POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária 5 de Agost o de 1505 1ª edição 2013 DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL Supervisão: Carlos Alberto Ferreira da Silva Coordenação Geral: Bergson Almeida de Vasconcelos Elaboração: Anny Karoline Carneiro Maciel Marcelo Isídio da Silva Revisão: Flávio Craveiro Vasconcelos de Barros Kelsen de Mendonça Vasconcelos Diagramação: Rômulo José Duarte Amâncio Projeto Gráfico: Marcelo Isídio da Silva Paraíba, Polícia Civil Manual de Polícia Judiciária: legislação, modelos / coordenador Bergson Almeida de Vasconcelos – Paraíba : Delegacia Geral de Polícia Civil, 1ª ed. 2013 Bibliografia 1. Polícia Judiciária – Paraíba I. MACIEL, Anny Karoline Carneiro, II. SILVA, Marcelo Isídio da, APROVAÇÃO: CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA EM 06 DE AGOSTO DE 2013 MEMBROS: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA - Presidente WAGNER PAIVA DE GUSMÃO DORTA MARCOS PAULO DOS ANJOS VILELA KELSEN DE MENDONÇA VASCONCELOS IRISMAR SILVA DE ARAÚJO IDELMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO HUMBERTO JORGE DE ARAÚJO PONTES BERGSON ALMEIDA DE VASCONCELOS AGRADECIMENTO Ao grupo que compôs a equipe de elaboração deste Manual a Delegada de Polícia Anny Karoline Carneiro Maciel e o Escrivão de Polícia Marcelo Isídio da Silva, com a essencial contribuição prestada por Bergson Almeida de Vasconcelos, Flávio Craveiro Vasconcelos de Barros, Kelsen de Mendonça Vasconcelos e Rômulo José Duarte Amâncio, cuja prestimosa cooperação tornou possível a concretização desta 1ª edição do Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária. PREFÁCIO Diante da indiscutível importância do trabalho exercido pela polícia judiciária e sua crescente profissionalização no intuito de desempenhar de maneira eficaz suas atribuições constitucionais, há tempos que se discutia no âmbito da Polícia Civil do estado à necessidade de formalizar através de um instrumento legal e único a padronização do Inquérito Policial e dos procedimentos conexos. Foram muitas as dificuldades que retardaram este desejo Institucional, mas o trabalho que hoje vem a lume, fruto do empenho e dedicação de uma equipe comprometida, parece responder ao desejo de toda uma Instituição, de anônimos e dedicados servidores, que diante de tantas dificuldades, procuram diuturnamente se empenhar na Investigação policial, com o claro intuito de melhor atender aos cidadãos paraibanos. É indubitável a importância do Inquérito Policial para a persecução penal, e em última análise o fazer “justiça”. Assim, o inquérito policial, que é realizado por um órgão imparcial, independente e não integrante do processo penal, resguardando os direitos fundamentais do cidadão, é um instrumento claro dos princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito. Ao Delegado de Polícia cabe, ao presidir o Inquérito Policial e conduzir as investigações, aplicar o Direito, e para fazê-lo, deverá interpretá-lo, mas não apenas fazendo a subsunção simples do fato à norma, mas, sobretudo, através de um raciocínio lógico alinhado a uma visão técnica, ética, social e jurídica. Esta valorização do inquérito policial bem como da atividade de Policia Judiciária deve ser feita constantemente, não por simples vaidade, mas por ser a instituição que mais se aproxima da verdade real dos fatos tão buscada pelo processo penal brasileiro. Sem dúvida, não se pretende com este Manual exaurir as possibilidades e muito menos limitar o profissional, mas nortear os trabalhos num mesmo caminho e buscar o aperfeiçoamento constante e qualidade do nosso produto final, que é o Inquérito Policial. O Manual de Procedimento de Polícia Judiciária, do nosso estado, é um divisor de águas para nossa Instituição -Polícia Civil – que busca de forma constante e perene a excelência na prestação de serviço ao cidadão. Certamente, este será o início de uma construção constante de conhecimentos e experiências, que discutidas e compartilhadas irá contribuir para construção de uma polícia judiciária mais efetiva e profícua. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA Delegado Geral EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Delegado Geral, Num momento tão importante para a Polícia Civil da Paraíba, de Inauguração das novas Instalações da Academia de Ensino de Polícia Civil – ACADEPOL, e de valorização da Polícia Judiciária a nível estadual e nacional, através do reconhecimento do Delegado de Polícia como carreira jurídica na Constituição Estadual e da publicação das Leis Federais 12.830/2013(lei da investigação criminal conduzida pelo Delegado de polícia) e 12.850/2013(lei das organizações criminosas). Apresentamos o Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária do estado da Paraíba, que vem atender á necessidade de valorização do Inquérito Policial, buscando a elaboração de procedimentos investigatórios de forma célere, técnica e realizado dentro dos parâmetros de legalidade, em consonância com o Estado Democrático de Direito. No início de 2012, o Sr. Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, Dr. Claudio Coelho Lima, Delegado de Polícia Federal, incumbiu a Academia de Polícia Civil de realizar a elaboração de um manual de procedimentos que buscasse o aprimoramento da Policia Civil em nosso Estado. Então, foi criado um grupo de trabalho composto pela Dra. Anny Karoline Carneiro Maciel e pelos Srs. Marcelo Isídio da Silva e Rômulo José Duarte Amâncio, que demandaram reuniões, pesquisas doutrinárias e normativas, além do trabalho de elaboração, digitação e padronização. Procurou-se, humildemente, reunir a maioria das ações necessárias ao exercício da investigação criminal, presidida por um Delegado de Polícia, e sua correta formalização através do Inquérito Policial. O trabalho foi revisado pelos Delegados Flavio Craveiro Vasconcelos de Barros e Kelsen de Mendonça Vasconcelos. Posteriormente, foi apresentado ao Conselho Superior de Polícia, Presidido por Vossa senhoria, que debateu seu conteúdo e realizou as alterações necessárias, aprovando este manual no dia 06 de agosto do corrente ano, por unanimidade. A comissão voltou a se reunir para implementar as alterações decididas pelo Conselho e finalizar os trabalhos. Isto posto, apresentamos ao senhor o Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária do Estado da Paraíba, instrumento muito importante para nortear os procedimentos da Polícia Judiciária em nosso Estado, objetivando orientar e esclarecer o Delegado de polícia e seus agentes, sobre o desempenho das ações que lhe são inerentes, uma vez que a investigação criminal, por sua natureza peculiar, abrange muitos aspectos, devendo ser realizada de forma individualizada, baseada em critérios técnico-científicos, buscando a verdade real e observando os limites legais preestabelecidos. Agradecemos a confiança depositada e a contribuição de todos que, abnegada e solidariamente, participaram dessa missão tão importante, na certeza de que este é um momento histórico para Polícia Civil paraibana, que está criando uma identidade própria através das inúmeras ações desenvolvidas por seus integrantes. In terminis, registro que a motivação de todos os envolvidos nesse projeto provém das diversas ações exitosas realizadas por todos os policiais civis que atuam na atividade fim, instrumento desse manual, que é a Investigação Criminal propriamente dita. Realizada por profissionais especializados nesse mister, que tem a Polícia Judiciária como única Instituição com competência constitucional para realizá-la, ressalvadas as exceções expressamente estabelecidas em nossa carta magna. João Pessoa, 16 de agosto de 2013. Bergson Almeida de Vasconcelos Diretor da Academia de Polícia Civil - ACADEPOL SUMÁRIO 1. Portaria nº 416/DGPOL 15 2. Capas 2.1. Capa de Inquérito Policial 54 2.2. Capa de TCO 55 2.3. Capa de PECA/BOC 56 3. Livros 3.1. Termo de abertura de Livro 57 3.2. Termo de Encerramento 58 4. Movimentação 4.1. Termos de Movimentação e certificação 4.1.1. Data 59 4.1.2. Certidão 59 4.1.3. Juntada 59 4.1.4. Recebimento 60 4.1.5. Remessa 60 4.1.6. Conclusão 60 4.1.7. Termo de Desentranhamento 61 4.1.8. Termo de Apensamento 61 4.1.9. Termo de Desapensamento 61 4.1.10. Termo de Aberturar de Volume 62 4.1.11. Termo de Encerramento de Volume 62 4.2. Modelos de Carimbo 63 4.3. Portaria 65 4.4. Despacho Inicial 66 4.5. Intimação 67 4.6. Mandado de Condução Coercitiva 68 4.7. Auto de Apresentação e Apreensão 69 4.8. Termo de Entrega 70 9 4.9. Ordem de Missão 71 4.10. 72 Relatório da Ordem de Missão 4.11. Auto de Busca Domiciliar 73 4.12. Auto de Busca e Apreensão 74 4.13. Auto Circunstanciado de Cumprimento de Mandado de Busca Domiciliar 75 4.14. Requisição de Dados Cadastrais 76 4.15. Auto de Arrecadação 77 4.16. Termo de Restituição 78 4.17. Auto de Exumação de Cadáver 79 4.18. Carta Precatória(enviada) 80 4.19. Carta Precatória(devolução) 81 4.20. Representação de Interceptação Telefônica 82 4.21. Termo de Depósito 86 5. Compromisso de Perito Ad-hoc 87 5.1. Termo de Esclarecimento 88 6. Compromisso de Interprete Ad-hoc 89 7. Compromisso de Tradutor Ad-hoc 90 8. Inquirições 8.1. Termo de Depoimento 91 8.2. Termo de Assentada 93 8.3. Termo de Declarações 94 8.4. Termo de Representação 95 8.5. Termo de Reinquirição 96 8.6. Termo de Apresentação Espontânea 97 8.7. Auto de Qualificação e Interrogatório 8.7.1. Auto de Qualificação e Interrogatório sem a presença do Advogado 98 8.7.2. Auto de Qualificação e Interrogatório com a presença do Advogado 99 8.8. Termo de Qualificação Indireta 8.8.1. Termo de Qualificação Indireta por documento 100 8.8.2. Termo de Qualificação Indireta por terceiros 101 8.9. Termo de Acareação 102 10 9. Procedimentos 9.1. Auto de Prisão em Flagrante 9.1.1. Termo de Depoimento do Condutor 103 9.1.2. Termo de Depoimento 1ª Testemunha 104 9.1.3. Termo de Depoimento 2ª Testemunha 105 9.1.4. Termo de Declarações da Vítima 106 9.1.5. Auto de Qualificação e Interrogatório do Acusado 107 9.1.6. Despacho 108 9.1.7. Nota de Ciência das Garantias Constitucionais 119 9.1.8. 1ª Via da Nota de Culpa 110 9.1.9. 2ª Via da Nota de Culpa 111 9.1.10. Ofício de comunicação de prisão em flagrante ao Juiz 112 9.1.11. Ofício de comunicação de prisão em flagrante ao Defensor 113 9.1.12. Ofício de comunicação de prisão em flagrante à Família 114 9.1.13. Ofício de recolhimento de preso 115 9.1.14. Boletim Individual 116 9.1.15. Termo de Fiança 9.1.15.1. Termo de Fiança – recolhimento pelo afiançador 9.1.15.2. Termo de Fiança – recolhimento pela autoridade policial 119 9.1.15.3. Certidão 120 9.1.15.4. Despacho 121 9.1.15.5. Recibo 122 9.1.15.6. Procedimento para emissão de guia 123 9.1.15.7. Ofício de recolhimento de fiança crime 124 9.1.15.8. Alvará de soltura 125 118 9.2. Auto de Resistência à Prisão 126 9.3. Termo de Autorização para Entrevista com a Imprensa 127 9.4. Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) 9.4.1. Boletim de Ocorrência Circunstanciado 128 9.4.2. Termo de Representação (TCO) 130 9.4.3. Termo de Compromisso 131 11 9.4.4. Termo de Retratação da Apresentação 132 9.4.5. Termo de Renúncia ao Direito de Queixa 133 9.5. Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional 9.5.1. Termo de Depoimento do Apreensor 134 9.5.2. Termo de Depoimento da 1ª Testemunha 135 9.5.3. Termo de Depoimento da 2ª Testemunha 136 9.5.4. Termo de Declaração da Vítima 137 9.5.5. Auto de Qualificação e Declarações do Adolescente 138 9.5.6. Termo de Liberação, Compromisso e Responsabilidade 9.5.6.1. Entrega ao Responsável 139 9.5.6.2. Entrega ao Conselho Tutelar 140 9.5.7. Ofício de Comunicação da Apreensão em Flagrante ao Ministério Público 141 9.5.8. Ofício de Comunicação da Apreensão em Flagrante aos Familiares 142 9.6. Boletim de Ocorrência Circunstanciado de Menor Infrator 143 10. Exames e Perícias 10.1. Exame Tanatoscópico (Cadavérico) 145 10.2. Exame Tanatoscópico (Cadavérico) – Por Perito Ad-hoc 146 10.3. Exame Traumatológico (Ofensa Física) 147 10.4. Exame Traumatológico (Ofensa Física) – Por Perito Ad-hoc 148 10.5. Exame Traumatológico de Sanidade ou Complementar 149 10.6. Exame Traumatológico de Sanidade ou Complementar – Por Perito Ad-hoc 150 10.7. Exame de Verificação de Aborto 151 10.8. Exame de Verificação de Aborto – Por Perito Ad-hoc 152 10.9. Exame de Verificação de Atentado Violento ao Pudor 153 10.10. Exame de Verificação de Atentado Violento ao Pudor – Por Perito Ad-hoc 154 10.11. Exame para Verificação de Embriaguez 155 10.12. Exame de Verificação de Gravidez 156 10.13. Exame de Verificação de Gravidez – Por Perito Ad-hoc 157 10.14. Exame de Verificação de Parto e Puerpério 158 10.15. Exame de Verificação de Parto e Puerpério – Por Perito Ad-hoc 159 10.16. Exame de Ossada 160 12 10.17. Exame de Ossada – Por Perito Ad-hoc 161 10.18. Exame Sexológico de Conjunção Carnal 162 10.19. Exame Sexológico de Conjunção Carnal – Por Perito Ad-hoc 163 10.20. Exame de Estimativa de Idade 164 10.21. Exame de Vínculo Genético 165 10.22. Exame de Confronto Genético 166 10.23. Exame de Pesquisa de Sangue Humano 167 10.24. Exame de Pesquisa de Antígeno Prostático Específico 168 10.25. Exame de Pesquisa de Pelo Humano 169 10.26. Exame Pericial de Local de Morte Violenta 170 10.27. Exame Pericial de Constatação de Danos 171 10.28. Exame Pericial em Local de Incêndio 172 10.29. Exame Pericial de Autenticidade Documental 173 10.30. Exame Pericial de Autenticidade Gráfica 174 10.31. Exame Pericial de Autoria Gráfica 175 10.32. Exame Pericial de Coleta de Microvestígios 176 10.33. Exame Pericial de Áudio e Imagem 177 10.34. Exame Pericial em Dispositivos de Armazenamento 178 10.35. Exame Pericial em Dispositivo de Telefonia 179 10.36. Exame Pericial em Dispositivos Eletrônicos 180 10.37. Exame Pericial de Identificação Veicular 181 10.38. Exame Pericial Químico Metalográfico 182 10.39. Exame Pericial de Eficiência de Disparo de Arma de Fogo ou de Munição 183 10.40. Exame Pericial de Descrição de Material 184 10.41. Exame Pericial de Confronto Balístico 185 10.42. Exame Pericial Datiloscópico 186 10.43. Exame Pericial de Identificação Criminal 187 10.44. Retrato Falado 188 10.45. Exame de Constatação de Substâncias Entorpecentes 189 10.46. Exame de Alcoolemia 190 10.47. Exame de Residuograma de Chumbo 191 13 10.48. Exame de Constatação de Material Explosivo 192 10.49. Exame de Constatação de Inflamáveis 193 14 GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL E DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA PORTARIA GAB/PCPB Nº 416/DGPOL Aprova o Manual de procedimentos de Polícia Judiciária, para emprego no âmbito da Polícia Civil da Paraíba, e dá outras providências. O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições prevista no art. 9º, inciso X, da Lei Complementar n.º 85, de 12 de agosto de 2008, CONSIDERANDO ser papel constitucional da Polícia Civil o exercício das funções de polícia judiciária estadual e a apuração das infrações penais, exceto as militares; CONSIDERANDO que o Inquérito Policial é a materialização do resultado final da principal atividade desenvolvida pela Polícia Civil; CONSIDERANDO que as sucessivas alterações, produzidas ao longo dos anos na legislação processual penal, com repercussões no Inquérito Policial, estão a exigir a atualização das normas procedimentais relativas à sua elaboração; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se estabelecer os meios que visem facilitar o trabalho de todos aqueles que operem as atividades de Polícia Judiciária e de apuração das infrações penais, no âmbito da Polícia Civil paraibana, RESOLVE: Art.1º. Fica aprovado o Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária, apenso a esta, para a utilização pelas autoridades e servidores da Polícia Civil da Paraíba, quando no exercício dessa atividade. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Carlos Alberto Ferreira Delegado Geral da Polícia Civil 15 MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA TITULO I DO INQUÉRITO POLICIAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Compete à autoridade policial, encarregada de apurar as infrações penais, cumprir os prazos legais e remeter, até o dia 05 de cada mês, às Delegacias Seccionais os dados estatísticos das ocorrências e dos procedimentos instaurados no período de 01 a 30/31 do mês antecedente. § 1º. O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação. § 2º. A autoridade policial priorizará a apuração dos crimes de maior gravidade, sem prejuízo da resolução daqueles considerados de médio ou menor potencial ofensivo. § 3º. Durante a investigação criminal, cabe ao Delegado de Polícia Civil a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos, consoante preleciona a Lei n.º 12.830/13. § 4º. Em se tratando de investigação de organização criminosa, nos termos da Lei n.º 12.850/13, considerando a relevância da colaboração prestada, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderá representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Art. 2º. No âmbito da Polícia Civil do Estado da Paraíba, a investigação criminal será exercida por meio dos seguintes procedimentos policiais: I- Inquérito policial; II- Termo circunstanciado de ocorrência (TCO); III- Autos de investigação de ato infracional; IV- Boletim de ocorrência circunstanciada; 16 V- Verificação de procedência de informações (VPI). Art. 3º. As noticias de crimes, os requerimentos e as requisições de instauração de inquérito e demais procedimentos policiais recebidos na delegacia de polícia serão, imediatamente, encaminhados ao delegado titular ou seu substituto, que decidirá com maior brevidade possível. Art. 4º. Quando a Autoridade Policial indeferir a instauração de Inquérito, em face de ocorrências ou requerimentos recebidos, deverá justificar tal decisão em despacho fundamentado, comunicando ao interessado. Parágrafo único. O interessado, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, poderá recorrer ao Delegado Geral no prazo de 15 (quinze) dias, e este poderá designar outra Autoridade policial para instaurá-lo ou insistir no indeferimento da instauração de inquérito. Art. 5º. Caberá a Polícia Civil colaborar com a Justiça Criminal, prestando-lhes as necessárias informações à instrução e julgamento dos processos criminais e à promoção das diligências requisitadas pela autoridade judiciária e pelo Ministério Público. § 1º. As requisições feitas por juízes e membros do Ministério Público deverão ser prontamente atendidas, nos termos da legislação vigente, desde que manifestamente legais. § 2º. Em se tratando de requisição manifestamente ilegal, a autoridade requisitada negar-lhe-á atendimento, o que será comunicado ao interessado mediante ofício, devidamente justificado. § 3º. Em face de fundada dúvida quanto à ilegalidade ou à falta de justa causa da requisição, a autoridade requisitada solicitará ao requisitante os necessários esclarecimentos. Se, mesmo após estes esclarecimentos, persistir à dúvida, a referida autoridade deverá encaminhar a requisição à apreciação do Delegado Geral de Polícia Civil. § 4º. Na hipótese da requisição não conter os dados mínimos indispensáveis ao seu entendimento, a autoridade requisitada deverá oficiar ao interessado, expondo-lhe a impossibilidade do atendimento e, ao mesmo tempo, solicitando-lhe maiores informações. Art. 6º Sendo a apuração dos crimes eleitorais de competência da Polícia Federal, a abertura de Inquérito Policial, por parte da Autoridade Policial Estadual, nesses casos, somente deverá ser efetivada onde não houver Autoridade Policial Federal. Parágrafo único. Sendo o caso de flagrante delito, caberá a Autoridade Policial lavrar o auto respectivo, devendo este, de imediato, ser encaminhado à apreciação do juiz eleitoral da respectiva zona. CAPÍTULO II 17 DA INSTAURAÇÃO Art. 7º. Compete à Autoridade Policial, nos termos do Art. 4º do Código de Processo Penal, visando apurar as infrações penais e sua autoria, instaurar Inquérito em todos os casos em que se verificar ilícito de ação pública incondicionada, e nos de ação pública condicionada ou privada, quando preenchidos os requisitos de procedibilidade. Art. 8º. Nos casos de crimes, cuja ação penal seja de iniciativa pública condicionada à representação, ou de iniciativa privada, a Autoridade Policial deverá evitar a exigência do instrumento formal respectivo, principalmente por meio de advogado, bastando que, por escrito, a parte manifeste sua intenção de forma inequívoca. § 1º. A representação feita oralmente perante a Autoridade Policial deverá ser reduzida a termo, sendo suficiente a manifestação de vontade da parte interessada, inclusive através de boletim de ocorrência (BO). § 2º. Nos crimes de natureza privada, a autoridade policial cientificará o ofendido a respeito do prazo decadencial de 6(seis) meses de que dispõe para formalizar a sua pretensão em juízo, consignando a advertência em termo correspondente. Art. 9º. O Inquérito Policial será iniciado: I- por auto de prisão em flagrante delito, quando ocorrerem os pressupostos do art. 302 do Código de Processo Penal, observando-se as formalidades previstas no art. 304 e seguintes do mesmo diploma legal; II- por portaria, nos demais casos, ou designação, em caráter especial pelo Delegado Geral de Polícia Civil, Superintendente Regional ou Delegado Seccional, até mesmo nos casos de requisições judiciais ou do Ministério Público, ficando vedada a sua instauração por simples despacho. § 1º. Para fins de controle, as portarias especiais por designação do Superintendente Regional ou do Delegado Seccional deverão ser comunicadas ao Delegado Geral de Polícia Civil, no início e no término do procedimento, informando o resultado das investigações. § 2º. Nos Inquéritos Policiais que envolvam policiais civis ou militares estaduais, a Autoridade Policial remeterá à Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cópia do auto de prisão em flagrante ou da portaria respectiva, e de Inquérito, por ocasião da conclusão do feito. Art. 10. A portaria inaugural deverá conter um relato sucinto da infração penal, seu enquadramento penal e quando possível sua autoria. 18 CAPÍTULO III DA CAPA DO INQUÉRITO Art. 11. A capa do Inquérito Policial conterá, obrigatoriamente: I- O brasão da Polícia Civil e o cabeçalho com a designação “Governo do Estado da Paraíba, Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, Delegacia Geral de Polícia Civil, ___ Superintendência Regional de Polícia Civil, ___ Delegacia Seccional de Polícia Civil,”; II- O número do registro, número do livro de tombo e ano correspondente, nome e assinatura da Autoridade Policial e escrivão; III- A unidade policial, a incidência penal, o município, a comarca, o (s) indiciado(s) e a(s) vítimas(s); IV- A autuação, consignando-se o local, a data, o nome e a rubrica do escrivão de polícia; § 1º. O nome do indiciado e a incidência penal somente deverão ser lançados na capa do Inquérito após o indiciamento. § 2º. Quando da autuação, indicar-se-á, no inquérito policial, se o procedimento foi iniciado mediante portaria ou auto de prisão em flagrante. Em se tratando de auto de investigação de ato infracional, deverá constar a indicação se o procedimento foi iniciado mediante boletim de ocorrência circunstanciado (BOC) ou auto de apreensão em flagrante de ato infracional. § 3º. No canto superior esquerdo da capa do procedimento policial será aposto, preferencialmente na cor vermelha, nos casos abaixo, as seguintes expressões: I-“Indiciado preso”; II- “menor- prioridade”, nos casos em que configure criança ou adolescente como sujeito passivo; III- “idoso-prioridade”, nos casos em que figure como vítima pessoa idosa, nos moldes preconizados pela Lei nº 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso); V-“violência doméstica- prioridade”, nos casos de violência doméstica ou familiar, conforme estabelecido na Lei nº 11.340/2006; VI-“procedimento com volume apenso”, quando o procedimento policial se enquadrar nas hipóteses do art. 20 deste manual; VII- “Representação de prisão ou outra medida cautelar”. § 4º. Não será aposta numeração na capa do procedimento policial. 19 Art. 12. No termo de autuação serão discriminados, sempre que possível, todos os documentos autuados. Art. 13. Nas capas dos novos volumes de Inquérito não serão preenchidas as autuações. CAPÍTULO IV DA MOVIMENTAÇÃO Art. 14. Os autos do inquérito ficarão sob a guarda do escrivão, que o manterá em cartório, providenciando para que seja cumprido os despachos exarados pela Autoridade Policial, observando-se os prazos legais e/ou estipulados, diligenciando para que lhe voltem conclusos, após serem devidamente cumpridos. Art. 15. O escrivão deverá envidar esforços para que se cumpram, o mais rápido possível, os despachos da Autoridade, sobretudo nos casos em que a celeridade seja essencial. Art. 16. O escrivão deverá movimentar os Autos do Inquérito registrado, através de carimbos os seguintes atos: I- “Autuação” para registrar o termo inicial lançado na capa do Inquérito, mencionando a data e o local do ato, a Delegacia por onde correrá o inquérito e a peça inicial deste; II- “Recebimento” para registrar a entrega que lhe é feita em cartório dos autos do inquérito, quando estes provêm de outra autoridade ou repartição; III- “Conclusão” quando o inquérito policial for submetido a exame e despacho da autoridade que o preside. Parágrafo único. O escrivão deve enviar os autos ao delegado no mesmo dia em que assinar o termo de conclusão IV- “Certidão” para consignar no inquérito, para fazer fé, o cumprimento de ordem legal emanada da autoridade, ou informar, o motivo por que não pôde cumprir. V- “Data” para assinalar a tramitação do inquérito da autoridade que o preside ao escrivão que nele funciona, para cumprimento de atos determinados por àquela autoridade. VI- “Vista” para assinalar a permissão à parte interessada ou ao seu procurador, em cartório, do exame dos autos do inquérito, quando não decretada o sigilo do mesmo. VII- “Remessa” para comprovar a expedição do Inquérito a juízo ou a outra autoridade policial; VIII- “Juntada” para registrar a anexação ao inquérito, mediante prévio despacho da autoridade, de qualquer documento ou papel que interesse à prova ou aos autos. 20 Parágrafo único. A juntada das peças de interesse do inquérito seguirá sempre a ordem cronológica de sua apresentação. IX - “Apensamento” para registrar a reunião de dois ou mais autos distintos, mas relacionados entre si. § 1º. Reunidos os autos devem manter os respectivos números de registro, devendo ser certificado o ato em ambos os processos. § 2º. Nos autos principais certificar-se-á o apensamento dos autos apensados, devendo constar o número da folha onde foi lançado o despacho ordenatório correspondente que o determinou; § 3º. Deverá proceder-se nos autos apensados a certificação de seu apensamento ao principal e à folha do despacho que lhe deu causa. X- “Desapensamento” para registrar a retirada dos apensos, devendo constar certidão de ambos os autos, sendo que na certidão dos autos principais constará a destinação dada aos autos desapensados. XI- “Desentranhamento” para registrar quando a autoridade policial autoriza o desentranhamento de peças constantes do inquérito ou do processo. § 1º. O desentranhamento deverá ser precedido de prévio despacho da autoridade policial, seguido de certidão do escrivão de polícia de que deu cumprimento. § 2º. Deverão ser anexadas, sempre que possível, cópias aos autos do procedimento policial do documento desentranhado, as quais deverão ser autenticadas pelo escrivão de polícia. Art. 17. Os policiais civis utilizarão, como parâmetro na confecção de atos de comunicação oficial, as regras previstas no Manual de Redação da Presidência da República, disponível no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm. Art. 18. O escrivão de polícia deverá inserir a expressão “EM BRANCO”, no verso de cada folha de procedimentos policiais que não tenha sido utilizada. Art. 19. Os autos deverão ser conclusos, mediante certidão cartorária, caso as diligências designadas pela autoridade policial não forem cumpridas no prazo designado. § 1º. Idêntica providência deverá ser adotada na falta de resposta de ofícios e de outros atos de comunicação oficial. § 2º. É vedado ao escrivão de polícia praticar quaisquer atos privativos da autoridade policial. 21 Art. 20. Deverá o escrivão numerar todas as folhas do inquérito policial, lançada na parte superior direito do anverso da folha a partir da que serve de capa do inquérito e na qual é lavrado o termo de autuação. Parágrafo único. Todos os documentos são numerados individualmente, ainda que fixados mais de um numa única folha, a qual não será numerada por ser considerado apenas suporte. Art. 21. Caberá ao escrivão, dentre outros atos procedimentais, o registro de boletins de ocorrência (BO´S) e, em sua ausência, aos demais policiais civis. § 1º. Policial Civil poderá registrar BO em unidade diversa daquela onde tem exercício funcional, desde que autorizados pela autoridade policial oficiante. § 2º. O delegado de policia poderá nomear escrivão ad-hoc para a lavratura de atos procedimentais, na ausência de escrivão a seu cargo, nos termos da legislação pertinente. CAPÍTULO V DA INSTRUÇÃO Seção I Disposições Gerais Art. 22. O inquérito policial deverá ser elaborado em duas vias, devendo a via original ser encaminhada ao Poder Judiciário local no prazo legal e a segunda via arquivada no cartório da delegacia, sob a responsabilidade do escrivão, que poderá servir a restauração dos autos. § 1º. A cópia integral dos autos será arquivada no cartório da respectiva unidade policial. § 2º. As diligências e providências necessárias à instrução do inquérito serão ordenadas pela autoridade policial por meio de despachos. § 3º. Os atos procedimentais serão elaborados de forma clara, precisa e objetiva. Art. 23. Todo e qualquer ato do inquérito policial, deverá ser digitado ou, não sendo possível, datilografado, só devendo ser manuscrito no caso de comprovada impossibilidade, devendo ser escrito à mão, de forma legível. Art. 24. As folhas do inquérito policial serão devidamente numeradas pelo escrivão conforme dispõe o art. 20 e rubricadas pela autoridade policial, devendo-se evitar juntada aos autos de peças que não contribuam para o esclarecimento do fato delituoso, bem como de objetos que possam danificá-lo, deformá-lo ou que venha dificultar o seu manuseio. 22 Parágrafo único. Os objetos de que trata o caput deste artigo serão registrados em auto de apresentação e apreensão, que integrará os autos para posterior destinação, em conformidade com a lei. Art. 25. O procedimento policial será desmembrado em volumes sempre que cada um deles atingir 200 (duzentas) folhas, aproximadamente, cabendo ao escrivão do feito a lavratura dos termos de abertura e encerramento, observando rigorosamente o disposto nos parágrafos deste artigo. § 1º. Cada novo volume conterá numeração sequencial a do anterior, da qual não farão parte as respectivas capas; § 2º. Nas capas dos novos volumes de inquéritos constará o número do procedimento policial, número do volume, o nome do (s) ofendido(s), do(s) indiciado(s), caso existente(s), não sendo necessário lavrar-se a autuação, cabendo ao escrivão a lavratura dos termos de encerramento e abertura de novo volume Art. 26. As diligências investigativas deverão ser determinadas, exclusivamente, pela Autoridade Policial, através de ordem de missão, onde deverá ser designada a equipe policial responsável pelo seu cumprimento dentro do prazo estabelecido. Art. 27. O resultado das diligências determinadas no curso do inquérito policial por ordem de missão, deverá ser apresentada através de relatório circunstanciado de missão policial, escrita e prestada pelo policial designado, dentro do prazo estabelecido pela autoridade policial. § 1º. O relatório de missão policial deverá preferencialmente ser digitado, quando não for possível, manuscrito em letra legível, com a devida identificação funcional, datado e assinado pelos subscritores. § 2º. Na elaboração do relatório, a equipe deverá priorizar informações do interesse direto da investigação, evitando àquelas de exclusivo interesse da administração, sem relação com o caso investigado. Art. 28. A autoridade policial deverá envidar todos os esforços para concluir os inquéritos policiais no prazo legal inicial. Quando não se tratar de prisão em flagrante, sendo necessária prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, o pedido deverá ser sempre fundamentado e apenas naqueles casos de comprovada dificuldade para a elucidação do fato. Art. 29. As cotas do Ministério Público deverão ser cumpridas no prazo estipulado, salvo impossibilidade comprovada, circunstância em que a autoridade policial remeterá os autos, solicitando dilação de prazo. 23 Art. 30. O advogado, devidamente identificado, poderá assistir a todos os atos do inquérito policial, mas não poderá intervir, salvo para zelar pela legalidade do ato, sendo sua presença consignada no termo ou no auto, ainda que o mesmo não deseje assinar. § 1º. O advogado terá direito à vista dos autos do inquérito policial, ainda que sem procuração, podendo copiar peças, tomar apontamentos, requerer cópia, que somente poderá ser fornecida, após requerimento formalizado e autorizado pelo presidente do inquérito policial restringindo-se apenas as provas já documentadas. § 2º. Nas delegacias com grande volume de procedimentos policiais e que contenha apenas um escrivão, responsável pelo cartório, a aludida consulta poderá ser remarcada para o primeiro dia útil seguinte. Seção II Das Intimações Art. 31. O chamamento de pessoas à repartição policial, para a prática de atos de inquérito policial e demais atos procedimentais se fará por meio de mandado de intimação, que deverá conter: I- O nome da autoridade policial que expedir o mandado; II- O nome do intimado e o endereço residencial, se for conhecido; III- A unidade policial, o lugar, o dia e a hora em que o intimado deverá comparecer; IV- O fim a que lhe é feito a intimação, sendo expressamente proibido o uso de frases evasivas; V- A subscrição do escrivão e a referência do número do inquérito e da folha que consta a ordem do despacho da autoridade policial ou assinatura da autoridade policial; Parágrafo único. Quando possível e visando a celeridade dos feitos, as intimações serão realizadas pelos correios, por e-mail institucional, telefone, ou qualquer outro meio idôneo, devendo, nesses casos, o escrivão certificar nos autos: o número do AR, o e-mail com registro de recebimento, o número do telefone que utilizou e do destinatário, data, hora e nome da pessoa com quem tratou. Art. 32. O mandado de intimação será expedido em duas vias, ficando uma delas com o intimado, devendo a outra ser devolvida ao cartório da Delegacia, recebida pelo intimado. Art. 33. Caso não seja possível dar cumprimento à intimação, o policial responsável pela diligência certificará no verso do mandado as razões da impossibilidade, após descrever todas as providências adotadas na tentativa de efetuar a intimação. 24 Art. 34. Não haverá intimação no caso das personalidades relacionadas art. 221 do Código de Processo Penal e dos membros do Ministério Público, devendo ser expedido ofício à autoridade a ser ouvida, solicitando que marque dia, hora e local para inquirição. Art. 35. Os militares serão requisitados através de ofício endereçado ao comandante da unidade militar a que pertencem. Art. 36. Os servidores públicos civis serão intimados pessoalmente, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicado ao chefe da repartição em que serve, através de ofício, com indicação do dia e hora marcados. Art. 37. Se o intimado não comparecer, a autoridade policial, após se certificar das razões do não comparecimento, expedirá nova intimação. § 1º. Caso seja deliberado descumprimento à segunda intimação, será o intimado conduzido à presença da autoridade policial, mediante mandado de condução coercitiva; § 2º. O Mandado de Condução Coercitiva deverá ser determinado através de despacho fundamentado nos autos do procedimento policial no qual foi procedida a intimação descumprida, devendo a autoridade policial, nesse caso, determinar a instauração do procedimento policial por desobediência; § 3º. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere. Seção III Das Inquirições Art. 38. As inquirições serão formalizadas através de: I- Termo de depoimento ou termo de assentada, para testemunhas compromissadas; II- Termo de declarações, para vítimas, suspeitos e pessoas de situações indefinidas; III- Auto de qualificação e interrogatório para indiciados e será devidamente assinado pelo interrogado e por duas testemunhas que lhe tenha ouvido a leitura, devendo constar na peça seus endereços e respectivos números de carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional civil ou militar ou de qualquer documento público que permita a identificação do indiciado; IV- Termo de informações, para menores de quatorze anos. 25 § 1º. Quando houver necessidade de ouvir novamente qualquer pessoa, a autoridade policial formalizará o ato mediante termo de reinquirição. § 2º. Se a nova inquirição recair em pessoa a ser indiciada, deverá ser formalizado auto de qualificação e interrogatório. Art. 39. Quando a pessoa a ser ouvida não souber se expressar na língua portuguesa, ser-lhe-á nomeado intérprete, que prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, observando-se, no que tange aos impedimentos, as prescrições dos arts. 274 e 279 do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Quando se tratar de pessoa portadora de deficiência auditiva ou que não saiba ler, escrever ou se expressar, deverá ser adotado o procedimento previsto no art.192 do Código de Processo Penal. Seção IV Das Testemunhas Art. 40. Na inquirição das testemunhas, a autoridade policial deverá atentar para os princípios da objetividade, da oralidade, da retrospectividade e da clareza, observando a seguinte rotina: I- verificação da identidade, para esclarecer se a testemunha que vai depor é realmente a testemunha arrolada, constando no termo o número de sua carteira de identidade e/ou qualquer dos documentos listados no art. 92, deste manual; II- verificação de sua possível vinculação com o indiciado, a fim de compromissá-la ou não; III- advertência acerca do compromisso de dizer a verdade; IV- inquirição sobre fatos apurados no inquérito e suas circunstâncias; V- Compromisso da testemunha em informar sua mudança de endereço. Art. 41. As apreciações subjetivas, feitas pela testemunha, não deverão ser transcritas no termo de depoimento, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato. Art. 42. A autoridade policial e seus agentes deverão dispensar às testemunhas o respeito e a atenção devidos àquelas, procurando mantê-las na repartição somente o tempo estritamente indispensável. Art. 43. Sempre que possível as testemunhas referidas deverão ter seus depoimentos reduzidos a termo. 26 Art. 44. O depoimento deverá ser prestado na repartição policial, podendo ser tomado no lugar em que as pessoas se encontrem, em casos especiais e reservadamente, para preservá-las, o que deverá ser registrado no respectivo termo. Seção V Do Reconhecimento e da Acareação Art. 45. No reconhecimento de pessoas ou coisas, deverão ser observados os requisitos previstos nos artigos 226 a 228 do código de Processo Penal. Art. 46. Na impossibilidade de efetivação do reconhecimento pessoal, poderá ser feito o reconhecimento fotográfico, observada as cautelas aplicáveis àquele. Art. 47. A acareação somente deverá ser realizada quando for fundamental para o esclarecimento de divergências sobre fatos ou circunstâncias relevantes a cerca do delito que se apura. Art. 48. A autoridade policial não deverá dar-se por satisfeita com a simples ratificação dos depoimentos ou declarações anteriores, mas procurará esclarecer, pela perquirição insistente e pelas reações emotivas dos acareados, se alguns deles faltam com a verdade. Seção VI Da Busca Domiciliar Art. 49. A busca domiciliar deverá, sempre que possível, ser realizada com a presença da autoridade policial e de duas testemunhas não policiais, em cujo procedimento deverá ser observado o disposto no art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal. Art. 50. A autoridade policial somente procederá busca domiciliar sem mandado judicial, quando houver consentimento espontâneo do morador ou na hipótese de flagrante delito, conforme o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Parágrafo único. No caso de consentimento do morador, este se dará por escrito através de termo próprio, devidamente assinado por duas testemunhas, que tenham presenciado a autorização. Art. 51. Ao representar perante Autoridade Judiciária pela expedição de mandado de busca, a autoridade policial deverá fazê-lo de forma fundamentada, indicando, mais precisamente possível, o local onde será cumprido, o nome do morador ou sua alcunha, os motivos e os fins da diligência. Art. 52. No curso da busca domiciliar, os executores deverão, ad cautelam, adotar providências para resguardar os bens, valores e numerários existentes no local e evitar constrangimentos desnecessários aos moradores. 27 Parágrafo único. Os executores da busca providenciarão os meios necessários para que o morador e as testemunhas acompanhem a diligência em todas as dependências do domicílio, evitando constrangimentos desnecessários aos moradores; Art. 53. É obrigatória a leitura do mandado antes do início da busca e, em caso de resistência que a impossibilite, será feita tão logo a situação esteja sob o controle dos policiais. Art. 54. Ocorrendo necessidade de entrada forçada, em virtude de ausência dos moradores, a autoridade policial adotará medidas para que o imóvel seja fechado e lacrado após a realização da busca que, nesse caso, será necessariamente presenciado por duas testemunhas. Art. 55. Após a realização da busca, mesmo quando a diligência resultar negativa, será lavrado auto circunstanciado pelos executores, que assinarão juntamente com duas testemunhas presenciais. Art. 56. Cópia do auto de apresentação e apreensão será fornecida ao detentor ou apresentante do material apreendido, se policial, quando se tratar de arma para fins de percepção de recompensa prevista em norma. Art. 57. A busca em repartições públicas, quando necessária, será antecedida de contato com o dirigente do órgão onde será realizada, aplicando-se, no que couber, o previsto nesta seção. Seção VII Da interceptação das Comunicações Telefônicas, de Telemática e de Imagem Art. 58. A interceptação de comunicações telefônicas, de sistemas de informática e telemática e de imagem para prova em investigação criminal, dependerá de decisão judicial e correrá em autos apartados, não devendo constar nos autos principais referência à interceptação pleiteada, conforme exigência legal de sigilo. Art. 59. Na representação por qualquer das interceptações deverá constar a demonstração de que sua realização é necessária à apuração da infração penal investigada, devendo para tanto a autoridade policial: I- descrever com clareza a situação objeto da investigação; II- apresentar a qualificação do(s) investigado(s) ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; III- indicar os meios a serem empregados; IV- instruir a representação com peças do inquérito policial que entender necessárias à comprovação da necessidade da medida. 28 Art. 60. No encaminhamento de representação por interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática, a autoridade policial deverá observar o que prescreve a Lei nº 9.296/96, a Resolução nº 59 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e posteriores alterações advindas da Resolução nº 84. Art. 61. Deferido o pedido e após a expedição dos respectivos alvarás, a autoridade policial, via ofício, dará ciência da diligência a ser realizada ao representante do ministério público, que poderá acompanhar a realização da operação. Art. 62. As interceptações solicitadas pelas autoridades policiais das unidades policiais da Delegacia Geral de Polícia Civil serão operacionalizadas pela Gerência de Inteligência – GINTEL, a cujo Gerente deverá ser expedido ofício solicitando o cumprimento da decisão judicial, e os registros somente poderão ser disponibilizados à autoridade policial representante ou a quem o juiz autorizar. Parágrafo único. O ofício dirigido ao GINTEL será encaminhado acompanhado dos seguintes documentos: I- representação da autoridade policial; II- decisão judicial; III- alvarás; IV- cópia autenticada, pelo escrivão de polícia, do ofício encaminhado ao Ministério Público, com o devido recebimento. Seção VIII Do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em Geral Art. 63. Deverá ser requisitado exame pericial sempre que a infração penal deixar vestígios, em face do disposto no art. 158 do Código de Processo Penal. Art. 64. Os documentos, instrumentos e objetos relacionados com o crime, após apreendidos, deverão, quando necessário, ser imediatamente encaminhados a exame pericial, quando interessar à investigação. Art. 65. Quando se tratar de exame de local de crime, a autoridade policial providenciará de imediato, o isolamento da área onde houver sido praticada a infração penal, objetivando a preservação do estado das coisas até a chegada dos peritos, em face do disposto no art. 169 do Código de Processo Penal. Art. 66. Os instrumentos empregados para a prática da infração penal serão encaminhados para exame pericial, a fim de se lhes verificar a natureza e eficiência. 29 Art. 67. Em caso de furtos, a autoridade policial deverá providenciar os levantamentos dos locais, com base nas qualificadoras de rompimento de obstáculos ou de escalada à subtração da coisa. Art. 68. Nos inquéritos por porte ilegal de arma de fogo, a Autoridade Policial deverá juntar aos autos o laudo de sua natureza e eficiência; caso a arma não seja encontrada a autoridade policial deverá, se for possível, proceder a oitiva de testemunhas com o fito de comprovar a sua existência, para fins de atestar sua materialidade. Idêntico procedimento deverá ocorrer nos casos de posse ou porte ilegal de acessórios e munições. Art. 69. Quando, para a decisão da lavratura de auto de prisão em flagrante, for imprescindível o resultado do exame de corpo de delito, a autoridade policial aguardará o resultado da perícia, mesmo que em laudo provisório. § 1º. Na impossibilidade de elaboração do laudo pericial de que trata o caput, ainda que provisório, a autoridade policial decidirá, fundamentadamente, observando os preceitos legais inerentes à matéria. § 2º. O escrivão de polícia certificará, nos autos do pertinente procedimento policial, a impossibilidade de que trata o parágrafo anterior. Art. 70. Na impossibilidade de realização de perícia direta deverá ser requisitada a perícia indireta. Art.71. Sempre que necessário, a Autoridade Policial solicitará ao Instituo de Polícia Científica orientação e auxílio na colheita do material a ser examinado bem como para a correta formulação dos quesitos. Art. 72. A nomeação de peritos não oficiais, conforme disposto no §1º do art.159 do Código de Processo Penal, somente deverá ocorrer na falta de perito oficial. Parágrafo único. Os peritos não oficiais serão nomeados pela autoridade policial dentre as pessoas com habilitação técnica, preferencialmente, escolaridade com nível superior, e na impossibilidade de preenchimento destes requisitos, notório conhecimento técnico, onde prestarão compromisso de bem fielmente desempenhar o encargo, observando-se as prescrições acerca dos impedimentos, previstas nos arts. 274 e 279 do Código de Processo Penal. Art. 73. Nos casos de perícia requisitada por carta precatória, a autoridade policial deprecante formulará os quesitos e a deprecada providenciará, junto ao setor competente do Instituto de Polícia Científica, a realização do exame. Art. 74. Ao encaminhar qualquer material para ser periciado, além das informações já comuns ao oficio de remessa, neste deverá constar o nome do autor do fato, da filiação e do endereço, 30 além de especificar o tombo do procedimento o qual o material estar atrelado e quando não for possível, o tipo de procedimento policial, e a Delegacia a qual se destina. Seção IX Da Carta Precatória Art. 75. A carta precatória será processada e expedida, em duas vias, por meio de oficio ou por email institucional, fac-símile ou por outro meio idôneo, comprovado o recebimento pela autoridade deprecada. § 1º. Compete à autoridade deprecante a formulação das perguntas a serem feitas de modo claro, preciso e objetivo, bem como a instrução da carta precatória com a documentação necessária. § 2º. Sempre que possível, serão fornecidos os dados pessoais, profissionais e referencias indispensáveis à identificação e localização da(s) pessoa(s) a ser (em) ouvida(s). § 3º. A carta precatória expedida por e-mail deverá ser impressa e autuada. Art. 76. Cumprida a carta precatória, a autoridade policial deprecada deverá devolvê-la com as peças produzidas ou arrecadadas, com a maior brevidade possível. Art. 77. A carta precatória procedente de outros Estados ou a eles destinadas será, sempre que possível, intermediada pela Delegacia de Polícia Interestadual-Polinter e Capturas. Parágrafo único. A providência a que alude o caput deste artigo não será necessária em se tratando de carta precatória dentro do estado da Paraíba. Art. 78. A autoridade policial deprecada deverá dar prioridade ao cumprimento das cartas precatórias. Parágrafo único. Na impossibilidade de cumprimento da diligência deprecada, a autoridade policial deverá devolver a carta precatória no menor prazo possível, indicando as razões do não atendimento. Art. 79. A indiciação por meio de carta precatória somente ocorrerá quando expressamente solicitada e devidamente instruída pela autoridade policial deprecante. Art. 80. Cumprida a carta precatória, a autoridade policial deprecada deverá devolvê-la com as peças produzidas ou arrecadadas. Art. 81. A carta precatória será autuada e registrada em livro próprio. Art. 82. A numeração das folhas da carta precatória será feita pela autoridade policial deprecada, no canto inferior direito, sem uso de carimbo. 31 Seção X Do Interrogatório e do Indiciamento Art. 83. No interrogatório, a autoridade policial deverá reproduzir, tanto quanto possível, as expressões empregadas pelo interrogado, procurando esclarecer, numa sequência lógica, o fato e suas circunstâncias, sem perder de vista o estabelecido no art. 187 do Código de Processo Penal. § l°. O tempo de qualificação e interrogatório apenas deverá ser elaborado após a comprovação de materialidade do delito e de sua autoria. Não havendo elementos suficientes para o indiciamento, o investigado deverá ser ouvido em termos de declarações, mantendo-se em cartório, se possível, cópia do seu documento de identidade civil. § 2º. O interrogado deverá ser esclarecido do seu direito de permanecer em silêncio. § 3º. Tratando-se de pessoa portadora de deficiência auditiva ou que não saiba ler, escrever ou expressar-se, proceder-se-á na forma do parágrafo único, art. 39 deste manual. § 4°. Havendo mais de um indiciado, este será interrogado separadamente. § 5º. Poderá a autoridade policial realizar a gravação digital de áudio e vídeo do termo de qualificação e interrogatório, conforme dispõe o § 1º, do art. 405, do Código de Processo Penal. § 6º. O indiciamento, enquanto ato privativo do Delegado de Polícia, dar-se-á de forma fundamentada, mediante análise técnico-jurídica do fato, devendo indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. Art. 84. Sempre deverão ser consideradas as perguntas que o interrogado se negar a responder, devendo ser consignadas no respectivo auto ou termo, bem como as razões invocadas para tal recusa. Art. 85. Em qualquer caso, a reinquirição do indiciado poderá ocorrer, desde que antecedida de despacho fundamentado da autoridade policial. Art. 86. A autoridade policial não procederá ao indiciamento se do exame de indícios, de depoimentos e de outras evidências constantes nos autos restar convicção de que o suspeito não cometeu a infração penal investigada. Parágrafo único. As razões do não indiciamento serão esclarecidas em despacho fundamentado ou no relatório final do inquérito policial. Art. 87. A autoridade policial deverá observar que a confissão é apenas um dos meios de prova, devendo, portanto, ser acolhida de forma espontânea e guardar harmonia com as demais provas coligadas. 32 Parágrafo único. Quando o suspeito confessar a autoria do crime, desacompanhado de advogado, a autoridade policial providenciará para que duas testemunhas acompanhem a oitiva e assinem o respectivo termo. Art. 88. Se, no curso do inquérito, a autoridade policial verificar que o indiciado é suspeito da autoria de outros delitos, ainda não investigados e que não guardem conexão ou continência com o primeiro, deverá ouvi-lo sobre os fatos novos, em autos apartados. Parágrafo único. Quando a autoridade policial verificar a ocorrência de crimes praticados em outra circunscrição providenciará a remessa dos autos à autoridade policial competente. Art. 89. Quando o indiciado se encontrar em local incerto e não sabido, não sendo possível realizar seu interrogatório, a autoridade policial determinará sua qualificação, em termo próprio, de forma indireta. Art. 90. A autoridade policial, sempre que necessário, representará fundamentadamente pela concessão de medidas cautelares, observando-se os requisitos legais cabíveis. Parágrafo único. Quando couber a representação por medida acautelatória no relatório final, a autoridade policial fará constar o pedido em seu cabeçalho, com destaque. Seção XI Da Identificação Criminal Art. 91. O civilmente identificado, em princípio, não será submetido à identificação criminal, conforme preconiza a Lei nº 12.037/09. Art. 92. A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos: I- carteira de identidade; II- carteira de trabalho; III- carteira profissional; IV- passaporte; V- carteira de identificação funcional civil e militar; VI- outro documento público que permita a identificação do indiciado. Art. 93. A autoridade policial providenciará para que seja anexada cópia de identificação civil/e ou criminal do indiciado nos autos do procedimento policial. § 1º. A providência a que se refere o caput deste artigo também será adotada quando da comunicação do auto de prisão em flagrante delito. 33 § 2º. Na impossibilidade da juntada da cópia de identificação a que se refere este artigo, o escrivão de polícia deverá justificá-la mediante certidão exarada nos autos ou por outro meio idôneo. Art. 94. A despeito de apresentado o documento de identificação, poderá ocorrer a identificação criminal nas seguintes hipóteses: I- o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; II- o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado; III- o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si; IV- a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa; V- constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; VI- o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais. Parágrafo único. As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado. Art. 95. A identificação criminal, que precederá de despacho fundamentado da autoridade policial, dar-se-á pelo processo dactiloscópico e fotográfico, devendo o material comprobatório ser anexado aos respectivos autos do inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência. Art. 96. Quando da impossibilidade de identificação do indiciado, com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos, a autoridade policial deverá, se for descoberta a sua qualificação posteriormente retificá-la, por termo nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes. Art. 97. Com vistas à atualização dos bancos de dados civis ou criminais, nada obsta a coleta de imagens dos investigados, que poderá ser inserida nos autos. Art. 98. É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Seção XII 34 Dos Prazos para a Conclusão do Inquérito Policial Art. 99. A Autoridade policial deverá envidar todos os esforços para concluir os inquéritos no prazo inicial de 30 (trinta) dias, não havendo indiciado, valendo-se, de pedidos de prorrogação, que deverão ser sempre fundamentados, nos casos de comprovada complexidade para a elucidação do fato, conforme a lei. Parágrafo único. Se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou tiver sido preso preventivamente, o inquérito policial deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. Art. 100. O inquérito policial inserto na Lei nº 11.343/06 (crimes relativos a drogas), será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, podendo a autoridade policial, mediante pedido justificado, requerer a prorrogação dos referidos prazos. Art. 101. Nos prazos especiais, conforme lei específica, a autoridade policial deverá concluir o inquérito de acordo com o que dispõe cada norma legal. Seção XIII Do Relatório Art. 102. A autoridade policial deverá encerrar o inquérito policial com minucioso relatório do que tiver sido apurado, com clareza e objetividade. § 1º. No relatório, a autoridade policial deverá evitar emissão de juízo de valor, salvo quando imprescindível a elucidação do fato. § 2º. A elaboração do relatório é obrigatória, mesmo nos inquéritos iniciados por auto de prisão em flagrante e é peça exclusiva da autoridade policial. Art. 103. No relatório, deverá a autoridade policial fazer um histórico do fato, discorrer acerca das diligências realizadas e concluir sobre a materialidade e autoria da infração penal, indicando o dispositivo legal violado, podendo citar jurisprudência e doutrina. Art. 104. O cabeçalho do relatório deverá conter, sempre que possível os seguintes itens: I- o número de tombo do inquérito; II- a incidência penal; III- o nome do indiciado (ou investigado) ou outros indicativos que possa identificá-lo; IV- o nome da vítima; 35 V- data, hora e local do fato; VI- a indicação de representação por prisão ou outra medida cautelar, se houver. Art. 105. Deverão ser evitadas no relatório, transcrições extensas de termos de inquirições, cumprindo à autoridade policial, quando necessário, repetir apenas os trechos essenciais ao esclarecimento de sua exposição. Art. 106. Concluído o inquérito, a autoridade policial determinará, por despacho, a remessa dos autos ao Poder Judiciário, juntamente com os objetos apreendidos. Parágrafo único. Não sendo possível encaminhar o (s) objeto(s) apreendido(s), conforme preceitua o caput, por ter sido dado destino diverso, a autoridade policial deverá constar a justificativa em seu relatório. CAPÍTULO VI DA PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 107. Apresentada uma pessoa na unidade policial, sob suspeita de autoria de crime em estado de flagrância, a autoridade policial analisará o caso e decidirá sobre a autuação do conduzido, de forma discricionária, fundamentada, e em conformidade com a legislação processual vigente. § 1º. Decidindo pela autuação, a autoridade policial expedirá a requisição de exame de corpo de delito para que seja realizado o exame de constatação de ofensa física no conduzido (ad cautelam) e ouvirá o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo de recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem, de vítima se houver, e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva, suas respectivas assinaturas, lavrando a autoridade, ao final o auto. § 2º. Se a autoridade policial decidir pela não autuação, ouvirá da mesma forma o condutor, testemunhas, vítima se houver, conduzido, bem como adotará todas as providências para que as provas sejam resguardadas. Art. 108. Nos casos de autuação em flagrante, por crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, a autoridade policial deverá: I- antes de fornecer a nota de culpa do indiciado, lavrar por despacho, a justificativa dos motivos que a nortearam para o enquadramento penal do fato, obedecendo às disposições do art. 28, § 2° e art. 48, § 2° do referido diploma legal; II- providenciar o exame de constatação preliminar de droga, devendo o laudo definitivo ser juntado ao respectivo procedimento policial, antes de sua conclusão, se possível. 36 Art. 109. Na lavratura do auto de prisão em flagrante, o conduzido somente será qualificado no momento de seu interrogatório, após a oitiva da última testemunha. Art. 110. No decorrer da autuação em flagrante, a autoridade policial deverá: I- cientificar o autuado acerca de seus direitos e garantias previstos nos incisos LXII, LXIII e LXIV, do art. 5º, da Constituição Federal; II- entregar a nota de culpa ao autuado, mediante recibo, nos moldes preconizados pelo art. 306, § 2º, do Código de Processo Penal; III- comunicar à família ou à pessoa indicada pelo autuado a situação, e declinar o nome dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Art. 111. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. § 1º. E, até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente, ao Ministério Público, o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. § 2º. Desde que entenda presentes os requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a autoridade policial representará pela prisão preventiva do(s) indiciado(s) ou por outra medida cautelar, encaminhando o pedido juntamente com a comunicação da prisão em flagrante ao juiz. Art. 112. Quando o conduzido não estiver em condições físicas ou psíquicas de ser prontamente interrogado, a autoridade policial concluirá o auto sem ouvi-lo, e neste caso, será apenas qualificado. Devendo a impossibilidade de seu interrogatório ser consignada nos autos. § 1°. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a autoridade policial ouvirá o conduzido posteriormente, em auto de interrogatório e na presença de duas testemunhas. § 2°. Quando o indiciado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, a autoridade policial tomará as providências determinadas no § 3° do art. 304 do Código de Processo Penal. Art. 113. Enquanto permanecer em cartório, o preso será acompanhado por, pelo menos, dois policiais, com a missão exclusiva de custodiá-lo. Parágrafo único. O número de policiais será aumentado sempre que a periculosidade ou a quantidade de presos o exigir. 37 Art. 114. Em todos os casos de prisão, a autoridade policial deverá adotar medidas necessárias à preservação da integridade física e moral do preso, e, sempre que as circunstâncias o exigirem, será submetido a exame de corpo de delito. § 1º. A autoridade policial, se reputar necessário, poderá transferir o preso para local mais seguro, podendo inclusive, autuá-lo em outra circunscrição, comunicando essa providência ao juiz competente, ao Ministério Público, ao advogado constituído, se houver, ou à Defensoria Pública, e a família ou pessoa por ele indicada. § 2º. O preso deverá ser colocado em ambiente e condições condizentes com a dignidade da pessoa humana, evitando-se constrangê-lo com situações outras, além daquelas inerentes à condição de custodiado. Art. 115. Quando se tratar de prisão de advogado, por crime no exercício da profissão, para a lavratura do auto, o mesmo terá direito à presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, que, se assim o desejar, far-se-á representar; nos demais casos, a autoridade policial fará comunicação expressa à respectiva Seccional. Art. 116. A prisão em flagrante de parlamentares federais e estaduais apenas ocorrerá em casos de crime inafiançável, devendo a autoridade policial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, remeter os autos do Inquérito à respectiva Casa Legislativa. Art. 117. Os vereadores não poderão ser presos em flagrante, por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição de seu município. Art. 118. Os juízes e membros do Ministério Público não poderão ser presos senão por ordem judicial escrita e fundamentada do tribunal competente ou em flagrante de crime inafiançável. § 1°. No caso de prisão por crime inafiançável, a autoridade policial, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, procederá à imediata apresentação do magistrado ou membro do Ministério Público ao Presidente do Tribunal ou Procurador-Geral respectivo, encaminhando-se todas as peças produzidas, mediante ofício circunstanciado. § 2°. Em se tratando de crime afiançável, não haverá prisão e nem autuação, devendo apenas ser feita a comunicação do fato ao Presidente do Tribunal ou Procurador-Geral respectivo. Art. 119. Quando da prisão de policiais civis, seja em flagrante ou em virtude de mandado judicial, os mesmos, enquanto não perderem a condição de funcionários, permanecerão em prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado. Art. 120. Quando da prisão em flagrante de militares, a autoridade policial deverá solicitar a presença de um membro da respectiva corporação, de preferência de nível hierárquico igual 38 ou superior ao do preso, visando acompanhar a lavratura do auto, e, logo após, procederá à entrega do autuado à unidade militar mais próxima, para fins de custódia. Parágrafo único. O ofício a que se refere o caput deste artigo deverá encaminhar a respectiva nota de culpa. Art. 121. Nos casos de prisão em flagrante de militares estaduais e de policiais civis, a autoridade policial acionará, de imediato, a Corregedoria Geral da Secretaria da Segurança e da Defesa Social. Art. 122. Os agentes e funcionários diplomáticos não poderão ser presos ou detidos por estarem imunes a toda jurisdição criminal ou civil. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, ainda, aos entes familiares dos agentes diplomáticos bem como ao pessoal do serviço da Embaixada. Art. 123. Os cônsules e funcionários consulares honorários somente gozarão de imunidade com relação aos atos praticados no exercício de suas funções. Art. 124. Os agentes consulares não serão presos em flagrante delito quando cometer crime no exercício dos atos de ofício, conforme entendimento do STF, exarado no HC 81158/RJ DJ 1912-2002. Art. 125. Em se tratando de prisão preventiva de cônsules e funcionários consulares honorários, devem ser observados os preceitos insculpidos no art. 41 do Decreto n.º 61.078, de 26 de julho de 1967 (Convenção de Viena sobre Relações Consulares). Art. 126. No caso de prisão de índio não integrado ou não emancipado, será solicitada a presença de um representante da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) para atuar como curador. Parágrafo único. Na impossibilidade do comparecimento de representante do órgão de assistência ao índio, será indicada pessoa idônea para exercer a função prevista neste artigo. Art. 127. Se o Delegado de Polícia for vítima de cometimento de crime, não deve presidir o auto de prisão em flagrante (RT 602/347), exceto se for o único do município e outro não houver que possa substituí-lo. CAPÍTULO VII DAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS A ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES Art. 128. Para a aplicação do disposto neste capítulo, a autoridade policial atentará para o art. 2° da Lei nº. 8.069/90 de 13.07.1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade incompletos. 39 Art. 129. As crianças ou adolescentes encontradas em ato infracional serão imediatamente entregues aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade. § 1º. Na falta de pais ou responsável, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência; § 2º. Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; § 3º. Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação far-se-á pela autoridade policial; § 4º. À falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo referido no § 2º deste artigo. Art. 130. Em caso de flagrante de adolescente por ato infracional, a autoridade policial adotará as seguintes providências: I - encaminhamento incontinenti à delegacia especializada do lugar, juntamente com os objetos apreendidos e as pessoas maiores de dezoito anos que, porventura, tenham sido presas com o adolescente; II - no caso do inciso anterior, após as providências necessárias e conforme o caso, a autoridade policial encaminhará o adulto à unidade policial competente, com cópia do procedimento lavrado para ser juntado ao procedimento do conduzido maior de idade; III - onde não houver delegacia especializada, lavrará o auto de apreensão ou boletim de ocorrência circunstanciado, na forma do art. 173 da Lei nº. 8.069/90, observando sempre o disposto nos artigos 174 e 175 do mesmo diploma legal. Art. 131. Havendo dúvidas quanto à menoridade do conduzido, a autoridade policial determinará, de imediato, diligências visando verificar essa situação e, na impossibilidade de solução de impasse em tempo hábil, procederá como se ele de menoridade fosse. Art. 132. Nos casos envolvendo crianças e adolescentes, a autoridade policial deverá, ainda, observar as orientações do juizado respectivo. Art. 133. É vedada a divulgação de atos judiciais policiais e administrativos que diga respeito a crianças e adolescentes, às quais se atribua autoria de ato infracional. 40 Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive iniciais do nome e sobrenome. CAPÍTULO VIII DOS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS ASSEGURADOS À PROTEÇÃO DO IDOSO Art. 134. É assegurada a prioridade na tramitação dos procedimentos e na execução dos atos de diligências que compõem o procedimento policial, em que figure como vítima, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Art. 135. Compete à autoridade policial observar os crimes previstos na Lei nº. 10.741/03, cuja pena máxima privativa de liberdade não seja superior a 4 (quatro) anos, aplicando-se o procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código de Processo Penal. Art. 136. Não se aplica o disposto nos artigos 181 e 182 do Código Penal aos crimes definidos no Título II do referido diploma e nos demais praticados contra o idoso, em conformidade com a Lei nº 10.741/03. Parágrafo único. Os crimes definidos no supracitado diploma legal são de ação pública incondicionada. CAPÍTULO IX DOS PROCEDIMENTOS POLICIAIS RELACIONADOS AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Art. 137. Para a aplicação no que dispõe este Capítulo, a autoridade policial observará o que preceitua a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Art. 138. A autoridade policial que tomar conhecimento de ocorrência envolvendo a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, preso em flagrante delito agressor, adotará, de imediato e sem prejuízo de outras medidas, os procedimentos previsto no art. 12 da Lei nº 11.340/06, observando o que dispõe o art. 11 do mesmo Diploma Legal. Art. 139. A autoridade policial, nos casos de ocorrência de que trata este capítulo e que não configure prisão em flagrante delito, expedirá, de imediato, requerimento ao Juizado da 41 Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, solicitando medidas protetivas constante dos arts. 22 a 24 da Lei nº 11.340/06. Art. 140. A autoridade policial, em caso de descumprimento por parte do agressor de medida protetiva de urgência deferida, lavrará, sempre que possível, auto de prisão em flagrante delito por infração ao art. 330 do Código Penal Brasileiro. Parágrafo único. Quando não for o caso de prisão em flagrante, a autoridade policial deverá instaurar inquérito policial e poderá representar, fundamentadamente, sobre a prisão preventiva do agressor ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher relatando o fato, anexando cópia da Portaria e do Boletim de Ocorrência do novo registro. CAPÍTULO X DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS A CRIMES ELEITORAIS Art. 141. Em se tratando de crime eleitoral, quando no local da infração não existir órgão da Polícia Federal, a Polícia Judiciária Estadual terá atuação supletiva (Resolução TSE nº 11.494/82 e Acórdãos nº 16.048, de 16 de março de 2000 e 439, de 15 de maio de 2003.) § 1º. Quando tiver conhecimento da prática da infração penal eleitoral, a autoridade policial deverá comunicar imediatamente ao juiz eleitoral. § 2º. No caso de flagrante delito, após lavrar o respectivo auto, a autoridade policial deverá comunicar imediatamente a prisão do autuado ao juiz eleitoral, ao Ministério Público Eleitoral, à Defensoria Pública, caso o infrator não tenha advogado legalmente constituído, bem como a família do preso ou pessoa por ele indicada, conforme previsto no art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal. § 3º. O procedimento de policia judiciária, nos crimes eleitorais, com exceção do previsto no §1º deste artigo, somente será instaurado mediante requisição escrita do Ministério Público Eleitoral ou do juiz eleitoral. CAPÍTULO XI DA CONCESSÃO E DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA Art. 142. Nos casos de crimes cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos, conforme disposto no art. 322 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 12.403/11, a autoridade policial deverá arbitrar a fiança independentemente de requerimento, desde que não haja qualquer das restrições previstas nos arts. 323 e 324 do Código de Processo Penal. 