AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO No 2.591, DE 8 DE MAIO DE 2012
O CONSELHO DIRETOR DA
AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que foram conferidas à Agência pelo art. 19
da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 16 do Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO o disposto no Regulamento dos Serviços de
Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 73, de 25 de novembro de 1998, no
Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n o 272, de 9 de
agosto de 2001, e, ainda, o que consta do processo no 53500.003726/2012;
CONSIDERANDO que, conforme dispõe o parágrafo único do art. 10 do
Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, não haverá limite ao número de
autorizações para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, o que caracteriza hipótese
de inexigibilidade de licitação, por configurar-se desnecessária;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião no 641, realizada em 15
de março de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º Expedir autorização à REGINA APARECIDA JANUÁRIO MARCONI
ME, CNPJ/MF no 11.376.287/0001-75, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Parágrafo único. O uso de radiofrequência, quando necessário, tendo ou não
caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, nos
termos da regulamentação e da respectiva consignação, que se dará mediante ato da
Superintendência de Serviços Privados desta Agência.
Art. 2º Estabelecer que o preço devido pelo direito de exploração do serviço de
que trata o art. 1º é de R$ 9.000,00 (nove mil reais), de acordo com o Regulamento de Cobrança
de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de
Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução no 386, de 3 de novembro de 2004, da Anatel.
Parágrafo único. A quantia referida no caput deste artigo será recolhida na forma
e no prazo estabelecidos em notificação da Anatel à autorizada, sob pena de revogação
automática deste Ato e a conseqüente extinção da presente autorização.
Art. 3º Estabelecer que os equipamentos que compõem as estações de
telecomunicações do serviço devem ter certificação expedida ou aceita pela Anatel, segundo as
normas vigentes.
Art. 4º Estabelecer que será formalizado Termo de Autorização para o serviço que
será prestado, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.
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Art. 5º Estabelecer que o prazo para o início da operação comercial do serviço não
poderá ser superior a dezoito meses, contado a partir da data de publicação deste ato no Diário
Oficial da União.
§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por no
máximo doze meses, se as razões apresentadas para tanto forem julgadas relevantes pela Anatel.
§ 2º O prazo para início da operação comercial do serviço, quando este depender
de sistema radioelétrico próprio, será contado a partir da data de publicação do ato de
autorização de uso de radiofreqüência no Diário Oficial da União.
Art. 6º A prestadora deverá encaminhar à Anatel um resumo do Projeto de
Instalação, na forma prevista no Anexo III do Regulamento do Serviço de Comunicação
Multimídia, como condição para a emissão de autorização para instalação do sistema, em um
prazo máximo de cento e oitenta dias a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial da
União.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DO ATO Nº 2.591, DE 8 DE MAIO DE 2012
Processo nº 53500.003726/2012. Expede autorização à REGINA APARECIDA JANUÁRIO
MARCONI ME, CNPJ/MF nº 11.376.287/0001-75, para explorar o Serviço de Comunicação
Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
201290081769