http://www.anacom.pt/template12.jsp?categoryId=274363
Data de publicação – 30.4.2008
(Última actualização - 5.5.2008)
REDE DE ESTABELECIMENTOS POSTAIS RELATIVOS AOS
CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, S.A.,
NO FINAL DO ANO DE 2007
ÍNDICE
1.
SUMÁRIO EXECUTIVO....................................................................................... 1
2.
ENQUADRAMENTO............................................................................................ 3
3.
EVOLUÇÃO DA REDE DE ESTABELECIMENTOS POSTAIS ........................... 4
4.
COMPARAÇÃO INTERNACIONAL ..................................................................... 8
5.
COMUNICAÇÕES REMETIDAS AO ICP-ANACOM AO ABRIGO DO N.º 4 DA
BASE XX DA CONCESSÃO.............................................................................. 11
6.
GLOSSÁRIO...................................................................................................... 12
A informação seguinte diz respeito aos estabelecimentos postais da concessionária do
serviço postal universal (CTT – Correios de Portugal, S.A.) ou de particulares ou outras
entidades, onde são prestados serviços postais concessionados aos CTT.
1. SUMÁRIO EXECUTIVO
1. No final do ano de 2007 estavam em funcionamento 2853 estabelecimentos postais
(menos 10 que no final do ano de 2006), dos quais: 912 estações de correio fixas
(menos 36 do que no final do ano de 2006), 12 estações de correio móveis e 1929
postos de correio1 (mais 26 do que no final do ano de 2006).
2. Em 21 (32 no final do ano de 2007) das referidas estações de correio fixas estão
agenciadas pelos CTT as operações de atendimento, ao abrigo da Base XXII, n.º 1 da
Concessão do Serviço Postal Universal.
3. Verifica-se uma diminuição do número de estabelecimentos postais desde 2002 (vide
Gráfico seguinte), a qual resulta essencialmente da redução de postos de correio,
anotando-se no entanto uma tendência para uma certa estabilização nos 2 últimos
anos.
Evolução do número de estabelecimentos postais (EP)
4000
3646
3693
3727
3789
3795
3845
3848
3549
3037
3000
2587
2714
2659
2634
2766
2722
2898
2853
2471
2032
1917
2000
1059
2863
2758
1059
1075
1068
1073
1079
1090
1078
1005
1000
981
1929
1903
960
924
0
1996
1997
1998
1999
2000
Estaçõ es de co rreio (EC)
2001
2002
P o sto s de co rreio (P C)
2003
2004
2005
2006
2007
To tal de EP
Fonte: Dados CTT.
Nota: Valores correspondentes ao final do período indicado.
1
Postos de correio são estabelecimentos, cujo funcionamento é da responsabilidade de terceiros, mediante a celebração de contrato,
sendo prestado, em todos eles, serviços postais que integram o serviço universal (Fonte: CTT).
1
4. No final do ano de 2007, em todos os Concelhos encontra-se localizada pelo menos
uma estação de correio.
5. Considerando a totalidade da rede de estabelecimentos postais (isto é considerando a
rede de estações de correio e de postos de correio), no final do ano de 2007:
a) Em 6% dos Concelhos (18 Concelhos) encontra-se localizado um só
estabelecimento postal (no final de 2006 eram 19 os Concelhos onde se localizava
apenas um estabelecimento postal);
b) Em 53% das Freguesias encontra-se localizado pelo menos um estabelecimento
postal (2229 Freguesias, menos 2 do que no final do ano de 2006)2. Releva-se
ainda que: em 28% das Freguesias com menos de 1000 habitantes está localizado
pelo menos um estabelecimento postal; em 78% das Freguesias com 1000 ou
mais habitantes esta localizado pelo menos um estabelecimento postal.
6. De acordo com os CTT, todas as estações de correio prestam a totalidade dos serviços
concessionados e 46% dos postos de correio, isto é 880 em valor absoluto (904 no final
do ano de 2006), não oferecem o serviço de encomendas postais, embora prestem os
restantes serviços concessionados.
