0
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA
CURSO DE BACHARELADO EM BIBLIOTECONOMIA
AURESTE DE SOUSA LIMA
AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO OCTÊNIO
LULA: análise temática
Teresina
2011
1
AURESTE DE SOUSA LIMA
AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO OCTÊNIO
LULA: análise temática
Monografia apresentada ao Curso de
Bacharelado em Biblioteconomia da
Universidade
Estadual
do
Piauí
–
UESPI, como requisito parcial para
obtenção do título de Bacharel em
Biblioteconomia.
Orientadora:
Valois.
Teresina
2011
Ma.
Eliana
Candeira
2
Lima, Aureste de Sousa.
L732a
Ações e políticas públicas de acesso à informação
no octênio Lula [manuscrito] : análise temática /
Aureste de Sousa Lima. – Teresina, 2011.
57 f.
Monografia (graduação) – Universidade Estadual
do Piauí, Curso de Biblioteconomia, 2011.
“Orientadora : Ma. Eliana Candeira Valois.”
1. Políticas públicas - Informação. 2. Informação Acesso. 3. Governo Lula - Programas. I. Título.
CDD 352.74
3
AURESTE DE SOUSA LIMA
AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO OCTÊNIO
LULA: análise temática
Monografia apresentada ao Curso de
Bacharelado em Biblioteconomia da
Universidade Estadual do Piauí –
UESPI, como requisito parcial para
obtenção do título de Bacharel em
Biblioteconomia.
Orientadora:
Valois.
Ma.
Eliana
Candeira
Aprovada em: ___/___/___
BANCA EXAMINADORA
_________________________________________
Bibliotecária Eliana Candeira Valois (Orientadora)
Mestra em Ciência da Informação
Tribunal Regional Federal – 1ª Região
_________________________________________
Professora Maria Regina Pereira Silva
Mestra em Ciência da Informação
UESPI
_________________________________________
Professora Patrícia Gómez de Matos
Especialista em Administração de Bibliotecas
UESPI
4
Aos meus amados pais, José e Doralice, irmãos e sobrinhos;
Aos marginalizados do acesso à informação e à cultura; e
Aos formuladores de políticas públicas de acesso à informação para
um holismo que afugente as limitações acerca do significado do direito à informação.
5
AGRADECIMENTOS
À Deus, Pai da ciência de todas das coisas, pela vida e por tornar possível realizar
tudo que busco;
aos meus pais, pelos valores repassados e pela sábia compreensão;
às amigas da Biblioteca Desembargador Cristino Castelo Branco, Aurora Buna, pelo
modelo profissional e humano; Conceição Carvalho, pelas ricas experiências
compartilhadas; e à Jovita Oliveira, pelas palavras de fé e incentivo.
à Sindya Melo, Bibliotecária do IFPI, pela valiosa troca de aprendizado;
à amiga e orientadora Eliana Valois pela paciência e dedicação na orientação deste
trabalho;
aos amigos e colegas da quinta turma de Biblioteconomia da UESPI com os quais
dividi conhecimentos e opiniões nestes quatro anos, os quais represento na pessoa
de Antônio dos Santos;
aos professores do Curso de Biblioteconomia da UESPI pela inspiração ao amor à
esta profissão de tão nobre responsabilidade em sua essência; e
aos teóricos da Biblioteconomia, Documentação e Ciência da Informação com quem
tanto nos sentamos para refletir a causa informacional, e que tendo nos precedido
nesse caminho, legaram verdadeiros tesouros ao tratamento, salvaguarda e
recuperação da informação e do conhecimento humano acumulado durante toda a
história.
Obrigado.
6
“Eis que o verdadeiro órgão da visão não mais é representado pelos
olhos, mas pelo conhecimento.”
(Paratrancanchan)
7
RESUMO
O presente trabalho analisa os temas preponderantes no campo das políticas
públicas de acesso à informação no período compreendido entre 2003 a 2010. Parte
do conceito de informação visto sob a ótica da Ciência da Informação, analisando o
que esta compreende por política pública de informação. Para tanto, teoriza-se
sobre políticas públicas, passando pelo conceito de política pública no caso
específico, informação. Elencam-se as principais ações do Estado no campo
informacional desde a criação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico em 1951 até o ano 2010, com ênfase nas ações e políticas públicas
de acesso à informação criadas no período a que se propõe este estudo. A partir de
uma breve descrição de tais ações, faz-se uma análise temática das mesmas, cujas
categorias compreendem os temas: Bibliotecas, formação de leitores, infraestrutura
de gestão, livro e leitura, biblioteca virtual, formalização de medidas de incentivo,
informação científica, informação governamental, formação profissional básica,
espaços multiculturais e/ou serviços públicos, inclusão digital e memória. A ênfase
dessas ações é analisada ainda, segundo as concepções de competência
informacional de Dudziak, a saber: ênfase nas tecnologias de informação e
comunicação; construção da cidadania; e processos cognitivos, além de outras
categorias inauguradas neste trabalho: ênfase na gestão de políticas públicas de
bibliotecas, livro e leitura; promoção comunicação e acesso à informação; e livre
acesso à informação. Percebe-se o privilégio de determinados temas em detrimento
de outros pertencentes à cadeia informacional. Observa-se que apenas quatro
temas (biblioteca, inclusão digital, livro e leitura e biblioteca virtual) ocupam 92 %
das ações voltadas para o acesso à informação, restando 8% para outros
segmentos do setor. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, cujos
dados sobre os programas e projetos deu-se exclusivamente através da rede de
comunicação internet, em sítios oficiais do poder executivo e Organizações nãogovernamentais dedicadas ao assunto.
Palavras-chave: Informação. Acesso. Políticas públicas. Análise temática.
8
ABSTRACT
This paper analyzes the themes prevalent in the field of public access to information
in the period from 2003 to 2010. Part of the concept of information seen from the
viewpoint of information science, analyzing what is meant by a public policy of this
information. For this, it is theorized about public policy, through the concept of public
policy in the specific case information. We list the principal actions of the state in the
informational field since the inception of the National Council for Scientific and
Technological Development in 1951 until 2010, focusing on actions and policies of
access to information created in the period to which this study proposes. From a brief
description of such actions, it becomes a thematic analysis, in which categories are
included: Libraries, training of readers, infrastructure management, and book
reading, virtual library, formal incentives, information science, information
government, basic vocational training, multicultural spaces and / or public services,
including digital and memory. The emphasis of these actions is also analyzed,
according to the concepts of information literacy Dudziak, namely, emphasis on
information technology and communication, construction of citizenship, and cognitive
processes, and other categories inaugurated this work: an emphasis on public policy
management Libraries, books and reading, promoting communication and
information access, and free access to information. Perceives the privilege of certain
topics over others belonging to the informational chain. Only four subjects (library,
digital inclusion, and book reading and virtual library) occupy 92% of actions for
access to information, leaving 8% for other segments. This is a bibliographic and
documentary research, and data on programs and projects took place exclusively via
the internet communication network, on the official sites of the executive and nongovernmental organizations dedicated to the subject.
Keywords: Information. Access. Public policy. Thematic analysis.
9
LISTA DE SIGLAS
BIREME
Biblioteca Regional de Medicina
CAPES
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
CSLL
Câmara Setorial do Livro e da Leitura
CI
Ciência da Informação
C&T
Ciência e Tecnologia
CNPq
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
FINEP
Financiadora de Estudos e Projetos
FBB
Fundação Banco do Brasil
FBN
Fundação Biblioteca Nacional
FUNTEC
Fundo de Financiamento de Estudos e Projetos
GESAC
Programa Governo Eletrônico Serviço de Atendimento ao Cidadão
IBBD
Instituto Brasileiro de Bibliografia e Documentação
IBICT
Instituto Nacional de Informação Científica e Tecnológica
ICSU
International Council of Scientific Associations
MCT
Ministério de Ciência e Tecnologia
MDA
Ministério de Desenvolvimento Agrário
MEC
Ministério da Educação
MinC
Ministério da Cultura
MPA
Ministério da Pesca e Aquicultura
NATIS
National Information Systems
ONG’s
Organizações não Governamentais
PADCT
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico
PBDCT
Plano Básico de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
PED
Programa Estratégico de Desenvolvimento
PNBL
Plano Nacional de Internet Banda Larga
PNBE
Programa Nacional Biblioteca na Escola
PNLL
Plano Nacional do Livro e da Leitura
PND
Plano Nacional de Desenvolvimento
PNPG
Programa Nacional de Pós-Graduação
OASIS
Open Access Scholarly Information System
10
PROLER
Programa Nacional de Incentivo à Leitura
RHAE
Programa de Capacitação de Recursos Humanos
SEER
Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas
SNDCT
Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
SOCINFO
Programa da Sociedade da Informação
TEDE
Sistema de Publicação Eletrônica de Teses Dissertações
UNESCO
United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization
UNISIST
World Science Information System
11
SUMÁRIO
1
INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 11
2
CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO .................................................................................. 14
3
DISCUSSÃO CONCEITUAL ACERCA DA INFORMAÇÃO ................................... 16
4
POLÍTICAS PÚBLICAS: história e conceito ........................................................... 18
4.1 Políticas Públicas de Informação......................................................................... 21
5
POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO OCTÊNIO LULA ..... 28
5.1 Das ações coordenadas pelo Ministério da Cultura (MinC)............................... 28
5.2 Das ações coordenadas pelo Ministério da Educação (MEC) ........................... 32
5.3 Das ações coordenadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) ........ 33
5.4 Das ações coordenadas pelo Ministério das Comunicações (MC) ................... 36
5.5 Ações desenvolvidas por Ministérios não diretamente afins à informação e
marcos legais ........................................................................................................ 37
6 BALANÇO TEMÁTICO DAS AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À
INFORMAÇÃO ....................................................................................................... 40
7
CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................... 45
REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 47
12
1 INTRODUÇÃO
Reconhecida como o oxigênio da democracia (ARTIGO 19, 1999), motor
das instituições (SILVA, 2005) e principal insumo para o progresso ao lado da mão
de obra especializada que a utiliza, a informação, é indubitavelmente a maior
riqueza de um país que só pode ser ativada quando somada ao capital intelectual
humano.
