Sobre o Cancelamento de Gravames
Cancelamento de Reserva de Gravames - DETRAN/SP
Procedimentos para Solicitação do Desbloqueio de Cancelamento de Gravame
De acordo com a portaria 2.762 de 28 de dezembro de 2008, o DETRAN
passou a efetuar o bloqueio de cancelamento de gravame de veículos que não
tiveram a emissão do CRV com a anotação do gravame dentro do prazo
estipulado no Código de Trânsito Brasileiro, que é de 30 dias. Após esse prazo
da inclusão de um gravame não é mais permitido cancelamento do gravame.
Ao ser incluso um gravame (restrição financeira), alterando a característica do
veículo, o Financiado tem um prazo de 30 dias para emissão do devido CRV
em seu nome, conforme Artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Dentro
deste prazo caso haja algum problema, seja por inclusão de dados errados no
sistema, seja por desistência da operação, ou qualquer outro tipo de
ocorrência, o Agente Financeiro poderá efetuar o cancelamento instantâneo do
gravame para correção ou simples extinção da restrição financeira. No caso de
prazo expirado e havendo a necessidade do cancelamento, será necessário
que o Agente Financeiro responsável pela inclusão do gravame solicite ao
DETRAN/SP por meio de requerimento e envio de documentos necessários
para o desbloqueio do cancelamento.
Informamos abaixo a síntese do Ofício nº 406/2009 do DETRAN/SP contendo
os procedimentos para o cancelamento de gravame no DETRAN/SP
(Procedimentos a serem adotados apenas para gravames onde a UF de
Licenciamento está registrado como SP):
Todos os pedidos de desbloqueio de cancelamento no Estado de São Paulo
devem ser encaminhados, com requerimento específico (Anexo II), para Caixa
Postal Nº 1547, Barueri – SP, CEP: 06429-970.
Para entrega do processo via portador, o endereço permanece - Av. Dib
Sauaia Neto, 227, Centro de Apoio I, Alphaville, Santana de Parnaíba - SP,
CEP 06541-010.
Obs.: Recomendamos o uso da Caixa Postal acima indicada para maior
segurança e melhor identificação na recepção da documentação.
O acompanhamento da situação dos pedidos de cancelamento está disponível
diariamente
em
nosso
site
na
área
destinada
ao
nosso
cliente
(http://www.cetip.com.br/grv).
Neste
documento
está
disponível
orientações
sobre
os
documentos
necessários para cada situação específica de pedido de liberação de
cancelamento de gravame (Anexo I);
Em
casos
especiais,
solicitar
mais
esclarecimentos
pelo
e-mail
[email protected];
ANEXO I
Lista de Motivos e Documentos necessários ao cancelamento de
gravames.
A) Entrega Amigável
1.
Requerimento especificando claramente que se trata de uma entrega
amigável, com todos os dados do veículo e do financiado, com firma
reconhecida por verdadeira ou autêntica;
2.
Cópia autenticada da procuração comprovando que a pessoa que
assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;
3.
Cópia AUTENTICADA do termo de entrega amigável com firma
reconhecida por verdadeira ou autêntica de ambas as partes envolvidas;
4.
Cópia do CRV frente e verso autenticado ou cópia autenticada da nota
fiscal de venda em caso de veículo 0 km;
5.
Cópia
autenticada
do
contrato
que
devidamente assinado pelas partes envolvidas.
originou
o
financiamento,
B) Busca e Apreensão
1.
Requerimento especificando claramente que se trata de uma busca e
apreensão, com todos os dados do veículo e do financiado. Com firma
reconhecida por verdadeira ou autêntica;
2.
Cópia autenticada da procuração comprovando que a pessoa que
assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;
3.
Cópia autenticada do mandado de busca e apreensão contendo os
dados do veículo;
C) Seqüência de Notas
1.
