-------------------------------------ATA
DA
31ª.
REUNIÃO
ORDINÁRIA
-------------------------------------DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
LOURES,
-------------------------------------REALIZADA EM 2015-01-21 NO PALÁCIO
-------------------------------------DOS
MARQUESES
DA
PRAIA
E
DE
-------------------------------------MONFORTE, NA MEALHADA EM LOURES. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram catorze
horas e cinquenta minutos, com a presença inicial do Senhor VicePresidente da Câmara, da Senhora Vereadora e dos Senhores
Vereadores:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANTÓNIO MANUEL POMBINHO COSTA GUILHERME ------------------------------ FERNANDO JOSÉ DA COSTA -------------------------------------------------------------- JOÃO LUÍS DA COSTA NUNES ------------------------------------------------------------ MARIA EUGÉNIA CAVALHEIRO COELHO ---------------------------------------------- NUNO MIGUEL RIBEIRO DE VASCONCELOS BOTELHO-------------------------- RICARDO JORGE COLAÇO LEÃO -------------------------------------------------------- RICARDO JORGE MONTEIRO LIMA ------------------------------------------------------ SÓNIA ALEXANDRA DA SILVA PAIXÃO DOS SANTOS BERNARDO
LOPES --------------------------------------------------------------------------------------------------- TIAGO FARINHA MATIAS ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA (MOD. T2) ------------------------ Presente o Resumo Diário da Tesouraria (Mod. T2), de dois mil e quinze,
janeiro, dezanove, que registava um total de disponibilidades para o dia
seguinte no montante de três milhões, quinhentos e onze mil, e sete euros e
cinquenta e quatro cêntimos.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Da Ordem do Dia previamente distribuída constavam os assuntos seguintes:
---------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 1. ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
---------------- DE LOURES, REALIZADA EM 2014.10.29 --------------------------------
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31ª Reunião Ordinária - 2015-01-21
PONTO 2. PROPOSTA Nº 13/2015- SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE
---------------- DA CÂMARA, PARA APROVAR A EMISSÃO DE PARECER
---------------- PRÉVIO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ACORDO DE
---------------- CEDÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO COM TRABALHADOR DA
---------------- LOURES PARQUE EM, UNIPESSOAL LDA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 3. PROPOSTA Nº 14/2015- SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE
-------------------------------------------------------------
DA CÂMARA, PARA APROVAR A DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA, COM A
FACULDADE DE SUBDELEGAÇÃO NOS VEREADORES, NO
ÂMBITO DO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA
---------------- EDIFICAÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 4.
----------------------------------------------
PROPOSTA
Nº
15/2015SUBSCRITA
PELO
SR.
PRESIDENTE
DA
CÂMARA,
PARA
APROVAR
A
PROPOSTA A APRESENTAR À ASSEMBLEIA MUNICIPAL
REFERENTE
À
CELEBRAÇÃO
DE
CONTRATO
---------------- PROGRAMA
COM
A
GESLOURES,
GESTÃO
DE
---------------- EQUIPAMENTOS SOCIAIS, E. M., UNIPESSOAL, LDA --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 5. PROPOSTA Nº 16/2015- SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE
---------------- DA CÂMARA, PARA APROVAR O MONTANTE MÁXIMO DE
---------------- ENCARGOS COM O RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES
---------------- NECESSÁRIOS À OCUPAÇÃO DE POSTOS DE TRABALH
---------------- O PREVISTOS E NÃO OCUPADOS NO MAPA DE PESSOAL DA
---------------- CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 6. PROPOSTA Nº 17/2015- SUBSCRITA PELO SR. VICE---------------- PRESIDENTE PARA APROVAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO
---------------- PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO ANTÓNIO FELICIANO
---------------- BASTOS, À ASSOCIAÇÃO DE KARATÉ-SHOTO ----------------------
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31ª Reunião Ordinária - 2015-01-21
PONTO 7.
----------------------------------------------
PROPOSTA Nº 18/2015- SUSBCRITA PELO SR. VICEPRESIDENTE PARA APROVAR A ATRIBUIÇÃO DA
DENOMINAÇÃO DE BIBLIOTECA MUNICIPAL ARY DOS
SANTOS À BIBLIOTECA A INSTALAR EM SACAVÉM --------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 8. PROPOSTA Nº 19/2015- SUSBCRITA PELO SR. VICE---------------- PRESIDENTE PARA APROVAR O QUADRO NORMATIVO E
---------------- CALENDÁRIO DE PROVAS DO 31º TROFÉU "CORRIDA DAS
---------------- COLETIVIDADES DO CONCELHO DE LOURES" -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 9. PROPOSTA Nº 20/2015- SUBSCRITA PELO SR. VICE---------------- PRESIDENTE, PARA APROVAR A MINUTA DE CONTRATO
---------------- PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO A
---------------- CELEBRAR COM VÁRIAS ENTIDADES PARTICIPANTES NO
---------------- PROGRAMA
DESPORTO
MAIS,
BEM
COMO
A
---------------- TRANSFERÊNCIA DE VERBAS ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 10. PROPOSTA Nº 21/2015- SUBSCRITA PELA SRA. VEREADORA
---------------- MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A DOAÇÃO DE
---------------- MOBILIÁRIO À PARÓQUIA DE BUCELAS ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 11. PROPOSTA Nº 22/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR
---------------- ANTÓNIO
POMBINHO,
PARA
APROVAR
A
NÃO
---------------- ADJUDICAÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DO TIPO
---------------- CONCURSO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE APÓLICES DE
---------------- SEGURO -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 12. PROPOSTA Nº 23/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR
---------------- ANTÓNIO POMBINHO, PARA APROVAR A AFETAÇÃO AO
---------------- DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PROPRIEDADE SITA NO
---------------- BAIRRO DA PORTELA DA AZÓIA, UNIÃO DAS FREGUESIAS
---------------- DE SANTA IRIA DE AZÓIA, SÃO JOÃO DA TALHA E BOBADELA
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31ª Reunião Ordinária - 2015-01-21
PONTO 13.
----------------------------------------------
PROPOSTA Nº 24/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR
ANTÓNIO POMBINHO, PARA APROVAR O PROJETO DE
RECONVERSÃO, NA MODALIDADE DE OPERAÇÃO DE
LOTEAMENTO E RESPETIVAS CONDIÇÕES – BAIRRO
---------------- TERRAS DE TERESA, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE
---------------- CAMARATE, UNHOS E APELAÇÃO (PROC. Nº 60440/LA/L/OR ---------------- ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DA AUGI TERRAS DE TERESA)
---------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 14.
----------------------------------------------
PROPOSTA Nº 25/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR
TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ATRIBUIÇÃO TOPONÍMICA
PARA A LOCALIDADE DE CASAIS DO FORNO, FREGUESIA
DE LOUSA (PROCº 30.897/OM-A)------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 15. PROPOSTA Nº 26/2015- SUBSCRITA PELO SR.VEREADOR
---------------- TIAGO MATIAS, PARA APROVAR O PROLONGAMENTO
---------------- TOPONÍMICO PARA A LOCALIDADE DE VILA DE REI,
---------------- FREGUESIA DE BUCELAS (PROC. N.º 36.598/OM-F) -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 16.
----------------------------------------------------------------------------
PROPOSTA Nº 27/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR
TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A RECEÇÃO DEFINITIVA
DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO, RELATIVA AO ALVARÁ DE
LOTEAMENTO Nº 16/98 (PROC. Nº 1125/RC - ASSOCIAÇÃO
DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO BAIRRO DA
PARADELA) -----------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 17. PROPOSTA Nº 28/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR
---------------- TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A RECEÇÃO DEFINITIVA
---------------- DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO, RELATIVA AO ALVARÁ DE
---------------- LOTEAMENTO Nº 1/2005 (PROC. Nº 39.998/L/OR – COMISSÃO
---------------- DE ADMINISTRAÇÃO DO BAIRRO DO CATIVO) ---------------------
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31ª Reunião Ordinária - 2015-01-21
PONTO 18.
----------------------------------------------
PROPOSTA Nº 29/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR
TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A RECEÇÃO DEFINITIVA
DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO, RELATIVO AO ALVARÁ DE
LOTEAMENTO Nº 4/2001 (PROC. Nº 10.802/L/OR – COMISSÃO
---------------- DE MORADORES DO BAIRRO DE SÃO VICENTE)---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 19. PROPOSTA Nº 30/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR
---------------- TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
---------------- PAGAMENTO DE TAXAS (PROCº. Nº. 45.816/LA/E/OR ---------------- CONSELHO PORTUGUÊS PARA OS REFUGIADOS) -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 20. PROPOSTA Nº 31/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR
---------------- TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO
---------------- DE TAXAS (PROCº. Nº. 59.574/LA/E/PE – ASSOCIAÇÃO
---------------- INFANTA D. MAFALDA)----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 21. PROPOSTA Nº 32/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR
---------------- TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ALTERAÇÃO AO ALVARÁ
---------------- DE LOTEAMENTO Nº 16/1979 (PROC. Nº 60.946/LA/L/PE ---------------- DIASTÉCNICA-SOCIEDADE
DE
CONSTRUÇÕES,
---------------- EMPREENDIMENTOS E REALIZAÇÕES DE TURISMO, LDA) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 22. PROPOSTA Nº 33/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR
---------------- TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
---------------- PAGAMENTO DE TAXAS DE REMOÇÃO E PARQUEAMENTO
---------------- DE VIATURA, A FERNANDO MATEUS AGOSTINHO JOSÉ-----------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 23.
----------------------------------------------
PROPOSTA Nº 34/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR
TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE TAXAS DE REMOÇÃO E PARQUEAMENTO
DE VIATURA, A ABDUL LATIF-----------------------------------------------
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31ª Reunião Ordinária - 2015-01-21
PONTO 24.
----------------------------------------------
PROPOSTA Nº 35/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR
TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE TAXAS DE REMOÇÃO E PARQUEAMENTO
DE VIATURA, A ANA MARTA PEREIRA ----------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 25. PROPOSTA Nº 36/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR
---------------- TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
---------------- PAGAMENTO DE TAXAS DE REMOÇÃO E PARQUEAMENTO
---------------- DE VIATURA, A KIALA MANGE ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------A) PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA -----------------------------------------------Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, começo
por dar uma informação sobre a VALORSUL, Valorização e Tratamento
de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S.A. Como já
tinha referido numa reunião anterior, os Municípios originários
desencadearam um processo de convocação de uma Assembleia Geral
Extraordinária, tendo como ponto único a exclusão do sócio, EGFEmpresa Geral de Fomento, S.A. por atos lesivos ao interesse da
sociedade. Tem estado a ser preparada essa diligência. ----------------------A Assembleia Geral foi marcada para o dia cinco de fevereiro, portanto,
será o dia em que, se tudo correr como previsto, esta deliberação será
tomada. De qualquer forma, tem sido feita uma preparação, de forma a
acautelar todas as possibilidades e desenvolvimentos que possam
verificar-se, quer antes, quer depois da Assembleia Geral. Pensamos
que esta Assembleia Geral nos vai correr bem. ---------------------------------Esta preparação, tem vindo a ser conciliada e será ainda nos próximos
dias afinada com os outros Municípios, nos quais também está incluída a
Associação do Oeste, que também tem representação, e está ao
corrente da situação uma vez que o Presidente da Câmara Municipal de
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31ª Reunião Ordinária - 2015-01-21
Torres Vedras, é o Secretário da mesa da Assembleia Geral, o que,
nesta situação tem alguma importância. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, a minha
primeira intervenção é para apresentar um requerimento que passo a ler:
“Na qualidade de Vereadores do Partido Socialista nesta Câmara
Municipal e ao abrigo do Estatuto do Direito de Oposição, vimos requerer
a esta Câmara, através do presente: ------------------------------------------------1. Número de contratos emprego-Inserção a vigorar na Câmara
Municipal de Loures, bem como os respetivos departamentos onde estão
a exercer funções, há data do presente requerimento; -------------------------2. Dados enumerados no ponto anterior, para contratos celebrados nas
mesmas circunstâncias nos anos 2012, 2013 e 2014 (…)”. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Um dos documentos que consta da nossa ordem de trabalhos é o
relatório da AEPTL – Associação para o Ensino Profissional em
Transportes e Logística. A sustentabilidade da Associação para o Ensino
Profissional em Transportes e Logística, tem sido sobejamente aqui
referida em reunião de Câmara. Já tivemos oportunidade de fazer várias
abordagens e consegui constatar através do documento que nos foi
distribuído que, não houve o cuidado de incluir no mesmo as sugestões
que, pelo menos em duas reuniões de Câmara, a bancada do Partido
Socialista apresentou, nomeadamente, em nove de julho e em onze de
dezembro, aquando das autorizações de transferências de verba para a
Associação para o Ensino Profissional em Transportes e Logística, em
que sugerimos que fossem desenvolvidos contactos ao nível da
Administração Central, e da Tutela para que conseguíssemos
desbloquear alguma hipótese de solução para o melhor funcionamento
da associação. Não é, naturalmente, de somenos importância, o facto de
no relatório vir mencionado que têm ocorrido sucessivos atrasos por
parte do Ministério da Educação no pagamento das transferências à
Associação para o Ensino Profissional em Transportes e Logística. Mas,
na parte final do relatório, em sede de intervenção do Município, não são
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31ª Reunião Ordinária - 2015-01-21
referenciadas quaisquer pistas de atuação para os próximos tempos em
relação à tutela. --------------------------------------------------------------------------Portanto, reiteramos a sugestão que já tínhamos deixado. E que, o
Senhor Vereador António Pombinho deu boa nota dela e que, consta das
Atas, ou seja encetar este tipo de negociações. Portanto, se ainda for
possível incluir no relatório esta intervenção da Câmara, ou aditar ao
relatório esta intervenção da Câmara, creio que seria favorável. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente,
continua a haver contactos com o Instituto do Emprego e Formação
Profissional relativamente, às questões que têm que ver com a atividade
da Associação para o Ensino Profissional em Transportes e Logística.
Continua a haver contactos por parte dos associados nomeadamente da
Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de
Mercadorias, relativamente a projetos, que podem ser concretizados pela
Associação para o Ensino Profissional em Transportes e Logística. ------Portanto, garantindo uma maior atividade por via desses acordos. Não
houve ainda nenhuma reunião formal com o Governo, nomeadamente,
com o Senhor Secretário de Estado do Emprego ou, com algum
Secretário de Estado da área da Educação. -------------------------------------Porque, só em dezembro se concluiu o processo de alteração dos
Órgãos Sociais e só agora será concretizado. ------------------------------------Portanto, consideramos que, no quadro anterior, que está descrito neste
relatório, não se considerou que era a melhor solução ter reuniões
formais com o Governo e, é agora que esses contactos serão
formalmente desencadeados. Repito, formalmente desencadeados.
Obviamente, que faremos contactos para avaliar a questão dos
pagamentos, designadamente como é que estão as possibilidades de
novos programas. Penso que, em março, quando for aprovado o relatório
e contas da Associação para o Ensino Profissional em Transportes e
Logística, essa informação será prestada à Câmara de forma mais
desenvolvida. ------------------------------------------------------------------------------
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31ª Reunião Ordinária - 2015-01-21
A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, é pena
que, o que o Senhor Vereador António Pombinho acabou de referir, não
esteja refletido no capítulo das perspetivas do documento. Essa
intervenção, e essa pressão sobre a Administração Central não é aqui
refletida. O que no nosso ponto de vista faria todo o sentido, porque, o
documento, para além de apontar o balanço e falar na estratégia de
intervenção da Câmara, na página sete, pronuncia-se sobre as medidas
e as perspetivas futuras. ---------------------------------------------------------------Portanto, é neste capítulo, na página dez, onde são mencionadas as
perspetivas futuras que a bancada do Partido Socialista, entende que
este registo deve constar. Deixamos a sugestão, caso entendam efetuar
algum aditamento, ou alteração.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente,
obviamente, estamos de acordo, e tomei boa nota do que a Senhora
Vereadora Sónia Paixão referiu. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, gostaria
de mencionar que fomos informados que relativamente à Loja Solidária
de Moscavide, existem neste momento algumas alterações do ponto de
vista do seu funcionamento. Gostaria de perguntar ao Senhor Presidente,
ou à Sra. Vereadora Maria Eugénia Coelho se houve alterações ao
protocolo celebrado e que regula o funcionamento desta loja, que se
insere no âmbito do conjunto de lojas solidárias que foram
implementadas no mandato anterior. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA MARIA EUGÉNIA COELHO: Senhor Presidente,
não houve nenhuma alteração ao protocolo. Irei analisar o que se está a
passar, uma vez que não tenho conhecimento de nada. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, em
primeiro lugar, a loja não está localizada no mesmo sítio, uma vez que
tive oportunidade de me deslocar lá este fim-de-semana e verifiquei que
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31ª Reunião Ordinária - 2015-01-21
no local onde inaugurámos a loja ela não existe. E, não existe qualquer
informação, quer no “site” da Câmara, quer no “site” da Junta de
Freguesia. Portanto, agradecia que nos pudessem dar nota na próxima
reunião de Câmara relativamente ao que sucedeu à loja solidária. --------Tomámos conhecimento do ofício enviado pelo Senhor Presidente da
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo para o
Senhor Chefe de Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Saúde,
onde consta que a construção da unidade de saúde familiar de Santa Iria
de Azóia, ainda não tem data prevista. A inexistência de data efetiva, ou
pelo menos uma perspetiva de ano para a sua concretização preocupanos pelo arrastar que esta situação tem merecido por parte do atual
Governo, sabendo nós de todos os esforços que a Câmara tem envidado
para que esse desejo se realize, esforços que já vinham do passado.
Não sei, se têm alguma informação mais concreta que nos possam
facultar. Ou se, este ano continuamos sem ter perspetivas do arranque
da unidade de saúde familiar de Santa Iria de Azóia. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, o que nos
foi dito oralmente numa reunião foi que, a perspetiva da Administração
Regional de Saúde, iria avançar com o arranque da unidade de saúde
familiar de Santa Iria de Azóia no primeiro semestre, em dois mil e
quinze. Mas, de facto, não houve nenhuma confirmação por escrito. -----Ainda hoje de manhã, eu e a Senhora Vereadora Maria Eugénia Coelho,
decidimos voltar a pedir por escrito essa confirmação, e uma data
previsível para o avanço deste processo. Partilhamos da sua
preocupação, mas é esta a informação que dispomos neste momento.----------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, antes
de passar a uma próxima questão, relativamente a este ponto, não é de
somenos importância uma comunicação entre o Presidente da
Administração Regional de Saúde, e o Secretário de Estado Adjunto da
Saúde, portanto estamos a falar entre órgãos da Administração Central
em que já poderia ser aqui, indicada uma data. ----------------------------------
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A próxima questão é a seguinte: chegou ao conhecimento do Gabinete
dos Vereadores do Partido Socialista, um pedido de intervenção, junto de
Executivo Municipal, para a cedência de instalações, do Parque
Municipal do Cabeço de Montachique, formalizado pela instituição
“Pensamentos ao Vento”. Esse, pedido foi formalizado, junto dos
serviços municipais, há quatro meses atrás, já foi reforçado e não obteve
qualquer resposta. Trazemos esta preocupação a este órgão porque
entendemos ser o órgão próprio para partilharmos esta preocupação de
uma instituição do nosso Concelho. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, tenho
conhecimento. É uma ação sui generis, e original no que se propõe fazer.
Não tenho precisa a data do evento, mas penso que este evento não se
realizará nas próximas semanas, nem nos próximos meses. Penso que
só se realizará em dois mil e dezasseis. Temos o registo desse evento
original, em que as pessoas se propõe correr de forma despida pelo
parque. Este assunto está a ser analisado e teremos a resposta para dar
a esta entidade o mais breve possível. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, este
evento será uma caminhada, a realizar a vinte e nove de agosto de dois
mil e quinze. Naturalmente, sem prejuízo da avaliação técnica, que a
iniciativa, dadas as especificidades, deve merecer, o que nós
defendemos é que a entidade merece uma resposta, nem que seja, a de
informar que o assunto está a ser devidamente analisado pelos serviços
municipais. É isso que é aqui solicitado por nós. Mais do que uma
resposta afirmativa ou negativa. A Associação também deve ter
consciência do cariz da atividade que pediu. -------------------------------------Eventualmente, os serviços já deveriam ter respondido, mesmo que a
resposta fosse desta natureza, o que teria evitado que trouxéssemos
aqui este assunto. -------------------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, naturalmente
a iniciativa está em análise, e a entidade terá a resposta que
entendermos. Mas ainda vamos a tempo. Mas, sem dúvida que a
entidade terá a resposta. É esse o nosso dever. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Eram quinze horas quando o Vereador, Senhor Fernando José Costa
compareceu à Reunião.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, chegou
também ao Gabinete dos Vereadores do Partido Socialista, uma
reclamação de uma Munícipe do Bairro da Fraternidade, relativamente
ao abastecimento de água, ou à falta dela. É uma situação que parece
ser recorrente no Bairro da Fraternidade, com um elevado número de
horas para que os serviços consigam colmatar esta anomalia,
prejudicando o dia-a-dia das populações ali residentes. -----------------------O nosso compromisso foi perceber junto da Administração, se há alguma
razão para esta situação anómala no Bairro da Fraternidade se
receberam esta reclamação que foi enviada para o “email” geral, quer
dos Serviços Intermunicipalizados, quer da Câmara Municipal, com
conhecimento aos gabinetes das várias forças políticas, à Assembleia
Municipal e à Junta de Freguesia correspondente. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, iremos
procurar obter essa informação. Penso que há uns meses atrás houve
uma reclamação semelhante, sobre a qual não se encontrou nenhuma
razão técnica especifica. ---------------------------------------------------------------Vamos procurar esta reclamação e, posteriormente pediremos aos
Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de
Loures e de Odivelas, para avaliar esta questão. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, sabemos
da existência de vários trabalhadores em processo de mobilidade
Intercarreiras. ------------------------------------------------------------------------------
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Gostaríamos de saber qual o ponto de situação relativamente a estes
processos e quais as perspetivas de consolidação destas mobilidades? ----------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA MARIA EUGÉNIA COELHO: Senhor Presidente,
de facto, houve um conjunto de trabalhadores que solicitaram a
possibilidade da mobilidade intercarreiras. Os Serviços estão a analisar a
possibilidade e a premência das propostas apresentadas e logo que
tenhamos soluções credíveis e possíveis serão, com certeza, dadas a
conhecer. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, agradeço
que nos indique quais os trabalhadores que já estão neste regime da
mobilidade intercarreiras e os que pretendem também que seja
concedido este estatuto. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA MARIA EUGÉNIA COELHO: Senhor
Presidente, neste momento são apenas as educadoras de infância que
estão na Creche Municipal, estão enquadradas nesse regime decorrente
da situação legal que assim o impõe para poderem exercer essa função
e os coordenadores técnicos das escolas que desempenham as funções
de Chefes de Secretaria. Mais ninguém. Há um conjunto de
trabalhadores que requereram a mobilidade intercarreiras. E, é
relativamente a esses trabalhadores que estamos a analisar caso a caso
a justeza da sua pretensão, e como é que conseguimos dar a resposta
adequada, dados os constrangimentos que conhecemos da Lei do
Orçamento de Estado. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, por
último, tomámos conhecimento do documento que foi distribuído sobre a
designação da representante do Município na Comissão de Proteção de
Crianças e Jovens, e, gostaríamos de felicitar a Doutora Ana Bento por
esta nova missão e desejar-lhe os maiores êxitos para a mesma. -----------
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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, penso que
esses desejos são partilhados por toda a Câmara, e com certeza,
teremos um desempenho de função de acordo com as necessidades que
aquele organismo tem e, que são bastante exigentes. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, entre um
conjunto de situações, quero colocar algumas que chegaram ao
conhecimento do Gabinete dos Vereadores do Partido Socialista, e
outras que decorrem de uma visita ao local que os Vereadores do Partido
Socialista fizeram no fim-de-semana passado. ----------------------------------Mais do que uma vez, foi aqui abordada a questão da localização dos
contentores, em Moscavide. -----------------------------------------------------------Vou referenciar as declarações do Vereador António Pombinho que em
determinada altura, dissemos que subscrevíamos. Foi dito que já existia
uma nova localização para os contentores. Que tinha sido até
consensualizada com a Senhora Presidente da Junta de Freguesia de
Moscavide que em breve iriam ser retiradas os contentores do sítio onde
estavam e seriam deslocalizados para outro espaço. Tudo isto surgiu
porque, numa primeira fase, foram colocados uns contentores numa
zona que não era com certeza o local mais correto para o fazer, situação
que acabou o que acabou por merecer o consenso generalizado desta
Câmara, surgindo até, um conjunto de reclamações em relação a esta
matéria. --------------------------------------------------------------------------------------Curiosamente, no período a seguir ao Natal, os contentores aparecem
colocados, em definitivo, na zona inicialmente aqui referenciada. ----------Isto é, a nova localização, que tinha sido acordada entre os Serviços
Intermunicipais e a Junta de Freguesia, afinal era a mesma.-----------------A questão que coloco em relação a esta matéria é, se existe alguma
alteração relativamente ao que foi dito inicialmente pelo Sr. Vereador
António Pombinho, relativamente à qual Vereadores do Partido Socialista
referiram que subscreviam na íntegra. ----------------------------------------------
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O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente, não
há nenhuma alteração às afirmações que fiz nesse momento. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, posso então
interpretar pelas suas palavras que, esta localização dos contentores foi
de iniciativa única e exclusiva da Junta de Freguesia, sem autorização
dos Serviços Intermunicipalizados. Isto é, à revelia dos Serviços
Intermunicipalizados e da vontade do Senhor Vereador António
Pombinho, ou Administrador dos Serviços Intermunicipalizados de (…)
Loures e de Odivelas? -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Vereador Ricardo
Lima, pode interpretar dessa forma. Essa localização não corresponde à
vontade do Administrador dos Serviços intermunicipalizados. De resto,
vou avaliar para poder dar uma resposta concreta que não a tenho neste
momento. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, ficamos a
aguardar desenvolvimentos em relação a esta matéria, dos Serviços
Intermunicipalizados. Porque, pelo que julgo saber, foram feitas algumas
reclamações na altura, relativamente à localização dos novos
contentores naquele espaço. ---------------------------------------------------------Está a decorrer um abaixo assinado sobre esta matéria, que não sei se já
foi entregue pelos moradores e comerciantes daquela rua. Neste
momento, podemos dizer que fica com um quarteirão só com
contentores. Porque, contentores já não faltavam naquela rua e, agora,
está o quarteirão inteiro apenas com contentores. ------------------------------Ficamos a aguardar novas notícias sobre esta matéria. ----------------------Para além destas situações, há uma outra que chegou ao gabinete dos
Vereadores do Partido Socialista, que tem que ver com a falta de
estacionamento na Freguesia de Moscavide e Portela, sobretudo na
localidade de Moscavide. É um dos grandes problemas daquela
localidade. Não de hoje, mas de sempre, e será um dos assuntos que
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futuramente aqui teremos ocasião de falar, e que se prende com a
construção de um eventual parque de estacionamento. Porque um dos
problemas daquela localidade é a falta de estacionamento. ------------------Está a decorrer uma iniciativa, que creio ser da Junta de Freguesia, e
gostaria de saber se, é com o consentimento ou com a aceitação da
Câmara Municipal. Prende-se com a desativação de várias “bolsas” de
estacionamento de vários locais onde hoje é possível estacionar, e a
colocação de pilaretes. -----------------------------------------------------------------Para além disso, posso referir casos concretos da existência de “ilhas”
que limitam o estacionamento em alguns cruzamentos da freguesia, já há
algum tempo sinalizados pela Câmara, em conjunto com a Loures
Parque, Empresa Municipal de Estacionamento de Loures, E.M., os
Bombeiros e Policia de Segurança Pública. Nessa altura, foi iniciada a
construção de um conjunto de “ilhas” nos cruzamentos, e as “bolsas” de
estacionamento a seguir a essas “ilhas” estão a ser ocupadas por
pilaretes, sem se entender muito bem porquê. Sabendo que a freguesia
de Moscavide e Portela, sobretudo a localidade de Moscavide, tem uma
carência enorme ao nível do estacionamento, gostaríamos de perceber,
se existe consentimento por parte da Câmara Municipal para esta
iniciativa que está a ser promovida pela Junta de Freguesia, que, já tem
uns bons lugares de estacionamento ocupados, e pelo que se prevê, não
vai ficar por aqui. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, quanto a
este assunto iremos averiguar mais tarde. Mas, como é sabido tem sido
muito o trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal e pela Loures
Parque, Empresa Municipal de Estacionamento de Loures, E.M.. Fomos,
junto da população de Moscavide, aferir as suas necessidades e os seus
problemas. Relativamente a este caso concreto, a Loures Parque,
Empresa Municipal de Estacionamento de Loures, E.M. está a preparar
um conjunto de medidas, que a seu tempo e a curto prazo, traremos aqui
para deliberarmos a fim de que, muitos dos problemas que se verificam
em Moscavide, designadamente o estacionamento, tenham algumas
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respostas. Estamos a trabalhar, a Câmara, juntamente com a Loures
Parque, Empresa Municipal de Estacionamento de Loures, E.M., para
melhorar as condições de estacionamento da União das Freguesias de
Portela e Moscavide. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, tal como há
pouco referi, esta iniciativa por aquilo que percebi, já não está a decorrer
“à revelia” da Câmara Municipal. É uma iniciativa que está a ser feita em
articulação com a Câmara. Isto é, estão a ser retirados um conjunto de
lugares de estacionamento na Freguesia de Moscavide, em zonas onde
já existem “ilhas”, em que estão salvaguardados os tais cruzamentos.
