUS? Esse é o lado demagógico do processo. É isso
o que me preocupa.
Sr. Presidente, sei que a sessão está prestes
a ser encerrada e vou concluir as minhas palavras.
Amanhã, é lógico, vou desenvolver mais esse tema,
porque ouvimos apenas a fala da Presidente da República, não temos ainda o texto da medida provisória.
Julho de 2013
As inconstitucionalidades lá estão. O art. 5º diz: “Todos
são iguais perante a lei”. Não se pode satanizar uma
profissão e querer impor a ela um tratamento diferenciado em relação a outras. Então, arquiteto, engenheiro,
professora, enfermeira, fisioterapeuta, técnicos, todos
vão ter que trabalhar na rede do SUS?
E a Constituição dá autonomia às universidades. Está
no art. 207 da Constituição. Não é com medida provisória
que se revoga a autonomia das universidades, é por meio
de emenda à Constituição, se é que vai ser aprovada.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. Queria apenas
dizer que o momento é grave e que as medidas governamentais são impopulares.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (PSDB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, a esta altura parece não haver mais
dúvida de que a proposta da Presidente Dilma Rousseff
de um plebiscito sobre a reforma política está cada vez
mais próxima de um naufrágio completo. Aliás, desde os
primeiros momentos, ela se revelou fadada ao insucesso.
Refiro-me à mal inspirada formulação inicial de consulta
popular sobre convocação de uma Assembleia Constituinte exclusiva para a reforma do sistema político do País.
Nessa versão complicada, a proposta não durou 48 horas. Abandonada a ideia de Constituinte, veio a segunda
versão, de uma consulta popular limitada diretamente à
reforma política, com menção a temas específicos.
A Presidente teve o cuidado de não incluir no objeto
da consulta o tema da reeleição e, preocupada em não
causar atritos com o Legislativo, esclarece que outros
itens serão acrescentados por Deputados e Senadores.
Mas outros percalços ou acidentes de percurso ameaçam
inviabilizar o sucesso dessa empreitada, tal como pretende a Presidente. O Tribunal Superior Eleitoral estima em
70 dias o tempo necessário para preparar a realização do
plebiscito. A maioria das opiniões, dentro e fora do Congresso Nacional, é no sentido de que, mesmo queimando
prazos, dificilmente poderá ser cumprida a cláusula pétrea
da anualidade que se aplica a mudanças de regras do jogo
eleitoral e, assim, viável pode ser a realização do plebiscito,
mas inviável é contar com a finalização dos seus resultados
na Câmara e no Senado até final de setembro e início de
outubro, a tempo de as mudanças poderem ser aplicadas
nas eleições gerais de 2014. Para não descartar a opção
pelo plebiscito, a saída seria aceitar que a reforma, com
ou sem plebiscito, fosse votada nas duas Casas do Con-
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS gresso sem essa premência de tempo. Foi o que admitiu
e até anunciou o Vice-Presidente Michel Temer, refletindo
a tendência do PMDB, embora tenha sido induzido a se
desdizer na tarde do mesmo dia.
Outra dificuldade no que diz respeito ao plebiscito
é a complexidade dos temas propostos, pois há quem
diga que eles são complexos demais. Questões como
voto em lista e voto distrital geram dúvida mesmo entre
constitucionalistas.
Nesta Casa, quando recebeu a proposta da Presidente Dilma Rousseff, o Presidente Henrique Eduardo
Alves criou um grupo de trabalho destinado a recolher
sugestões e redigir um projeto de reforma política, depois de afirmar a absoluta necessidade de consenso
para assunto dessa magnitude.
A verdade é que, há mais de 15 anos, transitam
pelos escaninhos da Câmara projetos de reforma política. Tudo o que se pensa a respeito do tema já foi
amplamente discutido. Volta e meia um item ganha
mais atenção. Foi assim com a cláusula de barreira e
a fidelidade partidária, temas que, tendo gerado polêmica, foram parar no Supremo Tribunal Federal.
Todos sabem que no Congresso Nacional o que
garante a aprovação de projetos de lei e propostas de
emenda à Constituição é o apoio maciço da chamada
base aliada do Governo. As proposições estão aí, até
já discutidas e rediscutidas. Está faltando apenas, com
ou sem plebiscito, que o Governo, detentor de folgada maioria no Parlamento, ponha para funcionar esse
lastro de apoio para aprovar, a tempo e a hora, sob a
forma de substitutivo a um de tantos projetos e propostas, sem precisar partir da estaca zero, a reforma
política que tanto se exige e se reclama.
Sendo assim, o Governo Federal vai ter que inventar outra coisa, na tentativa de iludir a população.
O plebiscito não vai sair.
O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, venho aqui me manifestar sobre o
transcurso do centenário de fundação da Escola Estadual Rivadávia Corrêa, comemorado no último dia 7 de
julho. A escola, que é um orgulho para todos os cidadãos de Santana do Livramento, é reconhecida como
a primeira escola pública do Município, o que enaltece
ainda mais essa história de que tem na educação a
base para construção de um futuro melhor para todos.
Por isso, Sr. Presidente, faço questão de registrar na memória desta Casa essa importante data
para o Município de Santana do Livramento, localiza-
Terça-feira 9 29545 do na fronteira com o Uruguai e considerado, pela Lei
º 12.095, de 19 de novembro de 2009, um símbolo da
integração brasileira ao MERCOSUL.
Dessa forma, aproveito a oportunidade para compartilhar com meus pares trechos resumidos dessa bela
história que iniciou no dia 7 de julho de 1913, em um
prédio adquirido pelo Governo do Estado, na época,
por 48 contos de réis, e em um terreno doado pelas
lojas Maçônicas Caridade Santanense e Saldanha
Marinho. Assim, graças a essas iniciativas, ocorria a
fundação dessa tradicional e querida escola.
Oficialmente foi fundada com o nome de Escola
Elementar, a primeira direção foi ocupada por Maçom
Pedro de Oliveira Junior. Em 28 de dezembro de 1919,
a escola transferiu-se para o atual prédio, sob o nome
de Escola Elementar Clemente Pinto. Em 1940, recebe
o nome de Grupo Escolar Rivadávia Corrêa. No ano de
1977, passou a chamar-se Escola Estadual de 1º grau
Rivadávia Corrêa e, por fim, desde 2000, chama-se Escola Estadual de Ensino Fundamental Rivadávia Corrêa.
Atualmente, a escola conta com 44 professores,
11 funcionários e mais ou menos 700 alunos, divididos
em três turnos. Desenvolve, em parceria com o Governo Federal, o Programa Mais Educação, que permite a
realização de atividades em um turno que se inicia às
8 horas e se encerra às 16 horas. Nesse período, além
de receber três refeições, os alunos também participam
de diversas oficinas que complementam o aprendizado
em sala de aula. A escola também se caracteriza por
ser plenamente inclusiva e autossuficiente, o que gera
orgulho em alunos, na comunidade, funcionários e professores que todo dia não medem esforços para continuar a tarefa de promover o integral acesso ao saber.
O nome da escola é uma a homenagem a Rivadávia Corrêa, que nasceu em Santana do Livramento,
Rio Grande do Sul, no dia 9 de julho de 1866, e faleceu
em Petrópolis, Rio de Janeiro, no dia 9 de fevereiro de
1920. Rivadávia foi Ministro da Fazenda no Governo
de Hermes da Fonseca, de 1913 a 1915. O vestibular
foi criado por ele em 1911, quando Ministro da Justiça
e dos Negócios.
Atualmente, a direção da Escola Estadual Rivadávia Corrêa está sob responsabilidade do Professor
e ex-aluno Julio Cezar Grisolia da Rosa, filho de uma
professora estadual aposentada na mesma escola,
Thereza Grisolia da Rosa. Julio Cezar Grisolia da Rosa
é conhecido, popularmente, como Tuba. Também foi
treinador de dois times de futebol da cidade (o E.C.
14 de Julho – Leão da Fronteira e o ex-campeão gaú-
29546 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cho Grêmio Santanense, ambos clubes centenários),
escolhido por eleição direta e, posteriormente, foi reeleito, cumprindo, portanto, o seu segundo mandato.
Finalizo, Sr. Presidente, pedindo a V.Exa. o registro deste discurso nos órgãos de comunicação da
Casa, para que essas palavras sirvam como singela
homenagem, no transcurso de seu centenário, à Escola Rivadávia Corrêa, que tanto orgulha a todos nós.
Parabéns a todos que fazem parte dessa história: alunos, professores, funcionários, pais e toda comunidade escolar que contribui para essa história que
comemora um século de existência!
Muito obrigado.
VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Nada mais
havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Encerro a
sessão, convocando Sessão Extraordinária para amanhã, terça‑feira, dia 9 de julho, às 9h30min, que será
convertida em Comissão Geral para a discussão da
política tarifária do transporte coletivo municipal de
passageiros. Convoco também Sessão Deliberativa
Ordinária, às 14 horas, com a seguinte
ORDEM DO DIA
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores:
15h – Keiko Ota (PSB – SP)
15h25min – Mário Heringer (PDT – MG)
MATÉRIA SOBRE A MESA
Requerimento nº 7.595/13, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2007,
do Poder Executivo, que regulamenta o inciso XIX
do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para
definir as áreas de atuação de fundações instituídas
pelo Poder Público.
Requerimento nº 7.939/13, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do
Projeto de Lei nº 5.735, de 2013, do Sr. Ilário Marques
e outros, que altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15
de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de
19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e
Julho de 2013
da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das
Eleições).
Recurso nº 140/12, do Sr. Alex Canziani, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.120,
de 2001, do Sr. Alex Canziani, que dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo. Pendente de parecer
da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(art. 52, § 6º do Regimento Interno).
URGÊNCIA
(Art. 155, do Regimento Interno)
Discussão
1
PROJETO DE LEI Nº 6.953-A, DE 2002
(Do Senado Federal)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.953-A, de 2002, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados
pela administração direta, indireta e os
delegados pela União; tendo pareceres:
da Comissão de Defesa do Consumidor,
Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação
do Projeto de Lei nº 674/99, apensado, e
pela rejeição dos de nºs 1.678/99, 1.896/99
e 2.086/99, apensados (Relator: Dep. Marcos Afonso); da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, pela
aprovação dos Projetos de Lei nºs 674/99,
1.678/99, 1.896/99 e 2.086/99, apensados,
com substitutivo (Relator: Dep. Candinho
Mattos); e da Comissão de Finanças e
Tributação, pela adequação financeira e
orçamentária deste e dos de nºs 674/99,
1.678/99, 1.896/99 e 1.397/03, apensados, e
do Substitutivo da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, com
emendas; e pela inadequação financeira e
orçamentária do de nº 2.086/99, apensado
(Relator: Dep. Raul Jungmann). Pendente
de parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (12) os PLS nº nºs
1.165/11, 4.907/05, 5.600/05, 674/99, 1.397/03,
2.007/11, 1.678/99, 1.896/99, 2.086/99, 679/11,
6.861/10 e 6.926/06.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2
PROJETO DE LEI Nº 5.900, DE 2013
(Do Senado Federal)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.900, de 2013, que altera o
art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de
1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para
prever os delitos de peculato, concussão,
excesso de exação, corrupção passiva e
corrupção ativa, além de homicídio simples e suas formas qualificadas, como
crimes hediondos; e altera os arts. 312,
316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
para aumentar a pena dos delitos neles
previstos; tendo pareceres: da Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa do Projeto de Lei
nº 3.760/04, apensado e, no mérito, pela
rejeição do de nº 3.760/04, apensado (Relator: Dep. Antonio Carlos Biscaia); e da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela rejeição
dos de nºs 3.760/04, 5.784/05 e 1.368/07,
apensados (Relator: Dep. Fernando Melo).
Tendo apensados (7) os PLS nº nºs
5.784/05, 1.368/07, 6.616/09, 2.489/11,
3.238/12, 3.506/1 e 3.760/04.
3
PROJETO DE LEI Nº 4.529-C, DE 2004
(Da Comissão Especial Destinada a Acompanhar
e Estudar Propostas de Políticas Públicas
para a Juventude)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei
nº 4.529-B, de 2004, que institui o Estatuto
da Juventude, dispondo sobre os direitos
dos jovens, os princípios e diretrizes das
políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências. Pendente de
parecer da Comissão Especial.
4
PROJETO DE LEI Nº 2.020-B, DE 2007
(Da Sra. Elcione Barbalho)
Terça-feira 9 29547 Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei nº 2.020-B, de 2007, que dispõe sobre
normas gerais de segurança em casas de
espetáculos e similares; tendo pareceres: da
Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado, pela aprovação, com
emendas (Relator: Dep. Lincoln Portela); e da
Comissão de Desenvolvimento Urbano, pela
aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Mário Heringer). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
5
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 69, DE 2011
(Da Sra Janete Rocha Pietá)
Discussão, em turno único, do Projeto de
Resolução nº 69, de 2011, que altera a redação
do art. 20-A da Resolução n.º 17, de 1989, que
aprova o Regimento Interno da Câmara dos
Deputados. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado o PRC nº 202/13.
PRIORIDADE
Discussão
6
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 92-A, DE 2007
(Do Poder Executivo)
Discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 92-A, de 2007,
que regulamenta o inciso XIX do art. 37 da
Constituição Federal, parte final, para definir
as áreas de atuação de fundações instituídas
pelo poder público; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, com substitutivo
(Relator: Dep. Pedro Henry); e da Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público (Relator: Dep. Tadeu Filippelli).
MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES
ESPECIAIS
(Art. 202 c/c art. 191 do Regimento Interno)
Discussão
29548 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 7
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 457-B, DE 2005
(Do Senado Federal)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 457-B,
de 2005, que altera o art. 40 da Constituição
Federal, relativo ao limite de idade para a
aposentadoria compulsória do servidor
público em geral, e acrescenta dispositivo
ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias; tendo pareceres: da Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania,
pela admissibilidade desta e das de nºs
5/03, 103/03 e 436/05, apensadas (Relator:
Dep. Darci Coelho); e da Comissão Especial pela aprovação desta e das nºs 5/03,
103/03, e 436/05, apensadas; pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação das
Emendas de nºs 1 a 11, com substitutivo
(Relator: Dep. João Castelo).
Tendo apensadas (3) as PEC’s nºs 5/03,
103/03 e 436/05.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art.
216, § 1º, do RICD).
Nº 200/13 (Nilson Leitão) – Acrescenta parágrafos ao
art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para conceder urgência a projetos de iniciativa
parlamentar em tramitação, no caso de edição de medida provisória de semelhante teor.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-7-13
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art.
132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art.
133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Julho de 2013
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1818/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à SBC – Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Bujaru, Estado do Pará.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-7-13
Nº 164/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Agricultores da
Comunidade União do Rio Preto da Eva a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-7-13
Nº 686/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação Educacional Cultural
e Assistencial de Pinheiro – FECAP para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no Município de
Pinheiro, Estado do Maranhão.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-7-13
Nº 735/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Santa Maria Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Maria, Estado do Rio
Grande do Sul.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-7-13
Nº 775/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
concessão ao Sinal Brasileiro de Comunicação S/C
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de Macapá, Estado do Amapá.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-7-13
Nº 845/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a Associação Comunitária Cultura Viva do Município de
Jutaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Jutaí, Estado do Amazonas.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-7-13
Nº 851/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade Nova de Jauru
– ACOCINJA a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jauru, Estado do Mato Grosso.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-7-13
Nº 860/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa
Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juazeiro
do Norte, Estado do Ceará.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-7-13
Nº 869/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Rádio Araranguá Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-7-13
Nº 874/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de
Mampituba a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mampituba, Estado do Rio
Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-7-13
Nº 877/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Água Limpa
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Agua Limpa, Estado de Goiás.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-7-13
Nº 883/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Monteiro de Comunicação
Terça-feira 9 29549 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Itarema, Estado do Ceará.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-7-13
Nº 893/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento
Cultural e Artístico de Nova Mamoré a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova
Mamoré, Estado de Rondônia.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-7-13
Nº 897/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade
de Banzaê/Bahia a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Banzaê, Estado da Bahia.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-7-13
Nº 900/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Rádio Comunitária Pinheira a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Palhoça, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-7-13
Nº 904/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Setor Central de
Porteirão Goiás a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Porteirão, Estado de Goiás.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-7-13
Nº 910/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Costa Branca Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-7-13
PROJETO DE LEI
29550 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2595/2000 (Glycon Terra Pinto) – Dispõe sobre a
manutenção de elevadores em edifícios residenciais
e comerciais e dá outras providências.
Apensados: PL nº 3644/2000 (Gonzaga Patriota )
PL nº 4701/2001 (Elias Murad )
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-7-13
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1266/2007 (Sueli Vidigal) – Altera o
caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde, e dá outras providências.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-7-13
Nº 1407/2007 (Carlos Bezerra) – Dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos penais.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-7-13
Nº 6376/2009 (José Mentor) – Altera dispositivos da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Institui o
Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-7-13
Nº 7437/2010 (Poder Executivo) – Cria o Centro de
Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional
de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da
Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS,
e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-7-13
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 5681/2005 (Durval Orlato) – Altera os arts. 472 e
473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a
mandato eleitoral.
Apensados: PL nº 5741/2005 (Dr. Rosinha)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-7-13
Nº 1450/2007 (Júlio Cesar) – Dá nova redação à Lei nº
9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção
de terminais de regaseificação de gás natural liqüefeito.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-7-13
Julho de 2013
Nº 3150/2008 (Alice Portugal) – Dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-7-13
Nº 1214/2011 (Gorete Pereira) – Dispõe sobre a compensação financeira pelo aproveitamento da energia
eólica para fins de geração de energia elétrica.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-7-13
Nº 2288/2011 (Carlos Bezerra) – Altera o art. 2º da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-7-13
Nº 2584/2011 (João Rodrigues) – Dispõe sobre a
dublagem de filmes estrangeiros exibidos por meio de
emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) abertas, e por canais transmitidos por meio de
televisão por assinatura cuja programação seja empacotada em território nacional.
Apensados: PL nº 2630/2011 (Miro Teixeira)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-7-13
1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA
QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A
UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVERGENTES; E/OU PELA INCONSTITUCIONALIDADE;
E/OU INJURIDICIDADE
PROJETO DE LEI
Nº 4500/2008 (Carlos Bezerra) – Veda a busca e
apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica.
Apensados: PL nº 4620/2009 (Roberto Britto)
COM PARECER FAVORÁVEL: PL nº 4.500/2008,
principal.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL nº 4.620/2009,
apensado.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-7-13
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS
DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, §2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 9 29551 2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIA
ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 do
RICD, as seguintes proposições:
PROJETO DE LEI
PROJETOS DE LEI
Nº 5995/2005 (Senado Federal – José Sarney) – Institui o Plano de Desenvolvimento Regional dos Municípios do Entorno do Parque Nacional Montanhas do
Tumucumaque, no Estado do Amapá, e acrescenta §
2º ao art. 13 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-7-13
Nº 5894/2005 (Itamar Serpa) – Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, e
concessão de linhas especiais de crédito na aquisição
de caminhões para utilização no transporte de cargas,
e dá outras providências.
(E seus apensados: PL nº 2.892/2008 (Alfredo Kaefer); PL nº 3.457/2012 (Diego Andrade); PL nº
3.698/2008 (Hermes Parcianello); PL nº 3.834/2008
(Valdir Colatto); PL nº 4.217/2008 (José Edmar); PL
nº 6.576/2009 (Marcos Medrado); PL nº 6.661/2006
(Sandes Júnior); PL nº 1.711/2011 (João Dado); PL
nº 7.945/2010 (Inocêncio Oliveira).
Nº 6589/2006 (Senado Federal – Geraldo Mesquita
Júnior) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola
Agrotécnica Federal de Rio Branco, no Estado do Acre.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-7-13
Nº 1295/2011 (Edmar Arruda) – Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre a importação de artigos olímpicos.
Apensados: PL nº 1706/2011 (Luiz Nishimori)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-7-13
Nº 3950/2012 (Senado Federal- Papaléo Paes) –
Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro
de 2005, para ampliar para 365 (trezentos e sessenta
e cinco) dias o prazo em que se aplica a isenção do
imposto de renda da pessoa fisica sobre o ganho auferido na venda de imóvel residencial, condicionada à
aquisição de outro imóvel residencial.
Apensados: PL nº 1364/2007 (Lelo Coimbra)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-7-13
2.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI
Nº 2789/2011 (Senado Federal – Lindbergh Farias)
– Revoga o art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro
de 2009, dispositivo legal que institui o voto impresso
a partir das eleições de 2014.
Apensados: PL nº 2453/2011 (Márcio Reinaldo Moreira) PL nº 4600/2012 (Professor Victório Galli)
COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
E INJURIDICIDADE: PL nº 2.789/11, principal, e PL
nº 2.453/11, apensado.
COM PARECER PELA INJURIDICIDADE: PL nº
4.600/12, apensado.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-7-13
Nº 6776/2006 (Renildo Calheiros) – Institui regras
para o reajuste periódico dos valores do salário mínimo.
Nº 6402/2009 (Moacir Micheletto) – Reduz a zero as
alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins
incidentes sobre operações com inibidores de urease.
Nº 6763/2010 (Senado Federal – Rosalba Ciarlini)
– Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Rio Grande do Norte no Município de Nova Cruz.
Nº 6/2011 (Weliton Prado) – Institui benefício fiscal
para a atividade de reforma de pneus e altera o percentual de presunção aplicável a referida atividade
para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 133 do RICD, a
seguinte proposição:
PROJETOS DE LEI
Nº 3324/2012 (Jesus Rodrigues) – Acrescenta o § 4º
ao art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
estabelecendo restrições à propaganda de veículos automotivos, proibindo a utilização de som, imagem e/ou
qualquer outro meio sobre aqueles que irão vê-lo ou ouvi-lo
em anúncios que demonstrem qualquer infração as normas de trânsitos brasileiras previstas no CTB, que induza
atividades criminosas, ilegais e/ou violentas no trânsito,
favorecendo, enaltecendo ou estimulando tais atividades.
Nº 4962/2013 (Rosinha da Adefal) – Determina a obrigatoriedade de veiculação de vinhetas educativas de prevenção a incêndios nos meios de comunicação eletrônica.
ARQUIVE-SE, nos termos do § 4º do artigo 164 do
RICD, a seguinte proposição:
29552 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI
Nº 2314/2011 (Laercio Oliveira) – Altera o art. 193
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprova-
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública:
Tema:
“Discutir as questões relativas à produção brasileira
do CAJU”.
Julho de 2013
da pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para conceder adicional de periculosidade aos trabalhadores, redefinindo os critérios para caracterização
das atividades ou operações perigosas.
Convidados:
JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL – Diretor do
Departamento de Sistemas de Produção e Sustentabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo do MAPA, representando o
Ministro;(confirmado)
LUCAS ANTONIO DE SOUSA LEITE – Chefe-Geral Interino da Embrapa Agroindústria Tropical –
CE;(confirmado)
CARLOS PRADO – Presidente da Comissão Nacional
de Fruticultura da CNA;(confirmado)
JOSÉ SIMPLÍCIO DE HOLANDA – Pesquisador da
Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande
do Norte – EMPARN.(confirmado)
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 9 29553 FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA – Presidente da Câmara Setorial do Caju da Agência de Desenvolvimento
do Estado do Ceará – ADECE;(confirmado) e
Atendimento à Mulher – Ligue 180 – em estabelecimentos públicos”. (Apensado: PL nº 5718/2013)
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
ROMUALDO MILITÃO DOS SANTOS – Diretor-Geral
do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rur;al
do Estado do Piauí – EMATER/PI.
Autor do Requerimento nº 348/2013: Deputado Raimundo Gomes de Matos – PSDB/CE.
PROJETO DE LEI Nº 5.758/13 – Da Sra. Sueli Vidigal
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, para obrigar a padronização de interface
para carregadores de telefones celulares”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA
LOCAL: Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 14h30
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Audiência Pública:
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min
Tema:
A – Assuntos Internos:
“O andamento das ações adotadas pelo governo federal no âmbito do Programa Nacional de Banda Larga
(PNBL)” – Requerimento nº 184, de 2013, dos Deputados Newton Lima, Antonio Imbassahy e Silas Câmara.
Constituição da Subcomissão Parlamentar Memória,
Verdade e Justiça, criada em decorrência da aprovação
do Requerimento 119/2013 em 20/03/2013, composta de 11 (onze) membros titulares e igual número de
suplentes. A autora do Requerimento, Deputada Luiza
Erundina, propõe a seguinte composição: TITULARES
(11 membros): Alessandro Molon (PT/RJ); Chico Alencar (PSOL/RJ); Fátima Bezera (PT/RN); Janete Capiberibe (PSB/AP); Luiz Couto (PT/PB); Luiza Erundina
(PSB/SP); Márcio Macêdo (PT/SE); Nazareno Fonteles
(PT/PI); Ricardo Tripoli (PSDB/SP); Sérgio Zveiter (PSD/
RJ) e Zezéu Ribeiro (PT/BA). SUPLENTES (11 vagas).
Convidados:
VERIDIANA ALIMONTI
Advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
NELSON SIMÕES DA SILVA
Diretor-geral da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP)
ROSANE BERTOTTI
Coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-7-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.302/12 – Da Sra. Romanna
Remor – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, estabelecendo critérios de transparência na
oferta do Serviço Móvel Pessoal”.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 3.377/12 – Do Sr. Romero Rodrigues – que “torna obrigatória a afixação de cartazes
para a divulgação do número telefônico da Central de
B – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 142/13 Do Sr. Assis Melo – (PL
nº 422/2007) – que “requer a realização de Audiência
Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, com o objetivo de debater o Projeto de Lei
nº 422/2007, que “altera o art. 162, Seção III, e o art.
168, Seção V, do Capítulo C do Título II da Consolidação
das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina
do trabalho e dá outras providências””.
C – Redações Finais:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.294/08
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 729/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à REDE UNIÃO DE RÁDIO E
TELEVISÃO DO PARÁ LTDA. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
Município de Bonito, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
29554 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 705/12 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 203/2012) – que “aprova o ato
que autoriza a ACAR – Associação Cultural dos Amigos Rochedenses a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Rochedo de Minas, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.127/09 – Do Senado Federal –
Cristovam Buarque – (PLS nº 392/2008) – que “inclui,
entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e
Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE)”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.355,
de 2006.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 7.123/10 – Do Sr. Assis do Couto
– que “institui a Estrada-Parque Caminho do Colono,
no Parque Nacional do Iguaçu”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
Julho de 2013
PL nº 674/1999 (Apensados: PL nº 1678/1999, PL
nº 1896/1999, PL nº 2086/1999 e PL nº 1397/2003
(Apensado: PL nº 2007/2011)), PL nº 4907/2005, PL
nº 5600/2005, PL nº 6926/2006, PL nº 6861/2010, PL
nº 679/2011 e PL nº 1165/2011)
RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo ao
PL nº 674/1999 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, das Emendas
ao PL nº 674/1999 da Comissão de Finanças e Tributação, do PL nº 1678/1999, do PL nº 1896/1999, com
emendas, do PL nº 2086/1999, com emendas, do PL
nº 1397/2003, com emendas, do PL nº 674/1999, com
emendas, do PL nº 4907/2005, com emenda, do PL nº
5600/2005, do PL nº 6926/2006, do PL nº 6861/2010,
do PL nº 679/2011, com emenda, do PL nº 1165/2011,
com emenda, e do PL nº 2007/2011, apensados.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 7.672/10 – Do Poder Executivo
– (MSC nº 409/2010) – que “altera a Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito
da criança e do adolescente de serem educados e
cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante”.
EXPLICACAO DA EMENTA:
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PROJETO DE LEI Nº 7.065/06 – Da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – que “dispõe
sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente
expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e
dá outras providências”. (Apensado: PL nº 4210/2012)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das emendas da
Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão
de Minas e Energia e do PL nº 4210/2012, apensado.
D – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
URGENTE
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 470/05
– Do Sr. Anselmo e outros – que “dá nova redação ao
§ 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea “b” do inciso I do art.102”. (Apensados: PEC nº nº
78/2007 e PEC nº nº 119/2007 (Apensados: PEC nº
nº 174/2007 e PEC nº nº 484/2010))
EXPLICACAO DA EMENTA: Extingue o benefício do
foro privilegiado para Deputado Federal e Senador.
Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC nº nº
78/2007, da PEC nº nº 119/2007, da PEC nº nº 174/2007
e da PEC nº nº 484/2010, apensadas.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 872/13
– Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional – que “aprova o texto do Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre o Governo da República
Federativa do Brasil e a União Europeia, assinado em
Brasília, em 14 de julho de 2010”.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 6.953/02 – Do Senado Federal – LUCIO ALCANTARA – (PLS nº 439/1999) – que
“dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos
serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União”. (Apensados:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 154/07
– Do Sr. Leonardo Quintão – que “acrescenta o art.
204-A, instituindo o serviço social obrigatório”.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EXPLICACAO DA EMENTA: Sujeita ao serviço social
obrigatório todos os dispensados ou isentos do serviço
militar obrigatório. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Jilmar Tatto,
em 25/10/2011.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 504/10
– Do Senado Federal – Demóstenes Torres – ( PEC nº
51/2003) – que “altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre
os biomas considerados patrimônio nacional”.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1/11
– Do Sr. Otavio Leite – que “altera o § 1º, do art. 27,
cria o § 4º, do art. 56 e o inciso XV, do art. 29, todos
da Constituição da República Federativa do Brasil,
promulgada em 05 de outubro de 1988, para o fim de
vedar a posse de suplentes de senadores, deputados
federais, deputados estaduais, distritais e vereadores
durante o recesso parlamentar, excetuando-se a hipótese de convocação extraordinária”.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89/11
– Do Sr. Lourival Mendes – que “acrescenta o inciso
LXXIX do art. 5º da Constituição Federal, para instituir como direito individual um sistema de Segurança
Pública eficiente e de qualidade”.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 170/12
– Da Sra. Andreia Zito – que “dá nova redação ao inciso
I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 204/12
– Do Sr. João Caldas – que “dá nova redação aos arts.
94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério
Público e advogados às vagas nos Tribunais”.
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela admissibilidade.
Terça-feira 9 29555 Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Alessandro
Molon, em 27/03/2013.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 505/10
– Do Senado Federal – Ideli Salvatti – ( PEC nº 89/2003)
– que “altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da
Constituição Federal, para excluir a aposentadoria
por interesse público do rol de sanções aplicáveis a
magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma
e nos casos que especifica”. (Apensados: PEC nº nº
86/2011 e PEC nº nº 163/2012)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC nº nº
86/2011 e da PEC nº nº 163/2012, apensadas.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 4.491/98 – Do Sr. Arnaldo Faria de
Sá – que “dispõe sobre o armazenamento de botijões de
gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências”.
(Apensados: PL nº 2375/2000 e PL nº 3933/2012)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade
deste e do PL nº 2375/2000, apensado, e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL nº 3933/2012,
apensado, restando prejudicadas as emendas apresentadas nesta Comissão.
(Avulso nº 167)
PROJETO DE LEI Nº 268/07 – Do Sr. Eduardo Sciarra
– que “altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de
março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº
10.814, de 15 de dezembro de 2003”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe a comercialização
de sementes que contenham tecnologias genéticas de
restrição de uso de variedade, salvo quando se tratar
de sementes de plantas biorreatores, ou seja, organismos geneticamente modificados para produzirem
proteínas ou substâncias destinadas, principalmente,
ao uso terapêutico ou industrial.
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos
do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 4.774/09 – Do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de
1995, que altera a legislação tributária federal e dá
outras providências”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga a pessoa jurídica
optante do regime de tributação com base no lucro pre-
29556 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sumido a proceder a escrituração contábil, acabando
com o livro Caixa.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e das emendas da Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
PROJETO DE LEI Nº 175/11 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “determina a adoção de número
único para emergências e segurança pública”. (Apensados: PL nº 2810/2011 e PL nº 3756/2012)
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do
PL nº 2810/2011 e do PL nº 3756/2012, apensados,
nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Paulo
Lima, em 02/07/2013.
PROJETO DE LEI Nº 905/11 – Do Sr. Márcio Marinho
– que “altera o art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de Dezembro de 1940”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 4.028/12 – Do Sr. Fabio Trad –
que “altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a prescrição não corre enquanto não houver ressarcimento
ao erário nos casos de sentença que tenha apurado
crime que implique malversação de recursos públicos,
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
E – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRAZO CONSTITUCIONAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 743/12 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 145/2012) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Arroio-Grandense de
Difusão Cultural a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Arroio Grande, Estado do
Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 841/13 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
Julho de 2013
e Informática – (TVR nº 60/2012) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Beneficente Cultural Rusczak a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 865/13
– Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 305/2013) – que “aprova
o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento
Comunitário Josefa Maria Neta – ADCJMN a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 870/13 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 375/2013) – que “aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no Município de Canoas, Estado do
Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 886/13 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 281/2013) – que “aprova o ato
que outorga permissão ao Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Ouro
Preto do Oeste, Estado de Rondônia”.
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 891/13 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 300/2013) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária dos Comerciários, Comerciantes e Agro-Industriais de Céu
Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Céu Azul, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 896/13 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR nº 334/2013) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Beneficente Cultural e de
Desenvolvimento de Ipaporanga – ABCD a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ipaporanga, Estado do Ceará”.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 932/13 –
Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR nº 322/2013) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Tchê Comunidade a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 612/11 – Do Sr. Gonzaga Patriota – que “altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de
novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da
Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Sobre aproveitamento dos
notários e registradores em outra serventia, em caso
de extinção do cartório.
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
das Emendas apresentadas nesta Comissão, com
subemenda à de nº 1; e pela inconstitucionalidade e
injuridicidade da Emenda da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Assis
Carvalho e Mendonça Filho, em 14/12/2011.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado
em 30/04/2012.
PROJETO DE LEI Nº 4.218/12 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho
da 22ª Região”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 4.219/12 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
Terça-feira 9 29557 de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho
da 4ª Região”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da emenda da Comissão
de Finanças e Tributação.
PROJETO DE LEI Nº 4.221/12 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho
da 16ª Região”.
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 4.225/12 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 7.416/10 – Do Senado Federal –
Valdir Raupp – (PLS nº 348/2007) – que “inclui a carne
suína na pauta de produtos amparados pela Política
de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos
do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e
da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992”.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Edson Silva e Luiz Couto, em 02/07/2013.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE
LEI Nº 791/07 – que “acrescenta parágrafos ao art. 18
do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 –
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza as autoridade
consulares celebrarem a separação consensual e o
divórcio consensual de brasileiros no exterior.
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 02/07/2013.
(Avulso nº 414)
PROJETO DE LEI Nº 481/99 – Do Sr. Enio Bacci – que
“isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via
29558 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado
de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente
estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois)
salários mínimos e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 3483/2000 (Apensado: PL nº 2430/2011),
PL nº 3718/2000, PL nº 1538/2003 (Apensados: PL
nº 3511/2004, PL nº 5042/2009 e PL nº 1026/2007),
PL nº 713/2007, PL nº 875/2007 (Apensado: PL nº
1105/2011), PL nº 290/2007, PL nº 2845/2008, PL nº
4778/2009, PL nº 4779/2009, PL nº 115/2011 (Apensado: PL nº 2613/2011) e PL nº 3440/2012 (Apensado:
PL nº 3622/2012))
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto,
Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL nº 3483/2000, do PL nº
2845/2008 e do PL nº 1026/2007, apensados: e pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação do PL nº 3718/2000, do PL
nº 1538/2003, do PL nº 290/2007, do PL nº 713/2007,
do PL nº 875/2007, do PL nº 4778/2009, do PL nº
4779/2009, do PL nº 115/2011, do PL nº 3440/2012,
do PL nº 2430/2011, do PL nº 3511/2004, do PL nº
5042/2009, do PL nº 1105/2011, do PL nº 2613/2011
e do PL nº 3622/2012, apensados, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia e Luiz Couto, em 27/03/2013.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/04/2013.
PROJETO DE LEI Nº 705/99 – Do Sr. Enio Bacci – que
“proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo
na mídia escrita e televisiva e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do substitutivo da Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, com subemenda.
Os Deputados Efraim Filho e João Campos apresentaram votos em separado.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Efraim Filho,
em 10/04/2013.
PROJETO DE LEI Nº 5.259/01 – Do Sr. Lincoln Portela – que “altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor)”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe ao fornecedor reduzir a quantidade e o peso dos produtos sem o devido
conhecimento dos órgãos competentes e a veiculação
de publicidade informando ao consumidor.
Julho de 2013
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão
de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 960/03 – Do Sr. Rogério Teófilo
– que “revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967”. (Apensado:
PL nº 991/2003)
EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga dispositivo que
proíbe a transmissão de propaganda comercial e o
patrocínio nas emissoras de televisão educativa.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
e do PL nº 991/2003, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 422/07 – Do Sr. Flaviano Melo –
que “”Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V,
do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do
Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e
dá outras providências.”” (Apensado: PL nº 3707/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº
5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, dos Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio e da Comissão de Seguridade
Social e Família e do PL nº 3707/2008, apensado.
Os Deputados Dr. Grilo, Benjamin Maranhão, Assis
Melo, Sergio Zveiter, Mendonça Prado e William Dib
apresentaram votos em separado.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados
João Campos, Lourival Mendes, Sergio Zveiter, Vicente
Candido e William Dib, em 26/06/2013.
PROJETO DE LEI Nº 441/07 – Da Sra. Sandra Rosado – que “acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo
como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção”. (Apensado: PL
nº 3695/2008)
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes e do PL nº
3695/2008, apensado.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Paulo
Lima, em 02/07/2013.
(Avulso nº 195)
PROJETO DE LEI Nº 3.079/08 – Do Sr. Chico Lopes
– que “estabelece obrigatoriedade de divulgação de
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros”.
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto,
em 24/04/2012.
PROJETO DE LEI Nº 3.401/08 – Do Sr. Bruno Araújo
– que “disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e
dá outras providências”. (Apensado: PL nº 4298/2008)
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do
PL nº 4298/2008, apensado, e da emenda de nº 4 da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio, nos termos do Substitutivo daquela Comissão; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3.
PROJETO DE LEI Nº 3.809/08 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “dispõe sobre a regulamentação
do exercício da profissão de Ecólogo”
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PROJETO DE LEI Nº 4.294/08 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e ao
art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 –
Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo”.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Marcos Rogério e Marcelo Almeida
apresentaram votos em separado.
Proferido o Parecer. Adiada a discussão em virtude do início
da Ordem do Dia do Plenário da Câmara. Mantidas as inscrições dos Deputados Fábio Trad, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Luiz Couto e João Campos, em 11/04/2013.
PROJETO DE LEI Nº 4.319/08 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de
1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Exige que a empresa franqueadora tenha no mínimo um ano de funcionamento
antes de iniciar seu sistema de franquia.
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria
Terça-feira 9 29559 e Comércio; e pela antirregimentalidade da emenda
apresentada nesta Comissão.
PROJETO DE LEI Nº 6.558/09 – Do Sr. Ciro Nogueira –
que “dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e
garçom”. (Apensados: PL nº 6646/2009 e PL nº 564/2011)
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL
nº 6646/2009 e do PL nº 564/2011, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 659/11 – Da Sra. Nilda Gondim
– que “acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, de 1990, para
estabelecer prioridade em processo de adoção nos
casos que especifica”
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos
termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família, com subemenda.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Edson Silva e Nazareno Fonteles, em 03/07/2013.
PROJETO DE LEI Nº 3.013/11 – Do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “institui o Selo Pró-Ar e a certificação
dos níveis de emissão de dióxido de carbono (CO2)
por veículos automotores”.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da
emenda apresentada na mesma Comissão.
PROJETO DE LEI Nº 4.457/12 – Do Senado Federal –
Renato Casagrande – (PLS nº 405/2009) – que “acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa”.
(Apensado: PL nº 7649/2010)
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 7649/2010, apensado.
AVISOS
REPRESENTAÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE DEFESA (5 SESSÕES)
Representação (Art. 240, §3º, I)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-7-13
29560 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REPRESENTAÇÃO Nº 20/13 – Da Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados – que “Representa em face do
Deputado Natan Donadon, em razão de condenação
criminal transitada em julgado”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO ZVEITER.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-7-13
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.110/03 – Do Senado Federal
– Luiz Otavio – (PLS nº 79/2002) – que “acrescenta
parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos previsto
no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou
permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa
a serviço não-prestado efetivamente”. (Apensados: PL
nº 2515/2003, PL nº 3807/2004, PL nº 4269/2004, PL
nº 5521/2005, PL nº 6724/2006 e PL nº 3366/2008)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PROJETO DE LEI Nº 4.380/12 – Do Sr. Ângelo Agnolin
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante”.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-7-13
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.770/11 – Do Sr. Vicentinho –
que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras
de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos,
70% de peças produzidas no Brasil”.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-7-13
Julho de 2013
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 7.239/02 – Do Senado Federal –
ROMEU TUMA – (PLS nº 467/1999) – que “altera o art.
187 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941Código de Processo Penal, para autorizar ao defensor
levantar questões de ordem e sentar-se ao lado do
acusado, inclusive nos processos do Tribunal do Júri”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.984/10 – Do Sr. Bonifácio de
Andrada – que “disciplina ações judiciais em questões
universitárias”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 3.317/12 – Do Sr. Edson Pimenta – que “torna obrigatória a freqüência de candidatos
eleitos em cursos de formação”.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PROJETO DE LEI Nº 4.009/12 – Do Sr. Alfredo Sirkis –
que “dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas
para o acesso a sítios naturais públicos”.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PROJETO DE LEI Nº 5.708/13 – Do Sr. Paulo Teixeira
– que “estabelece mecanismos de proteção aos adquirentes e recebedores de direitos reais de garantia
que celebrem negócios jurídicos com base nas informações contidas nos assentos de registros de imóveis
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.873/99 – Do Sr. Pedro Fernandes – que “dispõe sobre o pagamento com cheque,
nas concessionárias ou permissionárias de serviços
públicos e nas prestadoras de serviços de telecomunicações , das respectivas faturas de serviços de água
e esgoto, energia elétrica, gás de cozinha e telefone,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PROJETO DE LEI Nº 2.103/99 – Do Sr. Gonzaga Patriota – que “acrescenta ao caput do art. 7º a expressão “segurança pública”; altera o § 1º e acresce os
§§ 6º a 8º ao mesmo artigo da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986”.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PROJETO DE LEI Nº 3.270/00 – Do Senado Federal – José Eduardo Dutra – (PLS nº 127/1999) – que
“acrescenta Capítulo ao Título II da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da União), dispondo sobre a comunicação direta de irregularidades e ilegalidades apuradas no decorrer dos
procedimentos de fiscalização e exame de contas que
tipificam a atuação do Tribunal de Contas da União, e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.677/04 – Do Sr. Milton Monti –
que “dispõe sobre autorização para as Polícias Federal,
Civil e Militar utilizarem as torres de telefonia celular
para instalação de sistemas de rádio comunicação e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PROJETO DE LEI Nº 175/07 – Do Sr. Nelson Pellegrino – que “altera a Lei nº 8.080, de 1990, a fim de
inserir capítulo sobre “Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas””.
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PROJETO DE LEI Nº 3.271/08 – Do Sr. Gladson Cameli – que “altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779,
de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o
período do defeso ao pescador profissional que exerce
a atividade pesqueira de forma artesanal”. (Apensado:
PL nº 3580/2008)
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.971/10 – Do Sr. Milton Monti –
que “acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826,
de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm,
define crimes e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PROJETO DE LEI Nº 3.216/12 – Do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
obrigando as operadoras de telefonia celular a encaminharem gratuitamente as mensagens curtas de texto de
seus assinantes destinadas aos serviços públicos de
emergência da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros”.
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 3.667/12 – Do Sr. Romero Rodrigues – que “dispõe sobre a identificação de explosivos”. (Apensado: PL nº 4512/2012)
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.982/12 – Do Sr. Andre Moura – que “fixa o piso salarial nacional dos radialistas”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
REPRESENTAÇÃO Nº 20/13 – Da Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados – que “representa em face do
Deputado Natan Donadon, em razão de condenação
criminal transitada em julgado”.
Terça-feira 9 29561 RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9-7-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 742/11 – Do Sr. André Figueiredo e outros – que “altera dispositivos da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em
áreas relacionadas à gestão e prática de atividades
desportivas e à prestação de serviços relacionados à
infra-estrutura, organização e promoção de eventos
esportivos e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.220/12 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho
da 12ª Região”.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PROJETO DE LEI Nº 4.222/12 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho
da 24ª Região”.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
COMISSÃO DE CULTURA
REUNIÃO
LOCAL: Auditório do Brum, Centro de Convenções,
Olinda/PE
HORÁRIO: 9h
A – Outro Evento:
Mesa de Debate sobre o Estatuto do Artesão e o
Projeto de Lei nº 7.755/10, que “Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências”.
(REQ nº 35/13-CCULT, da Deputada Luciana Santos,
aprovado em 03.07.13)
Convidados:
CÍCERA AUXILIADORA ROLIM SILVA, Assessora do
Gabinete do Ministro da Secretaria da Micro e Pequena
Empresa da Presidência da República – Departamento
de Produtividade e Inovação;
29562 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS GERALDO HORTA, Assessor da Secretaria de Economia Criativa do Ministério da Cultura – Área de
Marcos Legais;
RENATA CAMPOS, Organizadora da Feira Nacional
de Negócios do Artesanato – FENEARTE;
ISABEL GONÇALVES, Vice-Presidenta da Confederação Nacional dos Artesãos do Brasil.
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública:
TEMA: “debater propostas voltadas à atividade circense”.
(Requerimento n°20/13, de autoria dos Deputados
Jandira Feghali e Evandro Milhomen – aprovado em
24/04/13).
Convidados:
MARCELO PEDROSO, Secretário de Articulação Institucional do Ministério da Cultura – MinC; (confirmado)
MARCOS FROTA, Ator e Produtor Circense; (confirmado)
MARIA ALICE VIVEIROS DE CASTRO, Diretora de
Espetáculos e Pesquisadora Circense; (confirmada)
MARLENE OLIMPIA QUERUBIM, Presidente da UBCI
– União Brasileira do Circo/ Representante do circo no
Conselho Consultivo da Frente Parlamentar Mista em
Defesa da Cultura. (confirmada)
REUNIÃO
LOCAL: Hall da Taquigrafia
HORÁRIO: 18h
A – Outro Evento:
Manifesto Cultural:
para dar visibilidade à pauta da Cultura;
pela democratização dos meios de comunicação;
em apoio à PEC nº nº 150/03 (destinação de recursos
à Cultura).
(Requerimento n°3/13, de autoria dos Deputados Jandira Feghali, Nilmário Miranda, José Stédile e Evandro
Milhomen – aprovado em 13/03/13).
Convidados:
FRANCISCO CÉSAR GONÇALVES (CHICO CÉSAR),
Secretário de Estado de Cultura da Paraíba;
MÓVEIS COLONIAIS DE ACAJU, Grupo Musical de
Brasília.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-7-13
Julho de 2013
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 477/11 – Do Sr. Hugo Leal – que
“dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR SÉRGIO DE
OLIVEIRA.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-7-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 401/11 – Da Sra. Nilda Gondim – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção ao
consumidor e dá outras providências””. (Apensado:
PL nº 768/2011)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PROJETO DE LEI Nº 652/11 – Do Sr. Hugo Leal – que
“dispõe sobre o direito do consumidor a substituição
imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso”.
(Apensados: PL nº 2862/2011 e PL nº 2880/2011)
RELATOR: Deputado AUREO.
PROJETO DE LEI Nº 4.752/12 – Do Sr. Márcio Macêdo
– que “obriga organizações e empresas que utilizam
propaganda sobre sustentabilidade ambiental de seus
produtos ou serviços a explicarem-na a partir dos rótulos dos produtos e do material de publicidade e estabelece as sanções à prática da maquiagem verde,
previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998”.
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PROJETO DE LEI Nº 5.520/13 – Do Sr. Rogério Carvalho – que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil), para regular a cessão de crédito visando a proteção do consumidor”. (Apensado:
PL nº 5799/2013)
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PROJETO DE LEI Nº 5.714/13 – Do Sr. Sergio Zveiter – que “altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de
1976, para estabelecer obrigatoriedade de inscrição
na embalagem e na bula dos medicamentos de advertência da existência de substância considerada
doping no esporte”.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado DELEY.
PROJETO DE LEI Nº 5.761/13 – Do Sr. Dimas Fabiano
– que “acrescenta novo inciso XIV ao art. 39 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de vedar
a prática abusiva de fornecimento, de crédito não solicitado pelo consumidor”.
RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública:
“Esclarecimentos sobre as obras na região portuária
na cidade do Rio de Janeiro, em especial sobre o projeto de construção do píer”
Req. 111/2013
Iniciativa: Dep. Otávio Leite
Convidados:
JUREMA DE SOUSA MACHADO – Presidenta do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;
JORGE LUIZ DE MELLO – Presidente da Companhia
Docas do Rio de Janeiro;
ALBERTO GOMES SILVA – Presidente da Companhia
de Desenvolvimento Urbano da área do Porto do Rio
de Janeiro; **
JOÃO PEDRO BACKHEUSER – Arquiteto. **
** não poderá comparecer.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-7-13
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.847/12 – Do Sr. Wilson Filho
– que “institui a obrigatoriedade de as montadoras de
veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou
importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do
cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de
48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade
Terça-feira 9 29563 de realização do serviço durante o prazo de garantia
contratado”. (Apensado: PL nº 5158/2013)
RELATOR: Deputado CARLOS BRANDÃO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-7-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.322/11 – Do Sr. João Dado –
que “atualiza a redação da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, na parte que dispõe sobre os órgãos da
Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIS TIBÉ.
PROJETO DE LEI Nº 5.587/13 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101,
de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação
judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária”, com o objetivo de disciplinar a
extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida”.
RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL.
PROJETO DE LEI Nº 5.622/13 – Do Sr. Guilherme
Campos – que “dispõe sobre a prestação de informação de pessoa jurídica para o Poder Executivo Federal”.
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PROJETO DE LEI Nº 5.699/13 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta o art. 19-A à Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976, para possibilitar aos titulares
não identificados ou não localizados que reclamem, a
qualquer tempo, suas ações e para tornar imprescritíveis os dividendos desta ações”.
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-7-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.095/12 – Do Sr. Bohn Gass –
que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, que
regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana
e dá outras providências, no sentido da promoção do
equilíbrio ambiental e das cidades sustentáveis”.
RELATOR: Deputado EURICO JÚNIOR.
29564 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 5.468/13 – Do Sr. Rogério Carvalho
– que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que
“Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal,
estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras
providências” (Estatuto da Cidades), para atribuir justa e
equitativa distribuição às operações urbanas consorciadas”.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 5.515/13 – Da Sra. Iracema Portella – que “modifica a Lei nº 11.977, de 7 de Julho de
2009, que “dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha
Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380,
de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de
1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10
de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43,
de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 5.672/13 – Do Sr. Beto Albuquerque – que “acresce parágrafos ao art. 43 da Lei
nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “Dispõe
sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias” para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma
ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou
promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre
o aludido imóvel”.
RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.802/13 – Do Sr. Carlos Souza – que “acrescenta o inciso XII ao art. 48, da Lei
nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que “Estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico”, com
o objetivo de estabelecer prioridade nas políticas e
ações públicas habitacionais da União ao cidadão que
perder o imóvel residencial em virtude de enchentes e
alagamentos urbanos”.
RELATOR: Deputado WILSON FILHO.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-7-13
Julho de 2013
Administração Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias
contratuais e conveniais da Administração Pública Federal, direta ou indireta, pertinentes às obras e serviços”.
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PROJETO DE LEI Nº 7.526/10 – Do Sr. Rodrigo Rollemberg – que “dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial
(PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de
2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e
à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial”.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PROJETO DE LEI Nº 7.763/10 – Do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “dispõe sobre o repasse pela União Federal
aos municípios dos valores superiores ao percentual
de 15% da arrecadação em ações e serviços públicos
de saúde e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 7.925/10 – Do Sr. Valdir Colatto
– que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
para explicitar a responsabilidade do órgão seccional
do Sistema Nacional do Meio Ambiente quanto à fiscalização do comércio varejista de combustíveis e produtos derivados de petróleo, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 712/11 – Do Sr. Jorge Corte Real
– que “dispõe sobre o prazo de validade das certidões
que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal,
pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal”. (Apensado: PL nº 1239/2011)
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PROJETO DE LEI Nº 2.847/11 – Do Sr. Manato – que
“proíbe a efetivação de qualquer pagamento em dinheiro em espécie nas quantidades que especifica”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.003/11 – Do Sr. Assis Melo –
que “dispõe sobre a prática do “Trabalho Decente” nas
contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.517/12 – Do Sr. Júlio Campos – que “altera a legislação da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da
Contribuição para o Pis/Pasep referente à tributação
de bebidas alcoólicas e cigarros”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 6.808/10 – Da Sra. Sueli Vidigal
– que “disciplina a organização e funcionamento da
PROJETO DE LEI Nº 3.790/12 – Do Sr. Jonas Donizette – que “institui o Fundo de Custeio da Ampliação
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO.
PROJETO DE LEI Nº 3.969/12 – Do Sr. Carlos Bezerra
– que “altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro
de 2005, para permitir a participação, em licitações,
de empresas em processo de recuperação judicial”.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.044/12 – Do Sr. Giovani Cherini
– que “altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual”.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PROJETO DE LEI Nº 4.103/12 – Do Sr. João Caldas
– que “dispõe sobre o incentivo à doação de bens e
valores a instituições públicas de ensino superior e
pesquisa”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES
THAME.
PROJETO DE LEI Nº 5.606/13 – Do Sr. Sibá Machado – que “institui parcelamento de dívidas com a
Fazenda Nacional, cujos devedores sejam pessoas
jurídicas de médio porte, prestadoras de serviços de
construção civil”.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
Terça-feira 9 29565 PROJETO DE LEI Nº 5.676/13 – Do Sr. Roberto Freire
– que “acrescenta § 3º no art. 6º da Lei nº 7.444, de 20
de dezembro de 1985, para assegurar um exemplar
da Constituição Federal a todo cidadão que se alistar
como eleitor”.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-07-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 4.832/12 – Do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todo território nacional, do protocolo de
avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos – “teste da linguinha” – e a realização de cirurgia
corretiva”. (Apensado: PL nº 5146/2013)
RELATOR: Deputado RAUL LIMA.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
DA AMAZÔNIA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 11h
PROJETO DE LEI Nº 2.471/07 – Do Sr. Paulo Piau –
que “cria Sistema de Indenização a Produtores Rurais
cujas Propriedades sejam Passíveis da Desapropriação
para fins de Ocupação por Quilombolas, para Populações Indígenas, Reservas Extrativistas ou por outros
Segmentos Sociais”.
RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO.
A – Audiência Pública:
PROJETO DE LEI Nº 7.081/10 – Do Senado Federal
– Gerson Camata – (PLS nº 402/2008) – que “dispõe
sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do
Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade
na educação básica”. (Apensado: PL nº 3040/2008
(Apensados: PL nº 4933/2009 e PL nº 5700/2009))
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PROJETO DE LEI Nº 1.238/11 – Do Sr. Rogério Carvalho – que “altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de
1998, para dispor sobre as diretrizes do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito – FUNSET”.
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
PROJETO DE LEI Nº 4.281/12 – Do Senado Federal – Inácio Arruda e Vanessa Grazziotin – (PLS nº
404/2011) – que “institui a Bolsa-Artista”.
RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR.
Tema: Tratar do relatório da EMBRAPA que apontou falhas nos estudos realizados pela Fundação
Nacional do Indio (FUNAI), nos processos de demarcação de terras indígenas no país.
Requerimento 326/13 de autoria dos Deputados Jerônimo Goergen e Nilson Leitão, subscrito pelo Deputado Plínio Valério.
Convidados:
Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento;
Representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário;
Representante do Ministério da Justiça;
Representante da Casa Civil;
Sr. Maurício Antônio Lopes – Presidente da Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e
Sra. Marta Augusta Boulitreau Assirati – Presidente da
Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
29566 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 14h
A – Audiência Pública:
Tema: Tratar das ações e políticas públicas para o
desenvolvimento e integração da Faixa de Fronteira.
Requerimento 315/13 de autoria do Deputado Jerônimo Goergen, subscrito pelo Deputado Plínio Valério.
Convidados:
Fernando Bezerra – Ministro de Estado da Integração
Nacional;
Antonio Patriota – Ministro de Estado das Relações
Exteriores;
Celso Amorim – Ministro de Estado da Defesa; e
Paulo Ziulkoski – Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-7-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.320/09 – Do Senado Federal –
Garibaldi Alves Filho – (PLS nº 249/2003) – que “concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto
sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios
para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede
Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener),
integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec)”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PROJETO DE LEI Nº 5.803/13 – Do Sr. Wandenkolk
Gonçalves – que “dispõe sobre a criação do Distrito
Florestal Sustentável do Cacau no Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-07-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.405/03 – Do Senado Federal – Pedro Simon – (PLS nº 206/2003) – que “institui
o ano de 2005 como o “Ano de Defesa da Soberania
Nacional sobre a Amazônia Brasileira””.
RELATOR: Deputado CARLOS MAGNO.
Julho de 2013
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h
A – Audiência Pública:
RECATEGORIZAÇÃO DA RESERVA BIOLÓGICA
MARINHA DO ARVOREDO
Requerimento n.º 223/2013, do Deputado Arnaldo
Jordy (PPS/PA)
PALESTRANTES:
(CONFIRMADA) Senhora ANA PAULA DA SILVA, Prefeita Municipal de Bombinhas-SC
(CONFIRMADO) Senhor SÉRGIO BRANT ROCHA,
Diretor do Departamento de Áreas Protegidas da Secretaria de Biodiversidade e Florestas do Ministério
do Meio Ambiente
(CONFIRMADO) Senhor ROBERTO RICARDO VIZENTIN, Presidente do ICMBio – Instituto Chico Mendes
de Conservação da Biodiversidade
(CONFIRMADO) Senhor JOSÉ RUBENS MORATO
LEITE, Professor de Direito Ambiental do Centro de
Ciências Jurídicas da UFSC – Universidade Federal
de Santa Catarina
(CONFIRMADO) Senhor WALDIR RUBENS WALENDOWSKY, Presidente da Santur – Santa Catarina Turismo S/A
(CONFIRMADO) Senhor MAURO FIGUEIREDO, Presidente da Aprender Entidade Ecológica
(CONFIRMADO) Senhor RENIERI BALESTRO, representante das Operadoras de Mergulho de Santa
Catarina
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-7-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.855/12 – Do Sr. Sarney Filho
– que “declara os recifes de coral área de preservação
permanente”.
RELATOR: Deputado PENNA.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-07-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.021/13 – Do Senado Federal – Ana Rita – (PLS nº 396/2011) – que “acrescenta
art. 5º B à Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para
autorizar a concessão de subvenção econômica para
agricultores familiares camponeses e empreendedores
familiares rurais que empreendam práticas de conservação do meio ambiente”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PROJETO DE LEI Nº 5.634/13 – Do Sr. Alfredo Sirkis
– que “extingue os incentivos para a participação do
carvão nacional na matriz energética brasileira, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PROJETO DE LEI Nº 5.650/13 – Do Sr. Roberto de
Lucena – que “acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do recolhimento da contribuição previdenciária patronal as
prefeituras municipais que possuam mais de setenta
por cento de seu território em unidade de conservação
ou área de preservação ambiental”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.651/13 – Do Sr. Raul Lima –
que “dispõe sobre o percentual obrigatório de adição
do biodiesel ao óleo diesel de origem mineral, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PROJETO DE LEI Nº 5.721/13 – Do Sr. Ricardo Izar
– que “dispõe sobre a criação do Certificado de Energia do Resíduo, a ser concedido às pessoas jurídicas
que produzirem energia elétrica através do tratamento térmico de resíduo urbano, industrial, hospitalar e
lodo de esgoto”.
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PROJETO DE LEI Nº 5.739/13 – Do Sr. Jairo Ataíde –
que “altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010,
que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
incluindo os cartões de PVC ou de plástico entre os
materiais a serem submetidos ao sistema de logística reversa e prevendo a trituração dos mesmos pelas
empresas e instituições que os utilizam”.
RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E
DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-7-13
Terça-feira 9 29567 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.291/11 – Do Sr. Gean Loureiro – que “regula a investigação criminal conduzida por
Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PROJETO DE LEI Nº 4.373/12 – Do Poder Executivo
– que “extingue o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército e
dispõe sobre a promoção de soldados estabilizados
à graduação de cabo”.
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-7-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.578/13 – Do Sr. Fabio Reis –
que “altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009
que “Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”,
em entrega de mercadorias e em serviço comunitário
de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera
a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor
sobre regras de segurança dos serviços de transporte
remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para
a regulação deste serviço e dá outras providências”,
para incluir os seguintes dispositivos”.
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PROJETO DE LEI Nº 5.616/13 – Do Sr. Andre Moura – que “fixa o piso salarial dos Guardas Municipais”.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PROJETO DE LEI Nº 5.618/13 – Do Sr. Erivelton Santana
– que “autoriza o Poder Executivo a transformar em Projeto de Estado o programa denominado Fé na Prevenção”.
RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.
PROJETO DE LEI Nº 5.720/13 – Do Sr. Jair Bolsonaro – que “revoga o art. 26, da Lei nº 5.197, de 3 de
janeiro de 1967”.
