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PROPOSTA DE DELIMITAÇÃO
ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA
DE ARCOS DE VALDEVEZ
MAIO DE 2014
2
EQUIPA
José Paulo Queirós (coord.)
Mário Gonçalves Fernandes (FLUP)
Teresa Sá Marques (FLUP)
Rui Mealha (FAUP)
Sérgio Magalhães (FLUP)
Diogo Ribeiro (FLUP)
3
ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2.
JUSTIFICAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DA ARU: MORFOGÉNESE E PLANEAMENTO
3. SÍNTESE DO DIAGNÓSTICO DA ARU
4. OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS
5. APOIOS E INCENTIVOS
4
1.
INTRODUÇÃO
A presente proposta de Delimitação de uma Área de Reabilitação Urbana (ARU)
para o centro urbano de Arcos de Valdevez enquadra-se no regime jurídico da
reabilitação urbana (D-L 307/2009, alterado e republicado pela Lei 32/2012).
O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) possibilita aos municípios
dinamizar processos de reabilitação urbana em ARU de forma faseada: numa
primeira fase aprova-se a delimitação da ARU e numa fase seguinte faz-se a
aprovação da operação de reabilitação a desenvolver nessa área. Caso se opte por
este procedimento, o município tem três anos para aprovar a operação de
reabilitação urbana para a ARU, previamente delimitada e aprovada, prazo após o
qual a caducará a delimitação.
Tendo o Município de Arcos de Valdevez optado por um procedimento faseado,
seguindo a oportunidade inscrita no RJRU, a proposta que agora se apresenta
deverá conter (artigo 13º do RJRU):
-
a memória descritiva e justificativa, que inclui os critérios subjacentes à
delimitação da área abrangida e os objetivos estratégicos a prosseguir;
-
a planta com a delimitação da área abrangida;
-
o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre
o património, designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e
o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT).
Segundo o 12º artigo do RJRU, as áreas de reabilitação urbana incidem sobre
espaços urbanos que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência
dos edifícios, das infraestruturas urbanas, dos equipamentos ou dos espaços
urbanos e verdes de utilização coletiva, justifiquem uma intervenção integrada. As
áreas de reabilitação urbana podem abranger, designadamente, áreas e centros
históricos, património cultural imóvel classificado ou em vias de classificação e
respetivas zonas de proteção, áreas urbanas degradadas ou zonas urbanas
consolidadas.
5
No entanto, importa clarificar que esta proposta de delimitação da ARU de Arcos
de Valdevez resulta de um processo continuado de reflexão estratégica em torno
da reabilitação urbana: o Plano de Reabilitação e Revitalização do Centro Histórico
de Arcos de Valdevez, o Plano de Pormenor de Salvaguarda e Renovação Urbana
de S. Paio e o Plano de Pormenor de S. Bento (não publicado em DR). O
desenvolvimento de uma estratégia para a ARU, irá permitir uma melhor
integração entre as políticas de planeamento urbanístico municipal e as políticas
de reabilitação.
Com este documento, procura-se construir um contributo que permita enquadrar
a reabilitação urbana devidamente fundamentado numa estratégia urbana e
municipal. Com base nos objetivos e princípios gerais identificados no RJRU e nos
princípios básicos e vetores de desenvolvimento do município, foram
estabelecidos os objetivos gerais que devem nortear a identificação dos critérios
subjacentes à delimitação da área a prosseguir:
-
incentivar e facilitar a reabilitação do edificado com valor patrimonial e
histórico e dinamizar a reabilitação do tecido urbano degradado;
-
promover a revitalização e a atratividade económica e fomentar o
turismo, a cultura e o lazer;
-
qualificar o espaço publico e reforçar a unidade, a identidade e a imagem
urbana;
-
reforçar a centralidade urbana de Arcos Valdevez a nível municipal e
aumentar a sua atratividade regional.
6
JUSTIFICAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DA ARU: MORFOGÉNESE E PLANEAMENTO
A poucos quilómetros da foz, quando o vale se torna aberto para o Vez encontrar o
Lima, forjando leito assoreado “onde é fácil a ligação a vau entre as duas margens
por simples poldras” (MEDEIROS, Isabel Marques, 1970, p. 209)1, constituiu-se
gradualmente um lugar de transição e contacto entre o litoral e as áreas de
montanha, lugar de passagem e encruzilhada com características propícias à
instalação de feira, onde se transacionavam “as produções da Serra (lã, lenha,
caça, carvão) a troco das da Ribeira e do litoral (vinho, pescado, sal, gado) e de
outros produtos vindos de mais longe” (MEDEIROS, Isabel Marques, 1970, p. 212).