Estão a ser retirados com o consentimento do Município de Loures?
Pergunto. -----------------------------------------------------------------------------------Em relação à “tal” reunião, infelizmente esse não é o feedback da
população. Porque, para além de promover esse tipo de reuniões
também é necessário perceber qual o feedback da população. ------------Não é esse o feedback da população. Posso garantir, foi afirmado nesse
dia por vários moradores ali presentes, que não gostaram da postura que
foi tomada pela Administração desta Câmara e sobretudo pela
Administração da Loures Parque. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Presidente, a
propósito desta questão que está a ser colocada pelo Senhor Vereador
Ricardo Lima, penso que será mais produtivo para os trabalhos da
Câmara e para o esclarecimento desta questão que o Senhor Vereador
considerou importante e pertinente colocar aqui nesta altura dos
trabalhos, sabermos ao certo do que estamos a falar. Mais
concretamente em que rua é que estão a ser retiradas as “ilhas” ou
“bolsas de estacionamento”. Ou, pelo menos, dar um exemplo, para que
se consiga perceber se isso corresponde a algum plano de trabalhos que
esteja neste momento em execução quer pela Loures Parque, quer pelo
Município, ou eventualmente pela Junta de Freguesia. Só assim
conseguiremos esclarecer as questões e com clareza sabermos
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exatamente de que localização é que estamos a falar e qual é a situação
em concreto. ------------------------------------------------------------------------------Neste momento, não é possível, como será compreensível, dar uma
resposta cabal, à questão que o Senhor Vereador aqui colocou. Porque
nenhum de nós está preparado para dar essa resposta sem primeiro falar
com os serviços, e saber, eventualmente, o que se criou em termos de
expectativa ou de plano de trabalho, se é que ele existe, e, se é da
responsabilidade do Município. Quem aqui está com uma ligação mais
próxima à Loures Parque, Empresa Municipal de Estacionamento de
Loures, E.M., está na mesma circunstância. E, não está aqui ninguém da
Junta de Freguesia que nos dê também alguma informação. Creio que
seria útil e interessante, precisar com mais clareza as intervenções que o
Senhor Vereador Ricardo Lima tem feito e, irá continuar a fazer com
certeza, no seguimento desta. Ou, deveria, eventualmente, haver um
requerimento que nos permita localizar a questão, para podermos
responder à altura o, que me parece pertinente. Não estou a retirar
mérito nenhum à questão que aqui está a ser suscitada.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, só para
responder ao Senhor Vereador Ricardo Lima, foi uma sessão muito
participada e informo que a crispação e a forma como as pessoas se
manifestaram deveu-se ao facto de durante muitos anos, não ter havido
diálogo com a população, não foi ouvida, nem tentou perceber os seus
problemas. O que realmente é uma forma diferente de estar, de ouvir,
dando a cara e o corpo aos problemas das pessoas. É uma forma
diferente de estar que queremos continuar a ter. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, em primeiro
lugar, informo o Senhor Vereador Tiago Matias que estranho que não
seja esse o mesmo feedback de toda a população. É com certeza o do
Senhor Vereador Tiago Matias, que só fala com “esta” população, neste
tipo de reuniões, e por isso, tem uma versão diferente do decorrer da
reunião, que não corresponde à verdade. -----------------------------------------
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Desde já, posso garantir-lhe isso. E, poderão constatar, como os
Vereadores do Partido Socialista constataram este fim-de-semana, e,
como eu constato no meu dia-a-dia. E, posso afirmar, nesta matéria em
particular, com certeza absoluta o que estou a dizer. ---------------------------Em relação à questão colocada pelo Senhor Vice-Presidente, posso darlhe um caso concreto, e, que é o mais visível e mais preocupante. No
cruzamento da rua Bento de Jesus Caraça com a rua Laureano de
Oliveira, onde está já salvaguardada a zona do cruzamento com a
construção de uma ilha, com uns pilaretes que estão ali colocados, foram
depois ocupados os lugares de estacionamento seguintes, por pilaretes
colocados pela Junta de Freguesia. No meio da bolsa de estacionamento
foram colocados pilaretes pela Junta de Freguesia para proibir o
estacionamento. Essas bolsas de estacionamento, a meu ver, estavam
corretamente marcadas ao contrário de outras que pudemos identificar. É
um dos problemas da Freguesia de Moscavide. Se formos analisar a
“régua e esquadro” algumas não estão em conformidade com certeza, e
quem conhece o local sabe isso muitíssimo bem. Mas, infelizmente,
tendo em conta as necessidades, esse tipo de situações existem. --------Passando à questão seguinte, e até porque neste fim-de-semana os
Vereadores do Partido Socialista foram questionados se esta
Administração já recebeu a deliberação vinda da Assembleia de
Freguesia de Moscavide e Portela em relação à assinatura de um
protocolo tripartido, entre a Câmara Municipal, a Junta de Freguesia de
Moscavide e a Comissão Unitária de Reformados Pensionistas e Idosos
de Moscavide, para a utilização do espaço do atual Centro de Dia. Essa
deliberação sobrepõe-se a qualquer outra posição tomada pela Junta de
Freguesia, porque foi uma deliberação tomada pela Assembleia de
Freguesia, e tendo em conta os acontecimentos da semana passada,
com a retirada de balcões frigoríficos e de mais alguns objetos, e
equipamentos que são propriedade da Comissão Unitária de Reformados
Pensionistas e Idosos de Moscavide, é de relevante interesse. ------------A situação contínua difícil, o conflito é cada vez maior, e, neste momento,
a única solução que existe para salvaguardar a posição e o
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funcionamento que todos reconhecemos como muito importante por
parte da Comissão Unitária de Reformados Pensionistas e Idosos de
Moscavide é a formalização deste protocolo tripartido que regule a
utilização daquele espaço e que salvaguarde a autonomia da Comissão
Unitária de Reformados Pensionistas e Idosos de Moscavide, na
utilização do espaço que é hoje o Centro de Dia de Moscavide. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, até agora essa
deliberação ainda não chegou, nem à Presidência nem ao pelouro
respetivo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, com certeza
que esta não é a forma correta de o fazer. Mas visto que a
responsabilidade de remeter a aprovação desta moção, cabe à
Assembleia de Freguesia de Moscavide e Portela, o Gabinete dos
Vereadores do Partido Socialista irão enviar para os restantes elementos
da Administração, e para o Senhor Presidente em particular, a moção
que foi aprovada. Tendo em conta este atraso, e para salvaguardar a
posição da Comissão Unitária de Reformados Pensionistas e Idosos de
Moscavide, vamos solicitar a ata da Assembleia de Freguesia com
alguma urgência e, iremos remete-la para o Senhor Presidente da
Câmara, porque a situação é muito urgente, ser resolvida. O que está
aqui em risco é o termo do protocolo existente, ou da cooperação
existente com a Segurança Social e com aquela entidade. Seria histórico,
que uma entidade como a Comissão Unitária de Reformados
Pensionistas e Idosos de Moscavide, perdesse o acordo de cooperação
que tem com a Segurança Social. Os Vereadores do Partido Socialista, e
o Partido Socialista em particular, tudo farão para que isso não aconteça,
e para que se salvaguarde a posição dos idosos de Moscavide que,
como se sabe, é a freguesia que presentemente mais idosos tem e com
mais necessidades. E, é a Comissão Unitária de Reformados
Pensionistas e Idosos de Moscavide, é a única entidade que salvaguarda
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um conjunto de situações que, para eles, são importantes,
designadamente a questão das refeições. ---------------------------------------Reforço aqui um pedido que efetuamos há três meses atrás, sobre a
listagem detalhada de todas as prestações de serviços relativamente aos
Serviços Municipalizados efetuadas no último ano do mandato, com
entidades privadas para a recolha de resíduos, com ou sem motorista,
com ou sem pessoal. Já solicitei esta informação várias vezes nesta
reunião de Câmara. Não me parece ser um documento difícil de
preparar, pelo que tenho dificuldade em compreender como é que esta
informação ainda não nos foi entregue, salvaguardando que a Câmara
não nos tem rejeitado qualquer informação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador Ricardo Lima,
quanto à questão da ata da Assembleia de Freguesia, agradeço que nos
façam chegar a informação. De qualquer forma, o documento terá que
chegar oficialmente. Não que eu esteja a duvidar da veracidade do
documento que nos vão enviar. Mas, teremos que aguardar a sua
receção oficial. ----------------------------------------------------------------------------Quanto, à questão da listagem das prestações de serviços, não há
nenhuma particularidade em relação a isto. Irei verificar o que se passa,
e na próxima reunião traremos essa informação aqui, com certeza. Até
porque, são documentos públicos, não existe qualquer tipo de
dificuldade. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente, o
documento solicitado pelo Senhor Vereador Ricardo Lima, ficará pronto
hoje, pelo que será disponibilizado na próxima reunião. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, em primeiro
lugar, depois das intervenções que ouvimos aqui, verifico com alguma
tristeza que a Junta de Freguesia de Moscavide e Portela, e a Senhora
Presidente em particular, goza de uma liberdade de ação e de uma
autonomia impar perante os outros Presidentes de Junta. Isto é a “leitura”
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que eu faço, do “medo” que a Coligação Democrática Unitária tem desta
coligação com o Partido Social Democrata e, por esse motivo, não
querem “melindrar” a Senhora Presidente da Junta de Freguesia de
Moscavide, porque poderiam colocar em risco a coligação existente. ----Portanto, a Senhora Presidente da Junta de Freguesia de Moscavide e
Portela, faz o que quer, à vontade, independentemente dos outros
Presidentes Juntas não o poderem fazer, nomeadamente alguns do
Partido Socialista. ------------------------------------------------------------------------Gostaria, ainda, de questionar o Senhor Presidente da Câmara,
relativamente aos mapas de acompanhamento dos Contratos de
Execução referentes ao primeiro semestre de dois mil e catorze. Como já
passou algum tempo, gostaríamos de saber se já foram todos entregues,
ou se falta alguma Junta. Quando é que os Vereadores do Partido
Socialista podem ter acesso aos referidos mapas de execução financeira
no âmbito dos Contratos de Execução celebrados entre a Câmara e as
Juntas de Freguesia. --------------------------------------------------------------------Na última reunião de Câmara, eu referi que hoje colocaria algumas
questões referentes ao relatório do terceiro trimestre de dois mil e
catorze, designadamente no que concerne à Gesloures - Gestão de
Equipamentos Sociais, E.M. e ao Plano de Prevenção de Riscos (…). ---A questão que quero colocar, relativamente à Gesloures - Gestão de
Equipamentos Sociais, E.M. tem que ver com alguma preocupação em
saber se esta situação vai ser corrigida ou não. Porque é preocupante
verificar que a taxa de execução das despesas foi muito superior à das
receitas. Quer em percentagem, quer em valor financeiro, o que reflete
algum desequilíbrio do ponto de vista financeiro e orçamental. É
importante saber se isto vai ser corrigido, porque é um caminho que não
deve ser seguido. Ou seja, as despesas não devem ser muito superiores
às receitas. Relativamente aos resultados, também são negativos. Houve
uma melhoria deste exercício relativamente a período homólogo do ano
anterior. De qualquer forma, a Câmara Municipal de Loures, com o
acordo de todas as forças politicas, fez um grande esforço, no sentido de
permitir que a Gesloures - Gestão de Equipamentos Sociais, E.M., não
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encerrasse. O Município de Loures “injetou” capital na empresa,
designadamente através da celebração de contratos-programa de apoio
com a Gesloures - Gestão de Equipamentos Sociais, E.M., como
recentemente tem sucedido. Questiono, se o apoio que a Câmara já
prestou à empresa e ainda presta, é suficiente para cobrir esta redução
da receita, relativamente ao período homólogo, e, se é suficiente para
que o exercício do ano termine com resultado positivo? ----------------------O que já era um grau de sucesso, mas que tivesse uma diminuição do
valor do resultado negativo. Constatei alguma preocupação, uma vez que
o prazo médio de pagamentos aumentou substancialmente o que, do
ponto de vista financeiro, é um dado importante, e negativo. Estas eram
as questões que gostaria de ver respondidas relativamente à Gesloures Gestão de Equipamentos Sociais, E.M. -------------------------------------------Relativamente, ao Plano de Prevenção de Riscos de Gestão incluindo os
de Corrupção e Infrações Conexas, gostaria de tecer alguns comentários
sobre o relatório de execução do primeiro semestre de dois mil e catorze.
Este plano é elaborado pelo Gabinete de Auditoria Interna, foi
implementado ainda nos mandatos do Partido Socialista. Tendo em
conta as últimas “aparições” da Auditoria Interna relativamente a um
conjunto de situações, é curioso que, o mesmo Gabinete de Auditoria
Interna faça relatórios de execução semelhantes aos dos três anos
anteriores. Se a Auditoria Interna teceu uma serie de comentários
contrariando-se a si própria, gostaria de saber, através da Coligação
Democrática Unitária, o que é que tem sido feito? ------------------------------No Plano, é mencionado que detetaram alguns problemas complicados,
nomeadamente, as unidades orgânicas não remetem atempadamente o
Relatório de Execução. Os textos são exatamente iguais aos do relatório
anual. Parece-me que a aplicação deste plano não foi perfeitamente
percecionada pelos serviços e não são identificados os riscos
transversais à organização. Entre as várias estruturas e unidades
orgânicas que compõem este Plano existem várias situações, foram
propostas várias medidas, uma das quais a elaboração do manual de
procedimentos que não foi implementado até à data. Outros casos,
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prendem-se com a identificação de vários riscos com medidas propostas.
No entanto, na sua maioria nada foi implementado, sempre com a
justificação de medidas não adotadas pelo volume de trabalho existente
e que não permitiram aos respetivos recursos humanos cumprir as
metas. Por exemplo na Divisão de Transportes Municipais, existe o risco
de extravio de peças de viaturas e ferramentas, um risco com um grau
elevado, e com uma frequência enorme, mas sem nenhuma medida
adotada. ------------------------------------------------------------------------------------A questão que coloco é, tendo em conta a última “aparição” da Auditoria
Interna, cujo trabalho é realizado pelas mesmas pessoas que elaboraram
este plano, fico perplexo, e registo. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador Ricardo Leão,
eu gostaria de referir que não existe nenhum tratamento especial em
relação à Junta de Freguesia da Portela e Moscavide, nem em relação a
qualquer outra Junta de Freguesia. Tratamos todas de igual forma, com a
mesma dignidade e importância. Penso que temos dado bastantes
provas disso. Não tenho registo de nenhuma reclamação ou insatisfação
dos Senhores Presidentes de Junta, eleitos pelo Partido Socialista. Mas,
naturalmente que quando a tiverem, estaremos cá para as discutir e
aperfeiçoar os nossos métodos de trabalho. -------------------------------------Com a Junta de Freguesia de Portela e Moscavide, temos tido muitas
opiniões convergentes em algumas matérias, e noutras, opiniões
diferentes, e, não temos aceitado algumas questões que a Junta tem
proposto, como é normal e como acontece com todas as Freguesias do
Município. Julgo que as extrapolações que o Senhor Vereador Ricardo
Leão fez, em relação ao entendimento que existe para a distribuição de
pelouros em Câmara e o relacionamento com as freguesias, são
manifestamente exageradas, desadequadas e não têm adesão à
realidade. De resto, se fosse assim teríamos que discutir o que se passa
nas Freguesias em que o Partido Social Democrata e o Partido Socialista
têm acordos para a gestão da própria Freguesia. E, teríamos aqui uma
outra conjuntura que também teríamos que analisar na relação com a
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Câmara. Mas, não é isso que queremos fazer. A Câmara relaciona-se de
igual forma com todas as Freguesias, independentemente da maioria
politica que as preside. ------------------------------------------------------------------O combate político que o Partido Socialista entende fazer legitimamente,
ao Partido Social Democrata na Freguesia de Moscavide e da Portela,
deve fazê-lo, e, não deve querer que seja feito por intermédio da Câmara
Municipal. -----------------------------------------------------------------------------------Quanto às questões de Auditoria, eu julgo que é importante que o Senhor
Vereador Ricardo Leão tenha trazido aqui estas referências, que são
factuais e estão no relatório. Porque, de facto nós continuamos a ter em
toda a estrutura municipal, uma insuficiência na apreensão da
importância do Plano de Gestão dos Riscos e de Prevenção da
Corrupção e Infrações Conexas. Evidentemente, que os resultados
obtidos não são os que gostaríamos de obter, como evidenciou na sua
intervenção. Entendemos que, há muitas estruturas do Município, com
carência de recursos humanos e dificuldade em dar resposta a muitas
tarefas, algumas de grande urgência e, de grande premência para a
população, e que esta questão não pode ser secundarizada. Não só
porque ela é exigível por lei, mas também porque os resultados que se
obtêm a partir da aplicação deste plano são benéficos para a maioria da
organização do Município. -------------------------------------------------------------Portanto, o relatório que o Gabinete de Auditoria faz é bastante corajoso
e frontal nesta matéria. É isso que pretendemos do Gabinete de
Auditoria. Que não poupe os reparos, as recomendações e as criticas
onde elas devam existir. E, a Administração procurará na medida do
possível, que esta cultura de tratamento e prevenção das questões de
corrupção dos riscos de gestão e, sobretudo aquelas que permitem
melhorias na nossa organização, sejam incluídas na reflexão de cada
unidade e depois aplicadas na prática. --------------------------------------------Sabemos que, o conjunto de questões que há para melhorar não vão ser
resolvidas de um dia para o outro, mas, precisamos, julgo eu, de
caminhar um pouco mais depressa, do que temos vindo a caminhar. As
sugestões que estão feitas, são muito positivas e devem ser lidas, com
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toda a atenção, por todos nós eleitos municipais, pelos dirigentes e
trabalhadores do Município para poderem adequá-las e aplicá-las na sua
própria unidade. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Presidente, a
propósito das questões suscitadas em torno da Gesloures - Gestão de
Equipamentos Sociais, E.M. e da sua situação económica, resultantes da
leitura que os Senhores Vereadores fizeram do Relatório de Gestão
referente ao terceiro trimestre de dois mil e catorze, vou dar algumas
notas em jeito de resposta, em relação às questões colocadas. ------------No que diz respeito à Gesloures - Gestão de Equipamentos Sociais,
E.M., ainda bem que existe esta preocupação, relativamente à situação
da empresa. Creio que, teremos seguramente necessidade de voltar a
conversar, sobre a situação desta empresa municipal, num futuro
próximo. E, refiro também que é conhecida de todos a situação em que a
empresa se encontrava à data de trinta e um de dezembro de dois mil e
treze, quando foi necessário produzir um contrato programa com efeitos
retroativos ao início do referido ano. Na altura explicou-se qual era a
situação. Todos nos colocámos de acordo em relação a essa
circunstância. Mas, creio que não podemos deixar passar em claro que,
independentemente do acordo conseguido relativamente a essa matéria,
há um histórico relativamente à gestão de anos anteriores, e à situação
em que a empresa se encontrava. Ou seja, a trinta de dezembro, antes
da produção do Contrato Programa, a empresa encontrava-se na prática
como sendo uma empresa que reunia as condições para ser extinta, à
luz da Lei número cinquenta barra dois mil e doze. Porque tinha um
resultado líquido de exploração negativo, nos três anos anteriores. Isso
não pode ser escamoteado. É preciso relembrar a cada passo que, essa
situação existiu e que, há razões objetivas para isso ter acontecido,
nomeadamente, algumas opções de gestão que, na nossa opinião,
criaram à empresa dificuldades sérias em relação à sua gestão presente
e futura. --------------------------------------------------------------------------------------
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Informo ainda que, em relação à taxa de execução da despesa que aqui
foi referenciada como sendo bastante abaixo do que estava previsto, e
bastante abaixo das receitas, relembro o seguinte: há dois motivos que
explicam esta circunstância. O primeiro é que, não foram contabilizados
como prejuízos obtidos na exploração da empresa, como receita, que era
o que acontecia em anos anteriores. Por esse motivo, provavelmente,
teremos necessidade de a curto prazo, voltar a conversar relativamente a
esta matéria, porque essa contabilização afeta e afetou as contas da
empresa, o que não é de menor importância. ------------------------------------Por outro lado, informo ainda que paralelamente a isso houve algumas
expectativas em relação à arrecadação de receitas, nomeadamente por
via de execução de programas associados a iniciativas da Câmara
Municipal, realizadas diretamente ou articuladas com a Câmara
Municipal por parte de outras entidades. O que, infelizmente não foi
possível concretizar por via das dificuldades e constrangimentos
financeiros que se colocaram do lado da Câmara, o que originou a
impossibilidade de se arrecadar as receitas que inicialmente, no início do
ano, se previa que pudessem vir a arrecadar ao abrigo desses mesmos
programas. E, é aqui que reside a razão da arrecadação da receita ter
sido abaixo do previsto. -----------------------------------------------------------------Ainda assim, é bom lembrar isto, porque por vezes pode ficar subjacente
a ideia que pouco, ou nada se fez relativamente à Gesloures - Gestão de
Equipamentos Sociais, E.M.,. De facto a Gesloures - Gestão de
Equipamentos Sociais, E.M., aumentou os seus rendimentos e ganhos
durante o ano de dois mil e catorze, no que tem que ver com patrocínios
e publicidade e com os rendimentos que resultam da sua própria
atividade. Teve significativas reduções de gastos operacionais, com
pessoal no decurso do seu trabalho durante o ano de dois mil e catorze.