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
29568 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 5.742/13 – Do Sr. Guilherme Mussi – que “aplica sanções à pessoa jurídica de direito
privado em cujos estabelecimentos sejam praticados
a prostituição e o tráfico de pessoas”.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-7-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 673/07 – Do Sr. Jorge Tadeu
Mudalen – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento
de canudos hermeticamente lacrados nos locais que
especifica, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PROJETO DE LEI Nº 4.234/08 – Do Sr. Sandes Júnior
– que “dispõe sobre a criação do Programa Nacional
de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer
de Pele, da obrigatoriedade de distribuição gratuita de
protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e
dá outras providências”. (Apensados: PL nº 4381/2008,
PL nº 7337/2010, PL nº 7523/2010 e PL nº 3001/2011)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.747/10 – Do Senado Federal –
Cristovam Buarque – (PLS nº 449/2007) – que “altera
a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir
a participação dos pais em reuniões escolares como
condição adicional para recebimento dos benefícios
do “Programa Bolsa Família””.
RELATOR: Deputado FERNANDO MARRONI.
PROJETO DE LEI Nº 656/11 – Do Sr. Marçal Filho –
que “dispõe sobre a gratuidade e desconto proporcional para utilização de estacionamentos pelos idosos,
e fixa providências”.
RELATOR: Deputado MANATO.
PROJETO DE LEI Nº 1.808/11 – Do Sr. Dr. Jorge Silva
– que “altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997,
que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, com o objetivo de instituir campanha
em cartões telefônicos contra o consumo de crack e
outras drogas”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 3.070/11 – Do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “proíbe a exposição da imagem de crian-
Julho de 2013
ças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social”.
RELATOR: Deputado PADRE TON.
PROJETO DE LEI Nº 4.087/12 – Do Sr. Nilton Capixaba
– que “estabelece o monitoramento contínuo da contaminação por mercúrio e por outros metais pesados
relativa à atividade de garimpo no território nacional e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PROJETO DE LEI Nº 4.542/12 – Do Sr. Eleuses Paiva – que “regula a aquisição de empresas operadoras
de plano de saúde no país por estrangeiro ou pessoa
jurídica estrangeira”.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 4.590/12 – Do Sr. Roberto de
Lucena – que “dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos
locais que especifica”.
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.605/12 – Do Sr. Major Fábio
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.009, de 29 de
março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade
do bem de família”.
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PROJETO DE LEI Nº 5.082/13 – Da Sra. Sueli Vidigal
– que “equipara a síndrome de Van Recklinghausen
(neurofribromatose) às deficiências físicas e mentais,
para os efeitos jurídicos em todo País”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PROJETO DE LEI Nº 5.088/13 – Do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde
em lugares com grandes aglomerações de pessoas”.
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
PROJETO DE LEI Nº 5.304/13 – dos Srs. Vanderlei
Siraque e Janete Rocha Pietá – que “altera as leis nº
8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 9.656, de 3 de
junho de 1998”. (Apensado: PL nº 5656/2013)
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.338/13 – Do Senado Federal –
Ana Amélia e Senado Federal – Ana Amélia – (PLS nº
390/2011) – que “altera o art. 1.211-A da Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil),
e o art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para conferir
prioridade à tramitação de processos relacionados à
guarda ou adoção de criança ou adolescente órfão,
abandonado ou abrigado”.
RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 5.359/13 – dos Srs. Carlos Sampaio e Eduardo Barbosa – que “acrescenta parágrafo
único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em creches
dos filhos e dependentes dos empregados domésticos
e cuidadores de pessoa idosa, doente ou com deficiência, em cada Município brasileiro”.
RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.383/13 – Do Sr. Leonardo Quintão – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão
de condutor de veículo escolar e altera a redação do
inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado CHICO DAS VERDURAS.
PROJETO DE LEI Nº 5.478/13 – Do Sr. Major Fábio
– que “cria incentivos para o oferecimento de informações que levem ao cumprimento de mandados de
prisão referentes a crimes cometidos contra criança
e adolescente”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 5.503/13 – Do Senado Federal –
Vital do Rêgo – (PLS nº 126/2012) – que “acrescenta
art. 39-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
(Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de avaliação e certificação da qualidade dos
serviços hospitalares”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.231/12 – Do Sr. Major Fábio –
que “acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar
aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares
sobre atendimento a menores embriagados ou sob
efeito de drogas”. (Apensado: PL nº 5169/2013)
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PROJETO DE LEI Nº 4.411/12 – Do Sr. Romário – que
“dá nova redação os dispositivos da Lei nº 8.010, de
29 de março de 1990 que dispõe sobre importações
de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica
, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada MARA GABRILLI.
PROJETO DE LEI Nº 5.170/13 – Do Sr. Vilson Covatti
– que “determina que postos e centros de saúde do
Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilizem ao público as especialidades e horários de atendimento dos
profissionais”. (Apensados: PL nº 5274/2013 (Apensado: PL nº 5316/2013) e PL nº 5636/2013)
Terça-feira 9 29569 RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9-7-13
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 302/11 – Do Sr. Marçal Filho –
que “dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art.
6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004”.
(Apensado: PL nº 1135/2011)
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
COMISSÃO DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 14h30min
TEMA:
“Segurança e Saúde no Trabalho”
(Requerimento nº 249/13, de autoria do Deputado Vicentinho – PT/SP)
CONVIDADOS:
REPRESENTANTE do Ministério do Trabalho e Emprego;
MARIA AMÉLIA GOMES DE SOUZA REIS – Presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho Fundacentro;
MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO – Presidente do Sindicato dos Técnicos de Segurança do
Trabalho no Estado de São Paulo Sintesp;
ARMANDO HENRIQUE – Presidente da Federação
Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho. Será
representado pelo Senhor ADIR DE SOUZA – Vice-Presidente da Federação Nacional dos Técnicos de
Segurança do Trabalho Fenatest;
VAGNER FREITAS DE MORAES – Presidente da Central Única dos Trabalhadores CUT. Será representado
pelo Senhor PLÍNIO JOSÉ PAVÃO DE CARVALHO
– Assessor da Secretaria de Saúde do Trabalhador
da Cut Nacional;
ANA PAULA LIMA Presidente do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Distrito Federal
Sintest;
GUILHERME FRANCO Diretor do Departamento de
Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde;
29570 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ABNER PEREIRA DUTRA – Diretor do Centro Regional da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho CRDF. Será representado
pelo Senhor LUIZ AUGUSTO DAMASCENO BRASIL
– Tecnologista da Fundacentro/DF.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-7-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.602/11 – Do Sr. Nilson Leitão
– que “altera as Leis nºs 12.188, de 11 de janeiro de
2010; 8.171 de 17 de janeiro de 1991; 8.629, de 25
de fevereiro de 1993 e 4.504, de 30 de novembro de
1964 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-7-13
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.079/11 – Do Sr. Maurício Quintella Lessa – que “regulamenta o exercício da atividade
de gastrólogo e autoriza a criação do Conselho Federal
e dos Conselhos Regionais de Gastronomia”.
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-07-13
Julho de 2013
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.464/12 – Do Sr. Augusto Coutinho – que “altera o art. 56-B da Lei nº 9.615, de 24
de março de 1998, que institui normas gerais sobre
desporto e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ROMÁRIO.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR
DE AMANHÃ
(DIA 10-7-13)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.963/13 – Do Sr. Leonardo Gadelha – que “acrescenta o art. 95 – A e seu parágrafo
único, à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro – CTB”.
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-7-13
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.689/12 – Do Sr. Irajá Abreu –
que “dispõe sobre o florestamento das faixas laterais
de domínio das rodovias”.
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PROJETO DE LEI Nº 5.439/09 – Do Sr. Mauro Nazif
– que “dispõe sobre o piso salarial do Nutricionista”.
(Apensado: PL nº 6375/2009)
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-7-13
PROJETO DE LEI Nº 5.563/13 – Do Sr. Newton Cardoso – que “dispõe sobre o registro de veículos aéreos
não tripulados de emprego militar”.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 5.585/13 – Do Sr. Valadares Filho – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, para dispor sobre informações aos passageiros
de transporte público urbano”.
RELATOR: Deputado LEOPOLDO MEYER.
PROJETO DE LEI Nº 5.648/13 – Do Sr. Edinho Bez –
que “denomina “Prefeito Otávio Zacchi” o viaduto duplo
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de interseção Santo Amaro – Palhoça localizado no quilômetro 216,51 da BR-101 no Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado WASHINGTON REIS.
PROJETO DE LEI Nº 5.654/13 – Do Sr. Wellington Fagundes – que “altera o Código de Processo Penal e o
Código de Trânsito Brasileiro, a fim de acelerar a destinação de coisas e veículos removidos e apreendidos”.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 5.736/13 – Do Sr. Celso Maldaner
– que “altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007,
para dispor sobre o valor devido ao TAC ou à ETC, por
tempo excedente ao estabelecido para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas”.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 5.756/13 – Do Sr. Fabio Trad – que
“acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PROJETO DE LEI Nº 5.775/13 – Do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário
Covas a BR-101, para atribuir nova denominação ao
trecho da rodovia situado no Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.145/11 – Do Sr. Laercio Oliveira
– que “altera artigo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o “Código de Trânsito Brasileiro”,
permitindo a doação de veículos e a venda de sucata
abandonados”. (Apensado: PL nº 2979/2011)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 339-A, DE 2009, DO SR.
VICENTINHO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO
§ 3º DO ART. 39 E DO § 1º DO ART. 42 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “
(ASSEGURA O DIREITO AO ADICIONAL
NOTURNO AOS POLICIAIS MILITARES,
BOMBEIROS MILITARES E AOS INTEGRANTES
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA)
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 14h30min
Terça-feira 9 29571 A – Reunião Deliberativa:
I – Eleição dos vice-presidentes;
II – Elaboração do roteiro dos trabalhos.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 10ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9-7-13
Proposta de Emenda à Constituição
(Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 339/09
– Do Sr. Vicentinho – que “altera a redação do § 3º do
art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 565-A, DE 2006, DO SENADO
FEDERAL, QUE “ALTERA OS ARTS. 57, 165, 166,
E ACRESCENTA ART. 165-A, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TORNANDO DE
EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA A PROGRAMAÇÃO
CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL”
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 15h
A – Reunião Deliberativa:
Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado
Edio Lopes, às seguintes proposições sujeitas à apreciação do plenário:
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565/06
– Do Senado Federal – Antonio Carlos Magalhães – (
PEC nº 22/2000) – que “altera os arts. 57, 165, 166, e
acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal,
tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual”. (Apensados: PEC nº
169/2003 (Apensado: PEC nº 385/2005 (Apensados:
PEC nº 46/2007, PEC nº 96/2007, PEC nº 281/2008,
PEC nº 321/2009, PEC nº 20/2011 (Apensado: PEC nº
152/2012), PEC nº 189/2012, PEC nº 192/2012, PEC
nº 201/2012 e PEC nº 232/2012)), PEC nº 465/2005
e PEC nº 330/2009 (Apensado: PEC nº 145/2012))
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a sessão
legislativa só será encerrada após deliberação do Projeto
de Lei Orçamentária Anual; altera os prazos para o Congresso Nacional apreciar os Projetos de Lei Orçamentária
29572 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Anual, de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual;
veda a ocorrência de programação genérica e a existência
de receitas condicionadas nas leis orçamentárias; dispõe
que novas programações na lei orçamentária somente
serão admitidas se aquelas em execução já tiverem sido
adequadamente contempladas com dotações orçamentárias. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela aprovação desta, das de nº 385/2005,
46/2007, 96/2007, 321/2009, 20/2011, 189/2012,
192/2012, 201/2012, 232/2012, 169/2003, e 152/2012,
apensadas; das Emendas de nº 1 a 13 e de 15 a 18,
com substitutivo, e pela rejeição das PECs nº 281/2008,
465/2005, 330/2009 e 145/2012, apensadas, e da
Emenda nº 14/2013.
EM 13/06/13 CONCEDIDA VISTA CONJUNTA AOS
DEPUTADOS HEULER CRUVINEL, DANILO FORTE,
RICARDO BERZOINI, ONOFRE SANTO AGOSTINI,
DOMINGOS SÁVIO E GIOVANNI QUEIROZ.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 237, DE 2012, DO SR. PEDRO EUGÊNIO, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006” (ALTERA O ESTATUTO NACIONAL
DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE; A LEI Nº 5.889, DE 1973; A LEI Nº 8.212, DE
1991; LEI Nº 8.213, DE 1991; LEI Nº 11.101, DE 2005)
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 14h30min
A – Reunião Deliberativa:
I – Eleição dos Vice-Presidentes;
II – Definição do Plano de Trabalho da Comissão;
Julho de 2013
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
DESTINADA A APURAR DENÚNCIAS DE
TURISMO SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CONFORME DIVERSAS MATÉRIAS PUBLICADAS
PELA IMPRENSA
REUNIÃO
LOCAL: Auditório Rio Copeá, do Instituto de Saúde e
Biotecnologia/UFAM, em Coari/AM
HORÁRIO: 09h
A – Diligência:
TOMADA DE DEPOIMENTOS
Depoentes:
1) MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO , Prefeito de
Coari/AM;
2) MARIA LÂNDIA RODRIGUES DOS SANTOS , ex-Secretária de Ação Social de Coari/AM;
3) EUDES DE SOUZA AZEVEDO , esposo da Sra.
Maria Lândia Rodrigues dos Santos;
4) HAROLDO PORTELA DE AZEVEDO , ex-assessor
do Prefeito de Coari/AM, Manoel Adail Amaral Pinheiro;
5) JOSÉ MARIA DE AGUIAR , ex-segurança particular
do Prefeito Manoel Adail Amaral Pinheiro;
6) JAIME LEVI PAIVA , ex-fotógrafo do Prefeito Manoel
Adail Amaral Pinheiro;
7) ADRIANO TEIXEIRA SALAN , ex-Secretário de Administração do Município de Coari/AM;
8) OSVALDO FIGUEIREDO MAIA , ex-Delegado de
Polícia Civil de Coari/AM;
9) FÁBIO MARTINS MARQUES , ex-sócio da agência
de modelos Mega Models.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI
Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE CANDIDO,
QUE “INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL”
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,
ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
AVISOS
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (20 SESSÕES)
DECURSO: 17ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-07-13
Projetos de Lei (Art. 205, §4º)
PROJETO DE LEI Nº 1.572/11 – Do Sr. Vicente Candido – que “institui o Código Comercial”.
RELATOR GERAL: Deputado PAES LANDIM.
III – COMISSÕES MISTAS
LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 15h
A – Relatórios:
MEDIDAS PROVISÓRIAS
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 616/13 – Do Poder Executivo – que “abre crédito extraordinário, em favor
de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$
2.932.125.346,00, para o fim que especifica”.
RELATOR: Senador CASILDO MALDANER.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 9 29573 PARECER: Voto pela aprovação da Medida Provisória
nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às
06 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.
primário referente ao primeiro quadrimestre de 2012”.
(Apensados: MCN nº 102/2012 e MCN nº 16/2013)
RELATOR: Senador CASILDO MALDANER.
PARECER: Voto pelo arquivamento das matérias.
PROJETOS DE LEI
OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO DE
CAPITAL DE GIRO CONTRATADAS PELA CEF
PROJETO DE LEI (CN) Nº 2/13 – Da Presidente da
República – que “dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: Voto pela aprovação na forma ora apresentada. Quantos às 55 (cinquenta e cinco) emendas
apresentadas, ofereceu voto pela APROVAÇÃO das
de nºs 10 e 24, APROVAÇÃO PARCIAL das de nºs
1, 2, 13, 15, 26, 28, 35, 41 e REJEIÇÃO das demais.
RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DE METAS FISCAIS
MENSAGEM (CN) Nº 137/08 – Da Presidente da República
– que “encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do
§ 2º do art. 2º da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, o
relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit
primário, conforme Exposição de Motivos dos Senhores
Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e Gestão”. (Apensado: MCN nº 19/2009)
RELATOR: Senador CASILDO MALDANER.
PARECER: Voto pelo arquivamento das matérias.
MENSAGEM (CN) Nº 46/10 – Da Presidente da República – que “encaminha ao Congresso Nacional, nos
termos do art. 129 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto
de 2009, o relatório de avaliação do cumprimento da
meta de superávit primário, referente ao primeiro quadrimestre de 2010”. (Apensados: MCN nº 13/2011 e
MCN nº 134/2010)
RELATOR: Senador CASILDO MALDANER.
PARECER: Voto pelo arquivamento das matérias.
MENSAGEM (CN) Nº 39/11 – Da Presidente da República – que “encaminha, nos termos do art. 126 da
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, o relatório de
avaliação do cumprimento da meta de superávit primário dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, fixada para o primeiro quadrimestre de 2011”. (Apensados: MCN nº 98/2011 e
MCN nº 14/2012)
RELATOR: Senador CASILDO MALDANER.
PARECER: Voto pelo arquivamento das matérias.
MENSAGEM (CN) Nº 56/12 – Da Presidente da República – que “encaminha, nos termos do art. 124 da
Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, o relatório
de avaliação do cumprimento da meta de superávit
OFÍCIO (CN) Nº 31/09 – Do Caixa Econômica Federal
– que “encaminha ao Congresso Nacional, atendendo ao que dispõe o parágrafo 5º do artigo 1º da Lei
11.922/2009, de 13 de abril de 2009, o relatório sobre
as operações contratadas da Linha de Crédito Capital
de Giro criada pela Medida Provisória nº 445/2008, de
06 de novembro 2008 e regulamentada pela Resolução CMN nº 3.635/2008, de 13 de novembro de 2008”.
(Apensado: OFN 32/2010)
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.
OFÍCIO (CN) Nº 33/10 – Do Caixa Econômica Federal
– que “encaminha, nos termos do parágrafo 5º do art.
1º da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, relatório
sobre as operações contratadas da Linha de Crédito
Capital de Giro criada pela Medida Provisória nº 445,
de 06 de novembro de 2008”. (Apensado: OFN 1/2011)
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.
ATIVIDADES DA AUTORIDADE PÚBLICA
OLÍMPICA – APO
OFÍCIO (CN) Nº 16/12 – Do Autoridade Pública Olímpica
– APO – que “encaminha ao Congresso Nacional, em
cumprimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 12.396, de
2011, o Relatório de Atividades da Autoridade Pública
Olímpica – APO referente ao 2º semestre de 2011”.
RELATOR: Senador ANIBAL DINIZ.
PARECER: Voto pelo arquivamento da matéria.
OFÍCIO (CN) Nº 55/12 – Do Autoridade Pública Olímpica – APO – que “encaminha o Relatório de Atividades
desenvolvidas pela APO no primeiro semestre de 2012”.
RELATOR: Senador ANIBAL DINIZ.
PARECER: Voto pelo arquivamento da matéria.
OFÍCIO (CN) Nº 23/13 – Do Autoridade Pública Olímpica – APO – que “encaminha Relatório de Atividades
desenvolvidas pela Autoridade Pública Olímpica – APO
no segundo semestre de 2012”.
RELATOR: Senador ANIBAL DINIZ.
PARECER: Voto pelo arquivamento da matéria.
B – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 5/13 Do Sr. Domingos Sávio –
que “requer nos termos regimentais, em especial o
art. 29 da Resolução nº. 01, de 2006, do Congresso
Nacional, seja convidada, em nome desta Comissão
29574 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,
a Senhora Maria das Graças Silva Foster, Presidente da Petrobras, para prestar esclarecimentos nesta
Comissão Mista acerca do plano de investimentos da
empresa tendo em vista as recentes informações publicadas no jornal “Valor Econômico” relacionadas à
queda das exportações de petróleo em 46%”.
REQUERIMENTO Nº 6/13 Do Sr. Marçal Filho – que
“requer a realização de Audiência Pública para debater questões relativas à execução orçamentária 2013.
(Convidando a Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, para prestar
esclarecimentos acerca de questões relativas à execução orçamentária 2013, tais como o contingenciamento anunciado através da Portaria Interministerial
nº 207 de 31 de maio de 2013 e do Decreto nº 8.021
de 29 de maio de 2013, a porcentagem constitucional
de aplicação de recursos na saúde e a execução das
emendas individuais, de bancada e de comissão)”.
C – Outros:
MENSAGEM (CN) Nº 33/92 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – que “do Senhor Presidente da República,
encaminhando para exame do Congresso Nacional,
as contas do Governo Federal relativas ao exercício
financeiro de 1991”.
RELATOR: Senador JAYME CAMPOS.
PARECER: Voto pelo arquivamento da matéria, sem
apreciação do mérito, por não ser mais possível garantir
preservação dos preceitos constitucionais propugnados nos incisos LV e LXXVIII do art. 5º da Constituição
Federal, bem como pela aplicação dos prazos prescricionais máximos aplicados no Direito Civil Brasileiro
e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal,
nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Ao Projeto de Decreto Legislativo knão foram
apresentadas emendas.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 18h30min
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 981/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 982/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 983/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 984/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 985/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 986/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 987/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 988/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 989/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 994/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 995/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 996/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 997/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 998/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 999/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.000/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.001/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.002/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.003/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.009/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.010/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.011/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.012/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.013/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.014/2013
PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012
PROJETO DE LEI Nº 5.740/2013
PROJETO DE LEI Nº 5.770/2013
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 201/2012
Comissão de Cultura:
PROJETO DE LEI Nº 1.557/1999
PROJETO DE LEI Nº 1.402/2011
PROJETO DE LEI Nº 1.456/2011
PROJETO DE LEI Nº 5.815/2013
PROJETO DE LEI Nº 5.901/2013
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio:
AVISO Nº 84/2013
A – Reunião Deliberativa:
Comissão de Educação:
MATÉRIAS REMANESCENTES DA PAUTA 13
PROJETO DE LEI Nº 2.735/2011
IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES
PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS
COMISSÕES
Julho de 2013
Comissão de Finanças e Tributação:
PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012
PROJETO DE LEI Nº 5.740/2013
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2009
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 201/2012
EM 8-7-13:
Comissão de Seguridade Social e Família:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE LEI Nº 5.813/2013
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 201/2012
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 979/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 980/2013
(Encerra-se a sessão às 19 horas.)
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 9 29575 PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PROPOSIÇÕES DESPACHADAS
PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 5.901, DE 2013
(Do Senado Federal)
PLS nº 129/2012
Ofício nº 1.571/2013 (SF)
Nº 5.902/2013 – Do Sr. Sarney Filho – Dispõe sobre a
redução do Imposto sobre Produtos Industrializados
para a aquisição de bicicletas e dá outras providências.
Nº 5.903/2013 – Do Sr. Jose Stédile – Altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação do condutor.
Nº 5.904/2013 – Do Sr. Jose Stédile – Altera a Lei
nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o
Vale-transporte e dá outras providências, a fim de assegurar o benefício durante o período de afastamento
decorrente de acidente do trabalho.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 3.350/2013 – Do Sr. Arnaldo Jardim – Solicita ao
Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca
da produção no Campo de Tubarão Azul, sem aprovação do Plano de Desenvolvimento, pela Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
(ANP) e da responsabilidade da ANP na aprovação da
Declaração de Comercialidade.
Nº 3.351/2013 – Da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Solicita Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e
Gestão, MIRIAM BELCHIOR, informações a respeito
da criação de Agência Nuclear.
Nº 3.352/2013 – Do Sr. Rubens Bueno – Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos
concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico Social (BNDES) ao grupo EBX, do empresário Eike Batista.
REQUERIMENTO
Nº 8.172/2013 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Requer extensão
do prazo de análise do PL nº 5867/2009 na Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Nº 8.173/2013 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Requer extensão
do prazo de análise do PL nº 5921/2001 na Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Nº 8.174/2013 – Do Sr. Sarney Filho – Solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 289 de 2013.
Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100,
acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94
da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998,
para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: CULTURA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD). APENSE-SE A ESTE O PL nº 1.557/1999 E APENSADOS.
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a gestão coletiva de
direitos autorais, altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Art. 2º Os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100 da Lei nº
9.610, de 19 de fevereiro de 1998, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 5º.......................................................
XIV – titular originário – o autor de obra
intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão.” (NR)
“Art.68.....................................................
§ 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público,
relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso,
juntamente com os valores pagos, em seu sítio
eletrônico ou, em não havendo este, no local
da comunicação e em sua sede.
..................................................................
§ 8º Para as empresas mencionadas no
§ 7º, o prazo para cumprimento do disposto
no § 6º será até o décimo dia útil de cada mês,
relativamente à relação completa das obras e
fonogramas utilizados no mês anterior.” (NR)
“Art.97.....................................................
§ 1º As associações reguladas por este
artigo exercem atividade de interesse público,
por determinação desta Lei, devendo atender
a sua função social.
29576 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS § 2º É vedado pertencer, simultaneamente, a mais de uma associação para a gestão
coletiva de direitos da mesma natureza.
§ 3º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação
de origem.
§ 4º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei.
§ 5º Apenas os titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos filiados
diretamente às associações nacionais poderão
votar ou ser votados nas associações reguladas por este artigo.
§ 6º Apenas os titulares originários de
direitos de autor ou de direitos conexos, nacionais ou estrangeiros domiciliados no Brasil,
filiados diretamente às associações nacionais
poderão assumir cargos de direção nas associações reguladas por este artigo.” (NR)
“Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de
todos os atos necessários à defesa judicial ou
extrajudicial de seus direitos autorais, bem
como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos.
§ 1º O exercício da atividade de cobrança citada no caput somente será lícito para
as associações que obtiverem habilitação em
órgão da Administração Pública Federal, nos
termos do art. 98-A.
§ 2º As associações deverão adotar os
princípios da isonomia, eficiência e transparência na cobrança pela utilização de qualquer
obra ou fonograma.
§ 3º Caberá às associações, no interesse
dos seus associados, estabelecer os preços
pela utilização de seus repertórios, considerando a razoabilidade, a boa-fé e os usos do
local de utilização das obras.
§ 4º A cobrança será sempre proporcional
ao grau de utilização das obras e fonogramas
pelos usuários, considerando a importância da
execução pública no exercício de suas atividades, e as particularidades de cada segmento,
conforme disposto no regulamento desta Lei.
§ 5º As associações deverão tratar seus
associados de forma equitativa, sendo vedado
o tratamento desigual.
Julho de 2013
§ 6º As associações deverão manter um
cadastro centralizado de todos os contratos,
declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a titularidade
das obras e dos fonogramas, bem como as
participações individuais em cada obra e em
cada fonograma, prevenindo o falseamento de
dados e fraudes e promovendo a desambiguação de títulos similares de obras.
§ 7º As informações mencionadas no §
6º são de interesse público e o acesso a elas
deverá ser disponibilizado por meio eletrônico a qualquer interessado, de forma gratuita,
permitindo-se ainda ao Ministério da Cultura o
acesso contínuo e integral a tais informações.
§ 8º Mediante comunicação do interessado e preservada a ampla defesa e o direito
ao contraditório, o Ministério da Cultura poderá, no caso de inconsistência nas informações
mencionadas no § 6º deste artigo, determinar
sua retificação e demais medidas necessárias
à sua regularização, conforme disposto em
regulamento.
§ 9º As associações deverão disponibilizar sistema de informação para comunicação periódica, pelo usuário, da totalidade das
obras e fonogramas utilizados, bem como para
acompanhamento, pelos titulares de direitos,
dos valores arrecadados e distribuídos.
§ 10. Os créditos e valores não identificados deverão permanecer retidos e à disposição dos titulares pelo período de 5 (cinco)
anos, devendo ser distribuídos à medida da
sua identificação.
§ 11. Findo o período de 5 (cinco) anos
previsto no § 10 sem que tenha ocorrido a
identificação dos créditos e valores retidos,
estes serão distribuídos aos titulares de direitos de autor e de direitos conexos dentro da
mesma rubrica em que foram arrecadados e
na proporção de suas respectivas arrecadações durante o período da retenção daqueles
créditos e valores, sendo vedada a sua destinação para outro fim.
§ 12. A taxa de administração praticada
pelas associações no exercício da cobrança
e distribuição de direitos autorais deverá ser
proporcional ao custo efetivo de suas operações, considerando as peculiaridades de cada
uma delas.
§ 13. Os dirigentes das associações serão eleitos para mandato de 3 (três) anos,
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS permitida uma única recondução precedida
de nova eleição.
§ 14. Os dirigentes das associações atuarão diretamente em sua gestão, por meio de
voto pessoal, sendo vedado que atuem representados por terceiros.
§ 15. Os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos referidos
no caput e no § 3º deste artigo, mediante comunicação à associação a que estiverem filiados, com até 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência da sua prática.
§ 16. As associações, por decisão do
seu órgão máximo de deliberação e conforme
previsto em seus estatutos, poderão destinar
até 20% (vinte por cento) da totalidade ou de
parte dos recursos oriundos de suas atividades para ações de natureza cultural e social
que beneficiem seus associados de forma
coletiva.” (NR)
“Art. 99. A arrecadação e distribuição dos
direitos relativos à execução pública de obras
musicais e literomusicais e de fonogramas será
feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares,
as quais deverão unificar a cobrança em um
único escritório central para arrecadação e
distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e
observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts.
98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B.
§ 1º O ente arrecadador organizado na
forma prevista no caput não terá finalidade de
lucro e será dirigido e administrado por meio do
voto unitário de cada associação que o integra.
§ 2º O ente arrecadador e as associações a que se refere este Título atuarão em
juízo e fora dele em seus próprios nomes como
substitutos processuais dos titulares a eles
vinculados.
§ 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo ente arrecadador somente se fará por
depósito bancário.
§ 4º A parcela destinada à distribuição
aos autores e demais titulares de direitos não
poderá, em um ano da data de publicação
desta Lei, ser inferior a 77,5% (setenta e sete
inteiros e cinco décimos por cento) dos valores
arrecadados, aumentando-se tal parcela à razão de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos
por cento ao ano), até que, em 4 (quatro) anos
da data de publicação desta Lei, ela não seja
Terça-feira 9 29577 inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) dos
valores arrecadados.
§ 5º O ente arrecadador poderá manter
fiscais, aos quais é vedado receber do usuário
numerário a qualquer título.
§ 6º A inobservância da norma do § 5º
tornará o faltoso inabilitado à função de fiscal,
sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público e da aplicação das sanções
civis e penais cabíveis.
§ 7º Cabe ao ente arrecadador e às associações de gestão coletiva zelar pela continuidade da arrecadação e, no caso de perda
da habilitação por alguma associação, cabe a
ela cooperar para que a transição entre associações seja realizada sem qualquer prejuízo
aos titulares, transferindo-se todas as informações necessárias ao processo de arrecadação
e distribuição de direitos.
§ 8º Sem prejuízo do disposto no § 3º do
art. 98, as associações devem estabelecer e
unificar o preço de seus repertórios junto ao
ente arrecadador para a sua cobrança, atuando este como mandatário das associações
que o integram.
§ 9º O ente arrecadador cobrará do usuário de forma unificada, e se encarregará da
devida distribuição da arrecadação às associações, observado o disposto nesta Lei, especialmente os critérios estabelecidos nos §§
3º e 4º do art. 98.” (NR)
“Art. 100. O sindicato ou associação profissional que congregue filiados de uma associação de gestão coletiva de direitos autorais poderá, 1 (uma) vez por ano, às suas
expensas, após notificação, com 8 (oito) dias
de antecedência, fiscalizar, por intermédio de
auditor independente, a exatidão das contas
prestadas por essa associação autoral a seus
representados.” (NR)
Art. 3º A Lei nº 9.610, de 1998, passa a vigorar
acrescida dos seguintes arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A,
99-B, 100-A, 100-B e 109-A:
“Art. 98-A. O exercício da atividade de
cobrança de que trata o art. 98 dependerá de
habilitação prévia em órgão da Administração
Pública Federal, conforme disposto em regulamento, cujo processo administrativo observará:
I – o cumprimento, pelos estatutos da entidade solicitante, dos requisitos estabelecidos
na legislação para sua constituição;
29578 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – a demonstração de que a entidade
solicitante reúne as condições necessárias
para assegurar uma administração eficaz e
transparente dos direitos a ela confiados e
significativa representatividade de obras e titulares cadastrados, mediante comprovação dos
seguintes documentos e informações:
a) cadastros das obras e titulares que
representam;
b) contratos e convênios mantidos com
usuários de obras de seus repertórios, quando aplicável;
c) estatutos e respectivas alterações;
d) atas das assembleias ordinárias ou
extraordinárias;
e) acordos de representação recíproca com entidades congêneres estrangeiras,
quando existentes;
f) relatório anual de suas atividades,
quando aplicável;
g) demonstrações contábeis anuais,
quando aplicável;
h) demonstração de que as taxas de
administração são proporcionais aos custos
de cobrança e distribuição para cada tipo de
utilização, quando aplicável;
i) relatório anual de auditoria externa de
suas contas, desde que a entidade funcione
há mais de 1 (um) ano e que a auditoria seja
demandada pela maioria de seus associados
ou por sindicato ou associação profissional,
nos termos do art. 100;
j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo estrutura de representação isonômica dos associados;
k) plano de cargos e salários, incluindo
valor das remunerações dos dirigentes, gratificações, bonificações e outras modalidades
de remuneração e premiação, com valores
atualizados;
III – outras informações estipuladas em
regulamento por órgão da Administração Pública Federal, como as que demonstrem o
cumprimento das obrigações internacionais
contratuais da entidade solicitante que possam ensejar questionamento ao Estado Brasileiro no âmbito dos acordos internacionais
dos quais é parte.
§ 1º Os documentos e informações a que
se referem os incisos II e III do caput deste
artigo deverão ser apresentados anualmente
ao Ministério da Cultura.
Julho de 2013
§ 2º A habilitação de que trata o § 1º do
art. 98 é um ato de qualificação vinculado ao
cumprimento dos requisitos instituídos por esta
Lei e por seu regulamento e não precisará ser
renovada periodicamente, mas poderá ser anulada mediante decisão proferida em processo
administrativo ou judicial, quando verificado que
a associação não atende ao disposto nesta Lei,
assegurados sempre o contraditório e ampla
defesa, bem como a comunicação do fato ao
Ministério Público.
§ 3º A anulação da habilitação a que se
refere o § 1º do art. 98 levará em consideração
a gravidade e a relevância das irregularidades
identificadas, a boa-fé do infrator e a reincidência nas irregularidades, conforme disposto em
regulamento, e somente se efetivará após a
aplicação de advertência, quando se concederá
prazo razoável para atendimento das exigências apontadas pela autoridade competente.
§ 4º A ausência de uma associação que
seja mandatária de determinada categoria de
titulares em função da aplicação do § 2º deste
artigo não isenta os usuários das obrigações
previstas no art. 68, que deverão ser quitadas
em relação ao período compreendido entre
o indeferimento do pedido de habilitação, a
anulação ou o cancelamento da habilitação e
a obtenção de nova habilitação ou constituição de entidade sucessora nos termos deste
artigo, ficando a entidade sucessora responsável pela fixação dos valores dos direitos
autorais ou conexos em relação ao período
compreendido entre o indeferimento do pedido
de habilitação ou sua anulação e a obtenção
de nova habilitação pela entidade sucessora.
§ 5º A associação cuja habilitação, nos
termos deste artigo, seja anulada, inexistente
ou pendente de apreciação pela autoridade
competente, ou apresente qualquer outra forma de irregularidade, não poderá utilizar tais
fatos como impedimento para distribuição de
eventuais valores já arrecadados, sob pena
de responsabilização direta de seus dirigentes
nos termos do art. 100-A, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis.
§ 6º As associações de gestão coletiva
de direitos autorais deverão manter atualizados
e disponíveis aos associados os documentos
e as informações previstos nos incisos II e III
deste artigo.”
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “Art. 98-B. As associações de gestão coletiva de direitos autorais, no desempenho de
suas funções, deverão:
I – dar publicidade e transparência, por
meio de sítios eletrônicos próprios, às formas de cálculo e critérios de cobrança, discriminando, dentre outras informações, o tipo
de usuário, tempo e lugar de utilização, bem
como os critérios de distribuição dos valores
dos direitos autorais arrecadados, incluídas
as planilhas e demais registros de utilização
das obras e fonogramas fornecidas pelos usuários, excetuando os valores distribuídos aos
titulares individualmente;
II – dar publicidade e transparência, por
meio de sítios eletrônicos próprios, aos estatutos, aos regulamentos de arrecadação e
distribuição, às atas de suas reuniões deliberativas e aos cadastros das obras e titulares
que representam, bem como ao montante arrecadado e distribuído e aos créditos eventualmente arrecadados e não distribuídos, sua
origem e o motivo da sua retenção;
III – buscar eficiência operacional, dentre
outros meios, pela redução de seus custos administrativos e dos prazos de distribuição dos
valores aos titulares de direitos;
IV – oferecer aos titulares de direitos os
meios técnicos para que possam acessar o
balanço dos seus créditos da forma mais eficiente dentro do estado da técnica;
V – aperfeiçoar seus sistemas para apuração cada vez mais acurada das execuções
públicas realizadas e publicar anualmente seus
métodos de verificação, amostragem e aferição;
VI – garantir aos associados o acesso
às informações referentes às obras sobre as
quais sejam titulares de direitos e às execuções
aferidas para cada uma delas, abstendo-se
de firmar contratos, convênios ou pactos com
cláusula de confidencialidade;
VII – garantir ao usuário o acesso às
informações referentes às utilizações por ele
realizadas.
Parágrafo único. As informações contidas nos incisos I e II devem ser atualizadas
periodicamente, em intervalo nunca superior
a 6 (seis) meses.”
“Art. 98-C. As associações de gestão
coletiva de direitos autorais deverão prestar
contas dos valores devidos, em caráter regular
e de modo direto, aos seus associados.
Terça-feira 9 29579 § 1º O direito à prestação de contas poderá ser exercido diretamente pelo associado.
§ 2º Se as contas não forem prestadas
na forma do § 1º, o pedido do associado poderá ser encaminhado ao Ministério da Cultura
que, após sua apreciação, poderá determinar
a prestação de contas pela associação, na forma do regulamento.”
“Art. 99-A. O ente arrecadador de que
trata o caput do art. 99 deverá admitir em
seus quadros, além das associações que o
constituíram, as associações de titulares de
direitos autorais que tenham pertinência com
sua área de atuação e estejam habilitadas em
órgão da Administração Pública Federal na
forma do art. 98-A.
Parágrafo único. As deliberações quanto aos critérios de distribuição dos recursos
arrecadados serão tomadas por meio do voto
unitário de cada associação que integre o ente
arrecadador.”
“Art. 99-B. As associações referidas neste
Título estão sujeitas às regras concorrenciais
definidas em legislação específica que trate da
prevenção e repressão às infrações contra a
ordem econômica.”
“Art. 100-A. Os dirigentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais
respondem solidariamente, com seus bens
particulares, por desvio de finalidade ou quanto
ao inadimplemento das obrigações para com
os associados, por dolo ou culpa.”
“Art. 100-B. Os litígios entre usuários e
titulares de direitos autorais ou seus mandatários, em relação à falta de pagamento, aos
critérios de cobrança, às formas de oferecimento de repertório e aos valores de arrecadação, e entre titulares e suas associações,
em relação aos valores e critérios de distribuição, poderão ser objeto da atuação de órgão da Administração Pública Federal para a
resolução de conflitos por meio de mediação
ou arbitragem, na forma do regulamento, sem
prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e
pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa
da Concorrência, quando cabível.”
“Art. 109-A. A falta de prestação ou a
prestação de informações falsas no cumprimento do disposto no § 6 º do art. 68 e no §
9º do art. 98 sujeitará os responsáveis, por determinação da autoridade competente e nos
termos do regulamento desta Lei, a multa de
10 (dez) a 30% (trinta por cento) do valor que
29580 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS deveria ser originariamente pago, sem prejuízo
das perdas e danos.
Parágrafo único. Aplicam-se as regras da
legislação civil quanto ao inadimplemento das
obrigações no caso de descumprimento, pelos
usuários, dos seus deveres legais e contratuais
junto às associações referidas neste Título.”
Art. 4º As associações de gestão coletiva de direitos autorais que, antes da vigência da presente Lei,
estejam legalmente constituídas e arrecadando e distribuindo os direitos autorais de obras e fonogramas
considerar-se-ão habilitadas para exercerem a atividade
econômica de cobrança pelo prazo definido em regulamento, devendo obedecer às disposições constantes
do art. 98-A da Lei nº 9.610, de 1998.
Art. 5º As associações a que se refere o art. 4º
desta Lei terão 60 (sessenta) dias para adaptar seus
estatutos ao § 13 do art. 98 da Lei nº 9.610, de 1998,
permitindo-se que seus dirigentes concluam os mandatos em curso quando do início da vigência desta Lei
até o prazo originalmente previsto, após o qual poderão
candidatar-se para mandato de 3 (três) anos, com possibilidade de 1 (uma) recondução, nos termos desta Lei.
Art. 6º Desde que se comprove a observância de
todas as exigências para a constituição do novo ente
arrecadador unificado, constantes do caput do art. 99
da Lei nº 9.610, de 1998, as associações referidas
no art. 4º desta Lei poderão requerer ao Ministério da
Cultura, no prazo estabelecido em regulamento, que
reconheça a pessoa jurídica já constituída como ente
arrecadador.
Art. 7º O Ministério da Cultura constituirá, no
prazo e nos termos dispostos em regulamento, comissão permanente para aperfeiçoamento da gestão
coletiva, que promoverá o aprimoramento contínuo da
gestão coletiva de direitos autorais no Brasil por meio
da análise da atuação e dos resultados obtidos pelas
entidades brasileiras, bem como do exame das melhores práticas internacionais.
Art. 8º Admite-se a delegação, pelo Ministério da
Cultura, das competências a ele atribuídas por esta
Lei a outro órgão.
Art. 9º Revoga-se o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19
de fevereiro de 1998.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor após decorridos
120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
Senado Federal, 5 de julho de 2013. – Senador
Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Julho de 2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 994, DE 2013
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR nº 307/2013
MSC nº 45/2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Um Amanhecer em Ponta
Negra a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de
Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
(ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA (PARECER
Nº 9/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 1.180, de 24 de novembro de 2010, que autoriza
a Associação Comunitária Um Amanhecer em Ponta
Negra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
TVR nº307, DE 2013
(Mensagem nº 45, de 2013)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1.180, de 24 de novembro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária Um Amanhecer em Ponta Negra a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio
Grande do Norte.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado
com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, a Presidência da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do
Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que
autoriza à Associação Comunitária Um Amanhecer em
Ponta Negra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para
a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo
informa que a documentação apresentada pela Associação Comunitária Um Amanhecer em Ponta Negra atendeu
aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga
para executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 18 de junho de 2013�������
�����������
. – Deputado Aureo, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
, DE 2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Um Amanhecer em Ponta
Negra a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de
Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 1.180, de 24 de novembro de 2010, que autoriza
a Associação Comunitária Um Amanhecer em Ponta
Negra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 18 de junho de 2013. – Deputado Aureo, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
Terça-feira 9 29581 aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Aureo, à TVR nº 307/2013, nos termos do
Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Paulo Abi-Ackel – Presidente, Jorge Bittar – Vice-Presidente, Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda,
Eliene Lima, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio
Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Miro Teixeira, Missionário José Olimpio, Newton Lima, Oliveira
Filho, Padre Ton, Paulo Teixeira, Salvador Zimbaldi,
Sandro Alex, Sibá Machado, Takayama, Colbert Martins, Fábio Ramalho, Francisco Floriano, Izalci, Manoel
Junior, Nilda Gondim e Paulo Wagner.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 995, DE 2013
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR nº 335/2013
MSC nº 46/2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Bairro do Limão
– ASCOBLI a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município
de Pinhalzinho, Estado de São Paulo.
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD)
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA (PARECER
09/90 – CCJR)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 53, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza
a Associação Comunitária Amigos do Bairro do
Limão – ASCOBLI a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhalzinho,
Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
29582 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS TVR nº 335, DE 2013
(Mensagem nº 46, de 2013)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 53,
de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza a
Associação Comunitária Amigos do Bairro
do Limão – ASCOBLI a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhalzinho, Estado de São Paulo.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal,
a Presidência da República submete à consideração
do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição
de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza à Associação Comunitária
Amigos do Bairro do Limão – ASCOBLI a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para
a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela
Associação Comunitária Amigos do Bairro do Limão
– ASCOBLI atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga para executar serviço de
radiodifusão comunitária.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 18 de junho de 2013�������
�����������
. – Deputado Salvador Zimbaldi, Relator.
Julho de 2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
, DE 2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Bairro do Limão
– ASCOBLI a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município
de Pinhalzinho, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
53, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Bairro do Limão – ASCOBLI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Pinhalzinho, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 18 de junho de 2013. – Deputado Salvador Zimbaldi, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Salvador Zimbaldi, à TVR nº 335/2013, nos
termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Paulo Abi-Ackel – Presidente, Jorge Bittar – Vice-Presidente, Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda, Eliene
Lima, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio Campos,
Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo
Aguiar, Margarida Salomão, Miro Teixeira, Missionário José
Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho, Padre Ton, Paulo
Teixeira, Salvador Zimbaldi, Sandro Alex, Sibá Machado,
Takayama, Colbert Martins, Fábio Ramalho, Francisco Floriano, Izalci, Manoel Junior, Nilda Gondim e Paulo Wagner.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 996, DE 2013
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR nº 350/2013
MSC nº 47/2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão
Grande Visão Parque dos Pinheiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA (PARECER
Nº 9/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
159, de 24 de maio de 2011, que autoriza a Associação
Cultural Comunitária de Radiodifusão Grande Visão
Parque dos Pinheiros a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
TVR nº 350, DE 2013
(Mensagem nº 47, de 2013)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
159, de 24 de maio de 2011, que autoriza a
Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Grande Visão Parque dos Pinheiros
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, a
Presidência da República submete à consideração do
Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de
Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Grande Visão Parque dos Pinheiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para
a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
Terça-feira 9 29583 II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada
pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder
Executivo informa que a documentação apresentada
pela Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão
Grande Visão Parque dos Pinheiros atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga para
executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 18 de junho de 2013�������
�����������
. – Deputado Salvador Zimbaldi, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
, DE 2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão
Grande Visão Parque dos Pinheiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
159, de 24 de maio de 2011, que autoriza a Associação
Cultural Comunitária de Radiodifusão Grande Visão
Parque dos Pinheiros a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 18 de junho de 2013. – Deputado Salvador Zimbaldi, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Salvador Zimbaldi, à TVR nº 350/2013, nos
termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Paulo Abi-Ackel – Presidente, Jorge Bittar – Vice-Presidente, Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda,
29584 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Eliene Lima, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio
Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Miro Teixeira,
Missionário José Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho,
Padre Ton, Paulo Teixeira, Salvador Zimbaldi, Sandro
Alex, Sibá Machado, Takayama, Colbert Martins, Fábio Ramalho, Francisco Floriano, Izalci, Manoel Junior,
Nilda Gondim e Paulo Wagner.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 997, DE 2013
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR nº 356/2013
MSC nº 47/2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Região dos Cocais do
Piauí – ACOMCAPI a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matias Olímpio, Estado do Piauí.
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA (PARECER
Nº 9/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
205, de 06 de junho de 2011, que autoriza a Associação
Comunitária da Região dos Cocais do Piauí – ACOMCAPI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Matias Olímpio, Estado do Piauí.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
TVR Nº 356, DE 2013
(Mensagem nº 47, de 2013)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
205, de 06 de junho de 2011, que autoriza
a Associação Comunitária da Região dos
Cocais do Piauí – ACOMCAPI a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matias Olímpio,
Estado do Piauí.
Julho de 2013
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, a
Presidência da República submete à consideração do
Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de
Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Comunitária da
Região dos Cocais do Piauí – ACOMCAPI a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para
a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada
pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder
Executivo informa que a documentação apresentada
pela Associação Comunitária da Região dos Cocais
do Piauí – ACOMCAPI atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga para executar
serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 20 de junho de �������������
2013���������
. – Deputado Beto Mansur, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
, DE 2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Região dos Cocais do
Piauí – ACOMCAPI a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matias Olímpio, Estado do Piauí.
O Congresso Nacional decreta:
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
205, de 06 de junho de 2011, que autoriza a Associação
Comunitária da Região dos Cocais do Piauí – ACOMCAPI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Matias Olímpio, Estado do Piauí.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 20 de junho de 2013. – Deputado Beto Mansur, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Beto Mansur, à TVR nº 356/2013, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Paulo Abi-Ackel – Presidente, Jorge Bittar – Vice-Presidente, Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda,
Eliene Lima, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio
Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Miro Teixeira,
Missionário José Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho,
Padre Ton, Paulo Teixeira, Salvador Zimbaldi, Sandro
Alex, Sibá Machado, Takayama, Colbert Martins, Fábio Ramalho, Francisco Floriano, Izalci, Manoel Junior,
Nilda Gondim e Paulo Wagner.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 998, DE 2013
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR nº 360/2013
MSC nº 47/2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Lourenço a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de
Calçoene, Estado do Amapá.
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA (PARECER
09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 480, de 28 de outubro de 2011, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Lourenço a
Terça-feira 9 29585 executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Calçoene, Estado do Amapá.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
TVR Nº 360, DE 2013
(Mensagem nº 47, de 2013)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 480,
de 28 de outubro de 2011, que autoriza a
Associação Comunitária dos Moradores
de Lourenço a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município
de Calçoene, Estado do Amapá.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal,
a Presidência da República submete à consideração
do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição
de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza à Associação Comunitária dos Moradores de Lourenço a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo
informa que a documentação apresentada pela Associação Comunitária dos Moradores de Lourenço atendeu
aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Reco-
29586 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 19 de junho de 2013�������
�����������
. – Deputado Evandro Milhomen, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
, DE 2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Lourenço a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de
Calçoene, Estado do Amapá.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 480, de 28 de outubro de 2011, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Lourenço a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Calçoene, Estado do Amapá.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 19 de junho de 2013. – Deputado Evandro Milhomen, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Evandro Milhomen, à TVR nº 360/2013, nos
termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Paulo Abi-Ackel – Presidente, Jorge Bittar – Vice-Presidente, Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda,
Eliene Lima, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio
Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Miro Teixeira,
Missionário José Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho,
Padre Ton, Paulo Teixeira, Salvador Zimbaldi, Sandro
Alex, Sibá Machado, Takayama, Colbert Martins, Fábio Ramalho, Francisco Floriano, Izalci, Manoel Junior,
Nilda Gondim e Paulo Wagner.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
Julho de 2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 999, DE 2013
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR nº 362/2013
MSC nº 47/2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade FM – Radiocom a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de
Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul.
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA (PARECER
09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 527, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza a
Associação Cultural Rádio Comunidade FM – Radiocom a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 4 de julho de 2013. –Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
TVR Nº 362, DE 2013
(Mensagem nº 47, de 2013)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 527,
de 06 de dezembro de 2011, que autoriza
a Associação Cultural Rádio Comunidade
FM – Radiocom a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, a
Presidência da República submete à consideração do
Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza à Associação Cultural Rádio
Comunidade FM – Radiocom a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para
a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo
informa que a documentação apresentada pela Associação Cultural Rádio Comunidade FM – Radiocom atendeu
aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga
para executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 19 de junho de 2013. – Deputado Evandro Milhomen, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
, DE 2013
Aprova o ato que autoriza a Associação
Cultural Rádio Comunidade FM – Radiocom
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santa Cruz do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 527, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza a
Associação Cultural Rádio Comunidade FM – Radiocom a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Terça-feira 9 29587 Sala da Comissão, 19 de junho de 2013. – Deputado Evandro Milhomen, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Evandro Milhomen, à TVR nº 362/2013, nos
termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Paulo Abi-Ackel – Presidente, Jorge Bittar – Vice-Presidente, Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda,
Eliene Lima, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio
Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Miro Teixeira,
Missionário José Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho,
Padre Ton, Paulo Teixeira, Salvador Zimbaldi, Sandro
Alex, Sibá Machado, Takayama, Colbert Martins, Fábio Ramalho, Francisco Floriano, Izalci, Manoel Junior,
Nilda Gondim e Paulo Wagner.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.000, DE 2013
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR nº 380/2013
MSC nº 131/2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Crescer e Florescer a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA (PARECER
Nº 9/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 214, de 15 de março de 2005, que autoriza a Associação Crescer e Florescer a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza,
Estado do Ceará.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
29588 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS TVR Nº 380, DE 2013
(Mensagem nº 131, de 2013)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
214, de 15 de março de 2005, que autoriza
a Associação Crescer e Florescer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, a
Presidência da República submete à consideração do
Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de
Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza à Associação Crescer e Florescer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela
Associação Crescer e Florescer atendeu aos requisitos
da legislação específica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 19 de junho de 2013. – Deputado
Evandro Milhomen, Relator.
Julho de 2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
, DE 2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Crescer e Florescer a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 214, de 15 de março de 2005, que autoriza a Associação Crescer e Florescer a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza,
Estado do Ceará.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 19 de junho de 2013. – Deputado Evandro Milhomen, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Evandro Milhomen, à TVR nº 380/2013, nos
termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Paulo Abi-Ackel – Presidente, Jorge Bittar – Vice-Presidente, Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda,
Eliene Lima, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio
Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Miro Teixeira,
Missionário José Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho,
Padre Ton, Paulo Teixeira, Salvador Zimbaldi, Sandro
Alex, Sibá Machado, Takayama, Colbert Martins, Fábio Ramalho, Francisco Floriano, Izalci, Manoel Junior,
Nilda Gondim e Paulo Wagner.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.001, DE 2013
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR nº 389/2013
MSC nº 131/2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Calábria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Guarulhos,
Estado de São Paulo.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA (PARECER
Nº 9/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
413, de 24 de julho de 2007, que autoriza a Associação
Cultural Comunitária Calábria a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos,
Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
TVR Nº 389, DE 2013
(Mensagem nº 131, de 2013)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
413, de 24 de julho de 2007, que autoriza a
Associação Cultural Comunitária Calábria
a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, a
Presidência da República submete à consideração do
Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações,
o ato que autoriza à Associação Cultural Comunitária
Calábria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para
a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Terça-feira 9 29589 Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela
Associação Cultural Comunitária Calábria atendeu aos
requisitos da legislação específica e recebeu outorga
para executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 18 de junho de 2013�������
�����������
. – Deputado Salvador Zimbaldi, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
, DE 2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Calábria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Guarulhos,
Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
413, de 24 de julho de 2007, que autoriza a Associação
Cultural Comunitária Calábria a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos,
Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 18 de junho de 2013. – Deputado
Salvador Zimbaldi, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Salvador Zimbaldi, à TVR nº 389/2013, nos
termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Paulo Abi-Ackel – Presidente, Jorge Bittar – Vice-Presidente, Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda,
Eliene Lima, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio
Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Miro Teixeira,
Missionário José Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho,
Padre Ton, Paulo Teixeira, Salvador Zimbaldi, Sandro
Alex, Sibá Machado, Takayama, Colbert Martins, Fá-
29590 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS bio Ramalho, Francisco Floriano, Izalci, Manoel Junior,
Nilda Gondim e Paulo Wagner.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.002, DE 2013
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR nº 400/2013
MSC nº 131/2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Andirá, Estado do Paraná.
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA (PARECER
Nº 9/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 756, de 24 de agosto de 2010, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Vida a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Andirá, Estado do Paraná.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
TVR Nº 400, DE 2013
(Mensagem nº 131, de 2013)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
756, de 24 de agosto de 2010, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente
Vida a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de
Andirá, Estado do Paraná.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, a
Julho de 2013
Presidência da República submete à consideração do
Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o
ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente
Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para
a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela
Associação Comunitária Beneficente Vida atendeu aos
requisitos da legislação específica e recebeu outorga
para executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 19 de junho de 2013�������
�����������
. – Deputado Evandro Milhomen, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
, DE 2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Andirá, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 756,
de 24 de agosto de 2010, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Vida a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Andirá, Estado do Paraná.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 19 de junho de 2013. – Deputado Evandro Milhomen, Relator.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada
hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável
do Relator, Deputado Evandro Milhomen, à TVR nº
400/2013, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Paulo Abi-Ackel – Presidente, Jorge Bittar – Vice-Presidente, Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda,
Eliene Lima, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio
Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Miro Teixeira,
Missionário José Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho,
Padre Ton, Paulo Teixeira, Salvador Zimbaldi, Sandro
Alex, Sibá Machado, Takayama, Colbert Martins, Fábio Ramalho, Francisco Floriano, Izalci, Manoel Junior,
Nilda Gondim e Paulo Wagner.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.003, DE 2013
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR nº 504/2013
MSC nº 134/2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão dos Moradores do Alto da Colina a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guiricema, Estado de
Minas Gerais.
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA (PARECER
Nº 9/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
293, de 01 de agosto de 2011, que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão dos Moradores do Alto da
Colina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Guiricema, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
Terça-feira 9 29591 TVR Nº 504, DE 2013
(Mensagem nº 134, de 2013)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
293, de 01 de agosto de 2011, que autoriza
a Associação Comunitária Radiodifusão
dos Moradores do Alto da Colina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Guiricema,
Estado de Minas Gerais.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal,
a Presidência da República submete à consideração
do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição
de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Comunitária
Radiodifusão dos Moradores do Alto da Colina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para
a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela
Associação Comunitária Radiodifusão dos Moradores
do Alto da Colina atendeu aos requisitos da legislação
específica e recebeu outorga para executar serviço de
radiodifusão comunitária.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
29592 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sala da Comissão, 19 de junho de 2013�������
�����������
. – Deputado Evandro Milhomen, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
, DE 2013
Aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária Radiodifusão dos Moradores do
Alto da Colina a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de
Guiricema, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
293, de 01 de agosto de 2011, que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão dos Moradores do Alto da
Colina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Guiricema, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 19 de junho de 2013. – Deputado Evandro Milhomen, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Evandro Milhomen, à TVR nº 504/2013, nos
termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Paulo Abi-Ackel – Presidente, Jorge Bittar – Vice-Presidente, Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda, Eliene
Lima, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio Campos,
Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo
Aguiar, Margarida Salomão, Miro Teixeira, Missionário José
Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho, Padre Ton, Paulo
Teixeira, Salvador Zimbaldi, Sandro Alex, Sibá Machado,
Takayama, Colbert Martins, Fábio Ramalho, Francisco Floriano, Izalci, Manoel Junior, Nilda Gondim e Paulo Wagner.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.009, DE 2013
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR nº 532/2013
MSC nº 134/2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Souzelense de Comunicação Comunitária (ASSOCOM) a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município
de Senador José Porfírio, Estado do Pará.
Julho de 2013
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA (PARECER
Nº 9/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 521, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza a
Associação Souzelense de Comunicação Comunitária (ASSOCOM) a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Senador José Porfírio,
Estado do Pará.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
TVR nº 532, DE 2013
(Mensagem nº 134, de 2013)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 521,
de 06 de dezembro de 2011, que autoriza a
Associação Souzelense de Comunicação
Comunitária (ASSOCOM) a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador José Porfírio,
Estado do Pará.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal,
a Presidência da República submete à consideração
do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição
de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza à Associação Souzelense
de Comunicação Comunitária (ASSOCOM) a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para
a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela
Associação Souzelense de Comunicação Comunitária
(ASSOCOM) atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga para executar serviço de
radiodifusão comunitária.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 20 de junho de 2013�������
�����������
. – Deputado Ariosto Holanda, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
, DE 2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Souzelense de Comunicação Comunitária (ASSOCOM) a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município
de Senador José Porfírio, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 521, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza a
Associação Souzelense de Comunicação Comunitária (ASSOCOM) a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Senador José Porfírio,
Estado do Pará.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 20 de junho de 2013. –
Deputado Ariosto Holanda, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Ariosto Holanda, à TVR nº 532/2013, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Paulo Abi-Ackel – Presidente, Jorge Bittar – Vice-Presidente, Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda,
Eliene Lima, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio
Terça-feira 9 29593 Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Miro Teixeira,
Missionário José Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho,
Padre Ton, Paulo Teixeira, Salvador Zimbaldi, Sandro
Alex, Sibá Machado, Takayama, Colbert Martins, Fábio Ramalho, Francisco Floriano, Izalci, Manoel Junior,
Nilda Gondim e Paulo Wagner.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.010, DE 2013
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR nº 537/2013
MSC nº 135/2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lagoa de Montanhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Montanhas,
Estado do Rio Grande do Norte.
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA (PARECER
Nº 9/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
529, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza a Associação Comunitária Lagoa de Montanhas a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
TVR Nº 537, DE 2013
(Mensagem nº 135, de 2013)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 529,
de 06 de dezembro de 2011, que autoriza
a Associação Comunitária Lagoa de Montanhas a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de
Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte.
29594 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal,
a Presidência da República submete à consideração
do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição
de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza à Associação Comunitária
Lagoa de Montanhas a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para
a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela
Associação Comunitária Lagoa de Montanhas atendeu
aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 20 de junho de 2013�������
�����������
. – Deputado Ariosto Holanda, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
, DE 2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lagoa de Montanhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Montanhas,
Estado do Rio Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
529, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza a Asso-
Julho de 2013
ciação Comunitária Lagoa de Montanhas a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 20 de junho de 2013. – Deputado Ariosto Holanda, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Ariosto Holanda, à TVR nº 537/2013, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Paulo Abi-Ackel – Presidente, Jorge Bittar – Vice-Presidente, Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda,
Eliene Lima, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio
Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Miro Teixeira,
Missionário José Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho,
Padre Ton, Paulo Teixeira, Salvador Zimbaldi, Sandro
Alex, Sibá Machado, Takayama, Colbert Martins, Fábio Ramalho, Francisco Floriano, Izalci, Manoel Junior,
Nilda Gondim e Paulo Wagner.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.011, DE 2013
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR nº 538/2013
MSC nº 135/2013
Aprova o ato que autoriza a ACBESJ
– Associação Comunitária do Bem Estar
Social de Juvenília a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juvenília, Estado de Minas Gerais.