Condição para o exercício pleno da cidadania, a informação tem sido
reconhecida ao longo da evolução das sociedades como recurso estratégico na
condução do Estado e das instituições que a detém, bem como instrumento de
poder para aqueles que a cultivam. Um breve passeio pela a história das bibliotecas
na antiguidade e dos primeiros arquivos surgidos na Europa no século XVIII
demonstra que o esforço no “guardo” da memória cultural, religiosa, intelectual e
artística era objeto de luxo e principal alvo dos atentados contra a civilidade rumo ao
estado sustentável de conhecimento.
Com a popularização das bibliotecas, arquivos públicos, evolução dos
direitos humanos e da ciência jurídica, tem-se um salto no que diz respeito ao
acesso a informação de interesse coletivo e pessoal. Todavia, a questão do direito à
informação não reside apenas no “mero” conceder acesso a tais instituições, tão
pouco na garantia do remédio constitucional habeas data, mas, vai desde a
acessibilidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações, passando pela qualidade
na prestação de serviços e de produtos informacionais, no que diz respeito à
coletividade, informações de utilidade pública, informação científica, cultural,
tecnológica, etc., vez que a necessidade de informação não raro está ligada à
tomada de decisões e atitudes, e, ganham importância de acordo com o problema
que se pretende resolver. Considere-se ainda a necessidade em função do
conhecimento, não menos importante.
Uma vez que é na economia terciária que a sociedade contemporânea se
alicerça, onde serviços como; educação, comércio, comunicações figuram como
“escravos”
da
informação,
a
necessidade
da
tão
almejada
competência
informacional se impõe de forma estratégica e determinante para o sucesso de
13
investimentos nestes segmentos, bem como fator de emancipação dos cidadãos
sobre qualquer forma de alienação.
É enquanto objeto gerador de direito, por seu valor instrutivo,
comprobatório, patrimonial, cultural e científico, que o tema informação passa a ser
pauta de projetos, ações e políticas públicas que assegurem o acesso e uso deste
bem.
Necessário se faz ressaltar que, na vigência da chamada “sociedade da
informação” existem diferentes regimes de informação, face, inclusive à própria
denotação e dimensão que se têm dado ao termo “informação” nos dias atuais.
Diante dessa polissemia do termo informação, e do mister da
Biblioteconomia, enquanto disciplina que a tem por objeto de estudo no seu
tratamento, organização e disseminação ao lado da Ciência da Informação, esta,
ocupada com o estudo dos “processos de construção, comunicação e uso” (LE
COADIC, 2004, p. 25) desta ferramenta, o presente trabalho coloca em questão o
que têm contemplado as políticas públicas de acesso à informação no Brasil nos
últimos oito anos, uma análise dos temas dos enfatizados por ações.
Dessa forma, é objetivo deste trabalho, analisar como a informação,
enquanto direito fundamental e ferramenta indispensável para o exercício da
cidadania, está contemplada na agenda de políticas públicas patrocinadas pelo
governo federal no período compreendido entre os anos 2003 a 2010.
Busca-se ainda, aferir através da análise temática dos conteúdos
enfatizados por tais políticas, quais os limites do campo informacional abrangido por
estas.
Por fim, constatar em que medida as bibliotecas, enquanto centros
democratizantes por excelência do acesso à informação estão inseridas no bojo das
ações e políticas públicas de acesso à informação.
Entende as instituições de informação tais como: bibliotecas e arquivos –
com ênfase na primeira – como instituições essenciais na sociedade que se
pretende democrática, enquanto concessionárias do direito à informação.
Partindo desse pressuposto, constrói-se a seguinte indagação: o Estado
reconhece as bibliotecas e arquivos como instituições concessionárias do direito à
informação?
14
Como metodologia, utilizou-se do método indutivo para o inferimento das
questões propostas. Para coleta de dados e desenvolvimento do tema, utilizou-se de
pesquisa bibliográfica e documental em livros, publicações periódicas, sítios
institucionais,
legislação
e
marginália
abordando
principalmente
os
temas
relacionados a políticas públicas no campo específico, programas, projetos e ações
do governo federal voltados para o acesso à informação.
No segundo capítulo deste trabalho, discorre-se brevemente sobre a
Ciência da Informação enquanto ciência aplicada ao estudo do fenômeno
informacional, seu surgimento e atual paradigma; No terceiro, têm-se uma
abordagem sobre vários conceitos de informação contemplando o paradigma social
e a teoria crítica da informação; Em seguida, o conceito, história e classificação das
políticas públicas, bem como o percurso histórico das políticas públicas de
informação no Brasil; Após, uma breve descrição das ações e políticas públicas de
acesso à informação no Governo Lula; e por fim, o balanço dos temas que
incorporam essas ações, seguido das considerações finais.
Para efeito de delimitação do conceito de informação, este será
trabalhado sob a perspectiva da Biblioteconomia e Ciência da informação, uma vez
que é preocupação destas a questão do fenômeno informacional.
15
2 CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO
Para a consecução deste estudo, apresenta-se a ciência da informação
como campo do conhecimento que estuda os aspectos relativos à este objeto,
informação, cuja importância ganha notoriedade na medida em que as sociedades
evoluem e passam por mudanças irrevogáveis alicerçadas no novo modelo
propiciado por este insumo.
De acordo com Le Coadic (2004), a ciência da informação situa-se no
campo das ciências sociais e está voltada para estudar um problema social
concreto, o da informação, também voltada para o ser social que se utiliza da
informação.
Assim, segundo o conceito do autor supracitado, tal ciência “tem por
objeto o estudo das propriedades gerais da informação (natureza, gênese, efeitos) e
a análise de seus processos de construção, comunicação e uso”. (LE COADIC,
2004, p. 25).
A interdisciplinaridade é a principal característica da ciência da
informação, e, segundo Saracevic (1996), duas outras características constituem a
razão e a existência desta ciência, quais sejam a sua inexorável ligação com a
tecnologia da informação e o seu potencial de participação ativa e deliberada na
evolução da sociedade da informação. O mesmo autor, em artigo publicado em
1974, ao falar da relação entre a biblioteconomia e a ciência da informação, afirma
que o ponto de intersecção entre estas disciplinas “é bastante forte e consiste no
compartilhamento do seu papel social e sua preocupação comum com os problemas
da efetiva utilização dos registros gráficos.” (SARACEVIC, 1996, p. 48).
A historiografia aponta para o surgimento da Ciência da Informação (CI),
com o advento da revolução científica e técnica que se seguiu sob os auspícios da
Segunda Guerra Mundial. O problema do qual emergira a nova ciência foi a
necessidade de acessibilizar o estoque de conhecimento que ganhava proporções
cada vez maiores e necessitavam de serem comunicados, algo que se denominou
de explosão informacional, iniciada ainda no século XV quando do advento da
imprensa de Gutemberg e atingindo seu ápice na segunda metade do século XX.
16
Tal fenômeno, não estagnado, ganha múltiplas dimensões nos dias atuais
e é facilitado principalmente pelo crescente uso das novas tecnologias pelas mais
diversas classes e segmentos sociais, aumento da produção científica, tendo em
vista a popularização do acesso às universidades com seu imperativo da produção
científica, a superespecialização, dentre outros fatores. Assim sendo, as tecnologias
de comunicação e informação sempre foram vistas como fortes aliadas no processo
de nascimento da CI.
Ainda de acordo com Saracevic, “atualmente transmitir o conhecimento
àqueles
que
dele
necessitam
é
uma
responsabilidade
social,
e
essa
responsabilidade social passa a ser o verdadeiro fundamento da CI.” (SARACEVIC,
1996, p. 43).
Atualmente, sob o paradigma social da informação, esta é concebida
como fenômeno social coletivo. Neste paradigma o usuário, com sua visão de
mundo, é tido como o centro do sistema de recuperação da informação. É a partir
dessa concepção que, segundo Almeida et al (2007), a CI volta-se para o enfoque
interpretativo, atentando-se para o contexto social do usuário e do sistema.
Segundo os autores supracitados, o paradigma social apresenta-se ainda
como uma abordagem sócio-cognitiva, tal abordagem permite a CI atuar mediante a
análise de domínios (termo introduzido por Birger Hjorland para definir domínios de
conhecimento
conhecimento.
de
determinada
comunidade)
para
favorecer
a
gestão
do
17
3 DISCUSSÃO CONCEITUAL ACERCA DA INFORMAÇÃO
Se já dizia o filósofo Paratrancanchan no século V a. C. que, “o órgão da
visão não é mais os olhos, mas, o conhecimento”, o que dizer hoje na chamada era
da informação? Pode-se reproduzir que o conhecimento é hoje não apenas o órgão
da visão, mas, os pés e as mãos do homem pós-moderno.
O conceito de informação é amplo, face à própria utilização do termo nas
mais diferentes “províncias” da ciência e do conhecimento.
Segundo Robredo (2005), não existe uma teoria unificada da informação
e essa ausência segundo (MARIJUÁN, 1994 apud ROBREDO, 2003) traz consigo o
mínimo de coerência. Apesar disso, o autor adverte que o uso do termo informação
nas mais diversas teorias e disciplinas não é incorreto. Neste trabalho, o tratamento
do significado do termo informação é dado no âmbito disciplinar compreendido por
teóricos da Biblioteconomia e Ciência da Informação dentro do campo das ciências
sociais.
É indiscutível o valor da informação como recurso, meio, processo,
produto, e fato social nos dias atuais, e, segundo Cintra (2002, p. 20), ela cumpre
papel decisivo na mudança dos destinos da humanidade, já que ela está
inexoravelmente ligada ao conhecimento e ao desenvolvimento de cada uma das
áreas do saber, pois tudo começa a partir da informação e termina na constituição
de novas informações.
