VERITAE TRABALHO – PREVIDÊNCIA SOCIAL – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Orientador Empresarial LEX RFB-Receita Federal do Brasil – Auditores-Fiscais - Exercício no MPS-Ministério da Previdência Social DECRETO Nº 5.511/2005 – DOU: 15.08.2005 – Edição Extra (Íntegra) Regulamenta o disposto no art. 19, § 1º, da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, e atribui competência aos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º, da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, DECRETA: Art. 1º A partir de 15 de agosto de 2005, terão exercício no Ministério da Previdência Social os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, constantes do Anexo. Art. 2º Aos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência Social fica delegada competência para, mediante portaria interministerial, fixar novos exercícios de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social até o quantitativo estabelecido no § 1º do art. 19 da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, inclusive nos casos de substituições para a recomposição do quadro. Art. 3º São garantidos aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Ministério da Previdência Social todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive a lotação de origem, remuneração e gratificações legais. Parágrafo único. É facultado aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil de que trata este artigo participarem dos treinamentos necessários ao desempenho das atividades inerentes ao cargo, programados pela Receita Federal do Brasil. Art. 4º Cabe ao Ministro de Estado da Previdência Social definir o órgão ou entidade, e respectiva unidade, onde o Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil desempenhará suas atividades. Art. 5º O retorno do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com exercício fixado no Ministério da Previdência Social para a Receita Federal do Brasil dar-se-á em ato do Ministro de Estado da Previdência Social. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Nelson Machado ANEXO Nº MATRÍCULA NOME 01 0879437 ADALBERTO BANDEIRA DE MELO 02 11 0 7 7 8 4 ADÃO CARLOS QUADROS DE CASTRO 03 1369151 ADMILSON SILVA CASE 04 1368279 ADRIANA DOMINGUES FUZIMOTO 05 1368475 ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI 06 1258766 ADRIANO JOSE DALLA MARTHA 07 1258804 ALBERTO AUGUSTO TEIXEIRA CARNEIRO 08 1451740 ALESSANDRA MELO FARACO 09 1258213 ALEXANDRE AUGUSTO MONTEIRO DE ALVARENGA 10 0926005 ALFREDO SULZBACHER WONDRACEK 11 1258253 ALLEX ALBERT RODRIGUES 12 11 2 6 8 3 1 ALMIR REZENDE DOS SANTOS 13 0914545 ÁLVARO RODRIGUES DOS SANTOS NETO 14 6888357 ALVARO SOLON FRANÇA 15 1452992 AMARILDO CAXETA GUIMARÃES 16 0889226 AMÉRICO RODRIGUES DA SILVA 17 1368432 ANDRÉ FERRAZ DOS SANTOS 18 1286331 ANDRÉ MACHADO GONÇALVES 19 0914564 ANDRE SILVA ILHA 20 1367917 ANGÉLICA DE ALMEIDA FONSECA 21 11 0 8 4 1 0 ANGELO RIGONI 22 2376771 ANNETTE LOPES PINTO 23 1451761 ANTONIO ALBERTO GROSSI PORTES 24 0954614 ANTONIO BRAZ BINDA 25 0953959 ANTONIO HENRIQUE AZEVEDO DA CUNHA 26 1368048 ANTONIO SAVIO NASTURELES 27 1257297 ANTÔNIO SEVERO FRAINER 28 1370787 ARI JOSÉ BRANDÃO JÚNIOR 29 0935753 BENEDITO LEITE SOBRINHO 30 1285808 CARLA SUELI BARBOSA MOREIRA 31 2375186 CARLOS ANDRÉ SILVA RAMOS 32 0108391 CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA GUIMARÃES 33 1367799 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA 34 0886146 CARLOS GRACIANO DA SILVA 35 1257382 