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA (PARECER
Nº 9/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 530, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza a
ACBESJ – Associação Comunitária do Bem Estar Social de Juvenília a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS comunitária no Município de Juvenília, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
TVR Nº 538, DE 2013
(Mensagem nº 135, de 2013)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 530,
de 06 de dezembro de 2011, que autoriza a
ACBESJ – Associação Comunitária do Bem
Estar Social de Juvenília a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juvenília, Estado de
Minas Gerais.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal,
a Presidência da República submete à consideração
do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição
de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza à ACBESJ – Associação
Comunitária do Bem Estar Social de Juvenília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela
ACBESJ – Associação Comunitária do Bem Estar Social de Juvenília atendeu aos requisitos da legislação
específica e recebeu outorga para executar serviço de
radiodifusão comunitária.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
Terça-feira 9 29595 basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 18 de junho de 2013�������
�����������
. – Deputado Ruy Carneiro, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
, DE 2013
Aprova o ato que autoriza a ACBESJ
– Associação Comunitária do Bem Estar
Social de Juvenília a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juvenília, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 530, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza a
ACBESJ – Associação Comunitária do Bem Estar Social de Juvenília a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Juvenília, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 18 de junho de 2013. – Deputado Ruy Carneiro, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada
hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do
Relator, Deputado Ruy Carneiro, à TVR nº 538/2013,
nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que
apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Paulo Abi-Ackel – Presidente, Jorge Bittar – Vice-Presidente, Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda,
Eliene Lima, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio
Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Miro Teixeira,
Missionário José Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho,
Padre Ton, Paulo Teixeira, Salvador Zimbaldi, Sandro
Alex, Sibá Machado, Takayama, Colbert Martins, Fábio Ramalho, Francisco Floriano, Izalci, Manoel Junior,
Nilda Gondim e Paulo Wagner.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
29596 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.012, DE 2013
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR nº 545/2013
MSC nº 135/2013
Aprova o ato que autoriza a Instituto
Regaldo Milbradt a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boracéia, Estado de São Paulo.
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA (PARECER
Nº 9/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
25, de 20 de janeiro de 2012, que autoriza a Instituto Regaldo Milbradt a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boracéia, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
TVR nº 545, DE 2013
(Mensagem nº 135, de 2013)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 25,
de 20 de janeiro de 2012, que autoriza a Instituto Regaldo Milbradt a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boracéia, Estado de São Paulo.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal,
a Presidência da República submete à consideração
do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição
de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza à Instituto Regaldo Milbradt a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para
Julho de 2013
a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela
Instituto Regaldo Milbradt atendeu aos requisitos da
legislação específica e recebeu outorga para executar
serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 19 de junho de 2013��������
������������
. – Deputado Newton Lima, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
, DE 2013
Aprova o ato que autoriza a Instituto
Regaldo Milbradt a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boracéia, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
25, de 20 de janeiro de 2012, que autoriza a Instituto
Regaldo Milbradt a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Boracéia, Estado de São
Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 19 de junho de 2013. – Deputado Newton Lima, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Newton Lima, à TVR nº 545/2013, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Paulo Abi-Ackel – Presidente, Jorge Bittar – Vice-Presidente, Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda, Eliene
Lima, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio Campos,
Luciana Santos,Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo
Aguiar, Margarida Salomão, Miro Teixeira, Missionário José
Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho, Padre Ton, Paulo
Teixeira, Salvador Zimbaldi, Sandro Alex, Sibá Machado,
Takayama, Colbert Martins, Fábio Ramalho, Francisco Floriano, Izalci, Manoel Junior, Nilda Gondim e Paulo Wagner.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.014, DE 2013
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR nº 559/2013
MSC nº 135/2013
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Vila Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Mombuca, Estado de São Paulo.
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
(ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA (PARECER
Nº 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
124, de 02 de março de 2012, que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Vila Nova a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Mombuca, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
TVR Nº 559, DE 2013
(Mensagem nº 135, de 2013)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
124, de 02 de março de 2012, que autoriza
a Associação de Moradores do Bairro Vila
Nova a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de
Mombuca, Estado de São Paulo.
Terça-feira 9 29597 COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, a
Presidência da República submete à consideração do
Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações,
o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro
Vila Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para
a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto da Relatora
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela
Associação de Moradores do Bairro Vila Nova atendeu
aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 18 de junho de 2013�������
�����������
. – Deputada Luiza Erundina, Relatora.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
, DE 2013
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Vila Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Mombuca, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
124, de 02 de março de 2012, que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Vila Nova a executar,
29598 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Mombuca, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 18 de junho de 2013. – Deputada Luiza Erundina, Relatora.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável da Relatora,
Deputada Luiza Erundina, à TVR nº 559/2013, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Paulo Abi-Ackel – Presidente, Jorge Bittar – Vice-Presidente, Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda, Eliene
Lima, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio Campos,
Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo
Aguiar, Margarida Salomão, Miro Teixeira, Missionário José
Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho, Padre Ton, Paulo
Teixeira, Salvador Zimbaldi, Sandro Alex, Sibá Machado,
Takayama, Colbert Martins, Fábio Ramalho, Francisco Floriano, Izalci, Manoel Junior, Nilda Gondim e Paulo Wagner.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.015, DE 2013
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR nº 563/2013
MSC nº 135/2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Umburana, Gangorra e Vertentes a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Jericó, Estado da Paraíba.
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA (PARECER
Nº 9/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
187, de 02 de abril de 2012, que autoriza a Associação
Comunitária de Radiodifusão de Umburana, Gangorra
e Vertentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jericó, Estado da Paraíba.
Julho de 2013
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
TVR nº 563, DE 2013
(Mensagem nº 135, de 2013)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 187, de
02 de abril de 2012, que autoriza a Associação
Comunitária de Radiodifusão de Umburana,
Gangorra e Vertentes a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jericó, Estado da Paraíba.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal,
a Presidência da República submete à consideração
do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição
de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Comunitária
de Radiodifusão de Umburana, Gangorra e Vertentes
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para
a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela
Associação Comunitária de Radiodifusão de Umburana, Gangorra e Vertentes atendeu aos requisitos da
legislação específica e recebeu outorga para executar
serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regula-
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 18 de junho de 2013�������
�����������
. – Deputado Ruy Carneiro, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
, DE 2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Umburana, Gangorra e Vertentes a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Jericó, Estado da Paraíba.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
187, de 02 de abril de 2012, que autoriza a Associação
Comunitária de Radiodifusão de Umburana, Gangorra
e Vertentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jericó, Estado da Paraíba.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 18 de junho de 2013�������
�����������
. – Deputado Ruy Carneiro, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Ruy Carneiro, à TVR nº 563/2013, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Paulo Abi-Ackel – Presidente, Jorge Bittar – Vice-Presidente, Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda, Eliene
Lima, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio Campos,
Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo
Aguiar, Margarida Salomão, Miro Teixeira, Missionário José
Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho, Padre Ton, Paulo
Teixeira, Salvador Zimbaldi, Sandro Alex, Sibá Machado,
Takayama, Colbert Martins, Fábio Ramalho, Francisco Floriano, Izalci, Manoel Junior, Nilda Gondim e Paulo Wagner.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.016, DE 2013
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR nº 571/2013
MSC nº 135/2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mundo Melhor do Município de Duas Estradas a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duas Estradas, Estado da Paraíba.
Terça-feira 9 29599 DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA (PARECER
Nº 9/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
247, de 30 de abril de 2012, que autoriza a Associação
Comunitária Mundo Melhor do Município de Duas Estradas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Duas Estradas, Estado da Paraíba.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
TVR Nº 571, DE 2013
(Mensagem nº 135, de 2013)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
247, de 30 de abril de 2012, que autoriza
a Associação Comunitária Mundo Melhor
do Município de Duas Estradas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duas Estradas,
Estado da Paraíba.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal,
a Presidência da República submete à consideração
do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição
de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza à Associação Comunitária
Mundo Melhor do Município de Duas Estradas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
29600 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela
Associação Comunitária Mundo Melhor do Município
de Duas Estradas atendeu aos requisitos da legislação
específica e recebeu outorga para executar serviço de
radiodifusão comunitária.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 18 de junho de 2013�������
�����������
. – Deputado Ruy Carneiro, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
, DE 2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mundo Melhor do Município de Duas Estradas a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duas Estradas, Estado da Paraíba.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
247, de 30 de abril de 2012, que autoriza a Associação
Comunitária Mundo Melhor do Município de Duas Estradas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Duas Estradas, Estado da Paraíba.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 18 de junho de 2013�������
�����������
. – Deputado Ruy Carneiro, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Ruy Carneiro, à TVR nº 571/2013, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Paulo Abi-Ackel – Presidente, Jorge Bittar – Vice-Presidente, Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda,
Eliene Lima, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio
Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Fi-
Julho de 2013
lho, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Miro Teixeira,
Missionário José Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho,
Padre Ton, Paulo Teixeira, Salvador Zimbaldi, Sandro
Alex, Sibá Machado, Takayama, Colbert Martins, Fábio Ramalho, Francisco Floriano, Izalci, Manoel Junior,
Nilda Gondim e Paulo Wagner.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.017, DE 2013
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 644/2013
MSC Nº 138/2013
Aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rede Associada de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Pederneiras, Estado de
São Paulo.
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA (PARECER
Nº 9/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art.1º É aprovado o ato constante da Portaria nº,
501, de 06 de dezembro de 2011,que renova, a partir de 11 de março de 2011, a permissão outorgada à
Rede Associada de Radiodifusão Ltda. para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pederneiras, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
TVR nº 644, DE 2013
(Mensagem nº 138, de 2013)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 501,
de 06 de dezembro de 2011, que renova a
permissão outorgada à Rede Associada
de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de
Pederneiras, Estado de São Paulo.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, a Presidência da República submete à apreciação
do Congresso Nacional o ato que renova a permissão
outorgada à Rede Associada de Radiodifusão Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato
somente produzirá efeitos após a deliberação do
Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A renovação de outorga do Poder Público para
a execução de serviço de radiodifusão é regulada
pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, pelo
Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
com as modificações do Decreto nº 2.108, de 24
de dezembro de 1996. O Poder Executivo informa
que a documentação para o processo de renovação apresentada pela Rede Associada de Radiodifusão Ltda., executante de serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, encontra-se de
acordo com a prática legal e documental atinente
ao processo renovatório, com base nos documentos juntados aos autos.
Não obstante, não foi anexada ao processo a
documentação prevista no item “f”, inciso I, art. 2º
do Ato Normativo nº 1, de 2007, desta Comissão no
que se refere ao extrato de tramitação do processo
no Ministério das Comunicações e na Presidência
da República. Em atendimento ao disposto no item
5 da Recomendação nº 1, de 2007, desta Comissão,
informamos que a outorga expirou em 11 de março
de 2011. Desde então, a emissora vem operando em
caráter precário, aguardando processo de renovação. Informamos ainda que o processo foi remetido
pelo Ministério das Comunicações à Presidência
da República em 25 de abril de 2012, que, por sua
vez, o encaminhou ao Congresso Nacional em 08
de abril de 2013.
Terça-feira 9 29601 A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 1, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 19 de junho de 2013. – Deputado Newton Lima, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
, DE 2013
Aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rede Associada de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Pederneiras, Estado de
São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art.1º É aprovado o ato constante da Portaria nº,
501, de 06 de dezembro de 2011,que renova, a partir de 11 de março de 2011, a permissão outorgada à
Rede Associada de Radiodifusão Ltda. para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pederneiras, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 19 de junho de 2013. – Deputado Newton Lima, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Newton Lima, à TVR nº 644/2013, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Paulo Abi-Ackel – Presidente, Jorge Bittar – Vice-Presidente, Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda,
Eliene Lima, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio
Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Miro Teixeira,
Missionário José Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho,
Padre Ton, Paulo Teixeira, Salvador Zimbaldi, Sandro
Alex, Sibá Machado, Takayama, Colbert Martins, Fábio Ramalho, Francisco Floriano, Izalci, Manoel Junior,
Nilda Gondim e Paulo Wagner.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
29602 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.018, DE 2013
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR nº 647/2013
MSC nº 138/2013
Aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de São
José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA (PARECER
Nº 9/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art.1º É aprovado o ato constante da Portaria nº,
510, de 06 de dezembro de 2011,que renova, a partir de 20 de junho de 2010, a permissão outorgada à
Rádio Brasil Novo Ltda. para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
TVR Nº 647, DE 2013
(Mensagem nº 138, de 2013)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 510,
de 06 de dezembro de 2011, que renova a
permissão outorgada à Rádio Brasil Novo
Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto,
Estado de São Paulo.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal,
a Presidência da República submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda. para explorar, pelo
Julho de 2013
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A renovação de outorga do Poder Público para a
execução de serviço de radiodifusão é regulada pela
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de
1996. O Poder Executivo informa que a documentação
para o processo de renovação apresentada pela Rádio Brasil Novo Ltda., executante de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, encontra-se
de acordo com a prática legal e documental atinente
ao processo renovatório, com base nos documentos
juntados aos autos.
Não obstante, não foi anexada ao processo a
documentação prevista no item “f”, inciso I, art. 2º
do Ato Normativo nº 1, de 2007, desta Comissão no
que se refere ao extrato de tramitação do processo
no Ministério das Comunicações e na Presidência
da República. Em atendimento ao disposto no item
5 da Recomendação nº 1, de 2007, desta Comissão,
informamos que a outorga expirou em 20 de junho
de 2010. Desde então, a emissora vem operando em
caráter precário, aguardando processo de renovação. Informamos ainda que o processo foi remetido
pelo Ministério das Comunicações à Presidência
da República em 25 de abril de 2012, que, por sua
vez, o encaminhou ao Congresso Nacional em 08
de abril de 2013.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 1, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 20 de junho de 2013. – Deputado Beto Mansur, Relator.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
, DE 2013
Aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de São
José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art.1º É aprovado o ato constante da Portaria nº,
510, de 06 de dezembro de 2011,que renova, a partir de 20 de junho de 2010, a permissão outorgada à
Rádio Brasil Novo Ltda. para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 20 de junho de 2013. – Deputado Beto Mansur, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Beto Mansur, à TVR nº 647/2013, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Paulo Abi-Ackel – Presidente, Jorge Bittar – Vice-Presidente, Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda,
Eliene Lima, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio
Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Miro Teixeira,
Missionário José Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho,
Padre Ton, Paulo Teixeira, Salvador Zimbaldi, Sandro
Alex, Sibá Machado, Takayama, Colbert Martins, Fábio Ramalho, Francisco Floriano, Izalci, Manoel Junior,
Nilda Gondim e Paulo Wagner.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.019, DE 2013
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 682/2013
MSC Nº 140/2013
Aprova o ato que outorga permissão
à Moraes Serviços de Comunicação Ltda. –
ME. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Três Fronteiras, Estado de São Paulo.
Terça-feira 9 29603 DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD)
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA (PARECER
Nº 9/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
913, de 14 de outubro de 2010, que outorga permissão à Moraes Serviços de Comunicação Ltda. – ME.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Fronteiras,
Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
TVR Nº 682, DE 2013
(Mensagem nº 140, de 2013)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 913,
de 14 de outubro de 2010, que outorga permissão à Moraes Serviços de Comunicação
Ltda. – ME. para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Três Fronteiras,
Estado de São Paulo.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, a
Presidência da República submete à consideração do
Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de
Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga permissão à Moraes Serviços
de Comunicação Ltda. – ME. para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para
a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
29604 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão é regulada pela Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de
28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 52.795, de
31 de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. O Poder
Executivo informa que a documentação apresentada
pela Moraes Serviços de Comunicação Ltda. – ME.
atendeu aos requisitos da legislação específica e obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos termos
estabelecidos pelo Edital, tornando-se a vencedora da
concorrência para exploração do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Não obstante, não foi anexada ao processo a
documentação prevista no item “f”, inciso I, art. 2º
do Ato Normativo nº 1, de 2007, desta Comissão no
que se refere ao extrato de tramitação do processo
no Ministério das Comunicações e na Presidência da
República. Em atendimento ao disposto no item 5 da
Recomendação nº 1, de 2007, desta Comissão, informamos que o processo teve início no Ministério das
Comunicações em 2009, com a publicação do Edital
de Concorrência. Informamos ainda que o processo foi
remetido pelo Ministério à Presidência da República
em 26 de abril de 2011, que, por sua vez, o encaminhou ao Congresso Nacional em 09 de abril de 2013.
A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve
basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada
a documentação, constatamos que foram atendidos
todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação
do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de
Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 19 de junho de 2013. – Deputado Salvador Zimbaldi, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
, DE 2013
Aprova o ato que outorga permissão
à Moraes Serviços de Comunicação Ltda. –
ME. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Três Fronteiras, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
913, de 14 de outubro de 2010, que outorga permissão à Moraes Serviços de Comunicação Ltda. – ME.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em fre-
Julho de 2013
quência modulada, no Município de Três Fronteiras,
Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 19 de junho de 2013. – Deputado Salvador Zimbaldi, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Salvador Zimbaldi, à TVR nº 682/2013, nos
termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Paulo Abi-Ackel – Presidente, Jorge Bittar – Vice-Presidente, Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda,
Eliene Lima, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio
Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Miro Teixeira,
Missionário José Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho,
Padre Ton, Paulo Teixeira, Salvador Zimbaldi, Sandro
Alex, Sibá Machado, Takayama, Colbert Martins, Fábio Ramalho, Francisco Floriano, Izalci, Manoel Junior,
Nilda Gondim e Paulo Wagner.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2013. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Presidente.
INDICAÇÃO Nº 4.635, DE 2013
(Do Sr. Ariosto Holanda)
Sugere ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, a adoção de medidas
visando à autorização para convocação dos
aprovados no concurso de Analista de Finanças e Controle (AFC) da Controladoria-Geral da União (COU), realizado em 2012.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssima Senhora Ministra,
Ao cumprimentá-la, encaminhamos a presente
Indicação concernente à inaciável necessidade de reposição do quadro de pessoal da Controladoria-Geral
da União (CGU), com autorização, por essa pasta,
para convocação de todos os aprovados no concurso
realizado em 2012.
Sabe-se que na última década, a contar do primeiro
ano do Governo do Presidente Lula, data da criação do
Órgão, a CGU experimentou considerável incremento
de funções, especialmente aquelas concernentes à
transparência de gestão, à prevenção e ao combate à
corrupção. Com isso, adquiriu elevado reconhecimento
da sociedade brasileira, inclusive de organismos internacionais. Todavia, passou a sofrer decréscimo no quantitativo de servidores, motivado em grande parte pelo
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS processo de evasão para carreiras mais atrativas, mas
também por aposentadorias e falecimentos.
Convém registrar que, de acordo com o Decreto
no 4.321, de 5-8-2002, que dispõe sobre a Carreira de
Finanças e Controle, criada pelo Decreto-Lei no 2.346,
de 23 de julho de 1987, foram transferidos para o Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União três
mil cargos de Analista de Finanças e Controle e dois
mil cargos de Técnico de Finanças e Controle. Desse
total, metade das vagas não está preenchida, conforme o quadro a seguir, com posição de março de 2013:
Para suprir essa carência de pessoal, em 2012,
o Órgão realizou concurso público para o provimento
de 250 vagas para o cargo de Analista de Finanças
e Controle (AFC), consoante estabelecido no Anexo
I do Edital ESAF no 7, de 16 de abril de 2012 _ ressalvada a possibilidade de acréscimo prevista no art.
11 do Decreto no 6.944, de 21-8-2009. Observados
os termos desse artigo, a critério da Administração e
respeitado o prazo de validade do concurso, poderão
ser convocados(as) candidatos(as) habilitados(as) e
classificados(as) para novos cursos de formação.
Nesse sentido, o Aviso no 436/201 1/GM/CGU-PR, protocolado em agosto de 2011, dirigido a esse
Ministério, pelo Ministro da CGU, Jorge Hage, solicitou concurso para 600 vagas de AFC, já sinalizando
a urgente necessidade de reposição dos 523 Analistas de Finanças e Controle perdidos desde o certame
precedente, realizado em 2008.
O referido Aviso aduz que, em contrapartida a
esse fato, as atividades sob a responsabilidade da
Controladoria ampliaram-se significativamente. Afirma,
ainda, ter crescido de forma impressionante a demanda por ações do órgão, por força dos mais diversos
motivos, a exemplo dos investimentos para a Copa do
Mundo e para as Olimpíadas, e as auditorias especiais
determinadas pela Presidência da República.
Por fim, o Aviso alerta que a CGU não terá condições de desempenhar suas atribuições a contento suportando as sucessivas perdas de pessoal, sem reposição,
salientando que, no que tange ao quadro de pessoal, a
Controladoria dispunha, naquela data, em efetivo exercício no Órgão, de 1.388 cargos vagos de AFC.
O concurso da CGU, de 2012, aprovou 628 candidatos, sendo que 259 destes foram convocados para o
primeiro curso de formação. Além do preenchimento das
vagas originais, foram adicionadas nove, conforme o Edital ESAF no 50, de 27 de setembro de 2012. O Decreto
no 6.944/2009, em seu art. 11, estabelece que o MPOG
poderá autorizar a nomeação de candidatos aprovados
Terça-feira 9 29605 e não convocados, podendo ultrapassar em até 50% o
quantitativo original de vagas. Para uma convocação acima
desse número faz-se necessário Exposição de Motivos Interministerial, com despacho da presidenta da República.
Assim posto, como a carência de recursos humanos da CGU é um fato irrefutável, conclui-se que a
realização de um novo concurso para o cargo de AFC
seria intempestivo, inoportuno, além do que evidenciaria um flagrante desrespeito ao princípio constitucional
da economicidade, afeto ao controle interno, devido à
existência de candidatos aprovados no atual certame.
Com base nisso, observa-se que a não convocação dos excedentes do referido concurso acarretará
prejuízos à Administração Pública e, por conseguinte,
à sociedade brasileira. O aproveitamento dos candidatos aprovados no concurso público, com entrada em
exercício em prazo bastante inferior ao da convocação
de um novo certame, amenizará a atual carência de
recursos humanos da CGU, que já conta com um déficit de mais de 500 servidores, e tornará o órgão mais
preparado para atender às demandas crescentes de
ações de controle que têm surgido.
Para que a convocação dos aprovados fora do
número de vagas originais do concurso ocorra, faz-se
necessária a colaboração de diversos atores, tanto no
Poder Executivo, quanto no Poder Legislativo. De nossa
parte, empenhamos total apoio ao pleito, por entendermos tratar-se de área extremamente sensível da Administração Pública, com forte apelo social, e que, portanto,
não pode ser inviabilizada devido à carência de pessoal.
Por fim, rogamos apoio e uma resposta da Exma
Senhora Ministra e que dentro de suas possibilidades,
mantenha este parlamentar informado a respeito dos
encaminhamentos da presente solicitação e eventuais
atos de gestão, referentes à sua adoção.
Sala das Sessões,
de
de 2013. –
Deputado Ariosto Holanda.
INDICAÇÃO Nº 4.917, DE 2013
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Sugere ao Senhor Ministro de Estado
dos Transportes o congelamento do pedágio da BR 324 no trecho Salvador/Feira de
Santana em R$ 0,90 (noventa centavos) até
o término das obras.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes
A concessionária Via Bahia não faz o mínimo
esforço para melhorar as condições de trafegabilidade do trecho da BR 324 que liga Salvador a Feira de
Santana. É uma vergonha o que essa concessionária
fazendo, pois ela deveria estar promovendo melhorias
na BR-324, no entanto, há vários anos os problemas
persistem.
29606 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Esse trecho foi privatizado em dezembro de 2009 e
ainda apresenta problemas iguais de quando era administrada pelo governo federal. Ainda há buracos, ausência de iluminação, sinalização insuficiente e ondulações
na pista. Devido a isso, os acidentes são constantes.
Há uma grande insatisfação de toda a população
da Bahia, pois, quando há feriado, as filas na rodovia
são enormes e as pessoas levam oito horas para viajar
de Salvador a Feira de Santana, além disso, acidentes
devido a má qualidade do asfalto da rodovia.
O único trabalho que vem sendo feito é capinar
e consertar buraco isso não suprir a necessidade a
mobilidade suficiente para garantir o deslocamento
seguro e sem transtornos como os imensos engarrafamentos constantes.
Por isso é necessário que se faça substituição
integral do piso aslfático, implantação de sistema de
iluminação e sinalização adequada.
Diante do exposto, peço ao Ministro de Estado
dos Transportes que determine a Agência Nacional
Transportes Terrestre – ANTT o congelamento do pedágio da BR 324 no trecho Salvador/Feira de Santana
em R$0,90 (noventa centavos) até o término das obras.
Sala das Sessões,
de julho de 2013. – Deputado Amauri Teixeira, (PT-BA).
INDICAÇÃO Nº 4.918, DE 2013
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a implantação de Agências do Banco do
Brasil no Subúrbio Ferroviário em Salvador, no Distrito de Salobro em Canarana e
no Distrito do Junco em Jacobina e de um
Caixa Eletrônico na Rodoviária de Santo
Antônio de Jesus no Estado da Bahia.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Fazenda
O Banco do Brasil é uma instituição que trabalha na promoção do desenvolvimento sustentável do
Brasil e no cumprimento de sua função pública com a
eficiência que povo brasileiro precisa.
Com ética, transparência, compromisso com o
desenvolvimento das comunidades e do País, responsabilidade socioambiental e respeito ao consumidor
brasileiro.
A instituição é um dos principais agentes do
desenvolvimento econômico e social brasileiro, impulsiona a economia e o desenvolvimento, de forma
responsável promovendo a inclusão social na geração
de trabalho e renda.
Julho de 2013
Mesmo com o alcance do Banco do Brasil ainda
existe algumas localidades que não possuem agências
bancárias e por conta disso as comunidades não contam com um atendimento bancário adequado.
Diante do exposto, peço ao Ministro de Estado
da Fazenda a implantação de Agências do Banco do
Brasil no Subúrbio Ferroviário em Salvador, no Distrito de Salobro em Canarana, no Distrito do Junco em
Jacobina e de um Caixa Eletrônico na Rodoviária de
Santo Antônio de Jesus no Estado da Bahia.
Sala das Sessões, 2 de julho de 2013. – Deputado Amauri Teixeira, (PT/BA).
INDICAÇÃO Nº 4.919, DE 2013
(Da Sra. Sandra Rosado)
Sugere a instituição do Dia Nacional
da Vaquejada.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa
Civil da Presidência da República:
No Nordeste, em tempos remotos, quando o gado
era criado solto, a coragem e a habilidade dos vaqueiros eram indispensáveis para que se reunir o rebanho.
Ao tanger seguidamente os bois, o vaqueiro acabou
por abrir estradas e desbravar regiões. Foram eles os
responsáveis pela conquista do sertão nordestino, e
muito especialmente do sertão do Seridó, região rica
de contos e lendas associadas a bois e vaqueiros.
Na aquela época, quando não havia cercas no
sertão nordestino, os animais eram marcados e soltos na mata. Depois de alguns meses, aos peões (vaqueiros) era dada a missão de juntar o gado marcado.
Montados em seus cavalos, vestidos com gibões de
couro, estes bravos trabalhadores se embrenhavam na
mata cerrada em busca dos bois, fazendo malabarismos para escapar dos numerosos espinhos e pontas
de galhos secos.
O Rio Grande do Norte é apontado como o estado que deu o primeiro passo para a prática da vaquejada. O historiador Câmara Cascudo dizia que por
volta de 1.810 ainda não existia a vaquejada, mas já
se tinha conhecimento de uma atividade parecida: era
a derrubada de vara de ferrão, praticada em Portugal
e na Espanha, onde o peão utilizava uma vara para
pegar o boi. Mas derrubar o boi pelo rabo, a vaquejada tradicional, é puramente nordestina. Na região
Seridó do Rio Grande do Norte, mais precisamente
no município de Currais Novos, onde tudo começou,
era impossível o uso da vara, pois o campo era muito
acidentado e a mata muito fechada. Por essa razão
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tudo indica que foi o vaqueiro seridoense o primeiro a
derrubar boi pelo rabo.
As disputas ocorrem entre várias duplas, que
montadas em seus cavalos perseguem o boi, tentando
derrubá-lo nos limites de uma faixa pré-estabelecida,
com dez metros de largura, desenhada na areia da
pista com cal. Cada vaqueiro desempenha função específica: enquanto um é o batedor de esteira, o outro
é o puxador. Se o boi for derrubado dentro da faixa
reservada para esse fim, com as quatro patas para o
ar, ele grita para o público: “Valeu Boi”, então, a dupla
soma pontos. Se isso não acontecer, ele fala: “Zero”.
Senhora Ministra, tendo em vista a importância
histórica, cultural e esportiva da vaquejada em todo o
Brasil e, principalmente, na Região Nordeste, venho
solicitar a Sua Excelência que institua o dia 29 de
agosto, data em que se comemora o Dia Nacional do
Vaqueiro, como “Dia Nacional da Vaquejada”.
Sala das Sessões, 2 de julho de 2013. – Deputada Sandra Rosado.
INDICAÇÃO N.º 4.920, DE 2013
(Do Sr. Eurico Júnior)
Requer o envio de Indicação ao senhor
ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antonio Eustáquio Andrade Ferreira,
para que sejam adotadas providências, no
sentido de promover a instalação de Núcleo
de Pesquisa e Treinamento de Agricultores
(NPTA) da Embrapa no município de Paty
do Alferes (RJ).
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Indica ao senhor ministro da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, Antonio Eustáquio Andrade Ferreira,
que sejam adotadas providências no sentido de promover a instalação de Núcleo de Pesquisa e Treinamento
de Agricultores (NPTA) da Embrapa no município de
Paty do Alferes (RJ).
A presente Indicação tem por objetivo solicitar
ao ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
Antonio Eustáquio Andrade Ferreira, que adote providências no sentido de promover a instalação de Núcleo
de Pesquisa e Treinamento de Agricultores (NPTA) da
Embrapa no município de Paty do Alferes (RJ).
O município de Paty do Alferes, no Rio de Janeiro,
localizado a 57 Km da capital, tem sua história ligada
à agricultura. A região notabilizou-se no passado com
o cultivo do café.
Mais recentemente o município se tornou conhecido pelo cultivo do tomate – hoje mais de 40 mil
pessoas por dia costumam ocorrer à “Festa do toma-
Terça-feira 9 29607 te”, realizada anualmente durante o feriado de Corpus christi. É a maior do gênero do Estado do Rio de
Janeiro. A produção de tomate em Paty do Alferes é
modelo para o país. No ano passado foram colhidas
31,5 mil toneladas de tomate, que movimentaram R$
39 milhões. Esta produção se concentra numa área de
somente 383 hectares.
Outra atividade relacionada à agricultura é a
“Expo Orquídeas e Bromélias”, quando uma média de
20 mil visitantes/dia acorre ao município. O clima e a
capacidade técnica dos agricultores da região elevaram Paty do Alferes à condição de referência nacional
no cultivo dessas espécies.
Na verdade, a produção de tomates, bromélias e orquídeas, representa somente uma parcela do que se produz na região. Outras culturas
são desenvolvidas na região. O mais importante
é observar que Paty do Alferes detém um enorme
potencial agropecuário. De fato o município reúne
condições para o desenvolvimento de uma agricultura que contemple os interesses locais, do estado e do país, pela quantidade e pela qualidade do
que pode produzir. É necessário, porém, o apoio do
Estado, e, mais precisamente, de uma insttiuição
como a Embrapa para identificar as competências
regionais, pesquisar novos métodos, fomentar a
agropecuária local.
Se, dadas as condições regionais de clima e solo,
altitude e recursos hídricos, já tivemos a cafeicultura
como foco de produção, é plenamente viável o cultivo
de outras lavouras sob as mesmas condições.
Desta forma, precisamos mais que a assistência
técnica de qualidade que é hoje prestada pelo escritório da Emater na região. É preciso que haja pesquisa,
que os agricultores recebam a tecnologia e também a
devida capacitação.
De fato, é necessária a implantação na região
de entidade que alie a pesquisa com a capacitação.
E a melhor alternativa já existe, trata-se do Núcleo
de Pesquisa e Treinamento de Agricultores (NPTA),
da Embrapa. De fato, a instalação de um NPTA pode
solucionar diversos problemas locais. O NPTA pode
servir como estímulo à agropecuária e, deste modo,
promover um avanço econômico e social de toda região. Colocada nesses termos, a atividade agropecuária pode estimular jovens e adultos, abrindo novos
campos profissionais, agregando outros setores,
promovendo um grande desenvolvimento regional,
gerando emprego e renda.
Por todo o exposto, apresento este Requerimento
de Indicação para que Vossa Excelência.
Sala das Sessões 2 de julho de 2013.
Atenciosamente, – Deputado Eurico Junior, PV-RJ.
29608 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 4.921, DE 2013
(Do Sr. Vanderlei Siraque)
Sugere o levantamento dos recursos do
Fundo PIS-Pasep para pagamento de parte
das prestações, liquidação ou amortização
do saldo devedor oriundos de financiamento
habitacional realizado no âmbito do Sistema
Financeiro da Habitação (SFH), ou pagamento, total ou parcial, da aquisição de moradia
própria também no âmbito do SFH.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:
O Fundo PIS-Pasep é resultante da unificação
dos fundos constituídos com recursos do Programa
de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Essa
unificação foi estabelecida pela Lei Complementar nº
26, de 11 de setembro de 1975.
O PIS e o PASEP foram criados com os seguintes
objetivos: integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, assegurar ao empregado e
ao servidor público o usufruto de patrimônio individual
progressivo, estimular a poupança e corrigir distorções
na distribuição de renda, além de possibilitar a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do
desenvolvimento econômico-social. A Constituição Federal de 1988 estabelece que
os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) são preservados,
mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada
por motivo de casamento. Ficou vedada também a distribuição da arrecadação da Contribuição PIS-PASEP
para depósito nas contas individuais dos participantes.
A lei específica de que trata o § 2º do referido
art. 239 é a Lei Complementar nº 8 de 3 de dezembro
de 1970, cujo art. 4º, § 4º, estabelece que o titular da
conta poderá, por ocasião de casamento, aposentadoria, transferência para a reserva, reforma ou invalidez, receber os valores depositados em seu nome.
Ocorrendo a morte, esses valores serão atribuídos aos
dependentes e, em sua falta, aos sucessores.
Ou seja, a partir do advento da Constituição Federal, ao trabalhador e aos seus dependentes somente
é permitido o saque de seus recursos no Fundo PIS-PASEP por ocasião de aposentadoria ou de morte.
Trata-se, portanto, de um mandamento constitucional,
que não pode ser disciplinado, em sentido contrário,
por lei ordinária ou complementar.
Julho de 2013
No entanto, apesar disso, anos depois, mais 4
hipóteses de saque foram instituídas por meio de Resolução do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP,
permitindo o levantamento dos recursos quando o
trabalhador for pessoa com deficiência ou idosa que
recebam o benefício da prestação continuada; tiver
idade igual ou superior a 70 anos, ou ele próprio ou
qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna (câncer) ou for portados do vírus HIV.
Todas essas hipóteses encontram similaridades
com as previstas na lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS que prevê a movimentação da
conta vinculada para o pagamento de parte das prestações, liquidação ou amortização do saldo devedor
oriundos de financiamento habitacional realizado no
âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH),
pagamento, total ou parcial, da aquisição de moradia
própria também no âmbito do SFH.
Desta forma, sugerimos que o trabalhador também possa usar seus recursos no Fundo PIS-PASEP
para a obtenção de sua casa própria nas condições
estabelecidas pelo Sistema Financeiro da Habitação.
Temos a certeza de que apesar de não representar muito, em vista dos baixos saldos das contas, esses
recursos serão de grande valia na complementação
dos recursos necessários à aquisição da casa própria
do trabalhador de baixo poder aquisitivo.
Sala das Sessões, 2 de julho de 2013. – Deputado Vanderlei Siraque.
INDICAÇÃO Nº 4.922, DE 2013
(Do Sr. Vanderlei Siraque)
Sugere ao Poder Executivo a regularização das atividades de avaliação e exame
da adequação ética dos projetos de pesquisas em saúde que envolvam seres humanos.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República:
A evolução do conhecimento científico e da tecnologia nas últimas seis décadas tem possibilitado à
humanidade avanços significativos no campo da biomedicina. Essa evolução, contudo, trouxe consigo um
terrível espectro de ameaças aos direitos e à dignidade
humana: as experiências com seres humanos.
De fato, os experimentos nazistas que utilizaram
seres humanos em situação de vulnerabilidade causaram um grande impacto na opinião pública mundial
e levantaram a questão da premente necessidade de
controle dessas atividades.
Tal fato, entretanto, não foi isolado. Ao mesmo
tempo em que se debatiam os crimes de guerra na-
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS zistas, inclusive o de utilização de seres humanos em
experiências biomédicas, nos Estados Unidos se ignorava a ocorrência de fatos similares durante o conflito. Com efeito, durante a Segunda Grande Guerra
houve a utilização sistemática e em grande escala,
sem qualquer preocupação ética, de sujeitos humanos em pesquisas biomédicas desenvolvidas em solo
norte-americano. Adicionalmente, observou-se que
nas duas décadas que se seguiram ao fim do conflito
mundial, continuou a prevalecer a convicção de que
sujeitos humanos podiam ser utilizados em pesquisas
biomédicas sem manifestação de consentimento, sem
informação dos riscos a que estavam expostos e sem
avaliação dos benefícios ou malefícios que poderiam
advir dos experimentos.
Ao longo dos anos 60, o trabalho de Henry Beecher alertou a opinião pública e os poderes públicos
daquele país para 22 experimentos com seres humanos, levados a cabo entre 1948 e 1965, sem o consentimento e o entendimento das consequências a que se
sujeitavam esses indivíduos. As essas pesquisas iam
desde a inoculação do vírus da hepatite em crianças
com retardo mental até o mesmo procedimento com
células cancerosas de fígado em idosos senis, internados em instituições públicas.
A partir dessa grave denúncia, as agências financiadoras de pesquisas norte-americanas passaram a
exigir provas formais de que o consentimento informado dos sujeitos de pesquisa fora obtido e, também,
a cobrar a revisão dos protocolos das investigações
por um comitê da própria instituição, mas formado por
elementos não diretamente vinculados aos projetos.
Dois anos antes da publicação das denúncias de
Beecher, em 1964, a Declaração de Helsinque, da Associação Médica Mundial, ratificara a exigência, contida
no Código de Nuremberg, do consentimento informado
para a realização de pesquisas com seres humanos.
A necessidade de submissão de protocolos de pesquisa a comissões independentes, contudo, só seria
incluída nas diretrizes internacionais sobre pesquisas
envolvendo seres humanos na revisão empreendida
no Documento em 1975, em Tóquio, bem como seria
mantida nas revisões posteriores.
No Brasil, a instituição de normas dessa ordem
só ocorreu 30 anos após o trabalho de Beecher, por
intermédio da Resolução n.º 196, de 10 de outubro de
1996, do Conselho Nacional de Saúde – CNS , que
pretendeu ser um documento diretivo e organizador de
um sistema nacional para tratar das pesquisas biomédicas envolvendo seres humanos.
A observação judiciosa das competências cometidas ao Conselho Nacional de Saúde, entretanto, revela
que é no mínimo discutível a atribuição autoconferida
Terça-feira 9 29609 ao órgão para regulamentar as atividades de pesquisas
biomédicas. A norma que instituiu o Conselho afirma
ser ele um órgão deliberativo com duas atribuições:
atuar “na formulação de estratégias e no controle da
execução da política de saúde”.
Observa-se, desse modo, que a criação da CONEP por ato do CNS, com as atribuições e responsabilidades a ela conferidas, indubitavelmente exorbita
o mandato legal daquele colegiado. Com efeito, a
Constituição Federal contém preceito de inequívoca
interpretação que reserva ao Presidente da República a iniciativa de leis “que disponham sobre.criação,
estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos
da administração pública” (Constituição Federal art.
61, § 1º, II, e.).
Por outro lado, se a Lei Maior resguarda a aludida
iniciativa ao Poder Executivo, ao Congresso Nacional
foi outorgada a prerrogativa “de dispor sobre todas as
matérias de competência da União, especialmente sobre criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública” (Constituição
Federal art. 48, XI).
Desse modo, apenas por intermédio de uma
lei encaminhada pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo é que se poderia admitir, dentro dos marcos
constitucionais vigentes, a criação de um órgão com
as atribuições da CONEP.
Não obstante a existência de tais questões de
ordem jurídica é inegável que a CONEP tem colhido
resultados bastante expressivos em sua missão, que
é primordialmente educativa e de formação de uma
consciência ética e de responsabilidade, no sentido
de que os pesquisadores atentem para os direitos e
garantias daqueles que se apresentam como sujeitos
de pesquisas.
Há que se admitir, contudo, que a força conseguida pela CONEP ao longo de seus anos de atuação
foi resultante meramente de uma ascendência moral
conseguida sobre a comunidade científica, como, por
exemplo, a exigência de o protocolo da pesquisa ter
sido submetido a avaliação ética como condição para
sua aceitação por parte de publicações científicas
mais prestigiosas. Efetivamente, não há mecanismos
legais que obriguem os pesquisadores a apresentarem
seus protocolos a Comitês de Ética em Pesquisa ou
a previsão de qualquer sanção explícita aos que não
o fizerem. Evidentemente, qualquer malefício advindo
de uma pesquisa, tenha sido ela examinada ou não
por comitês de ética, pode gerar processos cíveis ou
penais para seus responsáveis, mas não por força da
Resolução 196/96, e sim pelos mecanismos já existentes no arcabouço jurídico brasileiro, como mencionado adiante.
29610 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ademais, o texto aprovado pelo CNS, dá margem
à interpretação de que todas as “pesquisas envolvendo
seres humanos” seriam abarcadas nas atribuições da
CONEP. Reforçam tal interpretação as definições de
“pesquisa” e de “pesquisa envolvendo seres humanos”,
contidas no documento, nas quais percebe-se que a
abrangência da Resolução não procura limitar-se ao
campo da biomedicina.
Além de indicar a pretensão de abarcar as pesquisas que envolvem seres humanos de uma maneira
geral, a norma emitida pelo CNS manifesta de forma
bastante clara um caráter impositivo, que só poderia
ser aceitável mediante a instituição da CONEP por lei.
Um dos exemplos desse caráter é observável
quando da definição das atribuições da CONEP que,
segundo o item VII.5, f, pode “rever responsabilidades,
proibir ou interromper pesquisas, definitiva ou temporariamente, podendo requisitar protocolos para revisão
ética, inclusive os já aprovados pelo CEP”.
Tal preceito ignora os dispositivos contidos na
Constituição Federais ao afirmar, em seu Capítulo
“Dos direitos e Garantias Individuais”, primeiramente,
que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei”, e, adicionalmente, que “é livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (Constituição Federal,
art. 5º, incisos II e IX).
Assim, não havendo uma lei que confira ao colegiado sob análise tal competência, a não ser numa
interpretação extensibilíssima da legislação citada, o
que evidentemente ultrapassaria os limites da razoabilidade, não há mandato para que a CONEP proíba,
interrompa ou sequer obrigue instituições ou pesquisadores a obedecerem suas determinações e encaminhem seus protocolos de pesquisa para análise.
A ausência de mandamento legal que regulamente a “pesquisa envolvendo seres humanos” pode
ser apontada, bem assim, como a causa para que o
Poder Público não tenha instrumentos para aplicar
sanções aos pesquisadores e instituições que não
observarem as disposições emanadas da Comissão.
Evidentemente, tais instrumentos inexistentes não se
referem aos dispositivos já contidos na legislação penal
(vg. negligência, imperícia e imprudência), na legislação de proteção aos Direitos Humanos e na legislação
civil (vg. indenizações), mas que se caracterizam mais
como instrumentos para utilização ex post.
Outro ponto a merecer reparo é o concernente
à composição do órgão. Verifica-se que se pretendeu
na composição da CONEP uma constituição primacialmente técnica, condição necessária para o cumprimento da missão institucional conferida ao órgão,
Julho de 2013
mas certamente não suficiente para a asseguração de
decisões democráticas e sob o controle social.
Supõe-se que para analisar e aprovar protocolos
de pesquisa, propor normas específicas para campos
tão complexos como os de genética, de reprodução
humana, de biossegurança, de fármacos, de vacinas
ou de populações indígenas, o colegiado seja formado
por pessoas com titulação e experiência compatíveis.
Para que tais normas e decisões adquiram legitimidade, contudo, é necessário que, além do elemento
técnico, seja levada em consideração a crítica e a avaliação de representantes da sociedade civil que não
guardem relação com a área de pesquisa. Ressalte-se que, apesar do contraditório dispositivo contido na
Resolução 196/96, que assegura “a representação dos
usuários”, não há nenhuma referência à proporcionalidade dessa representação.
A par dessa questão, a metodologia utilizada para
a escolha dos componentes da Comissão, entretanto,
não enseja a melhor forma para que se possibilite a
representação técnica meritória e a participação democrática de setores sociais não envolvidos com o
ambiente acadêmico.
Releve-se, ainda, que a vinculação da CONEP ao
Ministério da Saúde deveria apontar para uma obediência às características previstas constitucionalmente
e legalmente para o funcionamento do Sistema Único
de Saúde – SUS. O SUS tem entre seus princípios
e diretrizes a descentralização, a regionalização e a
hierarquização das ações e serviços. A lei prevê papéis definidos e diferenciados para a União, para os
Estados e para os Municípios, com vistas a que não
se repitam situações comuns no passado, de superposição institucional e indefinição de responsabilidades.
O Sistema CONEP, contudo, mesmo sendo vinculado ao Ministério da Saúde, tem uma estrutura centralizada. Os Comitês de Ética em Pesquisa – CEPs
– se remetem diretamente à CONEP, uma instância
Federal. Não há previsão de Comissões Estaduais ou
Municipais de Ética em Pesquisa o que pode, a curto prazo, redundar em uma excessiva burocratização
da CONEP ou num afastamento pronunciado entre o
órgão e os CEPs.
Uma legislação que venha a reestruturar o campo
das pesquisas envolvendo seres humanos no Brasil
deve, necessariamente, contemplar um papel para as
Unidades da Federação (ou ao menos para aquelas
em que se justificasse a existência de uma Comissão
Estadual ou Municipal) com vistas a buscar uma descentralização e uma hierarquização dos procedimentos
e controles efetuados nesse campo.
Diante do exposto, torna-se mais do que oportuna
e necessária a apresentação pelo Executivo e a sub-
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sequente discussão e aprovação pelo Legislativo de
uma legislação específica, destinada a criar algo como
um “Estatuto das Pesquisas Biomédicas Envolvendo
Seres Humanos”. Tal diploma jurídico deve contemplar
os direitos e salvaguardas aplicáveis aos sujeitos de
pesquisa, em consonância com o consenso internacional e com a proteção aos Direitos Fundamentais
da Pessoa Humana.
Deve, outrossim, prever os deveres e obrigações dos pesquisadores, com determinações claras
sobre sujeição dos protocolos de pesquisa a comitês
de ética independentes, tipificação de delitos e previsão de penalidades para pesquisadores, bem como a
responsabilidade solidária de responsáveis técnicos
e diretores de empresas e instituições financiadoras
de pesquisas. Por fim, a legislação de proteção aos
sujeitos de pesquisa deve institucionalizar o sistema
CONEP, de forma a tornar a atuação do órgão e das
comissões locais consentânea com o ordenamento
jurídico do país, sobretudo no que concerne a sua relação com o SUS.
Sala das Sessões, 2 de julho de 2013. – Deputado Vanderlei Siraque.
INDICAÇÃO Nº 4.923, DE 2013
(Do Sr. José Airton)
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal
da Serra da Ibiapaba no Estado do Ceará.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação,
Apresentamos ao exame de Vossa Excelência
proposta de criação de mais uma Universidade Federal no Estado do Ceará – a Universidade Federal da
Serra da Ibiapaba.
Referida instituição surgiria para prover Região muito importante do estado e beneficiar muitos municípios e grande população que hoje não
conta com Campus Universitário, e que tem que se
deslocar bastante ou mesmo mudar de cidade para
fazer faculdade.
A Região tem grande importância Turística e na
produção de agrícola de hortaliças e até na floricultura
de exportação, o que só aí já justificaria economicamente uma Universidade para qualificar a mão de obra
necessária à manutenção do desenvolvimento sustentável da região indutora de crescimento no estado.
Sala das Sessões, 2 de julho de 2013. – José
Airton, Deputado Federal do PT-CE.
Terça-feira 9 29611 INDICAÇÃO Nº 4.924, DE 2013
(Do Sr. José Airton)
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal do
Complexo Portuário do Pécem no Estado
do Ceará.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação,
Apresentamos ao exame de Vossa Excelência
proposta de criação de mais uma Universidade Federal
no Estado do Ceará – a Universidade Federal do Complexo Portuário do Pécem no Estado do Ceará, com
sede no município de São Gonçalo do Amarante/CE.
Referida instituição surgiria do desmembramento
da Universidade Federal do Ceará – UFC e iria prover
a Região Portuária e Industrial, muito importante no
estado e beneficiar outros municípios e grande população que hoje não conta com Campus Universitário,
e que tem que se deslocar bastante ou mesmo mudar
de cidade para fazer faculdade.
Além da importância Logística Portuária, de Transportes, Armazenamento e Industrial, como a produção
de Energia, seja Eólica ou mesmo Termelétrica, a Região tem grande importância Turística, o que só aí já
justificaria economicamente uma Universidade para
qualificar a mão de obra necessária à manutenção do
desenvolvimento sustentável da região indutora de
crescimento no estado.
Sala das Sessões, 2 de julho de 2013. – José
Airton, Deputado Federal do PT-CE.
INDICAÇÃO Nº 4.925, DE 2013
(Do Sr. Marco Tebaldi)
Sugere ao Ministério da Casa Civil,
a liberação em caráter emergencial de recursos, visando atender aos municípios
do Planalto Norte Catarinense, atingidos
pela enchente.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssima Senhora Ministra:
Dirijo-me a Vossa Excelência, para solicitar a liberação em caráter emergencial de recursos, visando
atender aos municípios do Planalto Norte Catarinense,
atingidos pela enchente.
Segundo dados, a elevação do nível dos rios
que cortam os Municípios de Porto União, Irineópolis,
Três Barras, Canoinhas, Mafra, Bela Vista do Toldo,
Itaiópolis e Timbó Grande, desabrigou varias famílias
29612 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS catarinenses, muitas das quais não poderão retornar
a seus lares em razão de se encontrarem alagados ou
avariados. Muitas famílias ainda permanecem alojadas
em abrigos improvisados em creches ou escolas das
redes municipais e estaduais de ensino.
Neste momento é extremamente necessária a
intervenção do Governo Federal para o auxílio imediato às famílias atingidas. Isso pode ser facilitado
com a liberação de recursos aos Municípios, os quais
poderão atender diretamente os que foram castigados
pelas fortes chuvas dos últimos dias.
Diante do exposto, apelo ao elevado espírito
público de Vossa Excelência, no sentido de adotar as
providências necessárias para ajudar os cidadãos do
Planalto Norte de Santa Catarina.
Sala das Sessões, 2 de julho de 2013. – Marco
Tebaldi, Deputado Federal – PSDB/SC.
INDICAÇÃO Nº 4.926, DE 2013
(Do Sr. Lincoln Portela)
Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, relativa à alteração dos critérios
para extensão à aposentadoria de gratificações vinculadas ao desempenho atribuídas
a servidores do Poder Executivo federal.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão:
No âmbito das carreiras destinadas à efetivação
de atividades de suporte incorporadas ao quadro de
pessoal do Poder Executivo, a primeira vez em que se
introduziu vantagem remuneratória vinculada ao desempenho individual do respectivo titular foi registrada na Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002. Naquela
ocasião, previu-se o seguinte critério para extensão do
benefício a servidores inativos e pensionistas:
Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:
I – a média dos valores recebidos nos últimos 60
(sessenta) meses; ou
II – o valor correspondente a 10 (dez) pontos,
quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.
Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões
existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o
disposto no inciso II deste artigo.
A pontuação estabelecida pelo inciso II do dispositivo transcrito evoluiria mais tarde, de 10 para 30
pontos, mas não se alterou ou excluiu o critério estabelecido pelo inciso. Posteriormente, contudo, quando
a carreira tronco prevista na lei aqui colacionada, disse-
Julho de 2013
minada por toda a estrutura da administração federal,
viu-se fracionada em inúmeras carreiras específicas,
não se produziu regra semelhante para disciplinar as
vantagens vinculadas ao desempenho atribuídas aos
servidores alocados a esses segmentos.
Ao contrário, algo semelhante ao que se estabelece no referido inciso II passou a ser regra geral para
extensão da vantagem aos inativos. Ao mesmo tempo,
estabeleceu-se, em atendimento às regras permanentes
da Carta, que em proventos e pensões constituídos a
partir da reforma previdenciária de 2003 seria levada
em conta a vantagem de que se cuida na média de
contribuições da qual resulta o valor dos proventos ou
das pensões.
Nesse contexto, criou-se uma dicotomia inexplicável e um tratamento diferenciado que causa profunda
espécie. Servidores com direito a aposentadoria integral
e paridade passaram a perceber proventos menores do
que outros aos quais a legislação não defere as referidas prerrogativas. É uma situação insólita, que não faz
qualquer sentido e precisa ser imediatamente revista.
Destarte, conta-se com o invejável tirocínio de V.
Exa. para que se dê à questão aqui abordada o tratamento merecido. É cabível, justo e urgente, sem nenhuma
dúvida, o restabelecimento do critério previsto no inciso
I do art. 5º da Lei nº 10.404, de 2002, para que não se
produzam mais direitos distintos voltados a contemplar
situações idênticas. É esse, portanto, sra. Ministra, o justo
pleito que se leva ao conhecimento de V. Exa.
Sala das Sessões, 3 de julho de 2013. – Deputado Lincoln Portela.
INDICAÇÃO Nº 4.927, DE 2013
(Do Sr. Alexandre Leite)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para realização de obras
de Infraestrutura Turística no Município de
Piraju, localizado no Estado de São Paulo.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo
Piraju possui cerca de 28.300 habitantes, está
localizada na região sudoeste do estado de São Paulo, às margens do rio Paranapanema – único rio não
poluído do estado, o município de Piraju caracteriza-se
pela grande extensão de áreas verdes e exuberantes
paisagens naturais. O Clima tropical, agradável durante todo o ano, as inúmeras cachoeiras e cascatas,
corredeiras e remansos, represas locais para pesca e
prática de esportes náuticos, tornaram possível para
este município ser considerado Município Turístico,
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com registro na EMBRATUR e receber o título de Estância Turística.
Apesar das características expostas acima, o
Município de Piraju dispõe atualmente de um IDHM e
PIB abaixo da média nacional, fator este que preocupa sobremaneira a Administração, visto que há implicação direta na qualidade e no bem estar da vida de
seus munícipes .
Neste sentido, o Município de Piraju vem recorrendo junto a diversos órgãos e autoridades solicitando a destinação de recursos financeiros para investir
na urbanização e paisagismo das estradas principais
da cidade, uma vez que a realidade orçamentária não
viabiliza o atendimento global das demandas requeridas para o atendimento dos aspectos paisagísticos
de infraestrutura urbana do município
Pelas razões ora expostas, como representante
do município nesta Casa, rogo apoio e uma resposta
do Exmo. Senhor Ministro do Turismo.
Sala das Sessões, 3 de julho de 2013. – Deputado Alexandre Leite, Democratas-SP.
INDICAÇÃO Nº 4.928, DE 2013
(Do Sr. Alexandre Leite)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos
financeiros para custeio de alta e média
complexidade da UPA 24h, localizada no
Município de Bragança Paulista, Estado
de São Paulo.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
As UPAs estão preparadas para receber casos
de pressão alta, febre, cortes e queimaduras, além
de realizar o primeiro atendimento dos pacientes acometidos por enfarte ou AVE (Acidente Vascular Encefálico), portanto são importantíssimas para todas as
regiões do nosso Brasil, uma vez que tão somente as
200 unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) em funcionamento no país têm ajudado a melhorar não apenas os serviços de urgência e emergência, mas todo
o sistema de saúde pública brasileiro.
Neste sentido, o Ministério da Saúde financiou
a construção de uma Unidade de pronto atendimento
– UPA 24h regionalizada porte III para o Município de
Bragança Paulista.
A administração pretende equipar e inaugurar
a UPA 24h ainda no mês de agosto deste ano, para
tanto se faz necessária à destinação de recursos financeiros que possibilitem adquirir os equipamentos
e instrumentos a serem utilizados nos atendimentos.
Terça-feira 9 29613 Pelas razões ora expostas, como representante
do Município nesta Casa, rogo colaboração e uma resposta do Exmo. Senhor Ministro da Saúde.
Sala das Sessões, 3 de julho de 2013. – Deputado Alexandre Leite, Democratas-SP.
INDICAÇÃO Nº 4.931, DE 2013
(Do Sr. Alexandre Leite)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras
de infraestrutura urbana no Município de
Santa Rosa de Viterbo, Localizado no Estado de São Paulo.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades:
Santa Rosa de Viterbo possui cerca de 5.657 habitantes e tem como principal atividade econômica, e que
mais emprega, a indústria moveleira. Possui um total de
72 fábricas, entre grandes, médias e pequenas empresas.
Buscando manter o seu desenvolvimento e garantir
a qualidade de vida a seus munícipes, a Administração
tem procurado junto a diversos órgãos e autoridades a
destinação de recursos financeiros que possibilitem a realização de obras que visam melhorar sua infraestrutura
urbana, principalmente dos locais que se encontram em
precárias condições de trânsito, em sua maioria, com grande fluxo de veículos e movimentação intensa de pedestre.
Pelas razões ora expostas, como representante
do município nesta Casa, rogo apoio e uma resposta do
Exmo. Senhor Ministro das Cidades para que sejam destinados recursos financeiros para execução das obras de
infraestrutura urbana, uma vez que trata-se de reivindicação antiga e justa da população de Santa Rosa de Viterbo.
Sala das Sessões, 3 de julho de 2013. – Deputado Alexandre Leite, Democratas-SP.
INDICAÇÃO Nº 4.932, DE 2013
(Do Sr. Alexandre Leite)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos
financeiros para Estruturação da Rede de
Serviços de Atenção Especializada em Saúde no Município de Piraju, localizado no
Estado de São Paulo.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro:
É fundamental que se garanta aos Cidadãos um
desenvolvendo saudável, através de um atendimento
de saúde que seja digno e de qualidade.
29614 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Neste sentido o Município de Piraju, que possui
cerca de 628.800 habitantes, vem recorrendo junto a
diversos órgãos e autoridades solicitando a destinação
de recursos financeiros para Estruturar a Rede de Serviços de Atenção Especializada em Saúde, uma vez
que não dispõe, atualmente, de recursos financeiros
suficientes para ampliar a sua rede de atendimento.
Pelas razões ora expostas, como representante
do município nesta Casa, rogo uma resposta do Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde.
Sala das Sessões, 3 de julho de 2013. – Deputado Alexandre Leite, Democratas-SP.
INDICAÇÃO Nº 4.933, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere seja implementado, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), protocolo de
atendimento aos pacientes com obesidade mórbida.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
A obesidade mórbida tem-se tornado cada vez
mais frequente em nosso meio. Em face disso, ela
é considerada uma prioridade entre os problemas
de saúde que afligem a população brasileira. Faz-se necessário, portanto, sejam tomadas todas as
medidas necessárias para a prevenção de seu desenvolvimento.
Em paralelo, devemos também assegurar que o
tratamento prestado ao paciente seja adequado. No
entanto, é fato corriqueiro que os serviços de saúde
não possuem material adequado para a assistência
do paciente obeso. Muitas vezes eles são atendidos
em circunstâncias constrangedoras e inseguras, contrariando a boa prática médica.
No ano de 2012, o Ministério da Saúde publicou
em seu sítio, por meio da Consulta Pública nº 12/2012,
minuta de portaria que “Estabelece regulamento técnico, normas e critérios para o Serviço de Assistência
de Alta Complexidade ao Portador de Obesidade”. A
proposta traz dispositivos avançados e interessantes,
que podem efetivamente garantir ao paciente atendimento digno e de boa qualidade.
Ocorre, todavia, que não foi possível encontrar tal
portaria entre as normas vigentes constantes da base
de dados do Ministério da Saúde. Dessa forma, sugerimos seja implementado o quanto antes o protocolo
proposto na referida Consulta Pública.
Julho de 2013
Sala das Sessões, 3 de julho de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM-PB.
