Brenda Aíssa - 130006661 - Noturno
Tendo em vista o que foi exposto acerca da soberania sobre o espaço aéreo que
fora evocada pela grande maioria dos estados modernos, como podemos
localizar a sua ocorrência juridicamente?
A delimitação acerca da soberania estatal sobre o espaço aéreo toma espaço no
âmbito jurídico, fundamentalmente, a partir da Convenção de Chicago, que
ocorreu em 1944, através da qual reconheceu-se que o espaço aéreo dos
respectivos estados seria usado de acordo com a jurisdição nacional. É
importante ressaltar que tais delimitações também ocorreram em outros
setores, como a soberania sobre os recursos naturais, a partir da Resolução 1803
da ONU.
Marco Antonio de Amaral Elba - 130014141
Quais foram os principais objetivos da convenção de Chicago de 1944?
a Convenção de Chicago foi a principal ato internacional sobre aviação civil. O
transporte aéreo já havia se desenvolvido significativamente e necessitava de
regras gerais. Tinha o objetivo de estabelecer a competência e soberania sobre o
espaço aéreo nacional, com forte influência sobre o contexto da Segunda Guerra
Mundial, e haviam preocupações estratégico-militares e tinha também o objetivo
de controle do espaço aéreo em relação companhias aéreas estrangeiras. Com a
convenção de Chicago nasceu a organização da aviação civil internacional (OACI)
e foram estabelecidos os padrões e recomendações para o desenvolvimento
organizado e com segurança da aviação internacional.
Rodrigo Cesar Neves Mendonça - 110139119
No âmbito da aviação civil, cite exemplos de “standards” e “recommended
practices”.
Standard - necessário à segurança ou ou regularidade da aviação w. Exemplo:
Para atuar como membro da tripulação é necessária uma licença válida.
Recommended practices - desejável para segurança ou regularidade da aviação
internacional. Exemplo: recomenda-se que o desenho da ——— e leve em ——
— , onde for apropriado
Artur Silva de Aguiar - 130006351
A convenção de Chicago foi um acordo internacional que teve grande
repercussão no setor de aviação. Em que contexto este acordo esteva inserido e
foi responsável pela criação de qual órgão?
A Convenção de Chicago foi firmada em 1944 e estava inserida em um cenário
em que a aviação, além do aspecto militar, já havia evoluído e os envios já
possuíam dimensão global. Tal acordo multilateral foi muito importante foi muito
importante para o setor da aviação civil, na medida em que foi responsável pela
criação da DACI.
Carlos Roberto de Rocha Reis Júnior - 130007331
Em que contexto surge a ANAC e quais são suas principais atribuições?
A Anac surge após uma mudança nas ideias de qual deve ser o papel do Estado,
menos intervencionista depois de um histórico de ampla intervenção do Estado a
nível global no âmbito da aviação civil.
A agência regula o setor de aviação civil com normas que emanam de sua
diretoria colegiada. Ela possui autonomia orgânica e funcional e seus diretores
possuem mandatos de cinco anos. A ANAC possui também capacidade de
decisão de último grau sobre matérias de sua competência.
As principais atribuições da ANAC são de regulação (econômica e técnica).
Finalização, relacionada à imposição dos padrões de segurança, certificação, que
é um processo amplo de teste de performance das aeronaves com base nessas
normas de segurança estabelecidas pela agência reguladoras. Outra atribuição
pela agência reguladora. Outra atribuição central da ANAC é o registro: a agência
possui um cartório de registro de aeronaves.
Giovanni Simão - 120012308
Em que medida o direito regulatório (no âmbito da aviação civil) pátrio e
normas/tratados de direito internacional se relacionam?
Dada a abrangência da aviação civil e as relações internacionais dela decorrentes,
a correlação entre a regulação brasileira e normas internacionais faz-se mais do
que necessária. Ora, especialmente no que diz respeito a padronização de
normas de segurança da aviação, especificações técnicas de navegação, acordo
de norotasa consonância da regulação nacional com as competentes normas
internacionais, demonstra-se crucial.
Téo Fagin Pastor - 130037851
Discorra sobre os acordos de Direito Internacional na Aviação Civil.
O Direito Internacional da Aviação Civil, diferentemente de outras áreas do
Direito Internacional, que são pautadas em normas gerais, tem extensos acordos
internacionais. A referida área do Direito divide-se em mecanismos de acordos
bilaterais e multilaterais.
Os primeiros são os acordos de serviços aéreos (ASA) e tratam de acordos entre
dois países acerca da liberdade do ar, céus abertos, rotas, tráfego, frequências e
tarifas.
Cássia Kinoshita - 120072734
O que representa a Convenção de Chicago?
A Convenção de Chicago, ocorrida em 1944, constitui o principal ato
internacional acerca da aviação civil. Tal convenção foi firmada no contexto da
evolução da aviação e dos serviços a nível global, além do aspecto militar.
Ademais, por meio desta convenção, a soberania exclusiva e completa sobre o
espaço aéreo nacional, influenciada por preocupações de caráter estratégicomilitar, além de reiterar o controle do espaço aéreo em relação a companhias
aéreas estrangeiras. Por fim, também foi criada a OACI, uma agência da ONU.