Paulatinamente, foi-se constituindo uma povoação com referências conhecidas
relativas ao século XIII, quando Valdevez era “um julgado onde se localizam terras
reguengas”, ao século XV, referenciada nas cortes de Lisboa, ou ao século XVI,
concretamente a 1515 quando recebe foral de D. Manuel (MEDEIROS, Isabel
Marques, 1970, pp. 211-213).
De qualquer forma, apesar de um ou outro elemento patrimonial anterior, como a
capela de Nª Srª da Conceição, edificada provavelmente em finais do século XIV e
identificada como o monumento 2 mais antigo existente na vila, a povoação
estabiliza as características estruturais primordiais durante os séculos XVII e XVIII,
quando, aos “núcleos populares primitivos” da Valeta e do arrabalde da ponte, se
acrescenta a articulação do espaço intermédio em torno do largo da Lapa e a
estruturação da Vila propriamente dita, com o posicionamento do poder
municipal, por entre igrejas (da Matriz e do Espírito Santo) e casas brasonadas,
num esporão proeminente contornado pelo rio Vez e dominando, sobranceiro,
toda a envolvência.
MEDEIROS, Isabel Marques, 1970, “Arcos de Valdevez, estudo de geografia urbana de uma vila do
Alto Minho”. Lisboa, Centro de Estudos Geográficos, Finisterra, vol. V, nº 10, pp. 205-245.
2
Imóvel de Interesse Público, Dec. Nº 43073, DG 162, de 14 de Julho de 1960, ZEP, DG 125, de 26
de Maio de 1964 – consultar
http://www.monumentos.pt/Site/APP_PagesUser/SIPA.aspx?id=4139.
1
7
Entretanto, mais dois momentos são devidamente relevados entre as fases de
crescimento urbano, identificadas pela geógrafa Isabel Marques Medeiros, até
1970: a segunda metade do século XIX e o Estado Novo. Em ambos os casos, tratase de períodos estudados e normalmente reconhecidos como importantes para a
estruturação e organização da generalidade dos aglomerados urbanos
portugueses, variando a hierarquização da sua importância com as circunstâncias
locais mas sendo sempre associados a momentos de planeamento urbano, com a
construção de estradas, de arruamentos e de equipamentos públicos.
No caso de Arcos de Valdevez, as transformações morfológicas da segunda metade
do século XIX constituem uma fase de crescimento do espaço público
quantitativamente mais significativa, parecendo serem de “menor vulto”
(MEDEIROS, Isabel Marques, 1970, p. 218) as modificações decorrentes da ação do
Estado Novo.
Assim, entre outros exemplos, na segunda metade do século XIX foi estruturado
novo campo da feira no Trasladário, aí se concentrando as feiras que então se
dispersavam pela vila, e foram abertos arruamentos (atuais ruas do Clero, Alf. B.
Cerqueira, 25 de Abril e Conselheiro P. Brito, esta como continuação da estrada de
Monção e alternativa à atual rua Amorim Soares) que articularam aquele campo
com as áreas centrais da vila. Além disso, foram abertas as ruas Soares Pereira
(anterior estrada para Monção) e a do Lira (articulando o bairro da Valeta à
estrada), foi construído o cemitério (1856) e abertas as ruas de S. Bento e do Padre
Himalaia, vias estruturantes da área de S. Bento, sendo ainda construída a atual
rua Dr. Vaz Guedes (antiga estrada para Viana do Castelo) e a ponte de pedra
(1880), em substituição da anterior de madeira, constituindo-se como elemento
fulcral de articulação da rede viária oitocentista cuja construção, a par com o
caminho-de-ferro, era uma das apostas coevas importantes por parte do governo
central.
8
Fases do crescimento urbano de Arcos de Valdevez até 1970
Fonte: MEDEIROS, Isabel Marques, 1970, p. 215.
9
Estradas Nacionais existentes em 1947 e construídas na segunda metade do século XIX
Nome do plano: Plano de Urbanização de Arcos de Valdevez
Designação do livro/volume: Peças Escritas, Estampa I
Autor do plano: Januário Godinho (Arq.); Ano do plano: 1947
Fonte: Arquivo Histórico da DGOTDU
Rua do Padre Himalaia, 2014.
10
Nos anos 60 do século XX concretizar-se-ia a urbanização da parte Sul da vila, com
a abertura das ruas Tomaz de Figueiredo e do Padre Luís Gonzaga Azevedo, bem
como com a edificação ao longo da atual Alameda Dr. Francisco Sá Carneiro.