7. Tendo por base dados disponíveis (fonte UPU) sobre a rede de estabelecimentos
postais fixos dos prestadores de serviço universal nos Estados-membros da União
Europeia (UE), referentes a 2006, pode-se concluir que Portugal compara
favoravelmente com a média da UE (excluindo Portugal) em termos de cobertura postal
(área média, em km2, por estabelecimentos postais fixos) e densidade postal (número
médio de habitantes por estabelecimento postal fixo).
8. Um terço rede de estabelecimentos postais é relativa a estações de correio, gerida
pelos CTT. Os restantes dois terços são geridos por terceiros (postos de correio). Este
último valor é apenas superior, de acordo com dados de 2006 da UPU, na Dinamarca
(80%), Finlândia (82%), Suécia (91%), Irlanda (95%), Chipre (95%) e Reino Unido
(97%).
2
Tendo em consideração o total de 4241 Freguesias dos Censos 2001.
2
2. ENQUADRAMENTO
De acordo com o n.º 3 da Base XX das Bases da Concessão do Serviço Postal Universal
(Concessão)3, compete aos CTT:
a) a criação e encerramento dos estabelecimentos postais;
b) a alteração do horário de funcionamento dos estabelecimentos postais, tendo em
conta as necessidades do serviço e os níveis de procura.
Os CTT estão obrigados a informar o ICP-ANACOM sobre as deliberações que tomarem
sobre esta matéria devendo, nos casos de encerramento e redução do horário de
funcionamento de estações, fundamentar a sua decisão, nomeadamente em termos de
necessidade de serviço, dos níveis de procura e da satisfação das necessidades de
comunicação da população e das actividades económicas (n.º 4 da Base XX, na
redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho).
Por alteração às Bases da Concessão aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de
Novembro, efectuada primeiro pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Junho, e
posteriormente pelo Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho, vem sendo modificado o
procedimento subjacente às deliberações dos CTT que tenham por objecto a criação e
encerramento de estabelecimentos ou a alteração do horário de funcionamento dos
mesmos.
No regime anterior, qualquer deliberação dos CTT nesse sentido estava dependente de
parecer prévio favorável do ICP-ANACOM (n.º 2 da Base XX, na redacção do Decreto-Lei
n.º 448/99, de 4 de Novembro).
Com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, o ICP-ANACOM
passou a poder opor-se apenas às deliberações dos CTT relativas ao encerramento de
estações de correio e à redução do horário de funcionamento das mesmas.
Posteriormente, pelo Decreto-Lei n.º 112/2006 os CTT encontram-se, como já referido,
obrigados a informar o ICP-ANACOM sobre as deliberações que tomarem nesta matéria
devendo, nos casos de encerramento e redução do horário de funcionamento de
estações, fundamentar a sua decisão, nomeadamente em termos de necessidade de
serviço, dos níveis de procura e das satisfação das necessidades de comunicação da
população e das actividades económicas.
3
Aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro
(http://www.anacom.pt/template20.jsp?categoryId=2011&contentId=185353), com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º
116/2003, de 12 de Junho (http://www.anacom.pt/template20.jsp?categoryId=2011&contentId=107940) e do Decreto-Lei n.º 112/2006,
de 9 de Junho
(http://www.anacom.pt/template20.jsp?categoryId=191722&contentId=370160)
3
3. EVOLUÇÃO DA REDE DE ESTABELECIMENTOS POSTAIS
1.
No final do ano de 2007 estavam em funcionamento 2853 estabelecimentos postais
(vide Gráfico 1), dos quais:
a) 912 estações de correio fixas (incluindo 20 balcões exteriores de correio4);
b) 12 estações de correio móveis5;
c) 1929 postos de correio6.