42 Art. 143. Quando do exame da afiançabilidade da infração penal, a autoridade policial deverá observar o disposto nos incisos XLII, XLIII e XLIV, do art. 5°, da Constituição Federal e na Lei nº 8.072/90. Art. 144. Não haverá distinção entre brasileiro e estrangeiro para efeito de concessão de fiança. Parágrafo único. A decisão que denegar a fiança será devidamente fundamentada nos autos. Art. 145. O recolhimento da fiança prestada será feito em instituição bancária ou correspondente bancário credenciado ou na Coletoria da Receita do Estado. Art. 146. Quando a autuação ocorrer em local distante da repartição policial, e havendo arbitramento de fiança, o escrivão deverá certificar nos autos o recebimento, lavrando, posteriormente, o termo no livro próprio. Art. 147. Arbitrada a fiança, o termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade e por quem prestar fiança, e dele extrair-se a certidão para juntar-se aos autos, bem como o comprovante de recolhimento. Art. 148. Excepcionalmente, o depósito de valores em dinheiro será feito até o primeiro dia útil seguinte ao recebimento, ressalvados os casos de comprovada impossibilidade. Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa idônea, a critério da autoridade, e dentro de no máximo três dias dar-se-á seu recolhimento na forma da lei, fazendo constar no termo de fiança. Artigo 149. A autoridade policial decidirá, mediante despacho fundamentado, sobre a concessão da fiança até a comunicação da prisão em flagrante ao Poder Judiciário. § 1º. A comunicação de que trata este artigo deverá ser instruída com a cópia do termo de fiança, alvará de soltura e o comprovante de recolhimento do valor arbitrado. Art. 150. Quando da concessão de fiança de que trata o artigo anterior, o escrivão fará constar no recibo por ele emitido, o nome da autoridade policial que o concedeu, o valor pago, o nome do afiançado e o número do inquérito policial. CAPÍTULO XII DAS COISAS APREENDIDAS Art. 151. Nos cartórios das unidades policiais haverá depósito destinado à guarda das coisas apreendidas. Art. 152. Logo após a realização da perícia, a autoridade policial providenciará remessa das coisas apreendidas ao órgão competente, juntando ao inquérito o seu comprovante. 43 Art. 153. As coisas arrecadadas que interessam à investigação serão regularmente apreendidas, em conformidade com o “Auto de Apresentação e Apreensão”. § 1º. No depoimento do apresentante deverá ser consignado a indicação do local, da data, nome da pessoa em poder de quem a coisa foi encontrada e demais circunstancias. § 2º. As coisas apreendidas somente serão recolhidas ao depósito, após a lavratura do respectivo auto de apresentação e apreensão. Art. 154. As coisas apreendidas e recolhidas no depósito até remessa ao órgão competente ficarão sob a responsabilidade do chefe de cartório ou, na falta deste, de funcionário expressamente designado pela Autoridade Policial. Art. 155. As coisas arrecadadas somente serão recolhidas ao depósito, após a lavratura do respectivo Auto de Apresentação e Apreensão. § 1º. As coisas apreendidas e recolhidas ao depósito, até sua remessa ao órgão competente, ficarão sob a responsabilidade do escrivão de polícia que lavrou o respectivo procedimento, ou na falta deste, de servidor expressamente designado pela autoridade policial. § 2º. O escrivão deverá providenciar para que as coisas apreendidas sejam devidamente identificadas com uma cópia do Auto de Apresentação e Apreensão, sob a supervisão e fiscalização do Chefe de Cartório. Art. 156. Quando a coisa apreendida, por sua natureza ou volume, não puder ser acondicionada no depósito, será guardada em local apropriado, juntando-se aos autos a documentação comprobatória de seu destino. Art. 157. As substâncias entorpecentes, tão logo sejam apreendidas, serão acondicionadas em sacos plásticos transparentes, devidamente lacrados, contendo a indicação de sua natureza e o número do respectivo inquérito policial o qual se refere. § 1°. As unidades policiais competentes para apuração de crimes relacionados à Lei nº. 11.343/06 deverão possuir balanças de precisão, em seus respectivos cartórios, destinadas à pesagem das substâncias apreendidas. § 2°. Observar-se-á, quando da apreensão de objetos usados para a prática de crimes de que trata a Lei nº 11.343/06, bem como da utilização de dinheiro ou cheque emitido como ordem de pagamento, o que, a respeito, dispõe a Lei nº. 11.343/06, no seu art. 62, § § 1º e 2º, do sobredito Diploma Legal. Art. 158. Quando cabível, a restituição de coisas apreendidas será feita mediante termo próprio, observando-se o disposto no art. 120 e parágrafos do Código de Processo Penal. 44 Art. 159. A devolução de bens apreendidos, em face de procedimento policial, deverá a autoridade policial exigir, quando da devolução, nota fiscal ou qualquer outro documento comprobatório da propriedade, e, na impossibilidade de apresentação, proceder ao auto de reconhecimento de objeto ou coisa. Parágrafo único. No caso de veículos automotores, só deverá ser entregue após se verificar que atende às condições de trafegabilidade, estabelecidas pela Lei nº. 9.503/97, e ao seu proprietário quando habilitado; caso contrário, à pessoa habilitada indicada por ele, acostando se cópia do documento de habilitação nos autos. Art. 160. Sob pena de responsabilidade, fica expressamente proibido o uso de coisas apreendidas por servidores policiais, ainda que na condição de fiel depositário, salvo se houver sentença definitiva destinando o bem ao Estado. Art. 161. Após o trânsito em julgado da sentença, a autoridade policial solicitará ao juiz competente autorização para incineração da substância entorpecente apreendida. Parágrafo único. Havendo o deferimento, a autoridade policial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, promoverá a incineração na presença do representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, lavrando-se auto circunstanciado a ser assinado por todos após a realização da perícia no local. Art. 162. Na apreensão de grandes quantidades de drogas ilícitas, a autoridade policial deverá solicitar ao Juiz competente autorização para sua incineração, guardando-se as amostras necessárias para a preservação da prova. Parágrafo único. A autorização judicial de que trata o caput deste artigo é dispensável quando se tratar de plantações ilícitas, na conformidade com o disposto no caput do art. 32, da Lei nº. 11.343, de 2006. Art. 163. Não se evidenciando infração penal, ou nas hipóteses em que não for conhecida a vítima ou o proprietário, os bens ou valores apreendidos ou arrecadados deverão ser identificados com o registro policial que lhe deu causa, guardados ate que haja determinação superior sobre sua destinação. Parágrafo único. Quando da apreensão de armas, acessórios ou munições que não constituam prova no inquérito, a autoridade policial deverá encaminhá-los ao Comando do Exército para destruição no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme o parágrafo (único do art. 25 da Lei nº. 10.826/03). CAPÍTULO XIII DO SEQUESTRO E DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS 45 Art. 164. Sempre que houver indícios veementes de que o indiciado adquiriu bens imóveis com os proventos da infração, a autoridade policial representará ao juiz competente pelo sequestro desses bens, ainda que tenham sido transferidos a terceiro. Parágrafo único. A mesma providência será adotada quando se tratar de bens móveis adquiridos na mesma circunstância e não sujeitos à busca e apreensão. Art. 165. Efetuado o sequestro, a autoridade policial envidará esforços para concluir o inquérito com a indispensável brevidade, a fim de evitar que a medida seja prejudicada, conforme o previsto no inciso I do art. 131 do Código de Processo Penal. Art. 166. A representação pelo sequestro será instruída com peças comprobatórias da conveniência da medida. Art. 167. Tratando-se da apuração de infração penal capitulada na Lei nº. 8.429/92, concernente a atos de improbidade administrativa, a autoridade policial representará ao juiz pela decretação da indisponibilidade dos bens do indiciado, em face do que dispõe o § 4° do art. 37 da Constituição Federal. CAPÍTULO XIV DOS INCIDENTES Art. 168. Quando, no curso da investigação, houver indícios da prática de crimes por parte do Magistrado ou Membro do Ministério Público, a autoridade policial, mediante despacho fundamentado, remeterá, imediatamente, os autos ao tribunal competente ou ProcuradorGeral respectivo, para as providências de sua competência. Art. 169. Em caso de extravio ou destruição dos autos originais, será feita a restauração, aplicandose, no que couber, o disposto no art. 541 e seguintes do Código de Processo Penal. Art. 170. Quando verificada a ocorrência de graves irregularidades na condução do inquérito, o superior imediato poderá, por meio de ato fundamentado, avocá-lo ou propor a designação de outra autoridade policial para presidi-lo. § 1º. Em qualquer caso, o Delegado Geral poderá avocar autos do inquérito, desde que motivadamente. § 2º. Tratando-se de avocação motivada por irregularidades, a autoridade a que se refere o §1º deste artigo encaminhará cópia à Corregedoria dos respectivos autos para medidas disciplinares cabíveis. Art. 171. O inquérito transferido e oriundo de outras instituições policiais será necessariamente registrado no livro tombo, recebendo novo número, capa, e autuação, dispensando-se nova portaria e remuneração das folhas. 46 Parágrafo único. Para efeito de controle a capa anterior será mantida no procedimento. Art.172. Os desmembramento e junções de inquéritos policiais já aforados dependerão anuência do juiz competente. Art. 173. Os pedidos de informações de habeas corpus e mandados de segurança serão atendidos, com a devida celeridade, pelo presidente do inquérito. Parágrafo único. Na ausência de autoridade coatora e não tendo havido redistribuição do inquérito, caberá ao superior imediato promover as informações. Art. 174. Surgindo, em qualquer fase do inquérito, dúvidas quanto à higidez mental do indiciado, a autoridade policial representará ao juiz competente no sentido de submetê-lo a exame médico-legal, consoante recomenda o art. 149, § 1° do Código de Processo Penal. § 1°. Ocorrendo a autuação do indiciado em flagrante delito, por crime inafiançável ou afiançável, sem o recolhimento da fiança, situações que determinam de ordinário seu encarceramento, deverá a autoridade policial, após concluir a autuação, representar ao juiz competente para fins de cumprimento da providência determinada no caput do art. 150 do Código de Processo Penal. § 2°. Na hipótese prevista no artigo anterior, juntar-se-á cópia do auto de prisão em flagrante à representação, que será encaminhada à Justiça em auto apartado. TÍTULO II DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA Art. 175. A autoridade policial, ao tomar conhecimento de infrações penais de menor potencial ofensivo, providenciará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO), seguindo o rito previsto no art. 69 da Lei nº. 9.099/95. § 1º. Consideram-se as infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com a multa, conforme prescreve o art. 61 do referido Diploma Legal. § 2º. Nos crimes de lesões corporais de natureza leve e culposa e nos demais de ação penal pública condicionada, lavrar-se-á TCO somente mediante representação. Art. 176. Uma vez conhecido o autor ou autores do fato, será preenchido o Termo Circunstanciado de Ocorrência e remetido incontinenti ao Juizado Especial Criminal competente. Art. 177. Na hipótese do encaminhamento do autor do fato ou seu compromisso de comparecer ao juizado, não se imporá a prisão em flagrante, nem será exigida a fiança. 47 Art. 178. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará sempre que possível, imediatamente, ao juizado com o autor do fato e a vítima. Art. 179. Havendo conexão de crime de menor potencial ofensivo com outro da competência do juízo comum, deverá ser adotado o procedimento previsto no Código de Processo Penal, ou seja, autuação em flagrante ou instauração de inquérito policial por portaria, conforme o caso. Art. 180. Quando da lavratura de TCO ou Auto de Prisão em Flagrante Delito em que a infração esteja adstrita ao consumo, deverá ocorrer a apreensão de droga apreendida e o laudo de constatação, consoante entendimento jurisprudencial e legal. TÍTULO III DOS LIVROS CARTORÁRIOS Art. 181. São Livros Cartorários de uso obrigatório: I - Livro Único de Registro de Procedimentos Policiais, destinado ao registro dos inquéritos policiais (IP), Termos Circunstanciado de Ocorrência (TCO), Boletim de Ocorrência Circunstanciado (BOC), e procedimento de apuração de ato infracional (PAAI); II - Livro de Termos de Fiança Criminal, nos moldes do art. 329 do Código de Processo Penal; III- Livro de Registro de Cartas Precatórias, destinadas ao controle das Cartas Precatórias recebidas e enviadas; IV- Livro de Registro inicial de movimentação, destinado ao registro dos procedimentos mencionados no inciso I deste artigo, realizados nos plantões policiais e que deverão ser encaminhados as delegacias competentes. Art. 182. O livro único de registro de procedimentos policiais além de sua função precípua de tombamento e registro dos procedimentos policiais servirá para compor o banco de dados estatísticos do Núcleo de Estatística da Polícia Civil (NEST/PC); Parágrafo único. Além dos controles mencionados no caput deste artigo, o Livro único de Registro de procedimentos policiais permitirá o controle ainda de laudos periciais, mandados de prisão, materiais apreendidos e de movimentação dos procedimentos. Art. 183. Os dados obrigatórios, explicitados no manual de instruções para preenchimento do livro único de registro de procedimentos policiais (disponível em: www.acadepol.pb.gov.br) não poderão ser omitidas, sob pena de responsabilidade funcional. 48 Art. 184. Os livros cartorários obrigatórios conterão termos de abertura e encerramento, assinados pelo escrivão chefe de cartório ou encarregado e rubricadas pela autoridade policial responsável pela unidade policial. Parágrafo único. O termo de encerramento será lavrado após o integral preenchimento do livro, ou quando de sua eventual substituição por outro. Art. 185. Os livros obrigatórios, inclusive os encerrados, ficarão sob a guarda e responsabilidade do escrivão chefe de cartório ou escrivão encarregado pelo mesmo, a quem competirá providenciar as escriturações. Art. 186. Os livros cartorários serão escriturados com caneta de tinta azul ou preta, não podendo conter rasuras, emendas ou entrelinhas. Art. 187. Os registros lavrados nos livros cartorários não poderão ser cancelados. Parágrafo único. No caso de erro ou rasura no preenchimento, será feito novo registro com a retificação necessária, fazendo-se menção ao lançamento anterior. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 188. É dever do policial civil, trajar-se de forma compatível com o decoro da função, usar uniforme quando determinado pela autoridade policial, especialmente em operações ostensivas e dispensar tratamento adequado, urbano, célere e eficiente ao cidadão e/ou usuário em geral dos serviços prestados pela Instituição. Art. 189. Sendo o inquérito policial um instrumento que registra a atividade de polícia judiciária, a atuação do agente policial há que ter sempre o respaldo de uma ordem de missão expedida pela autoridade policial, em face do caso concreto, exceto nos casos de flagrante delito. Art. 190. Compete ao agente policial comunicar à autoridade policial todo fato de que tenha conhecimento e que possa interessar à atividade de polícia judiciária. Art. 191. Compete, ainda, ao agente policial elaborar relatórios de suas atividades, especificando os resultados das diligências por ele realizadas, de forma a atestar sua produtividade e possibilitar a retomada das diligências por outro policial. Art. 192. Toda irregularidade ocorrida nas unidades policiais deverá ser, incontinenti, comunicada ao superior imediato da circunscrição sob pena de responsabilidade. Art. 193. As autoridades policiais deverão abster-se da divulgação, pelos órgãos de comunicação, de imagens de pessoas tidas como suspeitas ou indiciadas em inquéritos policiais, face aos princípios estatuídos nos incisos X, XLI, XLIX e LVII, do art. 5° da Constituição Federal, salvo quando por elas formalmente autorizadas. 49 Art. 194. A autoridade policial, antes de iniciar o interrogatório, cientificará o investigado, quando couber, acerca dos benefícios da confissão e da deleção premiada. Art. 195. A autoridade policial, designada para instaurar ou dar prosseguimento a inquérito policial em caráter especial, ficará vinculada ao feito até sua efetiva conclusão, independentemente de lotação, salvo por determinação em contrário da Chefia de Policia Civil. Parágrafo único. Concluído o procedimento, a autoridade policial remeterá cópia do seu relatório à autoridade designante. Art. 196. Nos inquéritos policiais, acompanhados por representante do Ministério Público, de oficio ou designados pela Procuradoria Geral de Justiça, a autoridade policial cuidará de participar-lhes da realização de inquirições, interrogatórios e outras diligências que se fizerem necessárias, com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) horas. Art. 197. Ressalvados motivos de força maior, quando do eventual ou definitivo afastamento da autoridade policial que preside o inquérito, esta deverá elencar as diligências concluídas e as que ainda serão realizadas, objetivando facilitar o trabalho daquela que vier a substituí-la no feito. Art. 198. A autoridade policial exonerada do cargo em comissão de Delegado titular de Delegacia Especializada, Distrital ou Municipal, deverá proceder ao inventário de todos os bens materiais que guarnecem a respectiva unidade policial, bem com de todos os procedimentos que estejam sob sua responsabilidade até o ato de sua exoneração. Art. 199. Quando da lavratura de TCO ou Auto de Prisão em Flagrante Delito em que a infração esteja adstrita ao consumo ou tráfico de drogas, a autoridade policial deverá atentar para o preceito legal impresso no art. 72 da Lei nº 11.343/06. Art. 200. Na apresentação de detido na unidade policial, o servidor policial recebedor, após a apreciação do caso apresentado pela autoridade policial e devidamente autorizado por este, deverá, obrigatoriamente: I- Verificar o estado físico do detido; II- Verificar a documentação do detido; III- Verificar o preenchimento do BOPM – Boletim de Ocorrência Policial Militar ou do documento de encaminhamento do detido, inclusive a qualificação dos apresentantes; IV- Fazer a revista pessoal do detido, em local seguro e com as cautelas exigidas, antes de encaminhá-lo para os procedimentos cartorários ou colocá-lo na cela, se for o caso; V- Confeccionar o Auto de Apresentação e Apreensão dos objetos apreendidos; VI- Fotografar o detido de frente e de lado, inclusive fotografando marcas pessoais. 50 Art. 201. O acesso do detido à carceragem policial deverá ser precedido das seguintes etapas: I- Fazer revista pessoal com as cautelas exigidas antes de ser colocado na cela; II- Verificar o estado físico do detido, e havendo riscos no encarceramento, a autoridade policial que determinou seu recolhimento deverá autorizar por escrito o recolhimento ou encaminhar o detido para atendimento hospitalar, colocando-o sob custódia; III- Toda a movimentação do preso, condução e abertura de cela será necessariamente acompanhada por dois policiais civis; IV- A Ficha Individual do preso deverá ser preenchida com o detido dentro da cela, devendo o carcereiro anotar na ficha o nome e a matrícula do policial que acompanhou o encarceramento; V- Em razão de possíveis transtornos psíquicos, o preso deverá ser mantido em observação e com o mínimo de vestimentas que não possibilite que atente contra a própria vida; VI- Deverá o carcereiro instruir o preso para que mantenha a cela limpa, não gritar, não fumar, e da proibição de usar aparelhos eletrônicos; § 1º. O detido somente terá acesso à carceragem policial se acompanhado do laudo do exame de corpo de delito, permitindo-se o seu acesso, excepcionalmente, se devidamente autorizado pela autoridade policial, devendo a autoridade fazer a devida anotação na Ficha Individual do preso; § 2º. A permanência do detido da carceragem policial deverá ser a menor possível, devendo ser recambiado à instituição penitenciária competente após cumpridas as providências legais para o seu encaminhamento, permitindo-se a sua permanência na carceragem, devidamente autorizado pela autoridade policial que preside o procedimento policial, quando forem necessárias diligências e oitivas para a completa elucidação da infração penal, devendo a autoridade policial fazer anotação relativa a esta permanência na Ficha Individual do preso; § 3º. Somente o advogado do preso, devidamente identificado, terá acesso à carceragem, devendo seu nome e OAB anotados na ficha individual do preso, no horário definido pela autoridade policial responsável pela unidade policial, no período compreendido entre às 08(oito) e 17(dezessete) horas; § 4º. É proibida a visita de familiares, salvo se autorizado pela autoridade policial que preside o procedimento, devendo a visita não ultrapassar os 05(cinco) minutos e ocorrer após a revista do familiar por servidor policial do mesmo sexo; § 5º. Nenhum policial, qualquer que seja a sua instituição policial, que não esteja ligado ao caso em apuração, não está autorizado a entrar na carceragem, nem entrevistar o preso sem a autorização da autoridade policial que preside o procedimento; 51 § 6.º É permitida a entrada de alimentação diferenciada para presos que tenham problemas de saúde desde que atestado por profissional da medicina; § 7º. É proibida a entrada na carceragem de colchão, lençol, produtos derivados de tabaco, fósforos e isqueiros, remédios sem prescrição medica e bebidas caseiras manipuladas (chã, café, leite, sucos, etc.). Art. 202. A autoridade policial deverá, em se tratando de lavratura de prisão em flagrante, no momento de apresentação do preso, proceder ao levantamento de mandado de prisão em aberto, no sistema dos tribunais e do infoseg, certificando tal ato nos autos do inquérito. Parágrafo único. Caso haja apresentação de conduzido pela Polícia Militar com mandado de prisão em aberto, a autoridade policial somente autorizará a sua detenção após ratificar a informação repassada pela guarnição militar por meio de busca no sistema dos tribunais e do infoseg. Art. 203. Os casos omissos serão resolvidos pelo Delegado Geral, que poderá consultar o Conselho Superior de Polícia Civil. Art. 204. Os modelos atinentes a requisições, representações e a prática cartorária em geral encontram-se dispostos nos anexo único deste instrumento normativo. Registre-se, publique-se, cumpra-se. João Pessoa, 19 de agosto de 2013. Carlos Alberto Ferreira Delegado Geral da Polícia Civil 52 ANEXOS ___ Superintendência Regional de Polícia ___ Delegacia Seccional de Polícia Civil (NOME DA DELEGACIA) ANO: ______ REGISTRADO SOB Nº ______/________ ________________________________ DELEGADO NO LIVRO TOMBO Nº ___________ ________________________________ ESCRIVÃO INQUÉRITO POLICIAL ............................................................................................................................................................................. AUTOR: ............................................................................................................................................................................. INDICIADO(S): ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. INCIDÊNIA PENAL: ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................ AUTUAÇÃO Aos ____ (___________) do mês de ____________, do ano de _______, nesta cidade de ________________, no Estado da Paraíba, e na ____________________________, em Cartório desta Delegacia, autuo o(a) ______________________________. Que adiante se segue(m), do que para constar, lavro este termo. Eu, __________________, Escrivão de Polícia Civil, o subscrevo. 54 ___ Superintendência Regional de Polícia ___ Delegacia Seccional de Polícia Civil (NOME DA DELEGACIA) ANO: ______ Nº DE REGISTRO ______/________ LIVRO Nº ______/_______ ________________________________ DELEGADO ________________________________ ESCRIVÃO PROCEDIMENTO ESPECIAL (LEI 9.099 DE 25/09/1995) ............................................................................................................................................................................. INCIDÊNCIA: ............................................................................................................................................................................. INFRATOR(ES): ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. VÍTIMA(S): ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................ AUTUAÇÃO Aos ____ (___________) do mês de ____________, do ano de _______, nesta cidade de ________________, no Estado da Paraíba, e na ____________________________, em Cartório desta Delegacia, autuo o(a) ______________________________. Que adiante se segue(m), do que para constar, lavro este termo. Eu, __________________, Escrivão de Polícia Civil, o subscrevo. 1 55 ___ Superintendência Regional de Polícia ___ Delegacia Seccional de Polícia Civil (NOME DA DELEGACIA) ANO: ______ Nº DE REGISTRO ______/________ LIVRO Nº ______/_______ ________________________________ DELEGADO ________________________________ ESCRIVÃO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE ............................................................................................................................................................................. INCIDÊNCIA: ............................................................................................................................................................................. INFRATOR(ES): ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. VÍTIMA(S): ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................ AUTUAÇÃO Aos ____ (___________) do mês de ____________, do ano de _______, nesta cidade de ________________, no Estado da Paraíba, e na ____________________________, em Cartório desta Delegacia, autuo o(a) ______________________________. Que adiante se segue(m), do que para constar, lavro este termo. Eu, __________________, Escrivão de Polícia Civil, o subscrevo. 1 56 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO DE ABERTURA LIVRO N.º _____/20___ Aos ___ (__________) dias do mês de _____________ do ano de dois mil e ________, faço a abertura deste livro, que contém ______ (______) folhas, numeradas de _____ a ______, o qual se destina ao TOMBAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE (INQUÉRITOS POLICIAIS, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, PROCEDCIMENTO ESPECIAL DE MENOR INFRATOR), motivo pelo qual é lavrado o presente termo. _____________/PB, ____ de ______________ de 20____. Bel(a). ___________________________________ Delegado(a) de Polícia Civil 57 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO DE ENCERRAMENTO LIVRO N.º _____/20___ Aos _______ (________) dias do mês de _______________________ do ano de __________________________, (_____/_________/_____), dou por encerrado, dando cumprimento à determinação da Autoridade Policial, Delegado Titular desta Delegacia de ________________, o presente Livro contendo ______________ folhas devidamente numeradas e rubricadas por esta e por mim, e nesta mesma data, dou início ao Livro N.º _______/_____, no qual prosseguirão os TOMBAMENTOS E MOVIMENTAÇÕES DE (INQUÉRITOS POLICIAIS, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, PROCEDCIMENTO ESPECIAL DE MENOR INFRATOR). Do que lavro este termo. EU _________________________, Escrivão o subscrevo com a Autoridade Policial. _____________/PB, ____ de ______________ de 20____. Bel(a). ___________________________________ Delegado(a) de Polícia Civil ______________________________________ Escrivã(o) de Polícia Civil 58 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia MOVIMENTAÇÃO MODELOS DE TERMOS DE MOVIMENTAÇÃO E CERTIFICAÇÃO(Para ser impresso) DATA Aos _____ de ___________ de 20____, recebo os presentes autos por parte do Dr.(ª). ___________________________________________, Delegado(a) de Polícia Civil do que para constar lavro o presente termo. ________________________________ (NOME) Escrivão(ã) de Polícia Civil Mat. _____________ CERTIDÃO CERTIFICO em _____ de __________________ de 20____, (QUE DEI CUMPRIMENTO INTEGRAL/QUE DEI CUMPRIMENTO AOS ITENS (I, IV e VI)/A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO/ EM VIRTUDE DE __________________________) ao despacho (ÀS FLS ______, RETRO, SUPRA, etc.) _________________ do Dr..(ª) ________________________________________, Delegado de Polícia Civil __________________________________. O Referido é Verdadeiro. Eu, ________________________________ (NOME) Escrivão(ã) de Polícia Civil Mat. _____________ JUNTADA Aos ____ de ___________ de 20_____, junto a estes autos ___________________________________________(descrever os documentos de origem externa que foram juntados ao inquérito), que adiante se segue(m). Do que, para constar, lavro este termo, Eu, _____________________________ (NOME) Escrivão de Policia Civil Mat. _____________ 59 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia RECEBIMENTO Aos _____ de ___________ de 20____, recebo os presentes autos nesta Delegacia de Polícia Civil de _______________________, do que para constar lavro o presente termo. ________________________________ (NOME) Escrivão(ã) de Polícia Civil Mat. _____________ REMESSA Aos _____ de _________________ de 20____, faço remessa destes autos a(ao) ________________________________________________. _____________________________ NOME Escrivão de Policia Civil Mat. _____________ CONCLUSÃO Aos __________ de ____________________ de 20____, faço estes autos conclusos ao Dr.(ª) __________________________________, Delegado ______________________ (Titular/Adjunto) da ___________________________ (nome da delegacia) deste município de ______________________; do que para constar lavro este termo. _____________________________ NOME Escrivão de Polícia Civil Mat. _____________ 60 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO DE DESENTRANHAMENTO Aos ____ (__) dias do mês de _____ (__) do ano de _______ (___), nesta cidade de ________/PB, no Cartório da __________, em cumprimento ao despacho exarado às fls. ___ destes autos, faço o DESENTRANHAMENTO das peças de fls. ______ (especificar a natureza das peças desentranhadas), do que, para constar, eu, (_______), Escrivão de Polícia Civil, lavro este termo. _____________________________ NOME Escrivão de Polícia Civil Mat. Mat. _____________ TERMO DE APENSAMENTO Aos ____ (__) dias do mês de _____ (__) do ano de _______ (___), nesta cidade de ________/PB, no Cartório da ______, em cumprimento ao despacho ________ (supra ou retro), apenso a estes autos _____, do que, para constar, lavro este termo. Eu,______, Escrivão de Polícia Civil, o lavrei _____________________________ NOME Escrivão de Polícia Civil Mat. Mat. _____________ TERMO DE DESAPENSAMENTO Aos ____ (__) dias do mês de _____ (__) do ano de _______ (___), nesta cidade de ________/PB, no Cartório da ______, em cumprimento ao despacho ________ (supra ou retro), desapenso destes autos _____, do que, para constar, lavro este termo. Eu,______, Escrivão de Polícia Civil, o lavrei _____________________________ NOME Escrivão de Polícia Civil Mat. Mat. _____________ 61 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO DE ABERTURA DE VOLUME Aos ____ (__) dias do mês de _____ (__) do ano de _______ (___), nesta cidade de ________/(UF), no Cartório da _______, em cumprimento ao despacho exarado às fls. ___ destes autos, procedo a ABERTURA do _____ ( ) VOLUME dos autos do Inquérito Policial nº _________, cuja primeira folha recebeu o nº ______. Do que, para constar, eu, (___________), Escrivão de Polícia Federal, lavro este termo. _____________________________ NOME Escrivão de Polícia Civil Mat. _____________ TERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUME Aos ____ (__) dias do mês de _____ (__) do ano de _______ (___), nesta cidade de ________/(UF), no Cartório da______, em cumprimento ao despacho exarado às fls. ___ destes autos, procedo ao ENCERRAMENTO do _____ ( ) VOLUME dos autos do Inquérito Policial nº _________, do que, para constar, eu, (___________), Escrivão de Polícia Civil, lavro este termo ._____________________________ NOME Escrivão de Polícia Civil Mat. _____________ 62 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia MODELOS DE CARIMBOS DE MOVIMENTAÇÃO E CERTIFICAÇÃO(Para ser confeccionado os carimbos) 63 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia dei vistas 64 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia PORTARIA O(a) Dr.(a) ______________________________, Delegado(a) de Polícia Civil da Delegacia ______________________, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO QUE em data de ___ de ___________ do ano de ______, chegou ao meu conhecimento através de (forma de conhecimento), fato típico da conduta inserta no Art. ______, tendo como autor/suspeito ___________, que intentou contra a vítima _____________, utilizando-se de__________________ ... CONSIDERANDO Que o fato acima narrado ocorreu na circunscrição desta Delegacia de Policia Civil e, constitui crime tipificado em artigos de nossa legislação vigente. RESOLVE Instaurar o competente INQUÉRITO POLICIAL, com a finalidade de apurar o fato em toda sua extensão. DESPACHO Ao Escrivão do feito, determino proceder as seguintes diligências: IINTIME-SE a vítima e reduza a termo suas declarações; II INTIME-SE pessoas que saibam ou tomaram conhecimento do fato para prestarem depoimento; III – INTIME-SE o acusado para ser qualificado e interrogado na forma da lei; IV JUNTE-SE os documentos necessários ao presente feito; VI PROSSIGA-SE nas demais diligências que se fizerem necessárias à elucidação do caso. VII – Após as diligências enumeradas, retorne-me os autos conclusos; CUMPRA-SE, ____________/PB, ____ de ____________ de 20___ _______________________________________ Delegado(a) de Policia Civil 65 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia REF.: ______/_____ (Informar o N.