Cintra (2002) enfatiza que o conceito de informação ganha espaço nas
mais diferentes áreas do conhecimento, bem como em discursos e programas,
principalmente a partir da década de 70, somando-se à criação de disciplinas
específicas. Afirma que o conceito de informação é visto em diferentes áreas do
conhecimento e que esta pode estar associada ao conhecimento. Tal associação
está compreendida no conceito de informação de Le Coadic (2004, p. 4, grifo nosso)
quando afirma que “informação é um conhecimento inscrito (registrado) em forma
escrita (impressa ou digital), oral ou audiovisual, em um suporte”. Também
Saracevic (1974, p. 60) enuncia que “a compreensão da informação envolve a noção
de conhecimento”.
18
Indissociável é, pois, a ideia de informação e conhecimento e segundo
Mcgarry (1999) a informação é a própria matéria-prima da qual se extrai o
conhecimento. Claro, que uma análise terminológica distinguiria a seu turno a ideia
de conhecimento e informação. Talvez essa visão de que o conhecimento está
impregnado na informação seja a grande contribuição que a Ciência da Informação
tenha dado ao conceito de informação ao buscar diálogo com a hermenêutica,
superando o conceito das teorias matemática e sistêmica da informação.
Instrumento essencial para o exercício de direitos e deveres, a informação
faz parte do bojo dos chamados “direitos de cidadania” e cumpre papel importante
para o desenvolvimento desta, uma vez que esta é pré-requisito para direitos civis,
políticos e sociais (RIBAS; ZIVIANI, 2007).
Para a teoria crítica da informação a informação é entendida como
[...] recurso fundamental para a condição humana no mundo e, como
tal, a primeira percepção que se tem é de sua desigual distribuição
entre os atores sociais. Como recurso, a informação é apropriada por
alguns, que garantem para si o acesso. Aos demais, sobra a
realidade da exclusão. (ARAÚJO, 2009, p. 6).
Dessa forma, concorda-se com (SILVA; LIMA, 2009), que afirmam ser o
acesso à informação um fator decisivo na formação das classes sociais, com papel
importante na ruptura e consolidação de sistemas sociais.
Discussão não menos importante acerca do conceito de informação é o
mapeamento da atuação do Estado através das ações sob a rubrica da informação,
uma vez que a reflexão sobre a postura do Estado com relação à este objeto
constituinte de direito, revelaria a seu turno um viés da comunicação entre o Estado e
o saber científico das disciplinas aplicadas à informação, de como ele concebe a
importância deste objeto, informação.
19
4 POLÍTICAS PÚBLICAS: história e conceito
No período compreendido entre o final do século 19 e início do século 20
começou-se a perceber que a perspectiva liberal baseada no Estado mínimo não
dava mais sustentação às forças impostas pela economia de mercado. A questão
social era duplamente excludente, uma vez que tanto a produção quanto o consumo
eram limitados à vasta parcela da sociedade.
É a partir da crise de 29, sob o desenvolvimento do capitalismo
monopolista que as elites econômicas admitem o poder regulador e controlador do
Estado, este, antes voltado para as questões da ordem e da prosperidade, agora
estava com a função de intervir com poderes políticos na questão social. Aí surgem
as primeiras políticas públicas, a priori econômicas e sociais.
Com objetivo de manter o equilíbrio social ao intervir neste meio de modo
a promover uma mudança na realidade, as políticas públicas ganham importância na
medida em que estão engajadas com problemas concretos da sociedade.
Para Teixeira (2002, p. 2),
“Políticas públicas” são diretrizes, princípios norteadores de ação do
poder público; regras e procedimentos para as relações entre poder
público e sociedade, mediações entre atores da sociedade e do
Estado. São, nesse caso, políticas explicitadas, sistematizadas ou
formuladas em documentos (leis, programas, linhas de
financiamentos) que orientam ações que normalmente envolvem
aplicações de recursos públicos.
A compreensão das políticas públicas pelo Estado deve ser entendida
como uma expressão de sua visão e comprometimento público relativos a serviços
que a administração pública considera relevantes para a sociedade, sendo ações
politicamente decididas e planejadas.
De acordo com Bucci (2002) as políticas públicas enquanto instrumentos
de ação dos governos constituem uma evolução com relação à lei em seu sentido
formal, superando a concepção da norma geral e abstrata do modelo normativista e
dedutivo e conduzindo o Estado a um modelo onde as decisões se baseiam em
princípios e objetivos. Logo, as políticas públicas caracterizam-se como:
20
“[...] uma linha de ação coletiva que tem como pressuposto, direitos
sociais declarados e garantidos em lei. Tais políticas são
responsáveis pela distribuição e redistribuição de bens e serviços
sociais, daí, o motivo de sua fundamentação estar baseado no direito
coletivo e não, no individual.” (PEREIRA, 1994 apud CUNHA;
CUNHA, 2002, p. 12).
A principal característica das políticas públicas é o seu caráter
estratégico, coletivo, de planejamento e controle. De acordo com Saravia e Ferrarezi
(2006, p. 28), “a finalidade última de tal dinâmica – consolidação da democracia,
justiça social, manutenção do poder, felicidade das pessoas – constitui elemento
orientador geral das inúmeras ações que compõe determinada política”.
Neste ínterim, os autores supracitados concluem dizendo que sob a
perspectiva operacional, políticas públicas é um sistema de decisões públicas que
visa a ações ou omissões, preventivas ou corretivas, destinadas a manter ou
modificar a realidade de um ou vários setores da vida social, por meio da definição
de objetivos e estratégias e estratégias de atuação e da alocação de recursos
necessários para atingir objetivos estabelecidos. (SARAVIA; FERRAREZI, 2006, p.
28).
Segundo Bucci (2002), a noção de política pública tem certa proximidade
com a de plano, porém estes não se confundem, ainda que a política consista num
programa de ação governamental. O autor lembra que frequentemente as políticas
públicas se exteriorizam através de planos (Plano Nacional de Desenvolvimento, por
exemplo) e nesses casos, tais planos são regulamentados por lei, explicitando os
objetivos da política, condições e instrumentos para implementação. Ressalta ainda
que a política é mais ampla que o plano, definindo-se como processo de escolha dos
meios para a realização dos objetivos, buscando parcerias com agentes públicos e
privados.
O referido autor afirma que, a noção de política pública é válida no
esquema conceitual do Estado social de direito, uma vez que absorve algumas das
figuras criadas com o Estado de bem-estar, porém dando a elas um novo sentido, ou
seja, não mais intervindo sobre a atividade privada, mas dando diretrizes gerais para
a ação de indivíduos, organizações e do próprio Estado.
Segundo Teixeira (2002), as políticas públicas são abordadas segundo
algumas modalidades de acordo com suas características.
21
Quanto à sua natureza ou grau de intervenção, estas podem ser:
a) estruturais – quando interferem em questões básicas: emprego,
moradia e etc.;
b) conjunturais ou emergenciais – têm como fator situações
temporárias;
Quanto à abrangência podem ser caracterizadas como:
a) universais – contempla a todos os cidadãos;
b) segmentais – contempla um segmento da população; e
c) fragmentadas – destinadas a grupos sociais dentro de cada
segmento.
Quanto aos impactos ou papel no tecido social:
a) distributivas – atuam sob a forma de distribuição de benefícios
individuais;
b) redistributivas – estão pautadas na redistribuição de recursos entre
os grupos sociais com finalidade equitativa; e
c) regulatórias – têm como instrumento a afirmação de normas que
regulem o comportamento dos cidadãos com a finalidade de atender o interesse da
coletividade.
De acordo com Teixeira (2002), as políticas públicas possuem quatro
dimensões, as quais estão imbricadas no discurso das políticas públicas.
a) identidade;
b) plataformas políticas;
c) mediações institucionais; e
d) estratégica.
A primeira dimensão, identidade, é tomada com especial atenção, visto
que o fortalecimento constitui um elemento à parte pretenso pelas políticas públicas.
Quanto às plataformas políticas, estas atuam segundo a visão dos atores
a respeito do papel do Estado e da sociedade civil.
No tocante às mediações institucionais as políticas públicas sofrem
influência dos diversos atores e instituições que negociam soluções para
determinados segmentos ou sociedade em geral.
A dimensão estratégica responde ao seu caráter basilar para a
formulação de outras políticas ou programas em áreas específicas. Tais estratégias,
22
segundo o autor em comento “[...] devem considerar ao mesmo tempo, as inovações
tecnológicas, a reestruturação produtiva e os efeitos sobre o emprego e o
agravamento das desigualdades sociais [...]”. (TEIXEIRA, 2002, p. 5).
Por fim, as políticas públicas por sua vez são de máxima importância para
assegurar à sociedade, direitos que não se efetivam por si só, ou tenham falha na
sua efetividade. Busca atender às demandas das necessidades da sociedade,
sendo uma expressão da atuação do Estado na promoção de direitos e deveres.
4.1 Políticas Públicas de Informação
A discussão acerca das políticas públicas de informação - e não somente
destas - pressupõe a existência de direitos, hoje naturais, mas que tiveram seu
primeiro sopro com a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, que traz
em seu bojo, dentre outros direitos, o direito à liberdade, igualdade, saúde,
instrução, bem-estar e serviços sociais.
A questão da cidadania e da dignidade da pessoa humana à que
remetem os direitos contemplados na declaração universal é também objeto da
Constituição Federal Brasileira de 1988, a qual no seu artigo 1º estatui que sob estes
fundamentos está constituído o Estado Democrático de Direito, ao lado da
soberania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e ainda, do pluralismo
político. (BRASIL, 2010).
O conceito de cidadania ao implicar o exercício de direitos e deveres em
um Estado do qual se é membro, é, segundo Targino (1991), um “status” concedido
àqueles que participam integralmente de um grupo, está fundamentalmente ligado
ao acesso à informação, esta, condição para acessar a democracia e exercer
plenamente direitos e deveres.
O direito à informação está contemplado no artigo 5º, inciso XIV da
Constituição Federal de 1988 nas seguintes letras: “é assegurado a todos o direito à
informação, resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício
profissional”.