Gráfico 1 – Evolução do número de estabelecimentos postais (EP)
4000
3646
3693
3727
3789
3795
3845
3848
3549
3037
3000
2714
2659
2634
2587
2766
2722
2898
2853
2471
2032
1917
2000
1059
2863
2758
1059
1075
1068
1073
1079
1090
1078
1005
1000
981
1929
1903
960
924
0
1996
1997
1998
1999
2000
Estaçõ es de co rreio (EC)
2001
2002
P o sto s de co rreio (P C)
2003
2004
2005
2006
2007
To tal de EP
Fonte: Dados CTT.
Nota: Valores no final de cada período indicado.
2.
Face ao final do ano de 2006, verifica-se uma redução de 10 estabelecimentos
postais, correspondente à redução de 36 estações de correio e ao aumento de 26
postos de correio. Esta evolução reflecte, durante o ano de 2007: a) o encerramento
de 37 estações de correio (sendo todas substituídas por um posto de correio); b) a
criação de uma estação de correio; c) a abertura de 57 postos de correio (sendo que
37 postos de correio em substituição das referidas estações de correio); d) o
encerramento de 31 postos de correio.
4
Balcões exteriores de correio são estabelecimentos postais idênticos às estações de correio, designadamente em termos físicos e a nível
dos serviços postais prestados aos utentes ou utilizadores, diferenciando-se das estações apenas em termos de organização interna dos
CTT, uma vez que são estabelecimentos que dependem, em termos de estrutura hierárquica, de estação (Fonte: CTT).
5
Estações móveis são estabelecimentos postais implantados em veículos automóveis, que efectuam percursos previamente definidos,
com paragens em zonas específicas não servidas por estações fixas, oferecendo uma prestação de serviços postais idêntica à praticada
pelas estações de correio fixo (Fonte: CTT).
6
Postos de correio são estabelecimentos, cujo funcionamento é da responsabilidade de terceiros, mediante a celebração de contrato,
sendo prestado, em todos eles, serviços postais que integram o serviço universal (Fonte: CTT).
4
3.
No final do ano de 2007, verifica-se que em 21 das referidas estações de correio
fixas os CTT agenciaram as operações de atendimento, ao abrigo da Base XXII, n.º
1 da Concessão, o que representa uma redução de 11 face ao final do ano de 2006.
Estas estações de correio são geralmente designadas de loja parceria7.
4.
Conforme apresentado no Gráfico 1, verifica-se uma diminuição contínua do número
de estabelecimentos postais desde 2002, a qual resulta essencialmente da redução
de postos de correio, anotando-se no entanto uma tendência para uma certa
estabilidade nos últimos dois anos.
5.
Relativamente às estações de correio, no final do ano de 2007:
a) Em todos os Concelhos encontra-se localizada pelo menos uma estação de
correio (vide Gráfico 2);
b) Em 139 Concelhos (45% da totalidade dos Concelhos) encontra-se localizada
uma só estação de correio, o que representa um acréscimo de 4 Concelhos face
ao final de 2006 (Fundão, Peso da Régua, Vale de Cambra e Vinhais).
Gráfico 2 – Estações de correio por Concelho, em 31/12/2007
Fonte: Dados CTT.
7
Lojas parceria são estabelecimentos postais com contratos celebrados entre os CTT e outra entidade para o agenciamento das
operações de atendimento em estações de correio, cujos serviços postais que integram o serviço universal são prestados em nome e por
conta dos CTT (Fonte: CTT).
5
6.
Considerando a totalidade da rede de estabelecimentos postais (isto é considerando
a rede de estações de correio e postos de correio), no final do ano de 2007:
a) Em dezoito Concelhos (menos 1 do que no final de 2006) localiza-se um só
estabelecimento postal, correspondentes a 6% dos 308 Concelhos de Portugal;
nos restantes Concelhos encontram-se localizados mais do que um
estabelecimento postal (vide Gráfico 3);
Gráfico 3 – Estabelecimentos postais por Concelho, em 31/12/2007
Fonte: Dados CTT.