Requerimento especificando claramente que se trata de um erro
cometido por parte da empresa que vendeu o veículo, sem ter regularizado a
documentação antes desta venda (seqüência de notas), com todos os dados
do veículo e do financiado. Com firma reconhecida por verdadeira ou
autêntica;
2.
Cópia autenticada da procuração comprovando que a pessoa que
assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;
3.
Declaração da empresa ou pessoa física que vendeu o veículo,
assumindo responsabilidade pela venda irregular, com firma reconhecida por
verdadeira ou autêntica e cópia autenticada do contrato social desta empresa
ou Cópia autenticada da procuração comprovando que a pessoa que assinou
essa declaração tem capacidade legal para isso;
4.
Declaração do financiado alegando estar ciente pelo erro cometido pela
empresa e autorizando o DETRAN/SP a liberar o cancelamento de gravame,
com firma reconhecida por verdadeira ou autêntica;
5.
Cópia da nota fiscal autenticada;
6.
Cópia do CRV frente e verso autenticado preenchido em nome de
terceiro com data anterior à inclusão do gravame;
D) Gravame incluso erroneamente para a UF (SP)
1.
Requerimento especificando claramente que se trata de erro de inclusão
para a UF de São Paulo, quando o correto seria para outra UF. Com todos os
dados do veículo e do financiado e firma reconhecida por verdadeira ou
autêntica;
2.
Cópia autenticada da procuração, comprovando que a pessoa que
assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;
3.
Cópia frente e verso do CRV autenticado ou Cópia autenticada da Nota
Fiscal de venda em caso de veículo 0 km;
4.
Cópia simples do comprovante de residência em nome financiado, com
o mesmo endereço de preenchimento do CRV;
5.
Cópia
autenticada
do
contrato
que
originou
o
financiamento,
devidamente assinado pelas partes envolvidas;
E) Gravame incluído no veículo errado
1.
Requerimento especificando claramente que se trata de inclusão
errônea de um gravame para determinado veículo (gravame colocado para o
veículo A, quando o correto seria para o veículo B), assumindo total
responsabilidade sobre os fatos decorrentes desta inclusão. Com todos os
dados do financiado e do veículo errado (gravame errado) e dados do veículo
certo (gravame correto). Com firma reconhecida por verdadeira ou autêntica;
2.
Cópia autenticada da procuração comprovando que a pessoa que
assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;
3.
Cópia
autenticada
do
contrato
que
devidamente assinado pelas partes envolvidas;
originou
o
financiamento,
F) Correção de Dados em Gravame ativo
1.
Requerimento solicitando o cancelamento do gravame para a correção
de dados no gravame ativo informando o erro que deseja corrigir (Nome do
Financiado, CPF ou CNPJ do Financiado, Tipo de Restrição inserido...). Com
firma reconhecida por verdadeira ou autêntica;
2.
Cópia autenticada da procuração comprovando que a pessoa que
assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;
3.
Cópia autenticada do CRV frente e verso;
4.
Situação Cadastral junto a Receita Federal (Tela da Receita) em caso de
correção de Nome ou CPF/CNPJ;
5.
Cópia
autenticada
do
contrato
que
originou
o
financiamento,
devidamente assinado pelas partes envolvidas.
G) Veículo Arrematado em Leilão Público ou Privado
1.
Requerimento solicitando o cancelamento do gravame, informando que
o veículo foi arrematado em leilão. Com firma reconhecida por verdadeira ou
autêntica;
2.
Cópia autenticada da procuração comprovando que a pessoa que
assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;
3.
Cópia autenticada do CRV frente e verso ou cópia autenticada da Nota
Fiscal do leiloeiro;
4.
Cópia do Edital de Leilão;
H) 2ª Via do CRV em outro Estado com Gravame ativo em SP
A partir do dia 11 de abril do ano de 2011, as solicitações de desbloqueio do gravame
para emissão de 2ª Via de veículo registrados/licenciado na Capital, o
proprietário/adquirente deverá comparecer diretamente no DETRAN/SP.