Curiosamente, nenhuma destas intervenções fora prevista pelo Plano de
Urbanização de 1947, elaborado pelo Arqº Januário Godinho, onde aquela área era
identificada, na Planta de Urbanização, como local para o mercado municipal e
feiras, mesmo se aparece também identificado como “expansão nova” na Estampa
V das peças escritas.
Plano de Urbanização de 1947
Nome do plano: Plano de Urbanização de Arcos de Valdevez
Designação da peça: Planta de Urbanização
Autor do plano: Januário Godinho (Arq.); Ano do plano: 1947; Escala da peça: 1/2 000
Fonte: Arquivo Histórico da DGOTDU
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Aglomeração existente e áreas de expansão prevista em 1947
Nome do plano: Plano de Urbanização de Arcos de Valdevez
Designação do livro/volume: Peças Escritas, Estampa V
Autor do plano: Januário Godinho (Arq.); Ano do plano: 1947
Fonte: Arquivo Histórico da DGOTDU
De qualquer forma, apesar das várias propostas, do plano de 1947, que ficaram
por concretizar, importa sublinhar a proposta de alargamento da rua Conselheiro
P. Brito, concretizada na década de 1960, mas, principalmente, dois aspetos que
interfeririam marcadamente na morfologia e na funcionalidade de espaços
públicos importantes da vila.
12
Campo do Trasladário e rua Conselheiro P. Brito, 1970.
Campo do Trasladário e rua Conselheiro P. Brito, 2014.
Assim, por um lado, o projeto de ligação do largo da Lapa com o largo municipal,
que previa várias demolições e a relocalização da capela de Nª Srª da Conceição,
reestruturou e aprofundou a sua centralidade, mesmo se a concretização tenha
acontecido de forma incompleta e bastante mitigada; por outro lado, a construção
13
da variante da estrada nº 102, seria essencial no desvio do trânsito de
atravessamento do interior da vila, mas introduziria uma ruptura na ligação, até aí
franca e natural, entre a Valeta e as poldras do rio Vez.
Estudo de ligação entre os largos da Lapa e Município (a construir a vermelho e a demolir a
amarelo)
Nome do plano: Plano de Urbanização de Arcos de Valdevez
Designação do livro/volume: Peças Escritas; Designação da peça: Estampa III
Autor do plano: Januário Godinho (Arq.); Ano do plano: 1947
Fonte: Arquivo Histórico da DGOTDU
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Estudo de ligação entre os largos da Lapa e Município
Nome do plano: Plano de Urbanização de Arcos de Valdevez
Designação do livro/volume: Peças Escritas; Designação da peça: Estampa III
Autor do plano: Januário Godinho (Arq.); Ano do plano: 1947
Fonte: Arquivo Histórico da DGOTDU
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Estradas Nacionais e novos traçados previstos em 1947
Nome do plano: Plano de Urbanização de Arcos de Valdevez
Designação do livro/volume: Peças Escritas, Estampa II
Autor do plano: Januário Godinho (Arq.); Ano do plano: 1947
Fonte: Arquivo Histórico da DGOTDU
Verificamos, enfim, que a estrutura fundamental da área agora proposta para ARU
estava constituída até 1970 e continuaria, desde logo, a ser preenchida e
consolidada, como se pode constatar no Plano de Urbanização de 1983, em cuja
planta de zonamento, além da identificação do “limite da zona do núcleo
histórico”, se pode verificar de forma evidente que a “zona de construção
existente” era já, há cerca de 31 anos, bem mais lata do que a área
correspondente à ARU que aqui se propõe.
16
Plano de Urbanização de 1983
Nome do plano: Plano Geral de Urbanização da Vila de Arcos de Valdevez – Anteplano; Zonamento
Autor do plano: CEAPE - Cooperativa de Estudos de Arquitectura, Planeamento e Engenharia, CRL
Ano do plano: 1983; Escala da peça: 1/5 000
Fonte: Arquivo Histórico da DGOTDU
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Naturalmente, confirmando a ‘lei da permanência do plano’, no sentido da maior
estabilidade do espaço público, apesar da alargada espessura temporal da
morfogénese dos espaços públicos da área em causa, será sempre possível
identificar no seu interior um ou outro edifício de feitura mais recente. No
entanto, não parece razoável “perfurar” a área em questão na busca e extirpação
de exceções, principalmente quando se sabe que as opções assentam em alicerces
válidos, como, além da evolução reconhecida, são os instrumentos de
ordenamento do território estabelecidos e em vigor, nomeadamente o mais
recente Plano de Urbanização da Sede de Concelho, de 2003 e retificado em 2007
(planta de zonamento em anexo).