INDICAÇÃO Nº 4.935, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere a ação do Ministério da Saúde no sentido de envidar esforços junto
ao Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome, para a possibilidade
de inclusão nas “Condicionalidades- área
de saúde”, do Programa Bolsa Família, o
exame Papanicolau para as mulheres que
tenham mais de 21 anos e também as que
já iniciaram a vida sexual antes desta idade.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde,
Venho, mediante a presente Indicação, sugerir
a ação do Ministério da Saúde no sentido de envidar
esforços junto ao Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome, para verificar a possibilidade de
incluir nas “Condicionalidades- área de saúde”, do
Programa Bolsa Família, o exame Papanicolau para
as mulheres que tenham mais de 21 anos e também
as que já iniciaram a vida sexual antes desta idade,
considerando:
Que Ministério da Saúde tem desenvolvido políticas estratégicas voltadas para a saúde da mulher, no
caso específico do Programa Nacional de Controle
do Câncer do Colo do Útero e de Mama – Viva Mulher, cujo objetivo primordial é o de reduzir:
“...mortalidade e as repercussões físicas,
psíquicas e sociais dos cânceres do colo do
útero e de mama. Por meio de ação conjunta
entre o Ministério da Saúde e todos os 26 Estados brasileiros, além do Distrito Federal, são
oferecidos serviços de prevenção e detecção
precoce das doenças, assim como tratamento
e reabilitação em todo o território nacional”1;
Ser relevante o referido Programa Nacional de
Controle do Câncer do Colo do Útero e de Mama –
Viva Mulher- reafirmado como prioridade no plano de
fortalecimento da rede de prevenção, diagnóstico e
tratamento do câncer, lançado pela presidente da República, em 2011- ainda, a importante edição da Lei
nº 12.732/12, que “dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e
estabelece prazo para seu início”;
1 http://www.inca.gov.br/conteudo_view.asp?id=140
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Que o quanto antes for feito o diagnóstico e o
tratamento adequado, sabe-se que as reais chances
de cura do câncer pode chegar aos 100% (cem opor
cento), devido à sua análise ainda na fase pré-clinica,
isto é, sem os sintomas propriamente ditos da doença
que afeta o colo do útero;
Que a observação de lesões precursoras do câncer cervical se feita periodicamente mediante exame
preventivo Papanicolau, evitar-se-á o aparecimento
de sintomas tais como: sangramento vaginal intenso,
corrimento, dor e, por conseguinte, a proliferação das
células que desencadeiam o câncer. Sendo que a principal alteração que pode levar a esse tipo de câncer
é a infecção pelo papilomavírus humano, o HPV, com
alguns subtipos de alto risco e relacionados a tumores malignos;
Que é de suma importância a recente ação desse
Ministério da Saúde quanto à incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS), da vacina contra o papilomavírus (HPV), usada na prevenção de câncer de
colo do útero e que a partir de 2014, meninas de 10 e
11 anos receberão as três doses necessárias para a
imunização, mobilizando investimentos federais de R$
360,7 milhões na aquisição de 12 milhões de doses;
Que o tema anteriormente foi objeto de Indicação nº 295, de 05 de abril de 2011, em consonância
com as constantes preocupações desse órgão com a
qualidade da saúde da população brasileira e em especial, a das mulheres e as doenças que comumente
as atinge, sendo uma das principais a detecção do
câncer de colo do útero;
Que, enfim, a atuação dessa Pasta pode gerar
ação conjunta com a do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no sentido de verificar
a possibilidade de incluir nas “Condicionalidadesárea de saúde, do Programa Bolsa Família, o exame
Papanicolau para as mulheres que tenham mais de
21 anos e também as que já iniciaram a vida sexual
antes desta idade;
Que esse órgão observando as ponderações
apresentadas e, sendo plausível, acate a sugestão
apontada, crendo ser uma medida positiva e apropriada para o enfrentamento e o tratamento adequado do
câncer de colo do útero e, de idêntico modo, um avanço para a detecção prognóstica de algumas infecções
vaginais ou mediante diagnóstico precoce a partir do
exame recomendado.
Assim sendo, espero poder contar com o apoio do
ilustre ministro para a apreciação da presente indicação
e, se possível, seja acolhida a sugestão apresentada.
Terça-feira 9 29615 Sala das Sessões, 4 de julho de 2013. – Nilda
Gondim, Deputada Federal – PMDB/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.936, DE 2013
(Do Sr. José Carlos Araújo)
Sugere ao Senhor Ministro de Estado
dos Transportes, sugerindo a pavimentação
do trecho de aproximadamente 50 km da
BR-330, que liga o Município de Iramaia à Pé
de Serra e Maracás, com a BA 026, na Bahia.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos
Transportes,
Tendo V. Exa. assumido, em 3 de abril, o honroso
cargo de Ministro de Estado dos Transportes, expresso meus cumprimentos na certeza de que os grandes
desafios que se apresentam na área de infraestrutura
de transportes do nosso Pais estão plenamente à altura de vossa comprovada competência, sobejamente
demonstrada nos importantes cargos públicos anteriormente exercidos.
No contexto do plano de metas e prioridades que
esse Ministério está executando com vistas a dotar o
Pais da infraestrutura de transportes imprescindível
para viabilizar o seu crescimento econômico e desenvolvimento nacional, tomo a liberdade de sugerir a V.
Exa a pavimentação do trecho de aproximadamente
50 km da BR-330, compreendido entre os Municípios
de Iramaia e Pé de Serra e Maracás, no nosso Estado,
a Bahia. Trata-se de uma proposta que certamente irá
contribuir para um melhor desenvolvimento do tráfego
na região, facilitando inclusive o acesso ao Município
de Jequiê, estrategicamente localizado na importante rodovia que atravessa o nosso Estado, a BR-116.
Este relevante pleito vem a atender antiga reivindicação da comunidade e das prefeituras locais
diretamente interessadas, bem como do Governo do
Estado , em face das implicações positivas advindas
para fazer frente ao crescimento do tráfego de veículos responsável pelo escoamento da grande produção
regional agropecuária e mineral, além do intenso fluxo
turístico que demanda o nosso estado.
Embora seja um projeto de pouco vulto, relativamente ao contexto das grandes ações desse Ministério, julgo que a proposta merece ser examinada
quanto a sua viabilidade, pois se efetivada certamente representará mais um marco positivo das ações do
Governo Federal na região, por meio do Ministério que
V. Exa. dirige.
Sala das Sessões, 4 de julho de 2013. – Deputado José Carlos Araújo.
29616 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 4.938, DE 2013
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor ao
Ministro de Estado da Saúde a construção,
ampliação e reforma de Unidades Básicas
de Saúde nos municípios de Abaíra, Alcobaça, América Dourada, Baixa Grande, Brotas De Macaúbas, Caculé, Caém, Caldeirão
Grande, Camamu, Canarana, Caravelas,
Cocos, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Ibititá, Ibotirama, Ipirá, Irecê, Itaberaba,
Jacobina, João Dourado, Lapão, Lençois,
Macajuba, Mairí, Malhada, Maraú, Miguel Calmon, Mirangaba, Morro do Chapéu, Mundo
Novo, Nova Fátima, Nova Viçosa, Ourolândia,
Palmeiras, Pé de Serra, Piritiba, Quixabeira,
Ruy Barbosa, Santa Cruz de Cabrália, Santa
Maria da Vitória, Seabra, Senhor do Bonfim,
Sento Sé, Serra Dourada, Serrolândia, Tanquinho, Uibaí, Umburanas, Várzea Do Poço,
Várzea Nova, Xique-Xique.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saude,
As Unidades Básicas de Saúde (UBS) cumprem
a função de dar atendimentos básicos e gratuitos em
Pediatria, Ginecologia, Clínica Geral, Enfermagem e
Odontologia para os cidadãos brasileiros.
Hoje existe um apelo popular no que diz respeito
à melhora na prestação de serviços de saúde e apesar de todos os investimentos realizados pelo Governo ainda há carência serviços oferecidos pelas UBS.
Consultas médicas, inalações, injeções, curativos,
vacinas, coleta de exames laboratoriais, tratamento
odontológico, encaminhamentos para especialidades
e fornecimento de medicação básica são imprescindíveis para a população, que muitas vezes tem que
recorrer a atendimento particular ou aquele que não
tem condições fica sem atendimento.
A construção de mais de UBS, criar condições
para ampliar as unidades já existentes, bem aportar
recursos para reforma de UBS já existentes é sim
uma saída para melhorar a oferta de atenção básica
e integral, criar apoio às equipes da saúde da família
e, ainda, melhorar a qualidade dos equipamentos irá
dar refletir positivamente o atendimento à população.
A Unidade Básica de Saúde (UBS) é um elo
importantíssimo no conjunto de ações que integram
a Política Nacional de Urgência e Emergência do Ministério da Saúde, e por isso garantir a recursos para
Julho de 2013
a expansão dessas unidades irá cumprir um papel
importante junto à sociedade.
Diante do exposto, peço ao Ministro de Estado da
Saúde promova a construção, ampliação e reforma de
Unidades Básicas de Saúde nos municípios de Abaíra,
Alcobaça, América Dourada, Baixa Grande, Brotas De
Macaúbas, Caculé, Caém, Caldeirão Grande, Camamu,
Canarana, Caravelas, Cocos, Feira da Mata, Formosa
do Rio Preto, Ibititá, Ibotirama, Ipirá, Irecê, Itaberaba,
Jacobina, João Dourado, Lapão, Lençois, Macajuba,
Mairí, Malhada, Maraú, Miguel Calmon, Mirangaba,
Morro do Chapéu, Mundo Novo, Nova Fátima, Nova
Viçosa, Ourolândia, Palmeiras, Pé de Serra, Piritiba,
Quixabeira, Ruy Barbosa, Santa Cruz de Cabrália, Santa Maria da Vitória, Seabra, Senhor do Bonfim, Sento
Sé, Serra Dourada, Serrolândia, Tanquinho, Uibaí, Umburanas, Várzea Do Poço, Várzea Nova, Xique-Xique.
Sala das Sessões, 4 de julho de 2013. – Deputado Amauri Teixeira, (PT-BA).
REQUERIMENTO Nº 8.004, DE 2013
(Do Sr. Ronaldo Zulke)
Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 7.181/10, do Sr. Arnaldo Faria
de Sá, para que se inclua a Comissão de
Finanças e Tributação
DESPACHO: Indefiro o pedido contido no
Requerimento nº 8.004/2013, eis que a matéria versada na proposição não se enquadra no
campo temático da CFT, delimitado no inciso
X, do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Art. 32, inciso X, alínea c,
combinado com o Art. 139, II, “b”, do Regimento Interno,
a revisão do despacho inicial exarado ao PL nº 7181,
de 2010, que “Dispõe sobre a regulamentação da atividade das Empresas de Gerenciamento de Riscos em
Operações Logísticas.” afim de que se inclua a apreciação meritória pela Comissão de Finanças e Tributação.
A proposta – embora tenha por intuito precípuo
a regulamentação de uma atividade comercial – trata
de matéria atinente ao Sistema Nacional de Seguros
Privados, conforme rege o dispositivo regimental citado (Art. 32,X,c).
Dentre vários aspectos, este intento promove a
criação de um Conselho de Auto-Regulação, o qual
seria formado “pelas instituições representativas das
Gerenciadoras de Riscos, pelas instituições representativas das empresas de logísticas e transportes
e pelas instituições representativas do mercado de
Seguros”, conforme descrito no texto regulamentar e
em sua justificação.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Portanto, aferida a competência regimental do
mérito, solicita-se o deferimento deste.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2013. – Ronaldo Zulke, Deputado Federal – PT/RS.
REQUERIMENTO Nº 8.064, DE 2013
(Do Sr. Walter Feldman)
Requer a revisão do despacho inicial
do Projeto de Lei nº 5.363 / 2013, que “garante um período mínimo de exposição ao sol,
para assegurar à população a manutenção
de taxas adequadas de vitamina D”, para
que seja incluída a Comissão de Defesa do
Consumidor no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o
mérito da proposição.
DESPACHO: Indefiro o pedido de revisão do despacho, contido no Requerimento n.
8.064/2013, nos termos do art. 141 do RICD,
tendo em vista a distribuição haver sido feita
nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.
Senhor Presidente:
Nos termos regimentais, em especial dos art. 139,
II, a, do RICD, combinado com o art. 53, I, solicito a
Vossa Excelência proceder à revisão do despacho
concedido ao Projeto de Lei nº 5.363 de 2013, que
“garante um período mínimo de exposição ao sol, para
assegurar à população a manutenção de taxas adequadas de vitamina D”, de modo que a Comissão de
Defesa do Consumidor seja incluída no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre
o mérito da proposição supramencionada, juntamente
com as Comissões de Trabalho, de Administração e
Serviço Público (CTASP), de Seguridade Social e Família (CSSF) e da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) que já foram
designadas inicialmente, uma vez que o projeto em
questão contém matérias relacionadas com o campo
temático da referida Comissão conforme justificativa
abaixo apresentada.
Justificação
A presente proposição dispõe que:
Art. 5º O leite, em todas as suas variações, destinado à consumo da população, deverá ser enriquecido com vitamina D.
§ 1º A captação de recursos para a aquisição de equipamentos e produtos necessários
ao enriquecimento do leite com vitamina D
poderá ser feita mediante financiamento concedido por estabelecimentos de créditos oficiais, de acordo com as exigências aplicáveis.
Terça-feira 9 29617 § 2º As dosagens de adição de vitamina
D ao leite, em todas as suas variações, observados, entre outras condições específicas, o
teor natural preexistente da substância e a
viabilidade econômico-financeira da medida,
constarão de decreto do Presidente da República destinado a regulamentar esta Lei.
Assim, verifica-se que o Projeto de Lei em comento, além de tratar de política agrícola (art. 32, I, “a” do
RICD), impactará na economia popular e nas relações
de consumo, publicidade bem como na qualidade de
bens e serviços ligados diretos ao consumidor (art.32
,V, “a, b e c” do RICD) ou seja, o citado dispositivo e
seus respectivos parágrafos, em consonância com os
dispositivos do RICD, demonstram a evidente necessidade de estudos mais acurados ou abrangentes,
tornando de suma importância a apreciação da matéria desta proposição pela Comissão já mencionada
que ora submetemos ao exame de Vossa Excelência.
Diante do exposto, é visível que o mérito do art. 5º do
PL nº 5363 de 2013 está também diretamente relacionado
com a área temática da Comissão de Defesa do Consumidor por esta razão requeiro a revisão do despacho inicial no sentido de incluir estas comissões no rol daquelas
que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
Sala das Sessões,
de
de 2013. –
Deputado Walter Feldman.
REQUERIMENTO Nº 8.066, DE 2013
(Do Sr. Valdivino de Oliveira)
Requer a redistribuição do Projeto
de Lei nº 3.448/2012 para a Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio se manifestar sobre a matéria.
DESPACHO: Defiro o Requerimento nº
8.066/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo
o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº
3.448/2012, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
– CDEIC. Esclareço que, para os fins do art.
191, III, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição
prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL nº
3.448/2012: À CDEIC, CTASP, CFT (mérito e art.
54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
Comissões. Regime de tramitação: Ordinária].
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento
nos artigos 139, II, “a”, e 140 do Regimento Interno da
29618 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara dos Deputados, a redistribuição do Projeto de
Lei nº 3.448/2012, da Deputada Elcione Barbalho, que
“torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais
para os órgãos e entidades da administração direta e
indireta da União”, para que seja apreciado, também,
pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Justificação
O Projeto de Lei nº 3.448/2012 se alinha aos objetivos do Plano Brasil Maior de aumentar a competitividade da indústria nacional e estimular a produção
real, por meio das compras governamentais como indutor do desenvolvimento da indústria, incentivando o
investimento em inovação e o avanço tecnológico. Por
se tratar de matéria que impacta diretamente a ordem
econômica do comércio no país, entendemos pertinente que a Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio (CDEIC) também se manifeste
sobre a proposta.
Sala das Sessões,
de junho de 2013. – Valdivino de Oliveira, Deputado Federal, PSDB-GO.
REQUERIMENTO Nº 8.080, DE 2013
(Do Sr. Luiz Pitiman)
Requer a convocação de Sessão Solene, a ser realizada no dia 15 de agosto
de 2013, às 10h, no plenário da Câmara
dos Deputados, em comemoração pelo 49º
aniversário de Fundação da Congregação
das Irmãs de Maria de Banneux (Instituto
das Irmãs de Maria de Banneux – ISMAB/
Escola Vila das Crianças).
DESPACHO: Defiro. Publique-se.
Senhor Presidente,
Representando um décimo da composição da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência,
com base no art. 68 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, a convocação de Sessão Solene, para
o dia 15 de agosto do corrente ano, às 10h, afim de
que se possa comemorar os 49 anos de Fundação da
Congregação das Irmãs de Maria de Banneux (Instituto da Irmãs de Maria de Banneux – ISMAB/Escola
Vila das Crianças).
Justificação
A Escola Vila das Crianças é mantida pelo Instituto Social das Irmãs de Maria de Banneux – ISMAB,
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
de caráter beneficente, de assistência social e educacional, atendendo gratuitamente crianças residentes
próximas à Escola ou nela abrigadas, com sede no Núcleo Rural Alagados, Chácara 13-B, Santa Maria/DF. A
Julho de 2013
Escola tem sua filosofia fundamentada nos princípios
da Educação Nacional e a visão particularmente voltada ao âmbito social de sua mantenedora, o ISMAB.
Atualmente a Escola Vila das Crianças atende
mais de 950 (novecentas e cinquenta) meninas, na
faixa etária de 12 a 18 anos, sendo que a maior parte
destas vem de outros estados da federação, e é do
estado do Maranhão mais de 50% das meninas hoje
lá abrigadas.
Sala das sessões, 24 de junho de 2013. – Deputado Luiz Pitiman, Deputado Eduardo Cunha, PMDB/
DF Líder PMDB.
REQUERIMENTO Nº 8.104, DE 2013
(Da Srª. Nilda Gondim)
Voto de Louvor pela incorporação ao
Sistema Único de Saúde (SUS) da vacina
contra o papilomavírus (HPV), usada na
prevenção de câncer de colo do útero.
DESPACHO: Publique-se. Oficie-se ao
Autor. Arquive-se.
Nos termos do art. 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se
digne registrar nos Anais desta Casa o nosso Voto de
Louvor pela incorporação ao Sistema Único de Saúde
(SUS) da vacina contra o papilomavírus (HPV), usada
na prevenção de câncer de colo do útero.
O ilustre Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou ontem, que a partir de 2014,
meninas de 10 e 11 anos receberão as três doses
necessárias para a imunização, mobilizando investimentos federais de R$ 360,7 milhões na aquisição de
12 milhões de doses.
Trata-se de um grande avanço contra o câncer
no país e também a primeira vez que a população terá
acesso gratuito a essa vacina, cuja meta do Ministério da Saúde é a de vacinar 80% do público-alvo, que
atualmente soma 3,3 milhões de pessoas, sendo o
vírus HPV responsável por 95% dos casos de câncer
de colo do útero, o segundo que mais atinge mulheres,
atrás apenas do mamário.
A medida é positiva e apropriada para o enfrentamento do câncer de colo do útero, especialmente
na região norte onde os casos são mais acentuados.
Portanto, é de suma importância a iniciativa do
Ministério da Saúde quanto à vacinação contra o papilomavírus (HPV), ação que certamente reduzirá a
circulação do vírus no país e quiçá, num futuro próximo, a sua eliminação.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Assim sendo, espero poder contar com o apoio
do ilustre presidente para o registro do nosso Voto de
Louvor nesse sentido.
Sala das Sessões, 2 de julho de 2013. – Deputada Nilda Gondim, PMDB-PB.
REQUERIMENTO Nº 8.125, DE 2013
(Do Sr. Márcio França)
Requer a retirada de tramitação do
Projeto de Lei nº 5.781, de 2013.
DESPACHO: Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.781/2013, de autoria do Senhor
Deputado Márcio França, nos termos do art.
104 c/c art. 114, inc. VII, do RICD. Publique-se.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 104, do Regimento Interno, a retirada de tramitação do Projeto de Lei
DESPACHOS DO PRESIDENTE
EXPEDIENTE
PRESIDÊNCIA/SGM
Of. nº 156/2013 – CFT, do Sr. Deputado JOÃO
MAGALHÃES, Presidente da Comissão de Finanças
Terça-feira 9 29619 nº 5.781, de 2013, de minha autoria, que “acrescenta
dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para
obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a fornecerem informações aos clientes sobre os
serviços utilizados em qualquer período”.
Sala das Sessões, 3 de julho de 2013. – Deputado Márcio França, PSB-SP.
REQUERIMENTO Nº 8.149, DE 2013
(Do Sr. Fabio Trad)
Nos termos do art. 104 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro
a RETIRADA DE TRAMITAÇÃO do Projeto
de Lei n° 4.324/2012, de minha autoria.
DESPACHO: Defiro a retirada do Projeto de Lei nº 4.324/2012, de autoria do Senhor
Deputado Fábio Trad, nos termos do art. 104
c/c art. 114, inc. VII, do RICD. Publique-se.
e Tributação. Comunicação de pareceres divergentes
no Projeto de Lei nº 6.709/2009.
Transfira-se ao Plenário a competência
para apreciar o Projeto de Lei nº 6.709/2009,
porquanto se configurou a hipótese do art.
24, II, “g”, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
29620 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em 8-7-13. – Henrique Eduardo Alves,
Presidente.
PRESIDÊNCIA/SGM
Of. nº 161/2013 – CFT, do Sr. Deputado JOÃO
MAGALHÃES, Presidente da Comissão de Finanças
e Tributação. Comunicação de pareceres divergentes
no Projeto de Lei n. 6.369/2009.
Transfira-se ao Plenário a competência
para apreciar o Projeto de Lei n. 6.369/2009,
porquanto se configurou a hipótese do art. 24,
II, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Em 8-7-13. – Henrique Eduardo Alves,
Presidente.
COMISSÕES
ATAS
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
TERMO DE REUNIÃO
Em oito de agosto de dois mil e doze, deixou de
se reunir, ordinariamente, a Comissão da Amazônia,
Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos
Senhores Deputados Costa Ferreira, Dudimar Paxiuba,
Francisco Praciano e Valry Morais. A Deputada Antônia Lúcia justificou sua ausência. E, para constar, eu
______________________, Edna Maria Glória Dias
Teixeira, Secretária, lavrei o presente Termo.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Julho de 2013
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
TERMO DE REUNIÃO
Em cinco de setembro de dois mil e doze, deixou
de se reunir, ordinariamente, a Comissão da Amazônia,
Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
por falta de quórum. Assinaram o livro de presença os
Senhores Deputados Wilson Filho – Presidente; Berinho Bantim, Dudimar Paxiuba, Glauber Braga, Henrique Afonso, Hugo Motta, Irajá Abreu, Marinha Raupp,
Paulo Cesar Quartiero, Ronaldo Caiado e Sebastião
Bala Rocha. Os (as) Deputados (as) Antônia Lúcia e
Arnaldo Jordy justificaram suas ausências. E, para
constar, eu ______________________, Edna Maria
Glória Dias Teixeira, Secretária, lavrei o presente Termo.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
TERMO DE REUNIÃO
Em dezenove de setembro de dois mil e doze,
deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento
Regional por falta de quórum. Assinaram o livro de presença os Senhores Deputados Wilson Filho – Presidente; Ademir Camilo, Dudimar Paxiuba, Gladson Cameli,
Marinha Raupp e Valry Morais. A Deputada Antônia
Lúcia e o Deputado Irajá Abreu justificaram suas ausências. E, para constar, eu ______________________,
Edna Maria Glória Dias Teixeira, Secretária, lavrei o
presente Termo.
54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
TERMO DE REUNIÃO
54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Em vinte e dois de agosto de dois mil e doze,
deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional por falta de quórum. Assinaram o livro
de presença os Senhores Deputados Wilson Filho –
Presidente; Ademir Camilo, Costa Ferreira, Dudimar
Paxiuba e Valtenir Pereira. A Deputada Antônia Lúcia
e o Deputado Irajá Abreu justificaram suas ausências. E, para constar, eu ______________________,
Edna Maria Glória Dias Teixeira, Secretária, lavrei o
presente Termo.
TERMO DE REUNIÃO
Em dez de outubro de dois mil e doze, deixou de
se reunir, ordinariamente, a Comissão da Amazônia,
Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
por falta de quorum. Assinaram o livro de presença
os Senhores Deputados Wilson Filho – Presidente;
Ademir Camilo, Antônia Lúcia, Dudimar Paxiuba, Miriquinho Batista e Valry Morais. E, para constar, eu
______________________, Edna Maria Glória Dias
Teixeira, Secretária, lavrei o presente Termo.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
TERMO DE REUNIÃO
Em dezessete de outubro de dois mil e doze,
deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional por falta de quórum. Assinaram o livro de
presença os Senhores Deputados Wilson Filho – Presidente; Janete Capiberibe – Vice-Presidente; Ademir
Camilo, Costa Ferreira, Dudimar Paxiuba, Irajá Abreu,
Raul Lima e Zequinha Marinho. O Deputado Márcio Bittar e a Deputada Antônia Lúcia justificaram suas ausências. E, para constar, eu ______________________,
Edna Maria Glória Dias Teixeira, Secretária, lavrei o
presente Termo
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
TERMO DE REUNIÃO
Em sete de novembro de dois mil e doze, deixou
de se reunir, ordinariamente, a Comissão da Amazônia,
Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
por falta de quorum. Assinaram o livro de presença
os Senhores Deputados Alberto Filho, Antônia Lúcia,
Asdrubal Bentes, Costa Ferreira, Dudimar Paxiuba,
Miriquinho Batista, Paulo Cesar Quartiero, Sebastião
Bala Rocha e Valtenir Pereira. E, para constar, eu
______________________, Edna Maria Glória Dias
Teixeira, Secretária, lavrei o presente Termo.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
TERMO DE REUNIÃO
Em dezenove de dezembro de dois mil e doze,
deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional por falta de quórum. Assinaram o livro
de presença os Senhores Deputados Wilson Filho –
Presidente; Ademir Camilo, Antônia Lúcia, Dudimar
Paxiuba, Gladson Cameli, Lúcio Vale, Raul Lima, Ronaldo Caiado e Zequinha Marinho. E, para constar, eu
______________________, Edna Maria Glória Dias
Teixeira, Secretária, lavrei o presente Termo.
Terça-feira 9 29621 COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA
AMAZÔNIA-CINDRA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Quarta Reunião Deliberativa Ordinária,
Realizada em 3 de Abril de 2013
Às dez horas e vinte e oito minutos do dia três
de abril de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente
a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento
Regional e da Amazônia, no Plenário 15 do Anexo II
da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Jerônimo Goergen, Presidente; Janete Capiberibe, 3ª Vice-Presidente; Anselmo de Jesus, Dr. Luiz
Fernando, Leomar Quintanilha, Lúcio Vale, Marcio
Junqueira, Miriquinho Batista, Nilson Leitão, Plínio Valério, Raul Lima, Sebastião Bala Rocha, Simplício
Araújo, Wilson Filho e Zequinha Marinho, Titulares;
Ademir Camilo, Arnaldo Jordy, Átila Lins, Francisco
Praciano, Marcelo Castro, Marinha Raupp e Weverton
Rocha, Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Asdrubal Bentes, Carlos Magno e Zé Geraldo,
Titulares. O Deputado Carlos Magno justificou a ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu
à apreciação as Atas da Segunda e Terceira Reuniões
Deliberativas Ordinárias, realizadas nos dias 13 e 20
de março de 2013, respectivamente. O Deputado Zequinha Marinho solicitou a dispensa da leitura das Atas,
em virtude da distribuição de cópias aos presentes.
Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou que havia
feito designações de relatoria nos dias 19, 20 e 22 de
março de 2013, tendo havido informação aos gabinetes dos membros, por e-mail. Ele informou, ainda, que,
no último dia 26 de março, fora realizada reunião de
trabalho do Colegiado com representantes do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES), os Senhores Ângela Albernaz Skaf, Gerente da Área de Meio Ambiente, e Bernardo Von Haehling,
Advogado da Área de Meio Ambiente, que trataram
das ações do Fundo Amazônia-BNDES. Essa reunião,
acrescentou, havia originado o Requerimento 272/2013,
do Deputado Zé Geraldo, com o objetivo de constituir
grupo de membros da Comissão para acompanhar as
ações e evoluções do Fundo Amazônia. Prosseguindo,
o Presidente discorreu sobre a visita que o Excelentíssimo Ministro da Integração Nacional, Senhor Fernando Bezerra, havia feito à Comissão. Ele informou
que o Ministro havia registrado as demandas do Colegiado e se comprometido em voltar à Comissão para
tratar do Plano de Desenvolvimento Regional do seu
29622 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ministério e das demandas apresentadas pelo Colegiado. Assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Janete Capiberibe. Antes de ser iniciada a Ordem
do Dia, o Deputado Jerônimo Goergen apresentou
adendos aos Requerimentos 243/2013 e 245/2013, de
sua autoria, para solicitar que o evento referido no Requerimento 243/2013 fosse transformado em seminário a ser realizado em Porto Alegre, tendo como expositores representantes da Associação Nacional dos
Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (AMUSUH),
da Federação das Associações de Municípios do Rio
Grande do Sul (FAMURS) e da Confederação Nacional
dos Municípios (CNM), e que a audiência constante
do Requerimento 245/2013 fosse realizada em conjunto com a Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle. ORDEM DO DIA: A – REQUERIMENTOS:
1 – REQUERIMENTO Nº 256/2013 – Do Sr. Zequinha
Marinho – que “solicita a realização de audiência pública para debater as constantes interrupções e quedas
de energia nas cidades da região sudeste do Pará”.
Discutiu a matéria o Deputado Plínio Valério. APROVADO, ESTENDENDO O DEBATE A TODA A REGIÃO
NORTE. SUBSCRITO PELO DEPUTADO PLÍNIO
VALÉRIO. 2 – REQUERIMENTO Nº 258/2013 – Do
Sr. Arnaldo Jordy – que “requer a realização de mesa-redonda, no Estado do Pará, para discutir com representantes de entidades governamentais e com representantes dos garimpeiros a respeito dos termos do
acordo firmado entre a Cooperativa de Mineração dos
Garimpeiros de Serra Pelada (Coomigasp) e a Colossus Geologia e Participações Ltda. com a finalidade
de lavrar de forma mecanizada minério de ouro, de
paládio e de platina no Município de Curionópolis, Estado do Pará”. Discutiram a matéria os Deputados Zequinha Marinho e Plínio Valério. APROVADO, INCLUINDO REPRESENTANTE DA ORGANIZAÇÃO DAS
COOPERATIVAS BRASILEIRAS NO ESTADO PARÁ
NO ROL DOS CONVIDADOS. SUBSCRITO PELO
DEPUTADO ZEQUINHA MARINHO. 3 – REQUERIMENTO Nº 259/2013 – Do Sr. Arnaldo Jordy – que
“requer a realização de audiência pública conjunta com
a Comissão de Minas e Energia para discutir a proposta de participação de representantes de Estados
e Municípios afetados, nas etapas de licenciamento
ambiental de grandes obras no país”. Discutiu a matéria o Deputado Plínio Valério. APROVADO. 4 – REQUERIMENTO Nº 263/2013 – Do Sr. Arnaldo Jordy
– que “requer a realização de audiência pública para
discutir com representantes de entidades governamentais e da sociedade a respeito das incidências de casos
de escalpelamento na região Amazônica”. Discutiram
a matéria os Deputados Marcio Junqueira, Janete Capiberibe, Raul Lima e Plínio Valério. APROVADO, IN-
Julho de 2013
CLUINDO REPRESENTANTES DOS MINISTÉRIOS
DA SAÚDE, DOS TRANSPORTES (FUNDO DE MARINHA MERCANTE) E DA EDUCAÇÃO (SETOR DE
TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL). 5 – REQUERIMENTO Nº 264/2013 – Do Sr. Arnaldo Jordy – que
“requer a realização de mesa-redonda, no Estado do
Pará, para discutir com representantes de entidades
governamentais e da sociedade a respeito das incidências de casos escalpelamento na região Amazônica”. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 6 – REQUERIMENTO Nº 265/2013 – Da Sra. Marinha Raupp
– que “requer a criação de Subcomissão Especial para
tratar do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC)”. NÃO DELIBERADO. 7 – REQUERIMENTO Nº
266/2013 – Do Sr. Zé Geraldo – que “solicita audiência
pública da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para fazer balanço do andamento das obras da Usina Hidrelétrica de
Belo Monte”. NÃO DELIBERADO. 8 – REQUERIMENTO Nº 267/2013 – Do Sr. Zé Geraldo – que “solicita
Audiência Pública da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para
tratar sobre questões referentes ao Projeto Jari, município de Almeirim-Pará”. NÃO DELIBERADO. 9 –
REQUERIMENTO Nº 269/2013 – Do Sr. Jerônimo
Goergen – que “requer a realização de audiência pública na CINDRA com a presença do Diretor- Geral da
ANTT para que seja apresentado o cumprimento do
determinado na deliberação n. 124 dessa Agência Reguladora e o cronograma de implantação da ferrovia
Norte/Sul”. APROVADO. 10 – REQUERIMENTO Nº
271/2013 – Do Sr. Raul Lima – que “requer a realização de uma viagem em missão oficial dos membros
da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, ao Estado de Roraima,
especificamente, na BR-174 onde ocorre o fechamento diário, no horário de 18 horas às 6 horas, da BR-174,
no trecho que incide sobre as terras dos índios Waimiri Atroari e que atravessa os Estados do Amazonas
e Roraima. No mesmo sentido, a visita buscar soluções
viáveis para o fim do fechamento da rodovia no período noturno”. Discutiram a matéria os Deputados Plínio Valério, Marcio Junqueira e Francisco Praciano.
APROVADO, COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DO BNDES, DA POLÍCIA FEDERAL, DA
ELETRONORTE E DO COORDENADOR DO PROGRAMA WAIMIRI ATROARI, SR. JOSÉ PORFÍRIO
CARVALHO. SUBSCRITO PELO DEPUTADOS ARNALDO JORDY, MARCIO JUNQUEIRA E PLINIO
VALÉRIO. 11 – REQUERIMENTO Nº 272/2013 – Do
Sr. Zé Geraldo – que “solicita criação de Grupo de
Membros da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para acompa-
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nhar as ações e evoluções do Fundo Amazônia-BNDES”. NÃO DELIBERADO. 12 – REQUERIMENTO Nº
273/2013 – Do Sr. Jerônimo Goergen – que “requer a
realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
com a presença do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e dos presidentes das
empresas Avianca no Brasil, AZUL Linhas Aéreas
Brasileiras, GOL Linhas Aéreas Inteligentes, Passaredo Linhas Aéreas, TAM Linhas Aéreas S/A e TRIP Linhas Aéreas a fim de prestarem esclarecimentos sobre
o aumento dos preços de passagens e cobrança de
multas abusivas pela remarcação ou cancelamento
com reembolso das passagens aéreas”. Discutiram a
matéria os Deputados Raul Lima e Plínio Valério. APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DR. LUIZ
FERNANDO, RAUL LIMA, PLÍNIO VALÉRIO E ZEQUINHA MARINHO. Concedida a palavra ao Deputado Arnaldo Jordy, este solicitou a inclusão de convidados para participarem da audiência pública referida no
Requerimento nº 257/2013, para a discussão do projeto que regulamenta o FPE e seus impactos para as
regiões, sendo eles: representante do Ministério do
Planejamento, representante do Ministério da Fazenda,
Secretário de Estado da Fazenda do Pará, Sr. José
Barroso Tostes Neto, e o Senador Eduardo Dutra. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Deputada Janete Capiberibe declarou encerrada a reunião
às doze horas e nove minutos, tendo antes convocado
o Colegiado para as reuniões de audiência pública a
se realizarem na próxima terça-feira, dia 9 de abril. E,
para constar, eu ________________________, Edna
Maria Glória Dias Teixeira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário
da
Câmara
dos
Deputados.
_________________________ Deputado Jerônimo
Goergen, Presidente.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
DA AMAZÔNIA – CINDRA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Quinta Reunião, Ordinária de Audiência
Pública, Realizada em 9 de Abril de 2013
Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos
do dia nove de abril de dois mil e treze, reuniu-se a
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento
Regional e da Amazônia, no Plenário 14 do Anexo II
da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Jerônimo Goergen – Presidente, Carlos Magno,
Janete Capiberibe, Miriquinho Batista, Plínio Valério e
Terça-feira 9 29623 Simplício Araújo – Titulares; Arnaldo Jordy, Francisco
Praciano, Gladson Cameli, Paulo Cesar Quartiero –
Suplentes; Compareceram também os Deputados,
Alfredo Kaefer, Celso Maldaner e Dr. Ubiali, como não-membros. ABERTURA: Havendo número regimental,
o Presidente, declarou abertos os trabalhos da Audiência Pública destinada a debater a “Reestruturação
da Superintendência do Desenvolvimento da Região
Sul (Sudesul)”, em atendimento ao Requerimento nº
252/2013, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen.
Inicialmente, o Presidente cumprimentou os presentes
e convidou os expositores para composição da mesa:
Sr. João Matos, Secretário Executivo de Articulação
Nacional, representando o Governador do Estado
de Santa Catarina, o Excelentíssimo Sr. Raimundo
Colombo; Sr. Ivan Pellegrin, Presidente da Agência
Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, Representando o Governador do Rio Grande
do Sul, Excelentíssimo Sr. Tarso Genro; Sr. Alexandre
Navarro Garcia, Secretário Executivo do Ministério da
Integração Nacional e o Sr. Marcelo Percicotti, Gerente
de Área de Fomento e Desenvolvimento da Federação
da Indústria do Estado do Paraná. Esteve presente o
Sr. Amauri Escudero Martins, Secretário de Estado do
Paraná. Pela ordem, o Presidente passou a palavra
aos palestrantes. Após explanação dos expositores,
o Presidente concedeu a palavra aos parlamentares
inscritos. Encerrado o debate, o Presidente, mediante
acordo dos expositores, decidiu realizar reunião de
trabalho no próximo dia 8 de maio, ocasião em que
seriam apresentadas as sugestões dos respectivos
órgãos para que fosse iniciado o processo de recriação da Sudesul. Em seguida o Presidente agradeceu
a presença de todos. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às
dezesseis horas e quatorze minutos. E, para constar,
eu ______________________, Edna Maria Glória Dias
Teixeira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jerônimo Goergen ______________________,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
DA AMAZÔNIA-CINDRA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Sexta Reunião, Deliberativa Ordinária,
Realizada em 10 de Abril de 2013
Às dez horas e quarenta minutos do dia dez de
abril de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento
Regional e da Amazônia, no Plenário 15 do Anexo II
29624 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Jerônimo Goergen, Presidente; Janete Capiberibe, 3ª Vice-Presidente; Asdrubal Bentes, Dr. Luiz
Fernando, Lúcio Vale, Marcio Junqueira, Miriquinho
Batista, Nilson Leitão, Plínio Valério, Raul Lima, Sebastião Bala Rocha, Simplício Araújo e Wilson Filho,
Titulares; Ademir Camilo, Arnaldo Jordy, Átila Lins,
Marcelo Castro e Weverton Rocha, Suplentes; Davi
Alcolumbre, não membro. Deixaram de comparecer os
Deputados Anselmo de Jesus, Carlos Magno, Leomar
Quintanilha, Zé Geraldo e Zequinha Marinho, Titulares.
O Deputado Carlos Magno justificou a ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação
a Ata da Quarta Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 3 de abril de 2013. O Deputado Marcio
Junqueira solicitou a dispensa da leitura da Ata, em
virtude da distribuição de cópias aos presentes. Em
votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou a distribuição das
Subcomissões criadas: três Subcomissões Permanentes – Subcomissão de Usinas Hidrelétricas, Subcomissão de Crédito e Endividamento Agrícola e Subcomissão de Defesa Civil; três Subcomissões Especiais –
Subcomissão de Aviação Civil, Subcomissão de Demarcações Indígenas e Subcomissão de Navegação
Fluvial. Ele informou, ainda, a indicação dos membros
para composição das Subcomissões, tendo havido as
seguintes alterações, por solicitação dos parlamentares: na Subcomissão Permanente de Usinas Hidrelétricas, inclusão do Deputado Simplício Araújo; na Subcomissão Permanente de Crédito e Endividamento
Agrícola, inclusão do Deputado Simplício Araújo e
exclusão do Deputado Jerônimo Goergen; na Subcomissão Permanente de Defesa Civil, exclusão do Deputado Plínio Valério; na Subcomissão Especial de
Aviação Civil, inclusão do Deputado Plínio Valério; na
Subcomissão Especial de Demarcações Indígenas,
exclusão do Deputado Plínio Valério. Prosseguindo, o
Presidente comunicou que as Subcomissões seriam
instaladas na quarta-feira seguinte. Na sequência, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Janete
Capiberibe. Antes de ser iniciada a Ordem do Dia, o
Deputado Jerônimo Goergen apresentou adendo ao
Requerimento 269/2013, de sua autoria, para incluir o
presidente da Valec-Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., Senhor Josias Sampaio Cavalcante, e o
Ministério dos Transportes no rol dos convidados para
a audiência pública solicitada. A – MATÉRIA SOBRE
A MESA: 1 – REQUERIMENTO Nº 281/2013 – Do Sr.
Jerônimo Goergen – que “requer, nos termos regimentais, a inclusão do Requerimento nº 282/2013 na Ordem do Dia da reunião deliberativa de 10.04.2013”.
Julho de 2013
APROVADO. 2 – REQUERIMENTO Nº 282/2013 – Do
Sr. Jerônimo Goergen – que “requer a abertura de uma
sindicância pelo Tribunal de Contas da União (TCU),
das renegociações da dívida agrícola do país, incluindo a revisão de contratos com bancos públicos”. APROVADO. B – REQUERIMENTOS: 3 – REQUERIMENTO
Nº 251/2013 – Da Sra. Janete Capiberibe – que “requer
que sejam convidados para audiência pública a fim de
tratarem da reivindicação judicial, pelo Exército Brasileiro, de área adjacente ao Centro de Instrução de
Guerra na Selva (CIGS), em Manaus, Amazonas, o
Comandante do Exército Brasileiro General ENZO
MARTINS PERI, a Secretária de Patrimônio da União
CASSANDRA MARONI NUNES e a Coordenadora da
Comissão Pastoral da Terra (CPT) do Amazonas, MARTA VALÉRIA ANDRADE CUNHA SPONTON”. RETIRADO DE PAUTA PELA AUTORA. 4 – REQUERIMENTO Nº 266/2013 – Do Sr. Zé Geraldo – que “solicita Audiência Pública da Comissão da Integração
Nacional Desenvolvimento Regional e Amazônia para
fazer balanço do andamento das obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte”. NÃO DELIBERADO. 5 –
REQUERIMENTO Nº 267/2013 – Do Sr. Zé Geraldo
– que “solicita Audiência Pública da Comissão da Integração Nacional Desenvolvimento Regional e Amazônia para tratar sobre questões referentes ao Projeto
Jari, município de Almeirim-Pará”. NÃO DELIBERADO.
6 – REQUERIMENTO Nº 272/2013 – Do Sr. Zé Geraldo – que “solicita criação de grupo de membros da
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento
Regional e da Amazônia para acompanhar as ações
e evoluções do Fundo Amazônia / BNDES”. NÃO DELIBERADO. 7 – REQUERIMENTO Nº 274/2013 – Do
Sr. Simplício Araújo – que “solicita a realização de Audiência Pública na Comissão de Integração Nacional,
Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Comissão
de Minas e Energia, com a presença de representantes da Petrobras e do setor de petróleo, a fim de discutir a política de investimentos da companhia na região
Nordeste, em especial a construção da refinaria Premium de Bacabeira, no Maranhão”. APROVADO. 8 –
REQUERIMENTO Nº 275/2013 – Do Sr. Raul Lima –
que “solicita a realização de audiência pública para
debater os motivos para o fechamento diário, no horário de 18 horas às 6 horas, da BR-174, no trecho que
incide sobre as terras dos índios Waimiri Atroari e que
atravessa os Estados do Amazonas e Roraima. No
mesmo sentido, a audiência visa buscar soluções viáveis para o fim do fechamento da rodovia no período
noturno”. Discutiu a matéria o Deputado Asdrubal Bentes. APROVADO, COM A ALTERAÇÃO DA EXPRESSÃO “NO TRECHO QUE INCIDE SOBRE AS TERRAS
DOS ÍNDIOS WAIMIRI ATROARI”, SUBSTITUÍDA
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS POR “NO TRECHO QUE INCIDE SOBRE A RODOVIA
FEDERAL (BR 174) QUE CORTA AS TERRAS WAIMIRI ATROARI”. 9 – REQUERIMENTO Nº 276/2013
– Da Sra. Marinha Raupp – que “solicita a criação de
Grupo de Membros da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, para
tratar do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC”. NÃO DELIBERADO. 10 – REQUERIMENTO
Nº 277/2013 – Do Sr. Francisco Praciano – que “requer
a realização de audiência pública conjunta entre esta
Comissão e a Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional, a fim de que, na referida audiência,
seja ouvido um representante do Ministério das Relações Exteriores sobre as providências que estão sendo tomadas pelo MRE a respeito das denúncias relativas à prática de assaltos e extorsões praticadas por
membros da Guarda Nacional e do Exército da Venezuela contra turistas brasileiros nas estradas venezuelanas. Requer, ainda, que sejam convidados – para a
mesma audiência – um representante da Assembleia
Legislativa do Amazonas e um representante da Assembleia Legislativa de Roraima”. NÃO DELIBERADO.
11 – REQUERIMENTO Nº 279/2013 – Do Sr. Jerônimo
Goergen – que “requer a realização de reunião de trabalho na CINDRA com a presença dos Diretores do
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e
representante do Ministério do Meio Ambiente para
apresentar dados e estudos sobre o desmatamento
na Amazônia”. APROVADO. 12 – REQUERIMENTO
Nº 280/2013 – Do Sr. Jerônimo Goergen – que “solicita realização de reunião de trabalho com a presença
do Presidente da Associação Brasileira da Indústria
de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ), com o objetivo de apresentar o estudo sobre o ‘Custo Brasil’”.
APROVADO. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13 – PROJETO DE LEI Nº
4.267/2012 – Do Sr. Sibá Machado – que “dá nova
redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24
de julho de 2000”. (Explicação da Ementa: Aumenta
para 70% (setenta por cento) o percentual mínimo dos
recursos que serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Relator: Deputado
Asdrubal Bentes. Parecer: pela aprovação. VISTA AO
DEPUTADO MARCIO JUNQUEIRA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Deputada Janete
Capiberibe declarou encerrada a reunião às onze horas e dezessete minutos. E, para constar, eu
________________________, Edna Maria Glória Dias
Teixeira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois
de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e
Terça-feira 9 29625 encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados. _________________________ Deputado
Jerônimo Goergen, Presidente.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA
AMAZÔNIA-CINDRA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Sétima Reunião, Deliberativa Ordinária,
Realizada em 17 de Abril de 2013
Às dez horas e vinte e seis minutos do dia dezessete de abril de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no Plenário 15 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Deputados Jerônimo Goergen, Presidente; Carlos
Magno e Janete Capiberibe, Vice-Presidentes; Anselmo
de Jesus, Asdrubal Bentes, Dr. Luiz Fernando, Leomar
Quintanilha, Lúcio Vale, Marcio Junqueira, Miriquinho
Batista, Plínio Valério, Raul Lima, Wilson Filho, Zé Geraldo e Zequinha Marinho, Titulares; Ademir Camilo,
Arnaldo Jordy, Francisco Praciano, Giovanni Queiroz,
Marcelo Castro e Weverton Rocha, Suplentes. Deixaram
de comparecer os Deputados Nilson Leitão, Sebastião
Bala Rocha e Simplício Araújo, Titulares. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas
da Quinta Reunião de Audiência Pública Ordinária e
da Sexta Reunião Deliberativa Ordinária, realizadas,
respectivamente, nos dias 9 e 10 de abril de 2013. O
Deputado Miriquinho Batista solicitou a dispensa da
leitura das Atas, em virtude da distribuição de cópias
aos presentes. Em votação, as Atas foram aprovadas
por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que, em missão oficial e juntamente com os Deputados
Marcelo Castro, Marcio Junqueira, Paulo Cesar Quartiero e Raul Lima, havia visitado a área de demarcação
indígena Raposa Serra do Sol, tendo afirmado a necessidade de se buscar construir politicamente soluções
para as questões relativas àquela área. Na sequência,
ele comunicou a instalação das Subcomissões Permanentes e Especiais da Comissão, em reunião realizada
antes da Reunião Deliberativa. Prosseguindo, o Presidente informou as designações de relatoria realizadas
em 10 de abril de 2013: ao Deputado Marcelo Castro,
o PDC-355/2011; ao Deputado Dr. Luiz Fernando, o
PDC-822/2013; ao Deputado Gladson Cameli, o PL2.382/2011. ORDEM DO DIA: A – REQUERIMENTOS:
1 – REQUERIMENTO Nº 267/2013 – Do Sr. Zé Geraldo – que “solicita Audiência Pública da Comissão
de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e
da Amazônia para tratar sobre questões referentes ao
29626 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto Jari, município de Almeirim-Pará”. APROVADO.
O AUTOR DO REQUERIMENTO INDICOU OS CONVIDADOS: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALMEIRIM
(PA), SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
DO MUNICÍPIO, INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ
E SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO
DO PARÁ. 2 – REQUERIMENTO Nº 272/2013 – Do Sr.
Zé Geraldo – que “solicita criação de grupo de Membros da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para acompanhar
as ações e evoluções do Fundo Amazônia- BNDES”.
Discutiram a matéria os Deputados Carlos Magno e
Asdrubal Bentes. APROVADO, INCLUINDO O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. 3 – REQUERIMENTO
Nº 276/2013 – Da Sra. Marinha Raupp – que “solicita
a criação de grupo de Membros da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da
Amazônia, para tratar do Programa de Aceleração do
Crescimento- PAC”. APROVADO, SUBSCRITO PELO
DEPUTADO CARLOS MAGNO. 4 – REQUERIMENTO
Nº 277/2013 – Do Sr. Francisco Praciano – que “requer
a realização de audiência pública conjunta entre esta
Comissão e a Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional, a fim de que, na referida audiência,
seja ouvido um representante do Ministério das Relações Exteriores sobre as providências que estão sendo
tomadas pelo MRE a respeito das denúncias relativas
à prática de assaltos e extorsões praticadas por membros da Guarda Nacional e do Exército da Venezuela
contra turistas brasileiros nas estradas venezuelanas.
Requer, ainda, que sejam convidados – para a mesma
audiência – um representante da Assembleia Legislativa do Amazonas e um representante da Assembleia
Legislativa de Roraima”. Discutiram a matéria os Deputados Giovanni Queiroz e Plínio Valério. APROVADO.
5 – REQUERIMENTO Nº 283/2013 – Do Sr. Arnaldo
Jordy – que “requer a realização de mesa-redonda, no
Estado do Pará, para discutir com representantes de
entidades governamentais e da sociedade a respeito
da implantação da monocultura do arroz na região do
Marajó, no Pará”. Discutiram a matéria os Deputados
Giovanni Queiroz, Zé Geraldo, Miriquinho Batista e Leomar Quintanilha. APROVADO, SUBSCRITO PELOS
DEPUTADOS ASDRUBAL BENTES, MIRIQUINHO
BATISTA E ZÉ GERALDO, INCLUINDO NO ROL DE
EXPOSITORES TODAS AS COLÔNIAS DE PESCADORES DA ILHA DO MARAJÓ E AS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO PARÁ E A RURAL DA AMAZÔNIA. Assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado
Asdrubal Bentes. 6 – REQUERIMENTO Nº 284/2013
– Do Sr. Sebastião Bala Rocha – que “requer reunião
de Audiência Pública para a apresentação do documentário da Discovery sobre o Linhão do Tucuruí e a
Julho de 2013
Banda Larga por Fibra ótica para Amapá, Amazonas
e Pará”. APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN. 7 – REQUERIMENTO Nº
285/2013 – Do Sr. Jerônimo Goergen – que “solicita
realização de reunião de trabalho com a presença de
representantes do Ministério de Minas e Energia e da
Eletrobrás a fim de apresentarem o Plano e Cronograma
de Construção das Usinas Hidrelétricas”. APROVADO.
8 – REQUERIMENTO Nº 286/2013 – Do Sr. Jerônimo Goergen – que “requer a realização de audiência
pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para ouvir e debater a qualidade
dos sistemas de telefonia fixa e móvel do país com o
Ministro das Comunicações, ANATEL, representantes
das empresas de telefonia: CLARO, OI, TIM, VIVO, GVT,
TELEMAR e NET e com representante do Tribunal de
Contas da União”. Discutiu a matéria o Deputado Giovanni Queiroz. APROVADO. 9 – REQUERIMENTO Nº
287/2013 – Do Sr. Jerônimo Goergen – que “requer a
realização de encontro de membros da CINDRA, a ser
realizado na vila Taboca, no município de São Félix do
Xingu, no Estado do Pará, com o objetivo de debater
a situação enfrentada pelas famílias assentadas na
área indígena Apyterewa”. Discutiram a matéria os
Deputados Asdrubal Bentes, Giovanni Queiroz, Marcelo Castro, Leomar Quintanilha, Zé Geraldo e Marcio Junqueira, tendo este proposto moção de apoio à
PEC-215. APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ E COM INCLUSÃO DE
REPRESENTANTES DO CONSÓRCIO NORTE ENERGIA, FUNAI E INCRA. Reassumiu a presidência dos
trabalhos o Deputado Jerônimo Goergen. Em seguida,
o Deputado Asdrubal Bentes apresentou adendo ao
Requerimento nº 257/2013, que subscreveu, solicitando
incluir o Senador Walter Pinheiro no rol de convidados
para a audiência pública. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada
a reunião às doze horas e três minutos, tendo antes
convidado o Colegiado para participar dos eventos
programados para os próximos dias 22 de abril – seminário para debater a compensação financeira aos
municípios sedes e alagados por usinas hidrelétricas
– e 24 de abril – audiência pública para debater a regulamentação do Fundo de Participação dos Estados
e seus impactos para as regiões. E, para constar, eu
________________________, Edna Maria Glória Dias
Teixeira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois
de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados. _________________________ Deputado
Jerônimo Goergen, Presidente.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
DA AMAZÔNIA-CINDRA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Oitava Reunião, Deliberativa Ordinária,
Realizada em 24 de Abril de 2013
Às dez horas e trinta e um minutos do dia vinte
e quatro de abril de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no Plenário 15
do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Jerônimo Goergen, Presidente;
Carlos Magno e Janete Capiberibe, Vice-Presidentes;
Anselmo de Jesus, Asdrubal Bentes, Dr. Luiz Fernando, Leomar Quintanilha, Lúcio Vale, Marcio Junqueira,
Miriquinho Batista, Nilson Leitão, Plínio Valério, Raul
Lima, Sebastião Bala Rocha, Simplício Araújo, Wilson
Filho, Zé Geraldo e Zequinha Marinho, Titulares; Ademir Camilo, Arnaldo Jordy, Átila Lins, Francisco Praciano, Gladson Cameli, Marinha Raupp, Paulo Cesar
Quartiero, Rose de Freitas e Weverton Rocha, Suplentes. O Deputado Simplício Araújo justificou ausência
ocorrida em no último dia 17 de abril. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata
da Sétima Reunião Deliberativa Ordinária, realizada
no dia 17 de abril de 2013. A Deputada Janete Capiberibe solicitou a dispensa da leitura da Ata, em virtude da distribuição de cópias aos presentes. Em votação,
a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O
Presidente comunicou o recebimento do ofício de número 112/13 do Ministério da Integração Nacional/
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste,
encaminhando o relatório de resultados e impactos do
Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste
(FNE) no exercício de 2012. Ele acrescentou que os
interessados poderiam solicitar cópia do documento à
Secretaria da Comissão. O Presidente comunicou,
ainda, o recebimento de ofícios encaminhados pelos
Senhores Manoel Batista Lopes e Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro, do dia 9 do corrente mês, solicitando
apoio da Comissão aos Projetos Valparaíso e Russas,
a serem implantados na cidade de Cruzeiro do Sul, no
Acre. Em seguida, o Presidente informou ter sido encaminhada ao Presidente da Câmara dos Deputados
manifestação de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 215/2000, que inclui no rol das competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Ele informou, ainda, ter sido solicitada ao Presidente da Casa sua intercessão para
Terça-feira 9 29627 que houvesse brevidade na designação dos membros
da Comissão Especial criada para proferir parecer à
PEC em questão. Prosseguindo, o Presidente tratou
do seminário realizado em Porto Alegre na última segunda-feira, dia 22 de abril, para debater a compensação financeira aos municípios sedes e alagados por
usinas hidrelétricas. Ele afirmou que o evento fora
bastante produtivo, tendo como resultado a criação de
uma comissão formada por cinco munícipios alagados
por barragens hidrelétricas para acompanhar a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 315/2009,
que regulamenta a matéria. Na sequência, o Presidente informou que a Comissão apresentaria Projeto de
Resolução para alterar as matérias e atividades de
competência do Órgão. Ele esclareceu que a providência se devia ao fato de que, após ser alterada a denominação da Comissão, havia surgido a necessidade
de aproximação das atribuições da CINDRA às atividades desempenhadas pelo Ministério da Integração
Nacional. Antes de ser iniciada a Ordem do Dia, o
Presidente apresentou adendos aos Requerimentos
a seguir, aprovados pela Comissão: ao Requerimento
nº 282/2013, de sua autoria, para transformar em auditoria o solicitado no referido Requerimento; ao Requerimento nº 269/2013, também de sua autoria, para
inclusão de representantes do Ministério dos Transportes, da Valec-Engenharia, Construções e Ferrovias
S.A. e da Empresa de Planejamento e Logística (EPL)
no rol de expositores; ao Requerimento nº 257/2013,
de autoria do Deputado Arnaldo Jordy, para incluir no
rol dos convidados os secretários da Receita Federal
de todos os estados da Federação. ORDEM DO DIA:
A – MATÉRIA SOBRE A MESA: 1 – REQUERIMENTO Nº 299/2013 – Do Sr. Weverton Rocha – que “solicita inclusão na ordem do dia da reunião deliberativa
da CINDRA do Requerimento nº 300/2013”. APROVADO. 2 – REQUERIMENTO Nº 300/2013 – Do Sr. Weverton Rocha – que “requer a realização de audiência
pública na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para apurar denúncias sobre a desapropriação irregular, sem indenização e com uso de violência, de proprietários rurais
no entorno e dentro da Unidade de Conservação Rebio Gurupi/MA”. APROVADO, COM INCLUSÃO DE
UM REPRESENTANTE DO GOVERNO DO ESTADO
MARANHÃO NO ROL DOS CONVIDADOS. B – REQUERIMENTOS: 3 – REQUERIMENTO Nº 251/2013
– Da Sra. Janete Capiberibe – que “requer que sejam
convidados para audiência pública, a fim de tratarem
da reivindicação judicial, pelo Exército Brasileiro, de
área adjacente ao Centro de Instrução de Guerra na
Selva (CIGS), em Manaus, Amazonas, o Comandante
do Exército Brasileiro General ENZO MARTINS PERI,
29628 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a Secretária de Patrimônio da União CASSANDRA
MARONI NUNES e a Coordenadora da Comissão
Pastoral da Terra (CPT) do Amazonas MARTA VALÉRIA ANDRADE CUNHA SPONTON”. RETIRADO DE
PAUTA PELA AUTORA. 4 – REQUERIMENTO Nº
266/2013 – Do Sr. Zé Geraldo – que “solicita audiência
pública da Comissão da Integração Nacional Desenvolvimento Regional e Amazônia para fazer balanço
do andamento das obras da Usina Hidrelétrica de Belo
Monte”. APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO
SIMPLÍCIO ARAÚJO. 5 – REQUERIMENTO Nº
288/2013 – Do Sr. Plínio Valério – que “solicita ao Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU)
a prestação de informações sobre obras federais em
execução no Estado do Amazonas”. APROVADO. 6
– REQUERIMENTO Nº 289/2013 – Do Sr. Paulo Cesar
Quartiero – que “requer sejam incluídos como convidados no Requerimento 283/2013 de autoria do Deputado Arnaldo Jordy, o Presidente da Federação da
Agricultura e Pecuária do Estado do Estado do Pará
(FAEPA), a Dr. Larissa Quartiero e representante da
Embrapa Roraima”. APROVADO. 7 – REQUERIMENTO Nº 290/2013 – Do Sr. Zequinha Marinho – que “solicita a realização de audiência pública conjunta, na
Vila Taboca no município de São Félix do Xingu, entre
a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e
Amazônia para debater a demarcação e desocupação
da Reserva Indígena Apyterewa”. APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO ASDRUBAL BENTES,
COM TRANSFORMAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
EM REUNIÃO DE TRABALHO. 8 – REQUERIMENTO
Nº 291/2013 – Do Sr. Jerônimo Goergen – que “solicita a realização de reunião de trabalho da CINDRA com
dirigentes do TCU, com o oferecimento de café da
manhã, para tratar de assuntos relacionados às demandas dos membros da Comissão junto ao tribunal”.
APROVADO. 9 – REQUERIMENTO Nº 292/2013 – Da
Sra. Janete Capiberibe – “requer sejam convidados
para audiência pública nesta Comissão os titulares ou
representantes das entidades a seguir: Secretaria Especial de Portos; Secretaria de Fomento para Ações
em Transporte, do Ministério dos Transportes; Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC)
do Ministério da Educação; Casa Civil da Presidência
da República; Ministério da Ciência e Tecnologia; Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ);
Fundo da Marinha Mercante; Capitania dos Portos da
Amazônia Oriental, Marinha do Brasil, com a participação da Subcomissão Especial de Navegação Fluvial,
Frente Parlamentar Mista pelo Desenvolvimento da
Navegação Fluvial na Amazônia e Comissão do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável”. APROVA-
Julho de 2013
DO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS MARCIO
JUNQUEIRA E MARINHA RAUPP. 10 – REQUERIMENTO Nº 293/2013 – Do Sr. Sebastião Bala Rocha
– que “requer reunião de audiência pública para debater as circunstâncias e as consequências sociais e
econômicas da tragédia que envolveu o desmoronamento do pátio e cais de embarque de minérios no
porto de Santana, no Amapá”. APROVADO. 11 – REQUERIMENTO Nº 294/2013 – Do Sr. Jerônimo Goergen – que “requer a realização de conferência para
tratar da situação atual dos programas e políticas públicas e dos benefícios sociais, econômicos e ambientais da utilização do biodiesel”. APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO SIMPLÍCIO ARAÚJO. 12
– REQUERIMENTO Nº 295/2013 – Do Sr. Jerônimo
Goergen – que “requer a realização de Seminário para
tratar da Política de Desenvolvimento Regional para o
Brasil, com o lançamento do livro “Pauta de Desenvolvimento Regional na Visão da CINDRA”, a ser realizado no segundo semestre de 2013, promovido pela
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento
Regional e da Amazônia”. APROVADO. 13 – REQUERIMENTO Nº 296/2013 – Do Sr. Jerônimo Goergen
– que “requer a realização de audiência pública com
o Presidente da Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
a fim de prestar esclarecimentos sobre a demarcação
de terras indígenas no Brasil”. APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO SIMPLÍCIO ARAÚJO. 14
– REQUERIMENTO Nº 297/2013 – Do Sr. Jerônimo
Goergen – que “solicita realização de seminário, em
conjunto com as Comissões de Turismo e Desporto,
de Viação e Transportes, de Defesa do Consumidor e
de Fiscalização Financeira e Controle para tratar dos
desafios que enfrenta a aviação civil no Brasil”. APROVADO. 15 – REQUERIMENTO Nº 298/2013 – Do Sr.