Para solicitação de Desbloqueio de Gravame caso haja necessidade de emissão da 2ª
Via do documento em outro Estado ou fora do Município de São Paulo, com o
gravame ativo na UF SP segue abaixo a documentação necessária:
1.
Requerimento explicando claramente que deseja o desbloqueio do
cancelamento para emissão de uma 2ª Via do CRV no Estado [Informar a UF] devido
à [Rasura ou extravio], com todos os dados do veículo e do financiado. Com firma
reconhecida por verdadeira ou autêntica;
2.
Cópia autenticada da procuração comprovando que a pessoa que assinou o
requerimento tem capacidade legal para isso;
3.
Cópia autenticada do contrato que originou o financiamento, devidamente
assinado pelas partes envolvidas;
4.
Cópia Autêntica do Boletim de Ocorrência Policial em caso de extravio do CRV
ou Cópia autenticada do CRV, em caso de documento rasurado.
I) Furto e Roubo do veículo
1.
Requerimento do banco explicando claramente que se trata de veículo
proveniente de furto e roubo, com todos os dados do veículo e do financiado.
Com firma reconhecida por verdadeira ou autêntica;
2.
Cópia autenticada da procuração comprovando que a pessoa que
assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;
3.
Cópia autenticada do Boletim de Ocorrência Policial;
4.
Cópia autenticada do CRV, frente e verso, se tiver;
J) Fraude / Inclusão do Gravame sem Anuência do Financiado (Contrato
de Financiamento assinado)
1.
Requerimento do banco explicando claramente que se trata de veículo
proveniente de fraude ou incluso sem anuência do financiado (assinatura de
Contrato de Financiamento), com todos os dados do veículo e do financiado.
Com firma reconhecida por verdadeira ou autêntica;
2.
Cópia autenticada da procuração comprovando que a pessoa que
assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;
3.
Cópia autenticada do CRV frente e verso;
4.
Cópia Autenticada do documento que comprove a fraude (B.O. ou
Inquérito Policial);
5.
Cópia
autenticada
do
contrato
que
originou
o
financiamento,
devidamente assinado pelas partes envolvidas (Apenas em caso de Fraude);
K) Perda Total (Sinistro)
1.
Requerimento do banco explicando claramente o motivo pelo qual o
veículo não foi transferido em tempo hábil. Com firma reconhecida por
verdadeira ou autêntica;
2.
Cópia autenticada da procuração comprovando que a pessoa que
assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;
3.
Cópia autenticada do CRV frente e verso;
4.
Boletim de Ocorrência Policial informando claramente que houve a perda
total do veículo ou Declaração da Seguradora informando a perda total do
veículo e o pagamento integral do seguro, em papel timbrado, assinado por
representantes legais da Seguradora com firma reconhecida por autenticidade,
junto com uma cópia autenticada da procuração comprovando que quem
assina a declaração tem poder legal para isso ou cópia autenticada do contrato
social da seguradora;
5.
Cópia
autenticada
do
contrato
que
devidamente assinado pelas partes envolvidas;
originou
o
financiamento,
L) Cancelamento ou desistência do Contrato de Financiamento para
compra de Veículo (Utilizar apenas quando há devolução do veículo)
1.
Requerimento do banco solicitando o cancelamento do gravame, devido
ao cancelamento ou desistência do contrato. Com firma reconhecida por
verdadeira ou autêntica;
2.
Cópia autenticada da procuração comprovando que a pessoa que
assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;
3.
Cópia autenticada do CRV frente e verso ou cópia autenticada da nota
fiscal de devolução (Nota Fiscal de Entrada do veículo) em caso de veículo 0
km;
4.
Declaração do financiado autorizando o DETRAN/SP a liberar o
cancelamento do gravame, devido ao cancelamento ou desistência do contrato
informando que houve a devolução do veículo. Com firma reconhecida por
verdadeira ou autêntica;
5.