23
Pode-se perceber, conforme a transcrição acima que o constituinte tratou
o tema de forma ampla. Em outra passagem pelo tema na carta constitucional,
constata-se a restrição do escopo da norma à documentação sob custódia dos
órgãos públicos (BRASIL, 2010, art. 5º, XXXIII, p. 17). Ademais, o que têm se
verificado na doutrina constitucional relacionada ao assunto, bem como na literatura
jurisprudencial é que, quando se trata do direito em comento, a matéria está
imediatamente relacionada ao remédio constitucional habeas data (instrumento
jurídico que garante acesso à documentos para fins processuais).
Cepik [(2000?)], assevera que o direito à informação é um direito civil,
social e político ao mesmo tempo. O autor lembra que tal direito carece de
prerrogativas para garantir o direito, bem como de provimentos, a fim de possibilitar
a seu pleno exercício.
Historicamente, a partir da década de 50 começaram a surgir as primeiras
políticas públicas de informação no Brasil, face às imposições do crescimento
científico e tecnológico. Tais políticas envolviam a comunidade científica e governo
na busca de soluções na área de transferência de informações.
A criação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) em 1951 e do Instituto Brasileiro de Bibliografia e
Documentação (IBBD), hoje Instituto Nacional de Informação Científica e
Tecnológica (IBICT) em 1954, teve papel significativo nesse período na incorporação
de tendências internacionais na área de informação em ciência e tecnologia, como a
logo vinda criação do Centro Latino-americano e do Caribe de informação em
Ciências da Saúde, trazendo consigo a Biblioteca Regional de Medicina (BIREME),
dentre outras iniciativas.
Na década de 60 a iniciativa parte da United Nations Educational,
Scientific and Cultural Organization, (UNESCO) e do International Council of
Scientific Associations (ICSU). O projeto consistia na sugestão de um Sistema
Mundial de Informação Científica e Tecnológica, que se denominou World Science
Information System (UNISIST), lançado em 1972 e fundamentado na cooperação
voluntária dos países para superação das desigualdades regionais e melhoria do
acesso e uso da informação. (JARDIM; SILVA; NHARRELUGA, 2009). No Brasil,
criava-se o Programa Estratégico de Desenvolvimento (PED), com o objetivo de
24
capacitar recursos humanos e financiar mecanismos para alavancar as pesquisas
em Ciência e Tecnologia (C & T).
Com a criação em 1963 do Fundo de Financiamento de Estudos e
Projetos (FUNTEC), hoje, instituição denominada Financiadora de Estudos e
Projetos (FINEP), o objetivo era incentivar o ensino em nível de pós-graduação.
Atualmente, fomenta o desenvolvimento econômico e social por meio de incentivos á
ciência, tecnologia e inovação junto à instituições públicas e privadas.
Em 1974, a UNESCO propõe a criação dos National Information Systems
(NATIS), que tinham como finalidade a popularização do acesso e uso de serviços
de informação, promovendo integradamente, bibliotecas, arquivos e centros de
documentação. A essa época, lançava-se no Brasil o Plano Nacional de
Desenvolvimento (PND) I e II, alicerçados no Programa de Metas e Bases para ação
do governo na área de C & T.
Ainda na década de 70, criou-se o Plano Básico de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (PBDCT) I e II, considerado a primeira política explícita em
ciência e tecnologia. Este gerou o Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (SNDCT) e o Programa Nacional de Pós-Graduação (PNPG); O
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (PADCT)
incentivava a competência técnica científica das universidades, centros de pesquisa
e empresas do ramo.
Na década de 80 os NATIS cedem lugar às políticas públicas nacionais
de informação. Segundo (JARDIM; SILVA; NHARRELUGA, 2009), subjacente à
esse período estava o surgimento dos conceitos de infra-estrutura de informação e
sociedade da informação. Neste período, a criação do Ministério de Ciência e
Tecnologia (MCT) constituiu um marco. Dentre os seus objetivos estava:
desenvolver o patrimônio científico e tecnológico; definir políticas de intercâmbio e a
Política Nacional de Ciência e Tecnologia; e coordenar a política nacional de
pesquisa.
Na década de 90, o lançamento do Programa Nacional de Incentivo à
Leitura (PROLER) visava criar uma cultura de leitura no país. O Plano Plurianual
(1996-1999) por sua vez, tinha por finalidade incentivar a área de C & T através de
investimentos inclusive de empresas, trabalhadores e da comunidade científica.
25
A criação do Programa de Capacitação de Recursos Humanos (RHAE),
para Atividades Estratégicas, tinha como objetivo apoiar os envolvidos em linha de
pesquisa tecnológica, recursos produtivos e tecnologia de gestão. A capacitação se
daria através de estágios, cursos e outros eventos; incentivaria ainda, através de
cotas o acesso à instituições.
Os Fundos Setoriais, também criados em 1999 pelo MCT, tinha como
proposta financiar a criação de uma infraestrutura para o desenvolvimento de
pesquisa científica e tecnológica. Segundo Scwarzelmüller, Gesteira e Bulcão
(2005), a estabilidade marca este programa, uma vez que este estava determinado
por lei. Caracterizava-se pela gestão compartilhada e estava fundada na redução do
desequilíbrio regional. Os pacotes compreendidos eram: o CT Petro; CT Infra; CT
Hidro; CT Info; CT Biotecnologia; CT Agronegócio; CT Aeronáutico; CT VerdeAmarelo (universidades e empresas) e Funtel, no capo das telecomunicações.
O Plano Plurianual (2000 - 2003) vulgarmente chamado de Avança Brasil,
além de marcar a estabilidade econômica e o desenvolvimento sustentado, foi base
para 28 macro-objetivos setoriais.
Após os anos 90, mudanças nos diversos cenários informacionais, bem
como, o aumento do fluxo, produção e uso da informação são percebidos mais
fortemente. Tais influências se fizeram sentir tanto nas relações entre Estado e
sociedade, como nas instituições, economia, produção e comportamentos sociais. É
nesse quadro, que, segundo Jardim, Silva e Nharreluga (2009) ganha relevo a
noção de “infraestrutura global de informação”. O conceito de “infraestrutura de
informação” é definido pelo dicionário de biblioteconomia e arquivologia como:
1.Conjunto de elementos que permite criar, comunicar e administrar
a informação necessária para todas as atividades econômicas,
políticas e sociais de um país ou organização. 2. Conjunto de meios
disponíveis no país para tornar possível o acesso ao conhecimento e
às informações, bem como, facilitar sua transferência e, portanto, sua
utilização. A infraestrutura deverá incluir: a) núcleos de recursos
materiais de informação, p. ex.: arquivos, bibliotecas, centros de
documentação ou informação, museus, redes de informação, bases
e bancos de dados e outros tipos semelhantes; b) pessoal
capacitado; c) ligação com as fontes de informação individuais; d)
ligação com informações governamentais, setores ligados à
economia, instituições de ensino, centros de pesquisa e
desenvolvimento, institutos tecnológicos; e) canais de comunicação
com usuários; f) sistema de organização que mantenha unidos e
26
ativos os elementos mencionados; g) política nacional de promoção
do desenvolvimento nacional de infraestrutura de informação.
(ATHERTON, 1977 apud CUNHA, 2008, p. 205 - 206, grifo nosso).
Podemos perceber que segundo as definições supracitadas, a amplitude
da noção de infraestrutura é considerada, em maior ou menor grau, bastante ampla,
envolvendo não apenas os fatores tecnológicos, mas, institucionais, pessoal
capacitado, normas, e etc.
A noção de infraestrutura de informação é derivada da tendência
internacional despontada pelos EUA e em seguida, Japão e alguns países asiáticos,
que na década de 90 começaram a formular programas substanciados em
documentos que se denominaram “livros verdes”.
No Brasil, o Programa da Sociedade da Informação (SOCINFO) foi
lançado no ano 2000 pelo MCT tendo como finalidade substantiva alicerçar um
projeto de amplitude nacional para integrar e coordenar o desenvolvimento e a
utilização de serviços de computação, comunicação e informação, aliado às suas
aplicações e implicações na sociedade. Constam das linhas de ação do Programa:
 mercado de trabalho e oportunidades;
 educação;
 conteúdos e identidade cultural;
 governo ao alcance de todos;
 produção e desenvolvimento tecnológicos; e,
 infra-estruturas avançadas.
Percebe-se nesse detour pelas políticas públicas elencadas na área em
comento, que se tem priorizado principalmente o setor de ciência e tecnologia, em
detrimento de políticas mais imbricadas no tecido social, tais como políticas de
inclusão e acesso à informação.
As políticas que abrangem o período compreendido entre 2003 a 2010
serão objeto de análise deste trabalho e constituirão capítulo à parte. Cabe ressaltar
que não é intuito deste trabalho analisar aprofundadamente essas políticas, mas
situar as ações estudadas um passo antes da análise de conteúdo, a análise
temática dos conteúdos contemplados por estas.
Os estudos acerca do tema “políticas públicas de informação” têm
demonstrado sua complexidade, face à própria dimensão do que sugere este
27
binômio. Pode-se observar também limitação destes estudos na Ciência da
Informação, objeto de crítica de Frohmann (1995, apud JARDIM, 2009, p. 6).
De acordo com Caridad Sebástian, Méndez Rodríguez e Rodríguez
Mateos (2000), as políticas públicas de informação são importantes na medida em
que conduzem à consecução do direito à informação de forma universalizada.
A Escola de Biblioteconomia e Ciência da informação da Universidade do
Norte da Carolina, nos Estados Unidos, concebe política pública de informação de
forma bem ampla contemplando a “alfabetização, privatização e distribuição de
informação do governo, liberdade de acesso à informação, proteção da vida privada
e direitos de propriedade intelectual”. (UNIVERSITY OF NORTH CAROLINA, 2000,
não paginado).
Por sua vez, Jardim (2003 apud JARDIM, 2009, p. 9) concebe política
pública de informação como:
[...] o conjunto de premissas, decisões e ações-produzidas pelo
Estado e inseridas nas agendas governamentais em nome do
interesse social – que contemplam diversos aspectos (administrativo,
legal, científico, cultural, tecnológico, etc.) relativos à produção, uso e
preservação da informação de natureza pública e privada.