º do Procedimento) D E S P A C H O Determino ao Escrivão do feito, realizar as seguintes diligências: I- Junte-se o Boletim de Ocorrência do fato ocorrido; II - Tome-se por termo as declarações do Sr _____________________ Residente à ________________; III – Intime-se pessoas que presenciaram o fato, ou dele tiveram conhecimento; IV - Junte-se ________________________________________; V - Qualifique e Interrogar o acusado na forma da lei; VI - Prossiga-se nas demais diligências ao presente feito. CUMPRA-SE ________________/PB, ____ de ___________ de 20____. ______________________________________ Delegado(a) de Polícia Civil 66 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia N. DE ORDEM: PRIMEIRA INTIMAÇÃO O(A) DR.(ª). __________________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL DA DELEGACIA ______________________________, FAZ SABER A(O) SR(A,) _________________________________, Apelido ______________ DO SEXO ___________, RESIDENTE NA(O) _____________________________, ___________ (cidade), ESTADO DA PARAÍBA, QUE O(A) MESMO(A) DEVERÁ COMPARECER ÀS ___:___ HORAS DO DIA ____/_____/_____ AO GABINETE DESTA UNIDADE POLICIAL CIVIL SITUADA NO(A) ___________________________________ – ESTADO DA PARAÍBA, TELEFONE (XX) ___________,CONFORME DESPACHO DE FLS _____ DO PROCEDIMENTO POLICIAL ____________, ONDE DEVERÁ PRESTAR ESCLARECIMENTO DO INTERESSE DA JUSTIÇA, NO QUE SE REFERE A(O) _________________________________. FICANDO, DESDE JÁ, CIENTE DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO AO PRESENTE CHAMAMENTO, IMPLICARÁ NAS PENALIDADES PREVISTAS PELO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CRIME DE DESOBEDIÊNCIA). Escrivão de Polícia Civil Delegado de Polícia Civil OBS AO INTIMADO.: (Ex. portar documento de identificação) __________________________________________________ N. DE ORDEM: PRIMEIRA COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO Recebido em ______/_______/_________ ASSINATURA DO RECEBEDOR ASSINATURA DO POLICIAL RESPONSÁVEL ______/_____/______ ___________________ DATA MATRÍCULA OBS. AOS POLICIAIS: __________________________________________________________ __________________________________________________________________________ NOME DO INTIMADO: ______________________________________________________ REFERENTE: ___________________________ (REFERENCIAR O PROCEDIMENTO) DATA PARA COMPARECIMENTO: _____________________ – HORÁRIO: ____:___ ASSUNTO: _____________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ EM CASO DE RECUSA OU PESSOA DESCONHECIDA TESTEMUNHA: _________________________________________________ RG: _______________ TESTEMUNHA: ____________________________________________________ RG: _______________ 67 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA O DR. (A) ___________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA, DA ___________ DELEGACIA ________________________, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, MANDA, o Agente de Investigação ou (a equipe composta pelos policiais AA, BB e CC) a quem este foi apresentado e por conseguinte assinado, que em seu cumprimento convide a acompanha-lo(s) à Delegacia de Polícia de ________________________, o Sr.(a) _____________________________________ (qualificação completa e endereço) o(a) qual deverá ser apresentado(a) a fim de ser (qualificado e/ou inquirido) nesta Delegacia de Polícia, tendo o(a) aludido(a) cidadão(ã) descumprido por duas vezes consecutivas as intimações, conforme cópias recebidas e apensadas aos autos, não comparecendo nem oferecendo justificativa para o seu não-comparecimento, caracterizando a desobediência à ordem legal expedida, motivo pelo qual expedi o respectivo mandado, com fundamento no despacho de fls ____, do IP nº ____, e havendo recusa por parte do referido, que seja conduzido a esta Delegacia de Polícia coercitivamente, como preceitua a lei. CUMPRA–SE Dado e passado nesta cidade de __________________, do Estado da Paraíba, aos _________ dias do mês de ______________________do ano de ____________________. EU. ______________________________ Escrivão que digitei e subscrevo. ______________, _____ de _________________ de ______ _______________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CERTIDÃO EU, ____________________, Agente de Investigação, Matrícula N.º___________, lotado nesta Delegacia de _________________, Certifico que dando cumprimento ao MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA EXPEDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL, compareci ao endereço indicado e (informação sucinta) Ex. localizei o Sr(a). e cumpri a ordem legal. 68 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO Aos _________ do mês de _____________ do ano de _________________, nesta cidade de ___________, Estado da Paraíba, no Cartório desta Delegacia, presente o(a) Dr.(ª). ______________________________, Delegado(a) de Polícia, comigo _______________________, Escrivão do seu cargo, aí compareceu o APRESENTADOR/APREENSOR: ____________________________________ (qualificação completa), o qual apresentou à autoridade, que de imediato determinou a apreensão do seguinte: _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________, apreendido(s) (em poder de ________________________________________) ou (informar o local da apreensão), referente à (informar o procedimento, caso possível – datado de ____/_____/____). Nada mais havendo a ser apresentado, determinou a Autoridade a real apreensão do(s) objeto(s) apresentado(s) como apreendido está, ficando à sua disposição até ulterior deliberação. Determinando fosse lavrado o presente Auto que assina com o Apresentador/Apreensor, as Testemunhas e comigo Escrivão que digitei. AUTORIDADE: ____________________________________________________ APRESENTADOR/APREENSOR: ______________________________________________ TESTEMUNHA: ____________________________________________________ TESTEMUNHA: ____________________________________________________ ESCRIVÃ(O): _____________________________________________________ 69 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO DE ENTREGA Aos ________ dias do mês de _______ do ano de _____________, nesta cidade de ___________, Estado da Paraíba, no Cartório desta Delegacia, onde presente se achava o(a) Dr.(ª). _________________________, Delegado(a) de Polícia, comigo __________________________, Escrivão do seu cargo ao final assinado, na presença das Testemunhas abaixo assinadas, aí compareceu o(a) Sr(a). ______________________________ *(qualificação completa), *(informar quando o recebedor for indicado pela parte interessada. Ex.: na qualidade de irmão da vítima Fulano de Tal), (informar sempre que possível o número do procedimento), quem a autoridade fez entrega dos seguintes documentos e objetos:_________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ ___________________________________________________. Nada mais havendo, mandou a autoridade lavrar o presente auto, que lido e achado conforme o assina juntamente com o recebedor, com as testemunhas e comigo Escrivão que digitei. AUTORIDADE: ______________________________________________ RECEBEDORA: ______________________________________________ TESTEMUNHA: ___________________________________ RG ______/_____ TESTEMUNHA: ___________________________________ RG ______/_____ ESCRIVÃ(O): ___________________________________________________ 70 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia ORDEM DE MISSÃO Nº ______/20____ Ref.: ___________________ (informar o procedimento) O(A) Bel(a). __________________________, Delegado Titular da _______________, no uso de suas atribuições legais etc. DETERMINA: 01) MISSÃO: Realizar diligências no ______________, neste município de __________/___, objetivando _____________________________________________________________________. 02) AUTORIDADE POLICIAL QUE DETERMINOU: (nome e matrícula): _______________________________, Delegado(a) de Polícia Civil de _____________________. 03) EXECUTOR(ES): nome(s): _____________________________, Mat. ___________ _________________, Mat. ____________, Agentes de Investigação lotados nesta Delegacia. e 04) DADOS CONHECIDOS: ________________________________________________________ DATA DO FATO (OU PROVÁVEL): ____ DE ________________ DE 20____ 05) RESTRIÇÕES: ________________________________________________________________ 06) MEIOS DISPONÍVEIS: Viatura(s): ___________, placa ____________, prefixo _______________ Armamento: __________________________________________________ 07) PRAZO – Início: ____/_____/20___ Término: ____/_____/20____ 08) RECOMENDAÇÕES ESPECIAIS: ________________________________________________ 09) OBSERVAÇÕES: APÓS O CUMPRIMENTO RETORNE-ME RELATÓRIO DA MISSÃO EM TELA PREENCHIDO PELO Agente de Investigação: Nome: _______________________________ Mat.: ________________. CUMPRA-SE ___________/PB, em ____ de _____________ de 20____. Bel(a). ________________________________ Delegado(a) de Polícia Civil RECEBI a 1ª via da presente Ordem de Missão. _____________________________________________ Mat. __________ data: ____/_____/______ 71 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia RELATORIO DA ORDEM DE MISSAO Nº da Ordem de Missão: ______/______ Missão(descrição sucinta da missão ordenada):_____________________________ Policial Responsável pelo Relatório: Nome:_________________________mat:_______________ Autoridade Requisitante: _____________________ Senhor Delegado, Aos ____ do mês _______ do ano _______, os policiais, nome, mat., se dirigiram ao local na vtr. _________ (endereço completo, ponto de referência) por volta das _____:_____hs, onde permaneceram no local até às _______:_______hs, e obtiveram a seguinte informação:______________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________( descrever circunstanciadamente todos os dados e fatos que interessam ao cumprimento da missão). É o relatório. Local e Data __________________________________ EXECUTOR RESPONSÁVEL PELO RELATÓRIO _________________________________ EXECUTOR _________________________________ EXECUTOR 72 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia AUTO DE BUSCA DOMICILIAR (Art. 5º, Inc. XI da CF) Aos __________ dias do mês de ___________ do ano ___________, nesta cidade de _____________________, Estado da Paraíba, os policiais ______________________________ Mat. ____________ e ___________________________________ Mat. ____________, fazendo-se presentes na residência localizada _________________________________________ (endereço completo), de propriedade do(a) Sr.(a) _____________________________________, solicitaram-lhe permissão para adentrarem, em virtude e determinação do Delegado de Polícia _________________________________, tendo o morador/proprietário AUTORIZADO a busca e a apreensão cuja vontade vem corroborada com duas testemunhas qualificadas, como se vê na presente autorização. AUTORIZAÇÃO: _______________________________________________________ (qualificação), morador proprietário da residência retro mencionada, AUTORIZO que os policiais em epígrafe adentrem para procederem à busca e à apreensão relacionada à investigação efetuada por eles, conforme solicitação acima. ________________/PB, _______ de ____________ de ________ ________________________________________ Assinatura do Morador/Proprietário TESTEMUNHAS (não policiais): Nome: ____________________________________________________________________ End.: ________________________________________________ RG __________________ Nome: ____________________________________________________________________ End.: ________________________________________________ RG __________________ 73 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia AUTO DE BUSCA E APREENSÃO Aos _____________ dias do mês de ___________ do ano ___________, nesta cidade de _____________________, Estado da Paraíba, em cumprimento ao mandado de Busca e Apreensão exarado pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito desta Comarca de ________________________, às _______ horas, seguimos em diligência à _____________________________(Local da Diligência) Rua ____________________________ N.º ________, e aí, depois de exibir o referido mandado judicial, INTIMEI o cidadão ______________________________, (proprietário/morador) do imóvel, no sentido de nos dar acesso ao interior do ambiente, a fim de procedermos à diligência ordenada, (obedecendo/não obedecendo – descrever medidas tomadas) o aludido cidadão proprietário, convidei para assistirem à diligência as Testemunhas ____________________________________ e _________________________________ (qualificação e endereço) abaixo assinadas, e em companhia delas, adentrando ao imóvel supracitado, procedi à minuciosa busca, examinando todos os cômodos, fazendo abrir as portas que se achavam fechadas (descrever eventuais intercorrências) e aí encontrei ________________________________ (descrever o local e os detalhes do(s) objeto(s) encontrado(s)), que apreendi e depositei neste órgão Policial, ________________________, para os devidos fins, do que para constar determino a lavratura deste auto que depois de lido e achado conforme subscrevo na condição de executor do Mandado, com as Testemunhas supracitadas e o Escrivão a seu cargo que o digitou. AUTORIDADE: ______________________________________________________ TESTEMUNHA: ______________________________________________________ TESTEMUNHA: ______________________________________________________ ESCRIVÃ(O): ______________________________________________________ 74 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia AUTO CIRCUNSTANCIADO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR Aos ______ do mês __________ do ano __________, por volta das _____:_____hs, eu, _________________,(qualificação completa), dei cumprimento, juntamente com os policiais, ___________________(qualificação), ao Mandado de Busca Domiciliar expedido em _______/________/________, pelo Exmo(a) Sr(a). Juiz(a) da Vara _____________, da Comarca de ______________, para ser dado cumprimento no endereço _____________________________________, onde reside a pessoa de ____________________(qualificação completa), na presença das testemunhas, ______________________(qualificação completa), onde fora encontrado os seguintes objetos nos respectivos locais indicados: OBJETOS LOCAL 1 2 3 4 5 6 7 8 Nada mais havendo, mandou a Autoridade Policial encerrar o presente auto, que lido e achado conforme segue devidamente assinado. AUTORIDADE POLICIAL:____________________________________________ 1º POLICIAL:_______________________________________________________ 2º POLICIAL:_______________________________________________________ 1ª TESTEMUNHA:__________________________________________________ 2ª TESTEMUNHA:__________________________________________________ 75 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia OFÍCIO Nº _____/_____/(SIGLA) _______, de _____________ de ________ REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS (art. 17-B da Lei 12683/12) REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) ILMO(A) SR(A) DD. GERENTE/DIRETOR (XXXXXX) (A QUEM E ONDE DEVERÁ SER ENCAMINHADO O OFÍCIO DESPACHO: A recusa no recebimento deste implicará identificação do recusante, havendo intimação imediata para comparecimento à Delegacia, informando-se superior hierárquico. CONDUÇÃO: Havendo recusa, novamente, de informação da qualificação do primeiro ou primeira servidor(a) ou funcionário(a) deste local em face do recebimento deste ofício será, também, passível de prisão criminal em face do crime de desobediência, de acordo com o art. 330 do Código Penal , além da prática do art. 68, do Decreto-Lei nº 3688/1941 – Lei das Contravenções Penais – recusa de dados sobre a própria identificação e qualificação. Incide presente ato sobre as atribuições da Polícia Judiciária, conforme o art.144,§§1º e 4º da Constituição Federal, ex vi arts. 3º, 4º, 5º e 6º, todos do Código de Processo Penal, c/c art. 2º, §2º, da Lei 12830/13, c/c art. 17-B, da Lei 12683/12. Coalescido a este ofício despacho (supra) sobre o método de notificação e finalização deste procedimento, caso haja problemática para se desfecho. Há expediente investigativo para caracterização de prática criminosa onde se objetiva a constituição de autoria e materialidade delitiva mediante coalescimento de informações para complementar o expediente em questão. Consoante os motivos expostos e, reconhecido legalmente o poder conferido à Polícia Judiciária de obter exclusivamente as informações cadastrais, as quais informam a qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de ordem judicial, mantidas pelas empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet, administradora de carão de crédito e Justiça Eleitoral (art. 17-B, da Lei 12683/12). REQUISITO a Vossa Senhoria, ou seu substituto que, no PRAZO de 05(cinco) dias úteis, formalize o envio e a entrega dos DADOS CADASTRAIS do INVESTIGADO(qualificar), nos moldes descritos nos predicados deste parágrafo. Informo por oportuno que o descumprimento desta requisição poderá gerar responsabilidade penal em face da prática dos crimes de prevaricação e/ou desobediência com infração das disposições legais, como bem destacam os arts. 319 e 330, do Código Penal. Atenciosamente, Local e Data Delegado 76 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia AUTO DE ARRECADAÇÃO Ref.: _______________ Ao(s)________dia(s) do mês de _____________ do ano de ____________, nesta cidade de ________________ e na sede da _________________________________, Dr.(ª)_______________________________________, Delegado(a) de perante polícia, o(a) comigo, ____________________________, escrivã(o) de polícia adiante assinado, na presença das testemunhas _______________________________ e _______________________________ compareceu: _____________________________________________________________________ e apresentou: ___________________________________________________________________, arrecadado no(a) ___________________________________________________________ (informar o local exato da arrecadação), referente a(o) ____________________________________ (informar o procedimento que deu origem a diligência). Nada mais havendo, mandou a Autoridade Policial encerrar o presente auto, que lido e achado conforme segue devidamente assinado. AUTORIDADE:____________________________________________ APRESENTANTE:___________________________________________ 1ª TESTEMUNHA:__________________________________________ 2ª TESTEMUNHA:__________________________________________ ESCRIVÃ(O): ______________________________________________ 77 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO DE RESTITUIÇÃO Ref.: _______________ Ao(s)________dia(s) do mês de _____________ do ano de ____________, nesta cidade de ________________ e na sede da _________________________________, Dr.(ª)_______________________________________, Delegado(a) de perante polícia, o(a) comigo, ____________________________, escrivã(o) de polícia adiante assinado, na presença das testemunhas ______________________________ e _______________________________ ________________________________________________________________ a quem foi compareceu: restituído ________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ ___________________________________________________ Nada mais havendo, mandou a Autoridade Policial encerrar o presente termo, que lido e achado conforme segue devidamente assinado. AUTORIDADE: ______________________________________________ RECEBEDOR: ______________________________________________ 1ª TESTEMUNHA: ______________________________________________ 2ª TESTEMUNHA: ______________________________________________ ESCRIVÃ(O): ______________________________________________ 78 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia AUTO DE EXUMAÇÃO DE CADÁVER Ao(s)________dia(s) do mês de_____________do ano de____________, nesta cidade de __________________ e no ____(nome do cemitério ou outro local)________, onde veio o(a) Dr(ª). ___________________________________, Delegado(a) de polícia da ____________________________________, comigo___________________, escrivão(ã) de polícia adiante assinado, na presença das testemunhas______(qualificação completa com endereço)_________ e ________(qualificação completa com endereço)____________, a autoridade policial intimou o senhor(a) __________________________________, administrador do cemitério (ou outra pessoa responsável), a indicar a sepultura (ou o local) em que no dia ____/____/____ (ou há aproximadamente _____ dias) foi sepultado o corpo de ____________________________________________. Indicada a sepultura (ou o local), determinou a autoridade que se procedesse a escavação. Removida a terra, apareceu um caixão (ou o corpo de uma pessoa) _______(descrevê-lo em detalhes)_____. Depois de fotografado, foi o corpo reconhecido pelas testemunhas _____________________ e _______________________. Em seguida, o corpo foi entregue aos peritos ____________________ e _______________________ que acompanharam a exumação, para o necessário exame. Nada mais havendo, mandou a Autoridade Policial encerrar o presente auto, que lido e achado conforme segue devidamente assinado. Autoridade Policial: _____________________________________________________ 1ª Testemunha: _______________________________________________ 2ª Testemunha: _______________________________________________ 1º Perito: _____________________________________________________ 2º Perito: _____________________________________________________ Administrador do Cemitério (se o caso): ______________________________________ Escrivão(ã): _____________________________________________________ 79 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia CARTA PRECATÓRIA N.º ______/________ AO BEL(a). _________________________________________, TITULAR DA DELEGACIA DE ___________________ - CIDADE - UF O BEL. (a) _________________________________ DELEGADO (A) DE POLÍCIA, TITULAR(ADJUNTO) DESTA __________________ DELEGACIA DE POLÍCIA; FAZ SABER, Que nesta Delegacia ____________________ localizada (endereço) foi instaurado o Inquérito Policial de N.º ________/______ com a finalidade de apurar _____________________________ (indicar a Infração Penal, local, datada, nome da vítima e sua qualificação), em razão do que é expedida a presente Carta Precatória para ser tomada por termo as declarações de _____________________________ (nome) (ou depoimento, ou outra diligência qualquer), que reside na Rua ________________________________________ (endereço completo), o qual deverá ser inquirido sobre: (transcrever as perguntas). ASSIM O DEPRECO. Pugnando ainda a Vossa Senhoria, que lhe sendo esta apresentada, e depois de nela exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, cumprindo as diligências solicitadas, promova a remessa posterior à este órgão de Polícia. Dada e passada nesta cidade de ___________________ neste Estado da Paraíba aos ______ dias do mês de ___________do ano de ________________________. Eu ___________ Escrivão que digitei. _________________________________________ Autoridade Policial Deprecante 80 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia OFÍCIO Nº _____/_____/(SIGLA) ________, de _______________ de ________ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Delegado(a), Promovo o encaminhamento a V.Sa, ao tempo em que pugno pelo empenho dessa insigne Autoridade Policial no sentido de viabilizar o efetivo cumprimento dentro do menor prazo possível, da CARTA PRECATÓRIA N.º _______/_____ por esta Autoridade Policial exarada objetivando viabilizar a ___________________________________ (Informar acerca da diligência necessária) por reputar a diligência deprecada relevante para a integração dos autos do Inquérito Policial N.º ______/____ em curso nesta Delegacia ___________________, instaurado objetivando esclarecer (descrever o fato que motivou a instauração). Vale ressaltar que após o efetivo cumprimento deverá esta Autoridade promover a DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA apensada a este, bem como das peças produzidas em razão da sua expedição, à Delegacia de ______________________________________________. Agradeço previamente o empenho dispensado. Atenciosamente BEL. (A) _______________________________ DELEGADO (A) DE POLÍCIA ILMO SR. Bel.ª. ___________________________________ Delegado(a) de Polícia Delegacia _____________________________ Cidade_______________ - ___ 81 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia CONFIDENCIAL Ofício nº. _____/2013 _____________, ___ de _______ de _______ Ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca ___________________________ REPRESENTAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA MM. Juiz(a), Com base em notícia cr iminis de cognição imediata trazida ao conhecimento desta Autoridade Policial através de ___________ _______, a qual trouxe em seu bojo informações de pratica, em tese , de crime de __________________________, praticados pelos suspeitos ________________, os quais se utilizam de apare lhos celulare s como meio de disseminar a prát ica criminosa em tela, com respaldo na Lei nº. 9 .296/96, REQUER EMOS o afastamento do sigilo telefônico na forma de EXTRATO REVERSO do(s) TMC(s) abaixo(s) relacionado(s), conforme tabela 1, no período compreendido entre DD/MM/AAAA e DD/MM/AAAA, das ligações efetuadas, recebidas e não atendidas, com cadastro(s) do(s) alvo(s) e interlocutor(es), localização de ERB (Estação Rádio Base) do(s) alvo(s) e interlocutor(es), azimute, latitude e longitude de todas as ligações, pesquisa por CPF(s) de TMC’s e identificação de serial, em formato compatível com EXCEL. REQUEREMOS também que os dados sejam enviados para o E-mail a ser informado pela Gerência de Análise da Gintel: TABELA – 01 NÚMERO DO ALVO IMEI OPERADORA Atenciosamente, __________________________________ Delegado de Polícia Civil CONFIDENCIAL 82 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia CONFIDENCIAL Ofício nº. _____/2013 _____________, ___ de _______ de _______ Ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de João Pessoa/PB REPRESENTAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA MM. Juiz(a), Com base em notícia cr iminis de cognição imediata trazida ao conhecimento desta Autoridade Policial através de ___________ _______, a qual trouxe em seu bojo informações de pratica, em tese , de crime de __________________________, praticados pelos suspeitos ________________, os quais se utilizam de apare lhos celulare s como meio de disseminar a prát ica criminosa em tela, com respaldo na Lei nº. 9.296/96, REQUEREMOS o afastamento do sigilo tele fônico dos terminais móveis abaixo relacionados, mediante a interce ptação das ligações destes (o u EXTRATO REVERSO DAS LIGAÇÕES), em todo o território nacio nal, pelo prazo de 15 dias, prorrogáve is, devendo tais se rem efetuadas com base nos números dos “chips” dos apare lhos – IMSI’s, e nos números de séries dos mesmos – IMEI’s, bem como os que contemplem as linhas associadas, de forma a permanece rem ativas em caso de habilit ações de novas linhas, conforme as tabelas abaixo relacionadas: TABELA - 01 NÚMERO DO ALVO TERMINAL UTILIZADO POR OPERADORA SUPEITO 1 STATUS DA OPERAÇà O INÍCIO TABELA – 02 NÚMERO DO ALVO TERMINAL UTILIZADO POR SUSPEITO 2 OPERADORA STATUS DA OPERAÇà O INÍCIO 83 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia Requeremos, ainda, que V. Exa. DETER MINE às companhias te lefônicas CLARO, OI, VIVO e TIM, através de suas re presentações GABINETE JURÍDICO CLARO - SETOR DE OFÍCIOS – SP, ÁREA DE AÇÔES RESTRITAS - OI -TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A, ÁREA DE AÇÕES RESTRITAS VIVO e TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A, o fornecimento ao Gerent e Operacio nal de Análises de Inteligência, através do e-mail a ser informado pela Gerência Operacional de Análise, de form a imediata os dados cadastrais dos alvos, bem como o nome das operações, senhas do vigia, senha para pesquisa pelo período de 30 (trint a dias) a contar a partir do início da interce ptação, relatórios, IMEI’s, e IMSI’s, dados cadastrais (nome do assinante, CP F, e ndereço etc.), capt ura de SMS e MMS, ERB, azimute, longitude e latitude, intensidade do sinal, ERB em tempo Real, deslocamento entre ERB´s, de todo s os telefones que contatem, sejam contatados ou mencionados através dos celulares utilizados pe los invest igados, bem como a identificação dos dados cadast rais extratos de ligações; extratos reversos dos telefo nes de interesse das investigações, ainda que tais números não constem na lista de telefones interceptados, devendo essas inform ações serem prestadas de imediato, face ao caráter emergencial do trabalho e te ndo e m vista o princípio da oportunidade . Ainda que o número para o desvio das chamadas poderá ser alterado conforme a necessidade do sistema de interce ptação utilizado pela Autoridade Policial, caso em que se rão fornecidos através de ofício encaminhado pela Gerência Exe cutiva de Inteligê ncia – GINTEL/SESDS/PB, junt amente com esta decisão judicial. Ainda que ind ique àque las Operadoras que os números para os de svios das chamadas serão informados at ravés de ofício pela Gerência de Análise da Ginte l. Requeremos, ainda, que V. Exa. DETERMINE o cancelamento imediato dos terminais que deixare m de ser usados pe los alvos em investigação, bem assim que seja interrompido temporariamente o sinal (serviço telefônico) de qualquer aparelho (IMEI´s) ou chips (IMSI´s) ut ilizados ou que passem a ser utilizados pelos alv os especificados nesta medida de modo a provocar o uso de telefones públicos ou de apare lhos (IMEI´s) e chips (IMSI´s) intercept ados. Requeremos, que V. Exa. DETERMINE nos casos em que os telefones supracitados migrare m de operadora, se ja comunicado imediatamente a Gerê ncia 84 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia Executiva de Inte ligência – GINTEL/SESDS/PB, com o propósito dar continuidade as interce ptações. Requeremos que V. Exa, DETERMINE ainda que sejam fornecidos os dados cadast rais de Telefone DE OUTRA OPERADORA, ERB, E ERB EM TEMPO REAL dos números que contate , seja co ntatado ou mencionado pelo Telefone alvo, quando solicitado e amparado por este ofício Judicial, pela Gerência de Análise s/GINTELPB, e extratos das ligações, extratos reversos dos últimos meses dos telefo nes de interesse das investigações, pe squisa de números por CPF, ainda que tais números não constem na lista de tele fones intercept ados, devendo estas informaçõe s serem prestadas de imediato, tendo em vista a emergência dos trabalhos, mediante telefone, fax ou o correio eletrônico acima especificado, tudo no prazo máximo de 24 horas, sob pena de desobediência. Por fim, reque remos que V. Exa DETERMINE que seja implementado o serviço de localização via GPS para os te lefones móveis interceptados e, em caso de mudança, cance lamento ou qualquer alte ração do número interceptado, mante ndo-se o mesmo aparelho ou serial, comunicar imediatamente ao órgão policial encarre gado pelo monitoramento (GINTEL – Gerê ncia de Inte ligência), através dos meios retro apo ntado s, procedendo à ininterrupta interce ptação do número, ou ainda, se no mesmo aparelho ou serial interce ptado for habilitada nova linha te lefônica, deverá a operadora proceder à imediat a interce ptação desta linha, comunicando de imediato à autoridade competente, nos termos originalmente determinados, mesmo quando ut ilizado por outra operadora diversa da do terminal original (TIM, CL ARO, OI, VIVO), o que deverá ser implement ado através do IMEI do novo terminal. Atenciosamente, __________________________________ Delegado de Polícia Civil CONFIDENCIAL 85 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO DE DEPÓSITO Às ___:___ horas do dia ____ de ____________ de ______, nesta cidade de ______________, Estado da Paraíba, nesta DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ____________, presente se encontra o(a) Bel.(ª). ____________________________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL comigo Escrivão do seu cargo, ao final assinado, compareceu ______________________________________________, do sexo _______________, nascido no dia ____/___/_______, com ____ anos de idade, ID: _____________ EXPEDIDOR: _____/____, CPF: _________________, profissão: ____________________, filho de _______________________ e de ____________________________, escolaridade: ____________, estado civil: ____________, natural de _____________/_____, nacionalidade: _________________, residente na(o) _______________________________, bairro ________________, na cidade de ______________/_____ a quem a Autoridade determinou que se procedesse o depósito do seguinte objeto: - ___________________________________________________________. - ___________________________________________________________. - ___________________________________________________________. Pelo referido senhor foi dito que aceitava o depósito, assumindo o encargo de bem cuidar do objeto e, mais, que se obrigava a não se desfazer dele, senão por ordem do Senhor Delegado de Polícia desta cidade ou do Doutor Juiz de Direito, ficando, pois, como Fiel Depositário. Nada mais havendo a constar, mandou a Autoridade que encerrasse o presente Auto, que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado pela referida Autoridade, Depositário, Testemunhas e por mim _______, escrivão, que o digitei. Autoridade: _______________________________________________________ Depositário: _______________________________________________________ Testemunha: ______________________________________________________ 86 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia REF. AO EXAME N.º _______/_______ NATUREZA DO EXAME: ______________________________ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) COMPROMISSO DE PERITO AD-HOC Aos ____ de ___________ do ano de _______, nesta cidade de ____________, Estado da Paraíba e na DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE _____________, presente a Autoridade Policial, Bel(ª). ____________________________________, Comigo, Escrivão do seu cargo, ao final assinado e declarado, Aí, por volta das ____:_____ horas compareceram (qualificação dos peritos): _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________ Ambos pessoas idôneas, aqui nomeados peritos, aos quais a Autoridade, no âmbito de suas qualificações deferiu o compromisso de bem e fielmente desempenharem suas funções, descrevendo com verdade e todas as circunstancias o que encontrarem, descobrirem e assim observarem em: - Em caso de pessoa: (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, endereço, ponto de referência, telefone para contato. - Em caso de objeto: (tipo, cor, forma, quantidade, peso, marca, modelo, números individualizadores: série, placa, ordem, etc.), demais características individualizadoras). Sobre o que deverão responder aos quesitos formulados. E como aceitassem o encargo e prometessem bem e fielmente cumpri-lo, manda que se encerre este Termo, que lido e achado conforme vai por todos devidamente assinado. Inclusive por mim, ____________________________________, escrivão de polícia que o digitei. AUTORIDADE POLICIAL: __________________________________________________ 1º PERITO: ________________________________________________________________ 2º PERITO: ________________________________________________________________ ESCRIVÃO: _______________________________________________________________ 87 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO DE ESCLARECIMENTO Prezados Senhores, A nomeação para perito é um encargo a que não pode furtar-se a pessoa escolhida, salvo por motivo justificável (art. 277 do CPP), havendo sanções para os desobedientes, que poderão, inclusive, ser conduzidos coercitivamente (art. 278 do CPP). Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível. Art. 278. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução. Atenciosamente, Bel.(ª) _________________________________ Delegado de Policia 88 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) COMPROMISSO DE INTERPRETE AD-HOC Aos ____ de ___________ do ano de _______, nesta cidade de ____________, Estado da Paraíba e na DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE _____________, presente a Autoridade Policial, Bel(ª). ____________________________________, Comigo, Escrivão do seu cargo, ao final assinado e declarado, Aí, por volta das ____:_____ horas compareceu (qualificação do interprete): _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________ Pessoa idônea, aqui nomeado interprete, ao qual a Autoridade, no âmbito de suas qualificações deferiu o compromisso de bem e fielmente desempenharem suas funções, descrevendo com verdade o que interpretar na comunicação com: - (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, endereço, ponto de referência, telefone para contato. Sobre o que deverão responder aos quesitos formulados. E como aceitassem o encargo e prometessem bem e fielmente cumpri-lo, manda que se encerre este Termo, que lido e achado conforme vai por todos devidamente assinado. Inclusive por mim, ____________________________________, escrivão de polícia que o digitei. AUTORIDADE POLICIAL: __________________________________________________ INTERPRETE: ________________________________________________________________ ESCRIVÃO: _______________________________________________________________ 89 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) COMPROMISSO DE TRADUTOR AD-HOC Aos ____ de ___________ do ano de _______, nesta cidade de ____________, Estado da Paraíba e na DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE _____________, presente a Autoridade Policial, Bel(ª). ____________________________________, Comigo, Escrivão do seu cargo, ao final assinado e declarado, Aí, por volta das ____:_____ horas compareceu (qualificação do interprete): _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________ Pessoa idônea, aqui nomeado tradutor, ao qual a Autoridade, no âmbito de suas qualificações deferiu o compromisso de bem e fielmente desempenharem suas funções, descrevendo com verdade o que traduzir na comunicação com: - (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, endereço, ponto de referência, telefone para contato. Sobre o que deverão responder aos quesitos formulados. E como aceitassem o encargo e prometessem bem e fielmente cumpri-lo, manda que se encerre este Termo, que lido e achado conforme vai por todos devidamente assinado. Inclusive por mim, ____________________________________, escrivão de polícia que o digitei. AUTORIDADE POLICIAL: __________________________________________________ TRADUTOR: ________________________________________________________________ ESCRIVÃO: _______________________________________________________________ 90 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO DE DEPOIMENTO Às ___:___ horas do dia ____ de ____________ de ______, nesta cidade de ______________, Estado da Paraíba, nesta DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ____________, presente se encontra o(a) Bel.(ª). ____________________________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL comigo Escrivão do seu cargo, ao final assinado, compareceu ______________________________________________, do sexo _______________, nascido no dia ____/___/_______, com ____ anos de idade, ID: _____________ EXPEDIDOR: _____/____, CPF: _________________, profissão: ____________________, filho de _______________________ e de ____________________________, escolaridade: ____________, estado civil: ____________, natural de _____________/_____, nacionalidade: _________________, residente na(o) _______________________________, bairro ________________, na cidade de ______________/_____. Aos costumes nada disse, compromissado na forma da lei de acordo com o Art. 203 CPP, advertido das penas cominadas ao falso testemunho, prometeu dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado e inquirido pela Autoridade Policial, RESPONDEU QUE: _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ ___ . Nada mais disse nem lhe foi perguntado, passando a Autoridade a mandar encerrar o presente termo que vai assinado pela Autoridade, pelo depoente e por mim, _________________________________, Escrivão que o digitei. AUTORIDADE: _____________________________________ DEPOENTE: _____________________________________ ESCRIVÃ(O): _____________________________________ 91 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO DE ASSENTADA Aos _________dias do mês de _______________ do ano de ______________________________ nesta cidade de _________________, município do Estado da Paraíba, e no Cartório desta Delegacia __________________________, onde presente se encontrava o (a) Bel. (a)________________________________________respectivo (a) Delegado (a), comigo Escrivão a seu cargo no final assinado, aí pela referida Autoridade foi procedida a inquirição das Testemunhas, como adiante se vê. Do que para constar, lavrei este termo. EU, _______________________________________, Escrivão que digitei e subscrevo. PRIMEIRA TESTEMUNHA ______________________________________________, do sexo _______________, nascido no dia ____/___/_______, com ____ anos de idade, ID: _____________ EXPEDIDOR: _____/____, CPF: _________________, profissão: ____________________, filho de _______________________ e de ____________________________, escolaridade: ____________, estado civil: ____________, natural de _____________/_____, nacionalidade: _________________, residente na(o) _______________________________, bairro ________________, na cidade de ______________/_____, Testemunha compromissada na forma e sob as penas da lei prometeu dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. Inquirida pela Autoridade passou a declarar QUE: ___________________________________________________. Nada mais disse nem lhe foi perguntado, lido e achado conforme mandou a Autoridade encerrar este termo que assina com o depoente e comigo Escrivão que digitei. AUTORIDADE: ______________________________________________________ 1ª TESTEMUNHA: ______________________________________________________ ESCRIVÃO: ______________________________________________________ 92 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia SEGUNDA TESTEMUNHA ______________________________________________, do sexo _______________, nascido no dia ____/___/_______, com ____ anos de idade, ID: _____________ EXPEDIDOR: _____/____, CPF: _________________, profissão: ____________________, filho de _______________________ e de ____________________________, escolaridade: ____________, estado civil: ____________, natural de _____________/_____, nacionalidade: _________________, residente na(o) _______________________________, bairro ________________, na cidade de ______________/_____, Testemunha compromissada na forma e sob as penas da lei prometeu dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. Inquirida pela Autoridade passou a declarar QUE: ___________________________________________________. Nada mais disse nem lhe foi perguntado, lido e achado conforme mandou a Autoridade encerrar este termo que assina com o depoente e comigo Escrivão que digitei. AUTORIDADE: _____________________________________ 2ª TESTEMUNHA: _____________________________________ ESCRIVÃO: _____________________________________ Por não haver mais oitivas a serem procedidas, determinou a Autoridade Policial, que fosse encerrado o presente Termo de Assentada, que por mim, __________________________, Escrivã(o) de Polícia, foi digitado. AUTORIDADE: _____________________________________ ESCRIVÃO: _____________________________________ 93 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO DE DECLARAÇÕES Às ___:___ horas do dia ____ de ____________ de ______, nesta cidade de ______________, Estado da Paraíba, nesta DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ____________, presente se encontra o(a) Bel .(ª). ____________________________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL comigo Escrivão do seu cargo, ao final assinado, compareceu ______________________________________________, do sexo _______________, nascido no dia ____/___/_______, com ____ anos de idade, ID: _____________ EXPEDIDOR: _____/____, CPF: _________________, profissão: ____________________, filho de _______________________ e de ____________________________, escolaridade: ____________, estado civil: ____________, natural de _____________/_____, nacionalidade: _________________, cor ________, Tem filhos? __________ Quantos? ____________ Dá-se ao vício da embriagues? _____________, residente na(o) _______________________________, bairro ________________, na cidade de ______________/_____ e a respeito do fato, fez as seguintes declarações: _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________. Sendo o que havia a constar, encerro o presente termo que vai assinado pela Autoridade, pelo declarante e por mim, __________________________________________, Escrivão que o digitei. AUTORIDADE: ____________________________________________ DECLARANTE: ____________________________________________ ESCRIVÃO: _____________________________________________ 94 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO DE REPRESENTAÇÃO REF. IPL N.º _______/_______ Às ___:___ horas do dia ____ de ____________ de ______, nesta cidade de ______________, Estado da Paraíba, nesta DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ____________, presente se encontra o(a) DR.(ª). ____________________________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL comigo Escrivão do seu cargo, ao final assinado, compareceu _____________________________________, do sexo _______________, nascido no dia ____/___/____, com ____ anos de idade, ID: _________ EXPEDIDOR: _____/____, CPF: _________________, profissão: ____________________, filho de _______________________ e de _____________________, escolaridade: ____________, estado civil: ____________, natural de ___________/____, nacionalidade: ____________, residente na(o) ___________________________, bairro ______________, na cidade de ______________/_____, tendo o(a) mesmo(a) manifestado à Autoridade Policial o desejo de REPRESENTAR contra a pessoa de ______________________________________________, do sexo _______________, nascido no dia ____/___/_______, com ____ anos de idade, ID: _____________ EXPEDIDOR: _____/____, CPF: _________________, profissão: ____________________, filho de _______________________ e de _________________________, escolaridade: ____________, estado civil: ____________, natural de ____________/_____, nacionalidade: _________________, residente na(o) _______________________________, bairro ________________, na cidade de ______________/_____, pelo(s) delito(s) tipificado(s) no(s) Art(s). _______________ do(a) ______________, a fim de que sejam adotadas as providências legais pertinentes. Ficando cientificado desde já que, nos crimes de ação privada, a parte deverá manifestar no prazo decadencial de 06(seis) meses a formalização de sua pretensão em juízo. Nada mais havendo a constar, mandou a Autoridade Policial que fosse encerrado o presente, que após lido e achado conforme, vai por todos devidamente assinado. AUTORIDADE: __________________________________________________ REPRESENTANTE: __________________________________________________ ESCRIVÃ(O): __________________________________________________ 95 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO DE REINQUIRIÇÃO Aos _________________(______), na cidade de __________, Estado da Paraíba, na sede da _______________________, presente o Delegado de Polícia Civil __________________,comigo Escrivão de Polícia Civil, compareceu_____________________, já qualificado às fls. _______ dos autos. Compromissado e advertido das penas do art. 342 do CPB (caso seja cabíve) e reinquirido pela Autoridade Policial (na presença do advogado ________ OAB/UF – [se estiver presente]), respondeu; QUE: __________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________ Nada mais havendo, determinou a autoridade policial que fosse encerrado o presente eu, lido e achado conforme, o assina com o reinquirido. Eu, ____________________________________, Escrivão de Polícia Civil, o digitei e assino. AUTORIDADE: _______________________________________________ REINQUIRIDO: _______________________________________________ ESCRIVÃ(O): _______________________________________________ 96 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO DE APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA Aos ________ dias do mês de _______ do ano de _____________, nesta cidade de ___________, Estado da Paraíba, no Cartório desta Delegacia, onde presente se achava o(a) Bel(ª). _________________________, Delegado(a) de Polícia, comigo __________________________, Escrivão do seu cargo ao final assinado, aí compareceu: ______________________________________________, do sexo _______________, nascido no dia ____/___/_______, com ____ anos de idade, ID: _____________ EXPEDIDOR: _____/____, CPF: _________________, profissão: ____________________, filho de _______________________ e de ____________________________, escolaridade: ____________, estado civil: ____________, natural de _____________/_____, nacionalidade: _________________, residente na(o) _______________________________, bairro ________________, na cidade de ______________/_____, que se apresentou espontaneamente à autoridade, declarando QUE: ______________________________________________________. _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado pela Autoridade, pelo apresentante e por min, _________________________, escrivão, que o digitei. AUTORIDADE POLICIAL: ___________________________________________________ APRESENTANTE: ___________________________________________________ ESCRIVÃO: ___________________________________________________ 97 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia AUTO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO (Sem a presença de Advogado ) Às ___:___ horas do dia ____ de ____________ de ______, nesta cidade de ______________, Estado da Paraíba, nesta DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ____________, presente se encontra o(a) BEL(ª). ____________________________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL comigo Escrivão do seu cargo, ao final assinado, compareceu ______________________________________________, do sexo _______________, nascido no dia ____/___/_______, com ____ anos de idade, ID: _____________ EXPEDIDOR: _____/____, CPF: _________________, profissão: ____________________, filho de _______________________ e de ____________________________, escolaridade: ____________, estado civil: ____________, natural de _____________/_____, nacionalidade: _________________, residente na(o) _______________________________, bairro ________________, na cidade de ______________/_____, de cor _________, com cabelos de cor _________, ________ (crespos, lisos, encaracolados, etc.), possuindo entre ______ a ______ de altura, com olhos _______, de formato __________, com barba ________ e bigode _______. Aos costumes nada disse, cientificado dos seus direitos e garantias constitucionais insertos no artigo 5° da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, sendo interrogado pela Autoridade Policial a respeito do fato em que se deu origem a presente peça interrogatória, DISSE QUE: ___________________________________________________________. Nada mais disse nem lhe foi perguntado, passando a Autoridade a mandar encerrar o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pela Autoridade, pelo interrogado e por mim, ________________________________________, Escrivão que o digitei. AUTORIDADE: _______________________________________ INTERROGADO: _______________________________________ TESTEMUNHA: _______________________________________ TESTEMUNHA: _______________________________________ ESCRIVÃO: _______________________________________ 98 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia AUTO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO (Com a presença do Advogado) Às ___:___ horas do dia ____ de ____________ de ______, nesta cidade de ______________, Estado da Paraíba, nesta DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ____________, presente se encontra o(a) BEL(ª). ____________________________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL comigo Escrivão do seu cargo, ao final assinado, compareceu ______________________________________________, do sexo _______________, nascido no dia ____/___/_______, com ____ anos de idade, ID: _____________ EXPEDIDOR: _____/____, CPF: _________________, profissão: ____________________, filho de _______________________ e de ____________________________, escolaridade: ____________, estado civil: ____________, natural de _____________/_____, nacionalidade: _________________, residente na(o) _______________________________, bairro ________________, na cidade de ______________/_____, de cor _________, com cabelos de cor _________, ________ (crespos, lisos, encaracolados, etc.), possuindo entre ______ a ______ de altura, com olhos _______, de formato __________, com barba ________ e ____________________________________ bigode OAB _______. Na ______ presença do seu /____ Residente advogado na(a) ________________________________________ (campo não obrigatório). Aos costumes nada disse, cientificado dos seus direitos e garantias constitucionais insertos no artigo 5° da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, sendo interrogado pela Autoridade Policial a respeito do fato em que se deu origem a presente peça interrogatória, DISSE QUE: _______________________________________________________________________________________. Nada mais disse nem lhe foi perguntado, passando a Autoridade a mandar encerrar o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pela Autoridade, pelo interrogado e por mim, ________________________________________, Escrivão que o digitei. AUTORIDADE: _______________________________________ INTERROGADO: _______________________________________ ADVOGADO: _______(campo não obrigatório)________ OAB: _________ ESCRIVÃO: _______________________________________ 99 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO DE QUALIFICAÇÃO INDIRETA (Por Documento) Aos _______________ dias do mês de _________________ do ano de _____________________, nesta cidade de ________________________, do Estado da Paraíba, e no Cartório desta Delegacia _____________________, onde presente se encontrava o (a) Dr. (a) _______________________________________, respectivo (a) Delegado (a), comigo Escrivão a seu cargo no final assinado, aí foi determinado pela Autoridade que se consignasse neste Auto, a qualificação indireta do Imputado: ______________________________________________, que conforme revela o documento que se encontra as fls. ________________, o qualifico da seguinte forma: NOME: ____________________________________________________________________ FILIAÇÃO: PAI: ______________________________________________________________ MÃE: _____________________________________________________________ NACIONALIDADE: ______________________ NATURALIDADE: _______________________ COR: _____________ IDADE: ___________ DATA DE NASCIMENTO: ____/____/_____ ESTADO CIVIL: ______________ PROFISSÃO: _____________________________________ ID DE N.º ______________________ ÓRG. EXPEDIDOR _____________________________ Nada mais havendo, mandou a Autoridade encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, o assina. EU ________________________ Escrivão que o digitei. AUTORIDADE: ___________________________________________________ ESCRIVÃO: ___________________________________________________ 100 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO DE QUALIFICAÇÃO INDIRETA (Por Terceiros) Aos _______ dias do mês de ___________ do ano de ________ (__________), nesta cidade de _______________, Estado da Paraíba e na Delegacia de Polícia Civil onde se achava presente o(a) Dr.(ª) ________________________, Delegado(a) de Polícia Civil, comigo, Escrivão do seu cargo, aí por volta das ___:___ horas, compareceu: NOME: ______________________________________________ IDADE: ______APELIDO: _______ NASCIDO (A) AOS: __/__/__ NACIONALIDADE: ______ NATURAL DE: _______PROFISSÃO:_______ESTADO CIVIL:_________ FILIAÇÃO:_______________________________ RG ENDEREÇO Nº:_______________ESCOLARIDADE:_______________________ RESIDÊNCIAL: ______________________________________________________, o(a) qual, atendendo o chamamento da Autoridade Policial para, na qualidade de: ____________, do(a) suspeito(a) presta as informações a seguir sobre o(a) mesmo(a), conforme adiante se segue: NOME: _____________________________________________ ____________, NASCIDO AOS: ___/___/_____ IDADE: _________ NACIONALIDADE:_____________ anos, APELIDO: NATURAL DE: _____________________/_____ PROFISSÃO: ________________, ESTADO CIVIL: ___________, FILIAÇÃO: _____________________, RG Nº: _______________ ESCOLARIDADE: _______________ ENDERÇO DE RESIDÊNCIA: ________________________________________________ ENCONTRA-SE O(A) MESMO(A) TRABALHANDO ATUALMENTE? ______, NOME DA EMPRESA: _____ OUTRO ENDEREÇO ONDE POSSA SER LOCALIZADO(A): _______ PROLE: ________, O(A) MESMO RESPONDE OU RESPONDEU PROCESSO JUDICIAL? ________, EM DATA? __________ EM QUE COMARCA: _______________ MOTIVO: ______________________________, OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES: __________________________________________________ Nada mais a constar, manda a Autoridade Policial que seja encerrado o presente, que vai por todos devidamente assinado, inclusive por mim, _______________________, escrivão que o digitei. AUTORIDADE: ______________________________________________ DECLARANTE: ______________________________________________ ESCRIVÃO: ______________________________________________ 101 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO DE ACAREAÇÃO Ao(s)________dia(s) do mês de_____________do ano de____________, neste Estado da Paraíba e na sede da Delegacia ____________________________, perante o(a) Dr.(ª)_______________________________________, comigo____________________________, Delegado(a) escrivão(ã) _______________________________________ de e polícia de adiante polícia, assinado, presentes __________________________________, já individualizados e qualificados nestes autos às fls. ________, que pela autoridade foi determinado o esclarecimento das divergências verificadas em suas respectivas declarações, quando afirmam, o primeiro acareado; “______________________________________________________” e o segundo acareado: “______________________________________________________”.(consignar os pontos divergentes). Após, inquiridos individualmente sobre suas afirmações, confirmaram na íntegra o teor de cada uma delas (ou as retificaram parte ou por completo – declarando o primeiro acareado QUE: _______________________ e o segundo acareado QUE: _____________________). Nada mais havendo, mandou a Autoridade Policial encerrar o presente auto, que lido e achado conforme segue devidamente assinado. AUTORIDADE:___________________________________________ 1º ACAREADO:____________________________________________ 2º ACAREADO:____________________________________________ ESCRIVÃ(O): ____________________________________________ 102 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Às ___:____ horas do dia ______ (_____) de _____________ de 20___, nesta cidade de ______________, Estado da Paraíba, nesta ___ DELEGACIA ____________________, presente se encontra o(a) DR.(ª). _______________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL comigo Escrivã(o) do seu cargo, ao final assinado, compareceu o CONDUTOR _____________________________, do sexo __________, nascido na data de ___/____/______, com ____ anos de idade, ID: ________ Expedidor _______, CPF: _____________, Profissão/ocupação: ______________, filho de __________________ e de _________________________, escolaridade: __________, estado civil: ____________, natural de ___________, nacionalidade: _________________, residente na(o) _______________________, Nº _____, bairro ________, na cidade de _____________/____, telefone Nº __________, celular Nº ______________. Aos costumes nada disse, compromissado na forma da lei, advertido das penas cominadas ao falso testemunho, prometeu dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado e INQUIRIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL, DISSE QUE: ________________________________________ ___________________________________________________________________________ Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Em seguida, determinou a Autoridade Policial que fosse encerrado o depoimento do CONDUTOR que, lido e achado conforme, assina-o, juntamente comigo, Escrivã(o) que o digitei. AUTORIDADE: CONDUTOR: ESCRIVÃ(O): __________________________________________ __________________________________________ __________________________________________ 103 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia Em seguida, passou a mesma autoridade a inquirir a PRIMEIRA TESTEMUNHA _____________________________, do sexo __________, nascido na data de ___/____/______, com ____ anos de idade, ID: ________ Expedidor _______, CPF: _____________, Profissão/ocupação: ______________, filho de __________________ e de _________________________, escolaridade: __________, estado civil: ____________, natural de ___________, nacionalidade: _________________, residente na(o) _______________________, Nº _____, bairro ________, na cidade de _____________/____, telefone Nº __________, celular Nº ______________. Aos costumes nada disse, compromissada na forma da lei, advertida das penas cominadas ao falso testemunho, prometeu dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado e INQUIRIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL, DISSE QUE: _______________________________________________________________________________________ ____________________________ Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Em seguida, determinou a Autoridade Policial que fosse encerrado o depoimento da PRIMEIRA TESTEMUNHA que, lido e achado conforme, assina-o, juntamente comigo, Escrivã(o) que o digitei. AUTORIDADE: 1ª TESTEMUNHA: ESCRIVÃ(O): __________________________________________ __________________________________________ __________________________________________ 104 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia Em seguida, passou a mesma autoridade a inquirir a SEGUNDA TESTEMUNHA _____________________________, do sexo __________, nascido na data de ___/____/______, com ____ anos de idade, ID: ________ Expedidor _______, CPF: _____________, Profissão/ocupação: ______________, filho de __________________ e de _________________________, escolaridade: __________, estado civil: ____________, natural de ___________, nacionalidade: _________________, residente na(o) _______________________, Nº _____, bairro ________, na cidade de _____________/____, telefone Nº __________, celular Nº ______________. Aos costumes nada disse, compromissada na forma da lei, advertida das penas cominadas ao falso testemunho, prometeu dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado e INQUIRIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL, DISSE QUE: ________________________________________ ___________________________________________________________________________Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Em seguida, determinou a Autoridade Policial que fosse encerrado o depoimento da SEGUNDA TESTEMUNHA que, lido e achado conforme, assina-o, juntamente comigo, Escrivã(o) que o digitei. AUTORIDADE: 2ª TESTEMUNHA: ESCRIVÃ(O): __________________________________________ __________________________________________ __________________________________________ 105 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia Em seguida, passou a mesma autoridade a tomar por termo as declarações da VÍTIMA _____________________________, do sexo __________, nascido na data de ___/____/______, cor ________, com ____ anos de idade, ID: ________ Expedidor _______, CPF: _____________, Profissão/ocupação: ______________, filho de __________________ e de _________________________, escolaridade: __________, estado civil: ____________, natural de ___________, nacionalidade: _________________, Tem filhos? __________ Quantos? ____________ Dá-se ao vício da embriagues? _____________, residente na(o) _______________________, Nº _____, bairro ________, na cidade de _____________/____, telefone Nº __________, celular Nº ______________, e DISSE QUE: _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ ___________________________________________________ Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Em seguida, determinou a Autoridade Policial que fosse encerrado o depoimento da VÍTIMA que, lido e achado conforme, assina-o, juntamente comigo, Escrivã(o) que o digitei. AUTORIDADE: __________________________________________ VÍTIMA: __________________________________________ ESCRIVÃ(O): __________________________________________ 106 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia Em seguida, passou a mesma autoridade a qualificar e interrogar o CONDUZIDO _____________________________, do sexo __________, nascido na data de ___/____/______, com ____ anos de idade, ID: ________ Expedidor _______, CPF: _____________, Profissão/ocupação: ______________, filho de __________________ e de _________________________, escolaridade: __________, estado civil: ____________, natural de ___________, nacionalidade: _________________, residente na(o) _______________________, Nº _____, bairro ________, na cidade de _____________/____, telefone Nº __________, celular Nº ______________, religião ou culto ___________, Está empregado? _______ Tem filhos? ______ , Quantos? __________ Estava alcoolizado ou sob a ação de entorpecentes? ___________, cor ________, com cabelos __________, possuindo de ____m a _____m de altura, com olhos ________, de formato ________, com barba _______ e bigode _______, possuindo como sinais característicos, ________________., o qual cientificado dos seus direitos e garantias constitucionais insertos no artigo 5° da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, interrogado pela mesma Autoridade Policial RESPONDEU QUE: _______________________________________________________ Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Em seguida, determinou a Autoridade Policial que fosse encerrado o depoimento do CONDUZIDO que, lido e achado conforme, assina-o, juntamente comigo, Escrivã(o) que o digitei. AUTORIDADE: __________________________________________ CONDUZIDO: __________________________________________ ESCRIVÃ(O): __________________________________________ Por não haver mais oitivas a serem procedidas, determinou a Autoridade Policial, que fosse encerrado o presente Auto de Prisão em Flagrante, que por mim, __________________________, Escrivã(o) de Polícia, foi digitado. AUTORIDADE: __________________________________________ ESCRIVÃ(O): __________________________________________ 107 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia DESPACHO Ref: Inquérito Policial - Flagrante. Indiciado: _________________________________ Determino ao Senhor Escrivão do feito que autue o Auto de Prisão em Flagrante retro, lavrado em desfavor do conduzido acima citado, bem como prossiga nas diligências abaixo enumeradas: i. Junte-se aos autos Nota de Ciência das Garantias Constitucionais devidamente cientificado pelo conduzido supra; ii. Expeça-se Nota de Culpa para o autuado ____________________ como incurso no(s) ART. _________ do(a) __________ iii. Lavre-se Auto de Apresentação e Apreensão de _______________________________; iv. Encaminhe-se Oficio ao MM. Juiz de Direito da Vara Criminal por distribuição nesta Comarca, informando-lhe sobre a prisão do referido conduzido e o local onde se encontra recolhido; v. Oficie-se ao Diretor da Casa de Detenção ______________, o recolhimento de ___________________________________; vi. Junte-se o Boletim Individual do autuado e demais peças que tenham relação com o fato em apuração; vii. Junte-se a requisição para Exame de _____________________________, posteriormente, o respectivo laudo; viii. Após cumprimento das diligências enumeradas, retorne-me os autos conclusos para a posterior remessa do feito ao Poder Judiciário no prazo legal. CUMPRA-SE _____________ /PB, em _____ de ______________ de 20____ ________________________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL 108 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia NOTA DE CIÊNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS O(A) DR.(ª). _________________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL, PRESENTE NA DELEGACIA ________________, NA CIDADE DE ____________- PB. FAZ SABER A ___________________, preso nesta data pelo CONDUTOR _______________________ e testemunhado por ________________________ e ________________________, todos devidamente qualificados no rosto dos autos, a ciência pelo(s) crime(s) capitulado(s) no(s) Art. _________________, e que o artigo 5º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, lhe assegura os seguintes direitos: I - O respeito à sua integridade física e moral; II - O de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de Advogado; III - A comunicação desta prisão à sua família ou à pessoa por si indicada e; IV - A identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial. DADA e LAVRADA hoje, ______ de ___________ de 20__, nesta cidade de _______________ - PB. ________________________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL Ciente às ___:___ horas do dia ___ de _____________ de 20___, nesta cidade de _____________ - _____ _______________________________________________ 109 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia (NOME E ASSINATURA DO CONDUZIDO) 1ª VIA DA NOTA DE CULPA O(A) DR.(ª). _________________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL, PRESENTE NA DELEGACIA ________________, NA CIDADE DE ____________- PB. FAZ SABER A _______________________, já qualificado nos Autos, que se encontra PRESO e está sendo indiciado por prática de delito inserto no(s) Art. ______________, tendo sido lavrado o respectivo AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ____________________ DELITO, e onde depuseram testemunhado como por seus acusadores: o CONDUTOR _________________________ e ___________________________, todos devidamente qualificados nos autos. Para sua ciência, mandou a Autoridade dar-lhe a presente NOTA DE CULPA. Eu, _________________________, Escrivã(o), o digitei. _______________- PB, às ___:____, do dia ____ de ____________ de 20__ ________________________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL 110 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia 2ª VIA DA NOTA DE CULPA O(A) DR.