CARLOS MARNE DIAS ALVES 36 3102844 CARMELÂNDIA PINTO DA SILVA 37 0899809 CESAR EUGENIO GASPARIN 38 1368160 CHARLES DINIZ BOTELHO DA SILVA 39 0953996 CLARA HAGUIHARA HASUNUMA 40 1450869 CLÁUDIA MELLO MASSA VAZQUEZ 41 0149415 CLÁUDIO HENRIQUE SOARES DA CRUZ 42 0954874 CLOVES FRANCISCO BRAGA 43 0760929 DAISHIRO SINOHARA 44 1258759 DALMO RESTUM DE MACEDO ROCHA 45 1343556 DANIEL DINIZ DE ARAUJO HONORATO 46 1258610 DANIELA DE CARVALHO DINIZ LEMOS 47 0881474 DARCI BORGES ALVES DE SOUZA 48 0933164 DAUTO BARBOSA DE SOUSA 49 0953603 DECIO ALVES COUTINHO 50 0926014 DELMAR JOEL RODRIGUES EICH 51 0272318 DELÚBIO GOMES PEREIRA DA SILVA 52 0953733 DILMAR PREGARDIER 53 0893085 DONIZETTI ANTONIO DE OLIVEIRA 54 0983838 EDMUNDO PASSOS SIQUEIRA 55 1262554 EDUARDO MENEZES MEIRELES 56 1368074 ELIANE OLIVEIRA DA COSTA 57 1257067 ELIAS SAMPAIO FREIRE 58 2376892 ELISABETH SEKULIC 59 1369134 ENAIDE MARIA TEIXEIRA DE SOUZA 60 1259035 ESTEVAM BRAYN 61 0885957 EVA CRISTINA MUGICA 62 1257390 EVANDRO DINIZ COTTA 63 1259051 FÁBIO FRANCO BARBOSA FERNANDES 64 1259055 FABIO ZAMBITTE IBRAHIM 65 0893234 FRANCISCO DE ASSIS SILVA ARAUJO 66 0877379 FRANCISCO LEITE DA SILVA 67 1256839 GEISE DE CASTRO POUCHAIN 68 0933170 GENISIO DENARDI 69 0878013 GERALDO ALMIR ARRUDA 70 11 3 5 5 4 2 GERALDO MARCIO SECUNDINO 71 0954248 GERALDO MARCOS BARBOSA 72 1260076 GERALDO VICENTE DA SILVA 73 6927805 GERSON LUIZ LOPES TOMBESI 74 0890246 GILSON AQUINO DE ARAUJO 75 1287125 GIOVANA MARIA DO NASCIMENTO CARVALHO 76 1216738 GUILHERME FERNANDO SCANDELAI 77 11 4 0 0 5 0 HEITOR FIGUEIRA FLECHER 78 1368018 HUMBERTO DA SILVA JÚNIOR 79 0305774 IDALÉA DO PATROCÍNIO FILIZOLA 80 0983986 ILVA MARIA FRANCA LAURIA 81 0122978 ISABEL CRISTINA MAIA 82 1450730 IVANI SANTOS ANDRADE 83 1333582 JACIAN ANÍSIO MARQUES DA SILVA 84 1454220 JAMES TAYLOR FARIA CHAVES 85 0887899 JOAN GOMES DOS SANTOS 86 6894243 JOÃO BOSCO FERREIRA 87 0983536 JOÃO DE CARVALHO LEITE 88 0255507 JOB ELIAS MUNIZ JUNIOR 89 0953933 JOEL BLASZCYK 90 0943098 JORGE CEZAR COSTA 91 0953722 JOSÉ ADAUTO FILGUEIRAS 92 1337177 JOSÉ ANCHIETA DE SOUSA 93 11 5 0 1 2 0 JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GAUTÉRIO 94 0983682 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA 95 6932706 JOSÉ CARLOS DO PATROCÍNIO 96 0900141 JOSÉ CARLOS PUNHAGUI 97 1451734 JOSÉ CARLOS SAMPAIO CHEDEAK 98 11 8 6 4 0 6 JOSE HUMBERTO QUEVEDO MELO 99 1286140 JOSÉ MARCOS CARVALHO CESTARI 100 0943093 JOSÉ MOACIR SAMPAIO DE JESUS 101 0953842 JOSÉ ROBERTO BIAZON 102 1261853 JULIO CESÁREO DIAGO BARRACHINA 103 1259082 LEONARDO JOSE SCHETTINO PEIXOTO 104 1368727 LÍDIA MARIA COSTA LOUZADA CAMPOS 105 1368004 LUIZ ALBERTO GONÇALVES FIALHO 106 1369819 LUIZ ANTÔNIO ALVES VITA 107 0893198 LUIZ CARLOS MIRANDA SMITH 108 1286751 LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES 109 0900787 LUIZ FERNANDO CREMA 11 0 11 4 3 0 7 7 LUIZA HELENA MACHADO DE SOUSA LESSA 111 1368098 LUZ ANGÉLICA MALCA DE CAMPOS LIMA 11 2 0954056 LYGIA GUIMARÃES 11 3 0136817 MADSLEINE LEANDRO DA COSTA 11 4 0934636 MAISONETTE PEREIRA BRITTES DE MATTOS 11 5 0934607 MANOEL RODRIGUES MOREIRA 11 6 1259174 MARCELO FERNANDES PIMENTEL 11 7 1259123 MARCELO FREITAS TOLEDO DE MELO 11 8 1054105 MARCELO HENRIQUE DE AVILA 11 9 1368656 MARCELO KULBIEJ 120 1344814 MÁRCIA MELLO CAMARA 121 0954588 MARCIO HUMBERTO GHELLER 122 11 0 8 6 9 8 MARCOS COLLATTO 123 0910558 MARCOS DE ARAÚJO MAGALHÃES 124 1451793 MARCUS HUMBERTO ANTUNES PAIVA 125 0364680 MARCUS VINÍCIUS PINTO DE SOUZA 126 