Cópia
autenticada
do
contrato
que
originou
o
financiamento,
devidamente assinado pelas partes envolvidas;
M) Substituição ou Devolução de Veículo Financiado
1.
Requerimento do Agente Financeiro solicitando o cancelamento do
gravame, devido substituição ou devolução do veículo financiado. Com firma
reconhecida por verdadeira ou autêntica;
2.
Cópia autenticada da procuração comprovando que a pessoa que
assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;
3.
Cópia autenticada do CRV frente e verso ou cópia da nota fiscal
autenticada;
4.
Declaração do financiado autorizando o DETRAN/SP a liberar o
cancelamento do gravame, devido à substituição ou devolução do veículo
financiado. Com firma reconhecida por verdadeira ou autêntica;
5.
Cópia
autenticada
do
contrato
que
originou
o
financiamento,
devidamente assinado pelas partes envolvidas;
6.
Cópia autenticada da nota fiscal de entrada do veículo que está sendo
devolvido e de saída do veículo que entra na garantia, em caso de substituição;
N) Óbito/Falência do Financiado
1.
Requerimento do Agente Financeiro solicitando o cancelamento do
gravame, devido ao óbito/falência do financiado. Com firma reconhecida por
verdadeira ou autêntica;
2.
Cópia autenticada da procuração comprovando que a pessoa que
assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;
3.
Cópia autenticada do CRV frente e verso;
4.
Cópia Autenticada do Atestado de Óbito em caso de pessoa física
(Gravame inserido em CPF) ou Cópia Autenticada de um Documento que
comprove a Falência em caso de Pessoa Jurídica (Gravame inserido em
CNPJ);
5.
Cópia
autenticada
do
contrato
que
originou
o
financiamento,
devidamente assinado pelas partes envolvidas;
O) Determinação Judicial (Ação Contra o Agente Financeiro)
1.
Requerimento do Agente Financeiro solicitando o cancelamento do
gravame, devido à determinação judicial ordenando ao Agente Financeiro
responsável pelo gravame a proceder com a baixa/cancelamento do gravame.
Com firma reconhecida por verdadeira ou autêntica;
2.
Cópia autenticada da procuração comprovando que a pessoa que
assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;
3.
Cópia Autenticada da Ordem Judicial ou Ação Contra;
_______________________________________________________________
ANEXO II (Modelo do Requerimento de Solicitação de Desbloqueio)
A [informar a razão social da empresa solicitante que efetuou a inclusão
do gravame], pessoa jurídica de direito privado, com sede na [endereço fiscal
completo], inscrita no CNPJ sob o nº [...] neste ato devidamente representada
nos precisos termos de seu Contrato Social ou Estatuto Social / Procuração,
cuja cópia autenticada passa a integrar este documento, solicita a este
DETRAN o Desbloqueio do Cancelamento do gravame constante para o
veículo
descrito
abaixo.
Ressalto que tal desbloqueio se faz necessário, pois [Escolher um dos
motivos listados no Anexo I e detalhar o motivo da solicitação].
Dados do Veículo:
CHASSI: [...]
RENAVAM : [...]
PLACA: [...]
FINANCIADO: [...]
CPF/CNPJ: [...]
NÚMERO DO GRAVAME:[...]
[informar local e data do requerimento]
[informar a razão social da empresa solicitante].
[Nome completo do representante legal ou procurador]
Diretor(es) ou Procurador(es) (Representante(s) legal(is))
Dados do responsável pela solicitação do desbloqueio para contato
Nome:
Telefone:
E-mail:
ATENÇÃO ÀS OBSERVAÇÕES ABAIXO:
·
Reconhecer firma da assinatura e anexar cópia autenticada do
contrato social/procuração que define poderes ao (s) responsável (is) pela
assinatura desta solicitação.