Assim, a ARU aqui proposta decorre da delimitação das “zonas de interesse
cultural”, identificadas na planta de zonamento retificada em 2007, que incluem a
Zona do Plano de Reabilitação e Revitalização do Centro Histórico (A1), a Zona do
Plano de Salvaguarda e Renovação de S. Paio (A2), a Zona de S. Salvador (B1), a
Zona de S. Bento (B2) e um dos dois Conjuntos de Interesse Turístico e
Arquitectónico (D).
De facto, além de pequenos ajustes, como a inclusão do tramo inicial da estrada
E.N. 303 de forma a abarcar um pequeno conjunto de edifícios antigos e um
edifício da segunda metade do século XX, no essencial, a área delimitada naquele
plano apenas é significativamente acrescentada em dois locais: por um lado,
visando perfazer a continuidade da marginal, com a adição da área estruturada
pelas ruas Tomaz de Figueiredo e do Padre Luís Gonzaga Azevedo e urbanizada há
mais de 40 anos; por outro lado, pela acoplagem de outro dos Conjuntos de
Interesse Turístico e Arquitectónico (D), situado na margem esquerda do Vez e
estruturado pelo antigo caminho de Requeijo, podendo, assim, acautelar-se a
preservação das poldras e de uma área com um carácter peculiar bem marcado, já
representadas no plano de urbanização de 1947.
18
Proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana
19
Poldras de atravessamento do Rio Vez, 1970.
Poldras de atravessamento do Rio Vez, 2014.
20
3. SÍNTESE DO DIAGNÓSTICO DA ARU
Época de construção, estado de conservação e potencial de transformação
Estimamos que na ARU existam cerca de 363 edifícios com 565 alojamentos
familiares, 38% dos quais construídos antes de 1970 (figura 1). A mistura de
edificado antigo com tecidos urbanos recentes, justapondo morfo-tipologias e
estados de conservação muito contrastantes transmitem a necessidade de se
refletir uma intervenção de reabilitação urbana nesta área.
Existe um panorama muito diversificado relativamente ao sentido tipológico dos
edifícios, com um padrão de considerável heterogeneidade no que respeita à
volumetria das construções, pois frequentemente a diferença de volumetria entre
edifícios contíguos estabelecem rupturas morfológicas. Assim, a imagem urbana
evidencia a diversidade formal e de escala dos factos urbanos presentes.
Gráfico 1. Edifícios por época de construção, na ARU, 2011
Antes de
1919
6%
de 1991 a
2011
30%
De 1919 a
1945
9%
De 1946 a
1970
23%
De 1971 a
1990
32%
Fonte: INE, cálculos próprios.
21
Figura 1. Tipologia do edificado por época de construção, por subsecção, na ARU e
no PU de Arcos de Valdevez.
Em termos de estado de conservação cerca de metade do edificado exige
reparações com diferentes níveis de profundidade: 13% estão muito degradados;
20% vão exigir grandes ou médias reparações e só 16,5% exigem pequenas
reparações. A gravidade e a disseminação das situações de mau estado de
conservação exigem o desenvolvimento de um programa de reabilitação que
priorize as intervenções e identifique os percursos ou os contextos urbanos mais
expostos.
22
Figura 2. Localização dos equipamentos na ARU e no PU de Arcos de Valdevez
Gráfico 2. Edifícios por estado de conservação,2011
160
140
120
100
80
60
40
20
0
Total - Sem
Total Pequenas
necessidade necessidades reparações
de reparação de reparação
Reparações
médias
Grandes
reparações
Muito
degradado
23
São inúmeras as situações de imóveis parcialmente ou totalmente devolutos.
Estimamos cerca de 112 alojamentos vagos, o que corresponde a 10,4% do total
de alojamentos de residência habitual. Na maioria dos casos, correspondem a
imóveis num estado de degradação muito avançada e sem os níveis mínimos de
habitabilidade. Em termos prioritários é necessário identificar estas situações,
analisar as intensões dos atuais proprietários e desencadear processos de
reabilitação adaptados às situações.
Algumas das aparentes intervenções de manutenção e de reabilitação de
estruturas de edificado realizadas, correspondem a operações ligeiras que não
resolveram claramente as patologias em destaque (infiltrações, degradação de
caixilharias, nomeadamente). Foram também realizadas pinturas sobre massas
deterioradas levando ao aparecimento de diversos sintomas da degradação.