Há um percurso que se tem vindo a fazer em relação à Gesloures Gestão de Equipamentos Sociais, E.M., que permitiu aumentar os
rendimentos em, um ponto nove, conforme é assinalado no relatório à
data em que ele foi produzido, ou seja, em setembro. --------------------------
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Portanto, no final do ano a nossa convicção é que, poderá haver
alterações em relação a este valor em alta. E, no mês de setembro que
finda o exercício desse trimestre, o aumento de receita, cifra-se em três,
virgula sete por cento, tendo havido igualmente um dado muito
importante, que foi o aumento dos utilizadores, contrariando a tendência
dos últimos anos. ------------------------------------------------------------------------Pela primeira vez, durante o ano de dois mil e catorze, a Gesloures Gestão de Equipamentos Sociais, E.M., teve mais gente a frequentar as
piscinas, o que não é fácil no contexto económico que vamos vivendo,
porque todos nós sabemos as dificuldades com que as famílias estão
neste momento confrontadas. E, fazer crescer, o número de utilizadores
e as receitas provenientes dos respetivos utilizadores, não é situação de
menos importância. Tem-se vindo a fazer um percurso que será
analisado na sua totalidade, quando examinarmos aqui o exercício do
todo, e não apenas este relatório trimestral. Nessa altura, creio que
poderemos ter aqui uma ideia mais clara, daquilo que foi o ano dois mil e
catorze e o trabalho que se foi produzindo na Gesloures - Gestão de
Equipamentos Sociais, E.M., que de alguma forma este relatório já
permite antever em termos de resultado final. É nossa convicção que as
contas finais, hão-de mostrar com maior clareza, que não só tem havido
empenho, como tem havido uma melhoria significativa dos indicadores
do ponto de vista económico, no domínio dos rendimentos e no domínio
da diminuição da despesa da empresa municipal. ------------------------------Coloca-se aqui e, releva destas afirmações, uma outra questão colocada
pelo Senhor Vereador Ricardo Leão que é como é que a empresa encara
o fecho das contas e, se o apoio transferido pela Câmara é suficiente
para cobrir o défice de exploração. -------------------------------------------------É um pouco prematuro. Vamos ter que fechar as contas para podermos
responder com mais clareza, mas a nossa convicção é que
provavelmente não é. Ou seja, continuaremos aqui numa situação de
empresa deficitária, relativamente à qual é preciso que a Câmara apoie,
há semelhança do que aconteceu ao longo dos anos. Porque, se
entende que esta empresa desempenha um papel social no apoio que dá
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às populações. A Câmara fixa-lhe um conjunto de objetivos a nível social
e económico, nomeadamente em relação ao seu tarifário, às
preocupações que tem que ter com os idosos, com as pessoas com
deficiência, e com as crianças, e obviamente que tem reflexos no tarifário
e na capacidade que a empresa tem em arrecadar a receita. A nossa
convicção é de que continuará a existir um défice de exploração.
Naturalmente que é assunto que temos que ter a preocupação de ir
resolvendo na medida em que decorre um novo prazo para o
cumprimento dos objetivos enunciados na lei número cinquenta barra
dois mil e doze, e que obviamente terão que ter uma resposta do
Município. Mas, isso vai depender muito da solução a encontrar daquilo
que venha a ser a evolução também da capacidade financeira do
Município em resolver estes problemas, que como todos nós sabemos
tem estado bastante condicionada com os problemas que são
conhecidos. A Câmara Municipal não está numa situação de desafogo
financeiro, longe disso. E, naturalmente, que terá que avaliar a cada
momento, como é que pode resolver este problema. Continuamos a
desfazer qualquer dúvida e qualquer equívoco com a convicção que a
empresa Municipal Gesloures - Gestão de Equipamentos Sociais, E.M.,
desempenha melhor o papel que lhe está cometido por qualquer
Município, do que se o serviço que ela presta fosse internalizado, no
próprio Município. -------------------------------------------------------------------------Que fique muito claro, que a nossa opção do ponto de vista da gestão,
relativamente a esta matéria parte deste pressuposto. -------------------------Informo ainda que, por último para terminar o conjunto de questões que
colocou, falou do prazo médio de pagamentos aos fornecedores. É um
facto que cresceu ligeiramente, porque em dois mil e treze foi de
cinquenta e um dias, e em dois mil e catorze passou a ser de cinquenta e
nove dias. Eu diria, quem dera a muitas empresas e muitas Câmaras
Municipais deste País, conseguirem pagar a menos de sessenta dias aos
seus fornecedores. É a situação que temos na Gesloures - Gestão de
Equipamentos Sociais, E.M.. Pagamos a cinquenta e nove dias, em
média. Informo ainda que, no que tem que ver com a divida a
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fornecedores, a empresa conseguiu reduzir em onze mil euros o
resultado por comparação com período homólogo em dois mil e treze. Ou
seja, em dois mil e treze, neste período, a empresa tinha uma dívida a
fornecedores de cento e cinquenta e cinco mil euros, e em setembro de
dois mil e catorze, esta divida cifrava-se nos cento e quarenta e quatro
mil euros. É obviamente muito, mas é inferior ao que tinha acontecido no
ano anterior. É uma diminuição de onze mil euros. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente,
relativamente a esta questão, o Senhor Vice-Presidente compreenderá, e
todos nós compreendemos e aceitamos e o Partido Socialista, está na
linha da frente, no que diz respeito à defesa da importância do serviço
que a Gesloures - Gestão de Equipamentos Sociais, E.M., presta à
população de Loures. E, eu particularmente sei o esforço, o trabalho e a
importância que a Gesloures - Gestão de Equipamentos Sociais, E.M.,
tem relativamente à população do Concelho de Loures. Daí a
preocupação centrar-se no sentido de iniciarmos um novo processo. A
Câmara fez um esforço, para que a empresa não entrasse nessa
perspetiva de fecho, iniciamos este novo processo e as regras mantêmse. Por esta preocupação, têm que ser mudadas as opções. E, é no
âmbito das opções que, no passado não levaram a que a empresa
tivesse resultados positivos. Portanto, as opções fracassaram. Questiono
e estou preocupado que as atuais opções desta Administração sejam
boas, no sentido de permitir que a empresa feche com resultado positivo,
e que não entre nesse quadro legal de fecho. Por isso, acho a minha
preocupação pertinente, no sentido de saber qual o rumo que a
Gesloures - Gestão de Equipamentos Sociais, E.M. vai ter. Na leitura que
faço do relatório do terceiro trimestre e, enquanto Vereador da oposição,
o que me permite analisar, não me tranquiliza, no sentido da empresa
estar a ter outro rumo, para que não entre nesse quadro legal. -------------Relativamente à questão que foi colocada pelos Senhores VicePresidente e Presidente, agradeço o facto de saber que a Coligação
Democrática Unitária é a favor da empresa municipal tal qual como ela é.
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E, são contra a absorção dela, pela parte da Câmara Municipal de
Loures, registei essa visão e essa informação do que é, e do que poderá
vir a ser, a Gesloures - Gestão de Equipamentos Sociais, E.M.. -----------Portanto, é essa a única preocupação e nada mais do que isso. Nada
melhor do que, o relatório de execução do final do ano, com os
resultados todos em cima da mesa, para saber se as opções que foram
tomadas durante o ano de dois mi e catorze foram ou não as mais
corretas. E, se continuamos com as opções incorretas do passado que
permitiram levar à situação de resultado negativo. Vamos ver se há aqui
uma inversão, ou se é uma continuação. ------------------------------------------Relativamente a uma questão que eu já tinha colocado em reuniões
anteriores, sobre os Mapas de Execução relativos aos contratos de
execução celebrados com as Juntas de Freguesia, o Senhor Presidente
ainda não se pronunciou. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador Ricardo Leão,
não houve nenhuma alteração relativamente à última reunião, mas é um
assunto que temos que tratar com maior veemência. -------------------------De qualquer maneira, só uma pequena clarificação. Este documento que
estamos a tratar, não corresponde ao primeiro semestre de dois mil e
catorze, mas sim ao primeiro semestre de execução dos novos acordos,
que não correspondem ao primeiro semestre de dois mil e catorze,
embora já tenha terminado há alguns meses. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente, já fiz
um pedido aos Serviços no sentido de ser informado sobre a situação
fiscal do Aeroporto de Lisboa, designadamente sobre o Imposto
Municipal sobre Imóveis, no que concerne à parte integrada no Município
de Loures. Como ainda não obtive nenhuma informação, mas reconheço
que isso é matéria complicada e demorada, quero de qualquer modo,
reforçar o pedido já efetuado. ----------------------------------------------------------
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Simultaneamente, formulo um pedido, se os serviços têm forma de me
informar, quantos edifícios públicos do Estado não pagam Imposto
Municipal sobre Imóveis, no Concelho de Loures? -----------------------------Eu sou defensor e, em recente reunião com a Senhora Ministra
manifestou esta posição, ficam a saber que eu defendo que, se os
Municípios pagam Imposto sobre Valor Acrescentado, o Estado devia de
pagar Imposto Municipal sobre Imóveis, porque este imposto não é do
Estado. --------------------------------------------------------------------------------------O Estado, administra e regula o Imposto, mas este é, por natureza, um
Imposto Municipal, sem prejuízo que o Estado, em vez de pagar uma
determinada quantia, compensaria com outras questões. Eu sou
defensor há muitos anos desta situação. A segunda questão, não precisa
de ser respondida, agora. Mas penso que é uma questão que nos diz
respeito a todos, enquanto Vereadores. -------------------------------------------Gostaria, ainda que, num futuro próximo, o Senhor Presidente e os
Serviços pensassem, em teremos protocolares a presença de
Vereadores em reuniões extra Câmara, a convite de entidades
particulares, nomeadamente, quando o Senhor Presidente ou a Câmara
são convidados através do Senhor Presidente. Esse convite é, só para o
Senhor Presidente, ou é para o Senhor Presidente e para os Senhores
Vereadores? -------------------------------------------------------------------------------Outra questão é, quando uma coletividade convida os Senhores
Vereadores diretamente e comparecem ao evento dois, três, quatro, ou
cinco, penso que deveríamos saber quais são as regras de protocolo
entre Vereadores. Eu acho que vale a pena pensarmos nisto porque, às
vezes, podemos sentir-nos desconfortáveis. Eu já fui questionado porque
é que não fui a determinada coletividade para a qual não fui convidado.
E, alguém disse, que tinha enviado o convite para a Câmara e que, o
mesmo era dirigido a todos, designadamente o Senhor Presidente e
Vereadores. Admito que, a referência não fosse dirigida a todos. Eu
admito que quando uma coletividade faz um convite ao Senhor
Presidente possa, em determinados casos, estar só a querer convidar o
Senhor Presidente, mas podem, às vezes, também querer convidar mais
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algum membro da Vereação. Eu já fui a uma ou outra realização, porque
me convidaram diretamente. Mas depois quando chego ao local, fico sem
saber quem está em representação da Câmara. Eu confesso, que já fui a
duas ou três cerimónias, com convite - convidado diretamente pelas
instituições -, em que não está nenhum Vereador, mas está, por
hipótese, o Senhor Diretor de Departamento, que olha para mim e eu
para ele e, ficamos a pensar quem é que representa a Câmara. Porque,
se o Senhor Diretor de Departamento foi instruído para representar um
Vereador, ou o Senhor Presidente, a coletividade vê o Senhor Diretor de
Departamento e, vê o Senhor Vereador, e fica sem saber quem é que
representa a Câmara. Acho que deveríamos definir as regras disto. -------Gostava que ficasse bem claro que não é nenhum melindre da minha
parte, e que este assunto não é só meu, é de todos os Vereadores. Há
uma lei recente da Assembleia da República que define o protocolo, e
que define até regras para o Presidente, para os Ministros e até para os
Vereadores. Porque os Senhores Vereadores que participam numa
cerimónia têm um lugar protocolado. -----------------------------------------------Eu bem sei que não é um tema que o Senhor Presidente se tenha que
preocupar muito. Mas, pode solicitar a alguém que estude este assunto,
para que nós nos sintamos todos à vontade quando entramos numa
determinada sala a convite, ou em nome da Câmara, ou em
representação da Câmara, ou a convite de uma coletividade. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, iremos
proceder a essa reflexão, embora deva salientar que os convites são da
responsabilidade de quem os faz. Nós não podemos convolá-los, numa
coisa que eles não são. O Presidente quando se vê impossibilitado de
comparecer a algum evento, delega a sua representação, muitas vezes,
num Vereador, e algumas vezes num dirigente, ou numa pessoa do seu
gabinete, mas normalmente é num dirigente. Essa Lei a que o Senhor
Vereador se refere é a Lei das precedências do Protocolo do Estado
Português. Os Vereadores vêm lá mencionados muito para o fim do
documento, assim como os Presidentes de Câmara. Eu, se fosse o
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Senhor Vereador Fernando da Costa não ficava com grande expectativa
em relação a esta Lei, até porque ela se aplica sobretudo a cerimónias
públicas. Ninguém pode exigir a uma Coletividade ou a uma Associação,
que cumpra a Lei das Procedências do Protocolo do Estado Português.
Há depois uma gestão de bom senso, onde de facto ela é uma
referência. Mas é matéria que podemos avaliar e, ao contrário do que o
Senhor Vereador Fernando da Costa referiu, é um assunto que me
interessa muito. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------B) PERÍODO DA ORDEM DO DIA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO UM – ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LOURES, REALIZADA EM 2014.10.29 ---------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA ATA FOI APROVADA POR
UNANIMIDADE. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO DOIS – PROPOSTA Nº 13/2015- SUBSCRITA PELO SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A EMISSÃO DE PARECER
PRÉVIO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ACORDO DE CEDÊNCIA DE
INTERESSE PÚBLICO COM TRABALHADOR DA LOURES PARQUE EM,
UNIPESSOAL LDA --------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando que: ---------------------------------------------------------------------− Se verifica a continuidade da necessidade de apoio administrativo ao
Sr. Vereador Nuno Botelho, conforme proposto e fundamentado na
Informação n.º 15/GAB/VER/PSD/2013 e aprovado em reunião deste
órgão através da Proposta n.º 612/2013, de 11 de novembro; ---------------− O exercício daquelas funções assenta numa relação de confiança
pessoal e política cujo desempenho implica uma cedência de interesse
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público com o trabalhador de entidade excluída do âmbito de aplicação
objetivo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;---------------------------------------− A prorrogação do acordo de cedência de interesse público carece de
autorização prévia do órgão executivo conforme previsto no artigo 51º da
Lei de Orçamento de Estado para 2015 (Lei n. º 82-B/2014, de 31 de
dezembro); ---------------------------------------------------------------------------------Tenho a honra de propor que:---------------------------------------------------------A Câmara Municipal delibere a emissão de parecer prévio favorável à
prorrogação do prazo até 31 de dezembro de 2015 do acordo de
cedência de interesse público, celebrado em 21 de novembro de 2013,
com o Sr. Paulo Jorge dos Santos Niz Antunes Faustino, trabalhador da
Loures Parque EM., Unipessoal Lda.(…)” --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI
APROVADA POR UNANIMIDADE. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO
TRÊS
-
PROPOSTA
Nº
14/2015-
SUBSCRITA
PELO
SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA, COM A FACULDADE DE
SUBDELEGAÇÃO NOS VEREADORES, NO ÂMBITO DO REGIME JURÍDICO
DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------A. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro,
que entrou em vigor no passado dia 07 de janeiro, que veio proceder a
alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado
pelo Decreto – Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, designadamente com
a introdução de novos artigos que atribuem novas competências quer à
Câmara Municipal quer ao Presidente da Câmara Municipal, verifica-se a
necessidade de alterar a delegação e subdelegação de competências
existente por forma a conferir maior celeridade e eficácia à gestão da
atividade municipal. -----------------------------------------------------------------------
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B. Com as alterações legislativas agora introduzidas ao Decreto-Lei n.º
555/99, de 16 de dezembro, há a necessidade de adequar a delegação
de competência da Câmara Municipal no Presidente tendo em vista obter
a maior eficiência e celeridade no âmbito urbanístico. ------------------------Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------- Que a Câmara Municipal, ao abrigo do disposto no artigo 34.º do Anexo
I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
442/91, de 15 de novembro, delibere aprovar a delegação no Presidente
da Câmara, com faculdade de subdelegação nos Vereadores, das
seguintes competências atribuídas à Câmara pelo Regime Jurídico da
Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto – Lei n.º
555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações agora introduzidas pelo
Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro: -----------------------------------1. Conceder as licenças administrativas ao abrigo do disposto no n.º 1 do
artigo 5.º, respeitantes a: ---------------------------------------------------------------a) obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos
em área não abrangida por operação de loteamento, previstas na
alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º; -----------------------------------------------------b) obras de construção, de alteração ou de ampliação em área não
abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor,
previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º; ------------------------------------c) obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou
demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem
como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou
em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução,
ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em
zonas de proteção de imoveis classificados ou em vias de
classificação, previstas na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º; -----------------d) obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da
fachada ou do número de pisos, previstas na alínea e) do n.º 2 do
artigo 4.º; ---------------------------------------------------------------------------------
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e) obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas
em licença de obras de reconstrução, previstas na alínea f) do n.º 2 do
artigo 4.º; --------------------------------------------------------------------------------f) obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou
demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou
restrição de utilidade pública, previstas na alínea h) do n.º 2 do artigo
4.º; ---------------------------------------------------------------------------------------g) as demais operações urbanísticas que não estejam sujeitas a
comunicação prévia ou isentas de controlo prévio, nos termos do
disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 4.º; -------------------------------------2. Aprovar, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º, pedidos de
informação prévia, nos termos do artigo 14.º;-------------------------------------3. Certificar a verificação dos requisitos do destaque, para efeitos do
registo predial da parcela destacada, nos termos do disposto no n.º 9 do
artigo 6.º; ------------------------------------------------------------------------------------4. Emitir parecer prévio não vinculativo, nas situações e no prazo fixado,
nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º; ------------------------------------5. Certificar a promoção das consultas a entidades externas, nos termos
do disposto no n.º 12 do artigo 13.º; -------------------------------------------------6. Proceder às notificações, nos termos e para os efeitos previstos no n.º
4 do artigo 14.º e no n.º 3 do artigo 65.º; ------------------------------------------7. Decidir sobre os pedidos de informação prévia, nos termos do disposto
no n.º 1 do artigo 16.º, bem como os atos constantes dos n.ºs 2 e 3 do
mesmo artigo; -----------------------------------------------------------------------------8. Decidir sobre o projeto de arquitetura, nos termos do disposto no n.º 3
do artigo 20.º; ------------------------------------------------------------------------------9. Promover a consulta pública para efeitos do disposto nos artigos 22.º e
n.º 2 do 27.º, nos termos e condições fixados no regulamento municipal; 10. Decidir sobre os pedidos de licenciamento, nos termos do disposto
nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 23.º, relativos a obras de
urbanização e obras previstas nas alíneas c) a f) do n.º 2 do artigo 4.º; ----
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11. Aprovar licença parcial para construção de estrutura para as obras
previstas nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 4.º, nos termos do
disposto no n.º 6 do artigo 23.º; ------------------------------------------------------12. Celebrar contratos com os requerentes que se comprometam a
assegurar as infraestruturas necessárias à obra, nos termos do disposto
nos n.ºs 3 e 4 do artigo 25.º; -----------------------------------------------------------13. Promover a atualização de documentos nos procedimentos de
alteração à licença, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 27.º; --------14. Aprovar alterações à licença de loteamento, com ou sem variação do
número de lotes, que se traduzam na variação das áreas de implantação,
de construção ou variação do número de fogos até 3%, nos termos e
condições definidas no n.º 8 do artigo 27.º; ---------------------------------------15. Fiscalizar e inviabilizar a execução das operações urbanísticas objeto
de comunicação prévia e promover as medidas necessárias à reposição
da legalidade urbanística, quando se verifique que não foram cumpridas
as normas e condicionantes legais e regulamentares, ou que estas não
tenham sido precedidas de pronúncia das entidades externas
competentes ou que com elas não se conformem, nos termos do
disposto nos n.ºs 8 e 9 do artigo 35.º; ----------------------------------------------16. Definir no alvará ou instrumento notarial, as parcelas afetas aos
domínios público e privado do município, nos termos do disposto no n.º 3
do artigo 44.º; ------------------------------------------------------------------------------17. Liquidar as compensações urbanísticas previstas nos artigos 44.º e
57.º; ------------------------------------------------------------------------------------------18. Emitir as certidões, nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo
49.º; ----------------------------------------------------------------------------------------19. Estabelecer as condições e o prazo de execução das obras de
urbanização, bem como a sua alteração, nos termos do disposto nos n.ºs
1 e 7 do artigo 53.º; ----------------------------------------------------------------------20. Fixar as condições e prazo de execução de obras, nos termos do
disposto nos artigos 57.º e 58.º; ------------------------------------------------------
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21. Fixar prazo, por motivo de interesse público devidamente
fundamentado, para a execução faseada de obras, nos termos previstos
no n.º 1 do artigo 59.º; ------------------------------------------------------------------22. Designar técnicos, nos termos e nas condições previstas na lei, para
a constituição da comissão de realização de vistoria, nos termos do
disposto no n.º 2 do artigo 65.º; -------------------------------------------------------23. Proceder à certificação para efeitos de constituição de propriedade
horizontal prevista no n.º 3 do artigo 66.º; -----------------------------------------24. Declarar as caducidades previstas no artigo 71.º, nos termos do n.º 5
do mesmo artigo; -------------------------------------------------------------------------25. Revogar a licença de operações urbanísticas, nos termos do disposto
no n.º 2 do artigo 73.º; ------------------------------------------------------------------26. Publicitar a emissão do alvará de licença de loteamento, nos termos
do n.º 2 do artigo 78.º; -------------------------------------------------------------------27. Proceder à apreensão de alvarás cassados, nos termos do n.º 4 do
artigo 79.º; ----------------------------------------------------------------------------------28. Promover a execução de obras, nos termos do disposto no n.º 1 do
artigo 84.º; ----------------------------------------------------------------------------------29. Acionar as cauções, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 84.º; --30. Proceder ao levantamento do embargo, nos termos previstos no n.º 4
do artigo 84.º; ------------------------------------------------------------------------------31. Emitir, oficiosamente, alvará, nos termos previstos no n.º 4 do artigo
84.º e n.º 9 do artigo 85.º; -------------------------------------------------------------32. Fixar prazo para a prestação de caução destinada a garantir a
limpeza e reparação de danos causados em infraestruturas públicas, nos
termos previstos no artigo 86.º; -------------------------------------------------------33. Determinar a execução de obras de conservação necessárias à
correção de más condições de segurança ou de salubridade ou à
melhoria do arranjo estético, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º e alínea
a) do n.º 3 do artigo 102.º;--------------------------------------------------------------34. Ordenar ou determinar a demolição, total ou parcial, das construções
que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde e para segurança
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das pessoas, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 89.º e alínea b)
do n.º 3 do artigo 102.º; -----------------------------------------------------------------35. Nomear técnicos para efeitos de vistoria prévia, nos termos do
disposto no n.º 1 do artigo 90.º; ------------------------------------------------------36. Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras
coercivas, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 91.º; -----------------------37. Ordenar o despejo administrativo dos prédios ou parte dos prédios,
nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 92.º e nos n.ºs 2 e 4
do artigo 109.º; ----------------------------------------------------------------------------38. Contratar com empresas privadas para efeitos de fiscalização, nos
termos do disposto no n.º 5 do artigo 94.º; ----------------------------------------39. Adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade
urbanística, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 102.º;------------------40. Proceder à notificação e fixação de prazo, nos termos e para os
efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 102.º-A; ------------------------------------41. Solicitar a entrega de documentos e elementos, nos termos e para os
efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 102.º-A; ------------------------------------42. Fornecer a informação sobre os termos em que se deve processar a
legalização de operações urbanísticas, prevista no n.º 6 do artigo 102.ºA; ----------------------------------------------------------------------------------------------43. Proceder, oficiosamente, à legalização de operações urbanísticas e
exigir o pagamento das respetivas taxas fixadas em regulamento
municipal, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 102.º-A; ----------------44. Promover a realização dos trabalhos de correção ou alteração por
conta do titular da licença ou do apresentante da comunicação prévia,
nos termos previstos no n.º 3 do artigo 105.º; ------------------------------------45. Prestar a informação, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º
1 do artigo 110.º; -------------------------------------------------------------------------46. Fixar, no mínimo, um dia por semana para serem prestados aos
cidadãos esclarecimentos, ou de informação ou reclamações, nos termos
do disposto no n.º 5 do artigo 110.º; -------------------------------------------------47. Autorizar o pagamento fracionado das taxas, nos termos previstos no
n.º 2 do artigo 117.º; ---------------------------------------------------------------------
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48. Manter atualizada a relação dos instrumentos jurídicos previstos no
artigo 119.º; --------------------------------------------------------------------------------49. Prestar informações sobre processos relativos a operações
urbanísticas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 120.º; --------------50. Enviar mensalmente os elementos estatísticos para o Instituto
Nacional de Estatística, nos termos do n.º 1 do artigo 126.º.”(…)” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI
APROVADA POR UNANIMIDADE. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO QUATRO - PROPOSTA Nº 15/2015- SUBSCRITA PELO SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA A
APRESENTAR À ASSEMBLEIA MUNICIPAL REFERENTE À CELEBRAÇÃO
DE CONTRATO PROGRAMA COM A GESLOURES, GESTÃO DE
EQUIPAMENTOS SOCIAIS, E. M., UNIPESSOAL, LDA. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------A. A Gesloures, Gestão de Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal,
Lda., presta serviços de interesse geral nos quatro equipamentos
municipais cuja gestão lhe está cometida; ----------------------------------------B. A aprovação dos contratos programa previstos no artigo 47.º da Lei n.º
50/2012, de 31 de agosto, constitui competência da Assembleia
Municipal, a exercer mediante proposta da Câmara Municipal; --------------C. A Gesloures, E.M., propôs à Câmara Municipal a celebração de um
contrato programa, tendo junto o competente parecer do Fiscal Único da
empresa, nos termos da alínea c) do n.º 6 do artigo 25.º da Lei n.º
50/2012, de 31 de agosto. -------------------------------------------------------------Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------Que a Câmara Municipal de Loures delibere, nos termos do n.º 5 do
artigo 47.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, conjugado com a alínea
ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, submeter à aprovação da Assembleia Municipal a celebração
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do Contrato Programa com a Gesloures, Gestão de Equipamentos
Sociais, E.M., Unipessoal, Lda., para 2015,(…)” ---------------------------------(…)------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CONTRATO-PROGRAMA ------------------------------------------------------------- ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES ------------------------------------------------------------------------------- E ------------------------------------------------------------------------------------- A GESLOURES, E.M. ----------------------------------------------------- NO ÂMBITO DA LEI N.º 50/2012, DE 31 DE AGOSTO, -------------------------------------------- RELATIVO AO ANO DE 2015 -------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------SUBSÍDIO À EXPLORAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
INTERESSE GERAL, NO CONTEXTO DA GESTÃO DOS EQUIPAMENTOS
DESPORTIVOS SOB RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MUNICIPAL --------
-------------------------------------- Preâmbulo -----------------------------------------A promoção e apoio ao desenvolvimento do desporto, consubstanciados
na criação de condições de prática desportiva para os munícipes, com
qualidade, são atribuições das autarquias na prossecução dos interesses
próprios, comuns e específicos das populações respetivas. ------------------No âmbito da política da Câmara Municipal para a gestão dos seus
equipamentos desportivos cumpre concretizar uma política de programas
com fins educativos, desportivos e sociais, de modo a possibilitar a um
maior número de pessoas e de instituições a utilização dos quatro
equipamentos desportivos municipais sob gestão da GesLoures, E.M. –
Piscinas de Loures, Santo António dos Cavaleiros, Santa Iria de Azóia e
Portela – e, consequentemente, aumentar o número de praticantes
desportivos e elevar o nível desportivo no concelho. ---------------------------O cumprimento dessas funções sociais cometidas à GesLoures, E.M.