Renan Silva - Noturno - 130016861
Qual é o cenário do Direito Regulatório da aviação civil no âmbito do Direito
Internacional, e quais mecanismos utilizados pelos países podem ser dados como
exemplo nesse contexto?
O Direito Internacional é mais denso na área da aviação civil do que em outras
áreas do Direito (em que há profundas discussões teóricas e principiológicas).
Isso deu espaço à criação de instituições e normas voltadas a lidar com esse
setor. Dentre os mecanismos utilizados pelos países tem-se os bilaterais e os
multilaterais. Nos mecanismos bilaterais tem-se os acordos de serviços aéreos
(ASA), dispondo sobre liberdades do ar (tráfego) e ares abertos (Tráfego, rota,
frequência, tarifa). Tudo isso, em um modelo inicial, se dava em uma conjuntura
em que havia um controle maior do estado. Porém, a partir de 2005, com a lei
11182, tem início um histórico de liberalização do ASAS (tendo essa lei, por
exemplo, previsto o regime de liberdade tarifária. Nos mecanismos multilaterais,
tem-se como exemplo a Convenção de Chicago, em 1944, considerado o
principal ato sobre aviação civil, que afirmou - dentre outras coisas - a completa
e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo nacional.
Anne Dominique de Oliveira - 110160398
Como funciona, em linhas gerais, a ANAC?
A ANAC funciona conforme disposto na Lei 11182/2005, representada por sua
Diretoria Colegiada, regulando o setor aéreo civil por normas por esta editadas,
dispondo de independência administrativa, autonomia financeira, mandado fixo
de seus dirigentes ausência de subordinação hierárquica.
Seus diretores têm mandados de 5 anos, podendo perdê-los apenas por
renúncia, condenação transitada em julgado ou pela demissão em processo
administrativo disciplinar.
A ANAC é autoridade da aviação civil, decidindo, em último grau, as matérias de
sua competência. Tem como atividades centrais a atividade normativa
(regulação), a fiscalização, a certificação (baseada na regulação técnica) e
registro.
Bruna da Costa Rodrigues - 120008301
Qual a importância do 2o período (20/01/1991 a 22/09/2005) da evolução do
setor de aviação civil relacionado ao direito regulatório?
Esse período foi importante em razão de uma das características do período ser a
ampla intervenção do Estado no setor aéreo. Aqui o Estado assume o papel de
responsável sobre aspectos de eficiência do setor (alocação de recursos). A
forma de operação das empresas e outros aspectos econômicos do setor
poderiam objeto de regulação foi marcado pela regulação estrita e competição
controlada tarifas, rotas, horários, regras de entrada e etc.
Gabriel Castro Holanda - 120011824
Em 2014, o número de passageiros aéreos superou a marca de 6 bilhões de
pessoas. Logo, notório o crescimento da área assim como a sua relevância. Como
este dado dialoga com o estado regulador?
A prestação de serviços aéreos tem se tornado cada vez mais acessível,
facilitando o deslocamento humano em países de dimensões continentais como
o Brasil. Desta forma, o interesse público na prestação desse serviço assim como
o acesso ao mesmo deve ser objeto de regulação estatal, visto que o próprio
conceito de espaço aéreo é tutelado juridicamente por conta da existência de
aeronaves. Esta tecnologia expandiu a soberania do espaço para um meio em
que o homem não tem acesso material. Ademais, os riscos decorrentes desta
atividade também englobam a coletividade, de maneira mais abrangente, como
demonstrados pelos eventos e 11/09. Logo, concomitante ao crescimento do
setor, assim como amplitude de acessibilidade, a dinâmica regulatória deverá
acompanhar a do mercado através de um ente regulador capaz de acompanhar
as peculiaridades desse setor.
Nathalia Lopes Stirling - 120019558
Em se tratando da relação entre Direito Internacional e aviação civil, quais são os
mecanismos utilizados pelos países para lidar com o fenômeno da
internacionalização da aviação civil?
Existem dois mecanismos voltados para lidar com o fenômeno da relação entre
direito internacional e aviação civil: os mecanismos bilaterais e os mecanismos
multilaterais. Os primeiros são os acordos de serviços aéreos (ASA), que
disciplinam a liberdade do ar (tráfego) e os direitos de céu aberto (tráfego, rota,
frequência e tarifa). Em relação aos mecanismos multilaterais, merece destaque
a convenção de Chicago de 1944, considerado o principal ato internacional sobre
aviação civil. Nele, afirma-se a completa e exclusiva soberania sobre o espaço
aéreo nacional e o controle (fechamento) do espaço aéreo em relação a
companhias aéreas estrangeiras. Percebe-se, também, a influência das
preocupações de caráter estratégico-militar.
Assim, são esses os dois mecanismos utilizados pelos países para lidar com o
fenômeno da internacionalização da aviação civil: mecanismos bilaterais e
mecanismos unilaterais.
Henrique Monteiro Araújo de Souza - 130040321
O que é a Convenção de Chicago e qual é a sua importância para a aviação civil?