Algumas das intervenções com maior profundidade envolveram soluções de
agregação tipológica, segregando as serventias urbanísticas do piso térreo e pisos
altos. Estas intervenções na maioria das vezes não provocaram malformações
indesejadas. Neste sentido, as agregações tipológicas poderão favorecer a inclusão
de sistemas de conforto habitacional, seguindo as aspirações e as expectativas da
população residente.
O facto de cerca de metade dos alojamentos familiares (quadro 1) serem ocupados
pelos próprios proprietários facilita à partida os processos de reabilitação que se
quiserem implementar. Em termos de materiais de construção, o betão armado já
domina na ARU (74% dos edifícios), havendo um numero significativo de edifícios
sem placa e em adobe ou alvenaria de pedra solta (figura 3).
Em termos morfo-tipológicos (figura 4 e 5), a estrutura apresenta-se de certa
forma relativamente diversificada. Na ARU, os contrastes manifestam-se entre os
quarteirões onde dominam os edifícios com 3 ou mais alojamentos com as
tradicionais morfologias do edificado em banda, refletindo um crescimento urbano
mais contido e mais homogéneo. Estes contrastes também se manifestam na
diversidade de número de pisos justapostos.
Figura 3. Tipologia do edificado por materiais de construção dominante, por
subsecções, na ARU e no PU de Arcos de Valdevez
Figura 4. Tipologia do edificado por morfologia, Figura 5. Tipologia do edificado por número de
por subsecções, na ARU e no PU de Arcos de pisos, por subsecções, na ARU e no PU de Arcos
Valdevez
de Valdevez
25
Quadro 1. Indicadores relativos ao edificado localizado na ARU
Total de edifícios
Antes de 1919
De 1919 a 1945
Época de construção
De 1946 a 1970
do edificado
De 1971 a 1990
De 1991 a 2011
Total de edifícios
Total – Bom estado de conservação
Total - Com necessidades de reparação
Estados de conservação e Pequenas reparações
necessidade de reparação Reparações médias
Grandes reparações
Muito degradado
Betão armado
Materiais de construção Paredes de alvenaria com placa
do edificado
Paredes de alvenaria sem placa
Paredes de adobe ou alvenaria de pedra
solta e outros
Total de alojamentos familiares
Ocupado
pelo proprietário
Tipo de ocupação dos
alojamentos familiares Ocupado por arrendatário
Nº
%
363
23
33
84
114
109
363
181
182
60
33
41
48
267
58
58
100
6,3
9,1
23,1
31,4
30,0
100
49,9
50,2
16,5
9,1
11,3
13,2
73,6
7
8,5
565
292
229
100
51,7
40,5
73,6
16,0
Fonte: INE, dados estimados a partir da sobreposição das subsecções na ARU.
Nota: Dados estimados a partir da sobreposição da ARU às subsecções estatísticas
do INE.
Espaço Público
A rede de espaços públicos existentes representa um subsistema de utilização
colectiva com primazia ao nível das dinâmicas sociais, económicas e institucionais.
Os espaços públicos e os edifícios de utilização colectiva marcam a estrutura urbana
de Arcos de Valdevez. Assim, este sub-sistema juntamente com a funcionalidade
atribuída ao comércio, aos serviços e à restauração (figura 6) promovem uma série
de percursos, definindo eixos estruturantes para a estratégia de reabilitação urbana.
A isto juntam-se os valores patrimoniais classificados que foram objecto recente de
diversas ações de valorização urbanística pela Câmara Municipal de Arcos de
26
Valdevez, designadamente em termos de valorização do património cultural,
arquitectónico e arqueológico.
Figura 6. Usos mistos e residenciais na ARU e no PU de Arcos de Valdevez.
A frente de rio e um conjunto de praças e equipamentos urbanos apresentam uma
forte ligação com a população residente transmitindo a Arcos de Valdevez uma
imagem de urbanidade. Nas principais áreas de interesse paisagístico Como espaços
públicos mais relevantes destacam-se o Largo da Lapa, o Largo do Município, o
Campo do Trasladário, a rua Soares Pereira e Praça Salvador Alves Pereira, entre
outras. No núcleo central sobressaem a Igreja da Lapa e a Igreja do Espírito Santo, a
Câmara Municipal o Palácio da Justiça, e o Edifício das Conservatórias e Notariado.