tem inerentes custos que justificam a comparticipação financeira do
Município a título de indemnização compensatória (ou de subsídio à
exploração). --------------------------------------------------------------------------------Nestes termos, considerando os objectivos da Câmara Municipal de
Loures para a área do desporto, de acordo com o espírito da Lei de
Bases da Actividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16 de
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janeiro) e nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto –
lei que define o regime jurídico da atividade empresarial local, --------------Entre:-----------------------------------------------------------------------------------------1. O Município de Loures, com sede na Praça da Liberdade, pessoa
coletiva n.º 501 294 996, adiante designada como Primeiro
Outorgante, devidamente representada por Bernardino José Torrão
Soares, na qualidade de Presidente da Câmara; ----------------------------2. E a GesLoures, E.M., com sede na Rua António Caetano Bernardo,
Loures, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Loures
com o n.º 0001/920522, com o capital estatutário de € 3.562.000,00
(três milhões, quinhentos e sessenta e dois mil euros), adiante
designada como segundo Outorgante, representada neste ato por
Paulo Jorge Piteira Leão, na qualidade de Presidente do Conselho de
Administração da GesLoures, E.M.; ---------------------------------------------É celebrado o presente Contrato-Programa que se rege pelas cláusulas
seguintes: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Cláusula Primeira ---------------------------------------------------------------------------- Objecto ------------------------------------------O presente Contrato-Programa tem por objeto, por referência ao ano
económico de 2015, a cooperação financeira entre os outorgantes no
que respeita à cobertura do défice de exploração previsto para o
adequado funcionamento dos equipamentos desportivos sob gestão da
GesLoures, E.M., no quadro das orientações estratégicas da autarquia e
dos objectivos da empresa. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Cláusula Segunda ------------------------------------------------------------------------- Fundamento -------------------------------------O presente Contrato-Programa tem por fundamento: --------------------------a) A prossecução da missão da Câmara Municipal de Loures e do
interesse público decorrentes da prática, na generalidade, de
preços inferiores, em média, aos praticados no mercado,
acrescendo ainda a redução em atividades dirigidas a segmentos
específicos da população, nos quatro equipamentos desportivos
municipais sob gestão da GesLoures, E.M.; -----------------------------
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31ª Reunião Ordinária - 2015-01-21
b) A necessidade de garantir o adequado funcionamento dos
equipamentos desportivos e a sua rentabilização, também no
sentido da maximização da sua utilização pela comunidade, no
âmbito da política de desenvolvimento desportivo do Município
de Loures. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Cláusula Terceira --------------------------------------------------------------------------- Finalidade -----------------------------------------O presente Contrato-Programa tem por finalidade: -----------------------------a) Garantir o cumprimento da opção política do Município de Loures
que originou a criação da empresa local; --------------------------------b) Proporcionar à empresa os meios necessários ao cumprimento
da sua missão e da função social que prossegue; --------------------------------------------------------- Cláusula Quarta ---------------------------------------- Custo do Programa e cálculo para a definição do montante ----------------------------------- do subsídio à exploração ------------------------------1. Para a prossecução do objeto constante na cláusula primeira será
concedida pelo Primeiro ao Segundo Outorgante, que a aceita, na
qualidade de entidade responsável pela gestão de quatro
equipamentos desportivos municipais, uma comparticipação no valor
de 340.000,00€ (trezentos e quarenta mil euros). ---------------------------2. A verba referida no número anterior tem caráter de subsídio à
exploração pelas obrigações assumidas na gestão dos equipamentos
desportivos e enquadra-se no âmbito do artigo 47.º da Lei n.º 50/2012,
de 31 de agosto. ---------------------------------------------------------------------3. O Segundo Outorgante assume, pelo presente Contrato-Programa, a
responsabilidade pela execução de uma gestão que promova a
sustentabilidade económico-financeira e garanta o cumprimento dos
Instrumentos de Gestão Previsional. --------------------------------------------4. A justificação para o subsídio referido tem como base a política de
preços definida e aprovada pelo Município de Loures, que inclui a
redução de preços para segmentos específicos da população e para
entidades de utilidade pública que utilizam os equipamentos. ------------
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5. O cálculo para a definição do montante do subsídio à exploração
sustenta-se no orçamento previsional de custos e proveitos para o
exercício 2015 e tem por base as características dos seus quatro
principais centros de custos e de proveitos (com os respetivos centros
de resultados) da empresa: Piscina Municipal de Loures, Piscina
Municipal de Santo António dos Cavaleiros, Piscina Municipal de
Santa Iria de Azóia e Piscina Municipal da Portela. ------------------------------------------------------------ Cláusula Quinta ------------------------------------------------------ Regime da Comparticipação Financeira ---------------------1. Para a prossecução do estipulado na cláusula primeira, a
comparticipação do Primeiro Outorgante, a título de subsídio à
exploração, será realizada no ano de 2015, por uma ou mais
vezes.--------------------------------------------------------------------------------2. Nos termos do nº 2, do artigo 6º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de
fevereiro, ao encargo com o presente contrato corresponde o
compromisso n.º ....., efetuado com base no cabimento nº. .......---------------------------------------- Cláusula Sexta ------------------------------------------- Eficácia e eficiência que se pretende atingir com a relação -------------------------------------------- contratual -------------------------------------------1. O Segundo Outorgante deve garantir que, a 31 de dezembro de
2015, são atingidas as metas indicadas no anexo, no âmbito da
prestação de serviços, com qualidade, nas Piscinas Municipais sob
gestão da GesLoures, E.M.----------------------------------------------------2. O Segundo Outorgante compromete-se a, em cumprimento das
orientações estratégicas definidas pela tutela, aumentar o número
de alunos no ano de 2015, entre 1,5% e 2%. -----------------------------3. O Segundo Outorgante mantém a política de preços definida e
aprovada pelo Município de Loures, que inclui a redução de preços
para segmentos específicos da população e para entidades de
utilidade pública que utilizam os equipamentos, nomeadamente
nos programas Hora dos Sábios e Integrar +, e redução de preços
para crianças, jovens e idosos, e para frequência por instituições
de utilidade pública. --------------------------------------------------------------
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31ª Reunião Ordinária - 2015-01-21
4. O Segundo Outorgante deve garantir, durante todo o ano de 2015,
a continuidade do programa Hora dos Sábios, de acordo com as
orientações da tutela, e assegurar que não existe variação
negativa do número global de utilizadores deste programa. --------------------------------------------- Cláusula Sétima ------------------------------------------------------------ Indicadores e objetivos sectoriais ------------------------Os indicadores e os objetivos setoriais são os que constam (…)”. ---------------------------------------------- Cláusula Oitava ---------------------------------------------------------------- Obrigações dos Outorgantes --------------------------1. O Primeiro Outorgante obriga-se a transferir para o Segundo
Outorgante as verbas constantes na cláusula quarta nas condições e
termos referidos na cláusula quinta. ---------------------------------------------2. O Segundo Outorgante: ------------------------------------------------------------a) Assume, pelo presente Contrato-Programa, a responsabilidade
pela utilização da verba nos termos descritos neste contrato; -----b) Obriga-se a prestar contas desta comparticipação, nos termos
dos Estatutos da empresa. --------------------------------------------------------------------------------------- Cláusula Nona ------------------------------------------------------------------- Obrigações Conjuntas ---------------------------------Os outorgantes obrigam-se a cooperar no sentido de garantir a execução
do objeto deste Contrato-Programa.----------------------------------------------------------------------------------- Cláusula Décima ------------------------------------------------------------- Cessação do Contrato-Programa ------------------------O presente Contrato cessa a sua vigência quando: -----------------------------a) Por falta não imputável às partes se torne objetivamente
impossível realizar o Programa que constitui o seu objeto; -----------b) Quando a sua execução esteja concluída. ------------------------------------------------------------ Cláusula Décima Primeira -------------------------------------- Acompanhamento e Controlo da Execução do Contrato --------1. O Segundo Outorgante obriga-se a colaborar e a fornecer, a qualquer
momento, toda a informação e documentação solicitada pelo Primeiro
Outorgante, sempre que este julgue necessário conhecer o estado de
execução do presente Contrato-Programa.-------------------------------------
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31ª Reunião Ordinária - 2015-01-21
2. Concluído o presente Contrato-Programa, o Segundo Outorgante
enviará ao Primeiro Outorgante um relatório final sobre a execução do
mesmo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Cláusula Décima Segunda ---------------------------------------------------- Prazo de Execução do Programa ---------------------------O prazo de execução do presente Contrato-Programa é o ano de 2015. -Celebrado em.... de janeiro de 2015, em dois exemplares, ficando um na
posse de cada um dos Outorgantes. ------------------------------------------------Objetivo 1 ----------------------------------------------------------------------------------Número de alunos inscritos nos Complexos administrados ------------------Atividade
Atividades Aquáticas
Atividades de Ginásio
Instituições
Total
Nº de Alunos
5911
424
913
7248
Objetivo: aumento do número de alunos a frequentar as instalações e as
atividades -----------------------------------------------------------------------------------Indicador: variação do número de alunos verificada em 30 de novembro
de 2015, comparativamente à mesma data de 2014. ---------------------------Metas: até 1,5% - incumprimento; entre 1,5% e 2% - cumprimento; mais
que 2% - superação. ---------------------------------------------------------------------Objetivo 2 ----------------------------------------------------------------------------------Número de alunos inscritos no Programa -------------------------------------Programa
Hora dos Sábios
Nº de Alunos
465
Objetivo: manutenção do número de alunos a frequentar o programa
Hora dos Sábios -------------------------------------------------------------------------Indicador: variação do número de alunos verificada em 30 de novembro
de 2015, comparativamente à mesma data de 2014. ---------------------------Metas: menor que 0% - incumprimento; entre 0% e 0.5% - cumprimento;
mais que 0.5% - superação.(…)” ------------------------------------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA. ----------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO CINCO - PROPOSTA Nº 16/2015- SUBSCRITA PELO SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR O MONTANTE MÁXIMO DE
ENCARGOS
COM
O
RECRUTAMENTO
DE
TRABALHADORES
NECESSÁRIOS À OCUPAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO PREVISTOS E
NÃO OCUPADOS NO MAPA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LOURES ----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando que: ---------------------------------------------------------------------− Por deliberação da Assembleia Municipal na 2.ª Reunião da 5.ª
Sessão Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2014, foram
aprovados o Orçamento e o Mapa de Pessoal para 2015; --------------------− De acordo com o previsto no artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
no n.º 3 do artigo 42.º desta Lei, em conformidade com o artigo 5.º do
Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, compete à Câmara
Municipal decidir sobre o montante máximo de cada um dos encargos
previstos nas alíneas a) a c) do seu n.º 2. -----------------------------------------Tenho a honra de propor que:---------------------------------------------------------A Câmara Municipal, de acordo com o estabelecido no artigo 31.º da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), no n.º 3 do artigo 42.º
da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, em conformidade com o disposto no
n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e no
artigo 62.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, delibere aprovar o
montante máximo de encargos com o recrutamento de trabalhadores
necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados
no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Loures, de
109.660,00€.(…)” --------------------------------------------------------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA. ------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO SEIS - PROPOSTA Nº 17/2015- SUBSCRITA PELO SR. VICEPRESIDENTE PARA APROVAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA
UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO ANTÓNIO FELICIANO BASTOS, À
ASSOCIAÇÃO DE KARATÉ-SHOTO------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------A AKS – Associação de Karaté-Shoto, com o NIF 504 831 178, realizou,
no dia 20 de dezembro de 2014 (entre as 10H00 e as 19H00), a iniciativa
Torneio de Karaté do Natal, destinada classes infantis e juvenis (6-15
anos), no Pavilhão Desportivo António Feliciano Bastos; ----------------------A utilização do Pavilhão António Feliciano Bastos prevê o pagamento por
hora, no período diurno, de 9,22 € (nove euros e vinte e dois cêntimos) e
noturno, de 10,53 € (dez euros e cinquenta e três cêntimos), sem IVA
incluído; -------------------------------------------------------------------------------------A ocupação teve a duração total de nove horas, correspondendo a um
valor de 104,49 € (cento e quatro euros e quarenta e nove cêntimos), IVA
incluído à taxa legal em vigor. ---------------------------------------------------------A entidade solicitou a isenção de pagamento pela respetiva utilização. ---Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------Ao abrigo da al. u) do nº1 do artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de
12/9, em conjugação com o artigo 12º do Regulamento de Utilização do
Pavilhão António Feliciano Bastos, a isenção do pagamento pela
utilização do suprarreferido pavilhão, à AKS – Associação de KaratéShoto, no valor de 104,49 € (cento e quatro euros e quarenta e nove
cêntimos), IVA incluído à taxa legal em vigor.(…)” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE. -----------------------------------------------------------------------------
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PONTO SETE - PROPOSTA Nº 18/2015- SUSBCRITA PELO SR. VICEPRESIDENTE PARA APROVAR A ATRIBUIÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE
BIBLIOTECA MUNICIPAL ARY DOS SANTOS À BIBLIOTECA A INSTALAR
EM SACAVÉM --------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------A Biblioteca Municipal a instalar em Sacavém é um projeto a decorrer,
cuja finalidade, entre outras, é facilitar o acesso à documentação e
informação existentes nos mais variados suportes, promovendo a leitura
pública; --------------------------------------------------------------------------------------Ary dos Santos é um poeta e declamador português, cujos poemas
mantêm atualidade e continuam a ser interpretados não só por vozes
maiores da música portuguesa, mas também pelas pessoas comuns, que
assim fazem jus à memória do poeta do povo; -----------------------------------Ary dos Santos permanece na memória de todos e é enquanto poeta do
povo que lhe queremos prestar uma merecida homenagem, associando
o seu nome à nova biblioteca municipal, equipamento de relevância
cultural que assim também assumirá a responsabilidade de preservar e
divulgar a sua vasta obra poética.----------------------------------------------------Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------Ao abrigo no disposto na al. ee) do nº 1 do artigo 33º do anexo I da Lei nº
75/2013, de 12 de setembro, a aprovação da atribuição da denominação
Biblioteca Municipal Ary dos Santos à Biblioteca Municipal a instalar em
Sacavém.(…)” --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR, VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, eu creio que a
proposta é clara do ponto de vista do seu objetivo. Trata-se de
encontrarmos um nome para este equipamento importante do ponto de
vista cultural, que vai marcar seguramente este mandato do ponto de
vista dos equipamentos colocados à disposição da população. A
proposta que vem hoje a deliberação da Câmara, é que seja atribuído o
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nome de “Ary dos Santos” à biblioteca municipal a construir na zona
oriental do Concelho. Fazemo-lo na convicção de que estamos a
homenagear um dos “vultos” mais importantes das letras portuguesas e
da poesia do século vinte em Portugal, detentor de uma vastíssima obra,
publicada enquanto poeta. Mas, também viu boa parte do seu trabalho
como letrista de canções, reconhecido por grande parte dos melhores
intérpretes nacionais. De Amália Rodrigues a Carlos do Carmo,
passando por Simone de Oliveira, Paulo de Carvalho, Fernando Tordo.
Todo este conjunto de pessoas conta, no seu património musical, com
trabalho produzido por este importante poeta português do século vinte.
É nossa convicção que merece ser homenageado e lembrado pela sua
obra e pelo papel muito importante que desempenhou no decurso do
século vinte. Daí trazer-se a deliberação da Câmara a atribuição do seu
nome a este importante equipamento cultural da zona Oriental do
Concelho. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------SOBRE O ASSUNTO FOI APRESENTADA UMA PROPOSTA PELA
SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES DO PARTIDO
SOCIALISTA, À QUAL FOI ATRIBUÍDA O N.º 37/2015, DO TEOR SEGUINTE:
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
(…)Considerando que: ------------------------------------------------------------------No âmbito do desenvolvimento do projeto de construção da Biblioteca
Municipal em Sacavém se encontra em curso, torna-se premente a
escolha de um nome de uma personalidade de reconhecido mérito e
profunda ligação à história do concelho de Loures; -----------------------------Herberto Castro Goulart da Silva, pertenceu à Comissão Administrativa
da Câmara Municipal de Loures, Município onde foi vereador, membro da
Assembleia Municipal e Administrador dos Serviços Municipalizados de
Loures;---------------------------------------------------------------------------------------Foi durante muitos anos Presidente da Assembleia Geral do Sport Grupo
de Sacavenense, refletindo a sua dedicação e ligação ao movimento
associativo; ----------------------------------------------------------------------------------
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Colaborou em diversas publicações como a Revista de Economia, Diário
de Lisboa, República, Vértice ou Seara Nova, cuja redação integrou; -----No dia 10 de dezembro de 2014, na 28ª reunião de Câmara foi
deliberado por unanimidade a aceitação da doação de um significativo
espólio bibliográfico de Herberto Goulart, por proposta de sua filha Ana
Maria Caetano Goulart da Silva; ------------------------------------------------------Considerando ainda a dimensão política, cívica e intelectual de Herberto
Goulart, --------------------------------------------------------------------------------------Temos a honra de propor: --------------------------------------------------------------Ao abrigo no disposto na alínea ee) do nº1 do artigo 33º do anexo I da
Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, a aprovação da atribuição da
denominação Biblioteca Municipal Herberto Goulart à Biblioteca
Municipal, a instalar em Sacavém.(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR, VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, a proposta que os
Senhores Vereadores do Partido Socialista apresentam, tem toda a
legitimidade para ser apresentada. É uma opinião. ----------------------------Eu não teria nenhuma dificuldade em subscrevê-la. Pareceu-nos no
entanto, que em relação a este equipamento seria mais adequado
atribuir um nome de um “vulto” nacional das letras portuguesas e não, de
uma personalidade local. Tive oportunidade de trabalhar e de privar com
Herbert Goulart, pessoa por quem nutro um profundíssimo respeito pelo
trabalho que fez, e pelo empenhamento que teve na construção do
regime livre e democrático no nosso País. Portanto, o que a Senhora
Vereadora Sónia Paixão aqui disse, a propósito da sua luta antes do
vinte e cinco de abril relativamente a Herbert Goulart, é completamente
verdade. Desempenhou, neste Município, importantíssimas funções, e é
um “vulto” na história local de Sacavém. A nossa ideia, e a nossa
conceção é que a biblioteca a instalar em Sacavém sirva toda a zona
Oriental do Concelho. Eu diria que, em Sacavém, haveria seguramente
mais duas personagens que eram igualmente merecedoras de serem
consideradas para a atribuição do nome a esta biblioteca. Recordo,
Gilberto Lindim Ramos, outra pessoa que tem exatamente um percurso
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igual a Herbert Goulart, empenhou-se profundamente antes do vinte e
cinco de abril, na construção do regime democrático, esteve preso, fez
parte das primeiras equipas, nomeadamente ao nível da Comissão
Administrativa desta Câmara Municipal, fez parte de todo esse trabalho e
deu um enorme contributo, para o poder local, no nosso Concelho. Mas,
há ainda outros “vultos” da resistência em Sacavém, como por exemplo
Óscar Figueiredo, que poderia ser igualmente distinguido com a
atribuição do respetivo nome, pelo trabalho, pelo empenhamento, pela
participação cívica, pelo esforço e pelo exemplo que constituiu para
várias gerações de Sacavenenses e cidadãos do nosso Concelho
seguramente, no plano nacional. Não se retira a essas personalidades,
nenhum mérito. Na sequência da aprovação da doação do espólio de
Herbert Goulart, que tivemos ocasião de deliberar nesta Câmara
Municipal, os senhores Vereadores estão com certeza recordados de eu
na altura ter dito que iriamos encontrar forma de homenagear essa
doação e de encontrar forma de a dar a conhecer e de a perpetuar em
termos de conhecimento às futuras gerações. E, é claramente nossa
intenção que, na futura Biblioteca Municipal, haja um espaço e uma área
em que claramente figure a menção a Herbert Goulart, até pela doação
que a família teve ocasião de fazer a este Município. --------------------------É nossa convicção que o “vulto das letras nacionais” é mais coincidente
com o equipamento que tem uma abrangência concelhia, tem uma área
maior e não retira, em nada, a importância que essas personalidades que
tive aqui ocasião de referir, tiveram para a história local, e continuarão a
ser guardadas com muito carinho na nossa memória enquanto pessoas
que constituem um exemplo pelo seu empenhamento cívico. Mas,
parece-nos nesta altura mais adequado aparecer uma figura de carater
nacional associada a este equipamento e homenagear, justamente, o
poeta que muitos teimam em esquecer, muitos teimam em escamotear
aquilo que é a produção literária do século vinte português, talvez pelo
seu empenhamento e pela sua participação cívica, também ao lado dos
mais desfavorecidos deste Pais. ------------------------------------------------------
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31ª Reunião Ordinária - 2015-01-21
O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, o Partido
Socialista é da opinião, que há determinadas decisões que temos que ter
a coragem de as tomar, no sentido de enaltecer “os nossos”. ---------------O Partido Socialista ao fazer esta proposta não está a olhar para as
crenças políticas ou religiosas. Está a querer dignificar as pessoas que
fizeram com que nós hoje pudéssemos estar aqui. Acho que nos
devíamos diferenciar pela positiva relativamente aos outros Municípios
que têm sempre essa tendência de entregar espaços culturais a pessoas
ligadas a determinadas áreas, cultura e outras, mas, do ponto de vista
nacional que nada têm a ver com o seu Concelho, ou com a sua
Freguesia, que nada contribuíram para que o Concelho de Loures fosse
o que é hoje, e que Sacavém em particular fosse também o que é hoje. É
preciso ter coragem para fazermos essa diferenciação positiva, e
começarmos, independentemente das crenças politicas e religiosas a
elevarmo-nos, a dignificar essas pessoas que muito fizeram, quer por
Sacavém, quer pelo Concelho de Loures. Se só por si, já era suficiente o
nome de Herbert Goulart, ficou ainda mais presente nas nossas mentes
a ação da sua filha em dedicar um espólio de grande importância, no
valor de mais de dois mil euros, em livros que vão fazer parte, do espólio
dos arquivos e dos acervos da Biblioteca Municipal de Sacavém. O que
eu acho que, tal vem enaltecer o que a família Goulart representa para
Sacavém, também do ponto de vista cultural. Esta diferenciação positiva
deveria ser feita, deveria haver essa coragem de atribuir o nome de
Herbert Goulart, à Biblioteca Municipal de Sacavém, não só por aquilo
que ele representou em Sacavém, mas também no Concelho de Loures.
Essa diferenciação positiva era, importante. Começarmos a ter coragem
de não seguimos o mesmo que os outros seguem. E começarmos a ter a
nossa identidade própria. Portanto, o Partido Socialista tem muito orgulho
nesta proposta que elaborou, elevando-nos, não ligando às crenças
politicas e religiosas, olhando, unicamente, para quem dignificou e muito
contribuiu para o Concelho, dando-lhe o nome da Biblioteca e não outra
homenagem qualquer. -------------------------------------------------------------------
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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores
Vereadores, a
avaliação que fizemos sobre esta matéria é sempre suscetível de
opiniões diversas e controvertidas, como não pode deixar de ser, e isso é
natural que aconteça. Precisávamos de ter como patrono da biblioteca da
zona oriental do Concelho, sediada em Sacavém, uma figura nacional
que, pelo seu próprio contributo para as artes e para a literatura, neste
caso, pudesse ser um elemento potenciador daquela biblioteca. Como
equipamento cultural ligado às artes, como julgo que vai ser. Devo
afirmar que esta opção que aqui apresentamos, infelizmente é
praticamente inexistente em equipamentos da área da cultura no nosso
País, o que mostra a subvalorização injusta a que Ary dos Santos tem
sido sujeito ao longo das últimas décadas no nosso País. E, não se trata
aqui de fazer a compensação do que tem vindo a acontecer. Mas de
atribuir um nome de grande dimensão na cultura portuguesa reconhecido
por gente de todos os quadrantes, culturais, políticos, sociais e que, com
certeza trará prestígio à nossa biblioteca. -----------------------------------------Não está aqui em causa nenhuma contraposição entre o nome das duas
propostas que foram aqui apresentadas. ------------------------------------------Com certeza, que a proposta do Partido Socialista é igualmente legitima,
e, vem no seguimento do que aqui foi referenciado pelo Senhor VicePresidente, em reunião anterior. A ideia que temos de que, deva
corresponder uma homenagem a Herbert Goulart e a perpetuação da
sua memória e do seu legado a alguma área ou alguma situação na
própria biblioteca. Portanto, acho que esta solução é a que serve melhor
os interesses do Município e não é por falta de coragem que a tomamos.