Ainda acerca do conceito de políticas públicas de informação, González
de Gómez (1999, p. 63) sugere que estas se tratam de um conjunto de ações e
decisões com o fim de preservar, mudar, reproduzir, ou ainda mudar e substituir
determinado regime de informação. Argumenta que, tais políticas podem ser tácitas
ou explícitas, micro ou macropolíticas.
Através dos conceitos sobre políticas públicas de informação, percebe-se
a amplitude e complexidade do objeto de estudo e se concorda com a ideia de que
tais políticas vão muito além da garantia de infraestrutura tecnológica e conexão à
rede de computadores, mas engloba, sobretudo, a provisão de direitos que
dependam da informação bem como, aspectos do conceito da tão almejada
“competência informacional”, logo, a noção de educação, fronteiriçamente, também
está inserida em maior ou menor grau nas políticas públicas de informação.
Grande parte da literatura sobre politicas públicas está situada na área de
análise destas. Para Wildavsky (1974 apud JARDIM, 2009, p. 11), analisar políticas
públicas, consiste em “interpretar as causas e as consequências da ação do
28
governo”.
Jardim (2009) também cita Dye (1976) que assevera que analisar
políticas públicas consiste em “descobrir o que os governos fazem, porque fazem e
que diferença isto faz”.
Abordagem mais tradicional sobre a classificação das políticas públicas
de informação é sintetizada em nove categorias, a saber:
1. política de gerência de recursos informacionais governamentais;
2. política de tecnologia de informação;
3. política de telecomunicações e radiodifusão;
4. política de comunicações internacionais;
5. divulgação, confidencialidade e privacidade da informação;
6. regulação computacional e crimes computacionais;
7. propriedade intelectual;
8. políticas de bibliotecas e arquivos; e
9. política
de
divulgação
de
informação
governamental.
(CHARTRAND; MILEVSKI apud PAIVA, 2008, p. 53).
Frohmann (1995) alega que há ênfase na interpretação da política de
informação de natureza governamental, ou, seja, “política do governo para
documentos do governo”. Outra observação feita pelo autor é a restrição do foco de
pesquisas na área relativo à informação científica e tecnológica em seus aspectos:
produção, organização e disseminação; Ainda, as pesquisas focam a maximização
técnica e gerencial do fluxo da informação; a estreita visão epistemológica da CI
sobre política de informação; e ausência da ênfase na informação como instrumento
de poder e a influência deste insumo nas relações sociais.
Abaixo, algumas questões que devem ter especial atenção na
identificação do conceito de políticas públicas enquanto objeto de análise:
1. a distinção entre política e decisão: a política é gerada por uma
série de interações entre decisões mais ou menos conscientes de
diversos atores sociais (e não somente dos tomadores de decisão);
2. a distinção entre política e administração;
3. que política envolve tanto interações quanto comportamentos;
4. tanto ação como não-ação;
5. que pode determinar impactos não esperados;
6. que os propósitos podem ser definidos ex post: racionalização;
7. que é um processo que se estabelece ao longo do tempo;
8. que envolve relações intra e inter-organizações;
9. que é estabelecida no âmbito governamental, mas que envolve
múltiplos atores;
29
10. que é definida subjetivamente segundo visões conceituais
adotadas. (DAGNINI et al. 2002 apud JARDIM, 2009, p. 12-13).
Mais uma vez lembra-se que importa neste trabalho a aferição do que o
Estado nestes últimos oito anos tem contemplado em termo de políticas públicas de
informação, diante da vocação para um universo “ações informacionais”, quais os
temas contemplados em detrimento de outros, nessa que podemos chamar
“ecologia informacional”.
30
5 AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO OCTÊNIO LULA
Com um discurso marcado pela ideologia desenvolvimentista, também
voltado à questão social, considerando aspectos de inclusão, melhor distribuição de
renda e erradicação da forme, Luís Inácio Lula da Silva inicia seu governo em 1º de
janeiro de 2003 para passar quatro anos. Findo os quatro anos do mandato de Lula,
sua reeleição prorrogou por mais um quadriênio sua estada à frente da presidência
da república. Na epígrafe do documento que constante do seu Programa de
Governo (2007-2010):
“o nome
do
meu
mandato
será
desenvolvimento.
Desenvolvimento com distribuição de renda e educação de qualidade”.
Desenvolvimento, no entanto, em lato sensu, demanda uma série de
fatores estruturais que possam alicerçar e garantir sua efetividade, dentre eles, a
educação, medidas que incentivem e desburocratizem ações empreendidas pela
sociedade civil e pelas organizações, e principalmente, a informação, insumo para a
educação, atividades de ciência e tecnologia, formação de competências e práticas
cidadãs, e fortalecimento da democracia.
A seguir, a descrição sumária de ações, programas e políticas públicas de
acesso à informação classificados de acordo com os órgãos executores, no âmbito
dos Ministérios subordinados à Presidência da República.
5.1 Das ações coordenadas pelo Ministério da Cultura (MinC)
Programa Livro Aberto – Instituído em 2004, tem como objetivo a
implantação de bibliotecas públicas em municípios desprovidos destas instituições e
revitalizar àquelas já existentes, desde que apresentem as condições exigidas pelo
Programa, dentre elas:
 Dispor de espaço adequado de fácil acesso à comunidade e com
60m², no mínimo;
 Declarar que dispõe de espaço adequado, assinado pela autoridade
pública local ou responsável;
31
 Planta baixa do edifício;
 Fotografias externas e internas do espaço, e etc.
O
kit
recebido
pelas
bibliotecas
beneficiadas
abrange
material
bibliográfico, software para automação do acervo, equipamentos eletroeletrônicos,
mobiliário, artefatos decorativos e materiais para utilização em rodas de leitura
infantil (tapetes e pufes). O programa é coordenado pela Fundação Biblioteca
Nacional (FBN).
Programa Fome de Livro – Lançado em 2004, o Programa não dispõe
de ato legal de criação. Tem como objetivo assegurar e democratizar o acesso ao
livro e à leitura a toda a sociedade zerando o déficit de bibliotecas nos municípios
brasileiros. Esta política está sob responsabilidade da FBN e tem os seguintes eixos
de ação: Democratização do acesso ao livro; Fomento à leitura; e valorização do
livro. Constituem linhas de ação do programa:
 implantação de bibliotecas públicas;
 fortalecimento da rede atual de bibliotecas públicas;
 conquista de novos espaços para leitura;
 distribuição de livros gratuitos;
 projetos de estímulo à leitura;
 capacitação para leitura;
 apoio à pesquisa científica;
 prêmios de reconhecimento às melhores práticas; e
 ações de apoio ao setor privado, dentre outras.
Câmara Setorial do Livro e da Leitura (CSLL) - Instalada em 2005, a
CSLL integra o Conselho Nacional de Políticas Culturais e o Sistema Nacional de
Cultura. Tem como objetivos:
 contribuir para o avanço da lei 10.753/2003;
 promover ampla discussão sobre as diretrizes políticas para o setor; e
 propiciar a participação da sociedade civil no processo de definição do
conjunto de metas e ações a serem priorizadas por essa política setorial.
Segundo a página eletrônica da CSLL no portal da Biblioteca Nacional, à
Câmara é atribuída a tarefa de subsidiar e formular recomendações pra definição de
diretrizes, estratégias e políticas públicas para o desenvolvimento da área do livro,
32
leitura e bibliotecas, além de dialogar com escritores, editores, livreiros,
bibliotecários, educadores e demais envolvidos no setor.
Plano Nacional do Livro e da Leitura (PNLL) – Criado em 2006, em
parceria com o Ministério da Educação (MEC), e, convertida em política pública
permanente através da Portaria Interministerial nº. 1.442/2006, o Plano constitui-se
de um conjunto de projetos, programas, atividades e eventos na área de leitura,
literatura e bibliotecas e está baseado em dois grandes eixos: acesso ao livro e
formação de leitores. Tem como fundamento a democratização do acesso e o
fomento à leitura; a formação de mediadores de leitura; valorização do livro e da
comunicação; e o desenvolvimento da economia do livro, objetivando ainda a
criação de biblioteca em todos os municípios do país. Prevê as seguintes ações
norteadoreas: formação continuada de profissionais da escola e da biblioteca;
produção e distribuição de materiais de formação; parcerias e redes de leitura:
Implantação de redes de leitura multimídia; ampliação e dotação de acervos
escolares e dotação de acervos – Programa Nacional Biblioteca na Escola (PNBE).
Engloba ainda várias ações de fomento à prática de leitura, inclusive o
Prêmio Vivaleitura, lançado em 2005, por ocasião da comemoração do Ano Iberoamericano da Leitura.
Programa Mais Cultura – Instituído em 2007, através do Decreto nº.
6.226/2007 visa à criação de espaços, medidas e iniciativas que propiciem o acesso
e a interação livre dos cidadãos à diversidade cultural. Atua sob as dimensões:
cultura e cidades, voltadas para a criação de infraestrutura nos diversos territórios;
cultura e economia, como foco no emprego, renda e financiamento; e cultura e
cidadania, contemplando a identidade, diversidade e protagonismo culturais. Dentre
as diretrizes em que se pauta o Programa estão: A garantia do acesso a bens
culturais; promoção da diversidade cultural e social; qualificação do ambiente social
das cidades; e geração de oportunidades de emprego e renda. Prevê a criação de
Bibliotecas Mais Cultura, que por sua vez integra ao um dos equipamentos do
Canteiro Mais Cultura, este, consiste na implantação de edifícios culturais públicos
em áreas urbanas precárias.
É na Linha de ação “Cultura e Cidadania”, que mais se evidenciam as
ações voltadas para a promoção do acesso e uso da informação, com a criação dos
Pontos de Cultura, oficinas de capacitação cultural, microprojetos culturais,
33
programação para TV’s e rádios públicas, rede de bibliotecas públicas, livros a
preços populares e incentivos através da Lei Rouanet.
Na Linha “Cidade Cultural” prevê a criação de espaços comunitários e
culturais multiuso, brinquedotecas, gibitecas, museus comunitários, cine clubes e
pontos de inclusão digital.
