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JORNAL DE BRASÍLIA
Brasília, sexta-feira,
21 de agosto de 2015
Brasil.
DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS
Ministro do STF é a favor
NELSON JR./SCO/STF
Gilmar Mendes, relator do caso, não
vê crime em consumo para uso
próprio. Votação final é adiada
O ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Gilmar Mendes votou
ontem pela descriminalização do
porte de drogas para uso pessoal,
mas ressaltou que isso não significa
legalizar a prática. Após a exposição
do ministro, o julgamento foi suspenso pelo ministro Luiz Edson Fachin, que pediu vista do processo para analisar com mais profundidade o
caso. Não há data para que a discussão seja retomada pelo tribunal.
Os ministros do STF discutem se
é constitucional o artigo 28 da Lei
Antidrogas que define como crime
adquirir, guardar ou portar drogas
para si. Atualmente, quem é flagrado com drogas para uso próprio está
sujeito a penas que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa.
O usuário acaba respondendo em liberdade, mas eventual condenação tira a condição de réu primário.
SANÇÕES CIVIS
Gilmar Mendes defendeu que o
porte para uso pessoal esteja sujeito
a sanções em caráter civil, e não
mais penal, para quem for flagrado
com drogas. Entre as medidas estariam prestação de serviço comunitário, advertência verbal e até aulas
Ministro pede
uma legislação
específica
sobre as implicações e perigos de
utilizar entorpecentes.
Segundo ele, ao criminalizar a
conduta, "está-se a desrespeitar a
decisão da pessoa de colocar em
risco a própria saúde". "Não chego
ao ponto de afirmar que exista um
direito a se entorpecer irrestritamente", disse.
"Ainda que o usuário adquira as
drogas mediante contato com o traficante, não se pode imputar a ele os
malefícios coletivos decorrentes da
atividade ilícita. Esses efeitos estão
muito afastados da conduta em si
do usuário. A ligação é excessivamente remota para atribuir a ela
efeitos criminais. Logo, esse resultado está fora do âmbito de imputação penal", disse o ministro.
saiba
mais
» O ministro Gilmar Mendes
apontou que a alternativa à
proibição mais em voga na
atualidade em discussão no
mundo é a não criminalização
do porte e uso de pequenas
quantidades de drogas.
Gilmar Mendes defende que
usuários de drogas não sejam
enquadrados em sanção penal
O ministro Gilmar Mendes reconhece que é difícil distinguir usuário e traficante e defende uma legislação específica para isso. Enquanto não houver um novo marco,
o ministro propõe que o suspeito de
tráfico seja apresentado a um juiz
para que ele analise se a pessoa deve ser enquadrada como usuária ou
traficante. Hoje, essa decisão é da
polícia.
Mendes lançou mão de pesquisas que apontam que parte expressiva dos condenados por porte de
drogas em algumas capitais do País
portava pequenas quantidades, estavam sozinhos e tinham apenas
policiais como testemunhas.
A prisão passa a ser uma possibilidade quando o policial entender
que a conduta se qualifica como
tráfico, mas terá que haver uma
apresentação imediata do preso ao
juiz. Para o ministro, cabe a autoridade policial provar que se trata de
tráfico.
O procurador-geral de Justiça de
São Paulo, Márcio Rosa, defendeu a
posição do ministro. Para ele, a proposta fortalece a atenção ao usuário
de drogas, ao mesmo tempo em que
não afasta o caráter nocivo do consumo.
FRANCISCO NERO
Saúde
Fenaess encerra congresso hoje
Dr. Daher: “É preciso planejar a
medicina curativa e preventiva”
Termina hoje, em Brasília, o IV
Congresso Brasileiro da Federação
Nacional dos Estabelecimentos de
Serviços de Saúde (Fenaess), que
conta com a participação de grandes representantes do setor de saúde, profissionais, estudantes da
área e usuários do sistema.
Em debate, questões como a judicialidade da saúde, a saúde suplementar e responsabilidade civil
profissional.
A cada ano, o Congresso traz a
oportunidade de oferecer aos parti-
cipantes aprimoramentos na gesO presidente do Congresso, Dr.
tão dos serviços, além de inovação,
José Carlos Daher, ressaltou que a
eficiência e empreendedosaúde é um direito de todos,
rismo na área.
prevista na ConstituiO evento é promovição, mas que ainda
do pelo Sindicato Branecessita de uma ressiliense de Hospitais,
truturação profunda
palestras fazem
Casas de Saúde e Clína qualidade do serparte do segundo e
nicas (SBH) e pela Feviço hoje oferecido.
último dia do
deração Nacional dos
“A saúde é um direiCongresso
Estabelecimentos de Serto de todos e dever do Esviços de Saúde (Fenaess), e
tado, mas o que se conhece é o
ocorre no Hotel Royal Tulip – Brasí- clamor do povo pelo abandono nos
lia Alvorada.
corredores dos hospitais públicos.
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Não que o dever do Estado significasse oferecer, de maneira física,
cada remédio ou comprimido. Mas,
sobretudo, deveria pensar, planejar
e viabilizar a medicina curativa e
preventiva com a carreira médica,
que consolidasse a nobre profissão
povoando as mais longínquas regiões do País”, afirmou.
O Congresso Fenaess se encerra
hoje com cinco palestras que vão
abordar carga tributária, entrada do
capital estrangeiro no setor de saúde e terceirização.