A Convenção de Chicago é o principal ato internacional sobre aviação civil,
devido ao seu caráter multilateral, abrange normas regulatórias utilizadas por
vários países, de forma a permitir certa padronização de alguns aspectos do
tema. Além disso, a convenção de Chicago determinou a criação da organização
de aviação civil internacional (OACI) com sede em Montreal, que possui como
objetivos o desenvolvimento de princípios e técnicas de navegação aérea
internacional e a organização dos transportes aéreos.
Rafaella Barros Barreto - 140154100
Comente os aspectos da aviação civil, considerando as questões de competência
e regime jurídico.
A aviação é um tema do âmbito federal, em que estados e municípios não
legislam, sequer concorrente ou suplementarmente, Porém, a união pode
transferir a gestão de equipamentos, como portos e rodovias.
Na esfera administrativa também compete à União, ainda que se trate de
transporte no interior de apenas um estado.
Os serviços aéreos e portuários podem ser submetidos tanto ao regime de
Direito Público quanto ao de Direito privado. Trata-se de uma decisão a ser
tomada pelo legislador ordinário.
É interessante pontuar, ainda, que na negociação de acordos internacionais, a
União deve fazer valer o princípio da reciprocidade. O Brasil não pode, portanto,
liberar linhas internacionais para empresas estrangeiras se o mesmo benefício
não for assegurado às empresas brasileiras.
Matheus Fellipe Silva - 120073251
Qual o papel do Direito Internacional na Aviação civil?
O Direito Internacional possui um papel diferenciado no que tange à aviação civil.
ele possui mecanismos bilaterais e multilaterais de regulação dessa área.
No que se refere aos mecanismos bilaterais, há os acordos e serviços aéreos,
quem visam almejar cada vez mais uma múltipla designação de empresas,
quando totalmente aberto, liberdade tarifária, além de direito de tráfego.
Rafael Chiarini Medeiros - 1300355963
Quais são as principais instituições brasileiras com atribuições relativas à aviação
civil? Quais são seus respectivos papeis?
O arranjo institucional da regulação do setor de aviação civil compreende, por
um lado, o Conselho de Aviação Civil e a secretaria de aviação civil, responsáveis
por formular políticas para o setor, e, por outro lado, o Ministério da Defesa e a
Comissão Nacional de Autoridade portuária, que lidam com as relações e
interseções competência entre agências reguladoras; além, dessa instituições, há
a agencia propriamente reguladora do setor, a ANAC, que regula a aviação civil e
a aeronáutica militar por meio de decisões colegiadas de sua diretoria, operando
sempre com autonomia orgânica e funcional.
Lucas Abreu Maciel - 130121576
Em que consiste os mecanismos bilaterais de liberalização dos céus?
Tais mecanismos consistem em um acordo de serviços aéreos, com liberdade de
pouso, sobrevoo e etc. entre dois países (ou vários países).
Nesses termos, possibilita-se que haja uma “liberdade do ar” para seja possível o
trânsito aéreo entre os países membros do acordo.
Por fim, vale dizer que tal acordo bilateral é também conhecido como “acordo de
céus abertos”.
João Gabriel de P. Ribeiro de Oliveira - 130050920
Qual a diferença entre as práticas “standard” e “recommended practices”?
As práticas standard são aquelas necessárias para que haja o voo em condições
normais - número mínimo de tripulantes, in exemplos.
Já as recommended practices são aquelas desejáveis, contanto, não
indispensáveis para o funcionamento do voo.
Marina Gabriela Silva de Camargos - 120038021
Denota-se a rapidez com que o setor aeronáutico foi internalizado, de modo a
encetar várias questões jurídicas no âmbito do Direito Internacional. No ponto de
encontro entre o direito aeronáutico e o direito internacional, destacam-se quais
acordos?
Primeiramente, destaca-se os acordos bilaterais exemplificados pelos acordos de
liberdade do ar, que versa sobre o tráfego em si, e de céus abertos,
açambarcando temas para alemão tráfego, como rota, frequência e tarifa. Em
que pese a importância destes acordos, o principal ato internacional na seara da
aviação civil é a convenção de Chicago, de 1944, na qual a OACI foi criada.
Cumpre ressaltar que esta convenção é fruto da necessidade normativa daquele
contexto histórico, no qual para além da aviação militar, a aviação em si estava
evoluindo e tornando dimensão global.
Mateus da Cruz Oliveira - 1200530771
Quais são as principais instituições brasileiras com atribuições relativas à aviação
civil?
O Conselho de aviação civil, a comissão de autoridade aeroportuária, a secretaria
de aviação civil, a ANAC e, por fim, o ministério da defesa e o comando da
aeronáutica.
Vitor Boaventura Xavier - 120046032
A agência nacional de aviação civil (ANAC) tem a competência doméstica e
internacional para operar como organismo certificador de aeronaves?
Sim, a ANAC pode realizar a certificação de aeronaves nacionais, de que exemplo
é a Embraer, e também de aeronaves estrangeiras que venham a operar no
mercado brasileiro, fundada na legislação nacional e nas convenções
internacionais. Notadamente, a competência conquistada apenas à EASA
(correlata norte-americana), à agência europeia e a canadense. Por derradeiro,
temos que o processo de certificação de aeronavegalibilidade é baseada em
regulação técnica.