(ª). _________________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL, PRESENTE NA DELEGACIA ________________, NA CIDADE DE ____________- PB. FAZ SABER A _______________________, já qualificado nos Autos, que se encontra PRESO e está sendo indiciado por prática de delito inserto no(s) Art. ______________, tendo sido lavrado o respectivo AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ____________________ DELITO, e onde depuseram testemunhado como por seus acusadores: o CONDUTOR _________________________ e ___________________________, todos devidamente qualificados nos autos. Para sua ciência, mandou a Autoridade dar-lhe a presente NOTA DE CULPA. Eu, _________________________, Escrivã(o), o digitei. _______________- PB, às ___:____, do dia ____ de ____________ de 20__ ________________________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL Recebi a 1ª Via às ___:____ horas do dia ____ de ____________ de 20__ _______________________________________________ (NOME E ASSINATURA DO CONDUZIDO) 111 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia OFÍCIO Nº ____/20___ _________/PB, ____ de _____ de 20__ REF.: COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE MM Juiz: Em Cumprimento ao que preceitua o Art. 5º, inciso LXII, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, informamos a Vossa Excelência, que nesta data, ___ de ________ de 20__, às __:___ horas, o CONDUZIDO ____________________________, devidamente qualificado nos autos, foi preso e autuado em flagrante por cometimento de ato delituoso inserto no(s) Art. _________________, encontrando-se recolhido neste momento, na(o) _________________________ (informar a unidade prisional ou carcerária), situada na ____________________________________, aguardando autorização para recambiá-lo a(o) (unidade prisional). ou Ex. (à disposição do juízo competente). Apensado a este, para melhor inteireza por Vossa Excelência, segue a cópia da inicial lavrada, o auto de prisão em flagrante. Respeitosamente, ________________________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL EXMO(a). SR(a). DR(a). ____________________________________ JUIZ DE DIREITO _____________________ COMARCA DE _____________-PB ______________ - PB 112 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia OFÍCIO Nº ____/20___ _________/PB, ____ de _____ de 20__ REF.: COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Senhor Defensor: Em Cumprimento ao que preceitua o Art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, informamos a Vossa Senhoria, que nesta data, ___ de ________ de 20__, às __:___ horas, o CONDUZIDO ____________________________, devidamente qualificado nos autos, foi preso eu autuado em flagrante por cometimento de ato delituoso inserto no(s) Art. _________________, encontrando-se recolhido neste momento, na(o) _________________________ (informar a unidade prisional ou carcerária), situada na ____________________________________, aguardando autorização para recambiá-lo a(o) (unidade prisional). ou Ex. (à disposição do juízo competente). Apensado a este, para melhor inteireza desse Douto Representante da Defensoria Pública, cópia da inicial lavrada, o auto de prisão em flagrante. Atenciosamente, ________________________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL ILMO(a). SR(a). DR(a). ____________________________________ DEFENSOR PÚBLICO COMARCA DE _____________-PB ______________ - PB 113 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia OFÍCIO Nº ____/20___ _________/PB, ____ de _____ de 20__ REF.: COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE(a família) Prezado (a) Senhora (a), Em conformidade com o que estabelece o Art. 5º Inciso LXII da Constituição Federal em vigor, levo ao conhecimento de V.Sa, que nesta data, nesta cidade, foi PRESO E AUTUADO EM FLAGRANTE DELITO a pessoa de ___________________________________, por ter infringido o (s) Art. (s) ___________________________________, sendo a sua pessoa a escolhida pelo mesmo para que dita prisão fosse comunicada.. É relevante frisar que após a competente Autuação, adotadas as medidas legais e de praxe, foi o autuado _____________________________________, encaminhado ao ______________________ (unidade prisional ou carcerária), onde permanecerá a disposição da Justiça Pública. Atenciosamente, ________________________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL ILMO (A). SR. (A). _________________________________________________ ENDEREÇO: ______________________________________ CIDADE:__________________________________________ 114 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia OFÍCIO Nº ____/20___ _________/PB, ____ de _____ de 20__ REF.:RECOLHIMENTO DE PRESO Senhor Diretor: Apresento a V. Sa., o _____________________________, do sexo __________, nascido na data de ___/____/______, com ____ anos de idade, ID: ________ Expedidor _______, CPF: _____________, Profissão/ocupação: ______________, filho de __________________ e de _________________________, escolaridade: __________, estado civil: ____________, natural de ___________, nacionalidade: _________________, residente na(o) _______________________, Nº _____, bairro ________, na cidade de _____________/____, telefone Nº __________, celular Nº ______________, de cor ________, com cabelos __________, possuindo de ____m a _____m de altura, com olhos ________, de formato ________, com barba _______ e bigode _______, possuindo como sinais característicos, ________________.. por ter sido PRESO E AUTUADO EM FLAGRANTE DELITO no dia ____ de ___________ de 20___, por volta das ___:____ horas, como incurso na(s) pena(s) do(s) Art. ________, o qual deverá permanecer recolhido nessa unidade prisional à disposição do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de uma das varas criminais desta Comarca. Atenciosamente, ________________________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL ILMO(a). SR(a). ___________________________________ DIRETOR(a) DO PRESÍDIO ____________ _______________ -PB 115 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia Comarca de BOLETIM INDIVIDUAL Nº /20__ Termo de I – DO CRIME OU DA CONTRAVENÇÃO Distrito Judiciário-administrativo onde ocorreu o delito ...................... Ocorreu na zona urbana ou rural? ...................... Data certa ou provável dia ....... (.....................) mês ..................... ano ............... Ocorreu de dia ou à noite? .................. Foi praticado em dia de trabalho, domingo, feriado ou dia santificado de festa? .................................... Lugar da ocorrência ....................................................... Meio empregado ............................. Motivos presumíveis: ................................................. II – DO AUTOR ......................................................... Alcunha ...................... Indiciado como incurso no(s) .................................... Filho (Legítimo, ilegítimo ou legitimado) de .......................................... E Nome ........................................... Sexo .............. Idade ....... ANOS, ano do nascimento .............., Estado Civil .............., Nacionalidade ....................., Naturalidade ....................., Residência no(a) ..................................., N.º ....................., BAIRRO: ....................., cidade: ....................., Profissão ....................., Estava desempregado? .............., Instrução ....................., Religião ou culto ....................., cor .............., Tem filhos? .............., Quantos? ......., São legítimos, ilegítimos ou legitimados? .............., Estava alcoolizado ou sob a ação de entorpecentes? ......... iniciado o processo em ....... de ..................... de ............. Preso (em flagrante ou preventivamente)? ............................ em ....... de ..................... de .............., Tem antecedentes criminais? .............. Foi identificado em ....... de ..................... de ....... . Recolhido a ........................................................ Solto em Virtude do habeas-corpus em ............................. Evadiu-se? ............... III – DA VÍTIMA Nome ................................... Alcunha ..................... Nacionalidade ..................... Naturalidade ..................... Sexo ..................... Idade ....... ANOS Estado Civil ..................... Cor ..................... Residência ............................, N.º ....... – Bairro: ..................... – cidade: ..................... Profissão ..................... Instruções ..................... Tem filhos? .......... Quantos? ........ Dá-se ao vício da embriagues? .............. IV – OUTROS ELEMENTOS Valor dos danos (nos crimes contra a propriedade) .......................................................................... Armas aprendidas ............................................................................................................................. Os autos foram remetidos ao juiz criminal em .................................................................................... Local ................................................. Data ................................................. O escrivão .................................................................................................. Coleta da Impressão Digital) (Esta parte será remetida à repartição incumbida do levantamento da estatística policial criminal) 116 BOLETIM INDIVIDUAL Nº ............. de ............... DELEGACIA POLICIAL – REMETIDO a ............................................................... em ......... de ...................................................... de ................. DELEGACIA POLICIAL _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia BOLETIM INDIVIDUAL Nº ............. de ............... DELEGACIA POLICIAL – REMETIDO a ............................................................... em ......... de ...................................................... de ................. DELEGACIA POLICIAL Comarca de BOLETIM INDIVIDUAL Nº Termo de /20____ I – QUANTO AO RÉU ......................................................... Alcunha ...................... Indiciado como incurso no(s) .................................... Filho (Legítimo, ilegítimo ou legitimado) de .......................................... E Nome ........................................... Sexo .............. Idade ....... ANOS, ano do nascimento .............., Estado Civil .............., Nacionalidade ....................., Naturalidade ....................., Residência no(a) ..................................., N.º ....................., BAIRRO: ....................., cidade: ....................., Profissão ....................., Estava desempregado? .............., Instrução ....................., Religião ou culto ....................., cor .............., Tem filhos? .............., Quantos? ......., São legítimos, ilegítimos ou legitimados? .............., Estava alcoolizado ou sob a ação de entorpecentes? ......... iniciado o processo em ....... de ..................... de ............. Preso (em flagrante ou preventivamente)? ............................ em ....... de ..................... de .............., Tem antecedentes criminais? .............. Foi identificado em ....... de ..................... de ....... . Recolhido a ........................................................, (Declarar a prisão onde recolhido)? ..................................., Solto em virtude de fiança, no valor de R$ ................................................. O delegado _______________________________________ I – QUANTO AO PROCESSO ARQUIVAMENTO – Os autos do processo ou inquérito foram arquivados em ........./.........../........... Pelo seguinte motivo .......................................... AÇÃO PENAL – Iniciada em ........./.........../........... Por infração penal prevista no art. ...................................................................................................... ............................................................................................................................................................. PRONÚNCIA – Foi pronunciado, em data de ............../.............../.............. como incurso nas penas do art. .................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................. IMPRONÚNCIA – Foi impronunciado, em data de ............../............./............ ABSOLVIDO in limine Foi absolvido em data de ............/............./............ PRISÃO – Em data de ............/............./............ FIANÇA – Foi concedida em data de ............../.............../.............. JULGAMENTO NA 1ª INSTÂNCIA – Do juiz singular em data de ................./................../................ Do tribunal do Júri, em data de ............../.............../.............. ABSOLVIÇÃO – Foi absolvido em data de ............../.............../.............. MOTIVO DA ABSOLVIÇÃO ..................................................... ............................................................................................................................................................. CONDENAÇÃO – Em data de ............../.............../.............. foi condenado a ................................... ..................... PRESO em ............../.............../.............. por ter sido condenado e RECOLHIDO a (declarar a natureza do estabelecimento) ........................................................................................... SUSPENÇÃO CONDICIONAL DA PENA – Em data de ............../.............../.............. Foi (concedida ou negada) .................................... Pelo (Juiz ou Tribunal) ............................................. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Decretada no curso do processo, até o julgamento inclusive) – Em data de ............../.............../.............. foi decretada a extinção da punibilidade, por (Declarar o motivo: prisão, perempção, prescrição, etc.) ..................................................................................... RECURSOS – Em data de ............../.............../.............. foi interposto o recurso de (A natureza e a espécie do recurso) ............................... da (Decisão recorrida) ............................... Em data de ............../.............../.............. o julgamento da 1ª instância foi (Confirmada ou reformada) ................................................... para (Condenar, absolver ou declarar a extinção de punibilidade) ................................................... MEDIDA DE SEGURANÇA: Foi aplicada? ............................ Qual a natureza? ......................................................................................................................................... “HABEAS CORPUS”, em data de ............../.............../.............. foi (Concedido, prejudicado ou denegado) ............................................. Pelo (Juiz ou Tribunal) ........................................................ O RÉU ESTÁ FORAGIDO? ................................... OBSERVAÇÕES: ............................................... ............................................................................................................................................................. Data ......./......./.............. O escrivão ...................................................................... (Esta parte será anexa aos autos do processo, por ocasião de sua remessa ao Juízo Criminal, onde deverá ser preenchida a sua parte final, e depois de passar em julgado a decisão definitiva, será destacada e remetida no Distrito Federal, ao Serviço de Estatística Demográfica, Moral e Política do Ministério da Justiça e Negócios Interiores: nos Estados e nos Territórios aos respectivos órgãos centrais de estatística). 117 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO DE FIANÇA Modelo I – Recolhimento pelo afiançador Aos ____ (____________) dias do mês de ___________ do ano de 20___, nesta Cidade de ____________, Estado da Paraíba e na Delegacia de Polícia Civil, onde presente se achava o(a) Dr.(ª) ___________________________________________, Delegado(a) de Polícia Civil, ao final assinado, aí, por volta ___:___ das horas, presente o (qualificação do afiançador) ____________________________________, que, através da Guia de Recolhimento N.º __________, registrado no Livro de Fiança N.º _____, fls ___), efetuou o recolhimento da fiança no valor de R$ _____,00 (________________ reais), comprovando o depósito efetuado da quantia supra informada, correspondente ao valor em que foi Arbitrada na forma da Lei, a ______________________________, do sexo masculino, nascido no dia ___/____/_____, com ____ anos de idade, ID: _______ SSP/PB, CPF: _______________, Profissão: ___________, filho de _______________________e de __________________________, escolaridade: ____________, estado civil: __________, natural de ____________/___, nacionalidade: ___________, residente na(o) _______________________________, N.º _____, bairro ____________, na cidade de ___________________, PB, para em liberdade defender-se do Delito previsto no Art. __________________ em razão do qual foi preso e Autuado em Flagrante, nesta Delegacia, em data de ____/___/_______. Em seguida, foi lhe dado a saber das obrigações vinculadas à Fiança, inclusive de não poder mudar de residência sem prévio conhecimento da Autoridade competente, ou ausentar-se por mais de 08 (oito) dias da sua residência sem comunicar à Autoridade. E para constar, lavrou-se o presente, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado pela Autoridade Policial, pelo Afiançado(r) e por mim _____________________________________, Escrivão que o digitei. DELEGADO(A): __________________________________________________ O AFIANÇADO(R): ESCRIVÃ(O): __________________________________________________ ___________________________________________________ 118 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO DE FIANÇA Modelo II – Recolhimento pela Autoridade Policial Aos ____ (____________) dias do mês de ___________ do ano de 20___, nesta Cidade de ____________, Estado da Paraíba e na Delegacia de Polícia Civil, onde presente se achava o(a) Dr.(ª) ___________________________________________, Delegado(a) de Polícia Civil, ao final assinado, aí, por volta ___:___ das horas, presente o (qualificação do afiançador) ____________________________________, o qual entregou para ficar sob a guarda da Autoridade a quantia de R$ _____,00 (________________ reais), em moeda corrente, onde tal valor será recolhido no 1º dia útil através de Guia de Recolhimento de Fiança, comprovando o depósito efetuado da quantia supra informada, correspondentes ao valor em que foi Arbitrada a Fiança na forma da Lei, a ______________________________, do sexo masculino, nascido no dia ___/____/_____, com ____ anos de idade, ID: _______ SSP/PB, CPF: _______________, Profissão: ___________, filho de _______________________e de __________________________, escolaridade: ____________, estado civil: __________, natural de ____________/___, _______________________________, ___________________, PB, para N.º em nacionalidade: _____, liberdade bairro defender-se ___________, ____________, do Delito residente na cidade previsto no na(o) de Art. __________________ em razão do qual foi preso e Autuado em Flagrante, nesta Delegacia, em data de ____/___/_______. Em seguida, foi lhe dado a saber das obrigações vinculadas à Fiança, inclusive de não poder mudar de residência sem prévio conhecimento da Autoridade competente, ou ausentar-se por mais de 08 (oito) dias da sua residência sem comunicar à Autoridade. E para constar, lavrou-se o presente, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado pela Autoridade Policial, pelo Afiançado(r) e por mim _____________________________________, Escrivão que o digitei. DELEGADO(A): __________________________________________________ O AFIANÇADO(R): __________________________________________________ ESCRIVÃO: ___________________________________________________ 119 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia CERTIDÃO CERTIFICO que, antes de ser colocado em liberdade foi afiançado e intimado das obrigações vinculadas à fiança, sendo lido e explicado as normas contidas nos Artigos 327 e 328 do CPP, abaixo descritos: Art. 327 “A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada” Art. 328 – “O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado”. ______________/PB, em ____ de _____________ de 20____ _________________________________________ Escrivão 120 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia DESPACHO Tendo em vista que o crime praticado é punido com pena de Detenção de 01 a 03 anos e multa, arbitro a fiança com fundamento no art. 325, alínea “a”, § 1º, Inciso I, no valor de R$ ______,____ (______________________), devendo ser liberado após recolhido e feito o termo em livro próprio. ______________/PB, ___ de ________________de 20___ ______________________________________ Delegado(a) de Polícia Civil 121 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia RECIBO Recebi de__________________________________, _____(______________________), a quantia de R$ referente ao pagamento de fiança arbitrada nesse valor do Auto de Prisão em Flagrante Delito, contra a pessoa de _______________________ datado em _______/________/____________, pelos crimes capitulados nos __________________. João Pessoa, ______/______/_______ _____________________________ POLICIAL RECEBEDOR 122 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FIANÇA CRIME. Acessar o endereço eletrônico http://sintegra.receita.pb.gov.br/ca/default2.htm, preencher os campos solicitados e selecionar a OPÇÃO 9002 - FIANÇA CRIME. 123 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia OFÍCIO Nº ____/20___ _________/PB, ____ de _____ de 20__ Obs.: Esta opção dar-se-á nas hipóteses de dificuldade de acesso ao meio de recolhimento anterior. REF.:RECOLHIMENTO DE FIANÇA CRIME Senhor Gerente: Dando cumprimento ao disposto no Art. 331 do Código de Processo Penal pátrio em vigor, promovo o encaminhamento a V.Sa, da importância de R$ _____________ (____________________) para que seja providenciado o depósito de FIANÇA em favor de ______________________________________, que nesta data, _____________ foi preso e autuado em Flagrante Delito por crime previsto no (s) Art. (s) ____________________________ tendo na condição de Vítima: ___________________________ fato verificado __________________________________, tendo sido liberado após o pagamento da FIANÇA ora enviada a essa Instituição bancária. Atenciosamente, ________________________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL ILMO(a). SR(a). ___________________________________ GERENTE DO BANCO ____________ AGÊNCIA ______________ ____________________ -PB 124 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia ALVARÁ DE SOLTURA Aos ____ (____________) dias do mês de ___________ do ano de 20___, nesta Cidade de ____________, Estado da Paraíba e na Delegacia de Polícia Civil, onde presente se achava o(a) Dr.(ª) ___________________________________________, Delegado(a) de Polícia Civil, ao final assinado, conforme previsto no Art. 309 do Código de Processo Penal, M A N D A, ao Senhor Carcereiro em serviço na cadeia pública desta unidade policial, ou quem suas vezes fizer, que ponha imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso, _____________________________________, qualificação completa, o qual foi preso e autuado em flagrante delito por infração, em tese, ao artigo ___________ (________fato_________), tendo em vista que referido fato prevê a hipótese do autuado livrar-se solto, após o pagamento de fiança, para defender-se da imputação que lhe é feita. C U M P R A – S E. DELEGADO DE POLÍCIA Certifico que foi checado o nome do liberado no Banco de Dados da Polícia Judiciária e Infoseg, sendo que nada consta em desfavor do mesmo, motivo pelo qual cumpri o presente alvará conforme determinado. (local), _____/_____/_____ _____:_____ horas. Carcereiro Matricula nº ______________ Ciência do liberado: …………………………….. 125 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia AUTO DE RESISTÊNCIA À PRISÃO Aos ________ dias do mês de ______________ do ano de ________, às ___:___ horas, no (a) ________________________ (descrever o local da ocorrência), nesta cidade de ______________________, dirigi-me em cumprimento: ( ) A Mandado Judicial anexo ( ) A determinação da Autoridade Policial ( ) Ao dever legal. ( ) Outros __________________________________________________________________ Ao me dirigir ao infrator ___________________________ a quem, em alto tom, dei voz de prisão, declarando-lhe preso e solicitando que me acompanhasse até a Delegacia, o mesmo não obedeceu e resistiu, não atendendo às advertências e conselhos que lhe dirigi para aceitar a ordem de prisão, fazendo contra mim e os demais policiais da equipe, o uso de: ( ) Arma de fogo ____________________________________________________________ ( ) Arma branca _____________________________________________________________ ( ) Socos e pontapés __________________________________________________________ ( ) Outros instrumentos _______________________________________________________ Em conseqüência da _______________________ ação Mat. do infrator, _________ tornou-se e necessário o apoio dos policiais ____________________________________ Mat. ____________, que me acompanharam na diligência e me ajudaram a conter o resistente ______________________, que infringiu o artigo 329 do Código Penal, e como este se tornou um perigo para nossas vidas, foi utilizado contra o mesmo: _______________________________________________________________________________________ __________________ (descrever as ações tomadas para conter o infrator). Para constar lavrei este Auto que assino com os policiais presentes no ato da diligência. Eu, ________________________________________, encarregado da prisão. APREENSOR: _________________________________________ 1ª TESTEMUNHA: _________________________________________ Endereço: __________________________________________________________________ 2ª Testemunha: _________________________________________________________ Endereço: __________________________________________________________________ 126 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ENTREVISTA COM A IMPRENSA Eu,___________________________________________________________________, de Nacionalidade ______________________, natural de __________________________, com ________ anos de idade, portador do RG N.º ____________________________ÓRGÃO EXPEDIDOR ____________, filho de ________________________________________ e de ____________________________________________________________________, declara haver sido cientificado pela Autoridade Policial de todos os seus direitos constitucionais relativos à inviolabilidade de sua inocência até o trânsito em julgado de sentença contraditória, estando livre para optar por ser ou não entrevistado pela imprensa e que, ciente de tudo, livre e espontaneamente autoriza sua apresentação à imprensa para entrevista. ____________________, ____ de _________________ de ___________. __________________________________________________ ASSINATURA DO ENTREVISTADO Testemunha: __________________________________________ RG:__________________ Endereço: ___________________________________________Telefone:________________ Testemunha: __________________________________________ RG:__________________ Endereço: ___________________________________________Telefone:________________ 127 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA N.º _____/____ (Lei 9.099/1995) NAT. DA OCORRÊNCIA: (classificação - Manual do SINESPJC - págs. 11 a 32) LOCAL: ? HORA: ? FORMA DA COMUNICAÇÃO: DATA DA OCORRÊNCIA: (verbal/ escrita ) ? OTICIANTE / VÍTIMA (quando coincidirem) NOME: ? IDADE: SEXO: COR: FILIAÇÃO: END.: PONTO DE REF ? ? ? ? ? ? DATA DE NASC.: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: ? ? ? ALCUNHA: ? ESTADO CIVIL: NATURALIDADE: DOC. DE ID. ? ? ? CIDADE: TELEFONE(S): ? ? VÍTIMA (caso não coincida com o noticiante) – repetir o quadro de qualificação TESTEMUNHAS AUTOR NOME: ? IDADE: ? SEXO: ? COR: ? FILIAÇÃO: ? END.: ? PONTO DE REF. ? CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS: NOME: END.: PONTO DE REF. NOME: END.: PONTO DE REF DATA DE NASC.: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: ? ? ? ALCUNHA: ? ESTADO CIVIL: NATURALIDADE: DOC. DE ID. ? ? ? CIDADE: ? TELEFONE(S): ? ? (relatar os sinais característicos que individualizem o autor do fato, trazendo informações que possibilitem sua localização, caso possível). ? ? ? ? ? ? ALCUNHA: CIDADE: TELEFONE(S): ALCUNHA: CIDADE: TELEFONE(S): PROVIDÊNCIAS ADOTADAS: Ex. arquivamento, instauração de IPL, TCO ou PECA, juntada a IPL de N.º, etc. EXAMES REQUISITADOS: Ex. Perícia de Danos, Lesão Corporal, etc. – Informar N.º do Ofício ou Requisição. ? ? ? ? ? ? HISTÓRICO: (narrativa clara, coerente e objetiva) (fecho: Nada mais disse. Encerrado está o presente termo. 128 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ? ? ____________________/PB, _____ de _________ de _____ Assinatura do Policial Civil / Matrícula Assinatura do Noticiante Visto do Delegado: Obs.: Apenas nos casos de não preenchimento por Escrivão de Polícia Civil DESPACHO Registrados os dados possíveis, seja a 1ª Via do Termo Circunstanciado de Ocorrência remetida ao JECRIM da Comarca de ________________, e a 2ª arquive-se. ____________/___, ____ de ___________ de _______. ________________________________ (NOME DO DELEGADO) Delegado de Polícia Mat. _____________ 129 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO DE REPRESENTAÇÃO Aos ________ dias do mês de ________ de dois mil e _________, nesta cidade de __________, Estado da Paraíba, e no Cartório desta Delegacia, onde presente se encontrava o(a) Dr(ª). ______________________________, respectivo _________________________________, Escrivão servindo Delegado(a), a seu cargo, comigo aí compareceu _________________________________________, já qualificado no Termo Circunstanciado de Ocorrência de n.º _____________, o qual manifestou à Autoridade Policial o desejo de representar, na forma prevista da Lei 9.099/95, de 27.09.1995, contra a pessoa de ________________________________, imputado do ilícito noticiado no Termo Circunstanciado nº ______/__, aí também qualificado, a fim de que sejam adotadas as providências, atendendo a condição de procedibilidade para oferecimento de proposta ou de denúncia pelo Ministério Público. Nada mais havendo, mandou a Autoridade encerrar o presente Termo que, depois de lido e achado conforme, assina com o Representante e comigo Escrivão que o digitei. ____________________________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL ____________________________________________ REPRESENTANTE ____________________________________________ ESCRIVÃO DE POLÍCIA 130 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO DE COMPROMISSO Aos ______ dias do mês de ____________ de dois mil e _________, nesta cidade de __________, Estado da Paraíba, e no Cartório desta Delegacia, onde presente se encontrava o(a) Dr.(ª) ___________________________________, respectivo Delegado(a), comigo _________________________, Escrivão servindo a seu cargo, aí compareceu _________________________________________, já qualificado no Termo Circunstanciado de Ocorrência de n.º _____________, QUE SE COMPROMETEU CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 69 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95, a comparecer NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _____________________________ no dia e hora agendados junto à sua Secretaria, ou em cumprimento à sua notificação posterior. Nada mais havendo, determinou a Autoridade fosse encerrado este Termo, que o assina juntamente com o autor do fato e comigo Escrivão que o digitei. ____________________________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL ____________________________________________ COMPROMISSADO ____________________________________________ ESCRIVÃO DE POLÍCIA 131 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO Às ___:___ horas do dia ____ de ____________ de ______, nesta cidade de ______________, Estado da Paraíba, nesta DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ____________, onde presente se encontra o(a) DR(ª). ____________________________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL comigo Escrivão do seu cargo, ao final assinado, compareceu: ______________________________________________, do sexo _______________, nascido no dia ____/___/_______, com ____ anos de idade, ID: _____________ EXPEDIDOR: _____/____, CPF: _________________, profissão: ____________________, filho de _______________________ e de ____________________________, escolaridade: ____________, estado civil: ____________, natural de _____________/_____, nacionalidade: _________________, residente na(o) _______________________________, bairro ________________, na cidade de ______________/_____, tendo manifestado o desejo de desistência do conteúdo da representação/queixa contida no Termo Circunstanciado de Ocorrência N.º ______/______, datado de ____ de _________ de ________, onde figura como autor ________________________________________, a fim de que sejam adotadas as providências legais pertinentes. Encerrando assim as atribuições da Autoridade Policial, face a ausência de condição de procedibilidade de continuação do feito. Nada mais havendo a constar, mandou a Autoridade Policial que fosse encerrado o presente, que após lido e achado conforme, vai por todos devidamente assinado. AUTORIDADE: ________________________________________________ DESISTENTE: ________________________________________________ ESCRIVÃ(O): ________________________________________________ 132 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA Às ___:___ horas do dia ____ de ____________ de ______, nesta cidade de ______________, Estado da Paraíba, nesta DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ____________, onde presente se encontra o(a) DR(ª). ____________________________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL comigo Escrivão do seu cargo, ao final assinado, compareceu: ______________________________________________, do sexo _______________, nascido no dia ____/___/_______, com ____ anos de idade, ID: _____________ EXPEDIDOR: _____/____, CPF: _________________, profissão: ____________________, filho de _______________________ e de ____________________________, escolaridade: ____________, estado civil: ____________, natural de _____________/_____, nacionalidade: _________________, residente na(o) _______________________________, bairro ________________, na cidade de ______________/_____, tendo manifestado o desejo de desistência do conteúdo da representação/queixa contida no Termo Circunstanciado de Ocorrência N.