b) Em média, 3715 habitantes são servidos por cada estabelecimento postal. Em
termos gerais, as regiões do litoral apresentam um índice de densidade mais
elevado, à semelhança da densidade do povoamento do território (vide Gráfico 4);
6
Gráfico 4 – Densidade de estabelecimentos postais, por Concelho, em
31/12/2007 (população residente por estabelecimento postal)
Fonte: Dados CTT.
c) Em média, é possível encontrar um estabelecimento postal em cada 32,3 km2. Em
termos gerais, as regiões do interior e Sul do Tejo, assim como algumas ilhas da
Região Autónoma dos Açores, apresentam os valores mais elevados a nível de
cobertura postal (km2 por estabelecimento postal) – vide Gráfico 5;
d) A percentagem de Freguesias com pelo menos um estabelecimento postal é de
53%, correspondente a 2229 Freguesias (menos 2 Freguesias do que no final do
ano de 2006), tendo em conta um total de 4241 Freguesias (Censos 2001). Relevase ainda que as Freguesias com pelo menos um estabelecimento postal e que têm
menos que 1000 habitantes correspondem a 28% (610 Freguesias; 611 no final do
ano de 2006). Por outro lado, a percentagem de Freguesias com 1000 ou mais
habitantes e com pelo menos um estabelecimento postal corresponde a 78% (1.619
Freguesias; 1.620 no final do ano de 2006).
7
Gráfico 5 – Cobertura de estabelecimentos postais, por Concelho,
em 31/12/2007 (km2 por estabelecimento postal)
Fonte: Dados CTT.
7.
De acordo com os CTT, todas as estações de correio prestam a totalidade dos
serviços concessionados e 46% dos postos de correio, isto é 880 em valor absoluto
(904 no final do ano de 2006), não oferecem o serviço de encomendas postais,
embora prestem os restantes serviços concessionados.
4. COMPARAÇÃO INTERNACIONAL
8.
Tendo por base dados disponíveis (fonte UPU8) sobre a rede de estabelecimentos
postais fixos dos prestadores de serviço universal nos Estados-membros (EM) da
União Europeia (UE), referentes a 2006, pode-se concluir que Portugal compara
favoravelmente com a média da UE (excluindo Portugal), quer em termos de índice de
cobertura (vide Gráfico 6) quer em termos de índice de densidade (vide Gráfico 7).
8
Gráfico 6 – Cobertura de estabelecimentos postais fixos nos Estados-membros
da UE em 2006* (km2 por estabelecimento postal)
274
300
250
155
200
70
80
FI
ES
SE
EE
LT
GR
LV
47
46
IE
DK
43
AT
40
Média UE
39
PL
36
SI
37
BG
35
RO
33
HU
32
FR
32
PT (2007)
31
SK
29
DE
24
LU
23
CZ
22
IT
22
BE (2005)
UK
13
8
CY
NL
6
0
MT
50
17
66
100
70
112
150
Fonte:
UPU (2006), excepto os dados da Bélgica que se referem a 2005.
2
*Portugal (2007): Número de estabelecimentos postais fixos – CTT; Área de Portugal – INE (92.090,1 km ).
Notas: Não se consideram, por exemplo, estações de correio móveis e carteiros que também prestam os serviços oferecidos
nos estabelecimentos postais.
13.458
Gráfico 7 – Densidade de estabelecimentos postais nos Estados-membros da
UE em 2006* (população por estabelecimento postal)
14.000
12.000
7.784
7.380
5.947
5.879
5.200
5.142
4.550
4.288
4.272
4.270
4.256
3.731
3.649
3.599
3.586
3.517
3.389
3.168
2.996
2.755
2.576
2.376
739
2.000
2.257
4.000
2.326
6.000
4.243
8.000
6.611
10.000
0
UPU (2006), excepto os dados da Bélgica que se referem a 2005.
*Portugal (2007): Número de estabelecimentos postais fixos – CTT; Habitantes em 2006 - INE (10.599.095 hab.).
Notas: Não se consideram, por exemplo, estações de correio móveis e carteiros que também prestam os serviços oferecidos
nos estabelecimentos postais.