Ela é justa e adequada à nossa biblioteca, e não desvaloriza outras que
também seriam possíveis, justas e também adequadas, mas que neste
momento penso que ficam prejudicadas por esta proposta, que aqui
apresentamos. ----------------------------------------------------------------------------Acho que, Herbert Goulart ficaria muito contente por ter em Sacavém,
uma biblioteca denominada “Ary dos Santos”. Já não poderemos
comprová-lo. Mas penso que não é difícil afirmar que lhe daria um
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grande contentamento, poder ter uma biblioteca com o nome de “Ary dos
Santos”, em Sacavém. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR, VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, concordo com o que
o Senhor Presidente acabou de afirmar. Saúdo esta evolução de opinião
que o Partido Socialista teve em relação à designação a atribuir a esta
Biblioteca. Porque, recordo que não foi sempre esta a opinião que o
Partido Socialista teve em relação a esta matéria e, nomeadamente, na
Reunião de dezoito de setembro de dois mil e treze, a proposta então
apresentada à Câmara Municipal foi outra. Não foi exatamente este o
nome. ---------------------------------------------------------------------------------------Mas, ainda bem que hoje nos preocupamos desta forma, e queremos pôr
em evidência uma personagem que todos reconhecemos como sendo
muito importante na história do Concelho, muito importante na história do
País, e que nos merece, a todos, um enorme respeito, gratidão e, um
adequado lugar neste equipamento. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Vice-Presidente, não
podemos confundir “alhos com bugalhos”. Eu noto, de facto, a sua
preocupação e incomodidade, relativamente à proposta que o Partido
Socialista trás hoje aqui. É notório o nervosismo. -------------------------------Porque, para o Senhor Vice-Presidente recorrer, ao que o Senhor
Presidente da Câmara, ou ex-Presidente da Câmara quis, à data, aqui
propor, que era dar à Biblioteca o nome, do meu falecido pai. O Senhor
Vice-Presidente para vir recorrer a isso, é porque está muito “nervoso”,
muito preocupado. Caso contrário, não faria essa “triste figura”, que
agora fez. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente, é
indiscutível que Ary dos Santos é um poeta nacional. Talvez, ainda não
suficientemente reconhecido por várias razões. Mas, os quarenta anos
de democracia, já justificavam que certos atritos se fossem esbatendo.
Porque o que conta é a obra. O que conta é o que deixaram e não,
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propriamente, o comportamento ou as orientações partidárias ou político
-ideológicas, enquanto foram vivos. ------------------------------------------------Tenho conhecimento de um grande escritor português, o Luis Pacheco
que viveu muitos anos nas Caldas da Rainha. Quisemos homenageá-lo
várias vezes e havia sempre pessoas que se insurgiam ferozmente
contra por causa do comportamento de vida dele. Que diz respeito a ele
e não tinha que ver com a questão partidária. Mas, finalmente, passados
quarenta anos, Luis Pacheco foi homenageado nas Caldas da Rainha
como escritor. ------------------------------------------------------------------------------Acho que, é tempo de, passados quarenta anos, esquecerem- se as
orientações partidárias dessas pessoas para relevar, sobretudo, a obra
que nos deixaram e o seu valor. É o caso de Ary dos Santos e de outros.
Por isso, não temos nada contra a atribuição do nome de “Ary dos
Santos” à Biblioteca. Fomos surpreendidos, e pessoalmente, pela
argumentação do Partido Socialista, à qual dou muito peso. ----------------Porém, tenho que fazer uma pequena observação. Foi pena que os
Senhores não tivessem lançado essa proposta, no dia em que
aprovámos aqui a aceitação da importante doação do espólio. Porque,
nesse dia, possivelmente, teríamos aprovado. Nada é pior do que o que
se está aqui a passar. Atribuir um nome de uma grande figura a um
edifício com este significado devia de ser o mais consensual. Nós vamos
concordar com o nome Ary dos Santos, mas tenho muita pena que tenha
aqui surgido este incidente. Porque, admito que o Partido Socialista tem
argumentos fortes para a vossa proposta, como há argumentos fortes,
fortíssimos para Ary dos Santos. Pena foi que esta questão não tivesse
sido ultrapassada. Por isso, vamos votar a favor da proposta de “Ary dos
Santos,” sem que isso represente o menor respeito ou desrespeito com
Herbert Goulart, e com esta convicção que eu gostava que ficasse já
hoje decidido também que Herbert Goulart terá o seu nome na sala
principal da biblioteca. Ainda hoje me chegou uma proposta de um outro
nome de outra pessoa, para a biblioteca. Sem prejuízo que outras
pessoas de relevo da cultura portuguesa tenham o seu nome numa sala
na biblioteca de Sacavém, na biblioteca “Ary dos Santos”. Mas, eu
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confesso que este assunto deveria ter sido abordado previamente. E, de
futuro, a atribuição de nomes, ou de condecorações a personalidades de
grande relevo, sejam consensuais. Porque, nada pior para os visados,
para a memória, ou para o início da biblioteca, do que uma controvérsia
que já existiu mas que, eu espero que acabe hoje aqui. Uma vez que já
não é possível sanar inteiramente esta questão. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SONIA PAIXÃO: Senhor Presidente,
relativamente aos argumentos fortes, creio que a explicação que foi dada
pelo Vereador Ricardo Leão, deixou bem patente, os nossos argumentos
fortes. E, gostava de destacar o seguinte: no nosso ponto de vista, já
temos uma biblioteca principal em Loures que já tem o nome de um
ícone da literatura nacional, José Saramago. E, entendíamos por bem,
que agora a biblioteca da zona oriental tivesse o nome de alguém com
raízes no Concelho, e com fortes ligações ao Concelho de Loures. Essa
é para nós a principal argumentação. ----------------------------------------------Informo ainda o Senhor Vice- Presidente, que também cá estávamos no
mandato anterior, e a reunião de Câmara que o Senhor Vice-Presidente,
relembrou, eu também me lembro dela. Lembro-me que o Senhor VicePresidente, sentado nesta bancada, fez uma proposta em concreto, e,
daí ter havido a sugestão. Fez a proposta para que a biblioteca tivesse o
nome de “Blimunda,” que é o personagem da obra do “Memorial do
Convento”, de José Saramago, como todos sabemos. ------------------------E, terei todo o gosto em recolher a ata desta Reunião de Câmara, em
que o Senhor Vice-Presidente, na altura Vereador da oposição, fez essa
proposta quando nós trouxemos o processo para avançarmos com a
construção da Biblioteca de Sacavém. ---------------------------------------------Informo ainda o Senhor Vereador Fernando da Costa, que relativamente
a termos trazido a proposta de designação da Biblioteca, aquando da
doação, não nos pareceu ter sido o momento oportuno. E, agora,
pareceu-nos ser este o momento oportuno. Relembro também a todos
que essa proposta que foi submetida recentemente à Câmara fui eu que
tive oportunidade de referir que a doação que nos estava a ser
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apresentada, atendendo ao elevado número de obras e à importância de
algumas delas, com certeza seria uma doação bastante valiosa. Foi em
resposta a esta minha interpelação, que o Senhor Vice-Presidente referiu
vontade do Executivo em fazer o reconhecimento a Herbert Goulart.------Portanto, creio que os nossos argumentos estão espelhados, sem
prejuízo para o nome que Ary dos Santos representa para o nosso País e
que, teve em várias artes que abraçou. -------------------------------------------Contudo, creio que Loures deve fazer o reconhecimento aos seus nesta
altura, e o Concelho que viu nascer “Ary dos Santos” e onde mais viveu é
que lhe devia fazer a justa homenagem como merece, que é um
concelho vizinho. E, provavelmente, o Senhor Presidente teria
oportunidade de, em outras alturas, deixar essa proposta para que
pudesse haver o reconhecimento a Ary dos Santos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR, VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, os consensos
existem quando têm que existir, e as divergências também, e
naturalmente que a divergência de opinião, tem que ser com toda a
clareza e com toda a franqueza exposta sempre que exista, e da minha
parte contaram sempre com isso, em qualquer circunstância. Portanto,
não pretendo contribuir para nenhum consenso, impossível de conseguir
ou de alcançar. ---------------------------------------------------------------------------Informo a Senhora Vereadora Sónia Paixão, que cometeu um lapso em
relação ao que referiu, no que diz respeito à apresentação de uma
proposta minha, no que tem que ver com a designação deste
equipamento da zona oriental. Senhora Vereadora, a única ocasião em
que formulei uma proposta ao anterior Executivo, foi no dia vinte e três
de Junho de dois mil e dez, a propósito do falecimento de José
Saramago. Muito antes do que a Senhora Vereadora aqui trouxe. E, na
ocasião, a proposta que apresentei à Câmara foi chumbada pela mesma.
-------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, em
primeiro lugar, parte das considerações que eu ia fazer, a Vereadora
Sónia Paixão já fez. Mas não posso deixar de responder a esta última
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situação colocada pelo Senhor Vice-Presidente, porque eu também
estive presente nessa reunião e aquilo que aqui foi dito pela Vereadora
Sónia Paixão, foi o que aconteceu na íntegra. Isto é, existiu a proposta
por parte do atual Vice-Presidente em relação ao nome que aqui foi
colocado, sendo que mudou de opinião. Mas, isso não quer dizer nada,
porque todos nós podemos mudar de opinião a qualquer momento. Isso
significa a nossa elevação, em relação a cada uma das matérias, quando
voltamos a debate-las, como aconteceu com este caso em concreto. E,
com certeza que esta proposta que o Partido Socialista aqui apresenta
hoje, e que mantem, é uma proposta que se coloca também, tendo em
conta a doação do ao espólio do autor por parte da família. ------------------Informo ainda o Senhor Vereador Fernando da Costa que este é o
momento, para se escolher, optar e votar, o nome da Biblioteca Municipal
de Sacavém. ------------------------------------------------------------------------------E, a nossa proposta, a proposta do Partido Socialista é aquela que aqui
se apresenta. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente,
espero não ser mal interpretado no que vou dizer. Mas, de facto, perante
esta situação, acho que não é de todo agradável. Questiono a bancada
do Partido Socialista se se opõem, a que eu proponha que Herbert
Goulart, na sequência da atribuição do nome de Ary dos Santos, tenha o
nome da sala principal. Porque, se o Partido Socialista, mesmo com
argumentos, entender que se opõe, basta opor-se para eu não fazer
sequer a proposta. Se eu entender, ou, se me transmitirem que não
acham que é digno ter o nome da sala ou que se opõem, eu não farei a
proposta. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR JOÃO NUNES: Senhor Presidente, apenas queria
lançar uma pequena nota na discussão. Se o Partido Socialista tivesse
apresentado o nome de José Leão, para a Biblioteca Municipal de
Sacavém, teria sido um nome que efetivamente daria nota do grande
trabalho que o José Leão fez por Sacavém, ou pelo Concelho de Loures,
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o empenhamento que ele teve também pela democracia e, pela
Liberdade e foi com certeza uns dos maiores “filhos” de Sacavém, no
sentido do trabalho realizado. ---------------------------------------------------------Deixo esta nota, porque podia “ficar no ar” que existia aqui algum
problema parental e, o Partido Socialista sentiu muito a perda de um
grande homem. Provavelmente, essa perda conduziu também a um
conjunto de resultados desastrosos que vieram a seguir. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, não há
nenhuma consideração negativa em relação às diversas pessoas que
foram aqui citadas. Todas tiveram um papel muito importante na sua vida
pública, politica e literária. --------------------------------------------------------------O plano da discussão não foi e não poderá ser esse. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, eu
compreendo a proposta do Senhor Vereador Fernando da Costa. Cada
partido, e cada bancada tem a liberdade, como o Senhor Vice-Presidente
disse e bem, de apresentar as suas propostas. Tal como o Senhor Vicepresidente disse ainda há pouco, apresentou uma proposta no passado
que foi “chumbada”. Cada bancada faz as suas propostas. Agora, se
acha que o tempo não foi oportuno, foi quando a Câmara proporcionou a
discussão do mesmo. Senhor Vereador Fernando da Costa, se está
incomodado em não saber onde é que há-de votar, é um problema seu.
A proposta que o Senhor Vereador Fernando da Costa está disposto a
fazer, o Partido Socialista não concorda com ela. Pelas razões que eu
disse ainda há pouco. ------------------------------------------------------------------É preciso começar a haver coragem para se fazerem diferenciações
positivas, e não seguir o que os outros fazem. É necessário termos a
coragem de dignificar alguém, que não é alguém, é um “Senhor” alguém.
Para mim retirar o que eu disse, e atribuir o nome de uma sala a Herbert
Goullart, nem comentário tem. ---------------------------------------------------------
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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, penso que
independentemente das divergentes perspetivas, que são naturais num
assunto com tanta subjetividade como este, posso concluir que a nossa
biblioteca ficará muito bem designada, e que isso contribuirá para o
prestígio do seu trabalho e do próprio Município. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------POSTA À VOTAÇÃO, EM ALTERNATIVA, A PROPOSTA 18/2015 FOI
APROVADA, POR VOTAÇÃO NOMINAL COM OS VOTOS DO SR.
PRESIDENTE, DO SR. VICE-PRESIDENTE, DA SENHORA VEREADORA E
DOS SENHORES VEREADORES DA COLIGAÇÃO DEMOCRATA UNITÁRIA
E DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA E
COM OS VOTOS CONTRA DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA. ---------------------------------------------
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DECLARAÇÃO DE VOTO --------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, nós
votámos contra a proposta que atribuía o nome de “Ary dos Santos”.
Tendo em conta que apresentamos uma proposta que não foi votada, por
ter sido posta à votação em alternativa, foi votada a outra e não foi a
nossa. Solicito ainda, que a minha primeira intervenção neste ponto e
todas as intervenções do Partido Socialista constituíssem declarações de
voto, para não estar aqui a repetir a importância que Herbert Goulart,
teria quer para Sacavém, quer para o Concelho de Loures o seu nome
na Biblioteca Municipal de Sacavém. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO OITO - PROPOSTA Nº 19/2015- SUSBCRITA PELO SR. VICEPRESIDENTE PARA APROVAR O QUADRO NORMATIVO E CALENDÁRIO
DE PROVAS DO 31º TROFÉU "CORRIDA DAS COLETIVIDADES DO
CONCELHO DE LOURES" -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -----------------------------------------------------------------------
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O Troféu "Corrida das Coletividades do Concelho de Loures" é uma
iniciativa consolidada no seio do movimento associativo do Concelho; ---Se trata de um evento que regista grande adesão por parte dos
praticantes e que, ao longo dos anos, tem vindo a contribuir para
melhorar a qualidade organizativa das várias iniciativas que integram o
calendário anual; --------------------------------------------------------------------------O 31º Troféu "Corrida das Coletividades do Concelho de Loures", que
acontece em 2015, mantém os objetivos de calendarização adequada
das provas de atletismo, uniformização dos regulamentos técnicos
utilizados, sistematização dos apoios concedidos, contributo para a
melhoria da qualidade de organização de cada Associação Desportiva,
bem como, deteção de novos valores para a modalidade. --------------------Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------Ao abrigo do disposto na al. u) do nº 1 do artigo 33º do anexo I da Lei nº
75/2013, de 12 de setembro, a aprovação do quadro normativo e
calendário de provas do 31º Troféu "Corrida das Coletividades do
Concelho de Loures", que consta da informação nº E/123647/2014, (…)” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------“(…)------------------------------- QUADRO NORMATIVO ---------------------------------1. ORGANIZAÇÃO --------------------------------------------------------------------------------
a) A Divisão de Desporto e Juventude da Câmara Municipal de Loures
promove em colaboração com as associações desportivas e juntas de
freguesia do concelho, o 31º Troféu "Corrida das Colectividades do
Concelho de Loures", iniciativa que agrupa e calendariza as várias
provas de atletismo organizadas por estas entidades. -------------------------b) As associações desportivas do concelho, que pretendam organizar
uma prova integrada nesta iniciativa, deverão apresentar a sua
candidatura, através de um boletim próprio fornecido pelo Município,
durante o mês de Novembro de cada ano. ----------------------------------------c) As normas regulamentares aqui inseridas, terão de ser
obrigatoriamente respeitadas por todas as colectividades e grupos
participantes. --------------------------------------------------------------------------------
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d) As associações desportivas organizadoras obrigam-se a realizar
provas para as categorias de juvenis, juniores e seniores, femininos e
masculinos, veteranos masculinos e veteranas femininas, exceto quando
se tratar de corrida única para todos os escalões com distância igual ou
superior a 10 quilómetros, caso em que ficam desobrigados de incluir a
categoria de juvenis e juniores. Poderão ainda incluir provas para outros
escalões etários, que serão considerados extra e não pontuarão para as
classificações finais do Troféu "Corrida das Colectividades do Concelho
de Loures". ---------------------------------------------------------------------------------2. CALENDÁRIO DE PROVAS ----------------------------------------------------------------
a) O Calendário de provas pode incluir iniciativas organizadas pelas
autarquias (Câmara Municipal e Juntas de Freguesia) e associações
desportivas, podendo decorrer as competições entre os meses de
Janeiro e Julho de 2015.----------------------------------------------------------------b) As provas poderão ser consideradas como "Prova Especial", Prova
Pontuável “A”, Prova Pontuável “B” ou como "Prova não pontuável", em
função da capacidade organizadora dos seus promotores, demonstrada
nas edições anteriores, e por imperativos de calendarização. Quando
duas provas decorram na mesma data serão obrigatoriamente provas
não pontuáveis. ---------------------------------------------------------------------------c) Os organizadores poderão promover provas de estrada, corta-Mato e
estafeta. As provas de estafeta só poderão ser consideradas como
"Prova não pontuável" ou como "Prova Especial não pontuável". -----------d) O calendário final não deverá ter mais de 15 provas pontuáveis. -------3. ESCALÕES ETÁRIOS E FORMAS DE PONTUAÇÃO ------------------------------
a ) Os escalões etários em vigor durante o 31º Troféu "Corrida das
Colectividades do Concelho de Loures" são idênticas às estipuladas pela
Federação Portuguesa de Atletismo para a época de 2014/2015, ou seja:
Juvenis Femininos e Masculinos - 1998/1999 ------------------------------------Juniores Femininos e Masculinos - 1996/1997 -----------------------------------Seniores Femininos e Masculinos-1995 e anos anteriores --------------------Veteranos Masculinos (M35) - 35 a 39 anos --------------------------------------Veteranos Masculinos (M40) - 40 a 44 anos ---------------------------------------
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Veteranos Masculinos (M45) - 45 a 49 anos --------------------------------------Veteranos Masculinos (M50) - 50 a 54 anos -------------------------------------Veteranos Masculinos (M55) - 55 a 59 anos -------------------------------------Veteranos Masculinos (M60) - 60 a 64 anos -------------------------------------Veteranos Masculinos (M65)- 65 anos e mais -----------------------------------Veteranas Femininos (F35) - 35 anos a 44 anos --------------------------------Veteranas Femininas (F45) - 45 a 54 anos ----------------------------------------Veteranas Femininas (F55) - 55 a 64 anos ---------------------------------------Veteranas Femininas (F65)- 65 anos e mais -----------------------------------------NOTA: A IDADE DOS VETERANOS, RESPEITA AO DIA DA PROVA ----------
Provas extras -----------------------------------------------------------------------------Benjamins Femininos e Masculinos - 2004 / 2005 -------------------------------Infantis Femininos e Masculinos - 2002 / 2003 ----------------------------------Iniciadas e Iniciados ---------------------------------------------------------------------b) Os atletas em representação das associações desportivas do
concelho só poderão pontuar, desde que previamente inscritos através
de boletim próprio. ------------------------------------------------------------------------c) Nenhum atleta poderá acumular pontuação competindo por equipas
diferentes, nem competir em escalões diferentes do seu. A equipa do
atleta que incorrer em infracção será desclassificada na prova em causa,
assim como os seus atletas. Serão igualmente desclassificados os
atletas que se apresentem com dorsais de outros atletas. --------------------d) Os atletas filiados na Federação Portuguesa de Atletismo, não
poderão participar em provas desta iniciativa em representação de
Associações Desportivas diferentes daquela por onde se encontram
inscritos. As irregularidades detectadas penalizarão as equipas
infractoras, com a perda de pontuação de todos os seus atletas na
referida prova. -----------------------------------------------------------------------------e) Os atletas não federados depois de inscritos por uma associação
desportiva, só poderão transitar para atletas individuais. Os atletas
individuais poderão passar a representar uma associação desportiva sem
perda de pontuação obtida. As transferências referidas só poderão
ocorrer uma vez por época. -------------------------------------------------------------
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f) Depois da homologação dos resultados de cada prova, não serão
aceites protestos. -------------------------------------------------------------------------g) A pontuação em cada prova e escalão etário é a seguinte: ---------------Provas Especiais----------------------------------------------------------------------------------
1º
2º
3º
4º
5º
6º
7º
8º
9º
10º
- ---------------------------------------------------------------------------- 24 Pontos
- ---------------------------------------------------------------------------- 20 Pontos
- ---------------------------------------------------------------------------- 18 Pontos
- ---------------------------------------------------------------------------- 16 Pontos
- ---------------------------------------------------------------------------- 14 Pontos
- ---------------------------------------------------------------------------- 12 Pontos
- ---------------------------------------------------------------------------- 10 Pontos
- ---------------------------------------------------------------------------- 8 Pontos
- ---------------------------------------------------------------------------- 6 Pontos
- ---------------------------------------------------------------------------- 4 Pontos
Provas Pontuáveis “A” -------------------------------------------------------------------------
1º
2º
3º
4º
5º
6º
7º
8º
9º
10º
- ---------------------------------------------------------------------------- 18 Pontos
- ---------------------------------------------------------------------------- 16 Pontos
- ---------------------------------------------------------------------------- 14 Pontos
- ---------------------------------------------------------------------------- 12 Pontos
- ---------------------------------------------------------------------------- 10 Pontos
- ---------------------------------------------------------------------------- 8 Pontos
- ---------------------------------------------------------------------------- 7 Pontos
- ---------------------------------------------------------------------------- 6 Pontos
- ---------------------------------------------------------------------------- 5 Pontos
- ---------------------------------------------------------------------------- 4 Pontos
Provas Pontuáveis “B” -------------------------------------------------------------------------
1º
2º
3º
4º
5º
6º
7º
- ---------------------------------------------------------------------------- 12 Pontos
- ---------------------------------------------------------------------------- 10 Pontos
- ---------------------------------------------------------------------------- 9 Pontos
- ---------------------------------------------------------------------------- 8 Pontos
- ---------------------------------------------------------------------------- 7 Pontos
- ---------------------------------------------------------------------------- 6 Pontos
- ---------------------------------------------------------------------------- 5 Pontos
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8º - ---------------------------------------------------------------------------- 4 Pontos
9º - ---------------------------------------------------------------------------- 3 Pontos
10º - ---------------------------------------------------------------------------- 2 Pontos
i) Cada equipa beneficiará de um ponto por atleta chegado à meta. -------j) A classificação final, individual, em cada categoria, será efectuada com
base nas melhores pontuações de cada atleta em 75% do total de provas
integradas no Troféu. Em caso de empate de pontuação o desempate
será efectuado pela verificação de melhores classificações (mais
primeiros lugares ou na ausência destes, mais segundos e assim
sucessivamente). Só serão premiados no final os atletas que tenham
pontuado num mínimo de cinco provas. Deste facto, beneficiam para
efeitos de atribuição de prémio, os atletas que se classifiquem nos
lugares imediatos. Os atletas só poderão ser premiados num escalão, ou
seja no caso dos atletas que mudam de escalão durante o decorrer do
Troféu e se encontrem nos cinco primeiros lugares, prevalece a melhor
classificação num deles. ----------------------------------------------------------------l) Será vencedora final, absoluta, a equipa que obtiver maior pontuação,
no conjunto das somas de todos os escalões, de acordo com as alíneas
(h) e (i). --------------------------------------------------------------------------------------4. PRÉMIOS -----------------------------------------------------------------------------------------
a) Em cada prova serão da responsabilidade da entidade organizadora. -b) No final da disputa do 31º Troféu “Corrida das Coletividades do
Concelho de Loures serão atribuídos os seguintes prémios: ------------------ Diploma aos 5 primeiros classificados de cada escalão. ---------------------- Apoio financeiro para a aquisição de material desportivo às cinco
equipas do Concelho de Loures que somem mais participantes de acordo
com o ponto 3 alínea i), com o seguinte valor: ------------------------------------1ª equipa – 500 € -------------------------------------------------------------------------2ª equipa – 400 € -------------------------------------------------------------------------3ª equipa – 300 € -------------------------------------------------------------------------4ª equipa – 200 € -------------------------------------------------------------------------5ª equipa - 100 € --------------------------------------------------------------------------
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c) A equipa vencedora final absoluta receberá o Troféu "Corrida das
Coletividades do Concelho de Loures" - 2015. -----------------------------------5. APOIOS DO MUNÍCIPIO ---------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal de Loures apoiará as entidades organizadoras de
provas da seguinte forma: --------------------------------------------------------------- Apoio técnico. ----------------------------------------------------------------------------- Apoio financeiro no valor de 500 € (quinhentos euros), para despesas
de organização. ---------------------------------------------------------------------------- Viatura com som. ------------------------------------------------------------------------ Envio de regulamento de todas as provas às associações desportivas
do Concelho. -------------------------------------------------------------------------------- Fornecimento de dorsais. -------------------------------------------------------------- Empréstimo de grades metálicas. --------------------------------------------------- Seguro desportivo. ---------------------------------------------------------------------- Isenção da taxa de licenciamento municipal. ------------------------------------- Programa informático de apoio. ----------------------------------------------------------6. ASPECTOS DIVERSOS ----------------------------------------------------------------------
a) Os atletas inscritos mantêm durante a realização do Troféu, o mesmo
número dorsal. ----------------------------------------------------------------------------b) Cada entidade organizadora, obriga-se a enviar na semana imediata à
realização da sua prova para a Câmara Municipal de Loures - Divisão de
Desporto e Juventude o seguinte:----------------------------------------------------- Classificações informatizadas, com número de atletas classificados por
escalão e número de atletas classificados por associação desportiva. ----c) Todos os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela
entidade organizadora desta iniciativa, a Divisão de Desporto e
Juventude da Câmara Municipal de Loures.(…)” -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE. ----------------------------------------------------------------------
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PONTO NOVE - PROPOSTA Nº 20/2015- SUBSCRITA PELO SR. VICEPRESIDENTE, PARA APROVAR A MINUTA DE CONTRATO PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO A CELEBRAR COM VÁRIAS
ENTIDADES PARTICIPANTES NO PROGRAMA DESPORTO MAIS, BEM
COMO A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------Ao Município de Loures incumbem, entre outras, atribuições nos
domínios dos Tempos Livres e Desporto, nomeadamente, no que
concerne ao apoio a atividades desportivas de interesse municipal; -------É objetivo do Município o aumento da oferta de atividades desportivas
que, pelos meios adequados, potenciem a melhoria de qualidade de vida
das populações; ---------------------------------------------------------------------------O Município tem vindo a contribuir para a criação de condições
facilitadoras da atividade das associações/clubes desportivos, bem como
para a concretização dos respetivos projetos e iniciativas, de reconhecido
interesse para a comunidade; ---------------------------------------------------------O Programa Desporto Mais traduz uma parceria de vários anos, entre a
Autarquia e os Clubes do Concelho, com o objetivo de comparticipar o
esforço financeiro a que estão obrigados os clubes que competem a nível
nacional, incentivando assim, esta participação. ---------------------------------Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------Que a Câmara Municipal de Loures, se digne aprovar ao abrigo da al. U)
do n.º1 do artigo 33º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na
sua redação atual, em conjugação com o previsto no Decreto-Lei n.º
273/2009, de 1 de outubro, a proposta de minuta de contrato programa
de desenvolvimento desportivo, a estabelecer entre as várias entidades
participantes no programa Desporto Mais, bem como a transferência das
verbas abaixo discriminadas, por forma a cumprir o estabelecido, na
cláusula segunda desses contratos: -------------------------------------------------Entidade
Modalidade
Valor
Atlético Clube do Tojal
Hóquei em Patins
6.767,60€
Atlético Clube de Moscavide
Basquetebol
10.243,00€
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Associação
Desportiva Futebol
1.769,25€
Bobadelense
Associação Moradores S. A. Futsal
Cavaleiros
7.553,50€
União Desportiva Ponte Frielas
Futebol
2.123,10€
Grupo Sportivo de Loures
Andebol
7.280,50€
Grupo Sportivo de Loures
Futebol
14.154,00€
Grupo Sportivo de Loures
Futsal
3.776,75€
da Futsal
7.553,50€
Associação
Portela
Moradores
61.221,20€
(…)-----------------------------------------------------------------------------------------------------
Proposta de cabimento nº. 98/2015; -----------------------------------------------Valor cabimentado: 61.221,20€ (…)” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo --------------------------------------------- Programa Desporto Mais -------------------------------------------------------------------Entidade a designar -------------------------------Introdução ----------------------------------------------------------------------------------A promoção e o apoio ao desporto, consubstanciado na criação de
condições de prática desportiva são uma das preocupações das
Autarquias Locais, na prossecução dos interesses próprios, comuns e
específicos das populações respectivas. -------------------------------------------Também pela sua proximidade com as populações, as Autarquias
Locais, encontram-se bem posicionadas quanto à definição e aplicação
de medidas que contribuam para estimular e apoiar o Associativismo
Desportivo. ---------------------------------------------------------------------------------Reconhece-se que os clubes/associações desportivas constituem a
célula base do desenvolvimento desportivo local, enquanto importantes
pólos dinamizadores da prática desportiva, desempenhado, deste modo,
uma importante função social. --------------------------------------------------------Neste contexto, a Câmara Municipal de Loures, através da Divisão de
Desporto e Juventude, pretende dotar as associações/clubes
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desportivos, com meios e recursos financeiros que permitam viabilizar a
sua actividade e facilitar a concretização de projectos e iniciativas de
interesse comunitário. -------------------------------------------------------------------Nesta conformidade, considera a Câmara Municipal de Loures que os
apoios consignados no presente contrato, de modo transparente e
eficiente, em coerência com os seus objectivos e em consonância com o
ordenamento jurídico sobre esta matéria, contribuem para o
estabelecimento de um clima de confiança e relacionamento institucional
e conferem, também, à entidade beneficiária responsabilidades
acrescidas, não só para com os seus associados, mas também, em
relação à comunidade desportiva concelhia. --------------------------------------Considerando que: -----------------------------------------------------------------------● entidade a designar é uma associação desportiva sem fins lucrativos,
com sede social na Freguesia de __________, Concelho de Loures, teve
os
seus
estatutos
aprovados
e
publicados___________________________________;● A/O entidade a
designar movimenta cerca de ___ praticantes distribuídos por ___
escalões etários, pelo que é um dos clubes que mais praticantes de
___________, federados e não federados, movimenta no concelho de
Loures;---------------------------------------------------------------------------------------● Esta associação tem registado nos últimos anos assinaláveis
resultados desportivos.------------------------------------------------------------------Assim,----------------------------------------------------------------------------------------Entre -----------------------------------------------------------------------------------------O Município de Loures, contribuinte nº 501294996, como 1º outorgante,
aqui representado pelo seu Presidente Dr. Bernardino Soares -------------E ----------------------------------------------------------------------------------------------Entidade a designar, associação desportiva sem fins lucrativos com
sede na freguesia de ______________-, contribuinte nº ________ -,
como 2º Outorgante, aqui representado, por ___________ na qualidade
de Presidente da Direção. --------------------------------------------------------------É livremente ACORDADO E REDUZIDO A ESCRITO o presente contrato, no
âmbito do Programa Desporto Mais, tendo em vista o desenvolvimento da
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atividade desportiva no Concelho de Loures, nos termos do artigo 46º da Lei nº
5/2007, de 16 de Julho, da alínea f) do nº1 do Artigo 13º e da alínea b) do nº 2
do Artigo 21º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, das alíneas a) e b) do artigo
64º e do Artigo 67º da lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações
introduzidas pela lei nº5-A/2002, 11 de Janeiro e do regime na Lei nº5/2007, de
16 de Janeiro, que rege pelas cláusulas seguintes: -------------------------------------------------------------------------- Cláusula Primeira ------------------------------------------------------------------------------------ (Objecto) -------------------------------------------------O presente Contrato-Programa destina-se a regular a atribuição de uma
comparticipação financeira por parte da Câmara Municipal de Loures,
enquadrada no Programa Desporto Mais - apoio à participação das equipas do
Concelho de Loures nos campeonatos Nacionais.---------------------------------------------------------------------------- Cláusula Segunda ----------------------------------------------------------------------- (Comparticipação Financeira) --------------------------------Para o cumprimento do Contrato-Programa, o 1º outorgante compromete-se a
conceder ao 2º outorgante, uma comparticipação financeira no valor global de
________, como medida de apoio à participação da sua equipa no campeonato
nacional na modalidade de _________________ para o escalão sénior. --------------------------------------------- Cláusula Terceira ----------------------------------------------------------- (Pagamento da Comparticipação Financeira) -----------------------A comparticipação financeira a atribuir pelo 1º outorgante será disponibilizada
até ao final do ano de 2015. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Cláusula Quarta ---------------------------------------------------------------------- (Obrigações do 1º Outorgante) --------------------------------A Câmara Municipal de Loures obriga-se a acompanhar e controlar a execução
do Contrato-Programa, nos termos do disposto nos artigos 46 e 47º da Lei de
Bases da Atividade Física e do Desporto. ---------------------------------------------------------------------------------------- Cláusula Quinta --------------------------------------------------------------------- (Obrigações do 2º Outorgante) --------------------------------O 2º Outorgante compromete-se a: ----------------------------------------------------------1.Realizar as seguintes atividades:-----------------------------------------------------------a)Participar regularmente nas competições oficiais correspondentes a cada
escalão etário em funcionamento no clube, a nível distrital/regional ou nacional;
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b)Fazer prova da inscrição das suas equipas nos respetivos campeonatos quer
distritais quer nacionais; -------------------------------------------------------------------------c)Fazer prova da inscrição de 25% de atletas oriundos dos escalões de
formação do clube no campeonato nacional, sempre que o apoio tiver como
referência a participação da equipa sénior nos referidos campeonatos; -----------d)Ostentar um dístico alusivo ao Município nos seus equipamentos de jogo em
todos os escalões, sempre que fornecidos pelo 1º outorgante. ----------------------2. Manter a situação regularizada perante as Finanças e Segurança Social; ----3. Cumprir as obrigações contratuais e outras de ordem legal a que esteja
vinculado; ----------------------------------------------------------------------------------------4. Apresentar o Relatório de Contas e Relatório de Atividades. -------------------------------------------------------------- Cláusula Sexta -------------------------------------------------------------------------------------- (Vigência) -----------------------------------------------O presente contrato vigora a partir da data da sua celebração e é válido para a
época desportiva 2013/2014. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Cláusula Sétima ----------------------------------------------------------------------------------- (Resolução) -------------------------------------------1. O não cumprimento por parte do 2º outorgante das cláusulas constantes no
presente contrato, possibilita ao 1º outorgante resolver o mesmo,
necessitando para tal de notificar o 2º outorgante da sua intenção, através
de carta registada com aviso de recepção no prazo de 30 dias;----------------2. No caso previsto no número anterior, fica o 2º Outorgante obrigado à
devolução das quantias já recebidas no prazo de 30 (trinta) dias contados
da data de recepção da notificação de resolução do Contrato; -----------------3. Nas situações em que comprovadamente o clube não tenha condições de
proceder à referida devolução, este ficará inibido de apresentar candidatura
ao Programa Desporto Mais nos dois anos subsequentes. (…)” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, este ponto
transitou da reunião anterior, tinha de facto algumas falhas do ponto de
vista técnico, na sua elaboração, mas algumas foram corrigidas com esta
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nova proposta, outras nem tanto. Portanto, quero fazer aqui algumas
pequenas correções. Na minuta do Contrato Programa, onde se
menciona a Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove,
de dezoito de Setembro, informo que essa lei já foi hoje revogada, e
portanto tem que ser alterada para Lei número setenta e cinco barra dois
mil e treze. ----------------------------------------------------------------------------------Uma vez que nos estamos a referir à época dois mil e treze, dois mil e
catorze, a inclusão da cláusula terceira, onde refere que “(…)”a verba
poderá ser paga até ao final do ano de dois mil e quinze(…)”, será por
razões, obviamente, financeiras. Mas, gostaria de saber se isto vai ser
para todos os tipos de contrato ou se é só para este? E, em caso
afirmativo, porquê ser só para este? -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, agradeço a chamada
de atenção do Senhor Vereador Ricardo Leão em relação ao clausulado,
porque, é absolutamente pertinente. Emendou-se na proposta inicial que
capeia o processo, mas, depois, no articulado, não se emendou. ----------No que tem que ver com a questão dos pagamentos, a nossa intenção é
pagar o mais rapidamente possível. Deixou-se, por uma questão de
salvaguarda da posição do Município, essa referencia tão dilatada no
tempo, o ano dois mil e quinze. Mas, a nossa intenção é que, os
pagamentos venham a ocorrer no mais curto espaço de tempo, como
tivemos ocasião de discutir vastamente em reunião anterior. Queremos
ver regularizada, logo que seja possível. Eu diria seguramente que, neste
primeiro trimestre, a questão fica resolvida em termos de pagamentos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE. -------------------------------------------------------------------------------------------------- DECLARAÇÃO DE VOTO ----------------------------------O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, a proposta de minuta
do contrato programa a celebrar com várias entidades no âmbito do
Programa Desporto Mais, e a transferência de verbas, que dela
decorrerá para as várias entidades, encerra em si mesma um profundo
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significado simbólico. As verbas agora atribuídas regularizam os grandes
atrasos no pagamento de verbas a clubes, e associações, que em trinta
e um de dezembro de dois mil e treze eram um montante elevado e,
somavam mais de cento e oitenta e três mil euros. Cumpre-se assim uma
prioridade definida pelo atual Executivo, o pagamento dos montantes em
divida ao movimento associativo do Concelho de Loures. Os sessenta e
um mil, duzentos e vinte e um euros e vinte cêntimos, hoje decididos,
somam-se aos mais de quatrocentos e oito mil euros pagos, durante o
ano passado. Por outro lado, e não menos importante, as verbas
correspondentes ao Programa Desporto Mais, crescem face aos
montantes pagos em anos anteriores, invertendo a tendência de descida
que se registou desde a época de dois mil e dez, dois mil e onze, o
crescimento é superior a dezassete mil euros face ao ano anterior. -------A maioria, cumpre assim um dos objetivos anunciados, aumentar o apoio
ao Movimento Associativo e regularizar os pagamentos em atraso.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO
DEZ
-
PROPOSTA
Nº
21/2015-
SUBSCRITA
PELA
SRA.
VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A DOAÇÃO DE
MOBILIÁRIO À PARÓQUIA DE BUCELAS ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: ---------------------------------------------------------------------A Paróquia de Bucelas vem solicitar ao Município mobiliário escolar para
as salas de catequese, através da Junta de Freguesia de Bucelas; --------É prática do Município procurar dar resposta a necessidades de
mobiliário de outras entidades do concelho através do equipamento
considerado excedentário. -------------------------------------------------------------Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------No âmbito da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Art.º 33.º, n.º 1, alínea
cc), que a Câmara Municipal delibere a doação de 5 (cinco) mesas à
Paróquia de Bucelas, com os números de inventário abaixo
discriminados. ------------------------------------------------------------------------------
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Designação
Nº Inventário
003021
003023
Mesas
003027
004959
039857
------------------------------------------------------------------------------------------------- (…)”
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE. ----------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------- Eram dezasseis horas e quarenta minutos, quando a reunião foi
interrompida, tendo recomeçado às dezassete horas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO ONZE - PROPOSTA Nº 22/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR
ANTÓNIO POMBINHO, PARA APROVAR A NÃO ADJUDICAÇÃO E A
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DO TIPO CONCURSO PÚBLICO PARA
AQUISIÇÃO DE APÓLICES DE SEGURO-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando: ----------------------------------------------------------------------------1- Que na sequência de aprovação para o efeito, por parte da Câmara
Municipal de Loures, houve lugar ao lançamento de procedimento
aquisitivo, do tipo concurso público, com publicitação no JOUE, concurso
esse com o número de processo 41104/DL/2014, tendente à celebração
de um contrato de “Aquisição de Apólices de Seguro”, diretamente a
seguradores, pelo período de 17 meses;-------------------------------------------2- Que, tendo decorrido o prazo para a apresentação de propostas, o júri
constatou não ter sido apresentada qualquer proposta, na verdadeira
aceção do conceito de proposta; -----------------------------------------------------3- Que não obstante não ter sido apresentada qualquer proposta no
procedimento, a verdade é que dentro do prazo para apresentação das
mesmas, e através da plataforma eletrónica, três entidades vieram
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entregar documento dando nota das razões pelas quais não
apresentavam proposta, e uma quarta entidade veio juntar documento no
qual apenas dava nota do Código de Certidão Permanente (documentos
em número de quatro que se anexam à presente proposta); -----------------4- Que a inexistência de propostas no procedimento configura uma
situação que dá lugar a uma decisão de não adjudicação, conforme
previsto, na alínea a), do n.º 1, do artigo 79.º do Código dos Contratos
Públicos, o que, por sua vez, determina a revogação da decisão de
contratar à luz do disposto no n.º 1, do artigo 80.º do mesmo Código;-----5- Que, assim, se afigura necessária a declaração de extinção do
procedimento, uma vez que a finalidade a que o mesmo se destinava se
tornou impossível; ------------------------------------------------------------------------6- A participação no procedimento das quatro entidades referenciadas
nos anexos a esta proposta nos moldes em que tal participação se
concretizou dispensa a observância da tramitação subsequente prevista
no Código dos Contratos Públicos, designadamente a elaboração de
Relatório Preliminar, etc., com fundamento na aludida impossibilidade de
concretização da finalidade do procedimento, e por tal tramitação se
afigurar de absoluta inutilidade superveniente; -----------------------------------7- Que, sendo a Câmara Municipal o órgão competente para contratar, é
também a Câmara Municipal o órgão competente para deliberar pela não
adjudicação e pela extinção do procedimento sub judice. ---------------------Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Loures delibere
aprovar:--------------------------------------------------------------------------------------- A não adjudicação e a concomitante declaração de extinção do
procedimento do tipo concurso público, com publicitação no Diário da
República e no Jornal Oficial da União Europeia, tendente à celebração
de um contrato de “Aquisição de Apólices de Seguro”, diretamente a
seguradores, pelo período de 17 meses, e em curso sob o número de
processo 41104/DL/2014, com fundamento na previsão da alínea a), do
n.º 1, do artigo 79.º e n.º 1, do artigo 80.º ambas as normas do Código
dos Contratos Públicos. (…)” -----------------------------------------------------------
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Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: ---------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente, a
proposta que trago aqui, tendo em conta que o procedimento ficou
deserto, é de propor a não adjudicação e a extinção do procedimento. O
que se passou conforme está na documentação que foi distribuída, foi
que o concurso ficou deserto, ou seja o valor que foi proposto não cobria
o valor de mercado, e portanto, nenhuma das empresas seguradoras
apresentou proposta. Portanto, a solução que temos é: promover um
concurso público urgente que cubra o prazo entre um de março e trinta e
um de junho, e lançar um novo concurso que, espero trazer à próxima
reunião de Câmara, por um período de treze meses para acertar o prazo
com os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos
Municípios de Loures e Odivelas. O objetivo final é lançar, dentro de
dezassete meses, um procedimento conjunto entre Câmara e Serviços
Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e
Odivelas. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, isto não é
um assunto de somemos importância como o Senhor Vereador António
Pombinho aqui quis de alguma forma colocar. Acho que isto é um pouco
grave, por várias razões. ---------------------------------------------------------------A primeira tem que ver com o seguinte: na leitura que se faz do
processo, estamos a falar de declarações de três empresas do ramo não
vida, e que representam praticamente quarenta por cento da quota do
mercado total e, em termos de “ranking” nacional, estamos a falar da
primeira, da segunda, e da nona. Tecem aqui um conjunto de
comentários que eu acho, que não abonam em nada ao Município de
Loures no sentido de ser o responsável pela elaboração do caderno de
encargos deste concurso. -------------------------------------------------------------O caderno de encargos foi feito por esta atual Administração, e eu para
não fazer mais comentários, vou colocar as questões. -------------------------
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A primeira questão é, quem é que fez. Porque há aqui uma determinada
entidade chamada “WILLIS”, que é quem dá o parecer e faz um conjunto
de comentários. A primeira questão é que tipo de ligação é que a WILLIS
tem com o Município de Loures, e de que forma foi efetuado o contrato. --------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente, não
há nenhum comentário de nenhuma companhia de seguros sobre o
caderno de encargos. Há declarações escritas das três companhias de
seguros referindo que o valor não cobre o risco. Quem fez o caderno de
encargos foram os serviços da Câmara Municipal de Loures. O preço foi
definido com base na proposta de uma empresa, que é uma corretora de
seguros, e que tem um contrato de prestação de serviços com a Câmara
Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, vamos ver
se percebi: a Câmara Municipal de loures fez um contrato de prestação
de Serviços com esta entidade WILLIS, que é uma corretora. Mas, se o
Senhor Vereador disse que não foi a empresa que elabora o caderno de
encargos, então, qual a finalidade desta empresa? -----------------------------Como não consegui encontrar em sítio algum, esta aquisição, nem no
portal, quero solicitar cópia do processo correspondente e do valor
contratual respetivo. ---------------------------------------------------------------------Por último saber, ainda, o que é que fez, de facto, esta empresa WILLIS
neste processo. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente, a
empresa, no âmbito do contrato, apoiou a Câmara Municipal na
elaboração do caderno de encargos, e na indicação do preço base que
foi proposto. --------------------------------------------------------------------------------A cópia do contrato será fornecida à Câmara Municipal conforme está a
ser solicitado. -------------------------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, com certeza
que não nos pode informar qual o valor da contratação? -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente, eu
pensei que o Senhor Vereador Ricardo Leão estava a questionar qual o
objeto do contrato entre a Câmara e a WILLIS. O valor é de setecentos e
trinta e nove mil euros, sensivelmente. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, a questão
que coloquei foi qual o valor que a Câmara Municipal de Loures pagou à
empresa WILLIS, na base desse contrato, para que a WILLIS prestasse
o serviço. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente, não
possuo aqui essa informação. A mesma será fornecida à Câmara
Municipal posteriormente. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, era
importante saber qual a ligação efetiva com a empresa WILLIS, porque a
WILLIS teve uma intervenção notória. Tal como o Senhor Vereador
António Pombinho aqui referiu, no que diz respeito à consultadoria, para
o aconselhamento técnico aos Serviços da Câmara, para a elaboração
do caderno de encargos e para a elaboração do preço final do mesmo. --Ora, viu-se que esta empresa WILLIS prestou um péssimo serviço à
Câmara Municipal de Loures. Porque, se houve uma contratação é
porque se reconhece, e bem, que a Câmara não tem condições técnicas,
como muitas outras Câmaras não têm, e aí estamos de acordo, para
elaborar determinados cadernos de encargos com muitas especificidades
técnicas. -------------------------------------------------------------------------------------Não é por acaso que, no passado, havia até uma entidade pública que
fazia este tipo de serviços para os Municípios, que entretanto foi
comprada, e havia essa necessidade por parte dos Municípios de
recorrer ao exterior. O que se passa aqui é que foi contratada uma
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empresa WILLIS, por um valor que o Senhor Vereador António Pombinho
não sabe, o que é de estranhar. -----------------------------------------------------E, já agora questiono se não há nenhum técnico aqui da Câmara que
possa informar, até porque vejo aqui sentados nas bancadas, quer o
Diretor Financeiro, quer o Chefe de Divisão dos Aprovisionamentos.
Obviamente que terão conhecimento do valor por que foi adquirido este
serviço a esta empresa. Mas, tudo bem, Senhor Vereador António
Pombinho, o segredo será revelado na próxima Reunião de Câmara. E
vamos saber depois de consultado o processo, se foi por escolha única,
se foram consultadas outras empresas, e, porque é que foi esta. ----------Esta empresa prestou um péssimo serviço à Câmara Municipal de
Loures. Aconselhou mal a Câmara Municipal de Loures, definiu mal os
requisitos técnicos, porque um concurso desta envergadura ficar deserto
é preocupante. ----------------------------------------------------------------------------A segunda questão tem que ver com outra situação que é: agora a
empresa WILLIS diz que, o que se tem que fazer é um ajuste direto no
valor de duzentos e sete mil euros, que vai de um de março até trinta de
junho e depois de um de julho de dois mil e quinze até trinta e um de
julho de dois mil e dezasseis. Um concurso com um preço base não
inferior a seiscentos e oitenta mil euros. Isto vai acrescer ao valor que
inicialmente estava previsto. ----------------------------------------------------------É um valor superior ao preço base do concurso. Não deixa de ser curioso
que a empresa WILLIS venha agora propor esta situação. ------------------A questão que se coloca é se a empresa WILLIS, que prestou um
péssimo serviço e foi paga pelo Município de Loures, se a autarquia vai
seguir a recomendação? ---------------------------------------------------------------A empresa WILLIS continuará a servir os interesses do Município de
Loures? --------------------------------------------------------------------------------------O vínculo contratual com esta empresa continuará? Porque prestou um
péssimo serviço à Câmara. -----------------------------------------------------------Isto é gravoso. Acho que a Câmara deveria, se tiver juridicamente
condições, não pagar a esta empresa. Eu acho que todas as formas de
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servir os interesses do Município de Loures deverão ser aqui
acauteladas. -------------------------------------------------------------------------------Então agora, irá fazer-se um ajuste direto de duzentos e sete mil euros, e
depois, então é que se fará o concurso público. ---------------------------------A questão que coloco é se a empresa WILLIS é que vai fazer também a
consultadoria para o próximo concurso público? ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente,
relativamente ao valor do contrato, repito que será dado na próxima
reunião de Câmara. O valor e cópia do processo. -------------------------------Informo ainda que, não é estranho que o valor seja superior a setecentos
e trinta e nove mil euros, porque o facto de ter sido esse valor é que
levou a que o concurso tivesse ficado deserto. Portanto, o valor será
superior. Está escrito. Avaliaremos. ------------------------------------------------Estamos também a avaliar a qualidade da prestação de serviços. De
qualquer forma, não estando com isto a dar nenhuma opinião sobre a
qualidade do serviço, que repito, estamos a avaliar, o senhor Vereador
Ricardo Leão, também teve oportunidade de ler um conjunto de quinze
concursos promovidos por entidades públicas que ficaram desertos nos
últimos três meses de dois mil e catorze. Ou seja: independentemente da
avaliação que, repito, estamos a fazer, não estou em condições de
afirmar nada sobre qual vai ser a entidade que vai prestar consultadoria à
Câmara Municipal, para utilizar a mesma expressão utilizada pelo Senhor
Vereador Ricardo Leão neste procedimento. Ou seja, repito: sem
prejuízo da avaliação que estamos a fazer sobre a qualidade do serviço
que foi prestado e das consequências que isso terá, é simultaneamente
verdade, e digamos do senso comum, que de facto as condições do
mercado de seguros se alteraram profundamente nos últimos meses.