O processo de certificação é complexo e se inicia desde a fase de projetos, até a
efetiva utilização das aeronaves.
Paulo Henrique de O. Soeiro - 130060631
Quais as duas vertentes da atividade regulatória da Anac? Quais áreas referentes
à atuação não estão no campo de atuação da ANAC?
São duas as vertentes: a regulação técnica, que compreende principalmente a
garantia da segurança aos passageiros e usuários da Aviação Civil, por meio de
regulamentos que tratam de certificação e fiscalização da aviação. A outra
vertente é a regulação econômica, que se refere ao monitoramento e realização
de intervenções no mercado, para buscar a sua eficiência. Os regulamentos
abrangem tanto as empresas aéreas quanto as reguladoras autônomas. Não
estão no campo de atuação da ANAC a investigação de acidentes aeronáuticos e
o controle do espaço aéreo.
Gabriel Fujita dos Reis
Cite sobre qual regime funciona a ANAC, explicando quais são suas principais
atividades e relacionando com a Convenção de Chicago.
A ANAC é uma autarquia especial. Suas características são: independência
administrativa e autonomia financeira. A ANAC atua no controle e na fiscalização
da aviação civil referente a segurança do voo, definição de malha aérea,
condições estruturais dos aeroportos e na regulação econômica das atividades
aéreas. A Convenção de Chicago foi um dos mais importantes tratados
regulatórios da Aviação Civil, criando a Organização de Aviação Civil
Internacional. A partir dontratado passa-se a buscar uma padronização da
aviação civil.
Mariana Aguiar Vieira - 130033111 (Noturno)
Como o Direito Internacional lida com os serviços aéreos?
Por ser um setor que muito cedo se internacionalizou, primeiramente surgiram
os limites de soberania de território aéreo, compatível ao território terrestre,
noção que derivou do conceito vindo da teoria geral do estado. Advindos disso,
surgiram os tratados internacionais, em geral bilaterais, de liberdade de
sobrevoo, aterrissagem, tráfego de passageiros, entre outras atividades.
Amanda Fernandes Guimarães - 130005193
Discorra sobre a Convenção de Chicago, enfatizando sua relevância para a
aviação civil em âmbito internacional.
A Convenção de Chicago, de 1944, resultante de mecanismos multilaterais
estabelecidos com o objetivo de evitar atrito ou desinteligência e impulsionar
entre as nações e os povos a cooperação da qual necessita a paz mundial. Tratase do principal tratado para regulamentação da aviação, no qual os estados se
baseiam para o desenvolvimento de políticas para o setor. Surge num contexto
histórico em ue a aviação já havia evoluído, além do aspecto militar, e os serviços
já atingiam proporções globais. Reflete a afirmação da total e exclusiva soberania
sobre o espaço aéreo nacional, além da influência das preocupações de aspecto
estratégico-militar, e controle do espaço aéreo no tocante a companhias aéreas
estrangeiras. Posteriormente, cria-se a OACI.
Rodrigo Rabello Iglesias - 120021820
Qual uma característica marcante da aviação civil durante o período de controle
militar e qual o arranjo institucional atual no setor da aviação?
No período militar de controle sobre a aviação civil, havia uma forte intervenção
do estado no setor aéreo. A regulação passou a atingir a forma de atuação da
empresa e outros aspectos econômicos. Além disso, a regulação era estrita e a
competição era controlada, havendo regulação sobre tarifas, horários, rotas e
etc.
Atualmente, existem 5 principais instituições brasileiras com atribuições
relacionadas à aviação civil. São o Conselho de Aviação Civil, ANAC, Comissão
Nacional de Autoridades Aeroportuárias, secretaria de aviação civil e a
MD/Comaer.
Davi Lima Furtado Moura de Freiras - 130007935
Qual a relevância da ideia de soberania terrestre projetada no espaço aéreo para
o Direito Regulatório e Aviação Civil mo Brasil?
O Direito Regulatório e Aviação Civil é um ponto de grande relevância para a
administração pública devendo grande importância para a própria aviação.
Exemplificando essa preocupação podemos apresentar a nítida melhora na nossa
própria aviação civil nacional, desde o período crítico de 2007 até os dias atuais
tivemos uma melhora relevante devido, principalmente, a um investimento em
estrutura. Porém, inicialmente, a ideia de soberania terrestre foi aproveitada e
projetada para o próprio espaço aéreo, analisando com cautela vemos nisso um
motivo para um melhor desenvolvimento desse espaço, pois temos a
oportunidade de aprender com o modelo anterior.
Iago Ruas Pereira - 120032317
Quais são os mecanismos bilaterais dentro do direito internacional da aviação
civil?
Os mecanismos bilaterais são os acordos de serviços aéreos (ASA). Entre os
temas que dispõe estão o tráfego, rota, frequência e a tarifa.
Daniel André Silva Ribeiro - 130106429
A ANAC possui entre as suas prerrogativas a regulação de drones?
Sim, a ANAC acompanhando o cenário internacional tem trabalhado para o
desenvolvimento de regulação específica para sistemas de aeronaves
remotamente pilotadas, mas essa é uma discussão muito mais ampla. Debates
envolvendo a ANAC, o comando aeronáutico e a ANATEL demonstram a
complexidade do tema. Um exemplo prático, mas significativo para
especificações da regulamentação e definir o que é um veículo aéreo não
tripulado e o que é um aeromodelo e quais os seus usos.