Os pavimentos e o mobiliário urbano encontram-se renovados nas principais artérias
e praças, apresentando um design moderno e em bom estado de conservação. Nas
praças intervencionadas foi eliminado o estacionamento e foram valorizadas as
27
zonas pedonais. Em matéria de intervenção algumas artérias ainda precisam de ser
qualificadas.
Figura 7. Tipologia dos alojamentos em função da existência de estacionamento, por
subsecções, na ARU e no PU de Arcos de Valdevez.
A frente ribeirinha é por excelência o espaço ambientalmente mais qualificado
proporcionando a ocupação de práticas desportivas e de lazer, com jardins e zonas
verdes sombreadas, permitindo o usufruto de uma paisagem urbana de destacado
valor.
São os espaços públicos que estruturam e dão identidade urbana a esta área urbana.
Aparentemente a valorização do espaço público contagiou o processo de
reabilitação do edificado, promovido ora pelas entidades públicas ora pelas privadas,
fruto também da melhoria significativa das infraestruturas e das condições de
habitabilidade.
28
Estrutura e dinâmicas sociais e económicas
Numa época de mudança acelerada, numa sociedade com ansiedade face ao futuro,
e num território num contexto de perda populacional as dinâmicas sociais e
económicas ganham um especial destaque. Hoje em dia, os territórios de baixa
densidade, estão fortemente pressionados pelos problemas do envelhecimento, do
isolamento e da falta de emprego. Nesse sentido, os processos de reforço da coesão
territorial e da justiça social passam pela promoção da qualidade de vida e do bemestar nas centralidades urbanas, nomeadamente nas áreas históricas e mais antigas.
Processos de reabilitação inclusivos socialmente que promovam a atratividade
residencial e económica das áreas urbanas centrais parece ser um claro contributo
para o reforço da justiça social.
Os níveis de acessibilidade mudaram drasticamente nos últimos anos, com a
conclusão do IC28, com ligação direta à A3 e ao IC1, dando uma forte visibilidade
externa a esta área.
O crescimento populacional do centro urbano tem acompanhado a evolução
concelhia, o que significa que tem vindo a regredir demograficamente. Até à década
de sessenta houve um aumento populacional, mas a partir de 1960 o decréscimo
começou a evidenciar-se. A sede concelhia, no entanto,
tem demonstrado
capacidade para resistir à queda populacional e conseguir atrair e fixar população
residente.
CONCELHO
2001
2011
População Residente Total
24761
22847
População Residente com menos de 24 anos
6 369
4 659
População Residente com 25 aos 64 anos
11 762
11 131
População Residente com mais de 65 anos
6 630
7 057
No perímetro urbano de Arcos de Valdevez residem cerca de 4200 indivíduos, ou
seja cerca de 18% da população concelhia. Na ARU residem 1400 indivíduos (quadro
2), com uma estrutura etária relativamente envelhecida. O envelhecimento
29
expressa-se no número de reformados mas também no peso dos idosos a viverem
sós ou com outros idosos (quadro 2). O receio da solidão, do isolamento, da perda
de saúde, aliada a uma distribuição de recursos muitas vezes desigual, impõe no
futuro uma análise mais aprofundada da estrutura social.
Figura 8. Tipologia da população residente, por estrutura etária, por subsecção.
Em termos de residentes empregados, o perfil de atividades é claramente dominado
pelo sector terciário, sobretudo no comércio, nos serviços pessoais e no sector
público. Em termos de atividades económicas é fundamental diversificação a oferta
em torno da valorização dos recursos endógenos, no desenvolvimento de uma
oferta turística que promova um maior relacionamento urbano-rural e que se
concebam soluções residenciais diferenciadoras.
30
O novo ciclo de prosperidade e bem estar no contexto pós-crise passará
necessariamente pela reformulação estrutural e profunda dos paradigmas de
qualidade de vida vigentes nas últimas quatro décadas mas também por uma política
de reabilitação urbana “feita à medida” (tailored) das necessidades e dos anseios das
populações.
Figura 9. Tipologia da população residente, por
níveis de escolaridade, por subsecção.
Figura 10. Tipologia da população residente
empregada, por sector de atividade, por subsecção.
31
Quadro 2. Indicadores relativos à População Residente na ARU, 2011
Estrutura étaria
Nível de escolaridade
Atividade económica
Estrutura social
Total de População Residente
0 aos 24 anos
25 aos 64 anos
65 ou mais anos
Não sabe ler nem escrever
1º ciclo
2º ciclo
3º ciclo
Ensino Secundário
Ensino Superior
Total de População Residente Empregada
Setor Primário
Setor Secundário
Setor Terciário
Reformados por População total
Idosos a residir em alojamentos familiares
sós*
Desempregados por População Ativa
*População com 65 mais anos a residir sós ou com outros idosos
Fonte: INE, dados estimados a partir da sobreposição das subsecções à ARU.