Jerônimo Goergen – que “requer a realização de audiência pública para tratar da situação atual da Defesa
Civil no Brasil e das políticas de gerenciamento de
riscos e de desastres naturais”. APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO SIMPLÍCIO ARAÚJO. C
– PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 16 – PROJETO DE LEI Nº 1.877/2011 – Da
Sra. Janete Rocha Pietá – que “dispõe sobre a criação
de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na
Região do Alto Tietê”. Relator: Deputado Átila Lins.
Parecer: pela aprovação, na forma do Substitutivo
aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 17 – PROJETO DE LEI
Nº 4.267/2012 – Do Sr. Sibá Machado – que “dá nova
redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24
de julho de 2000”. EXPLICACAO DA EMENTA: Aumen-
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ta para 70% (setenta por cento) o percentual mínimo
dos recursos que serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas
regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Relator: Deputado Asdrubal Bentes. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Marcio Junqueira, em 10/04/2013.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
declarou encerrada a reunião às doze horas e trinta e
sete minutos, tendo antes convidado o Colegiado para
participar dos eventos da Comissão programados para
o mesmo dia: reuniões da Subcomissão Permanente
de Crédito e Endividamento Agrícola, da Subcomissão
Especial de Demarcações de Terras Indígenas e reunião de trabalho para debater o desmatamento na
Amazônia.
E,
para
constar,
eu
________________________, Edna Maria Glória Dias
Teixeira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois
de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados. _________________________ Deputado
Jerônimo Goergen, Presidente.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
DA AMAZÔNIA – CINDRA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Nona Reunião, Ordinária de Audiência
Pública, Realizada em 7 de Maio de 2013
Às quatorze horas e trinta e oito minutos do dia
sete de maio de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão
de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e
da Amazônia, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a presença dos Deputados Jerônimo Goergen – Presidente, Carlos Magno – Vice-Presidente, Anselmo de Jesus, Asdrúbal Bentes, Dr.
Luiz Fernando, Leomar Quintanilha, Miriquinho Batista,
Plínio Valério, Raul Lima, Simplício Araújo e Raul Lima
-Titulares; Ademir Camilo, Moreira Mendes, Paulo Cesar Quartiero, Urzeni Rocha e Weverton Rocha – Suplentes. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Presidente declarou abertos os trabalhos da Audiência
Pública, destinada a debater a “Demarcação de terras
indígenas e o Fechamento da BR 174, nos Estados do
Amazonas e Roraima”, em atendimento aos requerimentos nº 296/13 e nº 275/13, de autoria dos Deputados Jerônimo Goergen e Raul Lima. Inicialmente,
o Presidente cumprimentou os presentes e convidou
os expositores para composição da mesa: Sra. Maria
Augusta Boulitreau Assirati – Diretora de promoção ao
Desenvolvimento Sustentável da Fundação Nacional do
Índio (Funai); General de Brigada José Luiz Jaborandy
Terça-feira 9 29629 Júnior – Chefe do Estado-Maior do Comando Militar da
Amazônia; e Sr. Benjamim Affonso Neto – Chefe do 3º
Distrito Regional da Polícia Rodoviária Federal. Esteve
presente o antropólogo, Sr. Edward Mantoanelli Luz. O
Presidente relatou a necessidade da presença da Presidente da Funai, para debater o tema “Demarcação
de Terras Indígenas”, desta forma o requerimento nº
296/13 não foi atendido. O Presidente passou a presidência ao Deputado Raul Lima, que pela ordem concedeu a palavra aos demais palestrantes. Após explanação dos expositores, o Presidente concedeu a palavra
aos parlamentares inscritos. Em seguida o Presidente
agradeceu a presença de todos. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou
os trabalhos às dezessete horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________,
Edna Maria Glória Dias Teixeira, Secretária, lavrei a
presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Jerônimo Goergen ______________________, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA
AMAZÔNIA-CINDRA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Reunião, Deliberativa Ordinária, Realizada em 8 de Maio de 2013
Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia
oito de maio de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no Plenário 15 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Deputados Jerônimo Goergen, Presidente; Carlos
Magno, Primeiro Vice-Presidente; Asdrubal Bentes,
Dr. Luiz Fernando, Leomar Quintanilha, Lúcio Vale,
Marcio Junqueira, Miriquinho Batista, Plínio Valério,
Raul Lima, Sebastião Bala Rocha, Simplício Araújo,
Zé Geraldo e Zequinha Marinho, Titulares; Ademir
Camilo, Arnaldo Jordy e Marinha Raupp, Suplentes.
Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo de
Jesus, Janete Capiberibe, Nilson Leitão e Wilson Filho,
Titulares. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da Oitava Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 24 de abril de 2013. O Deputado
Raul Lima solicitou a dispensa da leitura da Ata, em
virtude da distribuição de cópias aos presentes. Em
votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou que, no dia anterior,
havia sido realizada audiência pública para tratar do
fechamento da rodovia federal BR-174 no trecho que
29630 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS corta as terras Waimiri Atroari. Ele informou, ainda,
ter a Comissão realizado reunião de trabalho em que
foram discutidas as “renegociações da dívida agrícola
do País, incluindo a revisão de contratos com bancos
públicos”. Essa reunião, acrescentou, ocorreu antes
da deliberativa em curso e com a presença do Senhor
Amoque Benigno de Araújo, Secretário da Secretaria
de Controle Externo da Fazenda Nacional. ORDEM DO
DIA: A – REQUERIMENTOS: 1 – REQUERIMENTO
Nº 301/2013 – Do Sr. Simplício Araújo – que “solicita a realização de audiência pública na Comissão de
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da
Amazônia, com a presença de representantes da Agência Nacional de Águas – ANA, do Ministério do Meio
Ambiente, e do Comitê de Minas Gerais e do Comitê
do Maranhão, a fim de discutir as perspectivas e os
entraves da utilização dos recursos hídricos no País”.
APROVADO. 2 – REQUERIMENTO Nº 302/2013 –
Do Sr. Simplício Araújo – que “solicita a realização de
audiência pública na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, com
a presença de representantes do Ministério da Casa
Civil – MCC e, da Secretaria de Desenvolvimento Territorial – SDT a fim de discutir os efeitos práticos para
as regiões Norte e Nordeste que alcançaram a denominação de territórios da cidadania”. APROVADO. 3
– REQUERIMENTO Nº 303/2013 – Do Sr. Wilson Filho
– que “solicita a realização de reunião de audiência pública com a presença de Representantes dos órgãos
Federais, Municipais e Estaduais ligados a Segurança
Pública, bombeiros voluntários de todos os Estados,
Bombeiro Voluntário do Município de Nova Prata/RS,
Senhor Paulo Birriel, Assessoria Parlamentar do Corpo de Bombeiro Militar de todos os Estados, Corpo de
Bombeiro Militar de todos os Estados”. APROVADO,
SUBSCRITO PELO DEPUTADO SIMPLÍCIO ARAÚJO. 4 – REQUERIMENTO Nº 304/2013 – Do Sr. Jerônimo Goergen – que “requer a realização de audiência
pública para tratar das políticas de desoneração fiscal no Brasil”. APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO SIMPLÍCIO ARAÚJO E COM INCLUSÃO
DO PRESIDENTE DO SINDICATO NACIONAL DOS
AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL NO
ROL DE CONVIDADOS. 5 – REQUERIMENTO Nº
305/2013 – Do Sr. Jerônimo Goergen – que “requer a
realização de audiência pública para tratar da inclusão
de novas categorias profissionais no Supersimples”.
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO SIMPLÍCIO ARAÚJO. 6 – REQUERIMENTO Nº 306/2013
– Do Sr. Jerônimo Goergen – que “requer a realização
de audiência pública com representantes do Ministério
da Fazenda e da Receita Federal do Brasil para tratar
da regulamentação da Lei no 12.723/2012, que auto-
Julho de 2013
riza a instalação de lojas francas (free shops)”. APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO SIMPLÍCIO
ARAÚJO. 7 – REQUERIMENTO Nº 307/2013 – Do
Sr. Jerônimo Goergen – que “requer a realização de
Reunião de Trabalho com representantes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com o
objetivo de subsidiar esta Comissão com informações
sobre a distribuição da população indígena no Brasil”.
APROVADO. 8 – REQUERIMENTO Nº 308/2013 – Do
Sr. Nilson Leitão – que “requer a realização do VII Simpósio Amazônia, a ser realizado no segundo semestre de 2013, promovido pela Comissão de Integração
Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
(CINDRA), da Câmara dos Deputados”. APROVADO,
SUBSCRITO PELO DEPUTADO SIMPLÍCIO ARAÚJO. 9 – REQUERIMENTO Nº 309/2013 – Do Sr. Raul
Lima – que “solicita realização de Mesa Redonda na
Cidade do Rio de Janeiro para discutir a transformação
do Aeroporto de Santa Cruz em Comercial em conjunto com a Comissão de Viação e Transportes (CVT)”.
APROVADO. 10 – REQUERIMENTO Nº 310/2013 –
Do Sr. Jerônimo Goergen – que “requer a realização
de audiência pública conjunta entre esta Comissão e
a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para tratar sobre o Plano de Desenvolvimento
da Amazônia e a Operação Ágata 7, do Ministério
da Defesa”. APROVADO. 11 – REQUERIMENTO Nº
311/2013 – Do Sr. Paulo Cesar Quartiero e outros –
que “requer a convocação do Ministro de Estado da
Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, para prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão da Integração
Nacional e de Desenvolvimento Regional (CINDRA)
sobre as demarcações de terras indígenas no país”.
RETIRADO DE PAUTA. 12 – REQUERIMENTO Nº
312/2013 – Do Sr. Raul – que “requer a realização de
visita técnica desta Comissão ao Aeroporto Internacional Santa Genoveva, em Goiânia/GO, para vistoria
e acompanhamento do cronograma e fluxo das obras”.
APROVADO. B – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.226/2009 – Do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que
“convoca plebiscito para decidir sobre a identificação e
formalização dos limites territoriais interestaduais em
áreas geográficas dos Estados do Piauí, Ceará e Rio
Grande do Norte”. Relator: Deputado Marcelo Castro.
Parecer: pela rejeição deste. VISTA AO DEPUTADO
PLÍNIO VALÉRIO. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À
APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 14 – PROJETO DE LEI
Nº 4.267/2012 – Do Sr. Sibá Machado – que “dá nova
redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de
julho de 2000”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para 70% (setenta por cento) o percentual mínimo dos
recursos que serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Relator: Deputado
Asdrubal Bentes. Parecer: pela aprovação. Vista ao
Deputado Marcio Junqueira, em 10/04/2013. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo
a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião
às onze horas e três minutos, tendo antes convidado
o Colegiado para participar dos eventos da Comissão
programados até a próxima semana. E, para constar,
eu ________________________, Edna Maria Glória
Dias Teixeira, Secretária, lavrei a presente Ata, que,
depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _________________________
Deputado Jerônimo Goergen, Presidente.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
DA AMAZÔNIA – CINDRA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Primeira Reunião Extraordinária de Audiência Pública, Realizada Conjunta
Com a Comissão de Finanças e Tributação em 8
de Maio de 2013
Às onze horas e vinte e seis minutos do dia oito
de maio de dois mil e treze, reuniram-se a Comissão
de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e
da Amazônia (CINDRA), e a Comissão de Finanças
e Tributação (CFT), no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados
da CINDRA Jerônimo Goergen – Presidente, Carlos
Magno – Vice-Presidente, Asdrúbal Bentes, Plínio Valério, Raul Lima e Simplício Araújo – Titulares; Arnaldo
Jordy, Átila Lins, Rose de Freitas e Urzeni Rocha – Suplentes; Deputados da CFT João Magalhães – Presidente, Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre
Leite, Alfredo Kaefer, Cláudio Puty, Jerônimo Goergen,
José Guimarães, José Humberto, Júlio César, Mário
Feitoza – Titulares; João Maia, Raul Lima e Zeca Dirceu – Suplentes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente da CINDRA declarou abertos os
trabalhos da Audiência Pública, destinada a debater
o “Federalismo Fiscal e a Regulamentação do Fundo
de Participação dos Estados”, em atendimento aos
requerimentos nº 257/13 (CINDRA), autoria dos Deputados Arnaldo Jordy e Jerônimo Goergen e nº 162/13
(CFT), de autoria dos Deputados Cláudio Puty, Afonso
Florence, Júlio César, Guilherme Campos e Dr. Ubiali.
Inicialmente, o Presidente da CINDRA cumprimentou
os presentes e convidou os expositores para compo-
Terça-feira 9 29631 sição a mesa: Sr. Eduardo Coutinho Guerra – Subsecretário de Relações Financeiras Intergovernamentais
da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da
Fazenda; Sr. José Barroso Tostes – Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Pará; Sr. André Amorim Alencar – Técnico da Confederação Nacional dos
Municípios (CNM); e Sr. Augusto de Oliveira Monteiro,
Assessor Especial da Secretaria da Fazenda do Estado
da Bahia. Esteve presente o Sr. Luiz Mário de Souza
– Assistente Fiscal, chefe da Secretaria da Fazenda
do Estado de São Paulo e o Sr. Mâncio Cordeiro, Secretário de estado da Fazenda do Acre. O Presidente
pela ordem concedeu a palavra aos palestrantes. No
decorrer das exposições, assumiram a presidência
dos trabalhos os Deputados Arnaldo Jordy e Cláudio
Puty. Após explanação dos expositores, o Presidente concedeu a palavra aos parlamentares inscritos.
Em seguida o Presidente aprovou a ata da reunião e
agradeceu a presença de todos. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou
os trabalhos às quatorze horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________,
Edna Maria Glória Dias Teixeira, Secretária, lavrei a
presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Jerônimo Goergen ______________________, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
DA AMAZÔNIA – CINDRA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária de
Audiência Pública, Realizada em 14 de Maio de 2013
Às quatorze horas e vinte e nove minutos do
dia quatorze de maio de dois mil e treze, reuniu-se a
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento
Regional e da Amazônia, no Plenário 15 do Anexo II
da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados, Anselmo de Jesus, Dr. Luiz Fernando, Márcio
Junqueira, Plínio Valério, Simplício Araújo e Zequinha
Marinho -Titulares; Moreira Mendes e Paulo Cesar
Quartiero – Suplentes. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos
da Audiência Pública, destinada a debater as “Interrupções e quedas de energia na Região Norte”, em
atendimento ao requerimento nº 256/13, de autoria do
Deputado Zequinha Marinho, subscrito pelo Deputado
Plínio Valério. O Deputado Zequinha Marinho presidiu
os trabalhos. Inicialmente cumprimentou os presentes
e convidou os expositores para composição da mesa:
José Moisés Machado da Silva – Superintendente de
29632 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fiscalização dos Serviços de Eletricidade da Agência
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);
Sérvio Túlio dos Santos – Diretor de Distribuição
da Centrais Elétricas do Pará (CELPA); e Vicente Luiz
Ribeiro (Maninho) – Representante da Associação de
Moradores e Comerciantes de Xinguara/PA. O Presidente pela ordem concedeu a palavra aos palestrantes. Após explanação dos expositores, o Presidente
concedeu a palavra aos parlamentares inscritos. Em
seguida o Presidente agradeceu a presença de todos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis
horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu
______________________, Edna Maria Glória Dias
Teixeira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jerônimo Goergen ______________________,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
DA AMAZÔNIA – CINDRA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária de
Audiência Pública, Realizada em 21 de Maio de 2013
Às quatorze horas e vinte e oito minutos do dia
vinte e um de maio de dois mil e treze, reuniu-se a
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento
Regional e da Amazônia, no Plenário 15 do Anexo II
da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados, Jerônimo Goergen – Presidente, Carlos Magno
Vice-Presidente, Asdrúbal Bentes, Nilson Leitão, Plínio
Valério e Simplício Araújo -Titulares; Ademir Camilo,
Arnaldo Jordy e Marinha Raupp – Suplentes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou
abertos os trabalhos da Audiência Pública, destinada
a debater a “Deliberação nº 124 da Agência Nacional
de Transportes Terrestres (ANTT)”, em atendimento
ao requerimento nº 269/13, de autoria do Deputado
Jerônimo Goergen. Inicialmente cumprimentou os presentes e convidou os expositores para composição da
mesa: Sr. Jorge Luiz Macedo Bastos – Diretor-Geral
da Agência Nacional de Transportes Terrestres; Paulo
Roberto Shanuel – Superintendente de Planejamento
da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias; e Dr.
Hederverton Andrade - Diretor da Empresa de Planejamento e Logística (EPL). O Presidente pela ordem
concedeu a palavra aos palestrantes. Após explanação dos expositores, o Presidente concedeu a palavra
aos parlamentares inscritos. Em seguida o Presidente
agradeceu a presença de todos. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou
Julho de 2013
os trabalhos às quinze horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu ______________________,
Edna Maria Glória Dias Teixeira, Secretária, lavrei a
presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Jerônimo Goergen ______________________, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
DA AMAZÔNIA-CINDRA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Quarta Reunião Deliberativa
Ordinária, Realizada em 22 de Maio de 2013
Às dez horas e quarenta minutos do dia vinte e
dois de maio de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no Plenário 15 do
Anexo II da Câmara dos Deputados. Com a presença
dos Deputados Jerônimo Goergen, Presidente; Carlos
Magno e Janete Capiberibe, Vice-Presidentes; Anselmo de Jesus, Asdrubal Bentes, Dr. Luiz Fernando,
Leomar Quintanilha, Lúcio Vale, Marcio Junqueira, Miriquinho Batista, Nilson Leitão, Plínio Valério, Raul Lima,
Sebastião Bala Rocha, Simplício Araújo, Wilson Filho
e Zé Geraldo, Titulares; Arnaldo Jordy, Francisco Praciano, Marcelo Castro, Paulo Cesar Quartiero e Weverton Rocha, Suplentes. Deixou de comparecer o
Deputado Zequinha Marinho. ABERTURA: Havendo
número regimental, a Deputada Janete Capiberibe, no
exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos
e submeteu à apreciação as Atas da Nona e da Décima Segunda Reunião de Audiência Pública e da Décima Reunião Deliberativa Ordinária, realizadas, respectivamente, nos dias 7, 14 e 8 de maio de 2013. O
Deputado Wilson Filho solicitou a dispensa da leitura
das Atas, em virtude da distribuição de cópias aos
presentes. Em votação, as Atas foram aprovadas por
unanimidade. EXPEDIENTE: A Presidente informou o
recebimento de ofício do TCU com cópia de inteiro teor
do relatório de auditoria operacional realizada pela
Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas
de governo (SERPROG). Informou, também, o recebimento de convite do Parlamento Amazônico (Parlamaz) para que a Comissão indique um ou mais membros do Colegiado para participar da próxima reunião
da Mesa Diretora, programada para os dias 26, 27 e
28 de junho de 2013, em Lima, Peru. Na sequência
ela comunicou o recebimento de Ofício do Presidente
da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, encaminhando propostas de parlamentares
desta casa com vistas a solucionar o problema da seca
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e do endividamento rural e a criação do PAC da seca,
na região nordeste. A Presidente informou que o Deputado Simplício Araújo havia sido designado relator
do Projeto de Lei nº 5.378/2013, em 16 de maio de
2013. Prosseguindo, a Presidente comunicou o recebimento do Ofício do Ministro de estado da Defesa,
Senhor Celso Amorim, informando sobre a sétima edição da operação Ágata. Ela informou, ainda, a vinda
do Ministro da Justiça, senhor José Eduardo Cardozo,
no próximo dia 4 de junho às 14h30min. ORDEM DO
DIA: Antes da apreciação dos Requerimentos, foi feito adendo aos Requerimentos nº 305/2013 acrescentando, como convidado, o Presidente da OAB e o de
nº 306/2013 incluindo os temas: Área de Livre Comércio, ZPE´S e Controle Aduaneiro a serem discutidos
na audiência pública requerida e no rol dos convidados
acrescentar a Associação Brasileira de Transportadores Internacionais – ABTI). A – REQUERIMENTOS: 1
– REQUERIMENTO Nº 313/2013 – Do Sr. Plínio Valério – que “requer a realização de Audiência Pública
com a presença do Senhor Secretário de Serviços de
Comunicação Eletrônica, Genildo Lins de Albuquerque
Neto”. APROVADO COM ADENDO PARA REALIZARÇÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE CIÊNCIA
E TECNOLOGIA. O Deputado Asdrubal Bentes solicitou que o Ministério não tomasse nenhuma decisão
terminativa até a realização da audiência pública. Assumiu a Presidência o Deputado Sebastião Bala Rocha. 2 – REQUERIMENTO Nº 314/13 – Da Sra. Janete Capiberibe – que “requer a realização de audiência
pública nesta Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia conjunta com
a Comissão de Minas e Energia, para tratar dos leilões
a serem realizados pela ANP, de 289 blocos de petróleo, localizados nas bacias sedimentares da foz do Rio
Amazonas no Amapá, Pará-Maranhão e outros. Totalizando 11 Estados Brasileiros para exploração”. APROVADO. ACRESCENTAR NO ROL DOS CONVIDADOS:
o Governador do Estado do Amapá, Sr. Carlos Camilo Capiberibe, representantes das empresas vencedoras da 11ª rodada na Foz do Amazonas (Costa do
Amapa): TOTAL, BP, Queiroz Galvão, BHPbilliton; BRASOIL, ECOPETROL, Banco Basa, do governo do Pará
e do Maranhão (que seja apto a falar sobre qualificação
de mão de obra), do DNPM; o Secretário de Ciência
e Tecnologia do estado do Pará. Subscrito pelos Deputados Simplicio Araújo, Zé Geraldo e Asdrubal Bentes. Acrescentou representantes do governo do Pará
e do Maranhão (que seja apto a falar sobre qualificação
de mão de obra), do DNPM, o Secretário de Ciência
e Tecnologia do estado do Pará. Subscrito pelos Deputados Simplicio Araújo, Zé Geraldo e Asdrubal Bentes. O Deputado Simplício Araújo solicitou ampla divu-
Terça-feira 9 29633 gação deste Requerimento no programa Voz do Brasil.
3 – REQUERIMENTO Nº 315/13 – Do Sr. Jerônimo
Goergen – que “requer a realização de audiência pública para tratar das ações e políticas públicas para o
desenvolvimento e integração da faixa de fronteira”.
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO PLÍNIO
VALÉRIO. 4 – REQUERIMENTO Nº 316/13 – Do Sr.
Jerônimo Goergen – que “requer a realização de Reunião de Trabalho na CINDRA com representante do
Ministério da Integração Nacional para tratar do andamento e cronograma das obras de abastecimento hídrico – barragens – no estado do Rio Grande do Sul”.
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO PLÍNIO
VALÉRIO. 5 – REQUERIMENTO Nº 317/13 – Do Sr.
Wilson Filho – que “requer seja incluído na relação dos
convidados a serem ouvidos em reunião de Audiência
Pública nesta Comissão, em adendo ao Requerimento nº 303, de 2013, o Senhor Tenente-Coronel Vilmar,
Representante do Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba e o Coronel Gladimir Murer, Subcomandante Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina”.
APROVADO. 6 – REQUERIMENTO Nº 318/13 – Do
Sr. Nilson Leitão – que “requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Justiça, sobre demarcação de terras indígenas junto a Fundação Nacional do índio – FUNAI, pela Comissão de Integração
Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia”.
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO PLÍNIO
VALÉRIO. 7 – REQUERIMENTO Nº 319/13 – Do Sr.
Nilson Leitão – que “requer o envio de Requerimento
de Informação ao Ministério de Minas e Energia, sobre
exploração de recursos minerais em terras indígenas
junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral
– DNPM pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia”. APROVADO,
SUBSCRITO PELO DEPUTADO PLÍNIO VALÉRIO. 8
– REQUERIMENTO Nº 320/13 – Do Sr. Miriquinho
Batista e outra – que “requer a realização de audiência
pública na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para debater sobre os impactos econômicos e sociais da exploração
e produção de petróleo e gás natural na região da Foz
do Amazonas”. APROVADO. 9 – REQUERIMENTO Nº
321/13 – Do Sr. Francisco Praciano – que “requer que
seja feito convite à Sra. Izabella Teixeira, Ministra do
Meio Ambiente, para debater com os membros desta
Comissão sobre o Fundo Amazônia, os recursos disponíveis e projetos em estudo e em fase de execução”.
APROVADO. 10 – REQUERIMENTO Nº 322/13 – Do
Sr. Jerônimo Goergen – que “requer a realização de
missão oficial da CINDRA para visitar a região de Mato
Castelhano (RS), com o objetivo de verificar a situação
enfrentada pelas famílias que estão sendo expulsas
29634 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de suas propriedades em função das demarcações de
terras indígenas”. APROVADO, SUBSCRITO PELO
DEPUTADO PLÍNIO VALÉRIO. 11 – REQUERIMENTO
Nº 324/13 – Do Sr. Raul Lima – que “requer a retirada
de pauta do requerimento 309/2013” APROVADO. 12
– REQUERIMENTO Nº 325/13 – Do Sr. Nilson Leitão
– que “requer a realização de Reunião de Trabalho
para subsidiar o debate na Subcomissão de Demarcação de Terras Indígenas na Comissão de Integração
Nacional e Desenvolvimento Regional da Amazônia”.
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO PLÍNIO
VALÉRIO. 13 – REQUERIMENTO Nº 326/13 – Do Sr.
Jerônimo Goergen – que “requer a realização de audiência pública com representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para tratar
do relatório que apontou falhas nos estudos realizados
pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), nos processos de demarcações de terras indígenas no país”.
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO PLÍNIO
VALÉRIO. B – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
14 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.226/09 – Do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que
“convoca plebiscito para decidir sobre a identificação
e formalização dos limites territoriais interestaduais
em áreas geográficas dos Estados do Piauí, Ceará e
Rio Grande do Norte”. Relator: Deputado Marcelo Castro. Parecer: pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO.
15 – PROJETO DE LEI Nº 2.374/03 – Do Sr. Sandro
Mabel – que “dispõe sobre o dever de notificação em
caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa
civil e dá outras providências”. Relator: Deputado Simplício Araújo. Parecer: pela aprovação do da Emendas
do Senado ao Projeto de Lei nº 2.374/03. APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA
PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE 16 – PROJETO
DE LEI Nº 2.710/11 – Do Senado Federal – Gim Argello – (PLS 185/2010) – que “dispõe sobre a criação
de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no
Município de Cristalina, no Estado de Goiás”. Relator:
Deputado Lúcio Vale. Parecer: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 17 – PROJETO DE LEI Nº 4.267/12 – Do Sr. Sibá Machado –
que “dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000”. Explicação da Ementa:
Aumenta para 70% (setenta por cento) o percentual
mínimo dos recursos que serão destinados a projetos
desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas
nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Relator:
Deputado Asdrubal Bentes. Parecer: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 18 – PRO-
Julho de 2013
JETO DE LEI Nº 4.961/13 – Do Sr. Zé Silva – que “altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998,
que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências”. Explicação da Ementa: Inclui na área de atuação da Sudene todos os municípios da região norte de Minas
Gerais. Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer:
pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA,
A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ZÉ GERALDO.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a
Presidente declarou encerrada a reunião às onze horas e três minutos, tendo antes convidado os Parlamentares e todos os presentes para continuarem no
plenário para a transmissão do documentário da Discovery: “Linhão do Tucurí e Banda Larga para Fibra
Ótica”, requerido pelo deputado Sebastião Bala Rocha.
A Presidente lembrou aos presentes que a CINDRA
está participando do Seminário da Aviação Civil, em
conjunto com as Comissões de Turismo e Desporto,
Viação e Transporte, e Fiscalização Financeira e Controle e que o Terceiro Painel, que será apresentado às
17h pelo Presidênte da CINDRA, tratará do tema: Segurança, Qualidade dos Serviços e Direitos do Consumidor.
E,
para
constar,
eu
________________________, Edna Maria Glória Dias
Teixeira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois
de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados. _________________________ Deputado
Jerônimo Goergen, Presidente.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
DA AMAZÔNIA-CINDRA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Quinta Reunião Deliberativa
Ordinária, Realizada em 29 de Maio de 2013
Às onze horas e dezesseis minutos do dia vinte
e nove de maio de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no Plenário 15 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Deputados Jerônimo Goergen, Presidente; Janete
Capiberibe, Vice-Presidente; Anselmo de Jesus, Leomar Quintanilha, Nilson Leitão, Plínio Valério e Simplício Araújo, Titulares; Arnaldo Jordy, Átila Lins, Glauber
Braga e Paulo Cesar Quartiero, Suplentes. Deixaram
de comparecer os Deputados Asdrubal Bentes, Carlos Magno, Dr. Luiz Fernando, Lúcio Vale, Marcio Junqueira , Miriquinho Batista, Raul Lima, Sebastião Bala
Rocha, Wilson Filho, Zé Geraldo e Zequinha Marinho.
EXPEDIENTE: Ás dez horas e trinta e seis minutos
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS não havendo quórum regimental para deliberação o
Presidente levou ao conhecimento dos Presentes que
o Plenário 15 recebeu a denominação de “Plenário
Chico Mendes” em virtude da aprovação do Projeto
de Resolução nº 75-A de 2011, de autoria da Deputada Janete Capiberibe. O Presidente discorreu sobre a
ida dos Deputados Asdrubal Bentes, Simplício Araújo
e outros que demonstrarem interesse em participar da
reunião da Mesa Diretora do Parlamento Amazônico
(PARLAMAZ), nos dias 26, 27 e 28 de junho de 2013,
em Lima, Peru, atendendo ao convite do PARLAMAZ
e em consonância com o colegiado da CINDRA. Os
Deputados irão em Missão Oficial, representando esta
Comissão e o Legislativo Brasileiro. E prosseguindo
informou o recebimento dos convites do Ministro da
Defesa aos membros da Comissão para visita Oficial
à Operação Ágata, em Ponta Porã/MS, no dia 5 de
junho, com ida e volta em aeronave da FAB e o convite do Gabinete do Comandante do Exército para os
membros da CINDRA visitarem o Comando Militar do
Sul (CMS) e conhecerem projetos estratégicos promovidos pelo Exército brasileira, no período de 27 a 29
de junho de 2013. O Presidente consultou o colegiado
sobre a participação da Comissão em atendimentos
aos convites e teve anuência, unânime, dos membros
presentes. A Reunião foi suspensa por alguns minutos
por falta de quórum para deliberação. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas
da Décima Terceira Reunião de Audiência Pública e
da Décima Quarta Reunião Deliberativa Ordinária, realizadas, respectivamente, nos dias 21 e 22 de maio
de 2013. O Deputado Simplício Araújo solicitou a dispensa da leitura das Atas, em virtude da distribuição
de cópias aos presentes. Em votação, as Atas foram
aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 327/13 – Do
Sr. Jerônimo Goergen – que “requer a realização de
Reunião de Trabalho, com o oferecimento de café da
manhã, com o Ministro de Estado da Integração Nacional, objetivando dar continuidade aos debates sobre o
desenvolvimento regional e a integração nacional, notadamente sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), elaborada por aquele Ministério”.
APROVADO. 2 – REQUERIMENTO Nº 328/13 – Do Sr.
Jerônimo Goergen – que “requer a visita de membros
desta Comissão à usina hidrelétrica de Belo Monte, no
Estado do Pará, com a finalidade verificar, in loco, o
estágio atual da obra e seu cronograma, assim como
o impacto socioambiental da obra sobre a população
da região”. APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SIMPLÍCIO ARAÚJO E ARNALDO JORDY.
3 – REQUERIMENTO Nº 330/13 – Do Sr. Anselmo
Terça-feira 9 29635 de Jesus – que “solicita que seja realizada Mesa Redonda no Estado de Rondônia com as organizações
governamentais e não governamentais para debater a
atuação das instituições financeiras oficiais em relação
a execução do Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar – Pronaf”. APROVADO. 4 – REQUERIMENTO Nº 331/13 – Da Sra. Janete Capiberibe
– que “requer que sejam convidados para audiência
pública nesta Comissão em conjunto com a Comissão
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o
IEF- Instituto Estadual de Floresta do Amapá, IMAPInstituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá, SDR- Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Rural, Prefeito do Município de
Porto Grande, Antonio de Sousa Pereira, a SEMASecretaria de Estado do Meio Ambiente, Sr. Grayton
Tavares Toledo, MDA – Ministério do Desenvolvimento
Agrário, Sr. Sérgio Lopes- Secretário Extraordinário de
regularização Fundiária na Amazônia Legal, um representante da SPU” APROVADO, SUBSCRITO PELOS
DEPUTADOS SIMPLÍCIO ARAÚJO E ARNALDO
JORDY. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 – PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.226/09 – Do Sr.
Raimundo Gomes de Matos – que “convoca plebiscito para decidir sobre a identificação e formalização
dos limites territoriais interestaduais em áreas geográficas dos Estados do Piauí, Ceará e Rio Grande
do Norte”. RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
PARECER: pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: PRIORIDADE: 6 – PROJETO DE
LEI Nº 2.710/11 – Do Senado Federal – Gim Argello
– (PLS 185/2010) – que “dispõe sobre a criação de
Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cristalina, no Estado de Goiás”. RELATOR:
Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7
– PROJETO DE LEI Nº 4.961/13 – Do Sr. Zé Silva –
que “altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de
1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para
o desenvolvimento regional e dá outras providências”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui na área de atuação
da Sudene todos os municípios da região norte de Minas Gerais. RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo
a tratar, o Presidente declarou encerrada reunião às
onze horas e dezesseis minutos, tendo antes convidado o Colegiado para participar da Audiência Pública
conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira
e Controle que debaterá a “Qualidade dos Sistemas
de Telefonia Fixa e Móvel no Pais”. E, para constar, eu
29636 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ______________________, Edna Maria Glória Dias
Teixeira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Jerônimo Goergen ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
DA AMAZÔNIA-CINDRA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Sexta Reunião, Deliberativa
Ordinária, Realizada em 5 de Junho de 2013
Às dez horas e quarenta minutos do dia cinco de
junho de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento
Regional e da Amazônia, no Plenário 15 do Anexo II,
Plenário 15 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Jerônimo Goergen, Presidente; Janete Capiberibe, Vice-Presidente; Anselmo de Jesus,
Asdrubal Bentes, Dr. Luiz Fernando, Lúcio Vale, Marcio
Junqueira, Miriquinho Batista, Nilson Leitão, Plínio Valério, Raul Lima, Sebastião Bala Rocha, Simplício
Araújo, Wilson Filho, Zé Geraldo e Zequinha Marinho,
Titulares; Ademir Camilo, Arnaldo Jordy, Átila Lins,
Francisco Praciano, Marcelo Castro, Marinha Raupp,
Padre Ton, Paulo Cesar Quartiero, Silas Câmara e
Weverton Rocha, Suplentes. Compareceu também o
Deputado Nelson Padovani, como não-membro. Deixou de comparecer o Deputado Carlos Magno. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente Jerônimo Goergen, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Décima Sexta Reunião
Deliberativa Ordinária, realizada no dia 5 de junho de
2013. O Deputado Ademir Camilo solicitou a dispensa
da leitura da Ata, em virtude da distribuição de cópias
aos presentes. Em votação, a Ata foi aprovada por
unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comentou,
positivamente, à visita do Ministro da Justiça, Excelentíssimo Senhor José Eduardo Cardozo, a esta Comissão, no dia anterior, 4 de junho de 2013. Informou,
ainda, o agendamento de audiência com o Ministro e
membros da CINDRA, hoje, 5 de junho, no Ministério
da Justiça para dar continuidade aos debates. Na sequência informou sobre a reunião sucedida com o Comandante Geral do Exército, Coronel Enzo Martins
Peri, onde os representantes da CINDRA solicitaram
ao exército manter um papel apaziguador na mediação
dos conflitos em Mato Grosso do Sul e agradeceram
pelas ações conjuntas de reforço na fiscalização de
fronteiras comandadas pelo Exército em parceria com
órgãos de segurança e fiscais, denominada Operação
Ágata 7 . Antes de ser iniciada a Ordem do Dia, o De-
Julho de 2013
putado Arnaldo Jordy apresentou adendo ao Requerimento 328/2013, de autoria do Deputado Jerônimo
Goergen, para incluir os convidados: Representantes
do Ministério Público Federal, do Comitê Gestor do
Governo do Estado do Pará, do Movimento Xingu Vivo
e o Prefeito Everton Banha, Presidente da Associação
dos Municípios do Xingu. A Deputada Janete Capiberibe apresentou adendo ao Requerimento 331/2013,
de sua autoria, para acrescentar os convidados: representantes do Grupo de Trabalho da Amazônia (GTA)
e do Conselho Nacional de Seringueiros (CNS). ORDEM DO DIA: A – Requerimentos. 1 – REQUERIMENTO Nº 332/13 – Do Sr. Silas Câmara – que “solicita a realização de audiência pública tendo como
convidado o senhor Sérgio Lopes, Secretário-Geral da
Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária
na Amazônia Legal do Ministério do Desenvolvimento
Agrário (SERFAL/MDA) para prestar informações a
respeito do programa TERRA LEGAL no Estado do
Amazonas”. Discutiram a matéria os Deputados Marcio
Junqueira e Simplício Araújo que solicitou ampliar a
discussão também ao Estado do Maranhão. APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS PLÍNIO
VALÉRIO E SIMPLÍCIO ARAÚJO. 2 – REQUERIMENTO Nº 333/13 – Do Sr. Jerônimo Goergen – que “requer
a participação de membros desta Comissão em mesa-redonda que será realizada na cidade de Porto Alegre/
RS, no dia 10 de junho de 2013, a fim de debater os
“investimentos em aeroportos e os subsídios para a
aviação regional”. APROVADO. 3 – REQUERIMENTO
Nº 334/13 – Do Sr. Miriquinho Batista – que “requer a
realização de reunião de audiência pública para debater a situação dos trabalhadores, condições de trabalho e as demissões involuntárias da rede Celpa”. APROVADO. 4 – REQUERIMENTO Nº 335/13 – Do Sr. Jerônimo Goergen – que “solicita ao Senhor Ministro da
Saúde informações sobre estudos realizados no âmbito desse Ministério, ou de seu conhecimento, sobre
os malefícios do uso de telefones celulares para a
saúde dos usuários e os riscos e os transtornos para
as populações que residem nas proximidades de antenas de telefonia móvel”. APROVADO. 5 – REQUERIMENTO Nº 336/13 – Do Sr. Jerônimo Goergen – que
“requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº
2.092/2007, da Câmara dos Deputados, para que a
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento
Regional e da Amazônia aprecie sobre o mérito”. APROVADO. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 – PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.226/09 – Do Sr.
Raimundo Gomes de Matos – que “convoca plebiscito
para decidir sobre a identificação e formalização dos
limites territoriais interestaduais em áreas geográficas
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dos Estados do Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER:
pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 – PROJETO DE LEI Nº
2.710/11 – Do Senado Federal – Gim Argello – (PLS
185/2010) – que “dispõe sobre a criação de Zona de
Processamento de Exportação (ZPE) no Município de
Cristalina, no Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado
LÚCIO VALE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 – PROJETO
DE LEI Nº 88/11 – Do Sr. Weliton Prado – que “dispõe
sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas
Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE”. EXPLICACAO DA
EMENTA: Inclui municípios mineiros que integram a
microrregião do médio Rio das Velhas na área de
abrangência da ADENE. RELATOR: Deputado WILSON
FILHO. PARECER: pela aprovação, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 9 – PROJETO DE LEI Nº 944/11 – Do Sr. Nelson Padovani –
que “cria área de livre comércio no Município de Foz
do Iguaçu, no Estado do Paraná, e dá outras providências” RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela aprovação, com emendas e pela rejeição das emendas aprovadas na CDEIC. Discutiu a
matéria o autor do Projeto, Deputado Nelson Padovani. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
10 – PROJETO DE LEI Nº 2.382/11 – Do Sr. Onofre
Santo Agostini – que “altera a Lei nº 12.340, de 2010,
para condicionar a transferência voluntária de recursos
federais à existência e funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido”. RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI. PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ADEMIR CAMILO. 11 – PROJETO DE LEI
Nº 2.830/11 – Do Sr. Alceu Moreira – que “dispõe sobre
a criação de Zona de Processamento de Exportação
(ZPE) no Município de Jaguarão, no Estado do Rio
Grande do Sul”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO
GOERGEN. PARECER: pela aprovação. APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 – PROJETO
DE LEI Nº 4.038/12 – Do Sr. Amauri Teixeira – que
“estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para
recuperação das áreas atingidas por desastre natural”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de
2010. RELATOR: Deputado WILSON FILHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 13 – PROJETO DE LEI Nº 4.961/13 – Do Sr. Zé Silva – que
“altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998,
que define as diretrizes e incentivos fiscais para o de-
Terça-feira 9 29637 senvolvimento regional e dá outras providências”. EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui na área de atuação da
Sudene todos os municípios da região norte de Minas
Gerais. RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO
DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO WILSON FILHO. O Deputado Raul Lima solicitou pedido
de informação ao Ministério de Relações Exteriores
no que se refere à quantidade de brasileiros presos na
área de fronteira Brasil – Venezuela, especificamente
na área amazônica. O Presidente falou sobre a visita
do o Embaixador Sergio França Danese, que se comprometeu em agendar reunião para receber os membros desta Comissão. O Deputado Zé Geraldo registrou,
a contento, a aprovação pela Câmara dos Deputados
do Projeto de Lei Complementar de nº 416 de 2008
que “dispõe sobre o procedimento para a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal”. Alteram a Presidência dos trabalhos
os Deputados Jerônimo Goergem e Janete Capiberibe.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente declarou encerrada a reunião às onze horas e trinta e um minutos, tendo antes convidado os
membros da CINDRA para participar dos eventos programados para o mesmo dia: Audiência Pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia para debater os “Impactos econômicos e sociais da exploração
e produção de Petróleo e Gás Natural localizados nas
Bacias Sedimentares localizadas na região da Foz do
Rio Amazonas, bem como sobre os leilões a serem
realizados pela ANP”, Audiência Pública para tratar da
“Utilização de recursos hídricos no país e o andamento e cronograma das obras de abastecimento hídrico
no Estado do Rio Grande do Sul, e no próximo dia 11
de junho de 2013, reunião de Audiência Pública para
debater “Políticas de gerenciamento de riscos e desastres naturais da defesa civil”. E, para constar, eu
______________________, Edna Maria Glória Dias
Teixeira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Jerônimo Goergen ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
DA AMAZÔNIA – CINDRA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Sétima Reunião Extraordinária de Audiência Pública, Realizada em 5 de Junho
de 2013
29638 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Às quatorze horas e quarenta e seis minutos do
cinco de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão
de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da
Amazônia, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Deputados, Jerônimo
Goergen – Presidente, Nilson Leitão e Simplício Araújo
-Titulares; Arnaldo Jordy e Gladson Cameli – Suplentes; Carlos Brandão e Sarney Filho – Não-membros.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente
declarou abertos os trabalhos da Audiência Pública,
destinada a debater a utilização de recursos hídricos
no País em atendimento ao requerimento 301/13 do
Deputado Simplício Araújo. Inicialmente cumprimentou os presentes e passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Simplício Araújo, que convidou os
expositores para composição da mesa: Sr. Ney Maranhão – Secretário de Recursos Hídricos e Ambiente
Urbano do Ministério do Meio Ambiente; Sr. Osman
Fernandes da Silva – Especialista em recursos hídricos da Agência Nacional de Águas (ANA); Sra. Marília
Carvalho de Melo – Diretora-Geral do Instituto Mineiro
de Gestão das Águas (IGAM); e Sr. Wilton Lopes de
Sousa – Presidente da Comissão do Comitê de Bacias do Mearim do Estado do Maranhão. O Presidente
pela ordem concedeu a palavra aos palestrantes. O
presidente concedeu a palavra ao Sr. Athadeu Ferreira
da Silva, representante da CODEVASF, ao Sr. Carlos
Borromeu Vale, representante do Comitê da Bacia do
Munim e ao Sr. Edilson Carvalho Branco, Ex-Secretário
do Meio Ambiente de Pedreiras/MA. Após explanação
dos expositores, o Presidente concedeu a palavra aos
parlamentares inscritos. Em seguida o Presidente
agradeceu a presença de todos. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou
os trabalhos às dezessete horas e quarenta minutos.
E, para constar, eu ______________________, Edna
Maria Glória Dias Teixeira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jerônimo Goergen
______________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
DA AMAZÔNIA – CINDRA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Oitava Reunião Ordinária de Audiência Pública, Realizada em 11 de Junho de 2013
Às quatorze horas e trinta e quatro minutos do dia
onze de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão
de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da
Amazônia, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos
Julho de 2013
Deputados, com a presença dos Deputados, Jerônimo
Goergen – Presidente, Asdrúbal Bentes, Nilson Leitão,
Plínio Valério, Simplício Araújo e Zequinha Marinho –
Titulares; Arnaldo Jordy, Marcelo Castro, Moreira Mendes, Padre Ton e Paulo Cesar Quartiero – Suplentes;
Valtenir Pereira – Não-membro. ABERTURA: Havendo
número regimental, o Presidente declarou abertos os
trabalhos da Audiência Pública, destinada a debater
Políticas de Gerenciamento de Riscos e Desastres Naturais da Defesa Civil, em atendimento ao requerimento 298/13, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen.
Inicialmente cumprimentou os presentes que convidou
os expositores para composição da mesa: Cel. Humberto de Azevedo Viana Filho – Secretário Nacional de
Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional; Cel.
Oscar Luís Moiano – Coordenador de Defesa Civil do
Estado do Rio Grande do Sul; Cel. BM Luís Guilherme
Ferreira dos Santos – Superintendente Operacional da
Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro; e Ten. Cel.
PM Carlos Alberto D”Albuquerque Filho – Secretário
Executivo de Defesa Civil do Estado de Pernambuco. O
Presidente pela ordem concedeu a palavra aos palestrantes. O presidente concedeu a palavra ao Sr. Após
explanação dos expositores, o Presidente concedeu
a palavra aos parlamentares inscritos. Em seguida o
Presidente agradeceu a presença de todos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
encerrou os trabalhos às dezesseis horas e oito minutos. E, para constar, eu ______________________,
Edna Maria Glória Dias Teixeira, Secretária, lavrei a
presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Jerônimo Goergen ______________________, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
DA AMAZÔNIA-CINDRA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Nona Reunião Deliberativa Ordinária, Realizada em 12 de Junho de 2013
Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia
doze de junho de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no Plenário 15 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Deputados Jerônimo Goergen, Presidente; Carlos
Magno e Janete Capiberibe, Vice-Presidentes; Anselmo
de Jesus, Asdrubal Bentes, Lúcio Vale, Marcio Junqueira, Miriquinho Batista, Plínio Valério, Raul Lima, Simplício Araújo e Zé Geraldo, Titulares; Ademir Camilo,
Arnaldo Jordy, Átila Lins, Giovanni Queiroz, Gladson
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Cameli, Marcelo Castro, Marinha Raupp, Paulo Cesar
Quartiero e Silas Câmara, Suplentes. Deixaram de
comparecer os Deputados Dr. Luiz Fernando, Nilson
Leitão, Sebastião Bala Rocha, Wilson Filho e Zequinha Marinho, Titulares. ABERTURA: Havendo número
regimental, a Deputada Janete Capiberibe declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas
da Décima Sexta Reunião Deliberativa Ordinária e da
Décima Sétima Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas no dia 5 de junho de 2013. O
Deputado Miriquinho Batista solicitou a dispensa da
leitura das Atas, em virtude da distribuição de cópias
aos presentes. Em votação, as Atas foram aprovadas
por unanimidade. EXPEDIENTE: A Deputada Janete
Capiberibe comunicou que a Comissão havia recebido
da Norte Energia o relatório da Usina Hidrelétrica Belo
Monte referente ao mês de abril/2013, exemplares do
Informe Belo Monte e publicação periódica da Norte
Energia com informações adicionais sobre a usina e
obras de compensação socioambiental, tendo acrescentado que os interessados poderiam solicitar cópia
do material à Secretaria da Comissão. Em seguida, ela
informou que fora recebido convite do Comandante da
Marinha para uma viagem a bordo de um submarino,
a ser realizada nos próximos dias 27 e 28 de junho,
e consultou o Colegiado sobre a participação da Comissão em atendimento ao convite, tendo havido a
anuência unânime dos membros presentes. A Deputada informou, ainda, que, juntamente com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC),
a CINDRA constituíra um grupo de trabalho visando
ao estudo de uma nova regulamentação do setor de
telecomunicações. Ela esclareceu que a criação do
grupo havia resultado da audiência pública realizada
no último dia 29 de maio e que contaria com representantes do Ministério das Comunicações, da Agência
Nacional de Telecomunicações, do Tribunal de Contas da União, das empresas concessionárias de telefonia fixa e móvel e, especialmente, de membros da
CINDRA e da CFFC. ORDEM DO DIA: A – MATÉRIA
SOBRE A MESA: 1 – REQUERIMENTO Nº 345/2013
– Da Sra. Janete Capiberibe – que “requer a inclusão
do REQ-344/2013 na Ordem do Dia”. APROVADO.
2 – REQUERIMENTO Nº 344/2013 – Da Sra. Janete Capiberibe – “requer que sejam convidados para
audiência pública nesta Comissão o Senhor Ministro
da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho;
os superintendentes da Sudam (Superintendência
do Desenvolvimento do Centro-Oeste), Djalma Mello;
Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste), Paes Landim; Sudeco (Superintendência
do Desenvolvimento do Centro-Oeste), Marcelo Dourado; o secretário da Secretaria de Desenvolvimento
Terça-feira 9 29639 Regional do Ministério da Integração Nacional, Sérgio de Castro; o secretário da Secretaria de Fundos
Regionais e Incentivos Fiscais, Jenner Guimarães do
Rêgo; e os coordenadores das bancadas regionais do
Norte, Nordeste e Centro-Oeste”. APROVADO, COM
A CORREÇÃO: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), SENHOR
DJALMA MELLO. B – REQUERIMENTOS: 3 – REQUERIMENTO Nº 337/2013 – Do Sr. Silas Câmara –
que “solicita a realização de audiência pública tendo
como convidados os senhores Marcelo Crivella, Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, Volney Zanardi,
Presidente do IBAMA, Roberto Vizentin, Presidente do
ICMBio, Nádia Cristina Ferreira, Secretária de Estado
do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
do Amazonas, Antônio Stroski, Diretor Presidente do
Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, para
debaterem questões sobre a pesca e suas restrições
no Estado do Amazonas”. NÃO DELIBERADO. 4 –
REQUERIMENTO Nº 338/2013 – dos Srs. Zé Geraldo
e Dalva Figueiredo – que “requer a realização de audiência pública na Comissão de Integração Nacional,
Desenvolvimento Regional e da Amazônia para debater
sobre os impactos econômicos e sociais decorrentes
das normas estabelecidas pela Medida Provisória nº
595, para modernização do setor portuário”.
APROVADO. 5 – REQUERIMENTO Nº 340/2013
– Do Sr. Arnaldo Jordy – que “requer a realização de
audiência pública para discutir com representantes de
entidades governamentais e da sociedade a respeito
do esvaziamento da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal na Amazônia”. Discutiram a matéria
os Deputados Zé Geraldo, Lúcio Vale e Miriquinho Batista. APROVADO. 6 – REQUERIMENTO Nº 342/2013
– Do Sr. Zé Geraldo – que “solicita audiência pública
da Comissão da Integração Nacional Desenvolvimento
Regional e Amazônia em conjunto com a Comissão do
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para
tratar o novo Código Mineral”. APROVADO. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 – PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.226/2009 – Do Sr.
Raimundo Gomes de Matos – que “convoca plebiscito
para decidir sobre a identificação e formalização dos
limites territoriais interestaduais em áreas geográficas
dos Estados do Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte”.
Relator: Deputado Marcelo Castro. Parecer: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.
D – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO
CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE:
8 – PROJETO DE LEI Nº 2.710/2011 – Do Senado Federal (Gim Argello-PLS 185/2010) – que “dispõe sobre
a criação de Zona de Processamento de Exportação
29640 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (ZPE) no Município de Cristalina, no Estado de Goiás”.
Relator: Deputado Lúcio Vale. Parecer: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 – PROJETO DE LEI Nº
88/2011 – Do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre
a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais
na área de atuação da Agência de Desenvolvimento
do Nordeste (ADENE)”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Inclui municípios mineiros que integram a microrregião
do médio Rio das Velhas na área de abrangência da
ADENE. Relator: Deputado Wilson Filho. Parecer: pela
aprovação, com Emendas. NÃO DELIBERADO. 10
– PROJETO DE LEI Nº 2.382/2011 – Do Sr. Onofre
Santo Agostini – que “altera a Lei nº 12.340, de 2010,
para condicionar a transferência voluntária de recursos federais à existência e funcionamento de órgão
de defesa civil no ente político favorecido”. Relator:
Deputado Gladson Cameli. Parecer: pela rejeição. O
Deputado Ademir Camilo apresentou voto em separado
em 11/06/2013. NÃO DELIBERADO. 11 – PROJETO
DE LEI Nº 4.038/2012 – Do Sr. Amauri Teixeira – que
“estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos
de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e
Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de
2010. Relator: Deputado Wilson Filho. Parecer: pela
rejeição. NÃO DELIBERADO. 12 – PROJETO DE
LEI Nº 4.267/2012 – Do Sr. Sibá Machado – que “dá
nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991,
de 24 de julho de 2000”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Aumenta para 70% (setenta por cento) o percentual
mínimo dos recursos que serão destinados a projetos
desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas
nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Relator:
Deputado Asdrubal Bentes. Parecer: pela aprovação.
Vista ao Deputado Marcio Junqueira, em 10/04/2013.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MIRIQUINHO BATISTA. 13 – PROJETO DE
LEI Nº 4.961/2013 – Do Sr. Zé Silva – que “altera o art.
10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define
as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento
regional e dá outras providências”. EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Inclui na área de atuação da Sudene todos
os municípios da região norte de Minas Gerais. Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação,
com Emenda. NÃO DELIBERADO. Alternaram a presidência dos trabalhos os Deputados Janete Capiberibe e Asdrubal Bentes. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, a Deputada Janete Capiberibe declarou encerrada a reunião às onze horas e cinquenta e
seis minutos, tendo antes convidado os membros da
Comissão para participarem dos eventos programados
Julho de 2013
para o mesmo dia, constantes da página eletrônica da
Comissão, e reiterado o pedido de confirmação dos
membros quanto à participação na viagem a Belo Monte
para que fossem tomadas as providências necessárias junto aos órgãos competentes. E, para constar, eu
______________________, Edna Maria Glória Dias
Teixeira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Jerônimo Goergen ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
DA AMAZÔNIA – CINDRA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Vigésima Reunião Ordinária de Audiência Pública, Realizada em 18 de Junho de 2013
Às quatorze horas e trinta minutos do dia dezoito
de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da
Amazônia, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Deputados, Jerônimo Goergen, Presidente; Anselmo de Jesus, Asdrubal
Bentes e Plínio Valério, Titulares; Gladson Cameli, Marcelo Castro, Marinha Raupp e Paulo Cesar Quartiero,
Suplentes; Carlos Brandão e Lourival Mendes, Não-membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Presidente declarou abertos os trabalhos da Audiência
Pública, destinada a debater a “Decisão do Ministério
das Comunicações de revogar as concorrências para
concessão de serviço de radiodifusão no interior do
Brasil”, em atendimento ao Requerimento 313/2013,
de autoria do Deputado Plínio Valério. Em seguida
passou a presidência dos trabalhos para o Deputado
Plínio Valério. Inicialmente o Presidente cumprimentou
os presentes e convidou o expositor Senhor Genildo
Lins de Albuquerque Neto, Secretário de Serviços de
Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, para composição da mesa e explanação do tema.
Após explanação do expositor, o Presidente concedeu
a palavra aos parlamentares inscritos. Em seguida o
Presidente agradeceu a presença de todos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________,
Edna Maria Glória Dias Teixeira, Secretária, lavrei a
presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Jerônimo Goergen ______________________, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
DA AMAZÔNIA-CINDRA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Vigésima Primeira Reunião Deliberativa Ordinária, Realizada em 19 de Junho de 2013
Às onze horas e um minuto do dia dezenove de
junho de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento
Regional e da Amazônia, no Plenário 15 do Anexo II
da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Jerônimo Goergen, Presidente; Carlos Magno, Vice-Presidente; Anselmo de Jesus, Asdrubal
Bentes, Lúcio Vale, Marcio Junqueira, Miriquinho Batista, Nilson Leitão, Plínio Valério, Simplício Araújo,
Zé Geraldo e Zequinha Marinho, Titulares; Ademir
Camilo, Arnaldo Jordy, Átila Lins, Francisco Praciano,
Giovanni Queiroz, Marcelo Castro, Marinha Raupp,
Padre Ton e Paulo Cesar Quartiero, Suplentes; Oziel
Oliveira e Raimundo Gomes de Matos, não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Luiz Fernando, Janete Capiberibe, Raul Lima, Sebastião Bala
Rocha e Wilson Filho, Titulares. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da
Décima Oitava Reunião Ordinária de Audiência Pública e da Décima Nona Reunião Deliberativa Ordinária, realizadas nos dias 11 e 12 de junho de 2013,
respectivamente. Os Deputados Miriquinho Batista e
Asdrubal Bentes solicitaram a dispensa da leitura das
Atas, em virtude da distribuição de cópias aos presentes. Em votação, as Atas foram aprovadas por
unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou
que a Comissão havia recebido convite do Comandante do Exército Brasileiro para uma viagem institucional ao Comando Militar do Sul, a se realizar no
período de 27 a 29 do mês em curso. Consultado o
Plenário, houve a unânime aprovação para a participação da Comissão no evento. Em seguida, o Presidente informou o cancelamento da audiência com o
Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação
Civil (Anac), Sr. Marcelo Guaranys, que ocorreria à
tarde, para tratar de assuntos de interesse da Subcomissão Especial de Aviação Civil, acrescentando
que os membros seriam informados sobre nova data
para o evento. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o
Presidente fez adendos aos Requerimentos a seguir,
aprovados em reuniões anteriores: de sua autoria, os
Requerimentos 294/2013, subscrito pelo Deputado
Simplício Araújo, alterando o evento de “conferência”
para “seminário”; 295/2013, alterando o evento de
Terça-feira 9 29641 “seminário” para “conferência”; 316/2013, subscrito
pelo Deputado Plínio Valério, indicando como local
de realização da reunião de trabalho a cidade de
Santa Rosa-RS e incluindo a Associação dos Municípios da Grande Santa Rosa no rol de convidados
para a audiência pública solicitada; 326/2013, também
de autoria do Deputado Nilson Leitão e subscrito pelo
Deputado Plínio Valério, acrescentando no rol dos
convidados para a audiência pública solicitada representantes dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, do Desenvolvimento Agrário e da
Justiça/Funai e da Casa Civil; de autoria do Deputado Weverton Rocha e por ele subscrito, o Requerimento 300/2013, acrescentando como convidados
para a audiência pública os Senhores Alexandre Silva Soares, Procurador da República, José Raimundo
Leite, Procurador Chefe do Ministério Público Federal
do Maranhão, Sérgio Aranha, Advogado, e Gregory
Bandeira da Silva, Geomensor e responsável técnico
da APROVALE. ORDEM DO DIA: A – REQUERIMENTOS: 1 – REQUERIMENTO Nº 337/2013 – Do Sr.
Silas Câmara – que “solicita a realização de audiência pública tendo como convidados os senhores Marcelo Crivella, Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, Volney Zanardi, Presidente do IBAMA, Roberto
Vizentin, Presidente do ICMBio, Nádia Cristina Ferreira, Secretária de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, Antônio
Stroski, Diretor Presidente do Instituto de Proteção
Ambiental do Amazonas, para debaterem questões
sobre a pesca e suas restrições no Estado do Amazonas”. APROVADO, SUBSCRITO PELA DEPUTADA
MARINHA RAUPP E COM INCLUSÃO DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E DO RIO GRANDE DO SUL
NA DISCUSSÃO. 2 – REQUERIMENTO Nº 343/2013
– Do Sr. Gladson Cameli – que “solicita indicar membros desta Comissão para participar, do 42º Torneio
Internacional de Formação Profissional, que acontecerá Leipzig, na Alemanha”. APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO ASDRUBAL BENTES. B –
PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO
PLENÁRIO: PRIORIDADE: 3 – PROJETO DE LEI Nº
6.689/2009 – Do Senado Federal (Lúcia Vânia-PLS
303/2008) – que “dispõe sobre a instalação e o funcionamento do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BDCO), criado pelo § 11 do art. 34 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá
outras providências”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 7.827, de 1989, com redação dada
pela Lei nº 10.177, de 2001, e pela Medida Provisória
nº 2.196-3, de 2001, e revoga o art. 13 da Medida
Provisória nº 2.199-14, de 2001. Relator: Deputado
Glauber Braga. Parecer: pela aprovação do Projeto
29642 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Lei nº 6.689/2009, com Emenda. O Deputado Francisco Praciano apresentou Voto em Separado em
11/06/2013. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.226/2009 – Do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “convoca plebiscito
para decidir sobre a identificação e formalização dos
limites territoriais interestaduais em áreas geográficas
dos Estados do Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte”.