Ana Carolina Soares Cruz de Amorim - 120072564
Quais foram os primeiros marcos do Direito Regulatório no setor aéreo?
Em primeiro lugar, é possível citar a convenção de Paris de 1919, que deu origem
à Comissão Internacional de Navegação Aérea, que teve com objetivo padronizar
este meio e teve relevância ao aplicar a extensão do conceito de soberania
territorial ao espaço aéreo. Por sua vez, a convenção de Chicago de 1944 criou a
Organização da Aviação Civil Internacional, que definiu os padrões e
recomendações para o desenvolvimento da aviação internacional. Consolidou a
afirmação da completa soberania sobre o espaço aéreo nacional. É o principal
ato internacional sobre aviação.
Lucas Fernando Fontenelle de Morais - 120055821
Qual a participação o setor regulatório da aviação civil teve na responsabilidade
pela crise aérea de 2006/7 e qual papel exerceu na normalização da prestação
dos serviços?
A crise aérea foi gerada mais pela deficiência do poder regulatório que pela
regulação em si. O regime desse setor só foi alterado em 2005 com a criação da
ANAC, caso em que a regulação passou a ser civil. A crise de 2006 surgiu pela
crescente demanda pelo serviço aéreo em concomitância com a vagarosidade da
adaptação do Estado nas prestações de serviços de sua responsabilidade
exclusiva (alfândega, receita, pf e etc.). Portanto, a regulação setorial não tem
primordialmente responsabilidade pela crise aérea.
Mateus da Mota Jalefice - 120018667
Como funciona a questão da soberania na aviação civil? Como os pontos são
acertados?
A soberania terrestre é projetada no espaço aéreo, com o objetivo de
estabelecer restrições à exploração comercial internacional. Os termos são
definidos por mecanismos bilaterais, os acordos de serviços aéreos (ASAs),
tratando da liberdade do ar (tráfego) e dos céus abertos (tráfego, rota,
frequência e tarifa). A principal é a Convenção de Chicago, que afirmou a
soberania sobre o espaço aéreo nacional, devido às preocupações de caráter
estratégico milita, além de definir o controle do espaço aéreo em relação a
companhias aéreas estrangeiras. Essa convenção também criou a OACI.
Ana Raíssa Vogado - 130101176
O que são Standards and Recommended Practices?
Standard é algo necessário, obrigatório à segurança ou regularidade da aviação
internacional. Recommended Practices são práticas desejáveis, ou
recomendáveis para se manter essa segurança.
Natália Conde Serra - 130047627
Um aspecto muito importante e caro a aviação é a segurança, como se dá a
regulação no aspecto da segurança da aviação internacional?
Um marco para a regulação da aviação internacional foi a Convenção de Chicago,
tratado que estabeleceu as bases do Direito Aeronáutico Internacional. Dentre
outros assuntos importantes, em seus 19 anexos, a Convenção estabelece
definições e regras acerca do espaço aéreo e sua utilização, registro de
aeronaves e segurança de voo. Tais definições são divididas em "standard" e
"recommended practices". As primeiras são aspectos obrigatórios, necessários à
segurança ou regularidade da aviação internacional; enquanto os outros são
aspectos desejáveis para a excelência no setor (seria o ideal a ser alcançado).
Neste sentido, as definições "standard" são obrigatórias para a segurança dos
passageiros e tripulação, assim como, dos que estão em terra e as
"recommended practices" (como o nome indica), são as práticas recomendada
no quesito de segurança.
Heloísa Adegas - 130027821
O que são SLOTS e como se relacionam com a ANAC?
SLOTS é um conceito próprio da aviação e é definido como o espaço entre um
pouso e a decolagem que é conferido a uma companhia num aeroporto
saturado. Como uma das atribuições da ANAC é a regulação econômica, é ela
que regula a distribuição dos SLOTS entre as companhias.
Joaquim B. dos Santos Júnior - 130077305
A regulação que envolve o espaço aéreo envolve uma demanda de padronização
e rigidez. Há uma formalidade que estabelece padrões que devem ser seguidos
em virtude de uma tentativa de manter um certo monismo na regulação aérea. A
principal referência normativa é a Convenção de Chicago de 1944. Essa
Convenção estabelece, dentre outros padrões normativos, standards e práticas.
Luis Felipe Barbosa Heringer - 130063886
No contexto da Aviação Civil, o Direito Internacional assume aspecto central. De
que maneira o Direito Internacional contribui e evolui para o setor?