Nº
%
1402
367
745
290
35
311
167
264
228
229
629
8
105
516
325
100
26,2
53,1
20,7
2,5
22,2
11,9
18,8
16,3
16,3
100
1,3
16,7
82,0
16,8
178
12,7
51
7,3
32
4. OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS
Foram estabelecidos os objetivos gerais que devem nortear a reabilitação urbana:
-
incentivar e facilitar a reabilitação do edificado com valor patrimonial e
histórico e dinamizar a reabilitação do tecido urbano degradado;
-
promover a revitalização e a atratividade económica e fomentar o turismo,
a cultura e o lazer;
-
qualificar o espaço publico e reforçar a unidade, a identidade e a imagem
urbana;
-
reforçar a centralidade urbana de Arcos Valdevez a nível municipal e
aumentar a sua atratividade regional.
A concretização destes objectivos passa pelo desenvolvimento de um projeto
diferenciador
em termos de
soluções residenciais e urbanas, onde o
aprofundamento do intercâmbio urbano-rural deve ser dinamizado, a oferta turística
deve de ser potenciada em rede e o reforço da atratividade deve dirigir-se para
novos segmentos da procura.
É necessário que o projeto de reabilitação urbana venha a adotar no futuro
abordagens ágeis (agile planning), arriscando e seguindo comportamentos de
tentativa-erro-aprendizagem (learn process) que permitam ir construindo, de forma
mais experimental, aberta e colaborativa, novos processos de desenvolvimento
urbano. Este tipo de processos adota abordagens mais customizáveis e económicas,
mas que uma vez testadas e validadas são passíveis de serem escaladas e replicadas
com os necessários ajustamentos, de forma mais global.
33
5. APOIOS e INCENTIVOS
A concretização e a operacionalização da estratégia de reabilitação urbana
subjacente à proposta de delimitação da ARU de Arcos de Valdevez carece da
definição de um conjunto de instrumentos de incentivo de natureza fiscal.
Estes benefícios fiscais poderão, ainda, vir a ser complementados com eventuais
apoios à regeneração e reabilitação urbana a instituir no quadro do próximo ciclo de
programação dos fundos estruturais.
Desta forma, e através da criação de um quadro fiscal favorável, conjugado com
outros tipos de apoio ao investimento, procura-se mobilizar ação dos principais
agentes no processo de reabilitação urbana (proprietários, senhorios inquilinos,
residentes em geral, instituições públicas e privadas, comerciantes, a restauração,
empresas de construção e promotores imobiliários) a intervir na qualificação,
revalorização e refuncionalização do espaço e da oferta urbana, de acordo com a
estratégia de reabilitação urbana consagrada nesta proposta, considerando-se como
mais relevantes, podendo durante o processo de elaboração, discussão e aprovação
da Operação de Reabilitação Urbana vir este quadro a sofrer ajustamentos.
Benefícios Fiscais no âmbito da Reabilitação Urbana
Sem prejuízo de outros incentivos ou apoios existentes ou a criar, referem-se
aqueles que no quadro legal vigente.
O investimento em imóveis a realizar no âmbito da ARU beneficia de várias e
importantes vantagens do ponto de vista fiscal para além das relativas aos impostos
municipais sobre imóveis, designadamente no que se refere ao IRS, ao IRC e ao IVA.
De entre estas, destacam-se:
IVA
Estão sujeitos à taxa reduzida do IVA (6%) as empreitadas de reabilitação urbana, tal
como definida em documento específico, realizadas em imóveis ou em espaços
públicos localizados em áreas de reabilitação urbana delimitadas nos termos legais -
34
(CIVA Anexo Lista I Verba 2.23).
IRS
•
Dedução à coleta com um limite de 500 euros, de 30% dos encargos
suportados pelos proprietários, relacionados com ações de reabilitação de
edifícios - art.º 71.º do EBF;
•
Tributação à taxa de 5 % das mais-valias auferidas por sujeitos passivos
residentes em território português quando sejam inteiramente decorrentes
da alienação/arrendamento de imóveis recuperados em áreas de reabilitação
urbana, sem prejuízo da opção pelo seu englobamento - art.º 71.º do EBF.