·
O requerimento deverá ser enviado em papel timbrado da empresa
que efetuou a inclusão do gravame.
·
Requerimentos enviados com dados errados, incompletos ou fora
do padrão apresentado no Anexo II serão automaticamente indeferidos e
arquivados.
·
Os prazos para análise ou reanálise de processos são de até 10
dias úteis a partir do recebimento da solicitação, data essa informada no
cadastro do processo e disponível para consulta.
·
Solicitações
enviadas
sem
o
devido
requerimento
serão
automaticamente descartadas.
·
Caso o processo seja indeferido por falta de documentação ou erro
na documentação enviada, o processo será arquivado pelo prazo máximo
de 30 dias a partir da data do indeferimento para que seja enviado o
complemento ou correção. Para que seja feita a reanálise é necessário
que seja anexado, à frente da documentação, a tela da consulta do
processo indeferido. Caso o prazo de reenvio não seja respeitado o
processo indeferido será arquivado definitivamente e os documentos
enviados fora do prazo serão descartados.
·
Após o Deferimento de seu processo o desbloqueio será efetuado
pelo DETRAN dentro do prazo máximo de 02 dias úteis após a data da
análise, caso o desbloqueio não seja efetuado, encaminhe um e-mail para
[email protected] informando o Chassi, a Placa e o Número
do Gravame o qual foi solicitado o desbloqueio para averiguação.
·
Os processos para desbloqueio de Cancelamento de Gravames são
arquivados no prazo de 30 dias após o seu recebimento, independente do
status. Assim sendo, não devolvemos (enviamos) qualquer tipo de
documentação. Caso haja a necessidade de retirar algum processo ou
documento
enviado,
deverá
ser
enviado
um
e-mail
para
[email protected], informando o protocolo de atendimento
do processo, os dados do veículo e a documentação que deseja retirar.
Será enviado um e-mail com a informação da data que poderá ser retirado
esse documento (prazo médio de 15 dias). Na data informada no e-mail
deverá ser retirada a documentação por meio de portador mediante uma
Declaração do Agente Financeiro que incluiu o gravame devidamente
assinado por representantes legais (com reconhecimento das firmas),
anexo deverá vir procuração que comprova que quem assina a
declaração tem poder legal para tal. Deverá ser informado o Nome e o RG
de quem irá retirar a documentação. A documentação deverá ser retirada
no mesmo endereço para o qual o documento foi enviado.
·
Todas
as
solicitações
enviadas
por
Correios
devem
ser
acompanhadas de AR (Aviso de Recebimento) contendo a informação
do(s) respectivo(s) veículo(s) contido(s) no requerimento(s), placa e
chassis, bem como a discriminação dos documentos enviados e
endereçado ao Setor de Cancelamento da CETIP/GRV.
·
Todas
as
solicitações
de
Desbloqueio
de
Cancelamento
(Requerimento e Documentação) enviadas via portador devem ser
acompanhadas de Protocolo específico disponível para download no link
a seguir http://www.cetip.com.br/grv em Documentos Técnicos sob o
nome de “Protocolo de documentos para desbloqueio de cancelamento
de gravame em São Paulo.pdf”. Este protocolo deve ser preenchido em 02
(duas) vias e assinado por um responsável pela Instituição que efetuou a
inclusão do Gravame.
·
A CETIP/GRV não se responsabilizará por solicitações enviadas
sem o devido AR (Aviso de Recebimento), com o AR (Aviso de
Recebimento) sem as informações do(s) veículo(s) ou sem o devido
Protocolo da CETIP/GRV assinado para processos entregues via
portador, em caso de extravio.
·
Caso seu processo não seja cadastrado em nossos sistemas em
até 01 dia útil após a confirmação do recebimento favor enviar uma cópia
do AR ou do Protocolo assinado para [email protected] para
que sejam tomadas as devidas providências.
Atualizado em 31/05/2011