Relator: Deputado Marcelo Castro. Parecer: pela rejeição deste. Vista ao Deputado Plínio Valério, em
08/05/2013. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PLÍNIO VALÉRIO. 5 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/2011 – Do
Sr. Oziel Oliveira – que “dispõe sobre a realização de
plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco, nos termos do inciso XV do artigo 49 da Constituição Federal”. Relator: Deputado Marcelo Castro.
Parecer: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ZÉ
GERALDO. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 – PROJETO DE LEI Nº
7.605/2010 – Do Sr. Dr. Ubiali – que “altera a redação
do art. 1º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007,
para redefinir os objetivos das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)”. (Apensados: PL nº
1048/2011 e PL nº 3026/2011). Relator: Deputado
Wilson Filho. Parecer: pela aprovação dos PLs nºs
7.605/2010 e 1.048/2011, apensado, na forma do
Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 3.026/2011,
apensado. NÃO DELIBERADO. 7 – PROJETO DE
LEI Nº 88/2011 – Do Sr. Weliton Prado – que “dispõe
sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas
Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE)”. EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Inclui municípios mineiros que integram a
microrregião do médio Rio das Velhas na área de
abrangência da ADENE. Relator: Deputado Wilson
Filho. PARECER: pela aprovação, com Emendas. NÃO
DELIBERADO. 8 – PROJETO DE LEI Nº 2.382/2011
– Do Sr. Onofre Santo Agostini – que “altera a Lei nº
12.340, de 2010, para condicionar a transferência
voluntária de recursos federais à existência e funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido”. Relator: Deputado Gladson Cameli. Parecer:
pela rejeição. O Deputado Ademir Camilo apresentou
Voto em Separado em 11/06/2013. NÃO DELIBERADO. O Deputado Ademir Camilo registrou insatisfação
com o fato de, mais uma vez, não ter sido deliberada
a proposição, em razão da ausência do relator. Ele
solicitou ao Presidente que, nas próximas reuniões,
fosse observada a regra interna de procedimento da
CINDRA que determina a designação de relator subs-
Julho de 2013
tituto para proferir o Parecer se o relator não comparecer por três vezes à reunião da Comissão para
defender o seu voto em matéria constante na Ordem
do Dia. 9 – PROJETO DE LEI Nº 4.038/2012 – Do Sr.
Amauri Teixeira – que “estabelece a obrigatoriedade
de repasses automáticos de recursos da União aos
Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 2010. Relator: Deputado Wilson Filho. Parecer: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 10 – PROJETO DE LEI Nº 4.232/2012
– Do Sr. Alessandro Molon – que “altera a Lei nº
12.608, de 10 de abril de 2012, que ‘Institui a Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC); dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil (SINPDEC) e o Conselho Nacional de Proteção
e Defesa Civil (CONPDEC); autoriza a criação de
sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de
2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19
de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de
1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências’”. Relator: Deputado Wilson Filho.
Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 11 – PROJETO DE LEI Nº 4.267/2012
– Do Sr. Sibá Machado – que “dá nova redação ao
inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de
2000”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta para
70% (setenta por cento) o percentual mínimo dos recursos que serão destinados a projetos desenvolvidos
por instituições de pesquisa sediadas nas regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Relator: Deputado
Asdrubal Bentes. Parecer: pela aprovação. Vista ao
Deputado Marcio Junqueira, em 10/04/2013. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 – PROJETO DE LEI Nº 4.961/2013 – Do Sr. Zé Silva – que
“altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de
1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para
o desenvolvimento regional e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui na área de atuação
da Sudene todos os municípios da região norte de
Minas Gerais. Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação, com Emenda. VISTA AO DEPUTADO PADRE TON. Alternaram-se na presidência
dos trabalhos os Deputados Jerônimo Goergen, Asdrubal Bentes e Plínio Valério. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou
encerrada a reunião às onze horas e vinte e sete minutos. E, para constar, eu ______________________,
Edna Maria Glória Dias Teixeira, lavrei a presente Ata,
que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente,
Deputado
Jerônimo
Goergen
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ______________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
DA AMAZÔNIA – CINDRA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Vigésima Segunda Reunião Ordinária
de Audiência Pública, Realizada em 25 de Junho
de 2013
Às quatorze horas e quarenta minutos do dia
vinte e cinco de junho de dois mil e treze, reuniu-se a
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento
Regional e da Amazônia, no Plenário 11 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Carlos Magno, Vice-Presidente; Asdrubal Bentes,
Marcio Junqueira, Plínio Valério e Simplício Araújo,
Titulares; Giovanni Queiroz, Padre Ton, Silas Câmara
e Weverton Rocha, Suplentes. ABERTURA: Havendo
número regimental, o Deputado Carlos Magno declarou
abertos os trabalhos da Audiência Pública, destinada a
debater sobre a “Desapropriação Rural na Unidade de
Conservação Rébio Gurupi no Estado do Maranhão”,
em atendimento ao Requerimento 300/2013, de autoria
do Deputado Weverton Rocha. Inicialmente o Presidente
cumprimentou os presentes e convidou os expositores
para composição da mesa: Sr. João Novaes, Diretor de
Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em
Unidades, representando o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio) do Ministério
do Meio Ambiente; Sr. Edson Nunes Pereira, Presidente
da Associação dos Produtores Rurais do Alto Gurupi
(APROVALE); Sr. Gregory Bandeira da Silva, Geomensor e Responsável Técnico da Associação dos Produtores Rurais do Alto Gurupi (APROVALE); e Sra. Maria
de Jesus Félix, representando o Sr. Arnóbio Rodrigues
dos Santos, Prefeito Municipal de Centro Novo-MA. O
Presidente passou a presidência dos trabalhos para
o Deputado Weverton Rocha, que, pela ordem, concedeu a palavra aos palestrantes. Após explanação
dos expositores, o Presidente concedeu a palavra à
Deputada Estadual do Maranhão, Sra. Vianey Brigel, à
Socióloga Sra. Sandra Aguiar, ao Sr. Evandro Moreira,
da APROVALE, e ao Sr. Olinduarte Martins, morador
da Rébio Gurupi. O Presidente concedeu a palavra
aos parlamentares inscritos. Em seguida o Presidente
agradeceu a presença de todos. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os
trabalhos às dezessete horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________,
Edna Maria Glória Dias Teixeira, Secretária, lavrei a
presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será
Terça-feira 9 29643 assinada pelo Presidente, Deputado Jerônimo Goergen ______________________, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
DA AMAZÔNIA-CINDRA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
TERMO DE REUNIÃO
Em vinte e seis de junho de dois mil e treze,
deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão de
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da
Amazônia por falta de quórum. Assinaram o livro de
presença Asdrubal Bentes, Átila Lins, Marcelo Castro,
Paulo Cesar Quartiero, Plínio Valério, Sebastião Bala
Rocha, Weverton Rocha e Zequinha Marinho E, para
constar, eu ______________________, Edna Maria
Glória Dias Teixeira, Secretária, lavrei o presente Termo.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
DA AMAZÔNIA – CINDRA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Vigésima Terceira Reunião Ordinária
de Audiência Pública, Realizada em 27 de Junho
de 2013
Às dez horas e vinte e um minutos do dia vinte e
sete de junho de junho de dois mil e treze, reuniu-se a
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados
Asdrubal Bentes, Miriquinho Batista e Simplício Araújo,
Titulares; Cláudio Puty, Não-membro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Asdrubal Bentes
declarou abertos os trabalhos da Audiência Pública,
destinada a debater sobre as “Condições de trabalho
e demissões involuntárias da Rede Centrais Elétricas
do Pará (CELPA)”, em atendimento ao Requerimento
334/2013, de autoria do Deputado Miriquinho Batista.
Inicialmente o Presidente cumprimentou os presentes
e convidou os expositores para composição da mesa:
Sr. Renan Bodra Machado, Diretor da Centrais Elétricas
do Pará (CELPA); Sr. Armando Nascimento, do Setor
Jurídico da Centrais Elétricas do Pará (CELPA); e Sr.
Ronaldo Romeiro Cardoso, Presidente do Sindicato
dos Urbanitários do Estado do Pará. O Presidente,
pela ordem, concedeu a palavra aos palestrantes. Após
explanação dos expositores, o Presidente concedeu
a palavra aos parlamentares inscritos. Em seguida o
Presidente agradeceu a presença de todos. ENCER-
29644 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________,
Edna Maria Glória Dias Teixeira, Secretária, lavrei a
presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Jerônimo Goergen ______________________, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
DA AMAZÔNIA – CINDRA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Vigésima Quarta Reunião Ordinária de
Audiência Pública, Realizada em 2 de Julho de 2013
Às quatorze horas e quarenta minutos do dia dois
de julho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da
Amazônia, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Deputados Janete
Capiberibe, Vice-Presidente; Plínio Valério e Simplício
Araújo, Titulares; Arnaldo Jordy, Suplente. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Deputado Arnaldo Jordy declarou abertos os trabalhos da Audiência Pública,
destinada a debater sobre “Navegação fluvial na Região
Amazônica – prevenção de acidentes/escalpelamento,
investimentos, fiscalização e técnicas de construção
naval”, em atendimento aos Requerimentos 263/2013,
de autoria do Deputado Arnaldo Jordy, e 292/2013,
de autoria da Deputada Janete Capiberibe, subscrito
pelos Deputados Marcio Junqueira e Marinha Raupp.
Inicialmente o Presidente cumprimentou os presentes
e convidou os expositores para composição da mesa:
Sra. Karênina Martins Teixeira Dian, responsável pelo
Setor de Projetos do Departamento da Marinha Mercante do Ministério dos Transportes; Tenente Vicente
de Paula Ferreira da Silva, representante da Capitania
dos Portos da Amazônia Oriental; Sr. José Maria Rodrigues de Souza, Coordenador-Geral de Apoio à Manutenção Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento
em Educação (FNDE) do Ministério da Educação; Sr.
Marcelo Feres, Diretor de Integração das Redes de
Educação Profissional da Secretaria de Educação Tecnológica (SETEC), do Ministério da Educação; e Sra.
Odilene do Socorro Silva, representante da Secretaria
Estadual de Saúde do Pará (SESPA). O Presidente,
pela ordem, concedeu a palavra aos palestrantes. Após
explanação dos expositores, o Presidente concedeu a
fala ao Sr. Camilo Capiberibe, Governador do Estado
Julho de 2013
do Amapá, e à Sra. Rosinete Serrão, Presidente da
Associação de Vítimas de Escalpelamento do Estado do Amapá. Pela ordem o Presidente concedeu a
palavra aos parlamentares inscritos. Em seguida ele
agradeceu a presença de todos. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os
trabalhos às dezessete horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________,
Edna Maria Glória Dias Teixeira, Secretária, lavrei a
presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Jerônimo Goergen ______________________, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados.
DESIGNAÇÕES
COMISSÃO DE CULTURA
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões)
de relatoria:
À Deputada Jandira Feghali
PROJETO DE LEI Nº 5.901/13 – Do Senado Federal – Comissão CPI ECAD 2011 – (PLS 129/2012) – que
“altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts.
98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998,
para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais,
e dá outras providências” (Apensado: PL nº 1557/1999
(Apensados: PL nº 1940/1999, PL nº 4499/2001, PL nº
4064/2012, PL nº 1402/2011 e PL nº 1456/2011))
Sala da Comissão, 8 de julho de 2013. – Jandira
Feghali, Deputada Federal, Presidenta.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E CONTROLE
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões)
de relatoria:
Ao Deputado Carlos Brandão
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Nº 125/13 – Do Sr. Edio Lopes – que “propõe à Comissão
de Fiscalização, Financeira e Controle que realize ato de
fiscalização e controle junto ao Departamento Nacional
de Produção Mineral e ao Ministério de Minas e Energia,
com vista a verificar a atual situação da produção de Nióbio, no Brasil, principalmente com fins de exportação”.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2013. – Edinho
Bez, Presidente.
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARECERES
DESPACHO DO PRESIDENTE
PUBLICAÇÃO DE PARECER DE COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.692-A, DE 2012
(Do Sr. José Humberto)
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PROJETO DE LEI Nº 4.140-A, DE 2012
(Do Sr. Alexandre Leite)
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
PROJETO DE LEI Nº 4.926-A, DE 2013
(Do Sr. Jorginho Mello)
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROJETO DE LEI Nº 5.095-A, DE 2013
(Do Sr. Tiririca)
COMISSÃO DE CULTURA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 872-A, DE 2013
(Da Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional)
COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE VIAÇÃO
E TRANSPORTES
PRESIDÊNCIA/SGM
Publique-se
Em 8-7-13. – Henrique Eduardo Alves,
Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 3.692-A, DE 2012
(Do Sr. José Humberto)
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de
2009, que “Dispõe sobre o Programa Minha
Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização
fundiária de assentamentos localizados em
áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de
21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e
10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001;
e dá outras providências” para permitir como
beneficiários pessoas incluídas em cadastro
de inadimplentes ou de proteção ao crédito;
tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, pela aprovação, com emendas
(relator: DEP. ALBERTO FILHO).
Terça-feira 9 29645 DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: DESENVOLVIMENTO URBANO; FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD) E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 3.692, de 2013, altera a Lei
nº 11.977, de 2009, que disciplina o Programa Minha
Casa, Minha Vida (PMCMV). A Lei do PMCMV cria mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas
unidades habitacionais ou requalificação de imóveis
urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.
O projeto em pauta pretende inserir dois novos
dispositivos no art. 3º da Lei 11.977, de 2009, os §§7º
e 8º, a saber:
Art. 3º Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão ser observados os
seguintes requisitos: [...]
§ 7° A inclusão do nome e dados de interessado a benefício do PMCMV em cadastro
de inadimplentes ou de proteção ao crédito não
poderá ser considerada como impedimento, pelo
agente financeiro, para análise e aprovação da
proposta, desde que o valor da dívida não ultrapasse a 2% (dois inteiros por cento) do valor do
financiamento pleiteado e que a renda familiar
mensal do mesmo seja de até R$1.600,00 (um
mil e seiscentos reais).
§ 8° Observados os parâmetros estabelecidos no parágrafo anterior, o agente financeiro
poderá incluir no montante a ser financiado o
valor referente aos débitos que originaram a
inscrição do beneficiário no cadastro de inadimplentes ou de proteção ao crédito, conforme
regulamentação do Poder Executivo.
Aberto o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em foco neste órgão colegiado. O processo ainda será analisado pela
Comissão de Finanças e Tributação (CFT), quanto à
admissibilidade e ao mérito, e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC), quanto à
admissibilidade.
É o Relatório.
II – Voto do Relator
Os dois novos parágrafos acrescidos à Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) pela proposição
em pauta têm duas implicações principais que causam
potencial impacto, uma delas na gestão financeira do
próprio PMCMV e a outra no meio socioeconômico e nos
29646 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS eventuais beneficiários das ações de política habitacional. Os efeitos em relação aos beneficiários são os que
mais nos interessam no âmbito da competência da CDU.
Nessa perspectiva, de forma geral, o que pretende
o § 7º proposto para inclusão no art. 3º da Lei do PMCMV,
na prática, é aumentar a base de possíveis beneficiários
do PMCMV, proporcionando-lhes ao mesmo tempo certo
equilíbrio financeiro. Atualmente, as pessoas de alguma
forma inadimplentes em cadastros de informações de
consumidores têm sua proposta de crédito negada liminarmente, sem exame, no âmbito do programa habitacional em tela, a mais importante intervenção do Governo
Federal nesse campo de políticas públicas.
Observamos, porém, que os valores das prestações dos financiamentos são, em regra, inferiores aos
de um aluguel, a obtenção de moradia certamente favoreceria tais pessoas não só por lhes realizar o sonho
da casa própria, mas, também, por lhes viabilizar capacidade financeira para a regularização de suas dívidas.
Gostaríamos, apenas, de sugerir que, no §7º,
não fique expresso um limite para o valor da dívida
– na forma de percentual sobre o financiamento pleiteado -, para que os beneficiários que se encontrem
nessa situação possam ter mais liberdade na hora de
negociar com o agente financeiro a sua proposta. Da
mesma forma, entendemos que se deve substituir, no
texto do §7º, o valor de “R$ .600,00 (um mil e seiscentos reais)” pela expressão “três salários mínimos”,
de forma a manter sempre atualizada a renda familiar
mensal exigida para o alcance da medida.
Por fim, não concordamos igualmente com o segundo dispositivo (§8º) acrescentado à Lei, por considerarmos que sua inclusão pode se constituir em
impedimento para eventuais acordos com os agentes
financeiros. Sem o encargo de incluir a dívida inadimplente, as negociações serão mais facilmente conduzidas, com proveito para o beneficiário, objetivo maior
desta proposição. Sugerimos, pois, a supressão do §8º
dado pela proposta em pauta ao art. 3º da Lei.
Pelo exposto, quanto ao mérito desta Comissão
de Desenvolvimento Urbano, votamos pela aprovação
do Projeto de Lei nº 3.692, de 2012, com as emendas
que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 19 de junho de 2013. – Deputado Alberto Filho, Relator.
EMENDA Nº 1
O art. 1º do projeto passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ......................................................
...............................................................
“Art. 3º .....................................................
................................................................
Julho de 2013
§ 7º A inclusão do nome e dados de interessado a benefício do PMCMV em cadastro
de inadimplentes ou de proteção ao crédito não
poderá ser considerada como impedimento, pelo
agente financeiro, para análise e aprovação da
proposta, desde que a renda familiar mensal
do mesmo seja de até três salários mínimos.
§ 8º.........................................................”
Sala da Comissão, 19 de junho de 2013. – Deputado Alberto Filho, Relator.
EMENDA Nº 2
Suprima-se do projeto o §8º acrescentado pelo art.
1º ao art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009..
Sala da Comissão, 19 de junho de 2013. – Deputado Alberto Filho, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Desenvolvimento Urbano, em
reunião ordinária realizada hoje, concluiu pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.692/12, com emendas, nos
termos do Parecer do Relator, Deputado Alberto Filho.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Sérgio Moraes – Presidente; Walney Rocha e Flaviano Melo – Vice-Presidentes; Adrian, Alberto Filho,
Eurico Júnior, José Nunes, Nilmar Ruiz, Paulo Foletto,
Roberto Britto, Weverton Rocha, Edinho Araújo, João
Paulo Lima, Junji Abe e Nelson Padovani.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2013. – Deputado Sérgio Moraes, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 4.140-A, DE 2012
(Do Sr. Alexandre Leite)
Inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando
sobre garantias dos integrantes da polícia
militar e dos corpos de bombeiros militar;
tendo parecer da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado,
pela aprovação, com Substitutivo (relator:
DEP. JAIR BOLSONARO).
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO; TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54 RICD); E CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS I – Relatório
O Projeto de Lei nº 4.140, de 2012, do Deputado Alexandre Leite, inclui um Capítulo II-A, após o art.
5º do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969 (DL
667/69), dispondo sobre direitos e garantias dos policiais e bombeiro militares. Mais especificamente, a
proposição determina o pagamento aos dependentes
do militar estadual morto no cumprimento do dever ou
em razão de sua função, em serviço ou não, de uma
indenização de valor correspondente a doze meses
da sua última remuneração. Em complemento, assegura a esses militares estaduais honras militares nos
seus funerais.
Na justificativa da proposição, o Autor esclarece
que o DL 667/69 dispõe sobre organização; justiça e
disciplina; e obrigações, mas não trata de direitos e
garantias dos policiais e bombeiros militares.
Na supressão dessa omissão, ainda segundo o
Autor, estaria o principal mérito do projeto de lei em
análise. Aduz ainda que, ao serem disciplinados na
norma geral sobre organização das polícias e corpos
de bombeiros militares obriga-se a que todos os Estados e o Distrito Federal adotarem, no mínimo, as regras
estipuladas na proposição, reduzindo de forma sensível a diferença de tratamento do tema nas diferentes
unidades da Federação.
Também é destacado, no corpo da Justificação do
Projeto de Lei nº 4.140, de 2012, que, ao ser previsto o
pagamento da indenização “ao policial e ao bombeiro
militar, morto no cumprimento do dever ou em razão de
sua função, em serviço ou não”, se estará adaptando
as regras de pagamento dessa modalidade de benefício à realidade fática e legal dos militares estaduais,
uma vez que um policial ou um bombeiro, ainda que
esteja no gozo de sua folga legal, por dever funcional é
obrigado a atuar, respectivamente, no caso de repressão imediata a um delito ou na hipótese de ocorrência
de um desastre ou incêndio, colocando sua vida em
risco em defesa da sociedade. Na situação legal hoje
vigente, por não estar de serviço, a atuação do militar
estadual não é coberta pela apólice de seguro.
Apresentado em Plenário em 28 de junho de
2012, o projeto de lei em pauta foi distribuído, em 10
de julho de 2012, à Comissão de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado (mérito), à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(mérito), à Comissão de Finanças e Tributação (art.
54, RICD – adequação financeira e orçamentária) e à
Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (art.
54, RICD – constitucionalidade e juridicidade), estando sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões
(art. 24, I, RICD) e em regime de tramitação ordinária.
Terça-feira 9 29647 No prazo regimental de cinco sessões, não houve
a apresentação de emendas.
É o relatório.
II – Voto do Relator
A esta Comissão Permanente compete, na forma do disposto no Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (art. 32, XVI, d), a análise de matérias relativas aos órgãos de segurança pública.
A argumentação apresentada pelo Autor, na justificação da proposição, mostra-se bastante completa e persuasiva, no que concerne ao convencimento
da necessidade de aprovar-se este Projeto de Lei nº
4.140, de 2012, razão pela qual torna-se despiciendo
repetir os fundamentos por ele trazidos, até porque
todos somos testemunhas das precárias condições a
que estão submetidos, em regra, os integrantes das
corporações policiais militares e dos corpos bombeiros militares da maioria das entidades políticas que
compõem a Federação e testemunhas, também, das
inúmeras ocorrências em que militares estaduais e
distritais são friamente assassinados, mesmo fora de
serviço e à paisana, justamente porque marginais descobriram sua condição funcional.
Assim, manifesto-me favorável à aprovação da
proposição, com base nos sólidos fundamentos constantes de sua própria Justificação.
Todavia, leitura atenta do projeto de lei em pauta
revela a necessidade de alguns aperfeiçoamentos de
natureza redacional.
O primeiro refere-se à adoção da terminologia
castrense adequada na redação do dispositivo que trata das honras fúnebres ao policial ou bombeiro militar.
O segundo diz respeito à numeração dos artigos
que estão sendo inserido no DL 667/69. Os arts. 5º,
6º e 7º, do DL 667/69, que integram o Capítulo II, tratam da Estrutura e Organização das polícias militares.
A inserção de um art. 5º-A, integrante de um
Capítulo II-A, que trataria de direitos e garantias dos
militares estaduais, quebraria a estrutura lógica desse Capítulo. Por essa razão entendo que o novel Capítulo II-A – Dos Direitos e Garantias dos Policiais e
Bombeiros Militares deveria ser colocado entre os arts.
7º e 8º, o que preservaria a coerência de matéria do
Capítulo II e não interferiria nos assuntos tratados no
Capítulo III que disciplina matéria relativa ao pessoal
das polícias militares.
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação do
Projeto de Lei nº 4.140, de 2012, na forma do Projeto
de Lei Substitutivo anexo.
Sala da Comissão, 30 de abril de 2013. – Deputado Jair Bolsonaro, Relator.
29648 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
No 4.140, DE 2012
Inclui o Capítulo II-A, no Decreto-lei nº
667, de 2 de julho de 1969, versando sobre
garantias dos integrantes da polícia militar
e dos corpos de bombeiros militar.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° O Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de
1969, passa a vigorar acrescido do Capítulo II-A – Dos
Direitos e Garantias dos Policiais e dos Bombeiros Militares, com a seguinte redação:
CAPÍTULO II-A
Dos Direitos e Garantias dos Policiais e
dos Bombeiros Militares
Art. 7º-A. Sem prejuízo de outras garantias previstas nas legislações estaduais, é assegurado ao policial e ao bombeiro militar, morto no cumprimento do
dever ou em razão de sua função, em serviço ou não,
o pagamento a seus dependentes de uma indenização
de valor correspondente a doze meses da sua última
remuneração.
Art. 7º-B. Presume-se no cumprimento do dever
o policial e o bombeiro militar que vier a falecer exercendo dever funcional laboral decorrente de sua condição de policial ou bombeiro, ainda que não esteja em
serviço, ou que seja alvo de ação criminosa, motivada
pela sua condição de militar estadual.
Art. 7º-C. É assegurado ao policial e ao bombeiro
militar, morto no cumprimento do dever ou em razão
de sua função, em serviço ou não, as honras fúnebres
em conformidade com o cerimonial militar.
Art. 7º-D. Cada Estado adotará as providências
normativas e orçamentárias necessárias ao atendimento destas garantias.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, 30 de abril de 2013. – Deputado Jair Bolsonaro, Relator.
Julho de 2013
Leite, Arnaldo Faria de Sá, Jair Bolsonaro e William
Dib – Suplentes.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2013. – Deputado Otavio Leite, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 4.926-A, DE 2013
(Do Sr. Jorginho Mello)
Proíbe a fabricação, venda e utilização
de andador infantil em todo o território nacional; tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela rejeição (relator: DEP. MANDETTA).
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; SEGURIDADE SOCIAL
E FAMÍLIA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
I – Relatório
Trata-se de projeto de lei que proíbe a fabricação, venda e utilização de andadores infantis em todo
o território nacional.
Justifica o ilustre Autor que os tradicionais andadores infantis não trazem qualquer benefício ao desenvolvimento dos bebês, mas os sujeitam a riscos de
tombamentos, quedas de escadas e acesso facilitado
a fontes de perigo como tomadas, bocas de fogão e
produtos tóxicos.
A matéria ainda será apreciada pelas Comissões
de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça
e de Cidadania, e está sujeita à apreciação conclusiva
pelas Comissões em regime de tramitação ordinária.
Não foram apresentadas emendas no prazo
regimental.
É o relatório.
III – Parecer da Comissão
II – Voto do Relator
A Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado, em reunião ordinária realizada
hoje, aprovou, com substitutivo, o Projeto de Lei nº
4.140/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jair Bolsonaro.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
João Campos, Alessandro Molon e Otoniel Lima –
Vice-Presidentes; Assis do Couto, Cândido Vaccarezza,
Dalva Figueiredo, Enio Bacci, Fernando Francischini,
Guilherme Campos, Junji Abe, Keiko Ota, Lourival Mendes, Major Fábio ePinto Itamaraty – Titulares;Alexandre
Cabe á Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio proferir parecer sobre o
mérito econômico da matéria em tela.
O presente projeto de lei apresenta, de fato, uma
solução drástica, de difícil e custosa implantação e fiscalização, para dar solução a um problema cuja comprovação é controversa.
Com efeito, recomendações que por ventura sejam feitas por associações de pediatras ou questionamentos sobre os benefícios deste tipo de aparelho
para o aprendizado de crianças não são suficientes
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para comprovar que sua utilização apresenta os alegados riscos para os usuários.
Sabe-se que crianças nessa idade estão muito mais
sujeitas a riscos por falta de acompanhamento ou negligência de adultos, independentemente se estejam ou não
utilizando andadores. Logicamente, o seu uso deve ser
acompanhado e a atenção deve ser a mesma que se deve
ter com os bebês que não os utilizem, ação que por si só
já seria capaz de evitar a grande maioria dos acidentes.
Neste sentido, do ponto de vista econômico, não
consideramos que haja necessário embasamento científico para que se imponha uma proibição generalizada de
funcionamento sobre um segmento econômico, que arcará com grandes custos econômicos e impactos sociais.
Diante do exposto, votamos pela rejeição do
Projeto de Lei nº 4.926, de 2013.
Sala da Comissão, 28 de maio de 2013. – Deputado Mandetta, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em reunião ordinária realizada hoje,
rejeitou o Projeto de Lei nº 4.926/2013, nos termos do
Parecer do Relator, Deputado Mandetta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Ângelo Agnolin – Presidente, Mandetta, Antonio
Balhmann, Carlos Roberto, Edson Pimenta, João Maia,
Luis Tibé, Miguel Corrêa, Renato Molling, Renzo Braz,
Ronaldo Zulke, Rosinha da Adefal, Valdivino de Oliveira, Walter Tosta, Dr. Ubiali e Mário Feitoza.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2013. – Deputado Ângelo Agnolin, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 5.095-A, DE 2013
(Do Sr. Tiririca)
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet – para reconhecer a atividade circense como manifestação cultural; tendo parecer da Comissão
de Cultura, pela aprovação, com emenda
(relator: DEP. ANTÔNIO ROBERTO).
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: CULTURA; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E
ART. 54, RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Cultura
I – Relatório
O projeto de Lei em análise, de autoria do nobre
Deputado Tiririca, visa alterar a Lei Rouanet, para reconhecer a atividade circense como manifestação cultural.
Terça-feira 9 29649 A tramitação dá-se conforme o disposto no art.24,
II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A apreciação é conclusiva por parte desta Comissão de Cultura.
Cumpridos os procedimentos e esgotados os prazos, não foram apresentadas emendas à proposição.
É o Relatório.
II – Voto do Relator
O circo representa um importante segmento no
cenário cultural brasileiro.
A corroborar esta assertiva está a atenção dada
à temática pelo Poder Público.
Assim, por exemplo, o artista do circo é reconhecido como tal pela legislação pátria. A Lei nº 6.533/78
define o artista como “o profissional que cria, interpreta
ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou divulgação pública,
através de meios de comunicação de massa ou em
locais onde se realizam espetáculos de diversão pública” (art. 2º, I) e refere-se expressamente ao artista
do circo e sua jornada, no art. 21, IV.
A Escola Nacional de Circo, criada em 1982, é a
única instituição de ensino diretamente mantida pelo
Ministério da Cultura-Minc.
Em 2013, a Fundação Nacional de Artes (Funarte) oferece a Bolsa Funarte para Formação em Artes
Circenses, aberta a estudantes de todo o Brasil. São
cinquenta bolsas, no valor de R$20.000,000 (vinte mil
reais) cada, sendo dez para cada região brasileira. As
vagas são para o Curso Básico de Artes Circenses da
Escola Nacional de Circo, no Rio de Janeiro, pelo período de dez meses.
O Minc formulou as metas do Plano Nacional
de Cultura-PNC, apresentadas em 2011 como “importante componente para a regulamentação da Lei
nº 12.343/10”. Entre estas, figuram algumas que incluem o circo:
“Meta 22) Aumento em 30% no número de municípios brasileiros com grupos em
atividade nas áreas de teatro, dança, circo,
música, artes visuais, literatura e artesanato
..................................................................
Meta 28) Aumento em 60% no número
de pessoas que frequentam museu, centro
cultural, cinema, espetáculos de teatro, circo,
dança e música”.
Com o objetivo de garantir às crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância, entre as
quais as circenses, “o direito à matrícula em escola
pública, gratuita, com qualidade social e que garanta
a liberdade de consciência e de crença”, a Câmara de
29650 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Educação Básica do Conselho Nacional de Educação-CNE editou a Resolução nº 3/12.
A Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet) já reconhece o
circo como manifestação cultural, na medida em que:
– O art. 9º, referente aos projetos culturais
e artísticos, para fins de aplicação de recursos
dos Fundos de Investimento Cultural e Artístico- FICART inclui (inciso II) a produção comercial de espetáculos teatrais, de dança, música,
canto, circo e demais atividades congêneres;
– O art. 25,I , prevê que os projetos a
serem apresentados por pessoas físicas ou
pessoas jurídicas, de natureza cultural para
fins de incentivo, compreendem os segmentos do teatro, dança, circo, ópera, mímica e
congêneres.
O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.139, de
2007, que Institui o Programa Nacional de Fomento e
Incentivo à Cultura – Procultura prevê expressamente,
como categoria de programação específica do Fundo
Nacional de Cultura-FNC, o Fundo Setorial do Circo
(art. 14, III).
Assim, poder-se-ia indagar se o presente projeto é
necessário. Acreditamos que sim, na mesma medida em
que a Lei nº 12.590, de 2011 reconheceu a música gospel
como manifestação cultural. Ora, a música, seja clássica,
popular, sertaneja ou qualquer outra, já é reconhecida
como manifestação cultural pela Lei Rouanet – e assim,
também, já poderia ser considerada a música gospel,
mesmo antes do advento da Lei nº 12.590/11. O objetivo
então pretendido era “visibilizar” a música gospel – que
é o que ora se almeja em relação à atividade circense.
Vamos além – a expressão ‘atividade circense’
aparece associada à educação física nas escolas,
segmento que a considera parte importante da “cultura corporal”. Entretanto, o circo, além de constituir
parte da cultura corporal é uma manifestação cultural no sentido mais amplo: sempre foi um espaço de
múltiplas linguagens e abrigou, por exemplo, as artes
cênicas e a música, influenciando-as e sendo por elas
influenciado.
O circo produz e enriquece a cultura. Promove
trocas culturais, além de ser um meio de entretenimento e divulgação da cultura.
Assim, consideramos que é importante, além
das atividades circenses, fazer menção às artes circenses, termo mais abrangente e que é adotado pelo
Minc e pela Funarte.
Por esta razão apresentamos emenda de relator,
que mantém o texto da Lei nº 12.590, de 2011 e incorpora a proposta da proposição em análise, acrescida
da expressão “artes circenses”.
Julho de 2013
Diante do exposto, o voto é favorável ao Projeto de
Lei nº 5.095, de 2013, com a emenda de relator anexa.
Sala da Comissão, 18 de junho de 2013. – Deputado Antônio Roberto, Relator.
EMENDA DE RELATOR
Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:
Art. 1º. O art. 31-A da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que “Restabelece princípios da Lei
n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa
Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 31-A. Para efeitos desta Lei, ficam
reconhecidos como manifestação cultural:
I – a música gospel e os eventos a ela relacionados, exceto aqueles promovidos por igrejas;
II – as artes e atividades circenses, respeitadas suas especificidades.”(NR)
Sala da Comissão, 18 de junho de 2013. – Deputado Antônio Roberto, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, com emenda, o
Projeto de Lei nº 5.095/2013, nos termos do Parecer
do Relator, Deputado Antônio Roberto.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Jandira Feghali – Presidenta, Nilmário Miranda,
Evandro Milhomen e Jose Stédile – Vice-Presidentes,
Acelino Popó, Angelo Vanhoni, Dr. Paulo César, Jean
Wyllys, Marcelo Almeida, Paulo Ferreira, Pinto Itamaraty, Professor Sérgio de Oliveira, Stepan Nercessian,
Carmen Zanotto e Edinho Araújo.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2013. – Deputada Jandira Feghali, Presidenta.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 872-A, DE 2013
(Da Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional)
Mensagem nº 164/2013
Aviso nº 330/2013 – C. Civil
Aprova o texto do Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre o Governo
da República Federativa do Brasil e a União
Europeia, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010; tendo pareceres: da Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio, pela aprovação (Relator: DEP.
MIGUEL CORRÊA); e da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (DEP.
JOSÉ STÉDILE).
Julho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO; VIAÇÃO E TRANSPORTES;
E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Publicação dos Pareceres das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
e de Viação e Transportes
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
I – Relatório
Conforme a mensagem em epígrafe, de autoria
da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o Decreto Legislativo tem por objetivo aprovar
o texto do Acordo para a Promoção da Segurança da
Aviação celebrado em Brasília, em 14 de julho de 2010,
entre o Brasil e a União Européia.
O Acordo visa, através da cooperação mútua das
autoridades de aviação civil das Partes contratantes, à
redução de custos econômicos impostos à indústria e
aos operadores de aviação, através da eliminação de
inspeções técnicas, avaliações e testes redundantes.
Para tal objetivo, o Acordo prevê a aceitação
recíproca de aprovações referentes à aeronavegabilidade de produtos aeronáuticos civis, a aprovação e
ensaios ambientais, a aeronavegabilidade continuada
das aeronaves em serviço, a aprovação e monitoramento de organizações de produção e manutenção, a
coordenação de cooperações conexas, as iniciativas
de segurança de vôo e intercâmbio de informações
relevantes de segurança de voo.
O acordo manter-se-á em vigor até que seja denunciado por qualquer das Partes, caso no qual cada
Parte deverá manter a validade de quaisquer aprovações ou certificados emitidos sob o presente Acordo,
antes de seu término, desde que continuem cumprindo
com os requisitos das leis e regulamentos aplicáveis
dessa Parte.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme explicitado na mensagem supracitada, a proposta sob análise versa sobre a substituição
do Acordo administrativo na certificação de produtos
celebrado, em fevereiro de 2006, entre o Brasil e a
União Européia.
Considerando-se o peso da indústria aeronáutica na balança comercial brasileira, bem como a importância da União Européia como destino comercial
Terça-feira 9 29651 de nossos produtos, a qual recebeu cerca de 20,1%
do total de exportações do país em 2012, percebe-se
que o acordo é de grande importância para a economia nacional.
Conforme os dados fornecidos pela Comissão
autora da mensagem, retirados dos relatórios da SECEX, as exportações de aviões no primeiro trimestre
de 2013 correspondem a, aproximadamente, U$ 640
milhões (preço FOB), sendo o terceiro produto em
valor exportado no grupo “Material de Transporte e
Componentes”.
Ainda nessa mensagem, tem-se que, no ano
de 2011, o grupo “Aeronáutica e Aeroespacial” representou o principal produto da pauta “Indústria de Alta
Tecnologia”, com um valor total exportado de U$ 4.662
milhões (preço FOB), o que corresponde a cerca de
50% do total dessa categoria.
Como é cediço, não obstante a sua importância
para a balança comercial, tal indústria é fonte de inúmeras tecnologias que fomentam o desenvolvimento
e alavancam a competitividade da nação.
Nesse contexto e considerando-se a obrigatoriedade da certificação de produtos aeronáuticos no que
tange a aceitação destes internacionalmente, o Acordo
não somente trata de benefícios mútuos à eficiência
das autoridades de aviação civil das Partes, mas faz-se mister para a manutenção do papel do Brasil no
cenário da indústria aeronáutica.
Em face do exposto, nosso voto é pela aprovação do PDC nº 872, de 2013, que referenda o texto
do Acordo entre o Governo da República Federativa
do Brasil e a União Européia para a Promoção da Segurança da Aviação.
Sala da Comissão, 27 de junho de 2013. – Deputado Miguel Corrêa, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, em reunião ordinária realizada
hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 872/2013, nos termos do
Parecer do Relator, Deputado Miguel Corrêa.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Ângelo Agnolin – Presidente, Marcelo Matos –
Vice-Presidente, Antonio Balhmann, Carlos Roberto,
Edson Pimenta, João Maia, Luis Tibé, Miguel Corrêa,
Renato Molling, Renzo Braz, Ronaldo Zulke, Rosinha
da Adefal, Valdivino de Oliveira, Walter Tosta, Dr. Ubiali
e Mário Feitoza.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2013. – Deputado Ângelo Agnolin, Presidente.
29652 Terça-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
I – Relatório
O projeto de decreto legislativo em epígrafe, de
autoria da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional, tem por objetivo aprovar o texto do
Acordo para a Promoção da Segurança da Aviação
celebrado em Brasília, em 14 de Julho de 2010, entre
o Brasil e a União Européia. O referido Acordo, tem
por objetivo facilitar a aceitação mútua das aprovações
de aeronavegabilidade, da aprovação e monitoramento de instalações de produção e manutenção, e da
aprovação ambiental dos produtos aeronáuticos civis.
O Acordo estabelece que as autoridades de aviação
civil de ambos os países deverão realizar avaliações
técnicas e trabalhar em cooperação, além de substituir,
com ampliação de escopo, o Acordo administrativo na
certificação de produtos, celebrado em fevereiro de
2006. A proposta tramita em regime de urgência, já
tendo recebido parecer pela aprovação da Comissão
de Relações Exteriores e
Defesa Nacional.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Para análise desta Comissão, comparece mais um
acordo bilateral no âmbito dos serviços de transporte
aéreo, que tem por objetivo facilitar a aceitação mútua
das aprovações de aeronavegabilidade, da aprovação
e monitoramento de instalações de produção e manutenção dos produtos aeronáuticos, entre as autoridades
de aviação civil do Brasil e da União Européia.
Como bem ressaltou o Parecer à Mensagem nº
164, de 2013, emitido pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a indústria aeronáutica
tem desempenhado relevante papel na pauta de exportações brasileiras, papel ainda mais destacado se
considerarmos o fato de que tal setor consta na pauta de Indústria de alta tecnologia, no qual representa
principal produto de exportação, em consonância com
o Parecer supracitado.
Levando em conta tal cenário, cabe ainda o destaque de que a Europa é um dos principais mercados
para a indústria aeronáutica brasileira, bem como um
grande destino de nossas exportações. Nesse sentido, sendo cediço as preocupações comuns a toda
Julho de 2013
a comunidade internacional no âmbito da segurança
aérea, em especial aos Estados Unidos e Europa, é
prudente que a indústria aeronáutica brasileira, que
vislumbra horizontes ambiciosos no mercado internacional, tenha respaldo em acordos atualizados no
tocante à segurança da aviação.
Não obstante ao exposto, consideramos que
os principais pontos do acordo já receberam adequado tratamento no Parecer que lhe deu origem
e,especificamente no que se refere à competência
desta Comissão, julgamos que a avença em pauta endereça adequadamente todas as diretrizes necessárias
para conferir, ao transporte aéreo internacional, maior
segurança, competitividade e eficiência.
Destarte, observamos no Acordo as condições
necessárias para a garantia da reciprocidade na aceitação mútua das aprovações de aeronavegabilidade,
da aprovação e monitoramento de instalações de produção e manutenção dos produtos aeronáuticos civis.
Pelo exposto e por entendermos que a proposta
é benéfica não apenas para a indústria aeronáutica
nacional, mas para todo o Brasil, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 872, de 2013.
Sala da Comissão, 21 de junho de 2013. – Deputado José Stédile, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente
pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº
872/2013, nos termos do parecer do relator, Deputado Jose Stédile.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Rodrigo Maia – Presidente, Fábio Souto e Jaime
Martins – Vice-Presidentes, Edinho Araújo, Geraldo
Simões, Hugo Leal, Jesus Rodrigues, Jose Stédile,
Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Milton
Monti, Newton Cardoso, Vanderlei Macris, Washington
Reis, Wellington Fagundes, Zeca Dirceu, Zezéu Ribeiro,
Zoinho, Arolde de Oliveira, Dr. Carlos Alberto, Ricardo
Izar e Valtenir Pereira.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2013. – Deputado Rodrigo Maia, Presidente.
SEÇÃO II
MESA DIRETORA
Presidente:
HENRIQUE EDUARDO ALVES - PMDB - RN
1º Vice-Presidente:
ANDRE VARGAS - PT - PR
2º Vice-Presidente:
FÁBIO FARIA - PSD - RN
1º Secretário:
MARCIO BITTAR - PSDB - AC
2º Secretário:
SIMÃO SESSIM - PP - RJ
3º Secretário:
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA - PR - AL
4º Secretário:
BIFFI - PT - MS
1º Suplente de Secretário:
GONZAGA PATRIOTA - PSB - PE
2º Suplente de Secretário:
WOLNEY QUEIROZ - PDT - PE
3º Suplente de Secretário:
VITOR PENIDO - DEM - MG
4º Suplente de Secretário:
TAKAYAMA - PSC - PR
LÍDERES E VICE-LÍDERES
Liderança do Governo
Líder: ARLINDO CHINAGLIA
Vice-Líderes:
Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães,
Waldir Maranhão, Hugo Leal, Rebecca Garcia (Licenciado) e
Henrique Fontana.
Liderança da Minoria
Líder: NILSON LEITÃO
Vice-Líderes:
Felipe Maia, Simplício Araújo, Plínio Valério, Emanuel Fernandes,
Walter Feldman e Nelson Marchezan Junior.
PT
Líder: JOSÉ GUIMARÃES
Vice-Líderes:
Valmir Assunção, Sibá Machado, Luiz Couto, Bohn Gass, Amauri
Teixeira, Fernando Ferro, Vanderlei Siraque, Afonso Florence,
Benedita da Silva, Erika Kokay, Eudes Xavier, Fátima Bezerra,
Jorge Bittar, Josias Gomes, Marcon, Margarida Salomão, Pedro
Uczai, Policarpo, Vicentinho, Zé Geraldo, Zeca Dirceu, Márcio
Macêdo e Padre João.
PMDB
Líder: EDUARDO CUNHA
Vice-Líderes:
Marcelo Castro (1º Vice), Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Edinho
Bez, Mauro Benevides, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima,
Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Fabio Trad, Edio Lopes,
Colbert Martins, Danilo Forte, Júnior Coimbra, Manoel Junior,
Alexandre Santos, Leonardo Picciani e André Zacharow.
PSDB
Líder: CARLOS SAMPAIO
Vice-Líderes:
João Campos (1º Vice), Domingos Sávio, Vanderlei Macris,
Antonio Carlos Mendes Thame, Cesar Colnago, Izalci, Andreia
Zito, Alexandre Toledo, Eduardo Barbosa, Nilson Pinto, Pinto
Itamaraty, Raimundo Gomes de Matos, Vaz de Lima e Ricardo
Tripoli.
PSD
Líder: EDUARDO SCIARRA
Vice-Líderes:
Eleuses Paiva (1º Vice), Guilherme Campos, Heuler Cruvinel,
Hugo Napoleão, Moreira Mendes, Edson Pimenta, Sergio Zveiter,
Marcos Montes, Silas Câmara, Homero Pereira, Onofre Santo
Agostini e Jefferson Campos.
Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB
Líder: ANTHONY GAROTINHO
Vice-Líderes:
Bernardo Santana de Vasconcellos (1º Vice), Laercio Oliveira,
Ronaldo Fonseca, Gorete Pereira, Wellington Roberto, Milton
Monti, Wellington Fagundes, Lourival Mendes, Lincoln Portela,
Paulo Feijó e Anderson Ferreira.
PP
Líder: ARTHUR LIRA
Vice-Líderes:
Roberto Britto (1º Vice), Carlos Magno, Dilceu Sperafico,
Esperidião Amin, Iracema Portella, Luis Carlos Heinze, Renzo
Braz, Sandes Júnior, Toninho Pinheiro, Roberto Balestra e
Renato Molling.
DEM
Líder: RONALDO CAIADO
Vice-Líderes:
Mendonça Filho (1º Vice), Abelardo Lupion, Alexandre Leite,
Professora Dorinha Seabra Rezende, Mendonça Prado, Onyx
Lorenzoni, Rodrigo Maia, Efraim Filho, Lira Maia, Mandetta e
Marcio Junqueira.
PSB
Líder: BETO ALBUQUERQUE
Vice-Líderes:
Glauber Braga (1º Vice), Paulo Foletto, Antonio Balhmann,
Valtenir Pereira, Luiza Erundina, Severino Ninho e Isaias
Silvestre.
PDT
Líder: ANDRÉ FIGUEIREDO
Vice-Líderes:
Salvador Zimbaldi (1º Vice), Miro Teixeira, Félix Mendonça Júnior,
Enio Bacci, Flávia Morais, João Dado e Marcos Rogério.
PTB
Líder: JOVAIR ARANTES
Vice-Líderes:
Antonio Brito (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Josué Bengtson,
Magda Mofatto, Paes Landim e Ronaldo Nogueira.
PSC
Líder: ANDRE MOURA
Vice-Líderes:
Leonardo Gadelha (1º Vice), Carlos Eduardo Cadoca e Nelson
Padovani.
PCdoB
Líder: MANUELA D'ÁVILA
Vice-Líderes:
Alice Portugal (1º Vice), Osmar Júnior, Assis Melo e Luciana
Santos.
PPS
Líder: RUBENS BUENO
Vice-Líderes:
Arnaldo Jordy, Arnaldo Jardim e Carmen Zanotto.
PV
Líder: SARNEY FILHO
Vice-Líderes:
Rosane Ferreira, Antônio Roberto, Eurico Júnior e Roberto de
Lucena.
PRB
Líder: GEORGE HILTON
Vice-Líderes:
Jhonatan de Jesus (1º Vice), Cleber Verde e Márcio Marinho.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PSOL
Líder: IVAN VALENTE
Vice-Líderes:
Jean Wyllys.
PMN
Repr.: DR. CARLOS ALBERTO
PEN
Repr.: FERNANDO FRANCISCHINI
Líderes de Partidos
que participam de Bloco Parlamentar
PR
Líder: ANTHONY GAROTINHO
PTdoB
Repr.: ROSINHA DA ADEFAL
PRP
Repr.: CHICO DAS VERDURAS
PSL
Repr.: DR. GRILO
PHS
Repr.: JOSÉ HUMBERTO
PRTB
Repr.: AUREO
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Chico das Verduras - PRP
Edio Lopes - PMDB
Jhonatan de Jesus - PRB
Luciano Castro - PR
Marcio Junqueira - DEM
Paulo Cesar Quartiero - DEM
Raul Lima - PSD
Urzeni Rocha - PSDB
Acre
Antônia Lúcia - PSC
Flaviano Melo - PMDB
Gladson Cameli - PP
Henrique Afonso - PV
Marcio Bittar - PSDB
Perpétua Almeida - PCdoB
Sibá Machado - PT
Taumaturgo Lima - PT
Tocantins
Amapá
Dalva Figueiredo - PT
Davi Alcolumbre - DEM
Evandro Milhomen - PCdoB
Fátima Pelaes - PMDB
Janete Capiberibe - PSB
Luiz Carlos - PSDB
Sebastião Bala Rocha - PDT
Vinicius Gurgel - PR
Ângelo Agnolin - PDT
César Halum - PSD
Goiaciara Cruz - PR
Júnior Coimbra - PMDB
Lázaro Botelho - PP
Nilmar Ruiz - PEN
Osvaldo Reis - PMDB
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM
Maranhão
Pará
Arnaldo Jordy - PPS
Asdrubal Bentes - PMDB
Beto Faro - PT
Cláudio Puty - PT
Dudimar Paxiuba - PSDB
Elcione Barbalho - PMDB
Giovanni Queiroz - PDT
José Priante - PMDB
Josué Bengtson - PTB
Lira Maia - DEM
Lúcio Vale - PR
Miriquinho Batista - PT
Nilson Pinto - PSDB
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Wladimir Costa - PMDB
Zé Geraldo - PT
Zequinha Marinho - PSC
Alberto Filho - PMDB
Carlos Brandão - PSDB
Cleber Verde - PRB
Costa Ferreira - PSC
Davi Alves Silva Júnior - PR
Domingos Dutra - PT
Francisco Escórcio - PMDB
Hélio Santos - PSD
Lourival Mendes - PTdoB
Nice Lobão - PSD
Pedro Novais - PMDB
Pinto Itamaraty - PSDB
Professor Setimo - PMDB
Sarney Filho - PV
Simplício Araújo - PPS
Waldir Maranhão - PP
Weverton Rocha - PDT
Zé Vieira - PR
Ceará
Amazonas
Átila Lins - PSD
Carlos Souza - PSD
Dr. Luiz Fernando - PSD
Francisco Praciano - PT
Henrique Oliveira - PR
Plínio Valério - PSDB
Sabino Castelo Branco - PTB
Silas Câmara - PSD
Rondônia
Anselmo de Jesus - PT
Carlos Magno - PP
Marcos Rogério - PDT
Marinha Raupp - PMDB
Moreira Mendes - PSD
Natan Donadon - PMDB
Nilton Capixaba - PTB
Padre Ton - PT
André Figueiredo - PDT
Aníbal Gomes - PMDB
Antonio Balhmann - PSB
Ariosto Holanda - PSB
Arnon Bezerra - PTB
Artur Bruno - PT
Chico Lopes - PCdoB
Danilo Forte - PMDB
Edson Silva - PSB
Eudes Xavier - PT
Genecias Noronha - PMDB
Gorete Pereira - PR
Ilário Marques - PT
João Ananias - PCdoB
José Airton - PT
José Guimarães - PT
José Linhares - PP
Manoel Salviano - PSD
Mário Feitoza - PMDB
Mauro Benevides - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Vicente Arruda - PR
Piauí
Assis Carvalho - PT
Hugo Napoleão - PSD
Iracema Portella - PP
Jesus Rodrigues - PT
Júlio Cesar - PSD
Marcelo Castro - PMDB
Marllos Sampaio - PMDB
Nazareno Fonteles - PT
Osmar Júnior - PCdoB
Paes Landim - PTB
Alagoas
Alexandre Toledo - PSDB
Arthur Lira - PP
Francisco Tenório - PMN
Givaldo Carimbão - PSB
João Lyra - PSD
Maurício Quintella Lessa - PR
Paulão - PT
Renan Filho - PMDB
Rosinha da Adefal - PTdoB
Sergipe
Rio Grande do Norte
Betinho Rosado - DEM
Fábio Faria - PSD
Fátima Bezerra - PT
Felipe Maia - DEM
Henrique Eduardo Alves - PMDB
João Maia - PR
Paulo Wagner - PV
Sandra Rosado - PSB
Almeida Lima - PPS
Andre Moura - PSC
Fabio Reis - PMDB
Laercio Oliveira - PR
Márcio Macêdo - PT
Mendonça Prado - DEM
Rogério Carvalho - PT
Valadares Filho - PSB
Bahia
Paraíba
Benjamin Maranhão - PMDB
Damião Feliciano - PDT
Efraim Filho - DEM
Hugo Motta - PMDB
Leonardo Gadelha - PSC
Luiz Couto - PT
Major Fábio - DEM
Manoel Junior - PMDB
Nilda Gondim - PMDB
Ruy Carneiro - PSDB
Wellington Roberto - PR
Wilson Filho - PMDB
Pernambuco
Anderson Ferreira - PR
Augusto Coutinho - DEM
Bruno Araújo - PSDB
Carlos Eduardo Cadoca - PSC
Eduardo da Fonte - PP
Fernando Coelho Filho - PSB
Fernando Ferro - PT
Gonzaga Patriota - PSB
Inocêncio Oliveira - PR
João Paulo Lima - PT
Jorge Corte Real - PTB
José Augusto Maia - PTB
José Chaves - PTB
Luciana Santos - PCdoB
Mendonça Filho - DEM
Pastor Eurico - PSB
Paulo Rubem Santiago - PDT
Pedro Eugênio - PT
Raul Henry - PMDB
Roberto Teixeira - PP
Sergio Guerra - PSDB
Severino Ninho - PSB
Silvio Costa - PTB
Vilalba - PRB
Wolney Queiroz - PDT
Acelino Popó - PRB
Afonso Florence - PT
Alice Portugal - PCdoB
Amauri Teixeira - PT
Antonio Brito - PTB
Antonio Imbassahy - PSDB
Arthur Oliveira Maia - PMDB
Claudio Cajado - DEM
Colbert Martins - PMDB
Daniel Almeida - PCdoB
Edson Pimenta - PSD
Erivelton Santana - PSC
Fábio Souto - DEM
Félix Mendonça Júnior - PDT
Fernando Torres - PSD
Geraldo Simões - PT
Jânio Natal - PRP
João Carlos Bacelar - PR
João Leão - PP
José Carlos Araújo - PSD
José Nunes - PSD
José Rocha - PR
Josias Gomes - PT
Jutahy Junior - PSDB
Lucio Vieira Lima - PMDB
Luiz Alberto - PT
Luiz Argôlo - PP
Luiz de Deus - DEM
Márcio Marinho - PRB
Marcos Medrado - PDT
Mário Negromonte - PP
Nelson Pellegrino - PT
Oziel Oliveira - PDT
Paulo Magalhães - PSD
Roberto Britto - PP
Sérgio Brito - PSD
Valmir Assunção - PT
Waldenor Pereira - PT
Zezéu Ribeiro - PT
Minas Gerais
Ademir Camilo - PSD
Aelton Freitas - PR
Antônio Roberto - PV
Aracely de Paula - PR
Bernardo Santana de Vasconcellos - PR
Bonifácio de Andrada - PSDB
Diego Andrade - PSD
Dimas Fabiano - PP
Domingos Sávio - PSDB
Dr. Grilo - PSL
Eduardo Azeredo - PSDB
Eduardo Barbosa - PSDB
Fábio Ramalho - PV
Gabriel Guimarães - PT
George Hilton - PRB
Geraldo Thadeu - PSD
Humberto Souto - PPS
Isaias Silvestre - PSB
Jaime Martins - PR
Jairo Ataíde - DEM
Jô Moraes - PCdoB
João Bittar - DEM
João Magalhães - PMDB
José Humberto - PHS
Júlio Delgado - PSB
Lael Varella - DEM
Leonardo Monteiro - PT
Leonardo Quintão - PMDB
Lincoln Portela - PR
Luis Tibé - PTdoB
Luiz Fernando Faria - PP
Marcos Montes - PSD
Marcus Pestana - PSDB
Margarida Salomão - PT
Mário de Oliveira - PSC
Mário Heringer - PDT
Mauro Lopes - PMDB
Miguel Corrêa - PT
Newton Cardoso - PMDB
Nilmário Miranda - PT
Odair Cunha - PT
Padre João - PT
Paulo Abi-ackel - PSDB
Reginaldo Lopes - PT
Renato Andrade - PP
Renzo Braz - PP
Rodrigo de Castro - PSDB
Saraiva Felipe - PMDB
Silas Brasileiro - PMDB
Toninho Pinheiro - PP
Vitor Penido - DEM
Walter Tosta - PSD
Weliton Prado - PT
Espírito Santo
Camilo Cola - PMDB
Cesar Colnago - PSDB
Dr. Jorge Silva - PDT
Iriny Lopes - PT
Lauriete - PSC
Lelo Coimbra - PMDB
Manato - PDT
Paulo Foletto - PSB
Rose de Freitas - PMDB
Sueli Vidigal - PDT
Rio de Janeiro
Adrian - PMDB
Alessandro Molon - PT
Alexandre Santos - PMDB
Alfredo Sirkis - PV
Andreia Zito - PSDB
Anthony Garotinho - PR
Arolde de Oliveira - PSD
Aureo - PRTB
Benedita da Silva - PT
Celso Jacob - PMDB
Chico Alencar - PSOL
Deley - PSC
Dr. Adilson Soares - PR
Dr. Carlos Alberto - PMN
Dr. Paulo César - PSD
Edson Ezequiel - PMDB
Edson Santos - PT
Eduardo Cunha - PMDB
Eurico Júnior - PV
Felipe Bornier - PSD
Fernando Jordão - PMDB
Fernando Lopes - PMDB
Francisco Floriano - PR
Glauber Braga - PSB
Hugo Leal - PSC
Jair Bolsonaro - PP
Jandira Feghali - PCdoB
Jean Wyllys - PSOL
Jorge Bittar - PT
Leonardo Picciani - PMDB
Liliam Sá - PSD
Luiz Sérgio - PT
Manuel Rosa Neca - PR
Marcelo Matos - PDT
Miro Teixeira - PDT
Otavio Leite - PSDB
Paulo Feijó - PR
Rodrigo Maia - DEM
Romário - PSB
Sergio Zveiter - PSD
Simão Sessim - PP
Stepan Nercessian - PPS
Vitor Paulo - PRB
Walney Rocha - PTB
Washington Reis - PMDB
Zoinho - PR
São Paulo
Abelardo Camarinha - PSB
Alexandre Leite - DEM
Aline Corrêa - PP
Antonio Bulhões - PRB
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Arnaldo Jardim - PPS
Beto Mansur - PP
Bruna Furlan - PSDB
Cândido Vaccarezza - PT
Carlos Roberto - PSDB
Carlos Sampaio - PSDB
Carlos Zarattini - PT
Delegado Protógenes - PCdoB
Devanir Ribeiro - PT
Dr. Ubiali - PSB
Duarte Nogueira - PSDB
Edinho Araújo - PMDB
Eleuses Paiva - PSD
Eli Correa Filho - DEM
Emanuel Fernandes - PSDB
Francisco Chagas - PT
Gabriel Chalita - PMDB
Guilherme Campos - PSD
Guilherme Mussi - PSD
Iara Bernardi - PT
Ivan Valente - PSOL
Janete Rocha Pietá - PT
Jefferson Campos - PSD
João Dado - PDT
João Paulo Cunha - PT
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
José Genoíno - PT
José Mentor - PT
Junji Abe - PSD
Keiko Ota - PSB
Luiz Fernando Machado - PSDB
Luiza Erundina - PSB
Mara Gabrilli - PSDB
Marcelo Aguiar - PSD
Márcio França - PSB
Milton Monti - PR
Missionário José Olimpio - PP
Nelson Marquezelli - PTB
Newton Lima - PT
Otoniel Lima - PRB
Pastor Marco Feliciano - PSC
Paulo Freire - PR
Paulo Maluf - PP
Paulo Pereira da Silva - PDT
Paulo Teixeira - PT
Penna - PV
Ricardo Berzoini - PT
Ricardo Izar - PSD
Ricardo Tripoli - PSDB
Roberto de Lucena - PV
Roberto Freire - PPS
Roberto Santiago - PSD
Salvador Zimbaldi - PDT
Tiririca - PR
Valdemar Costa Neto - PR
Vanderlei Macris - PSDB
Vanderlei Siraque - PT
Vaz de Lima - PSDB
Vicente Candido - PT
Vicentinho - PT
Walter Feldman - PSDB
Walter Ihoshi - PSD
William Dib - PSDB
Mato Grosso
Carlos Bezerra - PMDB
Eliene Lima - PSD
Homero Pereira - PSD
Júlio Campos - DEM
Nilson Leitão - PSDB
Pedro Henry - PP
Valtenir Pereira - PSB
Wellington Fagundes - PR
Distrito Federal
Augusto Carvalho - PPS
Erika Kokay - PT
Izalci - PSDB
Jaqueline Roriz - PMN
Luiz Pitiman - PMDB
Policarpo - PT
Reguffe - PDT
Ronaldo Fonseca - PR
Goiás
Armando Vergílio - PSD
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Flávia Morais - PDT
Heuler Cruvinel - PSD
Íris de Araújo - PMDB
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Leandro Vilela - PMDB
Magda Mofatto - PTB
Marina Santanna - PT
Pedro Chaves - PMDB
Roberto Balestra - PP
Ronaldo Caiado - DEM
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Sandro Mabel - PMDB
Valdivino de Oliveira - PSDB
Mato Grosso do Sul
Akira Otsubo - PMDB
Biffi - PT
Fabio Trad - PMDB
Geraldo Resende - PMDB
Mandetta - DEM
Marçal Filho - PMDB
Reinaldo Azambuja - PSDB
Vander Loubet - PT
Paraná
Abelardo Lupion - DEM
Alex Canziani - PTB
Alfredo Kaefer - PSDB
Andre Vargas - PT
André Zacharow - PMDB
Angelo Vanhoni - PT
Assis do Couto - PT
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Edmar Arruda - PSC
Eduardo Sciarra - PSD
Fernando Francischini - PEN
Giacobo - PR
Hermes Parcianello - PMDB
João Arruda - PMDB
Leopoldo Meyer - PSB
Luiz Nishimori - PSDB
Marcelo Almeida - PMDB
Nelson Meurer - PP
Nelson Padovani - PSC
Odílio Balbinotti - PMDB
Oliveira Filho - PRB
Osmar Serraglio - PMDB
Pedro Guerra - PSD
Professor Sérgio de Oliveira - PSC
Rosane Ferreira - PV
Rubens Bueno - PPS
Sandro Alex - PPS
Takayama - PSC
Zeca Dirceu - PT
Santa Catarina
Carmen Zanotto - PPS
Celso Maldaner - PMDB
Décio Lima - PT
Edinho Bez - PMDB
Esperidião Amin - PP
João Pizzolatti - PP
Jorge Boeira - S.PART.