Desde o início da aviação, o Direito Internacional assume um caráter central para
o setor e isso se deve principalmente pela preocupação pelo conceito de
soberania e de influência de caráter militar. De maneira mais concreta, essa
organização iniciou-se na Convenção de Paris como primeira regulação
documental do setor, promovendo a discussão acerca do conceito de soberania
aérea como projetada do espaço terrestre, num duro enfoque de retribuição a
exploração comercial internacional e uma preocupação militar estratégica de
defesa da segurança nacional. Desde então, a regulação assume um caráter
essencialmente técnico. A criação das normas e instituições internacionais de
controle continuaram progredindo. Como mecanismo multilateral, a Convenção
de Chicago de 1944 foi o melhor exemplo dessa cooperação regulatória
internacional. Nesse documento, novamente o aspecto militar é bem forte, mas
também houve uma afirmação completa exclusiva de soberania sobre o espaço
aéreo como sendo território soberano que sob ele subsiste e foi regulado
também o espaço aéreo em relação a companhia aérea estrangeira.
Kessya Milena Viana Pereira - 120052075
Quais foram as principais manifestações jurídicas sobre a aviação?
Uma série de atos jurídicos foram importantes no processo da formação da
aviação. Em 1784, na França (Paris), houve a proibição de voos com balões sem
autorização prévia. Foi nesse episódio que ocorreu o primeiro caso de regulação
relativa ao ar. Em 1984 houve a primeira regulação de segurança. Por conta das
quedas de balões em áreas de colheitas surgiram as primeiras indenizações civis
por danos com acidentes aéreos. Em 1908, houve a primeira regulação sobre
tráfego aéreo. Definiu-se que o espaço se estenderia para cima do solo no limite
de 20 milhas. O espaço aéreo seria mais tarde regulado no que se refere ao
transporte de correspondências. Em 1919, na Convenção de Paris, foi realizado o
primeiro ato internacional de Direito Aeronáutico. Buscou-se dar uniformidade a
questões técnicas. Foi nesse cenário que a Comissão Internacional de Navegação
Aérea foi criada.
Fernanda Theodoro Assumpção Costa - 120117525
A que se deve a internacionalização do setor aéreo? Como isso é feito?
A atividade aérea da aviação traz, desde a sua origem, a integração internacional.
Desde o início da comercialização desse serviço foram produzidas diversas
convenções. A Convenção de Paris e de Chicago tiveram grande importância
nesse contexto.
A ONU possui um órgão próprio para regras de discussão do setor: a OACI. Essa
organização possui normas de grande densidade técnica, característica peculiar
no contexto internacional. Isso se deve à grande importância na integração entre
Estados e como a aviação possui papel relevante nessa relação. Por isso, as
autoridades certificadoras nacionais se comunicam constantemente. Há busca
por uniformização das regras dada a mundialização do setor de aviação.
Isabel Se Oh - 130050511
Como se deu o processo de liberação dos acordos de mecanismos bilaterais?
Em 2005, houve uma previsão de regime de liberdade tarifária. Em 2007,
recomendou-se à ANAC que se promovesse a expansão da capacidade entre os
países da América do Sul, de modo que não mais houvesse restrição da oferta
para esse segmento do mercado internacional regional. Já em 2008, ocorre uma
alteração na permissão de um valor máximo de desconto nas tarifas aéreas
internacionais. Em 2008 ainda, por meio de uma resolução da ANAC, esses
descontos passaram a ser progressivos, até que retingissem a liberdade tarifária
em 2010, quando também os acordos passaram a ser negociados buscando-se
um quadro de notas totalmente aberto.
Luiza Fernandes Malheiro - 130032344
Como está organizado o setor aéreo no Brasil atualmente? No que diz respeito à
segurança nesse setor, como se dá a distribuição de competências?
Atualmente, atuam a ANAC e a INFRAERO, supervisionadas integrando a
secretaria de aviação civil integrando a presidência da república. Há também o
Conselho de Aviação Civil e a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias
(CONAERO). Em termos de segurança na aviação civil, há uma diferenciação
entre “safety” e “security”. O primeiro sentido diz respeito a aspectos técnicos
como segurança operacional, sendo que o segundo refere-se a segurança contra
interferências ilícitas (policial), como em casos de evitar explosivos, por exemplo.
Assim, em termos de segurança em sentido geral, todos esses órgãos têm uma
parcela de responsabilidade. Compete à ANAC a produção de regulações
técnicas, principalmente votadas à segurança da aviação. Enquanto que a
segurança do espaço aéreo compete ao comando da aeronáutica.
Lucas Nascimento Mindillo - 130013382
Em que medida o fim do período militar da aviação civil representa um passo à
frente quanto à tecnicidade?
A criação da ANAC marca o fim do período militar da aviação civil, o qual significa
a subordinação desse serviço ao ministério da aeronáutica. Dessa forma, a
centralização normativa decorrente da descentralização operacional e, portanto,
do fim da intervenção estatal direta permitiu uma aproximação técnica da
regulação brasileira com a regulação dos outros países. Esse monismo da
identidade regulatória tem origem nos anos da Convenção de Chicago, os quais
apresentam uma série de standards e recommended pratices que trazem
elementos necessários e convenientes.
Julia Esteves Lima Werberich - 130040444
Sobre a Convenção de Chicago, fale sobre as suas principais características e o
contexto em que se deu.
A Convenção de Chicago foi o principal ato internacional sobre aviação civil.
Ocorrida num contexto de grande elaboração de tecnologias militares, bem
como de evolução da aviação e dimensão global dos serviços aéreos, a
Convenção de Chicago se mostrou como um mecanismo de afirmação completa
e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo nacional. Além disso, exerceu grande
influência das preocupações de caráter estratégico-militar, bem como um
controle de espaço aéreo em relação a companhias aéreas.