Isso é reconhecido no mercado. E, esta listagem onde estão identificados
Municípios tão diferentes como Cascais, Caldas da Rainha, Vila do
Conde, a Valorsul - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das
Regiões de Lisboa e do Oeste, S.A, Hospitais, etc., também quer dizer
que as situações de mercado se alteraram. ---------------------------------------
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Portanto, repito, que a situação é obviamente grave. Não retirei um
milímetro, e é um enorme desconforto para mim, trazer esta proposta à
Câmara. Não tenho dúvida nenhuma sobre isso. E, não será retirado
nenhum ponto de gravidade da questão. Agora estamos a avaliar. E,
sobre a continuação do trabalho com esta ou outras entidades não o
discutirei publicamente como o Senhor Vereador bem sabe, e como
nunca fez, nem nunca lhe foi exigido que fizesse. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, os outros
assuntos e outras preocupações caberão aos outros tê-las. Eu, enquanto
Vereador da Câmara, preocupo-me é com os assuntos da Câmara
Municipal de Loures. E, esta preocupação tem que ver com o seguinte:
vamos ter aqui agora um processo de ajuste direto, o que não deixa de
ser contrário àquilo que se defende. Inclusivamente, não é esta a prática
que deverá ser seguida. É porque, de facto, nestes casos quando os
concursos ficam desertos é assim que se tem que proceder. ---------------Senhor Vereador António Pombinho, digo-lhe com toda a franqueza, ou
eu não acredito, ou esta empresa WILLIS tem um poder extra terreno,
como o Senhor Vereador Fernando da Costa tem. Ou então, se fosse eu,
não pagava a esta empresa. Instaurava um processo, e não trabalhava
mais com a Câmara Municipal de Loures, porque prestou um péssimo
serviço à Câmara. Este concurso ficou deserto pelas condições e pelo
apoio técnico que esta empresa deu. ----------------------------------------------O Município de Loures seguiu as recomendações técnicas desta
empresa e, as empresas que vêm ao mercado dizem que o preço era
anormalmente baixo, muito inferior àquilo que deveria ser praticado e,
esta empresa chegou a um preço final. --------------------------------------------De duas uma: ou foi de propósito para agora se fazer um ajuste direto, o
que eu não acredito, mas estaremos cá para ver qual é a empresa que
vai ser contratada. Ou então, a empresa tecnicamente não serve ao
Município de Loures. --------------------------------------------------------------------Relativamente, a outra questão tem que ver com a preparação do
próximo concurso. Preocupou-me o facto de o Senhor Vereador aqui
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dizer que ainda está a equacionar se é a empresa WILLIS, ou não que
vai prestar apoio técnico ao Município de Loures, depois disto que
aconteceu. Pode ler-se ainda aqui uma parte que é interessante:
“(…)Quanto ao segundo procedimento e a par do desenvolvimento do
concurso público urgente acima referenciado ficou acordado a abertura
de um concurso público internacional, adotando-se um critério de
adjudicação do mais baixo preço para um prazo contratual de treze
meses, ou seja de um de julho de dois mil e quinze, até trinta e um de
julho de dois mil e dezasseis ambos os dias incluídos e que caso se
decida estabelecer um preço base, este não deverá ser inferior a
seiscentos e oitenta mil euros, conforme preços indicativos fornecidos
por duas empresas de seguros do mercado(…)”. Agora se é a WILLIS
que vai fazer a proposta e a ajuda técnica do próximo concurso a
pergunta que se faz é: Quais são as empresas de mercado? E, será de
ter em atenção a incoerência da informação prestada pelas seguradoras
que, ainda assim, forneceram dados. Quero saber quais são estas
empresas que vão servir de modelo para a definição do próximo
concurso. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente,
estamos a falar de três procedimentos, do ajuste direto do Senhor
Vereador Ricardo Leão, e dos dois concursos urgentes que estão aqui no
processo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, o Senhor
Vereador António Pombinho tem que ter tempo para se aconselhar, o
que acho muito bem. Portanto, vou-lhe dar esse tempo, vou ser amigo. O
que eu disse foi que esta empresa WILLIS foi contratada, fez um
péssimo serviço e, eu posso dizer que, ou foi propositado para agora se
fazer um ajuste direto, e saber-se à que empresa será adjudicado o
serviço, e logo se fará a leitura que tiver que ser feita. ------------------------Estou a referir-me ao segundo procedimento, e ao tal concurso público
que a empresa WILLIS vem propor que se faça, e segundo diz, para
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prazo contratual de treze meses, desde “(…)um de julho de dois mil e
quinze, a trinta e um de julho de dois mil e dezasseis ambos os dias
incluídos e que caso se decida estabelecer um preço base, este não
deverá ser inferior a seiscentos e oitenta mil euros, conforme preços
indicativos fornecidos por duas empresas de seguros do mercado.” (…)”
Quem é que são estas duas empresas. Não sei se percebeu agora. -------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente, eu
respondi sobre os procedimentos. Sobre os ajustes diretos que não
existem. -------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador vem falar-me de outra coisa. Eu ainda não tinha
sequer respondido, mas o senhor Vereador Ricardo Leão interrompeume. Portanto, o que o Senhor Vereador tem estado a dizer sobre os
ajustes diretos, serão os que o Senhor Vereador quiser fazer. --------------Aqui não há nenhuma proposta de ajustes diretos. Não há nenhum ajuste
direto. O valor que foi proposto pela WILLIS, mantém-se. A proposta não
diz qual é o procedimento. Há-de vir na próxima reunião de Câmara, e
discutiremos o valor. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, vamos ser
práticos. A cobertura de seguros do Município de Loures quando é que
termina? --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente, a
cobertura de seguros do Município de Loures termina no final de
fevereiro de dois mil e quinze. Está mencionado nos documentos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, então como
é que o Município de Loures vai ter os seus interesses do ponto de vista
dos seguros salvaguardados? Qual é o mecanismo que o Senhor
Vereador está a propor? Qual é o passo seguinte que vai ser dado? -----Presumo, pela afirmação que fez, que não vai seguir a recomendação da
empresa WILLIS. --------------------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente, o
procedimento que vai ser efetuado é um concurso público urgente. --------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, para a
elaboração de um concurso público urgente, como sabemos, existem
prazos, que vão ultrapassar esse período de fevereiro. Durante esse
período até ao concurso público ficar fechado, como é que vai ser feita a
cobertura de seguros? -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente, não
vais ser feito nada. Não vai haver nenhum hiato. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, a questão
é: como é que a Câmara vai estar segura? ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente, a
Câmara vai estar segura, com seguros. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, que a
Câmara vai estar coberta com seguros todos nós sabemos. Mas qual a
forma procedimental que vai ser adoptada? ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente,
através de um concurso público urgente. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, estamos
aqui a discutir uma proposta, para que a Câmara decida a não
adjudicação de um concurso que ficou deserto. Há um conjunto de
questões que estão a ser colocadas legitimamente pela bancada do
Partido Socialista. A maioria delas têm que ver com o que havemos de
discutir na próxima reunião de Câmara. Portanto, acho que escusamos
de estar aqui a esgotar as “meninges” a toda a gente, sendo que daqui a
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31ª Reunião Ordinária - 2015-01-21
quinze dias vamos voltar a debater, já com os documentos que
corresponderão à solução encontrada. ---------------------------------------------Portanto, volto a dizer que estamos aqui e para deliberar a decisão de
não adjudicação. Naturalmente que, é legítimo questionar o que é que se
vai fazer a seguir, mas não vamos agora esgotar aqui a minúcia da
proposta seguinte, que há-de vir à reunião de Câmara para ser debatida
com toda a “propriedade”, para ser sujeita ao escrutínio de todos os
Vereadores. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, nós
estamos aqui para discutir os assuntos com seriedade. ----------------------Sobre a questão da WILLIS, já me pronunciei. Vou esperar e,
obviamente que me irei pronunciar mais, porque há aqui soluções
gravosas que iremos ver mais tarde. Porque, o que estamos a votar é a
extinção de um concurso que se está a fazer, porque houve uma má
prestação de serviços da empresa WILLIS. --------------------------------------Fiquei agora preocupado, porque o concurso ficou deserto, e, vão fazer
um concurso público urgente, num mês? O concurso é lançado e
decidido num mês? ----------------------------------------------------------------------Em fevereiro, a Câmara tem que estar coberta de seguro, e esta apólice
acabou. Ou se faz um ajuste direto pelo tempo que demore a elaborar o
concurso público, porque, demora meses a preparar. --------------------------É isto, que eu não percebo. -----------------------------------------------------------Não percebo como é que um concurso público é instruído num mês. -----Senhor Vereador, explique-me, porque é isso que eu gostava de saber.
Ou há um ajuste direto para que a Câmara esteja segura, durante o
período em que decorre o concurso público, ou então, eu não percebo
que solução é esta. Mas gostava de perceber. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente,
estamos a falar de dois procedimentos. Um concurso público urgente
cuja adjudicação terá efeitos a um de março de dois mil e quinze, e outro
concurso público a partir de junho.----------------------------------------------------
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Senhor Presidente,
complementando o que disse o Senhor Vereador Ricardo Leão, fica difícil
perceber como é que se consegue fazer um concurso público urgente, o
mais grave é que, nem será num mês. A próxima reunião de Câmara
será a quatro de fevereiro. Até ao final do mês de fevereiro contando os
dias uteis, serão vinte e quatro dias. Quer dizer que, em vinte e quatro
dias, será feito um concurso público urgente e adjudicado. ------------------Isto é, realmente extraordinário se o conseguirem fazer. ----------------------É aquilo que gostaríamos de entender. Porque não é normal, e, é quase
impossível acontecer desta forma. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, vou seguir a
sua recomendação. Reforçando a questão e a informação urgente que
com a celeridade que o Senhor Presidente entender, na próxima reunião
de Câmara seja prestada informação sobre este processo: - Como é que
esta empresa WILLIS foi contratada, como é que foi selecionada e, qual
o valor que está em causa?-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O
VEREADOR,
SENHOR
RICARDO
LIMA:
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA. ----------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO DOZE - PROPOSTA Nº 23/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR
ANTÓNIO POMBINHO, PARA APROVAR A AFETAÇÃO AO DOMÍNIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE PROPRIEDADE SITA NO BAIRRO DA PORTELA
DA AZÓIA, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA IRIA DE AZÓIA, SÃO
JOÃO DA TALHA E BOBADELA------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: ---------------------------------------------------------------------Face às características do processo de reconversão do Bairro da Portela
da Azóia, freguesia da União das Freguesias de Santa Iría de Azóia, São
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João da Talha e Bobadela (que assume a forma de operação de
loteamento da iniciativa do Município sem o apoio das administrações
conjuntas / reconversão urbanística de Unidades de Gestão Territorial),
foi analisada tecnicamente a oportunidade de integração de várias
parcelas de terreno no domínio municipal, em momento prévio à emissão
do loteamento. -----------------------------------------------------------------------------Tais parcelas de terreno, a afetar a espaços verdes públicos,
equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas viárias - são objecto
de declarações de cedência a título gratuito, ao Município, emitidas pelos
proprietários. -------------------------------------------------------------------------------É pretendido assegurar a possibilidade de uso, desde já, de tais
parcelas, tendo em conta a complexidade do tratamento urbanístico do
Bairro em que se integram. ------------------------------------------------------------Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------que, ao abrigo do disposto no artigo 23.º, n.º 2, alínea n) da Lei n.º
75/2013, de 12 de Setembro e artigo 55.º do Regulamento Municipal
para a Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal e
artigo 31.º e seguintes da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, a Câmara
Municipal delibere afectar ao domínio público municipal a propriedade a
seguir identificada integrante do Bairro Portela da Azóia, freguesia da
União das Freguesias de Santa Iría de Azóia, São João da Talha e
Bobadela: ------------------------------------------------------------------------------------
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Prédios sitos no Bairro da Portela da Azóia, freguesia da União das Freguesias de Santa Iría de
Azóia, São João da Talha e Bobadela
Quadro síntese das propriedades a integrar no domínio público municipal em sequência da
emissão de declaração de cedência pelos respectivos proprietários e previamente à data da
emissão do alvará de licença de loteamento.
N.º
Unidade
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Gestão
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14
(parte)
; Rua 1
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE. -----------------------------------------------------------------------------
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PONTO TREZE - PROPOSTA Nº 24/2015- SUBSCRITA PELO SR.
VEREADOR ANTÓNIO POMBINHO, PARA APROVAR O PROJETO DE
RECONVERSÃO, NA MODALIDADE DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO E
RESPETIVAS CONDIÇÕES - BAIRRO TERRAS DE TERESA, UNIÃO DAS
FREGUESIAS DE CAMARATE, UNHOS E APELAÇÃO (PROC. Nº
60440/LA/L/OR - ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DA AUGI TERRAS DE
TERESA) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando: ----------------------------------------------------------------------------- as informações técnicas a folhas 439 a 455, e o meu despacho a folhas
456. -------------------------------------------------------------------------------------------Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------- que o presente processo seja remetido a Reunião de Câmara para
deliberar sobre: ---------------------------------------------------------------------------1. Aprovação do projeto de reconversão, na modalidade de operação de
loteamento e respetivas condições. ----------------------------------------------Nos termos da Lei 91/95 de 2 de Setembro, com a redação dada pela Lei
165/99 de 14 de Setembro, Lei 64/2003 de 23 de Agosto, Lei 10/2008 de
20 de Fevereiro e, ainda da Lei 79/2013 de 26 de Novembro. (...)” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, este
assunto transitou da última reunião de Câmara. Houve aqui algumas
solicitações que foram feitas na última reunião e é curioso constatarmos
o seguinte: a questão que foi colocada na última reunião relativamente a
este assunto foi que não existia o parecer da União das Freguesias de
Camarate, Unhos e Apelação, no processo. A questão que se coloca é,
se esse parecer não existia, porque vem agora com uma data posterior
ao dia sete de janeiro que foi o dia da Reunião de Câmara em que o
processo foi presente pela primeira vez. A própria ata da Assembleia
Geral dos proprietários da Comissão de Administração Conjunta a
concordar com o projeto também é interessante porque em termos de
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registo, tem um número superior ao parecer da Junta de Freguesia.
Portanto, em princípio, também não constava na proposta presente
reunião de Câmara anterior e, por isso fizemos bem questionar. Mas,
agora, coloca-se a seguinte questão: é que essa ata não está assinada
e, portanto “levanta-se” uma questão do ponto de vista legal. Estas
questões, foram as que se levantaram na reunião anterior. Coloco agora
uma questão de “fundo” que é: no que diz respeito à verificação dos
requisitos técnicos, regulamentares e legais, nomeadamente o
estacionamento, a proposta tem menos dezasseis ponto quatro lugares
do que o exigido pela portaria. Contudo, é dito que tem enquadramento
nas exceções estabelecidas no Regulamento Municipal das Áreas
Urbanas de Génese Ilegal. A questão colocada pelos Vereadores do
Partido Socialista é, se não é possível encontrar uma solução que, de
alguma forma, cumprisse o estipulado na portaria. ------------------------------O perfil médio da Rua Padre José Barateli, não cumpre com o disposto
na Portaria. Contudo reúne condições para se fixar como rua
predominantemente pedonal, com pavimento diferenciado nos termos do
artigo quarenta e quatro do Regulamento Municipal das Áreas Urbanas
de Génese Ilegal. A questão que se coloca é, os proprietários e
moradores dessa rua têm conhecimento desta proposta, concordam com
ela, e que implicações têm na circulação rodoviária? --------------------------Do ponto de vista da solução urbanística, é dito aqui, no segundo
parágrafo desse ponto, que irá ocorrer demolição parcial de duas
edificações devido à servidão aeronáutica que atinge o último piso de
cada uma das edificações. As restantes demolições reportam-se a
edificações anexas. Esta assunção, nesta fase, de demolição parcial das
edificações entra em contradição com o que é dito, pela ANA Aeroportos de Portugal, S.A. no ponto dois, ponto seis, relativamente aos
lotes um e dois, onde se lê:”(…)que reservam o parecer final para a fase
de licenciamento das alterações em causa (…)”. A questão que os
Vereadores do Partido Socialista colocam é, o que é que prevalece, a
solução da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A., ou a proposta da Equipa
Multidisciplinar das Áreas Urbanas de Génese Ilegal? -------------------------
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E, mais uma vez questiono se todos os proprietários têm conhecimento
deste projeto de reconversão e, concordam com ele? -------------------------No que diz respeito a algumas considerações que temos que acautelar,
no ponto três, ponto um da proposta, remetem para os projetos da
especialidade que posteriormente têm que ser entregues. No entanto a
dúvida centra-se na primeira condição que limita a emissão do alvará do
Bairro Terras da Teresa, à prévia emissão do alvará do Bairro das
Coroas B. Na ata da Comissão de Administração Conjunta, que não está
assinada, é proposta uma solução alternativa que não consta nesta
proposta e que vamos citar. Foi explicado que esta situação poderá ser
contornada através do acordo com a Administração Conjunta do Bairro
das Coroas B, no sentido de se redelimitarem as duas Áreas Urbanas de
Génese Ilegal de forma a integrar, parcialmente ou totalmente, na
delimitação das Terras de Teresa, a rua Padre José Barateli. ---------------Assim, questiona-se se esta situação foi equacionada? -----------------------Na nossa opinião parece ser mais aceitável esta negociação entre as
duas Áreas Urbanas de Génese Ilegal, do que estar a condicionar a
emissão do Alvará do Bairro das Terras de Teresa à emissão do Alvará
do Bairro das Coroas B. ----------------------------------------------------------------Importa ainda referir que, tal como consta no último parágrafo da
informação número cinquenta e três da EMAUGI CC, dois mil e catorze:
“(…) Importa reforçar a necessidade de fazer sentir o imperativo legal de
que toda e qualquer matéria expressa num processo de reconversão
devem ser devidamente justificadas, e que é sobre a equipa técnica
responsável pelo projeto que recai esta responsabilidade legal
nomeadamente, em matéria de descrição e justificação da proposta,
competindo aos serviços exclusivamente, a verificação da suficiência
dessas justificações para garantir a emissão do alvará de licença de
loteamento, no cumprimento da legislação aplicável. (…) ”, o que os
Vereadores do Partido Socialista interrogam, se os Vereadores têm
conhecimento que a responsabilidade técnica é da equipa técnica que
subscreve o projeto. Todavia, sabemos que também existe
responsabilidade política, e essa, é nossa, enquanto eleitos. É perante os
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eleitores que se tem que responder. O que se torna pertinente questionar
é, perante este reforço da técnica, se existe algum desconforto para fazer
esta chamada de atenção? -----------------------------------------------------------Depois, impõe-se referir que, quando se pediu o processo, no verso da
planta final, no desenho número três, da página duzentos e dez, do
processo seis mil quatrocentos e quarenta, barra LA, barra E, barra OR,
encontra-se um “post-it” que diz o seguinte: “atualmente não existe
Reserva Ecológica Nacional, a intercetar a área de intervenção nem na
sua proximidade. No futuro talvez, sublinhado, possa haver uma pequena
interceção em um lote (chamada de atenção) (…)”. Tendo em conta esta
nota que consta no processo, a questão que se coloca é: no futuro existe
a possibilidade de haver uma pequena interceção de Reserva Ecológica
Nacional em algum lote? ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente, eu
solicito permissão para que o Arquiteto Rui Paulo, possa dar resposta às
questões técnicas colocadas. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O CHEFE DA EQUIPA MULTIDISCIPLINAR DE ÁREAS URBANAS DE
GÉNESE ILEGAL, ARQTO. RUI PAULO: -----------------------------------------------
Senhor Presidente, relativamente aos pareceres, designadamente ao
parecer da União das Freguesias, de facto eu próprio aqui afirmei que
havia um parecer no processo, mas esse parecer era muito antigo.
Assim, em função do que foi aqui referido na última reunião, achei por
bem solicitar a sua atualização. Porque o Sr. Presidente da Junta
participou nas Assembleias do Bairro que aprovaram a operação de
loteamento eu pensei que houvesse um parecer atualizado. O que não
era verdade.--------------------------------------------------------------------------------A ata que agora juntamos, foi a da última assembleia de proprietários
que existiu, mas não foi essa que aprovou o projeto. Assim, a ata que
consta do processo e que legitimou a apresentação desta proposta é
uma ata anterior que faz parte do processo. Não fazia parte dos anexos
entregues aos Sr.(s) Vereadores, mas fazia parte do processo. Achámos
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por bem anexar, agora, também esta última ata porque relata, um aspeto
de pormenor, que já foi aqui também focado relativamente à servidão
aeronáutica. -------------------------------------------------------------------------------Relativamente às questões técnicas, informo que o estacionamento é
algo cujo cumprimento da portaria regulamentar tem uma exigência que
nas Áreas Urbanas de Génese Ilegal, temos muita dificuldade em
garantir. E a própria Lei das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, a Lei
noventa e um, barra, noventa e cinco, que abre uma exceção. Ou seja,
admite que os perfis transversais dos arruamentos possam não ser
aqueles que estão previstos em portaria regulamentar, e que, o número
de lugares possa não ser o que está previsto em portaria regulamentar. E
nós, o que fizemos foi enquadrar essa situação de exceção no
Regulamento Municipal das Áreas Urbanas de Génese Ilegal para não
ficar no vazio. Consideramos que este projeto pode ser aprovado dentro
desse quadro de exceção como está referido na informação técnica. De
facto, não existe o número de lugares suficientes, assim como, a rua
Padre Barateli também não tem o perfil transversal ideal. Ainda assim, é
possível esta proposta ser aceite. ---------------------------------------------------Eu diria que, menos de dezasseis lugares do que o previsto na portaria, é
muito bom para uma operação desta natureza, onde nunca foi reservado
por parte do loteador clandestino qualquer espaço público, nem para os
arruamentos suficientes nem para equipamento. --------------------------------Refiro ainda que, esta operação urbanística salvaguarda uma área de
cedência muito grande, com mais de cinco mil metros quadrados de
área, e que nessa poderá vir a ser desenhada uma bolsa de
estacionamento capaz de suprir as necessidades ainda em falta.
Contudo, não deverá, nesta fase, ser comprometida esta área de
equipamento, com uma bolsa de estacionamento, sem sabermos que
solução final vai ter o equipamento. ------------------------------------------------Com isto, respondi à questão dos lugares de estacionamento e à questão
do perfil transversal do arruamento da rua Padre Barateli. -------------------Obviamente que, os moradores ao terem aprovado a solução urbanística
são conhecedores desta situação. Mais se refere que o arruamento que
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aqui se fala é um arruamento já existente, que tem de um lado um muro
de contenção que não dá para mexer e, do outro, lotes já murados. É
uma rua que, pode ter algum condicionamento, mas ela existe e é
impossível de alargar, a não ser que se avance para a demolição. E nós
consideramos que pela importância que esta via tem, não merece que
tenha um tratamento diferente daquele que está proposto em projeto. ----No âmbito da servidão aeronáutica, informo que a ANA-Aeroportos de
Portugal, S.A., impõe que o edifício do lote um e do lote dois, que são
prédios de habitação coletiva, não possam ter o último piso. E, aquando
da emissão do alvará de licença de loteamento, o Município não está
obrigado, no regime das comunicações prévias, a solicitar parecer a esta
entidade. -----------------------------------------------------------------------------------O licenciamento das construções será nos termos que ficam definidos na
operação de loteamento. Para nós é absolutamente claro, que estes dois
edifícios, não podem ter o último piso, é essa a condição para a
aprovação desta operação urbanística. --------------------------------------------Emitido o alvará de loteamento, a figura de controlo prévio que neste
momento é utilizada é a comunicação prévia e ela não obriga ao parecer
destas entidades, muito embora a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.,
pretenda ainda ter uma opinião relativamente aos licenciamentos das
construções.--------------------------------------------------------------------------------Relativamente à questão que se colocou referente à fronteira entre o
Bairro Terras de Teresa e o Bairro Coroas B, é no Bairro Coroas B que
se inclui este arruamento e este Bairro tem um processo numa fase
muito final. Aliás, nós falámos deste arruamento, rua Padre Barateli, que
pertence toda ao Bairro das Coroas B, apesar de esta rua também fazer
ligação a construções que estão no Bairro Terras de Teresa. Como o
Bairro Coroas B, está numa fase muito mais avançada, e existe a
expectativa de emissão de alvará de licença de loteamento, o que vai
acontecer é que este arruamento vai assim integrar o domínio público,
por via da emissão do alvará, e a ser assim, não há necessidade de um
acordo entre as partes. Aliás, tentou-se um acordo, para que o limite
entre os dois Bairros passasse para o eixo do arruamento. Poderia fazer
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sentido, mas esse acordo não foi possível, uma vez que a Comissão do
Bairro Coroas B entendeu não fazer qualquer alteração ao seu processo.
Relativamente às justificações, chamamos sistematicamente à atenção
dos técnicos com quem trabalhamos, designadamente, dos técnicos
autores dos projetos de reconversão, que as justificações relativas aos
não cumprimentos lhes é devida. Não devem submeter à Câmara algo
que não está devidamente justificado, porque depois, são os próprios
técnicos municipais que têm que fazer essa justificação, nas propostas
que vêm para reunião de Câmara. Posto isto não há qualquer
incomodidade na proposta que aqui é feita por parte do técnico
municipal. A preocupação deve ser entendida como uma chamada de
atenção relativamente à necessidade dos técnicos projetistas justificarem
as suas opções. Num território que está muito consolidado as soluções
estão muito comprometidas e, para encontrarmos o perfil transversal
ideal e a totalidade dos lugares de estacionamento só com a demolição,
o que, por regra, não á a medida correta para se resolver estas
situações. ----------------------------------------------------------------------------------Relativamente, ao “post it” encontrado no processo, e a referência à
Reserva Ecológica Nacional, tem este assunto a ver com uma situação
que hoje está enquadrada. Como a informação técnica relata não se
verifica qualquer incumprimento de normas legais ou regulamentares na
proposta que estamos aqui a aprovar, não há violação de qualquer área
de servidão. Contudo, no âmbito do projeto de Revisão ao Plano Diretor
Municipal e porque na área da antiga Freguesia de Unhos, não ouve a
exclusão de polígonos da Reserva Ecológica Nacional, existiu a dúvida,
aquando da dupla verificação entre o cumprimento do Plano Diretor
Municipal atual e o do projeto de Revisão futuro, se uma “pontinha” do
Bairro se sobrepunha à Reserva Ecológica Nacional, ou não. Da análise
já estudada não há sobreposição. A potencialidade das ferramentas
atuais permitem ampliações que vão muito para além da escala oficial
que continua a ser, um ponto vinte e cinco mil, onde não se verifica
qualquer interceção. Foi uma dúvida que tivemos num determinado
momento, mas que hoje está dissipada. Senhor Presidente, relativamente
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aos pareceres, designadamente ao parecer da União das Freguesias, de
facto eu próprio aqui afirmei que havia um parecer no processo, mas
esse parecer era muito antigo. Assim, em função do que foi aqui referido
na última reunião, achei por bem solicitar a sua atualização. Porque o Sr.