Jorginho Mello - PR
Luci Choinacki - PT
Marco Tebaldi - PSDB
Mauro Mariani - PMDB
Onofre Santo Agostini - PSD
Pedro Uczai - PT
Rogério Peninha Mendonça - PMDB
Ronaldo Benedet - PMDB
Valdir Colatto - PMDB
Rio Grande do Sul
Afonso Hamm - PP
Alceu Moreira - PMDB
Alexandre Roso - PSB
Assis Melo - PCdoB
Beto Albuquerque - PSB
Bohn Gass - PT
Danrlei de Deus Hinterholz - PSD
Darcísio Perondi - PMDB
Enio Bacci - PDT
Fernando Marroni - PT
Giovani Cherini - PDT
Henrique Fontana - PT
Jerônimo Goergen - PP
José Otávio Germano - PP
Jose Stédile - PSB
Luis Carlos Heinze - PP
Manuela D'ávila - PCdoB
Marco Maia - PT
Marcon - PT
Mendes Ribeiro Filho - PMDB
Nelson Marchezan Junior - PSDB
Onyx Lorenzoni - DEM
Osmar Terra - PMDB
Paulo Ferreira - PT
Paulo Pimenta - PT
Renato Molling - PP
Ronaldo Nogueira - PTB
Ronaldo Zulke - PT
Sérgio Moraes - PTB
Vieira da Cunha - PDT
Vilson Covatti - PP
COMISSÕES PERMANENTES
Giovanni Queiroz
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Giacobo (PR)
1º Vice-Presidente: Moreira Mendes (PSD)
2º Vice-Presidente: Luci Choinacki (PT)
3º Vice-Presidente: Abelardo Lupion (DEM)
Titulares
Suplentes
PT
Anselmo de Jesus
Assis do Couto
Beto Faro
Bohn Gass
Luci Choinacki
Marcon
Valmir Assunção
Celso Maldaner
Júnior Coimbra
Leandro Vilela
Marcelo Castro
Natan Donadon
Odílio Balbinotti
Pedro Chaves vaga do PSB
Alexandre Toledo
Domingos Sávio vaga do PR
Duarte Nogueira
Luiz Nishimori
Nilson Leitão vaga do PSD
Raimundo Gomes de Matos
Reinaldo Azambuja vaga do PSOL
Jesus Rodrigues
Josias Gomes
Padre João
Vander Loubet
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PMDB
Alceu Moreira
André Zacharow vaga do PSC
Edinho Araújo
Lelo Coimbra vaga do PT
Newton Cardoso
Silas Brasileiro
Valdir Colatto
1 vaga
PSDB
Alfredo Kaefer
Luiz Carlos
Wandenkolk Gonçalves
1 vaga
PSD
Hélio Santos vaga do PCdoB
Homero Pereira
Junji Abe vaga do PRB
Moreira Mendes
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Diego Andrade
Edson Pimenta
Eduardo Sciarra vaga do PSB
Eleuses Paiva
Heuler Cruvinel vaga do PSB
Marcos Montes vaga do Bloco PV, PPS
1 vaga
PP
Carlos Magno
Dilceu Sperafico
Luis Carlos Heinze vaga do PTB
Nelson Meurer
Roberto Balestra vaga do PR
Davi Alves Silva Júnior
vaga do
PTdoB
Giacobo
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Afonso Hamm
Jerônimo Goergen
Lázaro Botelho
Félix Mendonça Júnior
Giovani Cherini vaga do PSOL
Mário Heringer
Oziel Oliveira vaga do PCdoB
PTB
Josué Bengtson
Nelson Marquezelli
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Nilton Capixaba
Bloco PV, PPS
Humberto Souto
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSC
Nelson Padovani
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PCdoB
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PRB
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Márcio Marinho
PSOL
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PTdoB
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
PMN
Francisco Tenório vaga do PSD
PRP
Chico das Verduras vaga do PR
PHS
José Humberto vaga do PTdoB
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 34
Telefones: 3216-6403/6404/6406
FAX: 3216-6415
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)
1º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB)
2º Vice-Presidente: Jorge Bittar (PT)
3º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSD)
Titulares
Suplentes
PT
Dalva Figueiredo
Iara Bernardi
Jorge Bittar
Margarida Salomão
Newton Lima
Padre Ton vaga do PTdoB
Paulo Teixeira
Sibá Machado
Angelo Vanhoni
Beto Faro
Ilário Marques
Paulão
Paulo Ferreira
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
PMDB
PR
Bernardo Santana de
Vasconcellos
Lúcio Vale vaga do PT
Wellington Fagundes vaga do PT
Wellington Roberto
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
PSB
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Fernando Coelho Filho
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
DEM
Abelardo Lupion
Betinho Rosado
Jairo Ataíde vaga do PSB
Paulo Cesar Quartiero
vaga do PSB
Lira Maia
Onyx Lorenzoni vaga do PDT
Vitor Penido
PDT
João Arruda
Marçal Filho
Paulo Henrique Lustosa
(Licenciado)
Rogério Peninha Mendonça
2 vagas
Antonio Imbassahy vaga do PP
Bruno Araújo
Carlos Sampaio vaga do PR
Nelson Marchezan Junior
Paulo Abi-ackel
Ruy Carneiro
Colbert Martins
Flaviano Melo
Gabriel Chalita vaga do PSOL
Hugo Motta
Manoel Junior
Nilda Gondim vaga do PSDB
Wladimir Costa vaga do PT
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSDB
Duarte Nogueira
Emanuel Fernandes
Izalci
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSD
Arolde de Oliveira
Eliene Lima
Marcelo Aguiar
Silas Câmara
José Carlos Araújo
Júlio Cesar
Onofre Santo Agostini
Walter Ihoshi
PP
Beto Mansur
Missionário José Olimpio
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Luiz Fernando Faria
Roberto Teixeira
Sandes Júnior
PR
Dr. Adilson Soares
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
1 vaga
Francisco Floriano
José Rocha vaga do PSB
Milton Monti
Ronaldo Fonseca vaga do PDT
Wellington Fagundes
PSB
Abelardo Camarinha
Ariosto Holanda
Luiza Erundina
Edson Silva
Pastor Eurico
Paulo Foletto vaga do PDT
(Dep. do PR ocupa a vaga)
DEM
Efraim Filho
Jorge Tadeu Mudalen
Júlio Campos
vaga do PSOL
Professora Dorinha Seabra
Rezende
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
PDT
Miro Teixeira
Salvador Zimbaldi
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PTB
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Josué Bengtson
1 vaga
Sabino Castelo Branco vaga do PMDB
1 vaga
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
Arnaldo Jardim
Fábio Ramalho vaga do PMDB
Paulo Wagner vaga do DEM
PSC
Takayama
Costa Ferreira
PCdoB
Evandro Milhomen vaga do PTB
Jandira Feghali
Luciana Santos
PRB
Oliveira Filho
Márcio Marinho
PSOL
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PTdoB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
PRTB
Aureo vaga do PTdoB
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 51
Telefones: 3216-6452 A 6458
FAX: 3216-6465
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente: Décio Lima (PT)
1º Vice-Presidente: Mauro Benevides (PMDB)
2º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB)
3º Vice-Presidente: Carlos Bezerra (PMDB)
Titulares
PMDB
Alberto Filho
Francisco Escórcio
João Magalhães
Júnior Coimbra
Marçal Filho
Mauro Lopes
Mendes Ribeiro Filho
Renan Filho
Sandro Mabel
1 vaga
PSDB
Bonifácio de Andrada
Cesar Colnago
João Campos
Jutahy Junior
Luiz Carlos
William Dib
Bruno Araújo
Carlos Sampaio
Dudimar Paxiuba vaga do PTB
Eduardo Azeredo
Nelson Marchezan Junior
Reinaldo Azambuja
Ricardo Tripoli
PSD
Ademir Camilo vaga do PP
Armando Vergílio
João Lyra
José Nunes
Moreira Mendes
Silas Câmara
Walter Tosta
Eduardo Sciarra
Heuler Cruvinel
Onofre Santo Agostini
Paulo Magalhães
Sergio Zveiter
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PP
Esperidião Amin
Paulo Maluf
Renato Andrade
Vilson Covatti vaga do PSOL
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Beto Mansur
Dilceu Sperafico
Sandes Júnior
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PR
Jorginho Mello
Ronaldo Fonseca
Vicente Arruda
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
Beto Albuquerque
Edson Silva
Márcio França
Sandra Rosado
Valtenir Pereira
Suplentes
Artur Bruno
Fátima Bezerra
Gabriel Guimarães
Geraldo Simões
José Guimarães
Márcio Macêdo
Miguel Corrêa
Nazareno Fonteles
Paulo Teixeira
Rogério Carvalho
Zezéu Ribeiro
Alceu Moreira
Arthur Oliveira Maia
Benjamin Maranhão vaga do PR
Carlos Bezerra
Danilo Forte
Eduardo Cunha
Fabio Trad
Leonardo Picciani
Luiz Pitiman
Marcelo Almeida
Mauro Benevides
Osmar Serraglio vaga do PP
Felipe Maia
Luiz de Deus
Mendonça Prado
PT
Alessandro Molon
Cândido Vaccarezza
Décio Lima
Iriny Lopes
João Paulo Cunha
João Paulo Lima
José Genoíno
José Mentor
Luiz Couto
Odair Cunha
Ricardo Berzoini
Taumaturgo Lima vaga do PCdoB
Vicente Candido vaga do PSD
Félix Mendonça Júnior
Marcos Medrado
Marcos Rogério vaga do PP
Vieira da Cunha
Anthony Garotinho
Davi Alves Silva Júnior vaga do PTdoB
Gorete Pereira
Jaime Martins
Laercio Oliveira
Lincoln Portela vaga do PRTB
Luciano Castro
PSB
Gonzaga Patriota
Janete Capiberibe
Jose Stédile
Luiza Erundina
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
DEM
Alexandre Leite
Efraim Filho
Eli Correa Filho vaga do PSOL
Mendonça Filho vaga do PSB
Onyx Lorenzoni
PDT
João Dado
Oziel Oliveira
Wolney Queiroz
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Paes Landim
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Fábio Ramalho
Sandro Alex
Roberto Freire
Sarney Filho
PSC
Andre Moura
Hugo Leal
Leonardo Gadelha
1 vaga
PCdoB
Delegado Protógenes
Assis Melo
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Daniel Almeida
PRB
Antonio Bulhões
Vilalba
PSOL
vaga do PP
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Chico Alencar
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PTdoB
Lourival Mendes
Luis Tibé vaga do PTB
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PRTB
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PSL
Dr. Grilo vaga do PRTB
(Dep. do PSOL ocupa a
vaga)
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
Bloco PV, PPS
Stepan Nercessian
Antônio Roberto vaga do PTB
Carmen Zanotto vaga do PSDB
Penna
PSC
Professor Sérgio de Oliveira
Lauriete
PCdoB
vaga do DEM
vaga do PDT
Evandro Milhomen
Alice Portugal
Jandira Feghali
Luciana Santos
PRB
vaga do PP
Acelino Popó
PSOL
Jean Wyllys vaga do PTB
Secretário(a): Nádia Lúcia das Neves Raposo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - salas 168/169-C
Telefones: 3216-6942 a 6947
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: José Carlos Araújo (PSD)
1º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PSD)
2º Vice-Presidente: Eli Correa Filho (DEM)
3º Vice-Presidente: Roberto Teixeira (PP)
Secretário(a): Alexandra Zaban Bittencourt
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 19
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
Titulares
Suplentes
PT
Francisco Chagas
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
COMISSÃO DE CULTURA
Presidente: Jandira Feghali (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Nilmário Miranda (PT)
2º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)
3º Vice-Presidente: Jose Stédile (PSB)
Paulo Pimenta
Weliton Prado
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PMDB
Aníbal Gomes
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Nilda Gondim
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSDB
Titulares
Suplentes
PT
Angelo Vanhoni
Nilmário Miranda
Paulo Ferreira
Fátima Bezerra vaga do PSD
Marina Santanna
Waldenor Pereira vaga do PR
Weliton Prado
Zezéu Ribeiro
PMDB
Gabriel Chalita
Marcelo Almeida
Raul Henry
Edinho Araújo
Marinha Raupp
Rose de Freitas
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSD
Carlos Souza vaga do PT
Felipe Bornier
José Carlos Araújo
Ricardo Izar vaga do PT
Sérgio Brito vaga do PMDB
César Halum
Dr. Luiz Fernando vaga do PT
Guilherme Mussi vaga do Bloco PV, PPS
Walter Ihoshi
PP
Iracema Portella
Roberto Teixeira
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Domingos Sávio
Pinto Itamaraty
Dr. Paulo César
Pedro Guerra
Cida Borghetti (Licenciado)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PR
Eduardo Barbosa
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
PSD
Danrlei de Deus Hinterholz
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PP
2 vagas
Henrique Oliveira
Paulo Freire vaga do PSDB
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
PSB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PSB
Leopoldo Meyer
Reguffe
DEM
(Dep. do PCdoB ocupa a
vaga)
Paulo Rubem Santiago
Professora Dorinha Seabra
Rezende
PDT
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PTB
Isaias Silvestre
DEM
PR
Jose Stédile
Manuel Rosa Neca
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Fernando Coelho Filho
Júlio Delgado vaga do PMDB
Severino Ninho vaga do PSDB
Eli Correa Filho
1 vaga
Nelson Marchezan Junior
Sergio Guerra
José Chaves
Paulo Wagner
Augusto Coutinho vaga do PR
Jorge Tadeu Mudalen vaga do PCdoB
Mendonça Prado
PDT
Marcelo Matos
PTB
Sérgio Moraes vaga do PP
Silvio Costa
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSC
Antônia Lúcia vaga do PMDB
Carlos Eduardo Cadoca
Deley vaga do PMDB
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
Telefones: 3216-6601 A 6609
FAX: 3216-6610
PCdoB
Chico Lopes
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PSOL
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Ivan Valente vaga do PSC
PRTB
Aureo vaga do PR
Presidente: Sérgio Moraes (PTB)
1º Vice-Presidente: Walney Rocha (PTB)
2º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)
3º Vice-Presidente: Flaviano Melo (PMDB)
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
Titulares
Suplentes
PT
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Paulo Ferreira
Rubens Otoni
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Assis do Couto
João Paulo Lima
Jorge Bittar
PMDB
Adrian vaga do PR
Alberto Filho vaga do PSDB
Fernando Lopes
Flaviano Melo
Mauro Mariani
Wilson Filho vaga do PSDB
Presidente: Ângelo Agnolin (PDT)
1º Vice-Presidente: Marcelo Matos (PDT)
2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Miguel Corrêa
Afonso Florence
Ronaldo Zulke
Odair Cunha
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PMDB
Renan Filho
Mário Feitoza
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Osmar Terra
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSDB
Carlos Roberto
Carlos Brandão
Valdivino de Oliveira
Marco Tebaldi
Otavio Leite vaga do PMDB
PSD
Edson Pimenta
Fernando Torres
Walter Tosta
Guilherme Campos
PP
Renato Molling
Dimas Fabiano
vaga do PMDB
Renzo Braz
Roberto Teixeira vaga do Bloco PV, PPS
PR
João Maia
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
vaga do PMDB
Vinicius Gurgel
PSB
Antonio Balhmann
Dr. Ubiali
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Júlio Delgado
DEM
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
João Bittar vaga do PTB
Mandetta
PDT
Ângelo Agnolin
Sebastião Bala Rocha
Marcelo Matos vaga do DEM
vaga do PSB
Sueli Vidigal
PTB
José Augusto Maia
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PCdoB
Perpétua Almeida vaga do PT
PTdoB
Luis Tibé vaga do PT
Rosinha da Adefal vaga do Bloco PV, PPS
PRP
Jânio Natal vaga do PR
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes
Celso Maldaner
Edinho Araújo vaga do PSDB
Genecias Noronha
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSDB
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
William Dib
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSD
Heuler Cruvinel vaga do PEN
Junji Abe
Roberto Santiago
José Nunes
1 vaga
PP
Roberto Britto
João Leão
PR
(Dep. do PMDB ocupa a
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
vaga)
PSB
Paulo Foletto
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
DEM
1 vaga
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PDT
Weverton Rocha
Dr. Jorge Silva
PTB
Sérgio Moraes
Jorge Corte Real
Walney Rocha vaga do PT
José Chaves vaga do DEM
Bloco PV, PPS
Eurico Júnior
Arnaldo Jardim vaga do PR
Rosane Ferreira
PEN
Nilmar Ruiz
Heuler Cruvinel
PSC
Nelson Padovani vaga do PMDB
PCdoB
Luciana Santos vaga do PSB
Secretário(a): Iracema Marques
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Pastor Marco Feliciano (PSC)
1º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC)
Waldenor Pereira vaga do PR
2º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD)
3º Vice-Presidente: Anderson Ferreira (PR)
PMDB
Titulares
Suplentes
PT
3 vagas
3 vagas
PMDB
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSDB
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
João Campos
vaga)
1 vaga
1 vaga
PSD
Liliam Sá
Walter Tosta
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
Pedro Guerra
vaga)
PP
1 vaga
Jair Bolsonaro
PR
Anderson Ferreira
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
Keiko Ota
Severino Ninho
Pastor Eurico
1 vaga
DEM
1 vaga
1 vaga
PDT
Enio Bacci
Marcos Rogério
PTB
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Henrique Afonso
Arnaldo Jordy vaga do PSD
Simplício Araújo vaga do PSDB
Roberto de Lucena
PSL
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
Dr. Grilo
PSC
vaga do PMDB
Antônia Lúcia
Costa Ferreira vaga do PTB
vaga do
Pastor Marco Feliciano
Takayama vaga do PMDB
PMDB
Zequinha Marinho
Mauro Benevides
Osmar Serraglio
Pedro Chaves
Rogério Peninha
Mendonça
Saraiva Felipe
Professor Setimo
Raul Henry
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSDB
Izalci
Nilson Pinto
Pinto Itamaraty
Andreia Zito
Bonifácio de Andrada
Eduardo Barbosa
Mara Gabrilli vaga do PP
Nilson Leitão vaga do PRTB
PSD
Manoel Salviano
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Hugo Napoleão
Paulo Magalhães
Pedro Guerra
PP
Aline Corrêa
Waldir Maranhão
Esperidião Amin
José Linhares
(Dep. do PSDB ocupa a
vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PR
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Aracely de Paula
Jorginho Mello
PSB
Glauber Braga
Leopoldo Meyer
Ariosto Holanda
Keiko Ota
Severino Ninho vaga do PDT
Valadares Filho vaga do PSC
DEM
(Dep. do PSOL ocupa a
vaga)
(Dep. do PDT ocupa a
vaga)
João Bittar
Major Fábio
Professora Dorinha Seabra Rezende
vaga do PRTB
PDT
vaga do PMDB
Damião Feliciano vaga do PRB
Weverton Rocha vaga do DEM
(Dep. do PSB ocupa a
vaga)
Paulo Rubem Santiago
PRB
Otoniel Lima
Celso Jacob vaga do PR
Gabriel Chalita
Lelo Coimbra
vaga do PTB
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
PMN
PTB
Dr. Carlos Alberto vaga do PSL
Alex Canziani
Secretário(a): Marcos Figueira de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
Telefones: 3216-6571
FAX: 3216-6580
Stepan Nercessian
José Augusto Maia
Bloco PV, PPS
Eurico Júnior
PSC
Costa Ferreira
Professor Sérgio de Oliveira vaga do PMDB
PCdoB
(Dep. do PT ocupa a
vaga)
Alice Portugal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
(Dep. do PSB ocupa a
vaga)
PRB
Presidente: Gabriel Chalita (PMDB)
1º Vice-Presidente: Artur Bruno (PT)
2º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)
3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)
Titulares
PRTB
Reginaldo Lopes vaga do PSD
(Dep. do PSDB ocupa a
vaga)
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PSOL
Suplentes
Chico Alencar vaga do PP
Alessandro Molon
Iara Bernardi
Leonardo Monteiro
Margarida Salomão
Newton Lima
Nilmário Miranda vaga do
Jorge Boeira vaga do PSD
PT
Angelo Vanhoni
Artur Bruno
Fátima Bezerra
Francisco Praciano
Pedro Uczai
(Dep. do PDT ocupa a
vaga)
George Hilton
PCdoB
Jean Wyllys vaga do DEM
S.PART.
Secretário(a): Regina Pereira Games
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala T170
Telefones: 3216-6621/6622/6628
FAX: 3216-6635
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente: João Magalhães (PMDB)
1º Vice-Presidente: Assis Carvalho (PT)
2º Vice-Presidente: João Lyra (PSD)
3º Vice-Presidente: Mário Feitoza (PMDB)
Titulares
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Suplentes
PT
Afonso Florence
Amauri Teixeira
Assis Carvalho
Cláudio Puty
Devanir Ribeiro
Erika Kokay vaga do PCdoB
José Guimarães vaga do PSB
Pedro Eugênio
João Paulo Cunha
José Mentor
Pedro Uczai
Reginaldo Lopes
Ricardo Berzoini
Rogério Carvalho vaga do PR
Zeca Dirceu
Presidente: Edinho Bez (PMDB)
1º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB)
2º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)
3º Vice-Presidente: Luiz Sérgio (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Edson Santos
Ilário Marques vaga do PSB
Luiz Sérgio
Vanderlei Siraque
Pedro Eugênio
Sibá Machado
Waldenor Pereira
PMDB
PMDB
Akira Otsubo
Genecias Noronha vaga do PP
João Magalhães
José Priante vaga do Bloco PV, PPS
Lucio Vieira Lima
Manoel Junior vaga do PTB
Mário Feitoza vaga do PRB
Pedro Novais
Silas Brasileiro
Telefones: 3216-6652/6655/6657
FAX: 3216-6660
Arthur Oliveira Maia
Eduardo Cunha
Hermes Parcianello
Luiz Pitiman
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSDB
Alfredo Kaefer
Antonio Carlos Mendes Thame
Sergio Guerra
Marcus Pestana vaga do PSB
Vaz de Lima
Nelson Marchezan Junior
Valdivino de Oliveira
PSD
Guilherme Campos
Diego Andrade
João Lyra
Raul Lima
Júlio Cesar
1 vaga
PP
Jerônimo Goergen
Luis Carlos Heinze
José Otávio Germano
Paulo Maluf
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Toninho Pinheiro
PR
Aelton Freitas
João Maia
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PSB
Dr. Ubiali
Antonio Balhmann
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
DEM
Alexandre Leite
Jairo Ataíde
Mendonça Filho
Rodrigo Maia vaga do PTB
Ronaldo Caiado
PDT
João Dado
André Figueiredo
1 vaga
Giovani Cherini
PTB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Arnaldo Jardim
PSC
1 vaga
Andre Moura
Erivelton Santana vaga do PMDB
PCdoB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Osmar Júnior
PRB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Cleber Verde
PHS
vaga do PR
José Humberto
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Alexandre Santos
Edinho Bez
Edio Lopes
Hugo Motta vaga do PSD
Wladimir Costa vaga do PSC
Akira Otsubo
Aníbal Gomes vaga do PSC
Eduardo Cunha
Marçal Filho
Washington Reis vaga do PTB
PSDB
Carlos Brandão
(Dep. do PEN ocupa a vaga)
Vanderlei Macris
Vaz de Lima
PSD
Felipe Bornier vaga do PCdoB
Manoel Salviano
Sérgio Brito
Ademir Camilo
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PP
João Pizzolatti
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Carlos Magno
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PR
Manuel Rosa Neca vaga do PP
Paulo Feijó vaga do Bloco PV, PPS
Wellington Roberto
Anthony Garotinho
Zoinho vaga do PP
PSB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Valtenir Pereira
DEM
Ronaldo Caiado
Mendonça Filho
PDT
Wolney Queiroz
Marcelo Matos
PTB
Nilton Capixaba
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Humberto Souto
PSC
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PCdoB
Manuela D'ávila
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PEN
vaga do PSDB
Fernando Francischini
Secretário(a): Luiz Paulo Pieri
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 3216-6671 A 6675
FAX: 3216-6676
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
Presidente: Jerônimo Goergen (PP)
1º Vice-Presidente: Carlos Magno (PP)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Janete Capiberibe (PSB)
Titulares
Suplentes
PT
Anselmo de Jesus
Miriquinho Batista
Zé Geraldo
PR
Lincoln Portela
Francisco Praciano
Padre Ton
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
PSB
Glauber Braga vaga do PDT
Luiza Erundina
Isaias Silvestre
PMDB
DEM
Asdrubal Bentes
Wilson Filho
1 vaga
José Priante
Marcelo Castro
Marinha Raupp vaga do PSC
Rose de Freitas
Professora Dorinha Seabra
Rezende
1 vaga
PDT
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Marcos Rogério
PSDB
PTB
Nilson Leitão
Plínio Valério
Urzeni Rocha
1 vaga
(Dep. do PSOL ocupa a
vaga)
Arnon Bezerra
PSD
Bloco PV, PPS
Ademir Camilo vaga do PT
Átila Lins
Moreira Mendes vaga do PP
Silas Câmara
Dr. Luiz Fernando
Raul Lima
Arnaldo Jordy
Sarney Filho
PSC
Costa Ferreira
Takayama
PSOL
Chico Alencar vaga do PTB
PP
Carlos Magno
Jerônimo Goergen
Gladson Cameli
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSL
Dr. Grilo vaga do PSD
PR
Lúcio Vale
1 vaga
PSB
Janete Capiberibe
Glauber Braga
DEM
Marcio Junqueira
Secretário(a): Claudio Ribeiro Paes
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
FAX: 3216-6699
Paulo Cesar Quartiero
PDT
Giovanni Queiroz vaga do PCdoB
Weverton Rocha
Sebastião Bala Rocha
PTB
1 vaga
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1 vaga
Bloco PV, PPS
Simplício Araújo
Arnaldo Jordy
PSC
Zequinha Marinho
1 vaga
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PCdoB
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Presidente: Penna (PV)
1º Vice-Presidente: Sarney Filho (PV)
2º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)
3º Vice-Presidente: Antônio Roberto (PV)
Titulares
Suplentes
PT
Secretário(a): Edna Maria Glória Dias Teixeira
Local: Anexo II, Sala 55, Ala A, Térreo
Telefones: 3216-6432
FAX: 3216-6440
Leonardo Monteiro
Márcio Macêdo
Marina Santanna
Zé Geraldo vaga do PTC
Bohn Gass
Fernando Ferro
Fernando Marroni
PMDB
Valdir Colatto
1 vaga
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Presidente: Lincoln Portela (PR)
1º Vice-Presidente: Glauber Braga (PSB)
2º Vice-Presidente: Dr. Grilo (PSL)
3º Vice-Presidente: Leonardo Monteiro (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Leonardo Monteiro
Paulão
Paulo Pimenta
Fernando Ferro
Nilmário Miranda
Padre Ton
PMDB
Celso Jacob
Professor Setimo
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PSDB
2 vagas
PSD
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
1 vaga
2 vagas
PP
Roberto Britto
Waldir Maranhão vaga do PMDB
PSDB
Marco Tebaldi vaga do PP
Ricardo Tripoli
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
PSD
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
1 vaga
Renzo Braz
Alexandre Toledo
Luiz Fernando Machado
Dr. Paulo César
Moreira Mendes vaga do PTC
Pedro Guerra
PP
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
3 vagas
2 vagas
Carlos Bezerra
Fernando Jordão
Leandro Vilela vaga do PTB
PR
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
PSB
Janete Capiberibe
DEM
Paulo Cesar Quartiero
PDT
Giovani Cherini
Oziel Oliveira vaga do PRP
PTB
Waldir Maranhão
Bernardo Santana de
Vasconcellos
Givaldo Carimbão
Lira Maia
Miro Teixeira
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
vaga)
Bloco PV, PPS
Antônio Roberto vaga do PSD
Alfredo Sirkis
Arnaldo Jordy vaga do PTB
vaga do PSDB
Augusto Carvalho
Penna vaga do PR
Sarney Filho
PRP
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Jânio Natal
PTC
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142
Telefones: 3216-6521 A 6526
FAX: 3216-6535
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Salvador Zimbaldi
PTB
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Magda Mofatto
Ronaldo Nogueira vaga do PSC
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jardim
Arnaldo Jordy
PSC
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PCdoB
Osmar Júnior
Evandro Milhomen
PRB
Cleber Verde
(Dep. do PP ocupa a vaga)
S.PART.
Jorge Boeira vaga do PSD
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 3216-6711 / 6713
FAX: 3216-6720
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Presidente: Eduardo da Fonte (PP)
1º Vice-Presidente: Luiz Argôlo (PP)
2º Vice-Presidente: José Rocha (PR)
3º Vice-Presidente: Marcos Montes (PSD)
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Ferro
Gabriel Guimarães
Luiz Alberto
Vander Loubet vaga do PSC
Weliton Prado
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Carlos Zarattini
Luiz Sérgio
Valmir Assunção
Vanderlei Siraque
Zé Geraldo
PMDB
Camilo Cola
Fátima Pelaes
Fernando Jordão
Ronaldo Benedet
Rose de Freitas
vaga do PTB
Dudimar Paxiuba
Luiz Fernando Machado
Rodrigo de Castro vaga do PSB
Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Adrian
Alexandre Santos
Lucio Vieira Lima
Wladimir Costa
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSDB
Antonio Imbassahy
Bruno Araújo
Paulo Abi-ackel vaga do PMDB
Sergio Guerra
PSD
César Halum vaga do PT
Fernando Torres
Guilherme Mussi
Marcos Montes
Eliene Lima
Paulo Magalhães
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
PP
Dimas Fabiano
Eduardo da Fonte
Gladson Cameli vaga do PDT
Luiz Argôlo
Sandes Júnior vaga do PSDB
Aline Corrêa vaga do PSB
José Otávio Germano
Luiz Fernando Faria
Mário Negromonte vaga do PR
Missionário José Olimpio
Nelson Meurer vaga do PRB
PR
Aracely de Paula
Bernardo Santana de Vasconcellos
José Rocha
PSB
Givaldo Carimbão
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
DEM
Betinho Rosado
Davi Alcolumbre
PDT
Henrique Oliveira
Zoinho
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Antonio Balhmann
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Marcio Junqueira
Vitor Penido
Presidente: Nelson Pellegrino (PT)
1º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)
2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)
3º Vice-Presidente: Urzeni Rocha (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Zarattini
Henrique Fontana
Janete Rocha Pietá
Josias Gomes
Marco Maia
Nelson Pellegrino
Benedita da Silva
Cândido Vaccarezza
Devanir Ribeiro vaga do PSB
Dr. Rosinha
Iara Bernardi
José Genoíno
Luiz Alberto
PMDB
Elcione Barbalho
Íris de Araújo
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
vaga do PMDB
Carlos Alberto Leréia
Eduardo Azeredo vaga do PR
Emanuel Fernandes
Urzeni Rocha
Walter Feldman vaga do PMDB
Átila Lins vaga do PR
Dr. Luiz Fernando vaga do PSB
Geraldo Thadeu
Edson Ezequiel
Fabio Reis
Geraldo Resende vaga do PP
Lelo Coimbra vaga do PP
Osvaldo Reis
Pedro Novais
Raul Henry
Luiz Nishimori
Nilson Pinto
Rodrigo de Castro
PSD
Marcelo Aguiar
Raul Lima
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa
a vaga)
Hugo Napoleão
Jefferson Campos
PP
Jair Bolsonaro
Renato Molling
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PR
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Vicente Arruda
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSB
Gonzaga Patriota
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
DEM
Claudio Cajado
Fábio Souto
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
Mendonça Filho
vaga)
PDT
Damião Feliciano
Vieira da Cunha
Sebastião Bala Rocha
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PTB
Nelson Marquezelli
Antonio Brito
Arnon Bezerra vaga do PR
Paes Landim vaga do PSB
Bloco PV, PPS
Alfredo Sirkis vaga do PP
Arnaldo Jardim vaga do PSD
vaga do DEM
Almeida Lima
Augusto Carvalho
Roberto de Lucena
PSC
Zequinha Marinho
Leonardo Gadelha
PCdoB
Perpétua Almeida
João Ananias
PRB
Márcio Marinho vaga do PP
Oliveira Filho
Vitor Paulo
PSOL
Ivan Valente vaga do PDT
PMN
Jaqueline Roriz vaga do PMDB
Secretário(a): Edilson Holanda Silva
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 3216-6745
Suplentes
Amauri Teixeira
Edson Santos
Ricardo Berzoini
PMDB
Benedita da Silva
Dr. Rosinha
Fernando Marroni
Nazareno Fonteles
Padre João
Rogério Carvalho
Edio Lopes vaga do PSC
Fabio Trad
Osmar Terra
Ronaldo Benedet
Geraldo Resende
Domingos Sávio
William Dib
Bruna Furlan
Eduardo Barbosa
Mara Gabrilli
Marcus Pestana
Nilda Gondim
Osmar Terra
Saraiva Felipe
Carlos Souza
Moreira Mendes
PP
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Paulo Freire vaga do PMDB
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
Danilo Forte
Elcione Barbalho
Íris de Araújo
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSDB
PSD
Guilherme Campos
Junji Abe
Amauri Teixeira
Assis Carvalho
Erika Kokay
Henrique Fontana
Padre Ton
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PMDB
André Zacharow
Colbert Martins vaga do PSB
Darcísio Perondi vaga do PR
PSDB
João Campos vaga do Bloco PV, PPS
Otavio Leite
Pinto Itamaraty vaga do PP
(Dep. do PEN ocupa a vaga)
Suplentes
PT
PT
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Presidente: Dr. Rosinha (PT)
1º Vice-Presidente: Geraldo Resende (PMDB)
2º Vice-Presidente: Antonio Brito (PTB)
3º Vice-Presidente: Rogério Carvalho (PT)
Titulares
Presidente: Otavio Leite (PSDB)
1º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
2º Vice-Presidente: Alessandro Molon (PT)
3º Vice-Presidente: Otoniel Lima (PRB)
Alessandro Molon
Assis do Couto
Cândido Vaccarezza
Dalva Figueiredo vaga do PMDB
Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
FAX: 3216-6770
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Titulares
PSB
Givaldo Carimbão vaga do Bloco PV, PPS
Gonzaga Patriota vaga do PDT
Pastor Eurico
DEM
Efraim Filho
Alexandre Leite
Major Fábio vaga do PMDB
Onyx Lorenzoni vaga do PP
PDT
Enio Bacci
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PTB
José Augusto Maia
Arnaldo Faria de Sá
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSC
Hugo Leal vaga do PP
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PCdoB
Delegado Protógenes
Perpétua Almeida
PRB
vaga do PSC
Otoniel Lima
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
PEN
Fernando Francischini vaga do PSDB
Keiko Ota
Jair Bolsonaro
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PR
Lincoln Portela
PSD
Dr. Paulo César
Eleuses Paiva
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa
a vaga)
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PP
José Linhares
Pedro Henry
João Campos
Raimundo Gomes de Matos
Walter Feldman
William Dib
Geraldo Thadeu
Jefferson Campos
Liliam Sá
Silas Câmara
Cida Borghetti (Licenciado)
Iracema Portella
Toninho Pinheiro
Luiz Argôlo
PR
Francisco Floriano
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Anderson Ferreira
Gorete Pereira
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
Alexandre Roso
Dr. Ubiali vaga do PT
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Pastor Eurico vaga do PMDB
Paulo Foletto
Sandra Rosado
DEM
Lael Varella
Luiz de Deus
Mandetta
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PDT
Dr. Jorge Silva
Paulo Rubem Santiago
Manato
Sueli Vidigal
PTB
Antonio Brito
Arnaldo Faria de Sá
Walney Rocha vaga do DEM
Bloco PV, PPS
Carmen Zanotto vaga do PSD
Henrique Afonso vaga do PMDB
Rosane Ferreira
Roberto de Lucena
PSC
Lauriete
Pastor Marco Feliciano
PCdoB
vaga do PSD
Jandira Feghali
Jô Moraes
João Ananias
PRB
Jhonatan de Jesus
Vitor Paulo
PTdoB
Rosinha da Adefal vaga do PR
PRP
Chico das Verduras vaga do PR
Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
Luiz Fernando Faria
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Roberto Balestra
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PR
Gorete Pereira
Laercio Oliveira vaga do PMDB
Luciano Castro
Vinicius Gurgel
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PSB
Isaias Silvestre
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Alexandre Roso
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
DEM
Augusto Coutinho
Marcio Junqueira vaga do PSDB
Flávia Morais vaga do PSDB
Paulo Pereira da Silva
PDT
André Figueiredo
Paulo Rubem Santiago vaga do PSDB
Sebastião Bala Rocha vaga do PR
PTB
Jorge Corte Real vaga do Bloco PV, PPS
Alex Canziani vaga do PSDB
Jovair Arantes
Walney Rocha
Ronaldo Nogueira vaga do PMDB
Sabino Castelo Branco vaga do PP
Silvio Costa vaga do PMDB
Bloco PV, PPS
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PSC
Erivelton Santana
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PCdoB
Assis Melo
Alice Portugal
Daniel Almeida vaga do PT
Chico Lopes vaga do PP
PRB
Vilalba vaga do PSB
PSL
Dr. Grilo vaga do PSB
Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Romário (PSB)
1º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB)
2º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)
3º Vice-Presidente: Jô Moraes (PCdoB)
Presidente: Roberto Santiago (PSD)
1º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR)
2º Vice-Presidente: Armando Vergílio (PSD)
3º Vice-Presidente: Andreia Zito (PSDB)
Titulares
Titulares
Suplentes
PT
Eudes Xavier
Policarpo
Vicentinho
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PMDB
Sandro Mabel
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Anselmo de Jesus
Dalva Figueiredo
Francisco Chagas
Marcon
Darcísio Perondi
Fátima Pelaes
Leonardo Quintão
Marllos Sampaio vaga do PSC
1 vaga
PSDB
Andreia Zito
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Jutahy Junior
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PSD
Armando Vergílio
Roberto Santiago
Walter Ihoshi
Manoel Salviano
Pedro Guerra
Sergio Zveiter
PP
João Bittar vaga do Bloco PV, PPS
Major Fábio
Suplentes
PT
José Airton
Paulão
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Luci Choinacki
Policarpo
Vicente Candido
PMDB
Asdrubal Bentes vaga do PR
Benjamin Maranhão
Fabio Reis
João Arruda vaga do PSDB
Francisco Escórcio
Renan Filho
Gera Arruda (Licenciado) vaga do PSDB
Wilson Filho
Marllos Sampaio
PSDB
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PSD
Danrlei de Deus Hinterholz
Hélio Santos
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Onofre Santo Agostini
PP
Afonso Hamm
Renato Andrade
Cida Borghetti (Licenciado)
Roberto Britto
PR
Tiririca
Anderson Ferreira
José Rocha vaga do PSDB
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
Romário
Abelardo Camarinha vaga do PTB
Valadares Filho vaga do DEM
Alexandre Roso vaga do DEM
Jose Stédile vaga do Bloco PV, PPS
Júlio Delgado
DEM
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PDT
André Figueiredo
Flávia Morais
PTB
vaga do PSDB
Arnon Bezerra
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Magda Mofatto
Bloco PV, PPS
Rubens Bueno
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSC
Carlos Eduardo Cadoca
Professor Sérgio de Oliveira
Deley vaga do PT
PCdoB
Jô Moraes
Delegado Protógenes
PRB
vaga do PSD
Acelino Popó
PTdoB
Rosinha da Adefal vaga do PR
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Secretário(a): Ana Katia Martins Bertholdo
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833
FAX: 3216-6835
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Secretário(a): Admar Pires dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
Presidente: Rodrigo Maia (DEM)
1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)
2º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)
3º Vice-Presidente: Jaime Martins (PR)
Titulares
Jaime Martins
Aelton Freitas vaga do PHS
Lúcio Vale vaga do PRP
Paulo Freire
Milton Monti
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Wellington Fagundes vaga do PSDB
Zoinho vaga do PHS
PSB
Jose Stédile
Beto Albuquerque
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Gonzaga Patriota vaga do PR
Leopoldo Meyer
Valtenir Pereira vaga do PTB
DEM
Fábio Souto vaga do Bloco PV, PPS
Lael Varella
Rodrigo Maia
PDT
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Giovanni Queiroz
PTB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Fábio Ramalho
PSC
Hugo Leal
Zequinha Marinho
PCdoB
1 vaga
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PRP
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PMN
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Dr. Carlos Alberto
PHS
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PRP
PRTB
Aureo vaga do PP
Suplentes
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
PT
Geraldo Simões
Jesus Rodrigues
Paulo Pimenta
Zeca Dirceu
Zezéu Ribeiro
Cláudio Puty
Domingos Dutra
José Airton
Ronaldo Zulke
Rubens Otoni
PMDB
Edinho Araújo
Edson Ezequiel vaga do PMN
Hermes Parcianello vaga do PSB
Leonardo Quintão
Marinha Raupp vaga do PSDB
Mauro Lopes vaga do PTB
Newton Cardoso
Osvaldo Reis
Washington Reis vaga do PDT
Camilo Cola
Edinho Bez
Fernando Lopes
Mauro Mariani
Carlos Alberto Leréia
Carlos Roberto
Cesar Colnago
PSD
Diego Andrade
Raul Lima
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Arolde de Oliveira
César Halum
Ricardo Izar
PP
João Leão vaga do PSD
Lázaro Botelho
Mário Negromonte
Luiz Argôlo
Renzo Braz vaga do PCdoB
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
PR
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
PSDB
Vanderlei Macris
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS E
APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO AO PROJETO
DE LEI Nº 4378, DE 1998, DO SR. MILTON MENDES, QUE
"REGULA AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE A
AGROINDÚSTRIA E O PRODUTOR RURAL INTEGRADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Suplentes
PT
Assis do Couto
Bohn Gass
Gabriel Guimarães
Pedro Uczai
Jesus Rodrigues
Marcon
Rogério Carvalho
1 vaga
PMDB
Alceu Moreira
Antônio Andrade (Licenciado)
Celso Maldaner
Leandro Vilela
Valdir Colatto vaga do DEM
4 vagas
PSDB
Reinaldo Azambuja
Alfredo Kaefer
Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Domingos Sávio
Luiz Nishimori
PP
Luis Carlos Heinze
Roberto Balestra
Dilceu Sperafico
Jerônimo Goergen
DEM
Abelardo Lupion
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Efraim Filho
1 vaga
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSB
Domingos Neto (Licenciado)
1 vaga
PDT
Zé Silva (Licenciado)
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PTB
Josué Bengtson
PSC
Costa Ferreira
PCdoB
1 vaga
PRB
1 vaga
PSL
1 vaga
PSD
Hélio Santos vaga do PSDB
Homero Pereira vaga do PR
Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS
DEM
Mendonça Filho
Mendonça Prado
2 vagas
PR
Laercio Oliveira
1 vaga
2 vagas
PSB
Isaias Silvestre
Valadares Filho
2 vagas
PDT
2 vagas
Paulo Rubem Santiago
1 vaga
Bloco PV, PPS
2 vagas
Almeida Lima
1 vaga
PTB
Paes Landim
1 vaga
PSC
Giovani Cherini
Costa Ferreira
Leonardo Gadelha
PCdoB
1 vaga
João Ananias
1 vaga
PRB
1 vaga
1 vaga
1 vaga
PTdoB
Nelson Padovani
Rosinha da Adefal
1 vaga
PSD
1 vaga
2 vagas
2 vagas
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DISCUTIR O
FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA.
Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS,
LEVANTAR AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À TEMÁTICA
ENVOLVENDO O APRIMORAMENTO DO ESTADO, DAS
INSTITUIÇÕES E DA DEMOCRACIA BRASILEIRA
Presidente: Darcísio Perondi (PMDB)
1º Vice-Presidente: Mandetta (DEM)
2º Vice-Presidente: Marcus Pestana (PSDB)
3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PSD)
Relator: Rogério Carvalho (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Benedita da Silva
João Paulo Lima
Rogério Carvalho
Presidente: Saraiva Felipe (PMDB)
1º Vice-Presidente: Leonardo Picciani (PMDB)
2º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB)
3º Vice-Presidente: José de Filippi (PT)
Relator: Rogério Carvalho (PT)
Amauri Teixeira
Janete Rocha Pietá
Miriquinho Batista
PMDB
Darcísio Perondi
Osmar Terra
Saraiva Felipe
Colbert Martins
Edinho Araújo
Geraldo Resende
PSDB
Titulares
Suplentes
PT
Francisco Praciano
José de Filippi (Licenciado)
Paulo Teixeira
Rogério Carvalho
Afonso Florence
Assis do Couto
Márcio Macêdo
Nazareno Fonteles
PMDB
Leonardo Picciani
Luiz Pitiman
Osmar Serraglio
Saraiva Felipe
Edinho Araújo
Fabio Trad
Marcelo Castro
Rogério Peninha Mendonça
PSDB
Bonifácio de Andrada
João Campos
Luiz Carlos
Alfredo Kaefer
2 vagas
Eduardo Barbosa
Marcus Pestana
PSD
Dr. Paulo César
Eleuses Paiva
César Halum
Geraldo Thadeu
PP
Afonso Hamm
Toninho Pinheiro
José Linhares
Roberto Britto
PR
Gorete Pereira
Laercio Oliveira
PSB
Alexandre Roso
Dr. Ubiali vaga do PRB
Sandra Rosado
DEM
Mandetta
PP
Beto Mansur
Esperidião Amin
Cesar Colnago
Raimundo Gomes de Matos
Ronaldo Caiado
PDT
João Leão
Paulo Maluf
Sebastião Bala Rocha
Paulo Rubem Santiago
PTB
Antonio Brito
PSC
Arnaldo Faria de Sá
Bloco PV, PPS
Filipe Pereira (Licenciado)
Carmen Zanotto
PSC
Andre Moura
Chico Lopes
Daniel Almeida
PRB
Zequinha Marinho
PCdoB
Jhonatan de Jesus
João Ananias
Cleber Verde
PHS
Jandira Feghali
PRB
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Pastor Marco Feliciano
PCdoB
Rosane Ferreira
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
PSD
Jhonatan de Jesus
vaga do PMDB
Átila Lins
Felipe Bornier vaga do PHS
Secretário(a): Eugênia S. Pestana
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6260
FAX: (61) 3216-6225
Secretário(a): Raquel Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A
APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº
8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A
DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E
TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM
MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE
"ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO
DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº
10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DEBATER E PROPOR
MODIFICAÇÕES À LEI 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012, QUE
REGULAMENTA A PROFISSÃO DE MOTORISTA
Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)
1º Vice-Presidente: Vanderlei Macris (PSDB)
2º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)
3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
Relator: Valdir Colatto (PMDB)
Titulares
Presidente: Chico Lopes (PCdoB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Assis do Couto
Rubens Otoni
Weliton Prado
Zeca Dirceu
PT
Devanir Ribeiro
Edson Santos
Fátima Bezerra
1 vaga
PMDB
Fátima Pelaes
Marllos Sampaio
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
Devanir Ribeiro
Paulo Pimenta
Policarpo
1 vaga
PMDB
Suplentes
Erika Kokay
Luiz Alberto
Luiz Couto
Vicentinho
Suplentes
PT
Edinho Bez
Mauro Benevides
2 vagas
Celso Maldaner
Mauro Lopes
Osmar Serraglio
Valdir Colatto
Alceu Moreira
Darcísio Perondi
Lelo Coimbra
Marcelo Almeida
PSDB
Cesar Colnago
Nilson Leitão
Vanderlei Macris
Domingos Sávio
Otavio Leite
Raimundo Gomes de Matos
PP
Carlos Magno
Vilson Covatti
Lázaro Botelho
Mário Negromonte
DEM
PSDB
Andreia Zito
Otavio Leite
Vanderlei Macris
3 vagas
Lira Maia
Paulo Cesar Quartiero
Davi Alcolumbre
Marcio Junqueira
PR
Lúcio Vale
Wellington Fagundes
PP
Sandes Júnior
Vilson Covatti
Dilceu Sperafico
Roberto Teixeira
DEM
Alexandre Leite
Mendonça Prado
Luciano Castro
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
PSB
Gonzaga Patriota
Leopoldo Meyer
Paulo Foletto
Valtenir Pereira
PDT
2 vagas
Ângelo Agnolin vaga do PSL
Oziel Oliveira
João Dado
PR
Gorete Pereira
Zoinho
Bloco PV, PPS
2 vagas
Sandro Alex
PSB
Sandra Rosado
1 vaga
2 vagas
Nelson Marquezelli
Alex Canziani
PSC
PDT
Paulo Pereira da Silva
Hugo Leal
Bloco PV, PPS
Nelson Padovani
PCdoB
Giovani Cherini
1 vaga
Jô Moraes
Assis Melo
PRB
1 vaga
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Simplício Araújo
PTB
Oliveira Filho
Arnon Bezerra
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSL
Dr. Grilo
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PSD
Junji Abe
Onofre Santo Agostini
Diego Andrade
Moreira Mendes
Roberto Santiago vaga do PRB
PRP
Chico das Verduras vaga do PR
Marcelo Castro
Mauro Lopes
Wladimir Costa
3 vagas
PSDB
Bonifácio de Andrada
João Campos
(Dep. do PR ocupa a vaga)
3 vagas
PP
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
Carlos Magno
Roberto Balestra
Dilceu Sperafico
José Otávio Germano
DEM
Alexandre Leite
Augusto Coutinho
2 vagas
PR
COMISSÃO EXECUTIVA ENCARREGADA DE IMPLEMENTAR
TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À
REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO PARLAMENTO JOVEM
BRASILEIRO.
Gorete Pereira
Jorginho Mello vaga do PSDB
Laercio Oliveira
Aelton Freitas
1 vaga
PSB
Abelardo Camarinha
Gonzaga Patriota
Valtenir Pereira
1 vaga
PDT
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
João Dado
Damião Feliciano
Bloco PV, PPS
1 vaga
1 vaga
PTB
Titulares
Suplentes
PT
Josué Bengtson
PSC
Zequinha Marinho
Erika Kokay
Miguel Corrêa
Newton Lima
1 vaga
PCdoB
Evandro Milhomen
Osmar Júnior
PRB
PMDB
Antonio Bulhões
Hugo Motta
Wilson Filho
1 vaga
PRTB
Aureo
PSDB
José Carlos Araújo
Moreira Mendes
DEM
Professora Dorinha Seabra Rezende
PSOL
Jean Wyllys
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 005-A, DE 2011, DO SR. NELSON
MARQUEZELLI, QUE "ALTERA O INCISO XV DO ART. 48 E
REVOGA OS INCISOS VII E VIII DO ART. 49 PARA
ESTABELECER QUE OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTROS DE ESTADO,
SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS SÃO IDÊNTICOS
AOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
Presidente: Laercio Oliveira (PR)
1º Vice-Presidente: Gorete Pereira (PR)
2º Vice-Presidente: Weliton Prado (PT)
3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC)
Relator: Mauro Lopes (PMDB)
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE
2011, DO SR. LUIZ FERNANDO MACHADO, QUE "ALTERA
OS ARTS. 28, 29 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA
INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E
CUMPRIMENTO DO PLANO DE METAS PELO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, COM
BASE NAS PROPOSTAS DA CAMPANHA ELEITORAL"
Presidente: Leonardo Quintão (PMDB)
1º Vice-Presidente: Raul Henry (PMDB)
2º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)
3º Vice-Presidente: Wellington Fagundes (PR)
Relator: João Paulo Lima (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Suplentes
PT
Josias Gomes
Weliton Prado
2 vagas
Jefferson Campos
Onofre Santo Agostini
Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
Secretário(a): Hérycka
Local: Prédio do CEFOR, Sala 27
Telefones: Ramal 67620
Titulares
1 vaga
PSD
Luiz Fernando Machado
Mara Gabrilli
Zé Geraldo
3 vagas
PMDB
Arthur Oliveira Maia
Nelson Marquezelli
Darcísio Perondi
João Paulo Lima
Paulo Teixeira
Sibá Machado
1 vaga
Iriny Lopes
3 vagas
PMDB
José Priante
Leonardo Quintão
Lucio Vieira Lima
Edinho Bez
Geraldo Resende
Manoel Junior
Raul Henry
Sandro Mabel
PSDB
Cesar Colnago
Izalci vaga do PR
Luiz Fernando Machado
Raimundo Gomes de Matos
3 vagas
PP
Esperidião Amin
Paulo Maluf
Renato Molling
Roberto Britto
DEM
2 vagas
2 vagas
PR
Wellington Fagundes
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
2 vagas
PSB
Dr. Ubiali
Júlio Delgado
2 vagas
PDT
Marcos Medrado
Marcos Rogério
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
1 vaga
PTB
1 vaga
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Eduardo Azeredo
Marcus Pestana
William Dib
PP
Esperidião Amin
José Otávio Germano
Paulo Maluf
1 vaga
DEM
Augusto Coutinho
Efraim Filho
Pauderney Avelino (Licenciado)
Ronaldo Caiado
PR
Leonardo Gadelha
1 vaga
PCdoB
1 vaga
1 vaga
Alfredo Kaefer
Bonifácio de Andrada
2 vagas
Jerônimo Goergen
Roberto Balestra
2 vagas
Felipe Maia
Mandetta
Mendonça Filho
Onyx Lorenzoni
(Dep. do PSD ocupa a
vaga)
2 vagas
Jaime Martins
Luciano Castro
Vicente Arruda
PSB
1 vaga
PSC
1 vaga
Luiza Erundina
Valtenir Pereira
Pastor Eurico
Valadares Filho
(Dep. do PSD ocupa a
vaga)
1 vaga
PRB
PDT
1 vaga
1 vaga
PSL
Dr. Grilo
Miro Teixeira
Reguffe
Bloco PV, PPS
1 vaga
PSD
Átila Lins
Onofre Santo Agostini
Junji Abe
1 vaga
Félix Mendonça Júnior
Sueli Vidigal
Alfredo Sirkis
Almeida Lima vaga do PMDB
Sandro Alex
Roberto Freire
Rosane Ferreira
PTB
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
Antonio Brito
Walney Rocha
Arnaldo Faria de Sá
Paes Landim
PSC
Carlos Eduardo Cadoca
1 vaga
PCdoB
Daniel Almeida
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE
1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE
"MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",
CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO
Suplentes
PT
Erika Kokay
Henrique Fontana
João Paulo Lima
José Guimarães
Ricardo Berzoini
Rubens Otoni
Waldenor Pereira
Bohn Gass
Fernando Ferro
Luci Choinacki
Luiz Alberto
Sibá Machado
Taumaturgo Lima
Vicente Candido
PMDB
Alceu Moreira
Edinho Araújo
Mauro Benevides
Newton Cardoso
Professor Setimo
George Hilton
Vitor Paulo
PTdoB
Lourival Mendes
1 vaga
PSD
Felipe Bornier vaga do PR
Jefferson Campos vaga do PSB
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
Presidente: Almeida Lima (PPS)
1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)
2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
Relator: Henrique Fontana (PT)
Titulares
Delegado Protógenes
PRB
Danilo Forte
Eduardo Cunha
Íris de Araújo
Marcelo Castro
Raul Henry
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32-A, DE
1999, DO SR. POMPEO DE MATTOS, QUE "DETERMINA A
CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E CRÉDITO
EDUCATIVO PARA O ENSINO MÉDIO E SUPERIOR AOS
ESTUDANTES CARENTES EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS,
ACRESCENTANDO INCISO VIII AO ART. 208 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
Presidente: Alex Canziani (PTB)
1º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Nilda Gondim (PMDB)
Relator: Jorginho Mello (PR)
Titulares
Suplentes
Titulares
Suplentes
PT
PT
Amauri Teixeira
Fernando Marroni
Márcio Macêdo
Zeca Dirceu
Sibá Machado
3 vagas
Afonso Florence
Paulão
Policarpo
Weliton Prado
PMDB
Marllos Sampaio
Nilda Gondim
Rogério Peninha Mendonça
1 vaga
Amauri Teixeira
Erika Kokay
Luiz Couto
Nelson Pellegrino
PMDB
Francisco Escórcio
Raul Henry
2 vagas
PSDB
Eduardo Barbosa
Izalci vaga do PR
Nilson Leitão
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Arthur Oliveira Maia
Benjamin Maranhão
Hugo Motta vaga do PR
Leonardo Quintão
Nilda Gondim
Fabio Reis
Luiz Pitiman
Manoel Junior
Rogério Peninha Mendonça
PSDB
3 vagas
Izalci
João Campos
Wandenkolk Gonçalves
3 vagas
PP
Jerônimo Goergen
José Linhares
PP
Roberto Teixeira
Waldir Maranhão
DEM
Efraim Filho
João Bittar
Professora Dorinha Seabra Rezende
1 vaga
PR
Jorginho Mello vaga do PSDB
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
Paulo Freire
1 vaga
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSB
Sandra Rosado
2 vagas
1 vaga
PDT
Marcos Rogério
Paulo Rubem Santiago
Bloco PV, PPS
Antônio Roberto
1 vaga
PTB
Alex Canziani
Paes Landim
PSC
Costa Ferreira
Andre Moura
PCdoB
João Ananias
1 vaga
PRB
Cleber Verde
Jhonatan de Jesus
PSOL
1 vaga
1 vaga
PSD
Carlos Souza
Eleuses Paiva
César Halum
Raul Lima
PRP
Chico das Verduras vaga do PR
Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55-A, DE
2011, DO SR. HUGO MOTTA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO §
8º DO ART. 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
DISCIPLINAR A CARREIRA DOS AGENTES PÚBLICOS
RESPONSÁVEIS PELO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO, EM
ÂMBITO MUNICIPAL"
Presidente: Valtenir Pereira (PSB)
1º Vice-Presidente: Paulão (PT)
2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
3º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Relator: Efraim Filho (DEM)
Dilceu Sperafico
Toninho Pinheiro
Jair Bolsonaro
José Otávio Germano
DEM
Efraim Filho
Mendonça Prado
Major Fábio
1 vaga
PR
Lincoln Portela
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Maurício Quintella Lessa
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
PSB
Gonzaga Patriota
Valtenir Pereira
2 vagas
PDT
Enio Bacci
Paulo Pereira da Silva
Bloco PV, PPS
Simplício Araújo
1 vaga
PTB
Arnaldo Faria de Sá
José Augusto Maia
PSC
Hugo Leal
Leonardo Gadelha
PCdoB
Delegado Protógenes
Chico Lopes
PRB
Márcio Marinho
Acelino Popó
PSL
Dr. Grilo
1 vaga
PSD
Fernando Torres
Geraldo Thadeu
Ademir Camilo
Edson Pimenta
PMN
Dr. Carlos Alberto vaga do PR
Secretário(a): Ruthier de Souza
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 111-A, DE 2011, DA SRA. DALVA
FIGUEIREDO, QUE "ALTERA O ART. 31 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Luiz Carlos (PSDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Luciano Castro (PR)
Titulares
Suplentes
PT
Beto Faro
Dalva Figueiredo
Padre Ton
Zé Geraldo
Francisco Praciano
Jesus Rodrigues
Miriquinho Batista
Sibá Machado
Amauri Teixeira
Assis Carvalho
Luiz Couto
Padre Ton
PMDB
PMDB
Fátima Pelaes
Flaviano Melo
Natan Donadon
1 vaga
Edio Lopes
Marinha Raupp
2 vagas
Fabio Trad
Mauro Benevides
Wilson Filho
1 vaga
PSDB
3 vagas
Andreia Zito
Bonifácio de Andrada
João Campos
PP
Cida Borghetti (Licenciado)
Dilceu Sperafico
DEM
Davi Alcolumbre
Paulo Cesar Quartiero
PR
Luciano Castro
Vinicius Gurgel
2 vagas
PSB
Janete Capiberibe
Valtenir Pereira
2 vagas
PDT
Sebastião Bala Rocha
Marcos Rogério
Bloco PV, PPS
Sarney Filho
1 vaga
PTB
Josué Bengtson
Roberto Britto
Vilson Covatti
DEM
Lira Maia
Pauderney Avelino
(Licenciado)
Sabino Castelo Branco
PSC
Zequinha Marinho
1 vaga
PCdoB
Evandro Milhomen
1 vaga
PRB
Jhonatan de Jesus
Cleber Verde
PMN
Jaqueline Roriz
1 vaga
PSD
Raul Lima
1 vaga
Moreira Mendes
1 vaga
PEN
Berinho Bantim (Licenciado) vaga do
Augusto Coutinho
Júlio Campos
2 vagas
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
Lincoln Portela
PSB
Edson Silva
Valtenir Pereira
PDT
Marcos Rogério
Bloco PV, PPS
Carmen Zanotto
PTB
Arnaldo Faria de Sá
PSC
Antônia Lúcia
PCdoB
Jô Moraes
PRB
Otoniel Lima
PMN
1 vaga
PSD
Geraldo Thadeu
Liliam Sá
Anthony Garotinho
Laercio Oliveira
Jose Stédile
Júlio Delgado
Vieira da Cunha
1 vaga
1 vaga
Andre Moura
Chico Lopes
1 vaga
1 vaga
2 vagas
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
PSDB
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 207-A DE
2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 134 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (GARANTE ÀS DEFENSORIAS
PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL
AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E A
INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA).