Marina Feres Carmo - 130014711
Quais foram as primeiras manifestações jurídicas sobre a aviação?
A primeira manifestação jurídica sobre aviação ocorreu em 1784 em Paris,
ocasião na qual se dividiu a proibição dos voos com balões sem a devida
autorização. Em 1819, houve a primeira regulação de segurança, exigindo-se
paraquedas em balões e proibindo-se experimentos aeronáuticos no período de
colheita. Nos Estados Unidos, em 1908, surgiu a primeira regulação sobre tráfego
aéreo, definindo qual seria o espaço aéreo sujeito a controle na cidade de
Kissime. No mesmo país, em 1910, surgiu a primeira regulação relativa ao
transporte aéreo de correspondências. Em 1919, ocorreu o primeiro serviço
aéreo regular entre Paris e Londres e aconteceu a Convenção de Paris,
considerada como o primeiro ato internacional de direito aeronáutico.
Gabriel Rubinger Betti - 120011913
Como se dá a realidade setorial do setor da aviação civil, a partir dos dados do
setor?
É preciso levar em conta, inicialmente, os desafios gerados pela expansão
histórica do setor aéreo e os modelos de regulação estatal do setor; pode-se
citar a crise do setor aéreo de 2006/7, que só pode ser amenizada a partir da
atuação estatal, que, em um acompanhamento conjuntural, garantiu uma
melhor qualidade do serviço, estabilizada mesmo nos anos seguintes de
crescimento do setor.
Anna Isabel Leal Corrêa - 130006122
Além das preocupações técnicas inerentes ao início da aviação civil, quais outras
surgiram com esse novo meio de transporte?
Além das questões de exploração técnica da aviação, outras preocupações
surgiram com o início da utilização da aviação como meio de transporte, como a
ideia de soberania terrestre projetada no espaço aéreo, bem como as restrições
à exploração comercial e internacional. Para isso, surgiram mecanismos bilaterais
de acordos sobre serviços aéreos para liberdades do ar e céus abertos.
Arthur Mendes Antunes - 100025579
O que é a convenção de Chicago e qual a sua importância.
A Convenção de Chicago é um tratado internacional responsável pelo
estabelecimento das bases do Direito Aeronáutico Internacional. Instituiu o
acordo bilateral e determinou a criação da OACI. A convenção estabeleceu
definições e regras acerca do espaço aéreo e sua utilização, registro de
aeronaves e segurança do voo, bem como detalha os direitos dos signatários da
convenção, com respeito ao transporte aéreo internacional, entre outros
assuntos importantes. Assinado durante a Conferencia de Chicago, entrou em
vigor em 1947. O texto da Convenção é complementado por 19 anexos.
Danielle A. Viana dos Reis - 130069761
Quais as regras obedecidas pela aviação civil?
A aviação civil obedece a regras internacionais de controle e segurança
estabelecidos em tratados e convenções internacionais, como a Convenção de
Chicago de 1944. O documento trata de princípios, padrões e recomendações
para a aviação internacional. Na Convenção, consolidou-se o princípio da
soberania dos estados sobre seus respectivos espaços aéreos. No âmbito da
convenção, foram adotados dois acordos multilaterais, o Acordo Internacional de
Trânsito Aéreo e o Acordo Internacional de Transporte Aéreo;
Hércules Nunes Jr. –
Quais são os métodos utilizados pelo direito internacional em relação à
prestação de serviços aéreos?
Para possibilitar a prestação de serviços aéreos, há diversos tratados
interncionais bilaterais que definem parâmetros para sobrevoo, pouso e fluxo de
pessoas. Além disso, são necessários conceitos de teoria geral do estado como
território aéreo e marítimo.
Jéssica Narzira Bento de Melo - 120014084
No regulamento jurídico brasileiro, não há lei que regulamente o procedimento
licitatório de linhas aéreas. Desta forma, diante dos princípios gerais da
administração pública, previstos no Art. 37 da CF, como são realizadas as
concessões de linhas aéreas?
As autoridades aeronáuticas brasileiras não realizam licitação para a concessão
de linhas aéreas. A prática corrente para a concessão é sem a necessária licitação
prévia exigida na CF e na lei 8666/93. A maior parte das concessões existentes foi
outorgada por decreto. No entanto, não se pode considerar como concessão a
autorização outorgada pela União. A ausência de observância dos princípios
supramencionados aponta para a descaracterização da natureza de concessão
das linhas aéreas no Brasil.
Mummik Tayla Pedroza - 130015539
Como é a organização do setor aéreo no Brasil?
A organização do setor aéreo se deu em 3 momentos. O primeiro, entre 1931 e
1941, existia apenas o DAEC. Entre 41 e 2005, inicia-se o segundo período, com o
DAEC vinculado ao Ministério da Aeronáutica, sendo substituído em 1969 pelo
DAC. Já o terceiro período vai de 2005 até os dias atuais, onde se divide em três
fases. Na primeira fase, a organização do setor aéreo se dividia entre a ANAC e o
comando da Aeronáutica, na segunda fase altera para Secretaria de Aviação Civil
e na terceira fase a organização se concentra na Secretaria de Aviação Civil
integrando a presidência da república e a ANAC e Infraero supervisionando.