Benefícios Fiscais Associados aos Impostos Municipais
Refira-se a propósito que, nos termos do Artigo 14.º do Regime Jurídico da
Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro,
com a última redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto, a delimitação de
uma área de reabilitação urbana confere aos proprietários e titulares de outros
direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações nele compreendidos o direito
de acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana, nos
termos estabelecidos na legislação aplicável.
Nos termos da alínea c) do n.º 2 do Artigo 13.º e da alínea a) do Artigo 14.º da Lei n.º
32/2012, de 14 de Agosto, a proposta de delimitação de uma área de reabilitação
urbana obriga à definição do quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos
municipais, designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto
municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), nos termos da legislação
aplicável. Neste contexto, a área da delimitada pela ARU beneficiará dos seguintes
incentivos associados aos impostos municipais:
•
IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis
o Isenção por um período de dois anos, a contar do ano, inclusive, da
emissão da respetiva licença camarária para os prédios urbanos
objeto de reabilitação - art.º 45.º do EBF;
o Isenção de IMI por um período de cinco anos, a contar do ano,
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inclusive, da conclusão da mesma reabilitação, podendo ser renovada
por um período adicional de cinco anos - art.º 71.º do EBF;
•
IMT - Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas
o Isenção de IMT nas aquisições de prédios destinados a reabilitação
urbana, desde que no prazo de dois anos a contar da data da
aquisição o adquirente inicie as obras - art.º 45.º do EBF;
o Isenção de IMT nas aquisições de prédio urbano ou fração autónoma
de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e
permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado art.º 71.º do EBF.
Nos casos acima expostos, os benefícios fiscais a atribuir dependem de comprovação
do início e da conclusão das ações de reabilitação pela Câmara Municipal, que está
incumbida de certificar o estado dos imóveis antes e depois das obras.
Para o efeito, entende-se por reabilitação urbana o processo de transformação do
solo urbanizado, compreendendo a execução de obras de construção, reconstrução,
alteração, ampliação, demolição e conservação de edifícios, tal como definidas no
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, com o objectivo de melhorar as
condições de uso, conservando o seu carácter fundamental, bem como o conjunto
de operações urbanísticas e de loteamento e de obras de urbanização, que visem a
recuperação de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão
urbanística, sendo tal reabilitação certificada pelo Instituto da Habitação e da
Reabilitação Urbana ou pela câmara municipal, consoante o caso.
Instrumentos de Incentivo Financeiro
Os incentivos de natureza financeira poderão corresponder à atribuição de
comparticipações pecuniárias com montantes variáveis e de várias tipologias de
apoio, poderão revestir a forma de regimes especiais no âmbito das taxas e licenças
municipais:
A este título, as obras de reabilitação do edificado realizadas na área delimitada da
ARU de Arcos de Valdevez beneficiarão de:
36
•
Redução em 50% das taxas relativas a urbanização, edificação, reforço de
infraestruturas e utilização e aproveitamento do domínio público municipal
em obras de reabilitação de edifícios.
•
Redução, durante 3 anos, em 50% das taxas relativas à ocupação da via
pública e publicidade em estabelecimentos de atividades económicas a
funcionar em edifícios reabilitados.
Os incentivos financeiros e fiscais à reabilitação do edificado serão concedidos após
a boa execução das obras, declarada pela Câmara Municipal de arcos de Valdevez e
cessarão sempre que se verifique que a obra não se realizou de acordo com o
projeto aprovado.
Outros Apoio e Incentivos
Reconhecendo que para além da fixação de um quadro fiscal favorável ao
investimento em projetos de reabilitação urbana inseridos ARU e consonantes com
os objetivos fixados, é necessário contribuir para a criação de outras condições e
variáveis que facilitem, agilizem e promovam os projetos de reabilitação
designadamente no que se refere à diversificação das fontes de financiamento, a
Câmara Municipal dos Arcos de Valdevez desenvolverá um conjunto de ações entre
as quais se destacam as seguintes:
•
Celebração de protocolos com instituições bancárias tendo em vista facilitar
o acesso ao crédito, a redução de comissões e o estabelecimento de
condições de financiamento mais favoráveis;
•
Apoio técnico na identificação de fontes de financiamento dirigidas à
reabilitação urbana ou com conexões com esta (ex. eficiência energética),
que permitam aos promotores de projetos de reabilitação urbana, públicos e
privados, aceder aos fundos estruturais disponibilizados no âmbito da política
de coesão da União Europeia, designadamente aos novos instrumentos de
engenharia financeira de que é exemplo o programa JESSICA;
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ANEXO:
Planta de Zonamento do Plano de Urbanização da sede de concelho (rectificação –
V2007)