Vivaleitura – Lançado em 2006, o programa não tem sido expresso em
legislação, mas em programa governamental. Tem nome fantasia alusivo ao Ano
ibero-americano da leitura celebrado em 2005 por países da região. Trata-se de uma
mobilização iniciada em 2005, capitaneada pelo MEC e MinC com vistas à formação
de um país cada vez mais leitor. Convoca governantes, professores, escolas,
professores,
bibliotecários,
escritores,
editores,
livreiros,
Organizações
não
Governamentais (ONG’s), meios de comunicação, empresas privadas e todos
aqueles envolvidos com a causa da leitura para incorporarem o movimento nacional
em prol dessa prática. O programa tem muita similaridade com o Programa Fome de
Livro e está alicerçado nos seguintes eixos:
 democratização do acesso;
 fomento à leitura e à formação;
 valorização do livro e da leitura; e
 apoio à criação e à produção.
O eixo 1, democratização do acesso, prevê dentre outras ações, a
implantação de novas bibliotecas públicas; fortalecimento da rede atual de
bibliotecas; a distribuição de livros gratuitos; e promoção do acesso a outras formas
de leitura. No tocante ao eixo 2, fomento à leitura e à formação, contempla o apoio à
pesquisa acadêmica; projetos de estímulo à leitura; criação de sistemas de
informação; premiação e reconhecimento das melhores práticas, e etc. Enquanto no
eixo 3, valorização o livro e da leitura, a proposta é converter o tema “leitura” em
políticas pública de Estado, despertando a consciência do valor social da leitura.
Com relação ao apoio à criação e à produção bibliográfica, objeto do eixo
4, prega-se o apoio à política industrial, distribuição e circulação de bens e apoio à
autores e escritores.
O Prêmio Vivaleitura, cotejado por este programa foi aprovado pela
Portaria Interministerial MEC e MinC nº. 214/2005.
34
5.2 Das ações coordenadas pelo Ministério da Educação (MEC)
De certo, a educação, por sua vez, enquanto direito social previsto no art.
6º da CF de 88, pressupõe inexoravelmente o acesso à informação, portanto,
segundo Targino (1991), ela está contida no bojo do processo educacional.
Além do PNLL e do Programa Vivaleitura, desenvolvido conjuntamente
com o MinC, o último, com participação através do Prêmio Vivaleitura, o Ministério
da Educação pouco atuou no desenvolvimento de políticas públicas de informação
stricto sensu, porém, podemos destacar em 2004 o lançamento do Portal Domínio
Público, uma grande biblioteca virtual criada para disponibilizar de forma livre e
gratuita conteúdos culturais já isentos de direitos patrimoniais.
Este Portal constitui-se em um ambiente virtual que permite a coleta,
a integração, à preservação e o compartilhamento de
conhecimentos, sendo seu principal objetivo, o de promover o amplo
acesso às obras literárias, artísticas e científicas (na forma de textos,
sons, imagens e vídeos), já em domínio público ou que tenham sua
divulgação devidamente autorizada, que constituem o patrimônio
cultural brasileiro e universal. (PORTAL DOMÍNIO..., 2010).
Com uma coleção inicial de 500 obras, quando do seu lançamento, o
Portal dispõe hoje de 183.258 (cento e oitenta e três mil e duzentas e cinquenta e
oito) obras indexadas e desde sua implantação e já foram catalisados até a data
desta pesquisa 223.947.788 (duzentos e vinte e três milhões, novecentos e quarenta
e sete mil e setecentos e oitenta e oito) downloads dentre todos os tipos de mídia.
Outra ação que incentiva o livre acesso à informação é a Portaria nº.
13/2006 divulgada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior (CAPES), que institui a divulgação digital das teses e dissertações
produzidas pelos programas de doutorado e mestrado reconhecidos. Segundo o
texto da norma, a disponibilização influirá diretamente na avaliação de tais
programas, observando-se, inclusive, a acessibilidade e a possibilidade de
download. De acordo com Cunha (2009, p. 93), “[...] a ação contribui de forma
efetiva para o movimento do acesso livre na medida em que disponibiliza tal
literatura na rede mundial de computadores.”.
35
Em 2010, a Lei 12.244/2010, que dispõe sobre a universalização das
bibliotecas nas instituições de ensino do país, é assinada pelo então Presidente
da República Luís Inácio Lula da Silva, o Ministro da Educação, Fernando Haddad, e
pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi.
A lei define biblioteca escolar e estipula um prazo máximo de dez anos
para que todas as escolas da rede pública e privada disponham de biblioteca que
tenham no mínimo um título para cada aluno matriculado. Faz ressalva ainda à
profissão do Bibliotecário, que deve ser respeitada nos termos da legislação
específica. Com isso, mais um aporte para a formação de uma sociedade que se
“pretende da informação”, de leitores.
5.3 Das ações coordenadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)
No que respeita ao Ministério da Ciência e Tecnologia, importante
instituição atrelada a este ministério tem coordenado ações específicas no campo
informacional, o IBICT, a ele compete o desenvolvimento de recursos e
infraestrutura de informação na área de ciência e tecnologia a fim de dar suporte à
produção, socialização e integração do conhecimento científico-tecnológico.
Segundo Ortellado (2008) o Brasil tem sido visto como vanguardista nas
políticas públicas de acesso à informação. Segundo o autor, as alternativas são as
mais diferentes e vão desde a promoção do software livre até o licenciamento
compulsório de medicamentos. A relação comum reside no acesso público a bens
protegidos por propriedade intelectual.
Uma das iniciativas da maior relevância envolvendo a causa da
informação e sua promoção foi o lançamento do Manifesto Brasileiro de Apoio ao
Acesso Livre à Informação Científica, apresentado em 2005, pois apesar do
acesso livre à informação científica remontar aos valores normativos da ciência, tal
acesso sempre esteve subordinado à assinatura de periódicos mantida (ou não),
pelas bibliotecas universitárias.
O manifesto tem como objetivo estabelecer uma política nacional de
acesso à informação científica e dirige-se especialmente à comunidade científica,
36
pesquisadores (autores), instituições acadêmicas, agências de fomento e às
editoras. Segundo o documento,
É imperativo que as instituições acadêmicas brasileiras se
comprometam a: a) Criar repositórios institucionais e temáticos,
observando o paradigma do acesso livre; b) requerer dos seus
pesquisadores a publicar resultados de pesquisa em periódicos de
acesso livre, onde houver um periódico apropriado para isso; c)
encorajar seus pesquisadores a publicar seus resultados de pesquisa
em periódicos de acesso livre, onde houver um periódico apropriado
para isso. Deve-se, além disso, prover apoio necessário para que
isso ocorra; d) reconhecer a publicação em ambiente de acesso livre
para efeito de avaliação e progressão acadêmica; e) ter disponíveis,
em ambiente de acesso livre, os periódicos editados pela instituição
ou seus órgãos subordinados. (MANIFESTO..., [2005]).
Desde 2001 o IBICT já trabalhava em cima da possibilidade de
disponibilização de teses e dissertações na web, dava-se início a criação de um
repositório nacional de teses e dissertações que se denominou Biblioteca Digital
Brasileira de Teses e Dissertações. Em 2003, foi lançado pelo IBICT o Sistema de
Publicação Eletrônica de Teses Dissertações (TEDE) a ser distribuído
gratuitamente para possibilitar a implantação de bibliotecas digitais de teses e
dissertações. O sistema incorpora padrões de metadados próprios para a descrição
de teses e dissertações e protocolo interoperável.
Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas (SEER) – Ainda em
2003, o IBICT traduziu e customizou um programa desenvolvido pelo Public
Knowledge Project (Open Journal Systems) da Universidade British Columbia, que
se constituiu no Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas, ampliando assim o
ciclo da filosofia do livre acesso. A ação consiste no repasse do software à
comunidade de editores de publicações eletrônicas com a finalidade de melhorar o
padrão editorial das revistas. Dentre os benefícios da utilização da ferramenta, podese citar a automação dos processos das atividades editoriais dos periódicos
científicos; a melhoria na avaliação da qualidade dos periódicos e maior rapidez no
fluxo das informações.
Outra medida neste sentido foi a criação do Portal Open Access
Scholarly Information System (OASIS), inaugurado em 2006 com objetivo de
reunir todos os periódicos científicos de acesso aberto através de uma única
37
interface. O Portal Oasis através do protocolo OAI-PMH possibilita pesquisa
simultânea em todos os periódicos que o utilizam. Iniciou com 200 periódicos e
atualmente (dezembro de 2010) está desativado para manutenção do sistema de
coleta de metadados. Constitui-se em um importante promotor da disseminação da
informação científica nacional, ao facilitar o processo de busca e acesso às fontes e
pode ser acessado através do link: http://oasisbr.ibict.br/.
Ainda no bojo das políticas públicas de acesso livre à informação, porém,
ação não coordenada pelo MCT, mas pelo Ministério do Controle e Transparência e
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) destaca-se a promoção de
“Páginas de Transparência Pública”.
A Portaria Interministerial nº. 140/2006 ratifica o Decreto nº. 5.482/2005,
que dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores.
A Portaria que busca efetivar o princípio da transparência na
Administração Pública Federal disciplina a divulgação de dados e informações das
administrações de órgãos da esfera federal recomendando dentre outras coisas, a
criação de páginas denominadas “Transparência Pública” dentro dos sítios
eletrônicos de órgãos e entidades da Administração Pública Federal com
informações relativas à execução orçamentária e financeira das mesmas. Delega à
Controladoria-Geral da União a responsabilidade de manter disponível o repositório
“Banco de dados de Transparência Pública”
O Portal da Transparência pode ser acessado através do endereço
http://www.portaldatransparencia.gov.br/ e traz informações atualizadas sobre
gastos do Poder Executivo Federal a partir do ano de 2004.
Ainda em 2003, tem-se a criação do Programa de Apoio Implantação e
Modernização dos Centros Vocacionais Tecnológicos (CVT’s), que prevê a
criação de unidades de ensino e profissionalização, visando a popularização e
difusão da ciência e da tecnologia na área de processo produtivo, compreendendo
formação profissional básica e levando em conta a vocação a região. Dentre outros
objetivos do Programa, está a melhoria do ensino de ciência na região, o
fortalecimento da vocação regional e o desenvolvimento social e econômico
sustentável das comunidades contempladas.