º ______/______, datado de ____ de _________ de ________, onde figura como autor ________________________________________, a fim de que sejam adotadas as providências legais pertinentes. Encerrando assim as atribuições da Autoridade Policial, face a ausência de condição de procedibilidade de continuação do feito. Nada mais havendo a constar, mandou a Autoridade Policial que fosse encerrado o presente, que após lido e achado conforme, vai por todos devidamente assinado. AUTORIDADE: ________________________________________________ DESISTENTE: ________________________________________________ ESCRIVÃ(O): ________________________________________________ 133 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL Às ___:____ horas do dia ______ (_____) de _____________ de 20___, nesta cidade de ______________, Estado da Paraíba, nesta ___ DELEGACIA ____________________, presente se encontra o(a) DR(ª). _______________________, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL comigo Escrivã(o) do seu cargo, ao final assinado, compareceu o APREENSOR ____________________________, do sexo __________, nascido na data de ___/____/______, com ____ anos de idade, ID: ________ Expedidor _______, CPF: _____________, Profissão/ocupação: ______________, filho de __________________ e de _________________________, escolaridade: __________, estado civil: ____________, natural de ___________, nacionalidade: _____________, residente na(o) _______________________, Nº _____, bairro ________, na cidade de _____________/____, telefone Nº __________, celular Nº _________. Aos costumes nada disse, compromissado na forma da lei, advertido das penas cominadas ao falso testemunho, prometeu dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado e INQUIRIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL, DISSE QUE: _____________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Em seguida, determinou a Autoridade Policial que fosse encerrado o depoimento do APREENSOR que, lido e achado conforme, assina-o, juntamente comigo, Escrivã(o) que o digitei. AUTORIDADE: __________________________________________ APREENSOR: __________________________________________ ESCRIVÃ(O): __________________________________________ 134 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia Em seguida, passou a mesma autoridade a inquirir a PRIMEIRA TESTEMUNHA _____________________________, do sexo __________, nascido na data de ___/____/______, com ____ anos de idade, ID: ________ Expedidor _______, CPF: _____________, Profissão/ocupação: ______________, filho de __________________ e de _________________________, escolaridade: __________, estado civil: ____________, natural de ___________, nacionalidade: _________________, residente na(o) _______________________, Nº _____, bairro ________, na cidade de _____________/____, telefone Nº __________, celular Nº ______________ e DISSE QUE:. ___________________________________________________________________________ . Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Em seguida, determinou a Autoridade Policial que fosse encerrado o depoimento da PRIMEIRA TESTEMUNHA que, lido e achado conforme, assina-o, juntamente comigo, Escrivã(o) que o digitei. AUTORIDADE: 1ª TESTEMUNHA: ESCRIVÃ(O): __________________________________________ __________________________________________ __________________________________________ 135 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia Em seguida, passou a mesma autoridade a inquirir a SEGUNDA TESTEMUNHA _____________________________, do sexo __________, nascido na data de ___/____/______, com ____ anos de idade, ID: ________ Expedidor _______, CPF: _____________, Profissão/ocupação: ______________, filho de __________________ e de _________________________, escolaridade: __________, estado civil: ____________, natural de ___________, nacionalidade: _________________, residente na(o) _______________________, Nº _____, bairro ________, na cidade de _____________/____, telefone Nº __________, celular Nº ______________ e DISSE QUE: ___________________________________________________________________________ Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Em seguida, determinou a Autoridade Policial que fosse encerrado o depoimento da SEGUNDA TESTEMUNHA que, lido e achado conforme, assina-o, juntamente comigo, Escrivã(o) que o digitei. AUTORIDADE: 2ª TESTEMUNHA: ESCRIVÃ(O): __________________________________________ __________________________________________ __________________________________________ 136 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia Em seguida, passou a mesma autoridade a tomar por termo as declarações da VÍTIMA _____________________________, do sexo __________, nascido na data de ___/____/______, cor ________, com ____ anos de idade, ID: ________ Expedidor _______, CPF: _____________, Profissão/ocupação: ______________, filho de __________________ e de _________________________, escolaridade: __________, estado civil: ____________, natural de ___________, nacionalidade: _________________, residente na(o) _______________________, Nº _____, bairro ________, na cidade de _____________/____, telefone Nº __________, celular Nº ______________ e DISSE QUE ___________________________________________________________________________ Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Em seguida, determinou a Autoridade Policial que fosse encerrado o depoimento da VÍTIMA que, lido e achado conforme, assina-o, juntamente comigo, Escrivã(o) que o digitei. AUTORIDADE: __________________________________________ VÍTIMA: __________________________________________ ESCRIVÃ(O): __________________________________________ 137 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia Em seguida, passou a mesma autoridade a qualificar e inquirir o ADOLESCENTE APREENDIDO _____________________________, do sexo __________, nascido na data de ___/____/______, com ____ anos de idade, ID: ________ Expedidor _______, CPF: _____________, Profissão/ocupação: ______________, filho de __________________ e de _________________________, escolaridade: __________, estado civil: ____________, natural de ___________, nacionalidade: _________________, residente na(o) _______________________, Nº _____, bairro ________, na cidade de _____________/____, telefone Nº __________, celular Nº ______________, de cor ________, com cabelos __________, possuindo de ____m a _____m de altura, com olhos ________, de formato ________, com barba _______ e bigode _______, possuindo como sinais característicos, ________________, o qual depois de cientificado das imputações que lhe são feitas e esclarecidos os seus Direitos Individuais e Garantias Processuais, previstos nos Arts. 106 caput e Parágrafo único, 107 Caput e Parágrafo único, 108 caput e Parágrafo único, 109, 110 e 111 Incisos I a IV da Lei N.º 8.069/90, notadamente o direito de ver comunicada a sua APREENSÃO aos seus familiares ou à pessoa por si escolhida. Adiantando desejar ver sua APREENSÃO comunicada a pessoa de ________________________, residente na ___________________ (Endereço completo). Inquirido sob a assistência do (seu Advogado, seu Representante Legal etc – Nome, RG e endereço), inquirido pela mesma Autoridade Policial RESPONDEU QUE:___________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado, passando a mesma autoridade a mandar encerrar o presente auto, que vai devidamente assinado pela Autoridade, pelo responsável ou assistente, pelo adolescente apreendido e por mim, ________________________, Escrivã(o) que o digitei. AUTORIDADE: __________________________________________ APREENSOR: __________________________________________ RESPONSÁVEL OU ASSISTENTE: __________________________________________ INFRATOR: __________________________________________ ESCRIVÃ(O): __________________________________________ 138 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO DE LIBERAÇÃO, COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE(entrega aos pais) – Obs: Serve tanto para o BOC quanto para o PECA Aos ___________dias do mês de ______________________ do ano _________________, nesta cidade de _____________________, do Estado da Paraíba, e no Cartório desta Delegacia ___________________________________, onde presente se encontrava o (a) Dr.(ª) __________________________________, respectivo (a) Delegado (a), comigo Escrivão a seu cargo no final assinado, aí compareceu o (a) Sr. (a) (Nome Completo e qualificação) _____________________________________________________ REPRESENTANTE LEGAL, do Adolescente ___________________ (Nome completo e qualificação) __________________________________;conforme Registro Civil nº ________________, residente na ____________________________________, apreendido por motivo de ________________________________________ conforme Boletim N.º ________________, datado de _______ de________________ de _______, ficando o responsável na obrigação de apresenta-lo ao representante do Ministério Público no prazo de 24 horas ou no 1º dia útil, conforme dispõe o Art. 174 da Lei nº 8.069/90, de 13 de Julho de 1990, e ciente de que o Adolescente não poderá freqüentar casa de jogo ou má afamada, conviver com pessoa viciosa ou de má vida, freqüentar espetáculo capaz de perverte-lo ou ofender-lhe o pudor, ou participar de representação de igual natureza, residir ou trabalhar em casa de prostituição, nem mendigar ou servir a mendigo para excitar a comiseração pública, sob pena de responsabilidade do adulto responsável que assim o permitir, de conformidade com o Art. 247 do Código Penal Brasileiro em vigor. Nada mais havendo a ser consignado determinou a Autoridade que fosse lavrado este Termo que depois de lido e achado conforme assina com o RESPONSÁVEL e comigo Escrivão que o digitei. AUTORIDADE: _________________________________________________ RESPONSÁVEL: _________________________________________________ ESCRIVÃO: _________________________________________________ 139 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia TERMO DE LIBERAÇÃO, COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE(entrega ao conselho tutelar) Obs: Serve tanto para o BOC quanto para o PECA Aos ___________dias do mês de ______________________ do ano _________________, nesta cidade de _____________________, do Estado da Paraíba, e no Cartório desta Delegacia ___________________________________, onde presente se encontrava o (a) Dr.(ª) __________________________________, respectivo (a) Delegado (a), comigo Escrivão a seu cargo no final assinado, aí compareceu o (a) Sr. (a) (Nome Completo e qualificação) _____________________________________________________, REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR _____________, a qual lhe foi entregue o Adolescente ___________________ (Nome completo e qualificação) __________________________________;conforme Registro Civil nº ________________, residente na ____________________________________, apreendido por motivo de ________________________________________ conforme Boletim N.º ________________, datado de _______ de________________ de _______, ficando o mesmo responsável pela apresentação do referido menor ao representante do Ministério Público no prazo de 24 horas ou no 1º dia útil, conforme dispõe o Art. 174 da Lei nº 8.069/90, de 13 de Julho de 1990, e ciente de que o Adolescente não poderá freqüentar casa de jogo ou má afamada, conviver com pessoa viciosa ou de má vida, freqüentar espetáculo capaz de perverte-lo ou ofender-lhe o pudor, ou participar de representação de igual natureza, residir ou trabalhar em casa de prostituição, nem mendigar ou servir a mendigo para excitar a comiseração pública, sob pena de responsabilidade do adulto responsável que assim o permitir, de conformidade com o Art. 247 do Código Penal Brasileiro em vigor. Nada mais havendo a ser consignado determinou a Autoridade que fosse lavrado este Termo que depois de lido e achado conforme assina com o RESPONSÁVEL e comigo Escrivão que o digitei. AUTORIDADE: _________________________________________________ CONSELHEIRO: _________________________________________________ ESCRIVÃO: _________________________________________________ 140 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia Ofício N.º ___/____ __________, ______de _____________de ______ Senhor Promotor, Levo ao conhecimento de V.Sa, que nesta data, nesta cidade, foi APREENDIDO E AUTUADO EM FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL o Adolescente _________________________________, por ter praticado Infração prevista no (s) Art. (s) ______________________, o qual dado a impossibilidade de dar cumprimento ao disposto no Art. 175 da Leio nº 8.069/90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, foi encaminhado à entidade de atendimento _______________________________, a qual promoverá a apresentação no prazo de vinte quatro horas, conforme previsão disposta no § 1º do mesmo artigo supracitado. Apensado a este para melhor inteireza desse Douto Representante do Ministério Público, cópia da inicial lavrada, o auto de apreensão em flagrante de ato infracional. Atenciosamente _______________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL ILMO. SR. DR. ______________________________________________________ PROMOTOR DE JUSTIÇA __________________________________ ______________________-PB 141 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia Ofício N.º ___/____ ____________, ______de ________________de __________ Obs.:Comunicação aos familiares do infrator Prezado (a) Senhora (a), De conformidade com o que estabelece o Art. 107 Segunda Parte da Lei nº 8.069/90, ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, levo ao conhecimento de V.Sa, que nesta data, nesta cidade, foi APREENDIDO E AUTUADO EM FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL, o Adolescente ___________________________________, por ter praticado Infração prevista no (s) Art. (s) ______________________________________, sendo a sua pessoa a escolhida pelo mesmo para que dita APREENSÃO fosse comunicada.. É relevante frisar que após a competente Autuação, adotadas as medidas legais e de praxe, foi o referido acolhido no (na):_________________________________, à disposição da Promotoria Pública de Justiça da Infância e da Juventude da comarca de ________________, situada na rua ____________________, cidade de ________________. Atenciosamente _______________________________ DELEGADO(A) ILMO (A). SR. (A). __________________________________________________ ENDEREÇO: ______________________________________ CIDADE:__________________________________________ 142 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA N.º ____/____ PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (classificação - Manual do SINESPJC - págs. 11 a 32) NAT. DA OCORRÊNCIA: LOCAL: ? HORA: ? FORMA DA COMUNICAÇÃO: INCIDÊNCIA PENAL: DATA DA OCORRÊNCIA: ? (verbal, escrita – “queixa/notícia”) NOTICIANTE / VÍTIMA/APREENSOR (quando coincidirem) NOME: IDADE: SEXO: COR: FILIAÇÃO: END.: PONTO DE REF ? ? ? ? ? ? ? DATA DE NASC.: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: ALCUNHA: ESTADO CIVIL: NATURALIDADE: DOC. DE ID. ? ? ? CIDADE: TELEFONE(S): ? ? ? ? ? ? INFRATOR NOME: ? IDADE: ? SEXO: ? COR: ? FILIAÇÃO: ? END.: ? PONTO DE REF. ? CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS: TESTEMUNHAS VÍTIMA (caso não coincida com o noticiante) – repetir o quadro de qualificação). NOME: END.: PONTO DE REF. NOME: END.: PONTO DE REF PROVIDÊNCIAS ADOTADAS: EXAMES REQUISITADOS: DATA DE NASC.: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: ? ? ? ALCUNHA: ESTADO CIVIL: NATURALIDADE: DOC. DE ID. ? ? ? ? CIDADE: ? TELEFONE(S): ? ? (relatar os sinais característicos que individualizem o autor do fato, trazendo informações que possibilitem sua localização, caso possível). ? ? ? ? ? ? ALCUNHA: CIDADE: TELEFONE(S): ALCUNHA: CIDADE: TELEFONE(S): ? ? ? ? ? ? Ex. arquivamento, instauração de IPL, TCO ou PECA, juntada a IPL de N.º, etc. Ex. Perícia de Danos, Lesão Corporal, etc. – Informar N.º do Ofício ou Requisição. HISTÓRICO: (narrativa clara, coerente e objetiva) (fecho: Nada mais disse. Encerrado está o presente termo. 143 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ? ? ____________________/PB, _____ de _________ de _____ Assinatura do Policial Civil / Matrícula Assinatura do Noticiante Visto do Delegado: Obs.: Apenas nos casos de não preenchimento por Escrivão de Polícia Civil DESPACHO DA AUTORIDADE Destinação do Adolescente: _________________________________________ ENCAMINHADO AO MP: _________________________________________ OFÍCIO Nº _____________ DATA: ____ DE ______________ DE _________ Entregue mediante termo: _________________________________ ao seu (CURADOR/RESPONSÁVEL LEGAL), O(A) SR(A) ________________________________________, portadora do RG, residente na(o) __________________________________ (endereço completo), nesta data de ______ de ___________ de ________. Registrados os dados possíveis, seja a 1ª Via do Boletim de Ocorrência Circunstanciada remetida ao Fórum da Comarca de ________________, e a 2ª arquive-se. ____________/___, ____ de ___________ de _______. ________________________________ (NOME DO DELEGADO) Delegado de Polícia Mat. _____________ 144 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME TANATOSCÓPICO (CADAVÉRICO) REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME TANATOSCÓPICO (CADAVÉRICO) Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/_______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME TANATOSCÓPICO (CADAVÉRICO) na vítima de informações a seguir, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – (nome da delegacia)/PB. - (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação. 1º Houve morte? 2º Qual a causa da morte? 3º Qual instrumento ou meio que produziu a morte? 4º Foi ocasionada pelo emprego de veneno, fogo, explosão, asfixia ou outro meio de que possa resultar perigo comum? 5º Foi ocasionada por outro meio não especificado no quesito anterior? Data e hora da ocorrência: Dia ___/_____/2010 às ___:____ horas Prováveis data e hora do óbito: _____________________________________________________ Local onde foi encontrado o cadáver: ________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ HISTÓRICO: (Relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 145 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME TANATOSCÓPICO (por perito Ad hoc) EXAME N.º _______/_______ NATUREZA DO EXAME: PERÍCIA TANATOSCÓPICA (por perito compromissado) REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Aos ________ dias do mês de _____________ do ano de ______________________, nesta cidade de __________________________ do Estado da Paraíba, após compromisso na forma da lei perante a Autoridade Policial, Bel. (a) ________________________________, comigo Escrivão à seu cargo no final assinado e as Testemunhas _______________________________ e ________________________________________ abaixo assinadas, os Médicos designados e compromissados a bem e fielmente desempenharem suas funções, descrevendo com verdade e todas as circunstancias o que encontrarem, examinaram a _____________________________________, portadora da ID N.º _______________, Órgão Expedidor __________, filha de _______________________________________ e de _____________________________ natural de _______________________________, escolaridade: _____________, de cor ____________________ cabelos ________________________altura ___________ com _______________ anos de idade, residente na ______________________________, Estado da Paraíba, verificaram o que a seguir descrevem: VISUM ET REPERTUM: _________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ Pelo que respondem a estes quesitos: e responderam aos quesitos seguintes: 1º Houve morte?__________________________________________________ 2º Foi ocasionada pelo emprego de veneno, fogo, explosão, asfixia ou outro meio de que possa resultar perigo comum? ____________________________________________ 3º Foi ocasionada por outro meio não especificado no quesito anterior? _______________________________________________________________ Nada mais foi procedido, lido e achado conforme determinou a Autoridade fosse encerrado o presente auto que assina com os Peritos, as Testemunhas, e comigo Escrivão que digitei. AUTORIDADE: _____________________________________________ PERITO: ___________________________________________________ PERITO: ___________________________________________________ TESTEMUNHA: ____________________________________________ TESTEMUNHA: ____________________________________________ ESCRIVÃO: ________________________________________________ 146 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME TRAUMATOLÓGICO (OFENSA FÍSICA) REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/_______ Exame Requisitado: EXAME TRAUMATOLÓGICO (OFENSA FÍSICA) Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/_______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME TRAUMATOLÓGICO (OFENSA FÍSICA) na vítima de informações a seguir, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. - (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação. 1º) HÁ FERIMENTO OU OFENSA FÍSICA? 2º) QUAL O MEIO QUE OCASIONOU? 3º) HOUVE PERIGO DE VIDA? 4º) RESUTOU DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO? 5º) RESULTOU INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS? 6º) PROVOCOU ACELERAÇÃO DE PARTO? 7º) RESULTOU PERDA OU INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO? 8º) ORIGINOU INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO OU ENFERMIDADE INCURÁVEL? 9º) RESULTOU DEFORMIDADE PERMANENTE? 10º) PROVOCOU ABORTO? HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 147 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME TRAUMATOLÓGICO (OFENSA FÍSICA) -por perito Ad-hoc REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/_______ Exame Requisitado: EXAME TRAUMATOLÓGICO (OFENSA FÍSICA) (por perito Ad-hoc) Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Aos ________ dias do mês de _____________ do ano de _______________, nesta cidade de __________________________ do Estado da Paraíba, após compromisso na forma da lei perante a Autoridade Policial, Bel. (a) ________________________________, comigo Escrivão à seu cargo no final assinado, os Médicos designados e compromissados a bem e fielmente desempenharem suas funções, descrevendo com verdade e todas as circunstancias o que encontrarem, examinaram a _____________________________________, portadora da ID N.º _______________, Órgão Expedidor __________, filha de _______________________________________ e de _____________________________ natural de _______________________________, escolaridade: _____________, de cor ____________________ cabelos ________________________altura ___________ com _______________ anos de idade, residente na ______________________________, Estado da Paraíba, verificaram o que a seguir descrevem: LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE FERIMENTO OU OFENSA FÍSICA LOCAL ONDE SE REALIZOU O EXAME: __________________________________________________________ 1º) HÁ FERIMENTO OU OFENSA FÍSICA? ___________________________________________________________ 2º) QUAL O MEIO QUE OCASIONOU? ______________________________________________________________ 3º) HOUVE PERIGO DE VIDA? _____________________________________________________________________ 4º) RESUTOU DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO? ______________________ 5º) RESULTOU INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS? ________ ________________________________________________________________________________________________ 6º) PROVOCOU ACELERAÇÃO DE PARTO? _________________________________________________________ 7º) RESULTOU PERDA OU INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO? ______________________ 8º) ORIGINOU INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO OU ENFERMIDADE INCURÁVEL? ___ ________________________________________________________________________________________________ 9º) RESULTOU DEFORMIDADE PERMANENTE? _____________________________________________________ 10º) PROVOCOU ABORTO? ________________________________________________________________________ HISTÓRICO: (relato do examinado) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ AUTORIDADE: __________________________________________________ PERITO:_________________________________________________________ PERITO:_________________________________________________________ ESCRIVÃO: ______________________________________________________ 148 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME TRAUMATOLÓGICO DE SANIDADE OU COMPLEMENTAR(OFENSA FÍSICA) REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/_______ Exame Requisitado: EXAME TRAUMATOLÓGICO (OFENSA FÍSICA) Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/_______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME TRAUMATOLÓGICO (OFENSA FÍSICA) na vítima de informações a seguir, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. - (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação. 1º) HÁ FERIMENTO OU OFENSA FÍSICA? 2º) QUAL O MEIO QUE OCASIONOU? 3º) HOUVE PERIGO DE VIDA? 4º) RESUTOU DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO? 5º) RESULTOU INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS? 6º) PROVOCOU ACELERAÇÃO DE PARTO? 7º) RESULTOU PERDA OU INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO? 8º) ORIGINOU INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO OU ENFERMIDADE INCURÁVEL? 9º) RESULTOU DEFORMIDADE PERMANENTE? 10º) PROVOCOU ABORTO? HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ Obs. Segue em anexo o(s) laudo(s) pericial(is) anterior(es) NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 149 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME TRAUMATOLÓGICO DE SANIDADE OU COMPLEMENTAR (OFENSA FÍSICA) (por perito Ad-hoc) REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/_______ Exame Requisitado: EXAME TRAUMATOLÓGICO (OFENSA FÍSICA) (por perito Ad-hoc) Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Aos ________ dias do mês de _____________ do ano de _______________, nesta cidade de __________________________ do Estado da Paraíba, após compromisso na forma da lei perante a Autoridade Policial, Bel. (a) ________________________________, comigo Escrivão à seu cargo no final assinado, os Médicos designados e compromissados a bem e fielmente desempenharem suas funções, descrevendo com verdade e todas as circunstancias o que encontrarem, examinaram a _____________________________________, portadora da ID N.º _______________, Órgão Expedidor __________, filha de _______________________________________ e de _____________________________ natural de _______________________________, escolaridade: _____________, de cor ____________________ cabelos ________________________altura ___________ com _______________ anos de idade, residente na ______________________________, Estado da Paraíba, verificaram o que a seguir descrevem: LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE FERIMENTO OU OFENSA FÍSICA LOCAL ONDE SE REALIZOU O EXAME: __________________________________________________________ 1º) HÁ FERIMENTO OU OFENSA FÍSICA? ___________________________________________________________ 2º) QUAL O MEIO QUE OCASIONOU? ______________________________________________________________ 3º) HOUVE PERIGO DE VIDA? _____________________________________________________________________ 4º) RESUTOU DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO? ______________________ 5º) RESULTOU INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS? ________ ________________________________________________________________________________________________ 6º) PROVOCOU ACELERAÇÃO DE PARTO? _________________________________________________________ 7º) RESULTOU PERDA OU INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO? ______________________ 8º) ORIGINOU INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO OU ENFERMIDADE INCURÁVEL? ___ ________________________________________________________________________________________________ 9º) RESULTOU DEFORMIDADE PERMANENTE? _____________________________________________________ 10º) PROVOCOU ABORTO? ________________________________________________________________________ HISTÓRICO: (relato do examinado) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ Obs. Segue em anexo o(s) laudo(s) pericial(is) anterior(es) AUTORIDADE: __________________________________________________ PERITO:_________________________________________________________ PERITO:_________________________________________________________ ESCRIVÃO: ______________________________________________________ 150 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME DE VERIFICAÇÃO DE ABORTO REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME VERIFICAÇÃO DE ABORTO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME VERIFICAÇÃO DE ABORTO na pessoa de informações a seguir, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. - (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação. 1º Houve aborto? 2º Foi ele provocado? 3º Qual o instrumento ou meio empregado? 4º Em conseqüência do abortamento ou do instrumento ou meio empregado para provocá-lo, sofreu a vítima: incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, (resposta especificada)? 5º Se provocado por médico, era o único meio de salvar a vida da gestante? HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 151 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME DE VERIFICAÇÃO DE ABORTO (por perito Ad hoc) EXAME N.º _______/_______ NATUREZA DO EXAME: VERIFICAÇÃO DE ABORTO (por perito compromissado) REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Aos ________ dias do mês de _____________ do ano de ______________________, nesta cidade de __________________________ do Estado da Paraíba, após compromisso na forma da lei perante a Autoridade Policial, Bel. (a) ________________________________, comigo Escrivão à seu cargo no final assinado e as Testemunhas _______________________________ e ________________________________________ abaixo assinadas, os Médicos designados e compromissados a bem e fielmente desempenharem suas funções, descrevendo com verdade e todas as circunstancias o que encontrarem, examinaram a _____________________________________, portadora da ID N.º _______________, Órgão Expedidor __________, filha de _______________________________________ e de _____________________________ natural de _______________________________, escolaridade: _____________, de cor ____________________ cabelos ________________________altura ___________ com _______________ anos de idade, residente na ______________________________, Estado da Paraíba, verificaram o que a seguir descrevem: VISUM ET REPERTUM: _________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ Pelo que respondem a estes quesitos: 1º Houve aborto? _________________________________________________________________ 2º Foi ele provocado?______________________________________________________________ 3º Qual o instrumento ou meio empregado?____________________________________________ 4º Em conseqüência do abortamento ou do instrumento ou meio empregado para provocá-lo, sofreu a vítima: incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, (resposta especificada)? ________________________________________________ 5º Se provocado por médico, era o único meio de salvar a vida da gestante? __________________ ________________________________________________________________________________ AUTORIDADE: ___________________________________________________ PERITO: ___________________________________________________ PERITO: ___________________________________________________ TESTEMUNHA:___________________________________________________ TESTEMUNHA: ___________________________________________________ ESCRIVÃO: ___________________________________________________ 152 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME VERIFICAÇÃO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME VERIFICAÇÃO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME VERIFICAÇÃO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR na pessoa de informações a seguir, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. - (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação. 1º Houve prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal?_____________________________ 2º Em que consistiu? _______________________________________________________________ 3º Há lesão corporal, ou outro vestígio, indicando Ter havido emprego de violência e, no caso afirmativo, qual o meio empregado?___________________________________________________ 4º Da violência resultou lesão corporal de natureza grave?__________________________________ 5º Da violência resultou morte do paciente?_____________________________________________ 6º O paciente é maior ou menor de 14 anos, ou é maior ou menor de 18 anos?__________________ 7º O paciente é alienado ou débil mental?_______________________________________________ 8º Houve qualquer outra causa que impossibilitasse o paciente de oferecer resistência____________ ________________________________________________________________________________ HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 153 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME VERIFICAÇÃO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - Perito Ad hoc EXAME N.º _______/______ NATUREZA DO EXAME: PERÍCIA SEXOLÓGICA (CARACTERIZADORA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR) (por perito compromissado) REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Aos ________ dias do mês de _____________ do ano de ______________________, nesta cidade de __________________________ do Estado da Paraíba, após compromisso na forma da lei perante a Autoridade Policial, Bel. (a) ________________________________, comigo Escrivão à seu cargo no final assinado e as Testemunhas _______________________________ e ________________________________________ abaixo assinadas, os Médicos designados e compromissados a bem e fielmente desempenharem suas funções, descrevendo com verdade e todas as circunstancias o que encontrarem, examinaram a _____________________________________, portadora da ID N.º _______________, Órgão Expedidor __________, filha de _______________________________________ e de _____________________________ natural de _______________________________, escolaridade: _____________, de cor ____________________ cabelos ________________________altura ___________ com _______________ anos de idade, residente na ______________________________, Estado da Paraíba, verificaram o que a seguir descrevem: VISUM ET REPERTUM: _________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ Pelo que respondem a estes quesitos: 1º Houve prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal?____________________________ 2º Em que consistiu? _______________________________________________________________ 3º Há lesão corporal, ou outro vestígio, indicando Ter havido emprego de violência e, no caso afirmativo, qual o meio empregado?__________________________________________________ 4º Da violência resultou lesão corporal de natureza grave?_________________________________ 5º Da violência resultou morte do paciente?____________________________________________ 6º O paciente é maior ou menor de 14 anos, ou é maior ou menor de 18 anos?________________ 7º O paciente é alienado ou débil mental?______________________________________________ 8º Houve qualquer outra causa que impossibilitasse o paciente de oferecer resistência__________ ________________________________________________________________________________ AUTORIDADE: ___________________________________________________ PERITO: ___________________________________________________ PERITO: ___________________________________________________ TESTEMUNHA:___________________________________________________ TESTEMUNHA: ___________________________________________________ ESCRIVÃO: ___________________________________________________ 154 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE EMBRIAGUEZ OFÍCIO Nº _____/______/(SIGLA) ________, de _________________ de ________ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Objetivando a consecução de elementos esclarecedores na Infração ao Código Nacional de Transito prevista no Art. 306 da Lei nº 9.503/97, promovo o encaminhamento do Periciando(a) _________________________________, portador(a) da ID de nº _________________-Órgão Expedidor __________ a fim de que seja submetido a EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, devendo os senhores Peritos responder aos quesitos abaixo formulados: 1º - O periciando está sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos? 2º - Em caso afirmativo, essa embriaguez é completa ou incompleta? 