Fonte:
8
União Postal Universal: www.upu.int.
9
9.
As diferenças verificadas entre os EM da UE poderão resultar de particularidades
geográficas de cada país. Resulta, igualmente, do facto de em alguns países os
carteiros prestarem serviços de correio similares aos que são prestados nos
estabelecimentos postais.
10. Um terço da rede de estabelecimentos postais é relativa a estações de correio, geridas
pelos CTT. Os restantes dois terços são geridos por terceiros (postos de correio). Este
último valor é apenas superior, de acordo com dados de 2006 da UPU, na Dinamarca
(80%), Finlândia (82%), Suécia (91%), Irlanda (95%), Chipre (95%) e Reino Unido
(97%) – vide Gráfico 8.
95%
CY
97%
95%
68%
80%
IE
82%
80%
100%
91%
Gráfico 8 – Importância relativa dos estabelecimentos postais fixos geridos por
terceiros (Ano 2006*)
33%
PL
38%
31%
AT
34%
27%
12%
40%
FR
49%
60%
1%
2%
4%
4%
4%
LT
SK
BE (2005)
LU
EE
HU
UK
0%
CZ
SE
0%
BG
FI
0%
ES
DK
0%
RO
PT (2007)
0%
LV
GR
0%
IT
MT
0%
SI
0%
Média UE-25
c
20%
Fonte: UPU (ano 2006), excepto os dados da Bélgica que se referem a 2005.
Notas: * Dados para Portugal: CTT.
Definição da UPU sobre estabelecimentos postais geridos por terceiros: Estabelecimentos postais geridos por pessoas que não
o prestador de serviço universal (PSU), com base em contratos celebrados entre ambos.
A UPU não apresenta dados para Alemanha e Holanda. Com base em dados publicados pelo regulador alemão no seu
9
Relatório e Contas de 2005 (pág. 110), a importância relativa de estabelecimentos postais geridos por terceiros é de 55% em
10
2005. De acordo com dados publicados no estudo da WiK-Consult Main Developments in the European Postal Sector , de
Julho de 2004 (pág. 46/58 e 47/58 do Appendix C – Sector Development), na Holanda, em 2003, 86% dos estabelecimentos
postais eram geridos por terceiros.
9
http://www.bundesnetzagentur.de/media/archive/5278.pdf.
http://ec.europa.eu/internal_market/post/doc/studies/2004-wik-final-appendices_en.pdf.
10
10
5. COMUNICAÇÕES REMETIDAS AO ICP-ANACOM AO ABRIGO DO N.º 4 DA BASE
XX DA CONCESSÃO
11. Durante o ano de 2007 o ICP-ANACOM recebeu 61 comunicações dos CTT ao
abrigo do n.º 4 da Base XX da Concessão, na redacção que lhe foi conferida pelo
Decreto-Lei 112/2006, de 9 de Junho, com a seguinte desagregação:
ƒ 4 comunicações sobre encerramento de estações de correio;
ƒ 37 comunicações sobre encerramento de estações de correio e sua substituição
por postos de correio;
ƒ 1 comunicação sobre a criação de uma estação de correio;
ƒ 9 comunicações sobre redução de horário de estações de correio;
ƒ 10 comunicações sobre outras alterações do horário de estações de correio, que
não implica a redução do horário diário.
11
6. GLOSSÁRIO
Alemanha
DE
Áustria
AT
Bélgica
BE
Bulgária
BG
Chipre
CY
Dinamarca
DK
Eslováquia
SK
Eslovénia
SI
Espanha
ES
Estónia
EE
Finlândia
FI
França
FR
Grécia
GR
Holanda
NL
Hungria
HU
Irlanda
IE
Itália
IT
Letónia
LV
Lituânia
LT
Luxemburgo
LU
Malta
MT
Polónia
PL
Portugal
PT
Reino Unido
UK
República Checa
CZ
Roménia
RO
Suécia
SE
12