38
O Programa prevê a criação de laboratórios de especialidades tais:
Física, Química, Biologia, Análises de Água, Solo e Alimentos, Informática, Oficina
de Eletromecânica, Sala de Videoconferência, Biblioteca Multimídia e Salas
Polivalentes.
Outra ação do governo federal, agora na linha de infraestrutura e acesso
à tecnologia, é o Projeto Cidadão Conectado - Computador para todos, instituído
pelo Decreto nº. 5.542/2005 tem como objetivo promover a inclusão digital mediante
a aquisição de computadores acompanhada de soluções de informática para
instalação de programas e suporte técnico necessários ao seu funcionamento,
observadas as definições e características mínimas estabelecidas pelo MCT.
Segundo o decreto, o valor do produto não poderá ultrapassar R$ 1.400,00 (mil e
quatrocentos reais).
O Projeto Casa Brasil, por sua vez, lançado em 2008 e coordenado pelo
CNPq, tem como objetivo a inclusão social e digital a partir da criação de unidades
da Casa Brasil em comunidades socialmente excluídas, através do uso intensivo da
tecnologia da informação. As unidades poderão conter os seguintes módulos:
Telecentro, Auditório, Sala de Leitura, Espaços Multimídia, Oficina de Rádio,
Laboratório de Divulgação da Ciência, Unidade Bancária e/ou Módulos de
Representação do Governo Federal. Cada unidade, com projetos definidos e
recursos para formação de pessoal capacitado para dirigir as atividades. O Decreto
Presidencial de 10 de março de 2005 institui o Comitê Gestor do Projeto Casa Brasil.
5.4 Das ações coordenadas pelo Ministério das Comunicações (MC)
Telecentros Comunitários – Programa lançado em novembro de 2006
que prevê a construção de espaços públicos equipados com computadores com
acesso à internet com o objetivo de promover a inclusão digital e social das
comunidades atendidas. As atividades desenvolvidas no programa se estendem
desde a alfabetização digital ao compartilhamento do conhecimento coletivo
produzido nas oficinas de capacitação. Os municípios participam através de uma
39
adesão por parte do Poder Público Municipal ao programa para o recebimento de
Kits Telecentro.
Criado em 2002, o Programa Governo Eletrônico Serviço de
Atendimento ao Cidadão (GESAC), somente em 2008 através da Portaria do
Ministério das Comunicações, nº. 483/2008 foi editada a norma geral que traça
diretrizes e normas para execução do programa. A política define-se como:
Programa do Ministério das Comunicações que oferece
gratuitamente ferramentas de tecnologia da informação e
comunicação, especialmente conectividade, recursos digitais e
capacitação para multiplicadores, em todo o território brasileiro, por
meio de uma plataforma de rede, serviços e aplicações, para
promover inclusão digital e ações de governo eletrônico. (BRASIL,
2008, p. 83).
Dentre as diretrizes do Programa estão: a promoção da inclusão digital;
provimento
do
acesso
à
internet
banda
larga
em instituições
públicas;
desenvolvimento de projetos comunitários e formação de redes de conhecimento;
incentivo ao uso do software livre; e apoio ao desenvolvimento das comunidades,
em estado de vulnerabilidade social. Entre as instituições beneficiárias do Programa
estão: instituições públicas de ensino e saúde, entidades da sociedade civil sem fins
lucrativos vocacionadas à inclusão digital, além de unidades de serviço público em
localidades remotas ou área fronteiriça.
5.5 Ações desenvolvidas por Ministérios não diretamente afins à informação e
marcos legais
Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades –
Telecentros.BR – Criado através do Decreto nº 6.991/2009, tem em sua
coordenação os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, Comunicações
e Ciência e Tecnologia e consta do objetivo do Programa, desenvolver ações que
possibilitem a implantação e a manutenção de telecentros públicos e comunitários
em todo o território nacional, cuja implementação dar-se-á em regime de parceria
40
com entidades proponentes, observados os critérios estabelecidos em editais de
ampla divulgação. O Ministério das Comunicações responsabiliza-se pelos
equipamentos de informática, mobiliário e disponibilização e manutenção de internet
banda larga; Ao MCT fica reservado o auxílio financeiro para os monitores que
atuarão nos telecentros; e ao MPOG, coordenar as atividades do grupo colegiado e
prestar apoio técnico e operacional necessário ao funcionamento.
Programa Arca das Letras – Criado em 2003 pelo Ministério de
Desenvolvimento Agrário (MDA), atua implantando bibliotecas na zona rural de todo
o país, facilitando o acesso ao livro e à informação. Segundo a página do Programa,
disponível no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Programa
beneficia diariamente milhares de famílias, dentre assentados da reforma agrária,
comunidade de pescadores, remanescentes de quilombos, indígenas, e populações
ribeirinhas.
Instaladas na casa dos agentes de leitura ou em instituições comunitárias
locais de uso coletivo, as bibliotecas iniciam com acervo de 200 livros e buscam
atender às necessidades didáticas, de lazer, cidadania, trabalho e etc.
Projeto Maré: o Telecentro da Pesca – Coordenado pelo Ministério da
Pesca e Aquicultura (MPA) em parceria com o Ministério das Comunicações e a
Fundação Banco do Brasil (FBB), teve início em 2004, tem a missão de promover
inclusão digital nas comunidades de pescadores e pescadoras artesanais através de
telecentros implantados com 10 (dez) computadores conectados à internet. É
objetivo do Programa, qualificar a profissão de pescador (a); proporcionar acesso à
inclusão digital básica; estimular a absorção de novas tecnologias; capacitar jovens
do meio pesqueiro na área de assistência técnica em informática; maior interação
com a sociedade da informação, dentre outros.
Projeto Territórios Digitais – Faz parte do Programa Territórios da
Cidadania, lançado em 2003, consiste implantação de Casas Digitais para acesso
público e gratuito a computadores com internet em escolas agrícolas, comunidades
tradicionais, Sindicatos e/ou demais espaços públicos. Dentre os objetivos do
projeto, consta o aprimoramento dos processos de gestão e produção, acesso à
informação e formação de rede de troca de experiências.
41
Nos últimos oito anos, algumas normas formalizaram e/ou instituíram
políticas rumo à socialização do conhecimento, informação e acesso à cultura,
dentre elas podemos citar:
 Lei nº. 10.753/2003, que institui a Política Nacional do Livro, que
assegura dentre outras coisas, o pleno exercício do direito de acesso ao livro e
discorre sobre a editoração, distribuição, comercialização e difusão do livro;
 Lei nº. 11.033/2003 - Dentre outras providências, altera a tributação do
mercado financeiro de capitais, incorrendo na desoneração fiscal das alíquotas das
contribuições incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado
interno de livros, conforme definido no artigo 2º da lei nº 10.753/2003.
 Leis nº.
10.994/2004 e 12.192/2010 – Ambas dispõem sobre o
Depósito Legal de Publicações produzidas em território nacional através da remessa
de um exemplar à Biblioteca Nacional. A primeira lei, objetiva assegurar a coleta, a
guarda, e a difusão da memória intelectual brasileira, e, a segunda, no mesmo
sentido, restringe-se a obras musicais. O não cumprimento da lei de Depósito Legal
por parte dos responsáveis pela publicação de tais obras ali contempladas incorrerá
em multa, apreensão de material e outras penalidades previstas no texto legal. As
leis refletem uma política estratégica de controle bibliográfico e desenvolvimento de
uma memória sustentável.
 Decreto 7.175/2010 – Institui o Plano Nacional de Internet Banda
Larga (PNBL) – Tem como objetivo o fomento ao acesso a bens e serviços de
tecnologias de comunicação e informação. Prevê, dentre outras ações, a
massificação do acesso a conexão com a internet banda larga, aumentando assim,
a autonomia tecnológica e a competitividade brasileiras; redução da desigualdade
social e regional; inclusão digital e etc.
42
6 BALANÇO TEMÁTICO DAS AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À
INFORMAÇÃO
Uma vez já citado na seção 3, vale relembrar, que uma das
características do “termo” informação é sua polissemia e dimensão do que pode
significar, e, segundo Marijuán (1994 apud ROBREDO, 2003, p. 8), historicamente,
diversas disciplinas e teorias têm envolvido o termo informação em seu cotidiano. O
autor afirma que o uso do termo em todas essas “províncias” não é incorreto, mas,
por outro lado, a coerência global se torna mínima. Tal capacidade da instituição
“informação” agregar diferentes “modelos” com características e funções “mais ou
menos comuns”, acaba por influenciar uma herança sobre tais modelos que lhes
exige a rubrica de função informacional. Assim,
A noção de ‘política de informação’ tende a ser naturalizada e a
designar diversas ações e processos do campo informacional:
arquivos, bibliotecas, internet, tecnologia da informação, governo
eletrônico, sociedade da informação, informação científica e
tecnológica, etc. (JARDIM, 2008, p. 6).
Tendo em vista que toda política pública tem a finalidade de modificar ou
implantar determinado regime, promovendo o Estado de Bem estar social, uma das
finalidades das políticas públicas de informação é a inclusão social sob a perspectiva
do letramento e competência informacionais, a outra finalidade é a provisão de
direitos. Ambas, porém, não são desligadas uma da outra.
Vê-se as políticas públicas voltadas para o campo do acesso à
informação sob a perspectiva do direito à informação e da competência
informacional, esta última, definida como habilidade de formar indivíduos que
tenham um aprendizado ativo e por toda a vida de forma independente; que saibam
aprender a aprender e “... que sejam capazes de realizar qualquer processo
investigativo de busca e uso de informações para a resolução de problemas ou
realização de tarefas e projetos.”. (DUDZIAK, 2001, p. 62, grifo do autor).
O autor supracitado desenvolveu três concepções de competência
informacional, que, em resumo, podem assim serem descritos: Ênfase nas
43
tecnologias da informação e comunicação, subentendendo a inclusão digital; ênfase
nos processos cognitivos, pressupondo a inclusão informacional; e ênfase na
construção da cidadania, tendo como pano de fundo a inclusão social.