3º - O paciente no estado em que se encontra expõe a dano potencial a incolumidade de outrem? O presente Laudo instruirá Inquérito Policial presidido por esta Autoridade, portanto, deverá ser encaminhado à DELEGACIA DE POLÍCIA DE___________________. Atenciosamente Bel.(a).___________________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 155 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME VERIFICAÇÃO DE GRAVIDEZ REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME VERIFICAÇÃO DE GRAVIDEZ Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º,etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME VERIFICAÇÃO DE GRAVIDEZ na pessoa de informações a seguir, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. - (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação. 1º A examinada está grávida? 2º De quanto tempo? HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 156 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME DE VERIFICAÇÃO DE GRAVIDEZ (por perito Ad hoc) EXAME N.º _______/______ NATUREZA DO EXAME: VERIFICAÇÃO DE GRAVIDEZ (por perito compromissado) REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Aos ________ dias do mês de _____________ do ano de ______________________, nesta cidade de __________________________ do Estado da Paraíba, após compromisso na forma da lei perante a Autoridade Policial, Bel. (a) ________________________________, comigo Escrivão à seu cargo no final assinado e as Testemunhas _______________________________ e ________________________________________ abaixo assinadas, os Médicos designados e compromissados a bem e fielmente desempenharem suas funções, descrevendo com verdade e todas as circunstancias o que encontrarem, examinaram a _____________________________________, portadora da ID N.º _______________, Órgão Expedidor __________, filha de _______________________________________ e de _____________________________ natural de _______________________________, escolaridade: _____________, de cor ____________________ cabelos ________________________altura ___________ com _______________ anos de idade, residente na ______________________________, Estado da Paraíba, verificaram o que a seguir descrevem: VISUM ET REPERTUM: _________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ Pelo que respondem a estes quesitos: 1º A examinada está grávida? ___________________________________ 2º De quanto tempo?__________________________________________ AUTORIDADE: ___________________________________________________ PERITO: ___________________________________________________ PERITO: ___________________________________________________ TESTEMUNHA:___________________________________________________ TESTEMUNHA: ___________________________________________________ ESCRIVÃO: ___________________________________________________ 157 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME DE VERIFICAÇÃO DE PARTO E PUERPÉRIO REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME VERIFICAÇÃO DE PARTO E PUERPÉRIO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME VERIFICAÇÃO DE PARTO E PUERPÉRIO na pessoa de informações a seguir, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. - (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação. 1º A examinada já deu a luz alguma vez? 2º Qual a data provável do seu último parto? 3º Por via natural ou cirúrgica? 4º Em conseqüência do parto ou do ato cirúrgico sofreu a examinada: incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, (resposta especificada)? 5º É a vítima alienada ou débil mental? 6º Houve estado puerperal durante o seu último parto? HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 158 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME DE VERIFICAÇÃO DE PARTO E PUERPÉRIO (por perito ad-hoc) EXAME N.º _______/______ NATUREZA DO EXAME: VERIFICAÇÃO DE PARTO E PUERPÉRIO (por perito ad-hoc) REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Aos ________ dias do mês de _____________ do ano de ______________________, nesta cidade de __________________________ do Estado da Paraíba, após compromisso na forma da lei perante a Autoridade Policial, Bel. (a) ________________________________, comigo Escrivão à seu cargo no final assinado e as Testemunhas _______________________________ e ________________________________________ abaixo assinadas, os Médicos designados e compromissados a bem e fielmente desempenharem suas funções, descrevendo com verdade e todas as circunstancias o que encontrarem, examinaram a _____________________________________, portadora da ID N.º _______________, Órgão Expedidor __________, filha de _______________________________________ e de _____________________________ natural de _______________________________, escolaridade: _____________, de cor ____________________ cabelos ________________________altura ___________ com _______________ anos de idade, residente na ______________________________, Estado da Paraíba, verificaram o que a seguir descrevem: VISUM ET REPERTUM: _________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ Pelo que respondem a estes quesitos: 1º A examinada já deu a luz alguma vez?_______________________________________________ 2º Qual a data provável do seu último parto?____________________________________________ 3º Por via natural ou cirúrgica?_______________________________________________________ 4º Em conseqüência do parto ou do ato cirúrgico sofreu a examinada: incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, (resposta especificada)? ___________________________________________________________ 5º É a vítima alienada ou débil mental? ________________________________________________ 6º Houve estado puerperal durante o seu último parto? __________________________________ AUTORIDADE: ___________________________________________________ PERITO: ___________________________________________________ PERITO: __________________________________________________ TESTEMUNHA:___________________________________________________ TESTEMUNHA: ___________________________________________________ ESCRIVÃO: ___________________________________________________ 159 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME DE OSSADA REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME DE OSSADA Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME DE OSSADA, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. 1º A ossada é de que raça humana? 2º Qual o seu sexo? 3º Qual a sua idade? 4º Qual a sua estatura? 5º Qual a data aproximada em que ocorreu a morte? 6º Qual a causa da morte? 7º Qual o instrumento ou meio que a produziu? 8º Foi produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura ou por outro meio insidioso ou cruel (resposta especificada)? HISTÓRICO: (relato do encontro) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 160 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME DE OSSADA (por perito Ad hoc) EXAME N.º _______/________ TIPO DO EXAME: EXAME DE OSSADA (por perito compromissado) REF.: (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Ao (s) _______ dia (s) do mês de ________________ do ano de ___________________, nesta cidade de ______________________________ do Estado da Paraíba, na ___ Delegacia de Polícia Civil, onde presente se encontrava o (a) Bel. (a) ________________________________ respectivo (a) Delegado (a), comigo Escrivão a seu cargo e as Testemunhas __________________________ e ____________________________, ao final assinados, aí presentes os Peritos _______________________ e _____________________________________, compromissados na forma da lei, os quais sob compromisso de bem e fielmente desempenharem suas funções, descrevendo com verdade e todas as circunstancias o que encontrarem, procederam à Exame de Ossada (Histórico do encontrado) e responderam aos quesitos seguintes: 1º A ossada é de que raça humana? 2º Qual o seu sexo? 3º Qual a sua idade? 4º Qual a sua estatura? 5º Qual a data aproximada em que ocorreu a morte? 6º Qual a causa da morte? 7º Qual o instrumento ou meio que a produziu? 8º Foi produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura ou por outro meio insidioso ou cruel (resposta especificada)? Em conseqüência passaram os Peritos a fazer o exame ordenado, atendendo a requisição da Autoridade Policial, e em seguida passaram a responder aos quesitos na forma que se segue: 1º ______________________________________________________________________________ 2º ______________________________________________________________________________ 3º ______________________________________________________________________________ 4º ______________________________________________________________________________ 5º ______________________________________________________________________________ 6º ______________________________________________________________________________ 7º ______________________________________________________________________________ 8º ______________________________________________________________________________ Nada mais foi procedido, lido e achado conforme determinou a Autoridade fosse encerrado o presente auto que assina com os Peritos, as Testemunhas, e comigo Escrivão que digitei. AUTORIDADE: PERITO: PERITO: TESTEMUNHA: TESTEMUNHA: ESCRIVÃO: ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ _____________________________________________ 161 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME SEXOLÓGICO DE CONJUNÇÃO CARNAL) REQUISIÇÃO DE EXAME N.º _______/_______ EXAME REQUISITADO: PERÍCIA SEXOLÓGICA (CARACTERIZADORA DE CONJUNÇÃO CARNAL) Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME VERIFICAÇÃO DE PARTO E PUERPÉRIO na pessoa de informações a seguir, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. - (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação. 1º Houve conjunção carnal com a examinada? 2º Havendo lesão do hímen, quais as condições das roturas? 3º A examinada sofreu violência? 4º Da violência resultou aceleração de parto; debilidade permanente de membro, sentido ou função; perigo de vida, incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias? 5º Da violência resultou aborto; deformidade permanente; perda ou inutilização de membro, sentido ou função; enfermidade incurável; incapacidade permanente para o trabalho? HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 162 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME SEXOLÓGICO DE CONJUNÇÃO CARNAL) -por perito Ad hoc EXAME N.º _______/_______ TIPO DO EXAME: PERÍCIA SEXOLÓGICA (CARACTERIZADORA DE CONJUNÇÃO CARNAL) (por perito compromissado) REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Aos ________ dias do mês de _____________ do ano de ______________________, nesta cidade de __________________________ do Estado da Paraíba, após compromisso na forma da lei perante a Autoridade Policial, Bel. (a) ________________________________, comigo Escrivão à seu cargo no final assinado e as Testemunhas _______________________________ e ________________________________________ abaixo assinadas, os Médicos designados e compromissados a bem e fielmente desempenharem suas funções, descrevendo com verdade e todas as circunstancias o que encontrarem, examinaram a _____________________________________, portadora da ID N.º _______________, Órgão Expedidor __________, filha de _______________________________________ e de _____________________________ natural de _______________________________, escolaridade: _____________, de cor ____________________ cabelos ________________________altura ___________ com _______________ anos de idade, residente na ______________________________, Estado da Paraíba, verificaram o que a seguir descrevem: VISUM ET REPERTUM: _________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ Pelo que respondem a estes quesitos: 1º Houve conjunção carnal com a examinada?___________________________________________ 2º Havendo lesão do hímen, quais as condições das roturas? ______________________________ 3º A examinada sofreu violência? _____________________________________________________ 4º Da violência resultou aceleração de parto; debilidade permanente de membro, sentido ou função; perigo de vida, incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias? ______________________________________________________________________________ 5º Da violência resultou aborto; deformidade permanente; perda ou inutilização de membro, sentido ou função; enfermidade incurável; incapacidade permanente para o trabalho? ______________________________________________________________________________ AUTORIDADE: __________________________________________________ PERITO:_________________________________________________________ PERITO:_________________________________________________________ TESTEMUNHA:___________________________________________________ TESTEMUNHA:___________________________________________________ ESCRIVÃO: ______________________________________________________ 163 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME DE ESTIMATIVA DE IDADE REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME DE ESTIMATIVA DE IDADE Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º,etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME ESTIMATIVA DE IDADE na pessoa de informações a seguir, e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. - (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação. HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 164 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME DE VÍNCULO GENÉTICO REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME VÍNCULO GENÉTICO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME VÍNCULO GENÉTICO da pessoa- (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, COM A(S) PESSOA(S)ABAIXO RELACIONADAS E ENCAMINHADAS COM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. Relação da(s) pessoa(s) com possíveis vínculos: (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação Quesitos a serem formulados pela autoridade policial: HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 165 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME DE CONFRONTO GENÉTICO REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME DE CONFRONTO GENÉTICO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME DE CONFRONTO GENÉTICO do material que segue em anexo(descrição do material), com o DNA da pessoa- (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. Quesitos a serem formulados pela autoridade policial: HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 166 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME DE PESQUISA DE SANGUE HUMANO REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME DE PESQUISA DE SANGUE HUMANO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME DE PESQUISA DE SANGUE HUMANO do material que segue em anexo(descrição do material), devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. Quesitos: 1 – É sangue? 2 – Pertence a espécie humana? HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 167 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME DE PESQUISA DE ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME DE PESQUISA DE ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME DE PESQUISA DE ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO do material que segue em anexo(descrição do material), ou na pessoa de(NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. Quesitos a serem formulados pela autoridade policial: HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 168 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME DE PESQUISA DE PELO HUMANO REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME DE PESQUISA DE PELO HUMANO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME DE PESQUISA DE PELO HUMANO do material que segue em anexo(descrição do material), devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. Quesitos: É pelo? É humano? HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 169 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME PERICIAL EM LOCAL DE MORTE VIOLENTA REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL EM LOCAL DE MORTE VIOLENTA Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Em consonância com o disposto no Art. 6º Inc. I do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VIGENTE, pugno pelo empenho de Vossa Senhoria, no sentido designar peritos para procederem ao EXAME PERICIAL EM LOCAL DE MORTE VIOLENTA, ocorrido na ____________________________________ (informar o endereço completo, mais ponto de referência), tendo como vítima(s) (qualificação da(s) vítima(s) ou características somáticas), devendo responder aos quesitos abaixo formulados e enviar o Laudo Pericial para a Delegacia _____________________. 1º) Em que posição foi encontrada a(s) vítima(s)? 2º) Quais os trajetos percorridos pelo(s) autor(es) na chegada e fuga? 3º) É possível identificar se houve participação de mais de um autor? 4º) Quais objetos foram encontrados com a vítima e/ou ao próximo a mesma? 5º) O local do crime estava preservado? 6º) Outras informações atinentes ao local e/ou autoria do crime? Atenciosamente Bel.(a).___________________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 170 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME PERICIAL DE CONSTATAÇÃO DE DANOS REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL DE CONSTATAÇÃO DE DANOS Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Em consonância com o disposto no Art. 6º Inc. I do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VIGENTE, pugno pelo empenho de Vossa Senhoria, no sentido designar peritos para procederem ao EXAME PERICIAL DE CONSTATAÇÃO DE DANOS (descrever o DANO – Ex. Arrombamento, destruição de objeto, etc.), ocorrido na ____________________________________ (informar o endereço completo, mais ponto de referência e telefone para contato), afetando o _________________ (veículo, imóvel, objeto, etc. – detalhar e individualizar os objetos e/ou local), devendo responder os quesitos abaixo formulados e enviar o Laudo Pericial para a Delegacia _____________________. 1º) Qual a causa e o lugar em que ocorreu o dano? 2º) O dano resultou perigo para a vida ou inutilização do patrimônio alheio? 3º) Se houve dano material, qual sua extensão e o seu valor? 4º) Outros dados relevantes à elucidação do fato. Atenciosamente Bel.(a).___________________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 171 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME PERICIAL EM LOCAL DE INCÊNDIO REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL EM LOCAL DE INCÊNDIO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Em consonância com o disposto no Art. 6º Inc. I do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VIGENTE, pugno pelo empenho de Vossa Senhoria, no sentido designar peritos para procederem ao EXAME PERICIAL EM LOCAL DE INCÊNDIO, ocorrido na ____________________________________ (informar o endereço completo, mais ponto de referência e telefone para contato), afetando o _________________ (veículo, imóvel, etc. – detalhar e individualizar os objetos e/ou local), devendo responder os quesitos abaixo formulados e enviar o Laudo Pericial para a Delegacia _____________________. 1º) Qual a causa e o lugar em que começou o incêndio? 2º) O incêndio resultou perigo para a vida ou para o patrimônio alheio? 3º) Se houve dano material, qual sua extensão e o seu valor? 4º) Outros dados relevantes à elucidação do fato. Atenciosamente Bel.(a).___________________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 172 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME PERICIAL DE AUTENTICIDADE DOCUMENTAL REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL DE AUTENTICIDADE DOCUMENTAL Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME PERICIAL DE AUTENTICIDADE DOCUMENTAL do(s) documento(s) questionado(s) que segue em anexo(descrição do material), devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. Quesitos: 1 - O(s) documento(s) é(são) autêntico(s)? 2 - Se negativo, no todo ou em parte? 3 - Está íntegro? HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 173 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME PERICIAL DE AUTENTICIDADE GRÁFICA REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL DE AUTENTICIDADE GRÁFICA Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME PERICIAL DE AUTENTICIDADE GRÁFICA da(s) assinatura(s) questionada(s) no(s) documento(s) que segue(em) em anexo(descrição do(s) documento(s)), juntamente com o padrão colhido da pessoa de(NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. Quesitos formulados pela autoridade policial: HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 174 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME PERICIAL DE AUTORIA GRÁFICA REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL DE AUTORIA GRÁFICA Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME PERICIAL DE AUTORIA GRÁFICA da(s) assinatura(s) questionada(s) no(s) documento(s) que segue(em) em anexo(descrição do(s) documento(s)), juntamente com o padrão colhido da pessoa de(NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. Quesitos formulados pela autoridade policial: HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 175 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME PERICIAL DE COLETA DE MICROVESTÍGIOS REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL DE COLETA DE MICROVESTÍGIOS Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME PERICIAL DE COLETA DE MICROVESTÍGIOS a serem encontrados no(descrever o objeto, local, material que deve ser colhido os microvestígios, indicando também onde se encontra tal material, caso não seja levado para o IPC), devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. Quesitos a serem formulados pela autoridade policial: HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 176 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME PERICIAL DE ÁUDIO E IMAGEM REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL DE ÁUDIO E IMAGEM Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME PERICIAL DE ÁUDIO E IMAGEM no material que segue em anexo(descrever o material), devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. Quesitos : 1 – É possível demonstrar o conteúdo dos diálogos através de uma descrição textual? 2– É possível através da análise das imagens a identificação do(s) indivíduo(s) e do(s) veículo(s)? 3 – O áudio e a imagem sofreram algum tipo de edição? Qual? 4 – É possível identificar a quem pertence as vozes do áudio e a imagem do vídeo? HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 177 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME PERICIAL EM DISPOSITIVOS DE ARMAZENAMENTO REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL EM DISPOSITIVOS DE ARMAZENAMENTO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME PERICIAL EM DISPOSITIVOS DE ARMAZENAMENTO no equipamento que segue em anexo(descrever o equipamento), apreendido em poder de (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. Quesitos a serem formulados pela autoridade policial: HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 178 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME PERICIAL EM DISPOSITIVOS DE TELEFONIA REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL EM DISPOSITIVOS DE TELEFONIA Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME PERICIAL EM DISPOSITIVOS DE TELEFONIA no equipamento que segue em anexo(descrever o equipamento), apreendido em poder de (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. Quesitos a serem formulados pela autoridade policial: HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 179 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME PERICIAL EM DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL EM DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME PERICIAL EM DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS no equipamento que segue em anexo(descrever o equipamento), apreendido em poder de (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. Quesitos a serem formulados pela autoridade policial: HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 180 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR do(s) veículo(s)(descrever o veículo), pertencente a (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. Quesitos a serem formulados pela autoridade policial : HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 181 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME PERICIAL QUÍMICO METALOGRÁFICO REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL QUÍMICO METALOGRÁFICO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME PERICIAL QUÍMICO METALOGRÁFICO do(descrever o material, arma, carro, etc), pertencente a ou apreendido em poder de(dependendo do material(NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. Quesitos a serem formulados pela autoridade policial : HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 182 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME PERICIAL DE EFICIÊNCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO OU DE MUNIÇÃO REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL DE EFICIÊNCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO OU DE MUNIÇÃO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Encaminho a Vossa Senhoria, para fins de ser realizado EXAME DE EFICIÊNCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO OU DE MUNIÇÃO, da __________________________________ (descrever o tipo e características da arma e ou munição), instrumento do Inquérito Policial N.º ______/______ iniciado por (Portaria/Auto de Prisão em Flagrante), a qual fora (apreendida/encontrada) (em poder de: ________________________, portador da ID Nº ____________, Órgão Expedidor _________) ou (descrever o local o e detalhes da localização), fato ensejador de (descrever o procedimento: Ex. autuação em Flagrante Delito / instauração de inquérito policial de N.º, etc.). devendo os senhores Peritos responder as perguntas abaixo formuladas: 1º) Qual a espécie da arma submetida a exame? 2º) Quais as características? 3º) No estado em que se encontra, poderia ter sido utilizada eficazmente para a prática de crime? 4º) Existe alguma adulteração/adaptação na arma? 5º) Foi encontrado algum resíduo ou impressão digital na arma? Qual a natureza? 6º) Outras informações relevantes. O respectivo Laudo instruirá Inquérito Policial presidido por esta Autoridade, portanto, deverá ser encaminhado à DELEGACIA DE POLÍCIA DE___________________. Atenciosamente Bel.(a).___________________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 183 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME PERICIAL DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Encaminho a Vossa Senhoria, para fins de ser realizado EXAME PERICIAL DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL, do __________________________________ (descrever o tipo e características do artefato apreendido), instrumento do Inquérito Policial N.º ______/______ iniciado por (Portaria/Auto de Prisão em Flagrante), a qual fora (apreendida/encontrada) (em poder de: ________________________, portador da ID Nº ____________, Órgão Expedidor _________) ou (descrever o local o e detalhes da localização), fato ensejador de (descrever o procedimento: Ex. autuação em Flagrante Delito / instauração de inquérito policial de N.º, etc.). devendo os senhores Peritos responder as perguntas abaixo formuladas: Quesitos formulados pela autoridade policial O respectivo Laudo instruirá Inquérito Policial presidido por esta Autoridade, portanto, deverá ser encaminhado à DELEGACIA DE POLÍCIA DE___________________. Atenciosamente Bel.(a).___________________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 184 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME PERICIAL DE CONFRONTO BALÍSTICO REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Promovo o encaminhamento a V.Sa, de (descrever o (s) projétil (eis) ou fragmentos destes), juntamente com a arma _____________________ N.º _________, com o fito de determinar o tipo de arma que o (s) detonou, o (s)qual (is) foi (ram) apreendido (s) formalmente nos Autos do Inquérito Policial instaurado nesta ___________ (órgão policial) o qual teve como nascedouro ___________ (Informa o procedimento - Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante Delito) lavrado na data de ____/_____/______, devendo os senhores Peritos observar os quesitos baixo formulados: Qual a natureza do projétil enviado a exame? Possui ele deformações? Em que consistem as deformações encontradas? Qual o calibre e a marca do projétil? Que tipo de arma poderia tê-lo detonado? O projétil enviado a exame foi expelido pela arma enviada? Informo por oportuno que o LAUDO PERICIAL deverá ser encaminhado a _________________ (Informar a Delegacia de Polícia). Atenciosamente Bel.(a).___________________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 185 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME PERICIAL DATILOSCÓPICO REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL DATILOSCÓPICO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Em consonância com o disposto no Art. 6º Inc. VIII do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VIGENTE, pugno pelo empenho de Vossa Senhoria, no sentido de viabilizar a IDENTIFICAÇÃO PELO PROCESSO DATILOSCÓPICO, do (a) AUTUADO (A): ___________________________________________, que se diz chamar _______________________________________________________, porém não apresentou qualquer documento que pudesse produzir prova da sua real identidade, o qual foi PRESO E AUTUADO EM FLAGRANTE DELITO por infringir o disposto no Art. ________________________________do CPB ou da Lei n.º ______________. Solicito ainda o fornecimento da FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO SUPRACITADO AUTUADO, em conformidade com o determinado na PARTE FINAL do acima citado Inc. VIII do Art. 6º do CPP. Atenciosamente Bel.(a).___________________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 186 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Apresento a V. S.ª o senhor ________________________________________ (Qualificação completa), para que seja IDENTIFICADO CRIMINALMENTE pelo processo datiloscópico e fotográfico, com o objetivo de cumprir o que determina o artigo 1.º in fine e art. 3.º, Inc. I, da Lei 10.054 de 7 de setembro de 2000. Informo a V. S.ª que o referido senhor está sendo apontado como autor do crime tipificado no Art. __________________, sendo vítima _____________________________ (nome e idade), fato ocorrido na data de _____/_____/______, na ______________________________ (informar o local da ocorrência). Atenciosamente, Bel(a). ___________________________________ Delegado(a) de Polícia ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 187 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia RETRATO FALADO REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: RETRATO FALADO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Encaminhamos, a pessoa de (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, para a realização do RETRATO FALADO de(informações acerca de quem vai ser retratado e o ato criminoso praticado pelo mesmo), a qual estamos requisitando através do presente, para que Vossa Senhoria tome as devidas providências no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94), e remeter o Retrato Falado para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 188 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Encaminho a Vossa Senhoria, a fim de que seja procedido EXAME DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, em conformidade com o que preceitua o § 1º do Artigo 50, da Lei 11.343/06, aproximadamente (xxxxx) gramas da substância (descrever a substância apreendida), apreendida em poder de _________________________________, Portador da ID Nº _________________, Órgão Expedior, sendo verificado em área de circunscrição desta DELEGACIA DE POLÍCIA___________________, fato ensejador (descrever o procedimento: Ex. autuação em Flagrante Delito, instauração do Inquérito Policial N.º, etc). O presente exame demonstrará a esta Autoridade solicitante, a natureza, as características e a identificação do material apresentado, e o respectivo Laudo de Constatação fornecerá suporte probatório mínimo para o supra citado procedimento lavrado nesta DP. Atenciosamente Bel.(a).___________________________________ DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 189 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME DE ALCOOLEMIA REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME DE ALCOOLEMIA Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME DE ALCOOLEMIA na pessoa de (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 190 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME DE RESIDUOGRAMA DE CHUMBO REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME DE RESIDUOGRAMA DE CHUMBO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME DE RESIDUOGRAMA DE CHUMBO na pessoa de (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 191 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME DE CONSTATAÇÃO DE MATERIAL EXPLOSIVO REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME DE CONSTATAÇÃO DE MATERIAL EXPLOSIVO Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME DE CONSTATAÇÃO DE MATERIAL EXPLOSIVO do material em anexo(descrever o material) apreendido em poder da pessoa de (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. Quesitos a serem formulados pela autoridade policial : HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 192 _____ Superintendência Regional de Polícia _____Delegacia Seccional de Polícia Civil _____ Delegacia EXAME DE CONSTATAÇÃO DE INFLAMÁVEIS REQUISIÇÃO DE EXAME Nº _______/______ Exame Requisitado: EXAME DE CONSTATAÇÃO DE INFLAMÁVEIS Autoridade Requisitante: (NOME DA AUTORIDADE) Local: (CIDADE) – PARAÍBA DATA: ____/_____/______ REF. (REFERÊNCIAR O PROCEDIMENTO – Ex. IPL N.º, TCO N.º, PROC. N.º, etc.) Senhor(a) Gerente, Requisitamos de Vossa Senhoria as providências para que no prazo legal (art. 160, parágrafo único do CPP, alterado pela lei 8.862/94) seja procedido o EXAME DE CONSTATAÇÃO DE INFLAMÁVEIS para detectar a presença de substância inflamável no material em anexo(descrever o material) apreendido em poder da pessoa de (NOME), nacionalidade, estado civil, naturalidade, idade, data de nascimento, N.º do documento de identidade, órgão expedidor, N.º do CPF, escolaridade, profissão/ocupação, filiação, devendo responder os quesitos abaixo formulados e remeter o laudo para Delegacia de Polícia Civil – nome da delegacia/PB. Quesitos a serem formulados pela autoridade policial : HISTÓRICO: (relato sucinto) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ NOME DO DELEGADO(A) Delegado(a) de Polícia Civil ILMO(a). SR(a). DR(a). ________________________________________ GERENTE EXECUTIVO DA(O) _________________SEDS/PB ______________ - PB 193