Ana Carolina de Assis - 130062103
Qual a relação entre o Estado e o Setor Aéreo durante o período militar?
De 1941 e 2003, se deu uma ampla intervenção estatal, que foi sendo revisada
com o tempo. No início, o Estado é responsável pela eficiência do setor. A forma
de operação de cada empresa assim como outros aspectos econômicos
poderiam ser objeto de regulação. Mas a partir da década de 90 essa ampla
intervenção passa a ser revista, devido ao novo papel econômico do Estado.
Assim, surgem novas leis e agências reguladoras, dividindo a competência sobre
a questão. Com a criação da ANAC, autoridade da aviação civil, tem-se a
autonomia e independência desse setor.
Thalita Rocha - 100124917
De acordo com a lei da ANAC, qual o período do mandato dos diretores da ANAC
e como esse mandato pode ser encerrado antes do término desse período?
Como previsto nos arts. 13 e 14 da lei da ANAC, o mandato dos diretores é de 5
anos e só pode ser encerrado antes desse período em caso de renúncia,
condenação judicial transitada em julgado ou por pena demissória decorrente de
processo administrativo disciplinar.
Bruno Soares Ribeiro - 130021695
O que explica o fenômeno da redução das tarifas internacionais de voo por volta
de 2008?
Foi resultado de iniciativas da ANAC na tentativa de dinamizar e fortalecer a
infraestrutura aeroportuária em um contexto de intensa demanda. Na
oportunidade, cabe citar a resolução 61/2008 da ANAC, que alterou a política
tarifaria para voos internacionais regulares de origem no Brasil e permitiu
descontos progressivos das tarifas.
Janaína Albuquerque Azevedo Lemos - 120079755
O que é a Convenção de Chicago de 1944?
A Convenção é um dos mais relevantes mecanismos multilaterais e o principal
ato internacional sobre aviação civil. Foi ratificada em um contexto no qual, além
do aspecto militar, a aviação já era evoluída e os serviços já possuíam dimensão
global. A Convenção de Chicago representa a afirmação da completa e exclusiva
soberania sobre o espaço aéreo nacional. Sobre ele recai a influência das
preocupações de caráter estratégico-militar. Ela também regula o controle do
espaço aéreo em relação a companhias aéreas estrangeiras e dá origem à OACL.
Bryan Douglas Souza Santos - 13/0043360
Ciclo de palestra - Direito regulatório e a aviação civil no Brasil (13 de novembro
de 15)
Quais foram as principais alterações trazidas pela Convenção de Chicago e pelos
anexos que a acompanha no setor da aviação civil?
A Convenção de Chicago e é o principal ato internacional do setor de aviação civil
e foi assinada antes do final da 2ª Grande Guerra em 1944. Por isso, buscou
afirmar a soberania completa e exclusiva do espaço aéreo. Também iniciou um
processo de padronização dos serviços aéreos, pois já havia proporções globais
desses serviços.
No caso dos anexos, eles vieram como uma das formas de poder vinculante
advindo da regulação. São anexos técnicos que determinam, por exemplo,
licenças de pilotos, proteção ambiental e desenhos de aeroportos.
Portanto, a Convenção e seus anexos vieram como forma impositiva de
regulação para padronização do setor deterido de poder vinculante para isso.
Maria Fernanda de Oliveira Passos - 13/0014320
A autoridade aeronáutica teve sua denominação modificada para autoridade
aeronáutica militar a fim de diferenciá-la- da autoridade de aviação civil, nos
termos da Lei Complementar 17/1991 (art. 17, parágrafo único.). Como tal
modificação contribui para a harmonia de sistema de Aviação Civil Brasileiro.
Tal alteração de nomenclatura não contribuiu muito para a harmonia do sistema,
pois a unirão da qualificação de “militar” à autoridade aeronáutica mais
confunde que auxilia na aplicação do direito aeronáutico. A autoridade
aeronáutica militar ainda mantém sob seu manto de responsabilidade
administrativa dois sistemas de infraestrutura aeronáutica civil. SIPAER e SICAEB.
Logo, não há fundamento jurídico, pois, a autoridade aeronáutica militar não se
limita à gestão de assuntos da aviação civil militar, ao contrário, atua
decisivamente no sistema de aviação civil.
Melisa Luz Silva - 13/0015423
Em que consiste a Convenção de Chicago?
A aviação civil é um serviço que, pela sua natureza, se intercionalizou com o
tempo. Devido o a isso, subiu a necessidade de se criar instituições e normas
internacionais voltadas para a regulação desse serviço e da relação entre os
Estados dele decorrente.
A Convenção de Chicago é uma espécie de constituição da aviação civil, surgiu
em 1944 como meio de obter espaço aéreo nacional, e tem hoje 19 anexos
compostos por standards e recomended practices.
Os standards seriam normas necessárias e obrigatórias para a garantia da
segurança regularidade da aviação internacional. Recommended practice são
normas desejáveis para a segurança ou regularidade da aviação internacional.