É baseado, principalmente, nessas categorias propostas por Dudziak,
complementadas com mais duas inauguradas neste trabalho, quais sejam: Ênfase
na Gestão de Políticas públicas de bibliotecas, livro e leitura; promoção,
comunicação e acesso à informação; e livre acesso à Informação, que neste
trabalho se expõe o foco das ações e políticas públicas de acesso à informação
lançadas pelo governo federal no período de 2003 a 2010, conforme segue o quadro
abaixo:
QUADRO 1
Tematização das ações e políticas públicas de acesso à informação no octênio
2003-2010
AÇÃO/PROGRAMA
TEMA
Programa Livro aberto
Bibliotecas
ÊNFASE
Construção da
Programa Fome de Livro
cidadania
Bibliotecas, livro e
Construção da
formação de leitores
cidadania
Gestão de políticas de
Câmara Setorial do Livro
Infraestrutura de Gestão
e da Leitura
bibliotecas, livro e
formação de leitores
Programa Nacional do
Bibliotecas, livro e
Construção da
Livro e da Leitura
formação de leitores
cidadania
Bibliotecas, livro,
Construção da
espaços multiculturais
cidadania
Bibliotecas, livro e
Construção da
leitura
cidadania
Programa Mais Cultura
Viva Leitura
Promoção,
Portal Domínio Público
Biblioteca Virtual
comunicação e acesso
44
à informação
Portaria CAPES nº.
Biblioteca Virtual
Livre acesso à
13/2006
(BDTD)
informação
Lei 12.244/2010 –
Universalização das
Construção da
Biblioteca
cidadania
Bibliotecas escolares
Manifesto Brasileiro de
Apoio ao Acesso Livre à
Informação Científica
Formalização de
Livre acesso à
Medidas de incentivo
Informação
Biblioteca Virtual
Livre acesso à
(informação científica)
Informação
Sistema de Publicação
Eletrônica de Teses
Dissertações – TEDE
Sistema Eletrônico de
Editoração de Revistas –
SEER
Tecnologias da
Tecnologia de Gestão
da Informação
Portal Open Access
Biblioteca Virtual
Scholarly Information
(Informação científica)
Informação e
Comunicação
Livre acesso à
Informação
System – OASIS
Páginas de Transparência
Informação
Livre acesso à
Pública
Governamental
Informação
Formação profissional
Construção da
básica
cidadania
Programa de Apoio
Implantação e
Modernização dos
Centros Vocacionais
Tecnológicos – CVT’s
Projeto Cidadão
Conectado - Computador
para todos
Tecnologia de
Infraestrutura
tecnológica
informação e
comunicação
45
Projeto Casa Brasil
Infraestrutura de
Construção da
espaços multiculturais
cidadania
e/ou serviços públicos
Tecnologia da
Telecentros Comunitários
Inclusão Digital
informação e do
conhecimento
Programa Governo
Tecnologia da
Eletrônico Serviço de
Atendimento ao Cidadão –
Inclusão Digital
informação e do
conhecimento
GESAC
Programa Nacional de
Tecnologia da
Apoio à Inclusão Digital
nas Comunidades –
Inclusão Digital
informação e do
conhecimento
Telecentros.BR
Construção da
Programa Arca das Letras
Biblioteca, livro e leitura
Tecnologia da
Projeto Maré: o Telecentro
da Pesca
cidadania
Inclusão Digital
informação e do
conhecimento
Construção da
Projeto Territórios Digitais
Inclusão Digital e Social
cidadania
Lei nº. 10.753/2003 Política Nacional do Livro
Livro
Acesso ao livro
Livro
Economia o livro
Lei nº. 11.033/2003 –
Desoneração Fiscal
Leis nº. 10.994/2004 e
12.192/2010
Preservação da
Depósito Legal
memória
Fonte: Dados da pesquisa
Os dados do quadro acima possibilitam inferir sobre a distribuição
temática das ações em comento, a qual se ilustra no gráfico abaixo, onde se pode
46
observar em que medida os temas foram mais ou menos contemplados, enquanto
objeto de ação e políticas públicas, nas aplicações do governo federal no período de
tempo especificado:
Infraestrutura
tecnológica;
informação
governamental;
formação
profissional
básica;
espaços
multiculturais
e/ou serviços
públicos;
memória;
tecnologia
de gestão da
informação;
e economia
da informação.
8%
Biblioteca
Virtual
12 %
Inclusão Digital
28%
Livro e leitura
24 %
Biblioteca
28%
GRÁFICO 1 – Distribuição temática das ações e políticas públicas de acesso à
informação, Brasil, 2003-2010.
Fonte: Dados da pesquisa
Observa-se a ênfase em ações informacionais canalizadas mais
fortemente em alguns temas, em detrimento de outros. Dos onze temas observados
no levantamento das ações lançadas no período estudado, observa-se que apenas
“quatro” (biblioteca, inclusão digital, livro e leitura e biblioteca virtual) ocupam 92%
das ações e políticas públicas de acesso à informação. À grande maioria dos temas,
restam 4% do direcionamento de medidas e aplicações de recursos.
Quanto às características dessas políticas, pode-se dizer que em relação
à sua à abrangência, várias tem características de universalidade, assim como se
apresentam também políticas segmentais e fragmentadas.
Quanto aos impactos ou papel social, caracterizam-se com redistributivas,
haja vista a popularização do acesso a serviços de informação. Se antes as
47
bibliotecas e centros culturais, por exemplo, eram planejados com centralização
tanto geográfica quanto socialmente, hoje o acesso a estas instituições acontece
nas próprias periferias.
Destacam-se ainda, políticas
regulatórias, que, através
de atos
normativos, como leis, decretos, portarias e outras medidas, instituem e
regulamentam ações no campo do acesso à informação. Tais instrumentos, por si
só, não garantem a eficácia das políticas que regulam, mas explicitam intenções e
assistem à efetivação do que estatuem.
No tocante à dimensão das políticas públicas em comento, as ações
refletem a plataforma política traçada pelo governo no Plano Plurianual 2004-2007,
que traz como megaobjetivo 1 a “ inclusão social e redução da desigualdade”.
48
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em passant pelas políticas públicas de informação pode-se afirmar que
no terreiro do Estado vê-se um conjunto de ações no campo da informação, que
pelo seu caráter, ganham status de políticas púbicas de informação.
Percebe-se a ausência de uma política nacional de informação que
contemple toda a cadeia da informação: produção, armazenamento, disseminação,
acesso e uso. Nas ações informacionais voltadas para o “acesso”, no entanto,
observa-se um conjunto de ações isoladas, e por vezes redundantes, ou seja, com
metas objetivos comuns que acabam por comprometer a efetividade e o sucesso de
algumas ações, em vez de fortalecê-las.
Observa-se, ainda conforme enuncia Jardim (2009) a transversalidade
das políticas públicas de informação com outras políticas, tais como educação,
inclusão social e digital, dentre outras, que não estão dissociadas, mas ao contrário,
são políticas que conjugadas mensuram e desafiam a capacidade de influência
destas na mudança ou manutenção de determinado regime, inclusive de informação.
Pode-se aferir a partir dos dados do quadro apresentado na seção
anterior, que trata das áreas enfatizadas pelas políticas de acesso à informação, que
28% das ações nesse campo estão voltadas diretamente ou citam a instituição
Biblioteca como objeto de suas ações, porcentagem igual para as ações em
direção à Inclusão Digital; enquanto 24% reservam-se às ações voltadas para o
Livro e a Leitura; e 12 % enfatizam o tema Biblioteca Virtual, seja na área de
informação científica e tecnológica ou literatura e cultura.
Juntos, os quatro temas somam 92% das políticas de acesso à
informação catalogadas na faixa do período a que se propõe este estudo, restando
apenas
8%
que se distribuem em infraestrutura
tecnológica,
informação
governamental, formação profissional básica, espaços multiculturais e/ou de
serviços públicos, construção da memória, tecnologia de gestão de informação
voltada para o acesso e economia da informação.
Ratifica-se a afirmação feita por Jardim (2009) de que há escolha por
determinados desenhos e objetos de políticas públicas informacionais em detrimento
49
de outros como: políticas públicas de promoção do acesso à informação arquivística
e museológica.
A contribuição da Biblioteconomia e Ciência da Informação, no âmbito das
políticas públicas de informação, consiste na concepção do conceito de informação
enquanto fenômeno social. Tal fenômeno é objeto de direito na sociedade
contemporânea e tem no Estado o principal responsável em promover ações que
contemplem a livre circulação, comunicação e acesso à informação, além da
infraestrutura necessária para tal.
Percebe-se com base nos dados da pesquisa que as ações voltadas para
as bibliotecas ainda aparecem em primeiro lugar, acompanhada das políticas de
inclusão digital no bojo das iniciativas que se convencionou chamar de política
pública de informação.
A realidade é bem diferente quando se tratam das instituições
arquivísticas, marcadas pela ausência de programas voltados para os arquivos
públicos. O próprio Sistema Nacional de Arquivos não foi viabilizado, tão pouco, a
Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, ambos, contemplados em
legislação que regulamenta sua criação e atribui a responsabilidade pelo seu
gerenciamento ao Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).
Pode-se dizer que o Estado desenvolve diversas “ações de informação”
sem o reconhecimento da sua inter-relação e pertencimento a uma plataforma que
deve ser trabalhada e regulamentada de forma conjunta, haja vista ser a informação
um direito humano fundamental e condição para o progresso e desenvolvimento em
todos os campos da sociedade e também do Estado.
Ressalta-se a importância da formulação de uma política nacional de
informação que contemple toda a cadeia da ecologia da informação e não apenas a
transferência e infraestrutura de informação como priorizou o Programa Sociedade
da Informação.
Portanto, considera-se que uma vez que um dos fins das políticas
públicas de informação é formar competência informacional, as políticas de acesso à
informação devem possibilitar que o cidadão interaja cada vez mais com o direito de
desenvolver-se e participar da verdadeira democracia que revoluciona a partir do
conhecimento, e que ao desfrutar do banquete da globalização da informação,
participe com dignidade da aldeia global.
50
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