LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – PROF. ADRIANO KOT
COMENTÁRIOS – PROVA BRIGADA MILITAR
QUESTÃO 37
No crime de tortura, aumenta-se a pena de um sexto até um terço se o crime é
cometido contra as seguintes pessoas, EXCETO:
a)
b)
c)
d)
e)
Maiores de 60 (sessenta) anos.
Adolescente.
Portador de deficiência.
Criança.
Mulheres.
Comentário: Trata-se das majorantes, previstas na lei 9455/97 (Lei de Tortura). A resposta
da questão encontra-se no artigo 1 § 4II da já citada Lei. O rol é taxativo, ou seja, não admite
amplitude. Dessa forma, à luz do dispositivo legal, a conclusão que se chega é que não
existe a previsão do aumento de pena quando o crime é cometido contra mulheres, haja
vista não ter previsão legal.
Resposta: Letra E.
QUESTÃO 38.
O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. A
sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e
consistirá em, EXCETO:
a) Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com
perda de vencimentos e vantagens.
b) Advertência.
c) Destituição de função.
d) Detenção por dez dias a seis meses.
e) Demissão, a bem do serviço público.
Comentário: A questão pede o único caso, dentre as alternativas, que não caracteriza uma
sanção administrativa. Dentre elas, temos a resposta: A detenção por dez dias a seis meses
constitui uma pena privativa de liberdade, logo, uma sanção penal, e não administrativa.
Resposta: Letra D.
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QUESTÃO 40.
O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional. De acordo
com o enunciado N. 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, é lícito o
uso de algemas nos seguintes casos, EXCETO:
a)
b)
c)
d)
e)
Fundado receio de fuga.
Presunção de culpabilidade.
Perigo à integridade física própria.
Resistência.
Perigo à integridade física alheia.
Comentário: Assim estabelece a Súmula Vinculante n. 11 do STF: Só é lícito o uso de
algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade
física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade
por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da
responsabilidade civil do Estado.
Resposta: Letra B.
QUESTÃO 42.
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, é INCORRETO afirmar que:
a) No conceito de população negra estão incluídas apenas as pessoas que se
autodeclaram pretas, conforme o quesito cor ou raça, usado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
b) É considerada desigualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de
acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada,
em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
c) O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante
políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças
e de outros agravos.
d) Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados
no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o
desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país.
e) As ações de emprego e renda promovidas por meio de financiamento para
constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de
geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empregados negros.
Comentário: O conceito de população negra, baseado na autoclassificação não se limita a
estabelecer pessoas pretas, mas também pardas. Tal regra está descrita no art. 1 parágrafo
único, inciso IV da Lei 12288/10. A alternativa B está perfeita, trazendo o texto expresso do
art. 1 II da já citada Lei. Correta também está a assertiva C, com previsão no art. 6 da
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mesma Lei. A alternativa D se extrai do art. 11 § 1 do Estatuto, e assim, também está
correta. Por fim, correta a alternativa E, pois em consonância com o art. 41.
Resposta: Letra A.
QUESTÃO 50.
De acordo com a Lei 11340/06 (Lei Maria da Penha), marque a alternativa INCORRETA:
a) O poder público desenvolverá políticas que vise garantir os Direitos Humanos das
mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardálas de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
b) Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda,
cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes
à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver
sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral,
intelectual e social.
c) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a
mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de
imediato, as providências legais cabíveis.
d) É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher,
de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a
substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
e) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de
violação dos direitos humanos.
Comentário: A alternativa A encontra-se certa, pois refere-se ao texto expresso do artigo 3 §
1 da Lei 11340/06. O mesmo vale para a assertiva B, que traz o texto expresso do art. 2 da
já referida lei. A letra C está prevista no art. 10, sem modificação alguma. Não há dúvidas
que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaçãoo
dos direitos humanos, conforme estabelece o art. 6. Quando se fala em aplicação da pena,
não se admite, em hipótese alguma, penas de cestas básicas, prestação pecuniária, ou
pagamento isolado de multa. Tal vedação encontra-se no art. 17 da Lei 11340/06.
Resposta: Letra D.
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