Presidente: Amauri Teixeira (PT)
1º Vice-Presidente: Otoniel Lima (PRB)
2º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD)
3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC)
Relator: Mauro Benevides (PMDB)
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 209-A, DE
2012, DA SRª ROSE DE FREITAS, QUE "INSERE O § 1º AO
ART. 105, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E RENUMERA O
PARÁGRAFO ÚNICO" (PARA ATRIBUIR REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE AO RECURSO ESPECIAL NO ÂMBITO DO
STJ)
Presidente: Paes Landim (PTB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Sandro Mabel (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Suplentes
PT
3 vagas
PP
Lázaro Botelho
Rebecca Garcia (Licenciado)
Titulares
Renan Filho
Rodrigo Bethlem (Licenciado)
2 vagas
PSDB
Luiz Carlos
Reinaldo Azambuja
(Dep. do PEN ocupa a vaga)
Carlos Magno
Gladson Cameli
Alessandro Molon
Erika Kokay
Pedro Uczai
Policarpo
Gabriel Guimarães
Marina Santanna
Policarpo
3 vagas
PMDB
Luiz Pitiman
Rose de Freitas
Sandro Mabel
Fátima Pelaes
2 vagas
José Otávio Germano
Abelardo Lupion
Efraim Filho
PSDB
Bonifácio de Andrada
Luiz Carlos
Lincoln Portela
Zoinho
PSD
Moreira Mendes
1 vaga
PP
Dilceu Sperafico
Renato Andrade
Beto Mansur
Sandes Júnior
PSB
PDT
Simplício Araújo
Keiko Ota
Arnaldo Faria de Sá
DEM
Paes Landim
PSC
Mendonça Filho
PDT
Andre Moura
Hugo Leal vaga do PMDB
Leonardo Gadelha
PCdoB
Marcos Rogério
PTB
João Ananias
Bloco PV, PPS
Perpétua Almeida
PRB
Arnaldo Faria de Sá
Otoniel Lima
Sandro Alex
PSC
Antonio Bulhões
PSOL
1 vaga
Andre Moura
Rosane Ferreira
PTB
Jose Stédile
Paes Landim
Zé Silva (Licenciado)
Bloco PV, PPS
Lincoln Portela
Miro Teixeira
Givaldo Carimbão
Keiko Ota
1 vaga
PSB
Mendonça Prado
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
1 vaga
Gonzaga Patriota
1 vaga
PR
Dr. Adilson Soares
2 vagas
PR
2 vagas
Armando Vergílio
Sergio Zveiter
1 vaga
DEM
1 vaga
PCdoB
1 vaga
1 vaga
1 vaga
PSD
Nelson Padovani
Átila Lins
Carlos Souza
PRP
Liliam Sá
Raul Lima
PRP
Chico das Verduras
Chico das Verduras vaga do PR
Jânio Natal
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6218
FAX: (61) 3216-6225
Secretário(a): Valdivino Tolentino
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 339-A, DE
2009, DO SR. VICENTINHO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO §
3º DO ART. 39 E DO § 1º DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL " (ASSEGURA O DIREITO AO ADICIONAL
NOTURNO AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS
MILITARES E AOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA)
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 368, DE
2009, DO SR. CARLOS BEZERRA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ART. 42 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS, AMPLIANDO O PRAZO EM QUE A UNIÃO
DEVERÁ DESTINAR ÀS REGIÕES CENTRO-OESTE E
NORDESTE PERCENTUAIS MÍNIMOS DOS RECURSOS
DESTINADOS À IRRIGAÇÃO"
Presidente: Lincoln Portela (PR)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Manoel Junior (PMDB)
Presidente: Flávia Morais (PDT)
1º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
2º Vice-Presidente: Reinaldo Azambuja (PSDB)
3º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)
Relator: Assis Carvalho (PT)
Titulares
Suplentes
Titulares
PT
João Paulo Lima
Luci Choinacki
Miriquinho Batista
Vicentinho
Dalva Figueiredo
Erika Kokay
Luiz Couto
Taumaturgo Lima
Amauri Teixeira
Assis Carvalho
Fernando Ferro
Vander Loubet
Mauro Lopes
Ronaldo Benedet
2 vagas
Alberto Filho
Carlos Bezerra
Leandro Vilela
1 vaga
PMDB
Alberto Filho
Manoel Junior
Marllos Sampaio
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Fabio Trad
Pedro Chaves
2 vagas
PSDB
3 vagas
Nilson Leitão
Reinaldo Azambuja
1 vaga
PP
Jair Bolsonaro
Erika Kokay
Jesus Rodrigues
Policarpo
Rubens Otoni
PMDB
PSDB
Izalci
João Campos
1 vaga
Suplentes
PT
3 vagas
PP
Vilson Covatti
Afonso Hamm
Roberto Britto
Roberto Balestra
Toninho Pinheiro
DEM
Augusto Coutinho
Ronaldo Caiado
Efraim Filho
1 vaga
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
1 vaga
PSB
2 vagas
Laercio Oliveira
Wellington Fagundes
Valtenir Pereira
1 vaga
PDT
Flávia Morais
Oziel Oliveira
Bloco PV, PPS
1 vaga
1 vaga
PTB
Magda Mofatto
Arnon Bezerra
PSC
Leonardo Gadelha
1 vaga
PCdoB
João Ananias
1 vaga
PRB
1 vaga
1 vaga
PTC
1 vaga
1 vaga
PSD
Homero Pereira
Júlio Cesar
Ademir Camilo
Heuler Cruvinel
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6218
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 405-A, DE
2009, DO SR. CLEBER VERDE, QUE "ALTERA A REDAÇÃO
DO § 8º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
ASSEGURAR AO GARIMPEIRO E AO PEQUENO MINERADOR
O DIREITO À APOSENTADORIA"
Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: George Hilton (PRB)
3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC)
Relator: Marçal Filho (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Dalva Figueiredo
Miriquinho Batista
Odair Cunha
1 vaga
Domingos Dutra
Jesus Rodrigues
Josias Gomes
1 vaga
PMDB
Edio Lopes
Flaviano Melo
Marçal Filho
Sandro Mabel
Alberto Filho
Elcione Barbalho
Pedro Chaves
1 vaga
Laercio Oliveira
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
Janete Capiberibe
1 vaga
PDT
Sebastião Bala Rocha
Bloco PV, PPS
1 vaga
PTB
Nilton Capixaba
PSC
Antônia Lúcia
PCdoB
Evandro Milhomen
PRB
George Hilton
PMN
1 vaga
PSD
Hélio Santos vaga do PSDB
Raul Lima vaga do PP
Silas Câmara vaga do DEM
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
2 vagas
2 vagas
Flávia Morais
Sarney Filho
Arnaldo Faria de Sá
Zequinha Marinho
1 vaga
Cleber Verde
1 vaga
Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (061) 3216- 6201
FAX: (061) 3216- 6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE
2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO
QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS
CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS
PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO
CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO
PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS
RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA
ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E
ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM
E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU
INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A
NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR
CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS
MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS
ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"
Presidente: José Mentor (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Mauro Benevides (PMDB)
PSDB
João Campos
Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Carlos Alberto Leréia
2 vagas
PP
Sandes Júnior
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Aline Corrêa
Lázaro Botelho
Titulares
Alessandro Molon
Amauri Teixeira
Décio Lima
José Mentor
DEM
Paulo Cesar Quartiero
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Luiz Couto
Nelson Pellegrino
Vicente Candido
1 vaga
PMDB
Efraim Filho
1 vaga
PR
Suplentes
PT
Manoel Junior
Mauro Benevides
Osmar Serraglio
Marçal Filho
Rogério Peninha Mendonça
2 vagas
Wilson Filho
Osmar Terra
Saraiva Felipe
PSDB
Bonifácio de Andrada
Otavio Leite
Reinaldo Azambuja
Andreia Zito
2 vagas
PP
Dilceu Sperafico
Jerônimo Goergen
Roberto Balestra
Vilson Covatti
DEM
Davi Alcolumbre
Eli Correa Filho
Mendonça Prado
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PR
Bernardo Santana de
Vasconcellos
Gorete Pereira
(Dep. do PTdoB ocupa a
vaga)
Lincoln Portela
PSB
Valadares Filho
Valtenir Pereira
2 vagas
Marcelo Castro
1 vaga
PSDB
Cesar Colnago
Marcus Pestana
William Dib
Raimundo Gomes de Matos
2 vagas
PP
José Linhares
Roberto Britto
Roberto Balestra
Toninho Pinheiro
DEM
Mandetta
Ronaldo Caiado
Lael Varella
Mendonça Prado
PR
Gorete Pereira
Henrique Oliveira
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
PSB
Alexandre Roso
Dr. Ubiali
2 vagas
PDT
PDT
Sebastião Bala Rocha
Vieira da Cunha
Dr. Jorge Silva
Bloco PV, PPS
João Dado
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Antonio Brito
PSC
Antônia Lúcia
1 vaga
PCdoB
Jô Moraes
Chico Lopes
PRB
Cleber Verde
1 vaga
PHS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
PSD
Felipe Bornier vaga do PHS
Júlio Cesar vaga do DEM
Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
Rosane Ferreira
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 454-A, DE
2009, DO SR. RONALDO CAIADO, QUE "ALTERA O TÍTULO
VIII, CAPÍTULO II, SEÇÃO II - DA SAÚDE -, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DE 1988" (ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A
ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA ÚNICA DE MÉDICO DE
ESTADO)
Presidente: Saraiva Felipe (PMDB)
1º Vice-Presidente: Geraldo Resende (PMDB)
2º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)
3º Vice-Presidente: Mandetta (DEM)
Relator: Eleuses Paiva (PSD)
Titulares
Antonio Brito
Hugo Leal
Andre Moura
PCdoB
1 vaga
1 vaga
PRB
Jhonatan de Jesus
1 vaga
PTdoB
1 vaga
1 vaga
PSD
Eleuses Paiva
Marcos Montes
Ademir Camilo
Armando Vergílio vaga do PR
Dr. Paulo César
PSL
Dr. Grilo vaga do PR
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 506-A, DE 2010, DO SENADO FEDERAL,
QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), PARA DISPOR
SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS BENEFICIOS PARA A ZONA
FRANCA DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
(PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2029)
Presidente: Edio Lopes (PMDB)
1º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)
2º Vice-Presidente: Asdrubal Bentes (PMDB)
3º Vice-Presidente: Urzeni Rocha (PSDB)
Relator: Átila Lins (PSD)
Suplentes
Titulares
Suplentes
PT
Henrique Fontana
Ilário Marques
Nazareno Fonteles
1 vaga
Cláudio Puty
Francisco Praciano
Padre Ton
Sibá Machado
PMDB
Darcísio Perondi
Geraldo Resende
1 vaga
PSC
PT
Dr. Rosinha
Erika Kokay
Policarpo
Rogério Carvalho
1 vaga
PTB
1 vaga
4 vagas
PMDB
Colbert Martins
Lelo Coimbra
Asdrubal Bentes
Edio Lopes
4 vagas
Fátima Pelaes
Marinha Raupp
Andreia Zito
Luiz Fernando Machado
Alfredo Kaefer
Domingos Sávio
PSDB
PSD
Luiz Carlos
Plínio Valério
Urzeni Rocha
3 vagas
Arolde de Oliveira
Moreira Mendes
João Lyra
Sérgio Brito
PP
PP
Gladson Cameli
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Carlos Magno
Lázaro Botelho
DEM
Esperidião Amin
Nelson Meurer
Dilceu Sperafico
João Leão
PR
João Maia
Davi Alcolumbre
Lira Maia
Anthony Garotinho
Lincoln Portela vaga do PRB
Marcio Junqueira
1 vaga
PR
Henrique Oliveira
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSB
Valtenir Pereira
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
1 vaga
Leopoldo Meyer
DEM
Felipe Maia
Efraim Filho
PSB
PDT
Janete Capiberibe
Valtenir Pereira
2 vagas
Giovanni Queiroz
Paulo Rubem Santiago
PTB
PDT
Nilton Capixaba
Sebastião Bala Rocha
Bloco PV, PPS
Alex Canziani
Bloco PV, PPS
Giovanni Queiroz
Rosane Ferreira
Sarney Filho
PTB
Sandro Alex
PSC
1 vaga
Leonardo Gadelha
Sabino Castelo Branco
PSC
Antônia Lúcia
PCdoB
Josué Bengtson
Osmar Júnior
Leonardo Gadelha
PCdoB
Daniel Almeida
PRB
1 vaga
Cleber Verde
Evandro Milhomen
(Dep. do PR ocupa a vaga)
1 vaga
PRB
Cleber Verde
1 vaga
PRP
Chico das Verduras vaga do PR
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
PSD
Átila Lins
Carlos Souza
Dr. Luiz Fernando vaga do PP
Silas Câmara vaga do PR
Moreira Mendes
1 vaga
Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565-A, DE
2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS. 57,
165, 166, E ACRESCENTA ART. 165-A, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TORNANDO DE EXECUÇÃO
OBRIGATÓRIA A PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL"
Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Junji Abe (PSD)
3º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB)
Relator Substituto: Laercio Oliveira (PR)
Relator-Geral: Paes Landim (PTB)
Relator-Parcial: Décio Lima (PT)
Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP)
Relator-Parcial: Marcos Montes (PSD)
Relator-Parcial: Antonio Balhmann (PSB)
Titulares
PMDB
Suplentes
Jutahy Junior
Raimundo Gomes de Matos
Reinaldo Azambuja
PMDB
Alfredo Kaefer
Cesar Colnago
Nelson Marchezan Junior
PP
Arthur Oliveira Maia
Danilo Forte
João Arruda
PSDB
Genecias Noronha
João Magalhães
José Priante
Lucio Vieira Lima
PSDB
Paulo Ferreira
Paulo Pimenta
Zeca Dirceu
Colbert Martins
Edio Lopes
Pedro Novais
Alessandro Molon
Francisco Chagas
2 vagas
Arthur Oliveira Maia
Eduardo Cunha
Pedro Novais
1 vaga
PT
Alessandro Molon
Pedro Eugênio
Ricardo Berzoini
Suplentes
PT
Décio Lima
Gabriel Guimarães
Vanderlei Siraque
Vicente Candido
Presidente: Pedro Eugênio (PT)
1º Vice-Presidente: Alessandro Molon (PT)
2º Vice-Presidente: Luiz Fernando Machado (PSDB)
3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)
Relator: Edio Lopes (PMDB)
Titulares
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE
CANDIDO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL"
Jerônimo Goergen
Renato Molling
Renzo Braz
Roberto Teixeira
DEM
Eli Correa Filho
Efraim Filho
Rodrigo Maia
1 vaga
PR
Jaime Martins
Laercio Oliveira
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Luciano Castro
PSB
2 vagas
Janete Capiberibe
1 vaga
PSB
Antonio Balhmann
Severino Ninho
2 vagas
PDT
2 vagas
Giovanni Queiroz
PDT
Oziel Oliveira
Bloco PV, PPS
André Figueiredo
Ângelo Agnolin
Penna
Arnaldo Jordy
Bloco PV, PPS
PTB
1 vaga
1 vaga
Nilton Capixaba
1 vaga
PTB
PSC
Paes Landim
Arnaldo Faria de Sá
Filipe Pereira (Licenciado)
PSC
Hugo Leal
Nelson Padovani
PCdoB
Filipe Pereira (Licenciado)
Perpétua Almeida
1 vaga
PCdoB
PRB
Daniel Almeida
1 vaga
Cleber Verde
1 vaga
PRB
PSOL
Antonio Bulhões
1 vaga
Chico Alencar
1 vaga
PRTB
PSD
Aureo
Moreira Mendes vaga do PMDB
1 vaga
PSD
PRP
Junji Abe
Marcos Montes
Guilherme Campos
Moreira Mendes
Chico das Verduras vaga do PMDB
PEN
Berinho Bantim (Licenciado) vaga do
PSDB
Secretário(a): Mária de Fátima de Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6204
FAX: (61) 3216-6225
Secretário(a): José Maria de Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O
APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS
INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO
PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 2.177, DE 2011, DO SR. BRUNO
ARAÚJO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO NACIONAL DE
CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO"
Presidente: Gabriel Chalita (PMDB)
1º Vice-Presidente: Izalci (PSDB)
2º Vice-Presidente: Eliene Lima (PSD)
3º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)
Relator: Sibá Machado (PT)
Presidente: Padre Ton (PT)
1º Vice-Presidente: Fernando Ferro (PT)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)
Relator: Edio Lopes (PMDB)
Titulares
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Ferro
Miriquinho Batista
Padre Ton
Valmir Assunção
Amauri Teixeira
João Paulo Lima
Nazareno Fonteles
Taumaturgo Lima
Edson Santos
Jorge Bittar
Newton Lima
Sibá Machado
PMDB
Asdrubal Bentes
Edio Lopes
Natan Donadon
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
PSDB
Bruno Araújo
Reinaldo Azambuja
Rodrigo de Castro
PP
Carlos Magno
Vilson Covatti
José Otávio Germano
1 vaga
DEM
Davi Alcolumbre
Paulo Cesar Quartiero
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
Iara Bernardi
Iriny Lopes
Margarida Salomão
Vanderlei Siraque
Zezéu Ribeiro vaga do PSB
PMDB
Eduardo Cunha
João Magalhães vaga do PR
Marinha Raupp
Valdir Colatto
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Nilson Leitão
(Dep. do PEN ocupa a vaga)
1 vaga
Suplentes
PT
2 vagas
Gabriel Chalita
Lelo Coimbra
Professor Setimo
Raul Henry
Celso Jacob
Mauro Benevides
Osmar Serraglio
Saraiva Felipe
PSDB
Bruno Araújo
Eduardo Azeredo
Izalci
3 vagas
PP
Beto Mansur
Esperidião Amin
Jerônimo Goergen
Roberto Teixeira
DEM
Júlio Campos
Mandetta
Efraim Filho
Eli Correa Filho
PR
Laercio Oliveira
Francisco Floriano
1 vaga
José Rocha
Milton Monti
PSB
Ariosto Holanda
Paulo Foletto
(Dep. do PT ocupa a vaga)
1 vaga
PDT
Domingos Neto (Licenciado)
Leopoldo Meyer
PDT
Félix Mendonça Júnior
Miro Teixeira
Bloco PV, PPS
Weverton Rocha
Bloco PV, PPS
Salvador Zimbaldi
Rosane Ferreira
Simplício Araújo
PTB
1 vaga
PTB
1 vaga
José Chaves
Alex Canziani
PSC
Arnaldo Faria de Sá
PSC
Ronaldo Nogueira
Andre Moura
Leonardo Gadelha
PCdoB
1 vaga
PCdoB
Zequinha Marinho
Manuela D'ávila
Luciana Santos
PRB
Luciana Santos
PRB
Jandira Feghali
Vilalba
Oliveira Filho
PMN
Márcio Marinho
PTdoB
1 vaga
1 vaga
Dr. Carlos Alberto
PSD
Eliene Lima
Walter Ihoshi
Júlio Cesar
1 vaga
Secretário(a): Eveline Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
1 vaga
PSD
1 vaga
Eduardo Sciarra
Heuler Cruvinel vaga do DEM
Júlio Cesar
Edson Pimenta
Ricardo Izar
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTER
FELDMAN, QUE "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA
NACIONAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIA
O SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO E
INFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (ESTATUTO DA METRÓPOLE)
Presidente: Mauro Mariani (PMDB)
1º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
2º Vice-Presidente: Heuler Cruvinel (PSD)
3º Vice-Presidente: Rosane Ferreira (PV)
Relator: Zezéu Ribeiro (PT)
Titulares
2 vagas
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR E
PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3555-A, DE
2004, DO SR. JOSÉ EDUARDO CARDOZO, QUE
"ESTABELECE NORMAS GERAIS EM CONTRATOS DE
SEGURO PRIVADO E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO
CIVIL, DO CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO E DO
DECRETO-LEI Nº 73 DE 1966" (REVOGA DISPOSITIVOS DAS
LEIS NºS 556, DE 1850 E 10.406, DE 2002)
Presidente: Edinho Bez (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Osmar Serraglio (PMDB)
3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
Relator: Armando Vergílio (PSD)
Suplentes
PT
Cláudio Puty
Edson Santos
Rogério Carvalho
Zezéu Ribeiro
Titulares
Amauri Teixeira
Carlos Zarattini
Iriny Lopes
1 vaga
PMDB
Flaviano Melo
Íris de Araújo
João Arruda
Leonardo Quintão vaga do PR
Mauro Mariani
Adrian
Hugo Motta
2 vagas
PSDB
Otavio Leite
Walter Feldman
William Dib
Bruno Araújo
Duarte Nogueira
1 vaga
PP
Rebecca Garcia (Licenciado)
Roberto Britto
Roberto Teixeira
1 vaga
DEM
Professora Dorinha Seabra
Rezende
1 vaga
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
Décio Lima
José Mentor
Luiz Sérgio
Vicente Candido
PMDB
Eduardo Cunha
Júnior Coimbra
Lucio Vieira Lima
Ronaldo Benedet
Sandro Mabel vaga do PR
PSDB
Bruno Araújo
Eduardo Azeredo
Sergio Guerra
Duarte Nogueira
Otavio Leite
1 vaga
PP
Beto Mansur
Cida Borghetti (Licenciado)
Carlos Magno
Esperidião Amin
DEM
2 vagas
Mendonça Prado
1 vaga
PR
João Carlos Bacelar
1 vaga
PSB
4 vagas
Darcísio Perondi
Edinho Araújo vaga do PMN
Edinho Bez
João Arruda
Osmar Serraglio
PR
Jaime Martins
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Suplentes
PT
João Carlos Bacelar
José Rocha
Luciano Castro vaga do PRB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
PSB
Beto Albuquerque
Valadares Filho
Bloco PV, PPS
2 vagas
Sandro Alex
PDT
Marcos Rogério
Sebastião Bala Rocha
Alex Canziani
Bloco PV, PPS
Rubens Bueno
Roberto de Lucena
Andre Moura
Arnaldo Faria de Sá
Manuela D'ávila
1 vaga
Cleber Verde
PCdoB
Delegado Protógenes
Jean Wyllys
1 vaga
PSD
(Dep. do PR ocupa a vaga)
1 vaga
Eleuses Paiva
Jefferson Campos
Ricardo Izar
1 vaga
1 vaga
José Carlos Araújo
Marcos Montes
Secretário(a): Eugênia S. Pestana
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6260
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5.403, DE 2001, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O ACESSO A
INFORMAÇÕES DA INTERNET E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Presidente: João Arruda (PMDB)
1º Vice-Presidente: Manoel Junior (PMDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)
Relator: Alessandro Molon (PT)
Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 6025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI
Nº 8046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E
OUTROS, QUE TRATAM DO "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
(REVOGAM A LEI Nº 5.869, DE 1973)
Presidente: Fabio Trad (PMDB)
1º Vice-Presidente: Miro Teixeira (PDT)
2º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR)
3º Vice-Presidente:
Relator-Geral: Paulo Teixeira (PT)
Relator-Parcial: Efraim Filho (DEM)
Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP)
Relator-Parcial: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Relator-Parcial: Bonifácio de Andrada (PSDB)
Relator-Parcial: Hugo Leal (PSC)
Suplentes
PT
Alessandro Molon
Nazareno Fonteles
Paulo Pimenta
Paulo Teixeira
1 vaga
PSOL
PRB
Titulares
Jandira Feghali
PRB
Hugo Leal
PMN
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSD
Armando Vergílio
Moreira Mendes
1 vaga
PCdoB
PSC
Daniel Almeida
Arnaldo Faria de Sá
PSC
PTB
Antonio Brito
1 vaga
PTB
Newton Lima
Rogério Carvalho
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
PMDB
João Arruda
Flaviano Melo
Manoel Junior
Newton Cardoso vaga do PT
Marçal Filho
Osmar Serraglio
Rogério Peninha Mendonça
Ronaldo Benedet
1 vaga
PSDB
Antonio Imbassahy
João Campos
Eduardo Azeredo
Walter Feldman
Izalci vaga do PR
1 vaga
Vanderlei Macris
PP
Beto Mansur
Dimas Fabiano
Sandes Júnior
Missionário José Olimpio
DEM
Eli Correa Filho
2 vagas
1 vaga
PR
José Rocha
Lincoln Portela
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
1 vaga
PSB
Ariosto Holanda
Domingos Neto (Licenciado)
Luiza Erundina
1 vaga
PDT
Miro Teixeira
Sebastião Bala Rocha
Titulares
Suplentes
PT
Padre João
Paulo Teixeira
Ricardo Berzoini
Vanderlei Siraque
Francisco Praciano
Odair Cunha
Vicente Candido
1 vaga
PMDB
Arthur Oliveira Maia
Eduardo Cunha
Fabio Trad
Marçal Filho
Benjamin Maranhão
Danilo Forte
Júnior Coimbra
Sandro Mabel vaga do PR
1 vaga
PSDB
Bonifácio de Andrada
Luiz Carlos
Reinaldo Azambuja
Alfredo Kaefer
Nelson Marchezan Junior
Paulo Abi-ackel
PP
Esperidião Amin
Jerônimo Goergen
Roberto Teixeira
Vilson Covatti
DEM
Efraim Filho
Felipe Maia
Augusto Coutinho
Ronaldo Caiado
PR
Ronaldo Fonseca
Vicente Arruda
Anthony Garotinho
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSB
Severino Ninho
Valtenir Pereira
Edson Silva
Gonzaga Patriota
PDT
Miro Teixeira
Sebastião Bala Rocha
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PTB
Paes Landim
Arnaldo Faria de Sá
PSC
Hugo Leal
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PCdoB
Delegado Protógenes
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
PRB
Antonio Bulhões
Márcio Marinho
PHS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
José Humberto
PSD
Sergio Zveiter vaga do PHS
Marcelo Aguiar vaga do PSC
Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS
PSL
Dr. Grilo vaga do PCdoB
1 vaga
Arnaldo Jordy
PTB
Sarney Filho
Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
Arnaldo Faria de Sá
1 vaga
PSC
1 vaga
Andre Moura
PCdoB
Delegado Protógenes
1 vaga
PRB
Cleber Verde
1 vaga
PTC
1 vaga
1 vaga
PSD
Liliam Sá
vaga do PR
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7123, DE 2010, DO SR. ASSIS DO
COUTO, QUE "INSTITUI A ESTRADA-PARQUE CAMINHO DO
COLONO, NO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU"
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 6826, DE 2010, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA
PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Eduardo Sciarra (PSD)
1º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)
2º Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PP)
3º Vice-Presidente:
Relator: Nelson Padovani (PSC)
Titulares
Presidente: João Arruda (PMDB)
1º Vice-Presidente: Alberto Filho (PMDB)
2º Vice-Presidente: Luiz Fernando Machado (PSDB)
3º Vice-Presidente:
Relator: Carlos Zarattini (PT)
Suplentes
PT
Assis do Couto
Beto Faro
Luci Choinacki
1 vaga
Marcon
Pedro Uczai
Zeca Dirceu
1 vaga
PMDB
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Zarattini
Francisco Praciano
Gabriel Guimarães
Henrique Fontana
Alessandro Molon
Erika Kokay
Luiz Couto
Paulo Pimenta
PMDB
Alberto Filho
João Arruda
Osmar Serraglio
1 vaga
Eduardo Cunha
Marçal Filho
2 vagas
Odílio Balbinotti
Valdir Colatto
2 vagas
PSDB
Alfredo Kaefer
Luiz Nishimori
1 vaga
3 vagas
PP
Dilceu Sperafico
Nelson Meurer
PSDB
Carlos Sampaio
Luiz Fernando Machado
1 vaga
Giroto (Licenciado) vaga do PR
Hermes Parcianello
João Arruda
Osmar Serraglio
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Cesar Colnago
João Campos
1 vaga
Cida Borghetti (Licenciado)
Sandes Júnior
DEM
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
2 vagas
PP
Renato Molling
Vilson Covatti
PR
Roberto Teixeira
Sandes Júnior
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
DEM
Mendonça Filho
Onyx Lorenzoni
PSB
Alexandre Leite
1 vaga
Leopoldo Meyer
1 vaga
PR
Laercio Oliveira
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSB
Oziel Oliveira
Giovani Cherini
Bloco PV, PPS
Rubens Bueno
Rosane Ferreira
PTB
2 vagas
Alex Canziani
PDT
André Figueiredo
2 vagas
PDT
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
1 vaga
Alexandre Roso
Leopoldo Meyer
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
1 vaga
Giovani Cherini
Paulo Rubem Santiago vaga do PR
Bloco PV, PPS
Ronaldo Nogueira
PSC
Andre Moura vaga do PR
1 vaga
Nelson Padovani
PCdoB
Evandro Milhomen
1 vaga
PRB
1 vaga
1 vaga
PRTB
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Mário Dráusio
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
PSD
Eduardo Sciarra vaga do DEM
Onofre Santo Agostini vaga do PMDB
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7420, DE 2006, DA SRA.
PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A
QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA E A
RESPONSABILIDADE DOS GESTORES PÚBLICOS NA SUA
PROMOÇÃO"
Secretário(a): Leila Machado
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7197, DE 2002, DO SENADO
FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ AOS ARTS. 104 E 105 DA
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR A APLICAÇÃO
DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AOS INFRATORES QUE
ATINGIREM A MAIORIDADE PENAL"
PT
Iara Bernardi
Padre João
1 vaga
PMDB
Gabriel Chalita
João Arruda
Marcelo Castro
Manoel Junior
Ronaldo Benedet
1 vaga
PSDB
Carlos Sampaio
Pinto Itamaraty
Andreia Zito
Domingos Sávio
PSD
Guilherme Mussi
Liliam Sá
Junji Abe
Onofre Santo Agostini
PP
Aline Corrêa
Jair Bolsonaro
Renato Andrade
Toninho Pinheiro
PR
Ronaldo Fonseca
Jorginho Mello
PSB
Luiza Erundina
Abelardo Camarinha
DEM
Onyx Lorenzoni
Efraim Filho
PDT
Vieira da Cunha
1 vaga
PTB
Nelson Marquezelli
Arnaldo Faria de Sá
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
Carmen Zanotto
PSC
Antônia Lúcia
Andre Moura
PCdoB
Alice Portugal
1 vaga
PRP
Chico das Verduras
Suplentes
vaga do PTC
PT
Angelo Vanhoni vaga do PMDB
Artur Bruno
Dalva Figueiredo
Fernando Ferro vaga do PR
Margarida Salomão
Miriquinho Batista
PMDB
Suplentes
Erika Kokay
Iriny Lopes
Nilmário Miranda
Titulares
Fátima Bezerra
João Paulo Lima
Leonardo Monteiro
Newton Lima
Sibá Machado vaga do PRB
Waldenor Pereira
Presidente: Vieira da Cunha (PDT)
1º Vice-Presidente: Gabriel Chalita (PMDB)
2º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD)
3º Vice-Presidente: Rosane Ferreira (PV)
Relator: Carlos Sampaio (PSDB)
Titulares
Presidente: Waldenor Pereira (PT)
1º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PDT)
2º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)
3º Vice-Presidente:
Relator: Raul Henry (PMDB)
(Dep. do PEN ocupa a vaga)
PEN
Fernando Francischini vaga do PRP
Gabriel Chalita
Raul Henry
2 vagas
Lelo Coimbra
Renan Filho
(Dep. do PT ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Eduardo Barbosa
Izalci vaga do PR
Nilson Leitão
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Mara Gabrilli
Nelson Marchezan Junior
1 vaga
PP
Esperidião Amin
José Linhares
Aline Corrêa
Cida Borghetti (Licenciado)
DEM
Professora Dorinha Seabra Rezende
Efraim Filho
1 vaga
João Bittar
PR
vaga do PSDB
Jorginho Mello
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Paulo Freire
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSB
Glauber Braga
Jose Stédile
Leopoldo Meyer
Severino Ninho
PDT
Paulo Rubem Santiago
Weverton Rocha
Bloco PV, PPS
Stepan Nercessian
1 vaga
PTB
Alex Canziani
1 vaga
PSC
Costa Ferreira
Andre Moura
PCdoB
Alice Portugal
Jandira Feghali
PRB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
1 vaga
PTC
(Dep. do PT ocupa a vaga)
1 vaga
PHS
José Humberto vaga do PR
Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO SENADO
FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198
DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO
DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA
5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)
Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)
1º Vice-Presidente: Osmar Terra (PMDB)
2º Vice-Presidente: Valtenir Pereira (PSB)
3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
Relator: Domingos Dutra (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Domingos Dutra
Josias Gomes
Padre Ton
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Alessandro Molon
Amauri Teixeira vaga do PMDB
Fátima Bezerra vaga do PR
Miriquinho Batista
Vicentinho
1 vaga
PMDB
Benjamin Maranhão
Geraldo Resende
Osmar Terra
Pedro Chaves
Alberto Filho
André Zacharow
Leandro Vilela
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PSDB
João Campos
Raimundo Gomes de Matos
1 vaga
Andreia Zito
Antonio Imbassahy
Vaz de Lima
PP
Aline Corrêa
Roberto Britto
José Linhares
Toninho Pinheiro
DEM
Efraim Filho
Mendonça Prado
Fábio Souto
Mandetta
PR
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSB
Valtenir Pereira
1 vaga
Ângelo Agnolin
Flávia Morais
Domingos Neto (Licenciado)
1 vaga
vaga do PT
PDT
Dr. Jorge Silva
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7663, DE 2010, DO SR. OSMAR
TERRA, QUE "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI
Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA TRATAR DO
SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS ,
DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CLASSIFICAÇÃO
DAS DROGAS, INTRODUZIR CIRCUNSTÂNCIAS
QUALIFICADORAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33
A 37, DEFINIR AS CONDIÇÕES DE ATENÇÃO AOS
USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Dr. Jorge Silva (PDT)
1º Vice-Presidente: Reginaldo Lopes (PT)
2º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC)
Relator: Givaldo Carimbão (PSB)
Titulares
Artur Bruno
Luiz Couto
Paulo Pimenta
Reginaldo Lopes
Nelson Pellegrino
3 vagas
PMDB
Marçal Filho
Osmar Terra
Rodrigo Bethlem (Licenciado)
Wilson Filho
Darcísio Perondi
Fabio Trad
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Cesar Colnago
João Campos
William Dib
Andreia Zito
Eduardo Barbosa
Mara Gabrilli
PP
Afonso Hamm
Iracema Portella
Aline Corrêa
José Linhares
DEM
Mendonça Prado
Professora Dorinha Seabra
Rezende
Mandetta
1 vaga
PR
Anderson Ferreira
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
Jaime Martins
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSB
Givaldo Carimbão
Pastor Eurico
Domingos Neto (Licenciado)
Sandra Rosado
PDT
Bloco PV, PPS
1 vaga
Dr. Jorge Silva
Flávia Morais
Sueli Vidigal vaga do PMDB
Rosane Ferreira
PTB
Ronaldo Nogueira
Bloco PV, PPS
Arnaldo Faria de Sá
Rosane Ferreira
PSC
Carlos Eduardo Cadoca
Andre Moura
Jô Moraes
Arnaldo Faria de Sá
Ronaldo Nogueira
PSC
Alice Portugal
PRB
1 vaga
Carmen Zanotto
PTB
PCdoB
Antônia Lúcia
Jânio Natal
1 vaga
PCdoB
1 vaga
PSD
Pastor Marco Feliciano vaga do
PR
1 vaga
PRP
Dr. Paulo César vaga do PR
Felipe Bornier vaga do PR
Suplentes
PT
Liliam Sá vaga do PR
João Ananias
1 vaga
PRB
1 vaga
Otoniel Lima
PRP
1 vaga
1 vaga
Liliam Sá vaga do PR
PSD
Dr. Paulo César
Marcelo Aguiar
Eleuses Paiva
Jefferson Campos
PRTB
Aureo vaga do PR
Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6287
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO
DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E
CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU DE
TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE"
Presidente: Erika Kokay (PT)
1º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD)
2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Saulo Augusto Pereira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6276
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 2012, DO
SR. PEDRO EUGÊNIO, QUE "ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006"
(ALTERA O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E
DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; A LEI Nº 5.889, DE
1973; A LEI Nº 8.212, DE 1991; LEI Nº 8.213, DE 1991; LEI Nº
11.101, DE 2005)
Presidente: Armando Vergílio (PSD)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Cláudio Puty (PT)
Titulares
Carlos Zarattini
Cláudio Puty
Pedro Eugênio
PT
Alessandro Molon
Erika Kokay
Luiz Couto
Reginaldo Lopes
PMDB
Gastão Vieira (Licenciado)
3 vagas
PSDB
Andreia Zito
Eduardo Barbosa
(Dep. do PR ocupa a vaga)
3 vagas
PP
Aline Corrêa
Cida Borghetti (Licenciado)
Nazareno Fonteles
Ronaldo Zulke
Sibá Machado
PMDB
Fátima Bezerra
3 vagas
Fátima Pelaes
Osmar Terra
2 vagas
Suplentes
PT
Iracema Portella
Rebecca Garcia (Licenciado)
DEM
Efraim Filho
2 vagas
Professora Dorinha Seabra Rezende
PR
Jorginho Mello vaga do PSDB
2 vagas
Paulo Freire
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSB
Romário
Domingos Neto (Licenciado)
Sandra Rosado
Jose Stédile
PDT
Sueli Vidigal
Flávia Morais
Bloco PV, PPS
1 vaga
Antônio Roberto
PTB
Josué Bengtson
1 vaga
PSC
Pastor Marco Feliciano
1 vaga
PCdoB
Alice Portugal
1 vaga
PRB
Vitor Paulo
Antonio Bulhões
PTdoB
Rosinha da Adefal
1 vaga
PSD
Leonardo Quintão
Washington Reis
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
2 vagas
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
2 vagas
Otavio Leite
PSD
Armando Vergílio
Marcos Montes
Guilherme Campos
Onofre Santo Agostini
PP
Afonso Hamm
João Leão
Renato Molling
João Pizzolatti
PR
Jorginho Mello vaga do PMDB
1 vaga
Laercio Oliveira
PSB
Beto Albuquerque
Júlio Delgado
DEM
Efraim Filho
1 vaga
PDT
Ângelo Agnolin
André Figueiredo
PTB
Jorge Corte Real
Arnaldo Faria de Sá vaga do PMDB
Walney Rocha
Bloco PV, PPS
Simplício Araújo
1 vaga
PSC
Andre Moura
1 vaga
PCdoB
1 vaga
1 vaga
PTdoB
Luis Tibé
1 vaga
Secretário(a): Ruthier de Sousa
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E
Felipe Bornier vaga do PR
Jefferson Campos vaga do PSB
Onofre Santo Agostini vaga do
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA
POLÍTICA.
DEM
Presidente: Almeida Lima (PPS)
1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)
2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
Relator: Henrique Fontana (PT)
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
Ivan Valente vaga do PMDB
PSOL
PRP
Chico das Verduras vaga do PR
Titulares
Suplentes
PT
Erika Kokay
Henrique Fontana
João Paulo Lima
José Guimarães
Ricardo Berzoini
Rubens Otoni
Waldenor Pereira
Bohn Gass
Dalva Figueiredo
Fernando Ferro
Luci Choinacki
Luiz Alberto
Sibá Machado
Vicente Candido
PMDB
Alceu Moreira
Edinho Araújo
Mauro Benevides
Newton Cardoso
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Eduardo Azeredo
Marcus Pestana
William Dib
PP
Esperidião Amin
José Otávio Germano
Paulo Maluf
1 vaga
DEM
Augusto Coutinho
Efraim Filho
Pauderney Avelino (Licenciado)
Ronaldo Caiado
PR
Luciano Castro
Ronaldo Fonseca
Vicente Arruda
Danilo Forte
Eduardo Cunha
Íris de Araújo
Marcelo Castro
Professor Setimo
Raul Henry
Alfredo Kaefer
Bonifácio de Andrada
2 vagas
Roberto Balestra
3 vagas
Felipe Maia
Mendonça Filho
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a
vaga)
Pastor Eurico
Valadares Filho
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PDT
Miro Teixeira
Reguffe
Félix Mendonça Júnior
Sueli Vidigal
Bloco PV, PPS
Alfredo Sirkis
Almeida Lima vaga do PMDB
Sandro Alex
Penna
Rosane Ferreira
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Jovair Arantes
Eros Biondini (Licenciado)
Paes Landim
PSC
Carlos Eduardo Cadoca
1 vaga
PCdoB
Daniel Almeida
Delegado Protógenes
PRB
Vitor Paulo
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS
E PROPOSIÇÕES PARA A REFORMULAÇÃO DO ENSINO
MÉDIO.
Presidente: Reginaldo Lopes (PT)
1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)
2º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)
3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)
Relator: Wilson Filho (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Fátima Bezerra
Francisco Praciano
Jesus Rodrigues
Newton Lima vaga do PRB
Reginaldo Lopes
Afonso Florence
Artur Bruno
Gabriel Guimarães
Margarida Salomão
PMDB
PSB
Luiza Erundina
Valtenir Pereira
1 vaga
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
George Hilton
PMN
1 vaga
1 vaga
PSD
Eleuses Paiva
vaga do DEM
Lelo Coimbra
Professor Setimo
Raul Henry
Wilson Filho
Izalci vaga do PR
3 vagas
Gabriel Chalita
Geraldo Resende
Osmar Serraglio
Pedro Chaves
PSDB
Otavio Leite
2 vagas
PP
José Linhares
Waldir Maranhão
DEM
Alexandre Leite
Professora Dorinha Seabra Rezende
PR
Anderson Ferreira
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSB
Glauber Braga
Leopoldo Meyer
PDT
Paulo Rubem Santiago
Bloco PV, PPS
1 vaga
PTB
Alex Canziani
PSC
Costa Ferreira
PCdoB
Chico Lopes
PRB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PSOL
Jean Wyllys
PSD
Aline Corrêa
José Otávio Germano
Efraim Filho
1 vaga
Jorginho Mello
1 vaga
Jose Stédile
Severino Ninho
Weverton Rocha
1 vaga
Ronaldo Nogueira
Zequinha Marinho
1 vaga
1 vaga
1 vaga
César Halum
Walter Tosta
Diego Andrade
Junji Abe
Secretário(a): Robson Luiz Fialho Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS
ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR AS
PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE VERSEM
SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA.
Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Edio Lopes (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
José Mentor
Paulo Pimenta
Rui Costa (Licenciado)
Zeca Dirceu
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Dalva Figueiredo
Décio Lima
Miriquinho Batista
Vicentinho
PMDB
Titulares
Suplentes
PT
Cândido Vaccarezza
João Paulo Cunha
Danilo Forte
Edio Lopes
Ronaldo Benedet
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Alceu Moreira
Fátima Pelaes
Mendes Ribeiro Filho
1 vaga
PSDB
PMDB
João Campos
Reinaldo Azambuja
1 vaga
Edinho Araújo
Osmar Serraglio
PSDB
Wandenkolk Gonçalves
William Dib
(Dep. do PEN ocupa a vaga)
PP
Bruno Araújo
PDT
Jair Bolsonaro
Vilson Covatti
PTB
Efraim Filho
Júlio Campos
João Dado
Miro Teixeira
Arthur Lira
Sandes Júnior
DEM
Arnaldo Faria de Sá
PR
PCdoB
Ronaldo Fonseca
1 vaga
Alice Portugal
PRB
Cleber Verde
Givaldo Carimbão
Valtenir Pereira
Secretário(a): -
Vieira da Cunha
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS
PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO
SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE
SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA
RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993
Paulo Wagner
Arnaldo Faria de Sá
Andre Moura
Delegado Protógenes
Otoniel Lima
Presidente: Fabio Trad (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Jânio Natal
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
PSB
Gonzaga Patriota
Pastor Eurico
PDT
João Dado
Bloco PV, PPS
1 vaga
PTB
José Augusto Maia
PSC
Antônia Lúcia
PCdoB
Perpétua Almeida
PRB
1 vaga
PRP
1 vaga
PSD
Átila Lins vaga do PMDB
PTdoB
Suplentes
PMDB
2 vagas
Lourival Mendes vaga do PR
PEN
Fernando Francischini vaga do PSDB
Fabio Trad
PSDB
Nelson Marchezan Junior
PDT
Félix Mendonça Júnior
Secretário(a): Tarciso Aparecido Higino de Carvalho
Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso
Telefones: (61) 3216-5631
FAX: (61) 3216-5605
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
APURAR DENÚNCIAS DE TURISMO SEXUAL E
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
CONFORME DIVERSAS MATÉRIAS PUBLICADAS PELA
IMPRENSA.
Presidente: Erika Kokay (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Jean Wyllys (PSOL)
3º Vice-Presidente:
Relator: Liliam Sá (PSD)
DE 2003 A 2011, COMPREENDIDO NA VIGÊNCIA DA
CONVENÇÃO DE PALERMO.
Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)
1º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)
2º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PEN)
3º Vice-Presidente: Asdrubal Bentes (PMDB)
Relator: Flávia Morais (PDT)
Titulares
Suplentes
Titulares
Suplentes
PT
PT
Dalva Figueiredo
Erika Kokay
Fátima Bezerra
Luiz Couto
Padre Ton
3 vagas
Luiz Couto
Miriquinho Batista
Nelson Pellegrino
Sibá Machado
4 vagas
PMDB
Geraldo Resende
Marllos Sampaio
Ronaldo Benedet
1 vaga
PMDB
Mauro Benevides
Mauro Lopes
2 vagas
Asdrubal Bentes
Edio Lopes
Flaviano Melo
João Magalhães
Arthur Oliveira Maia
Marinha Raupp
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
João Campos
Marco Tebaldi
Nelson Marchezan Junior
PSDB
Vanderlei Macris
2 vagas
João Campos
Paulo Abi-ackel
(Dep. do PEN ocupa a vaga)
Rebecca Garcia (Licenciado)
Roberto Britto
Missionário José Olimpio
Rebecca Garcia (Licenciado)
PP
Iracema Portella
José Linhares
Izalci
Nelson Marchezan Junior
1 vaga
PP
DEM
Mandetta
Professora Dorinha Seabra
Rezende
Gladson Cameli
José Otávio Germano
DEM
Alexandre Leite
1 vaga
PR
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
Gorete Pereira
vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
PSB
Keiko Ota
2 vagas
Sandra Rosado
PDT
Paulo Rubem Santiago
Flávia Morais
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
Carmen Zanotto vaga do PR
1 vaga
PTB
Ronaldo Nogueira
Josué Bengtson
PSC
Antônia Lúcia
1 vaga
PCdoB
João Ananias
1 vaga
PRB
1 vaga
1 vaga
PSOL
Jean Wyllys
1 vaga
PSD
Liliam Sá
Guilherme Mussi
1 vaga
Marcelo Aguiar
PTdoB
Rosinha da Adefal vaga do PR
Professora Dorinha Seabra
Rezende
1 vaga
Major Fábio
Mendonça Prado
PR
Laercio Oliveira
Paulo Freire
Anderson Ferreira
Davi Alves Silva Júnior
PSB
Janete Capiberibe
Severino Ninho
2 vagas
PDT
Flávia Morais
Sebastião Bala Rocha
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
Carmen Zanotto
PTB
José Augusto Maia
Josué Bengtson
PSC
Antônia Lúcia
Leonardo Gadelha
PCdoB
1 vaga
1 vaga
PRB
Antonio Bulhões
1 vaga
PMN
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
PSD
Liliam Sá
Marcos Montes vaga do PMN
Moreira Mendes
Geraldo Thadeu
vaga do PMDB
2 vagas
PEN
Fernando Francischini vaga do
PSDB
Secretário(a): Francisco Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6213
FAX: (61) 3216-6225
Secretário(a): Manoel Amaral Alvim de Paula
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6210
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
INVESTIGAR O TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL, SUAS
CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSÁVEIS NO PERÍODO
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS
QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS
OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO PARÁ.
Coordenador: Cláudio Puty (PT)
Titulares
COMISSÃO EXTERNA COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR
E FISCALIZAR AS INVESTIGAÇÕES ACERCA DOS AUTORES
DOS DISPAROS CONTRA O JORNALISTA RICARDO GAMA ,
SEM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Suplentes
PT
Titulares
Cláudio Puty
Francisco Praciano
Suplentes
PMDB
PCdoB
Washington Reis
PSOL
Anthony Garotinho
PR
Delegado Protógenes
PDT
Jean Wyllys
Miro Teixeira
PTB
Secretário(a): -
Walney Rocha
Secretário(a): -
COMISSÃO EXTERNA, COM ÔNUS PARA ESTA CASA,
OBJETIVANDO VISITAR A REGIÃO SERRANA DO RIO DE
JANEIRO, PARA AVERIGUAR OS DANOS SOCIAIS,
AMBIENTAIS E ECONÔMICOS, DECORRENTES DAS
ENCHENTES, INUNDAÇÕES E DESMORONAMENTOS, BEM
COMO VERIFICAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO
TOMADAS NO SENTINDO DE ATENDER AS POPULAÇÕES
AFETADAS
COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE
PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.
Coordenador: Roberto Santiago (PSD)
Titulares
Suplentes
PSDB
Coordenador: Sarney Filho (PV)
Carlos Sampaio
Titulares
Suplentes
PT
Benedita da Silva
Luiz Sérgio
PMDB
Celso Jacob
Fernando Jordão
Washington Reis
PSD
Ricardo Izar
Roberto Santiago
Secretário(a): Valdivino Tolentino
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
PSDB
Otavio Leite
PSD
Dr. Paulo César
PP
Jerônimo Goergen
Simão Sessim
PR
Anthony Garotinho
Manuel Rosa Neca
Paulo Feijó
Zoinho
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR A
EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA
DE DEPENDENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO
Coordenador: Givaldo Carimbão (PSB)
Relator: Aureo (PRTB)
Titulares
Suplentes
PT
PSB
Glauber Braga
PSC
Deley
Hugo Leal
Janete Rocha Pietá
Reginaldo Lopes
Weliton Prado
3 vagas
PMDB
PV
Alfredo Sirkis
Eurico Júnior
Sarney Filho
Edinho Araújo
Gabriel Chalita
Osmar Terra
Darcísio Perondi
Hugo Motta
Wilson Filho
PSDB
PRB
João Campos
Mara Gabrilli
Vitor Paulo
Cesar Colnago
1 vaga
PSD
PRTB
Aureo
Dr. Paulo César
Geraldo Thadeu
Fábio Faria
Guilherme Campos
PP
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
Aline Corrêa
Missionário José Olimpio
Beto Mansur
Paulo Maluf
PR
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
Milton Monti
PSB
Givaldo Carimbão
Keiko Ota
DEM
Marcelo Matos
Mandetta
PSC
Alexandre Leite
PDT
Filipe Pereira (Licenciado)
Salvador Zimbaldi
PRB
1 vaga
PTB
Vitor Paulo
Arnaldo Faria de Sá
1 vaga
Bloco PV, PPS
Carmen Zanotto
1 vaga
PSC
Professor Sérgio de Oliveira
Pastor Marco Feliciano
Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paes
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6287
FAX: (61) 3216-6225
PCdoB
Delegado Protógenes
1 vaga
PSOL
Ivan Valente
Aureo vaga do PR
1 vaga
PRTB
Secretário(a): Valdivino Tolentino
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR
AS INVESTIGAÇÕES E AÇÕES QUE ESTÃO SENDO
DESENVOLVIDAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO ACERCA
DAS APREENSÕES DE LIXO HOSPITALAR, NO PORTO DE
SUAPE/PE, IMPORTADO DOS ESTADOS UNIDOS DA
AMÉRICA POR UMA EMPRESA PERNAMBUCANA
Coordenador: José Augusto Maia (PTB)
Titulares
COMISSÃO EXTERNA PARA AUXILIAR, ORIENTAR,
ORGANIZAR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR OS
PREPARATIVOS DA JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE
2013, QUE OCORRERÁ NO RIO DE JANEIRO.
Suplentes
PT
Fernando Ferro
PMDB
Marllos Sampaio
PSDB
João Campos
Coordenador: Rodrigo Maia (DEM)
Relator: Alessandro Molon (PT)
PTB
José Augusto Maia
PCdoB
Titulares
Suplentes
Delegado Protógenes
PT
Alessandro Molon
Secretário(a): Francisco Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: 3216-6213
PMDB
Gabriel Chalita
PSDB
Otavio Leite
PR
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A LUTA DA
COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ, DO MATO
GROSSO DO SUL, PARA PERMANECER ÀS MARGENS DO
RIO HOVY, PRÓXIMO AO TERRITÓRIO TRADICIONAL
PYELITO KUE/MBARAKAY
Anthony Garotinho
Jorginho Mello
DEM
Rodrigo Maia
PDT
Miro Teixeira
PSC
Coordenador: Sarney Filho (PV)
Hugo Leal
Titulares
Secretário(a): -
Suplentes
PT
Alessandro Molon
PMDB
COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM
ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E
DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO
MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E
PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE
JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.
Danilo Forte
Geraldo Resende
PSDB
Ricardo Tripoli
PP
Rebecca Garcia (Licenciado)
PSB
Janete Capiberibe
Titulares
Suplentes
PT
Alessandro Molon
PSD
Arolde de Oliveira
Liliam Sá
PSB
Glauber Braga
PDT
PPS
Arnaldo Jordy
PV
Penna
Sarney Filho
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS AÇÕES E
MEDIDAS QUE POSSAM ENVOLVER A EMPRESA ANGLO
FERROUS AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA, O ESTADO DO
AMAPÁ E UNIÃO FEDERAL, PARA RECONSTRUÇÃO DO
PORTO DE MINÉRIO DA ICOMI E DEMAIS DANOS ORIUNDOS
DO GRAVE ACIDENTE OCORRIDO NO ESTADO DO AMAPÁ,
EM 28/03/2013, COM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS
DEPUTADOS
Coordenador: Fátima Pelaes (PMDB)
Relator: Luiz Carlos (PSDB)
Titulares
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR A
APURAÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À TRAGÉDIA QUE
VITIMOU CENTENAS DE JOVENS EM UM INCÊNDIO NO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, RIO GRANDE DO SUL, E
OFERECER SUGESTÃO DE APERFEIÇOAMENTO DA
LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA.
Coordenador: Paulo Pimenta (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Suplentes
PT
Dalva Figueiredo
Jorge Bittar
Paulo Pimenta
Pedro Uczai
Ronaldo Zulke
PMDB
PMDB
Fátima Pelaes
Giroto (Licenciado)
Leonardo Quintão
Elcione Barbalho
Nilda Gondim
PSDB
PSDB
Nelson Marchezan Junior
Otavio Leite
Luiz Carlos
PR
PSD
Vinicius Gurgel
Armando Vergílio
Danrlei de Deus Hinterholz
Junji Abe
PSB
Janete Capiberibe
PDT
PP
Sebastião Bala Rocha
Jerônimo Goergen
Luis Carlos Heinze
PCdoB
DEM
Evandro Milhomen
Augusto Coutinho
PV
Secretário(a): Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6
FAX: (61) 3216-6225
Eurico Júnior
Roberto de Lucena
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR OS
DESDOBRAMENTOS DA GRAVE SITUAÇÃO VIVENCIADA NA
RESERVA SUIÁ-MISSÚ, LOCALIZADA NA REGIÃO
ARAGUAIA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Coordenador: Wellington Fagundes (PR)
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR O
PROCESSO DE ESTANCAMENTO DO VAZAMENTO DE ÓLEO
OCORRIDO NO CAMPO DO FRADE NA BACIA DE CAMPOS,
BEM COMO AVERIGUAR OS DANOS AMBIENTAIS E À
SAÚDE DECORRENTES DO VAZAMENTO DO ÓLEO.
PT
Francisco Praciano
Weliton Prado
PMDB
Titulares
PSDB
Alessandro Molon
Leonardo Quintão
Eduardo Gomes (Licenciado)
João Campos
Nilson Leitão
PSD
Fernando Torres
PR
PSD
Carlos Souza
Liliam Sá
Paulo Feijó
PDT
Marcelo Matos
PR
Henrique Oliveira
Wellington Fagundes
DEM
Professora Dorinha Seabra Rezende
PV
Roberto de Lucena
Secretário(a):
Suplentes
PT
PCdoB
Delegado Protógenes
Secretário(a): -
COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA
REALIZAR LEVANTAMENTO IN LOCO SOBRE AS CAUSAS
DA VIOLÊNCIA CONTRA O POVO INDÍGENA GUARANIKAIOWÁ.
Coordenador: Padre Ton (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Biffi
Domingos Dutra
Erika Kokay
Padre Ton
Ademir Camilo
Arolde de Oliveira
Eduardo Sciarra
Guilherme Campos
Paulo Magalhães
Roberto Santiago
PSB
Júlio Delgado
PDT
Paulo Pereira da Silva
Secretário(a):
PTB
Jorge Corte Real
PCdoB
GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
Coordenador: José Mentor (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Gabriel Guimarães
José Mentor
1 vaga
Alessandro Molon
Carlos Zarattini
Jilmar Tatto (Licenciado)
PMDB
Carlos Bezerra
Fátima Pelaes
Mauro Benevides
Sandro Mabel vaga do PR
Edinho Bez
Leonardo Quintão
1 vaga
PSDB
Carlos Sampaio
1 vaga
Bonifácio de Andrada
Marcus Pestana
PP
Esperidião Amin
Roberto Balestra
DEM
Mendonça Filho
1 vaga
PR
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Milton Monti
PSB
Valtenir Pereira
José Augusto Maia
PSC
Andre Moura
PCdoB
Delegado Protógenes
Titulares
1 vaga
Suplentes
PT
Cândido Vaccarezza
Ilário Marques
PMDB
Marcelo Castro
PSDB
Carlos Sampaio
PSD
Esperidião Amin
PTB
Carlos Eduardo Cadoca
Coordenador: Cândido Vaccarezza (PT)
Wolney Queiroz
Arnaldo Jardim
Josué Bengtson
GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE, ESTUDO E
FORMULAÇÃO DE PROPOSIÇÕES RELACIONADAS À LEI
ELEITORAL
Sergio Zveiter
Bloco PV, PPS
Sarney Filho
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
Sandra Rosado
PDT
Miro Teixeira
Assis Melo
PP
PR
Anthony Garotinho
PSB
Júlio Delgado
DEM
Ronaldo Caiado
PDT
André Figueiredo
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 153-A
Telefones: (61) 3215-8658 / 8652
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
Sandro Alex
PSC
Andre Moura
GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE
NEGOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DESTINADA A DISCUTIR PROPOSTAS QUE
INTERESSAM À CLASSE TRABALHADORA E AOS
EMPRESÁRIOS.
PCdoB
Daniel Almeida
PRB
Cleber Verde
PSOL
Chico Alencar
PTdoB
Coordenador: Eduardo Gomes (PSDB)
Titulares
Luis Tibé
Suplentes
PT
Vicentinho
PSDB
Carlos Sampaio
Eduardo Gomes (Licenciado)
PRTB
Aureo
PRP
Chico das Verduras
PMN
1 vaga
PSD
PHS
José Humberto
PSL
Dr. Grilo
PEN
Fernando Francischini
Secretário(a): Robson Luiz Fialho Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A DEBATER A
QUESTÃO DAS TERRAS INDÍGENAS
Mediador: Lincoln Portela (PR)
Titulares
Suplentes
PT
Domingos Dutra
Padre Ton
PMDB
Edio Lopes
PSDB
Nilson Leitão
Ricardo Tripoli
PSD
Moreira Mendes
PP
Luis Carlos Heinze
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
Lincoln Portela
DEM
Mandetta
PSB
Janete Capiberibe
PV
Sarney Filho
PSOL
Chico Alencar
Secretário(a): Claudio Ribeiro Paes
Telefones: (61) 3216-6695
Edição de hoje: 220 páginas
(OS: 14203/2013)
Secretaria Especial de
Editoração e Publicações _ SEEP