0954916 MARIA ANGELICA LEITÃO SCHILLING 127 11 0 8 1 5 3 MARIA AUXILIADORA CASTRO SILVA 128 0935824 MARIA BATISTA DA SILVA 129 11 4 5 3 9 1 MARIA DA GLÓRIA FERREIRA PIMENTA 130 0891594 MARIA DAS GRAÇAS SANTOS 131 11 8 1 0 8 6 MARIA ELIANE SILVA ALMEIDA 132 0926017 MARIA INÊS BORGES ÁVILA 133 1257574 MARIA REGINA CARNEIRO CARDOSO 134 0954814 MARIA SALETE DE LIMA 135 0884066 MARIA SELMA SAMPAIO OLIVEIRA 136 0953674 MARIETA RODRIGUES DOS SANTOS 137 1259134 MARINA ANDRADE PIRES SOUSA 138 0935908 MARIZA MEDEIROS SCARANCI 139 0897000 MARLUCE DO SOCORRO DA SILVA SOARES 140 1368340 MAURÍCIO DE AGUIRRE NAKATA 141 0886149 MAURICIO GONÇALVES PEDROSA 142 0943728 MERIAN CORREIA BRASILIENSES 143 1367874 MIGUEL CANATO DOS SANTOS 144 1327894 MIGUEL SALIBY NETO 145 0997801 MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI 146 0954449 MIRIAN BARBOSA DE BIASI 147 1451755 MURILO MOREIRA DUARTE 148 11 4 0 6 2 9 MYRIAM LÚCIA ÁLVARES DE OLIVEIRA 149 0877408 NANCY ABADIA DE ANDRADE RAMOS 150 1260227 NARLON GUTIERRE NOGUEIRA 151 0882249 NEIVA RENCK MACIEL 152 0887838 NEUSA PEIXOTO CAMPOS 153 0403505 NILO SILVA THÉ PONTES 154 1260234 ODILON NEVES JUNIOR 155 0886143 OMAR JOSÉ PINTO 156 11 0 1 4 4 9 OTONI GONÇALVES GUIMARÃES 157 1451791 PATRÍCIA CERQUEIRA MONTEIRO 158 1260984 PATRICIA MARIA LIMOEIRO MARTINS ZUARDI 159 0903020 PAULO CORREIA DE MELO 160 0935748 PAULO GONZAGA BUENO 161 0954141 PAULO JOSÉ MACHADO DE VILHENA MORAES 162 1368055 PAULO NOBILE DINIZ 163 1287253 PAULO ROGÉRIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA 164 0954427 PEDRO ANTONIO MOREIRA 165 0954191 PEDRO YAMACITA 166 1258256 RAFAEL MAGALHÃES 167 1285719 RAIMUNDA GOMES DE OLIVEIRA 168 0910636 REGINA CÉLIA FERREIRA VAZ 169 0954460 REGINA CÉLIA MAGALHÃES DAVID 170 0983557 REGINALDO DOS SANTOS CHAVES 171 0881666 RICARDO CARRILHO SIMÕES 172 1369327 RICARDO PENA PINHEIRO 173 1308213 RICARDO PINTO TEIXEIRA 174 0909995 RITA NASCIMENTO MARINS 175 1367987 RODRIGO AIRES DE OLIVEIRA 176 1335126 RODRIGO NOVAIS COUTINHO 177 11 0 0 7 1 6 ROGER ODILLO KLAFKE 178 1259184 ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS 179 0954297 ROSANA MARQUES PAULON 180 0953833 ROSANA NOLDE AYDOS 181 0567779 ROSANGELA MARIA PANKIEVICZ 182 0954795 ROSEANNA DE ARAGÃO AGUIAR 183 0221867 SALVADOR MARCIANO PINTO 184 0877644 SAMUEL HILTON DE LIMA NETO 185 0900667 SANDRA CONSUELO ABREU CHUVES 186 0953668 SELMA LÚCIA DIAS CARDOSO NIEDERAUER 187 11 2 7 8 2 5 SERGIO ARTUR DO NASCIMENTO 188 1453275 SÉRGIO BENEDITO PIVA 189 1285819 SÉRGIO DJUNDI TANIGUCHI 190 6897267 SERGIO LUIS BRAGA PINTO 191 11 0 6 9 4 0 SÉRGIO PEDRO WERLANG 192 0892504 SIDONIA DE FATIMA BRAGA 193 1368216 SIMONE CORREA REIS 194 0935631 STELA REGINA PEREIRA DOS SANTOS AMARO MARINHO 195 0935575 TEREZA CRISTINA JANUÁRIO QUARTEIRO 196 1368459 THEODOMIRO PEREIRA DA SILVA FILHO 197 1334698 UBIRATAN CASARIN VIEIRA DA SILVA 198 0935832 VALDIR MOYSÉS SIMÃO 199 0928820 VALTER VALDEMAR DE SOUZA 200 1368137 VINÍCIUS NOGUEIRA GÓES 201 0877493 WALTER VIEIRA MELLO 202 1368415 WANDER RICARDO MINGARDI 203 1368909 WANDERLEY BERGAMIM DE OLIVEIRA 204 1454221 WELLINGTON MARCOS ASSIS PEREIRA 205 0890245 WILZE DAS GRAÇAS DE ARAUJO 206 0953862 ZANITA DE MARCO *Nota VERITAE: Íntegra da publicação no Diário Oficial, nesta data. Solicitamos atenção às alterações supervenientes. Um Ótimo Dia para Você! Equipe Técnica VERITAE Fone: 21 2156 5800 Email: [email protected] [email protected]
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