EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO
Nós, conselheiros e conselheiras da Sociedade Civil do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF), reunidos e reunidas em sua 63ª Reunião
Ordinária, viemos a público nos manifestar em defesa da democracia e da manutenção das
políticas de desenvolvimento rural sustentável e solidário.
O Brasil se desenvolveu nos últimos doze anos como nunca em nossa história. E foi um
Estado forte, construído em diálogo com a sociedade civil que possibilitou que avanços sociais
fossem conquistados por aqueles e aquelas que nunca antes tinham sentido a força do Estado
a seu favor. Por isso, não podemos admitir que, em nome de uma crise política, provocada por
aqueles que nunca se conformaram com o fim das senzalas, as conquistas desse último
período sejam colocadas em risco.
Não podemos, em nome das chantagens orquestradas pela grande mídia e por quem
não se conforma com a vontade popular, aceitar retrocessos em direitos conquistados pelo
povo brasileiro. É necessário que o Governo Federal continue acreditando na política
democrática e de valorização dos trabalhadores e trabalhadoras do campo, das florestas, das
águas, e da cidade que vem sendo construída ao longo dos últimos doze anos, para que
possamos superar os ataques recorrentes de ódio de classes, às organizações, movimentos
sociais, partidos políticos, sindicatos e suas lideranças, que defendem esse projeto popular e
democrático.
Consideramos que a atual política econômica do governo compromete o
desenvolvimento social do país. A crise econômica não pode ser desculpa para um ajuste fiscal
que penaliza os trabalhadores e trabalhadoras. Por isso, defendemos que os ricos, que
produzem suas crises, paguem por ela. Os ajustes fiscais adotados pelo Governo Federal neste
ano de 2015 estão impactando negativamente no orçamento das políticas públicas
imprescindíveis para o desenvolvimento rural.
Como conquista da opção do governo pelos mais pobres, o semiárido é um bom
exemplo: atravessamos o quinto ano seguido de seca e não vivenciamos mais a realidade dos
saques, nem o êxodo rural. Mas esse avanço está em risco com o ajuste fiscal.
Não concordamos com a reforma ministerial anunciada recentemente pelo Poder
Público, que extinguiu Ministérios e Secretarias que desenvolvem políticas para a população do
campo, da floresta e das águas.
Ainda considerando a reforma ministerial, também destacamos nosso inconformismo
com a perda de status de Ministério das Secretarias Especiais da Presidência da República, a
saber: Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM/PR), Secretaria de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial (SEPPIR/PR) e Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR), especialmente em
face da onda conservadora que estamos enfrentando no Congresso Nacional e na sociedade.
Ressaltamos que tais medidas colocam em risco a dignidade e a vida de todas as mulheres,
povos e comunidades tradicionais e dos demais segmentos de nosso país.
Não aceitamos a extinção do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA e sua
incorporação no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, por
considerarmos essa política de grande importância para as populações das águas, que tem sido
historicamente invisibilizadas e secundarizadas. Além disso, as/os pescadoras e pescadores
artesanais e extrativistas costeiros e marinhos se identificam como parte da agricultura
familiar, considerando que estão mais próximos/as das ações e políticas públicas desenvolvidas
pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário- MDA.
Ressaltamos que o crescente conservadorismo do Congresso Nacional afeta o cotidiano
da população brasileira, estancando conquistas sociais históricas e, assim, diminuindo a
qualidade de vida de cidadãos e cidadãs. A perda de direitos e de garantias legais para
mulheres, indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais e demais segmentos
solapa nossa democracia.
Democracia não é apenas um sistema político em que são eleitos por maioria os
representantes e as representantes do povo. Democracia é o sistema político em que se busca
a justiça, a igualdade, a fraternidade e a ampliação de direitos para aqueles e aquelas que
foram historicamente marginalizados e excluídos.
Diante do exposto, manifestamo-nos:

Em defesa intransigente da democracia e do respeito aos direitos legitimamente
garantidos em nossa Constituição Federal;

Em defesa de que as pautas e as estruturas da pesca artesanal e do ordenamento
pesqueiro artesanal sejam incorporadas às políticas do Ministério do Desenvolvimento
Agrário - MDA, em conformidade com o posicionamento dos movimentos de
pescadores e pescadoras artesanais e extrativistas costeiros e marinhos do Brasil;

Em defesa do reconhecimento das mulheres como trabalhadoras da pesca, garantindo
os direitos e benefícios deste segmento;

Em defesa da manutenção e fortalecimento do Programa de Aquisição de Alimentos –
PAA;

Em defesa da universalização da ATER pública, gratuita e agroecológica;

Em defesa da ampliação da educação no Campo, em especial dos Centros Familiares de
Formação por Alternância e do PRONERA, que garante educação do campo em todos
os níveis;

Em defesa da ampliação e fortalecimento do Programa Minha Casa Minha Vida Rural;

Em defesa da política de juventude e pela manutenção da Secretaria Nacional da
Juventude;

Em defesa da Política Nacional de Participação Social (PNPS) e da permanência do
diálogo junto aos movimentos sociais no âmbito da Presidência da República;

Pela taxação das grandes fortunas;

Em defesa da continuidade de todos os programas sociais voltados para o Semiárido,
em especial da garantia do orçamento anteriormente previsto para os Programas de
Captação e Armazenamento de Água para Consumo Humano e para Produção de
Alimentos (P1 + 2 e P1MC) e Operação Carro Pipa;

Em defesa da continuidade da Política de Inclusão Digital, em especial dos programas
com ações voltadas para o campo, reservas extrativistas, povos e comunidades das
florestas e águas.

Em defesa da demarcação das terras indígenas e contra o genocídio dos povos e
comunidades tradicionais e a aprovação da PEC 215;

Em defesa da manutenção no escopo do MDA de todas as políticas pelo fortalecimento
da agricultura familiar e da reforma agrária.
Brasília/DF, 08 de outubro de 2015.