Presidente da Junta participou nas Assembleias do Bairro que aprovaram
a operação de loteamento eu pensei que houvesse um parecer
atualizado. O que não era verdade.--------------------------------------------------A ata que agora juntamos, foi a da última assembleia de proprietários
que existiu, mas não foi essa que aprovou o projeto. Assim, a ata que
consta do processo e que legitimou a apresentação desta proposta é
uma ata anterior que faz parte do processo. Não fazia parte dos anexos
entregues aos Sr.(s) Vereadores, mas fazia parte do processo. Achámos
por bem anexar, agora, também esta última ata porque relata, um aspeto
de pormenor, que já foi aqui também focado relativamente à servidão
aeronáutica. -------------------------------------------------------------------------------Relativamente às questões técnicas, informo que o estacionamento é
algo cujo cumprimento da portaria regulamentar tem uma exigência que
nas Áreas Urbanas de Génese Ilegal, temos muita dificuldade em
garantir. E a própria Lei das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, a Lei
noventa e um, barra, noventa e cinco, que abre uma exceção. Ou seja,
admite que os perfis transversais dos arruamentos possam não ser
aqueles que estão previstos em portaria regulamentar, e que, o número
de lugares possa não ser o que está previsto em portaria regulamentar. E
nós, o que fizemos foi enquadrar essa situação de exceção no
Regulamento Municipal das Áreas Urbanas de Génese Ilegal para não
ficar no vazio. Consideramos que este projeto pode ser aprovado dentro
desse quadro de exceção como está referido na informação técnica. De
facto, não existe o número de lugares suficientes, assim como, a rua
Padre Barateli também não tem o perfil transversal ideal. Ainda assim, é
possível esta proposta ser aceite. ---------------------------------------------------Eu diria que, menos de dezasseis lugares do que o previsto na portaria, é
muito bom para uma operação desta natureza, onde nunca foi reservado
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por parte do loteador clandestino qualquer espaço público, nem para os
arruamentos suficientes nem para equipamento. --------------------------------Refiro ainda que, esta operação urbanística salvaguarda uma área de
cedência muito grande, com mais de cinco mil metros quadrados de
área, e que nessa poderá vir a ser desenhada uma bolsa de
estacionamento capaz de suprir as necessidades ainda em falta.
Contudo, não deverá, nesta fase, ser comprometida esta área de
equipamento, com uma bolsa de estacionamento, sem sabermos que
solução final vai ter o equipamento. ------------------------------------------------Com isto, respondi à questão dos lugares de estacionamento e à questão
do perfil transversal do arruamento da rua Padre Barateli. -------------------Obviamente que, os moradores ao terem aprovado a solução urbanística
são conhecedores desta situação. Mais se refere que o arruamento que
aqui se fala é um arruamento já existente, que tem de um lado um muro
de contenção que não dá para mexer e, do outro, lotes já murados. É
uma rua que, pode ter algum condicionamento, mas ela existe e é
impossível de alargar, a não ser que se avance para a demolição. E nós
consideramos que pela importância que esta via tem, não merece que
tenha um tratamento diferente daquele que está proposto em projeto. ----No âmbito da servidão aeronáutica, informo que a ANA-Aeroportos de
Portugal, S.A., impõe que o edifício do lote um e do lote dois, que são
prédios de habitação coletiva, não possam ter o último piso. E, aquando
da emissão do alvará de licença de loteamento, o Município não está
obrigado, no regime das comunicações prévias, a solicitar parecer a esta
entidade. -----------------------------------------------------------------------------------O licenciamento das construções será nos termos que ficam definidos na
operação de loteamento. Para nós é absolutamente claro, que estes dois
edifícios, não podem ter o último piso, é essa a condição para a
aprovação desta operação urbanística. --------------------------------------------Emitido o alvará de loteamento, a figura de controlo prévio que neste
momento é utilizada é a comunicação prévia e ela não obriga ao parecer
destas entidades, muito embora a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.,
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pretenda ainda ter uma opinião relativamente aos licenciamentos das
construções.--------------------------------------------------------------------------------Relativamente à questão que se colocou referente à fronteira entre o
Bairro Terras de Teresa e o Bairro Coroas B, é no Bairro Coroas B que
se inclui este arruamento e este Bairro tem um processo numa fase
muito final. Aliás, nós falámos deste arruamento, rua Padre Barateli, que
pertence toda ao Bairro das Coroas B, apesar de esta rua também fazer
ligação a construções que estão no Bairro Terras de Teresa. Como o
Bairro Coroas B, está numa fase muito mais avançada, e existe a
expectativa de emissão de alvará de licença de loteamento, o que vai
acontecer é que este arruamento vai assim integrar o domínio público,
por via da emissão do alvará, e a ser assim, não há necessidade de um
acordo entre as partes. Aliás, tentou-se um acordo, para que o limite
entre os dois Bairros passasse para o eixo do arruamento. Poderia fazer
sentido, mas esse acordo não foi possível, uma vez que a Comissão do
Bairro Coroas B entendeu não fazer qualquer alteração ao seu processo.
Relativamente às justificações, chamamos sistematicamente à atenção
dos técnicos com quem trabalhamos, designadamente, dos técnicos
autores dos projetos de reconversão, que as justificações relativas aos
não cumprimentos lhes é devida. Não devem submeter à Câmara algo
que não está devidamente justificado, porque depois, são os próprios
técnicos municipais que têm que fazer essa justificação, nas propostas
que vêm para reunião de Câmara. Posto isto não há qualquer
incomodidade na proposta que aqui é feita por parte do técnico
municipal. A preocupação deve ser entendida como uma chamada de
atenção relativamente à necessidade dos técnicos projetistas justificarem
as suas opções. Num território que está muito consolidado as soluções
estão muito comprometidas e, para encontrarmos o perfil transversal
ideal e a totalidade dos lugares de estacionamento só com a demolição,
o que, por regra, não á a medida correta para se resolver estas
situações. ----------------------------------------------------------------------------------Relativamente, ao “post it” encontrado no processo, e a referência à
Reserva Ecológica Nacional, tem este assunto a ver com uma situação
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que hoje está enquadrada. Como a informação técnica relata não se
verifica qualquer incumprimento de normas legais ou regulamentares na
proposta que estamos aqui a aprovar, não há violação de qualquer área
de servidão. Contudo, no âmbito do projeto de Revisão ao Plano Diretor
Municipal e porque na área da antiga Freguesia de Unhos, não ouve a
exclusão de polígonos da Reserva Ecológica Nacional, existiu a dúvida,
aquando da dupla verificação entre o cumprimento do Plano Diretor
Municipal atual e o do projeto de Revisão futuro, se uma “pontinha” do
Bairro se sobrepunha à Reserva Ecológica Nacional, ou não. Da análise
já estudada não há sobreposição. A potencialidade das ferramentas
atuais permitem ampliações que vão muito para além da escala oficial
que continua a ser, um ponto vinte e cinco mil, onde não se verifica
qualquer interceção. Foi uma dúvida que tivemos num determinado
momento, mas que hoje está dissipada. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Eram dezassete horas e cinquenta minutos, quando a reunião foi
interrompida, tendo recomeçado às dezoito horas. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, agradeço o
tempo que nos disponibilizou para podermos analisar melhor este ponto.
Há aqui três questões que gostaríamos de ver clarificadas para melhor
conforto na nossa posição de voto. Após as explicações que foram dadas
as quais os Vereadores do Partido Socialista agradecem, a primeira
questão é, aqueles edifícios, nomeadamente o último piso do lote um, e
do lote dois, podem ser demolidos no ato da legalização? -------------------A segunda questão é, de forma clara, se todos os moradores têm
conhecimento de todo este processo? ----------------------------------------------Esta questão é tão pertinente, até porque vamos seguir a declaração de
voto do Senhor Vereador António Pombinho, na última reunião de
Câmara. No mandato anterior quando este ponto veio a reunião de
Câmara, onde de facto, a Coligação Democrática Unitária se absteve
com uma declaração de voto onde Senhor Vereador António Pombinho
alegou que tinha dúvidas, se todos os moradores tinham conhecimento
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desta situação e, por esse motivo abstiveram-se. De qualquer forma é
pertinente a resposta a estas duas questões. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O CHEFE DA EQUIPA MULTIDISCIPLINAR DE ÁREAS URBANAS DE
GÉNESE ILEGAL, ARQTO. RUI PAULO: Senhor Presidente, quanto à
primeira questão, de facto é assim. A demolição só tem que ocorrer
quando o proprietário solicitar a legalização da sua construção. Após a
emissão do alvará. ----------------------------------------------------------------------Quanto à questão se todos os proprietários têm conhecimento da
solução urbanística, de facto, não consigo responder a isso. A forma
como se afere a legitimidade é dada pela aprovação em Assembleia de
Proprietários. A solução não tem que ser votada favoravelmente por
maioria dos proprietários apenas pela maioria dos presentes em
Assembleia. Posso confirmar se todos os proprietários estiveram, ou não,
nessa Assembleia. Mas, o que é comum é que nem todos os
proprietários tenham estado presentes nesta Assembleia. O projeto é
submetido à aprovação dessa Assembleia de Proprietários e, há uma
votação. O que posso transmitir é que, estive nas duas últimas
Assembleias, onde este assunto foi discutido e a, situação mais grave,
prendia-se com o proprietário dos lotes um e dois, e o mesmo não votou
contra a solução. Julgo até que votou favoravelmente, porque
compreendeu a natureza desta questão. Posso dizer ainda que, no
tempo que vai até à proposta de emissão do alvará de loteamento, o
Município ainda pode fazer um esforço, porque estamos em contacto
com o Instituto Nacional de Aviação Civil, no sentido de resolver algumas
questões que têm que ver com a servidão aeronáutica. Eventualmente,
se sentirmos uma evolução positiva nas conversações pode este assunto
voltar a ser tratado. Neste momento, só poderá haver aprovação nesta
condição. Aquando da proposta para a emissão do alvará de loteamento,
poderá voltar a haver condições para nova consulta à ANA - Aeroportos
de Portugal, S.A.. --------------------------------------------------------------------------
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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Esta questão é muito relevante,
está pedida pelo Município uma reunião ao Instituto Nacional de Aviação
Civil, para rever as questões das servidões aeronáuticas
designadamente na Freguesia de Camarate. Tendo conhecimento que
está em curso uma revisão das regras que a Autoridade Aeronáutica
aplica nestas situações também motivadas pelo Município de Lisboa que
também tem áreas que estão afetadas por essas servidões e portanto,
até pode haver aqui uma solução por essa via, que neste momento não
está em cima da mesa, mas poderá vir a estar. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente,
relativamente à questão, fiquei esclarecido quanto às demolições, e
quando é que elas poderão ou não ser feitas. Agora, sobre se os
proprietários estão ou não informados, a preocupação existe. Ou seja, se
no passado era uma preocupação da Coligação Democrática Unitária,
nomeadamente, do Senhor Vereador António Pombinho, de que todos os
moradores tivessem conhecimento do processo, o que é uma
preocupação pertinente. Inicialmente entendi que todos tinham
conhecimento, afinal não. Isso preocupa-nos. De qualquer forma o
Partido Socialista, em coerência com o seu passado, vai votar
favoravelmente este ponto. Mas, condicionado ao facto de, em primeiro
lugar, o Partido Socialista ter acesso à ata devidamente assinada, de
forma a confortar-nos, pelo facto de os moradores terem conhecimento
deste processo. Como o Partido Socialista quer votar favoravelmente
este ponto e tem consciência dos prazos que este tipo de processo
acarreta, vai votar favoravelmente, condicionado a essa ata estar
devidamente assinada.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: O que o Senhor Vereador quer,
dizer com “condicionado”, é no pressuposto que terá acesso a essa ata
num futuro próximo. -----------------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SENHOR FERNADO DA COSTA: Senhor Presidente fico
muito satisfeito com a sua observação. Quero reforçar precisamente
aquilo que disse aqui em relação à legalização dos restaurantes. Eu
congratulo-me, com a aprovação deste processo. E queria ver aqui um
processo destes todas as semanas se fosse possível. Também me
consta que as regras das servidões aeroportuárias vão ser alteradas e de
facto, conheço muitas dezenas de armazéns, casas, fábricas na zona de
Camarate, algumas do tempo do Aeroporto, que estão por legalizar. E,
que merecem ser legalizadas. Por isso, reforço a minha congratulação
com os serviços. Dou já este caso como resolvido. Venham mais, que eu
também aprovo. Mesmo com, as dúvidas que o Senhor Vereador Ricardo
Leão tem, que são legítimas e até pertinentes, mas, eu vou esquecer
essas dúvidas e aprovo esta proposta, mesmo sem pedir as atas. ---------O documento que solicitei em relação a estas urbanizações ainda não
me foi entregue, o tal memorando resumido de cada processo, mas,
espero que venha para a próxima. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, não assumimos
esse compromisso aqui. É um desejo. Mas nem sempre os serviços têm
capacidade de fazer esse trabalho, que é moroso, tal como o Senhor
Vereador sabe. Teremos isso como objetivo e desejo, mas espero que
isso não se transforme num elemento que “entrava” o processamento
dos processos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE.-----------------------------------------------------------------------
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DECLARAÇÃO DE VOTO --------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Os processos de reconversão
urbanística de Áreas Urbanas de Génese Ilegal, são organizados nos
termos da Lei nº 91/95, de dois de setembro, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 165/99, de catorze de setembro e pela Lei nº
64/2003, de vinte e três de agosto. ---------------------------------------------------
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A Legalização das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, sempre foi uma área
prioritária, do partido Socialista, no ordenamento do território do concelho
de Loures, empenhando-se fortemente na criação de condições que
permitissem, face aos constrangimentos legais, encontrar soluções, junto
das populações e em parceria com as Comissões de Administração
Conjunta, iniciar os respetivos processos de Reconversão Urbanística. --Os vereadores do Partido Socialista, em coerência com aquilo que tem
sido a sua linha orientadora, na resolução de um problema que afeta um
significativo número de famílias que habitam os Bairros de Génese Ilegal,
decidiram votar favoravelmente este ponto, no pressuposto de que:-------- Todos os Proprietários têm conhecimento na íntegra do presente
Projeto de Reconversão; ---------------------------------------------------------------- A ata da Comissão de Administração Conjunta do Bairro Terras de
Teresa, nos seja enviada devidamente assinada. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO CATORZE - PROPOSTA Nº 25/2015- SUBSCRITA PELO SR.
VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ATRIBUIÇÃO TOPONÍMICA
PARA A LOCALIDADE DE CASAIS DO FORNO, FREGUESIA DE LOUSA
(PROCº 30.897/OM-A) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando: ---------------------------------------------------------------------------- a informação técnica e o meu despacho na folha 210. -----------------------Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------- que o presente processo seja remetido a Reunião de Câmara para
deliberar a proposta toponímica na localidade de Casais do Forno,
freguesia de Lousa.
Rua da Várzea, com início na Rua Principal e termo Indeterminado; ------Rua da Malaceira, com início Indeterminado e termo na Rua Principal; ---Rua do Agricultor, com início na Rua Principal; Rua dos Lavadouros e
termo Indeterminado; --------------------------------------------------------------------Rua dos Lavadouros, com início na Rua da Ladeira e termo na Rua
Principal; Rua do Agricultor;(…)” ------------------------------------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO QUINZE - PROPOSTA Nº 26/2015 - SUBSCRITA PELO
SR.VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR O PROLONGAMENTO
TOPONÍMICO PARA A LOCALIDADE DE VILA DE REI, FREGUESIA DE
BUCELAS (PROC. N.º 36.598/OM-F) -------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando que: ---------------------------------------------------------------------- a informação técnica e o meu despacho na folha 354. -----------------------Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------- que o presente processo seja remetido a Reunião de Câmara para
deliberar a proposta de prolongamento do topónimo na localidade de
Vila de Rei, freguesia de Bucelas. ------------------------------------------------Rua Casal da Cruz, com início no Largo Casal Manuel Roberto e termo
na Rua dos Calhandros (…)”. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO DEZASSEIS - PROPOSTA Nº 27/2015 - SUBSCRITA PELO SR.
VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A RECEÇÃO DEFINITIVA
DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO, RELATIVA AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO
Nº 16/98 (PROC. Nº 1125/RC - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E
MORADORES DO BAIRRO DA PARADELA) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando: ----------------------------------------------------------------------------- a informação técnica e o meu despacho a folhas 2751. -------------------Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------
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- que o presente processo seja remetido a Reunião de Câmara para
deliberar a receção definitiva das obras de urbanização, (…) sita no
Bairro da Paradela, freguesia de União das Freguesias de Santo António
dos Cavaleiros e Frielas.(…)” --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE. -----------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO DEZASSETE - PROPOSTA Nº 28/2015- SUBSCRITA PELO SR.
VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A RECEÇÃO DEFINITIVA
DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO, RELATIVA AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO
Nº 1/2005 (PROC. Nº 39.998/L/OR - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO
BAIRRO DO CATIVO) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando: ----------------------------------------------------------------------------- a informação técnica e o meu despacho a folhas 1130. -------------------Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------- que o presente processo seja remetido a Reunião de Câmara para
deliberar a receção definitiva das obras de urbanização, referente ao
alvará nº 01/2005, relativo ao processo nº 39.998/L/OR, em nome de
Comissão de Administração Bº Cativo, sito em Santa Iria de Azóia,
freguesia da União das freguesias de Santa Iria de Azóia, São João da
Talha e Bobadela. (…)” -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO DEZOITO - PROPOSTA Nº 29/2015- SUBSCRITA PELO SR.
VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A RECEÇÃO DEFINITIVA
DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO, RELATIVO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO
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Nº 4/2001 (PROC. Nº 10.802/L/OR - COMISSÃO DE MORADORES DO
BAIRRO DE SÃO VICENTE)-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando: ----------------------------------------------------------------------------- a informação técnica e o meu despacho a folhas 989. ----------------------Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------que o presente processo seja remetido a Reunião de Câmara para
deliberar a receção definitiva das obras de urbanização, relativo ao
Alvará de loteamento nº 04/2001 e do cancelamento da respetiva
caução, atualmente no valor de 3347,36€, prestada mediante a Garantia
Bancária(…)” --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente,
podemos não estar a reparar, mas estamos a aprovar três receções
definitivas, de três Bairros, que não são “coisa” de somemos importância.
-------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, trata-se
de mais um importante avanço na legalização de um conjunto de bairros.
É de saudar, e tenho a certeza que todos partilham desse sentimento. A
brevidade da votação não é consentânea com a importância do assunto.
Mas, também não pode ficar escondida por ele. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente, quero
felicitar o facto de serem três processos a aprovação. E, esperar que para a
próxima vez venham seis. -----------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO DEZANOVE - PROPOSTA Nº 30/2015 - SUBSCRITA PELO SR.
VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
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PAGAMENTO DE TAXAS (PROCº. Nº. 45.816/LA/E/OR - CONSELHO
PORTUGUÊS PARA OS REFUGIADOS) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando: ----------------------------------------------------------------------------- as informações técnicas e o meu despacho a folhas 343. -----------------Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------- que o presente processo seja remetido a Reunião de Câmara para
deliberar a isenção de taxas, no valor de 74.022,00€ (setenta e
quatro mil e vinte e dois euros), relativo ao processo nº
45.816/LA/E/OR, em nome de Conselho Português para os Refugiados,
sito em Bobadela, freguesia da União das freguesias de Santa Iria de
Azóia, São João da Talha e Bobadela. (…) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO VINTE - PROPOSTA Nº 31/2015 - SUBSCRITA PELO SR.
VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE TAXAS (PROCº. Nº. 59.574/LA/E/PE - ASSOCIAÇÃO
INFANTA D. MAFALDA) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando: ----------------------------------------------------------------------------- as informações técnicas e o meu despacho a folhas 403. -----------------Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------- que o presente processo seja remetido a Reunião de Câmara para
deliberar a isenção do pagamento das taxas, no valor de 180€ (cento
e oitenta Euros), (…), sito na Rua Fonte dos Amores, nº14, freguesia
de Lousa.(…)” -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE. -----------------------------------------------------------------------------
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PONTO VINTE E UM - PROPOSTA Nº 32/2015 - SUBSCRITA PELO SR.
VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ALTERAÇÃO AO ALVARÁ
DE LOTEAMENTO Nº 16/1979 (PROC. Nº 60.946/LA/L/PE - DIASTÉCNICASOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E REALIZAÇÕES
DE TURISMO, LDA E CÁDIZ – SOC. INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA) -
-------------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando: ----------------------------------------------------------------------------- a informação técnica e o meu despacho a folhas 194. ----------------------Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------- que o presente processo seja remetido a Reunião de Câmara para
deliberar (…) sita Rua Pedro Alvares Cabral e Av. Das Descobertas,
localidade de Urbanização do Infantado, freguesia de Loures.(…)” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente,
penso que é um processo muito antigo, que já vem da Reunião de
Câmara anterior. Li alguns documentos que constam do processo. Está
tudo bem, tudo legal e, nesse pressuposto vou aprovar. Cheguei a
pensar, em que medida é que a Câmara vai receber duzentos e quarenta
e um mil euros, em dinheiro. Isso é resultado do regulamento, não é
propriamente um preço que os interessados vão pagar. Questionei-me a
mim próprio se esta alteração está a ser feita no interesse dos donos,
porque se não fosse do seu interesse, eles não pediam. E, o interesse é,
passarem isto a uma unidade comercial. Interroguei-me a mim próprio,
até que ponto é que o Município não devia ser beneficiado
acrescidamente. Mas, de facto tenho algumas dúvidas que do ponto de
vista legal se pudessem fazer este tipo de exigências, nesta fase. E,
tendo em conta este processamento. Eu recordo, que algumas Câmaras
noutros locais exigiram certo tipo de compensações e depois tiveram que
devolver esses montantes. Mas, no futuro e, em alterações que são
claramente a pedido dos interessados, e, em benefício dos mesmos, o
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Município saiba legalmente também tirar contrapartidas dessas
alterações. ----------------------------------------------------------------------------------Deixo esta declaração que, legalmente, quer dizer que na fase da
discussão das alterações do loteamento se possam valorizar e
aperfeiçoar as infraestruturas conexas às alterações dos lotes. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, eu agora
fiquei mais esclarecido, com a intervenção do Senhor Vereador Fernando
da Costa. Aquando da leitura do processo tenho aqui algumas questões
que vou na mesma colocar, mas que o Senhor Vereador Fernando Costa
de alguma forma já o fez. Qual o interesse e qual é a visão que este
Município nomeadamente, o Senhor Presidente da Câmara tem
relativamente àquele espaço? Mais tarde, colocarei esta questão. ---------Agradeço ao Senhor Vereador Fernando da Costa a informação. ---------Contínua, em nossa opinião, em falta e, isso não era justificativo, um
parecer formal deste atual executivo ou seja, da Junta de Freguesia, de
Loures. Acho razoável que pudesse haver um parecer formal da Junta de
Freguesia de Loures, tendo em conta a pertinência, a importância e a
implicação que este espaço tem na vida da urbanização do Infantado.
Seria também interessante, pedir um parecer não vinculativo à
Associação de Moradores do Infantado. -------------------------------------------Tendo em conta os antecedentes que este processo tem, importa colocar
algumas questões. -----------------------------------------------------------------------Na informação oito do Departamento Planeamento Gestão Urbanística,
no que diz respeito às cedências de espaço ao Município de Loures, não
é claro, se a compensação será efetivada em espécie ou em numerário.
Portanto, a questão que se coloca é, qual a compensação que o
Município de Loures pretende, se em numerário ou em espécie? ----------Nós achamos que a compensação em espécie beneficiaria mais o
Infantado, se bem que, em numerário entraria nas receitas do Município
de Loures, mas, nada obriga a que o retorno desse investimento, dessa
receita, fosse de alguma forma alocado, ao Infantado. Portanto, achamos
que em espécie beneficiaria muito mais os moradores do Infantado. Mas,
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fica aqui a questão, o que se propõe fazer, é em uma compensação em
espécie ou em numerário? ------------------------------------------------------------Outra questão, tem que ver com a Informação número três do Gabinete
de Património imobiliário, datada de catorze de janeiro de dois mil e
quinze, relativamente à permuta dos terrenos, onde foi anexo um parecer
que foi solicitado à segunda Conservatória do Registo Predial de Loures
de dois mil e oito, que assume aqui um papel de Jurisprudência, o que
julgamos ser manifestamente insuficiente. Achamos que, deve ser
complementado com um Parecer Juridico por parte dos serviços, ou
tendo em conta que não se quer adiar o ponto, o Dr. Júlio Ribeiro que dá
apoio jurídico às reuniões de Câmara, nos possa confortar relativamente
à decisão que iremos tomar.-----------------------------------------------------------A terceira questão, tem que ver com o averbamento do processo em
nome de duas entidades, a Cádis – Soc. Investimentos Imobiliários, Lda.
e a Diastécnica, Sociedade de Construções e Empreendimentos e
Realizações de Turismo, Lda. O que os Vereadores do Partido Socialista
questionam é, se nesta fase do Processo ainda é legalmente possível
fazer o averbamento em nome de duas entidades? ----------------------------Relativamente, ao surgimento da entidade, “Knickmeier Investimentos
Imobiliários, Lda”, o que se questiona é a que propósito é que a esta
empresa entra diretamente neste processo, quando é a titular do
processo número sessenta mil setecentos e setenta e quatro, IP, barra E,
e não é titular deste processo. -------------------------------------------------------Face a esta intervenção da “Knickmeier Investimentos Imobiliários, Lda.”
no atual processo, gostaria de saber se vai ser retomada a iniciativa de
licenciamento de um supermercado ALDI para o local? ----------------------O que, segundo o que o Senhor Vereador Fernando da Costa aqui
referiu, deverá ser o que vai acontecer. Gostava de saber o que é que
esta maioria, pretende fazer para aquele espaço? -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, tentando
responder às questões formuladas, o que agradeço para que fique mais
claro este processo. ----------------------------------------------------------------------
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Respondendo à primeira questão colocada informo que o processo foi
submetido a consulta pública, para pronuncia dos interessados,
designadamente a Junta de Freguesia que envolvida nessa fase de
pronúncia. ----------------------------------------------------------------------------------Relativamente à segunda questão, existe a possibilidade de fazer o
pagamento em espécie ou em numerário. A decisão do Executivo ainda
não está tomada na totalidade, mas tudo indica para que seja feita em
espécie. No entanto, para conforto de todos, quando tivermos essa
decisão tomada, traremos aqui à reunião de Câmara a forma de
pagamento, em espécie, se essa for a decisão final, que tudo indica, que
seja nesse sentido. ----------------------------------------------------------------------Relativamente à terceira questão, existe o parecer jurídico do Dr. Júlio
Ribeiro. Onde, para conforto acrescido conforme referiu e bem, existe
uma decisão do instituto dos Registos e do notariado Mas o parecer do
nosso serviço consta do processo com o acordo do Dr. Júlio Ribeiro. ----A Knickmeier Investimentos Imobiliários, Lda”, tem estado na promoção
deste investimento e confirma-se que é um Supermercado ALDI. Quanto
a esta questão quero fazer duas ou três considerações. ---------------------Naturalmente que, este investimento não é prioritário, para esta equipa,
relativamente ao uso e à necessidade que o Infantado e que esta zona
carece. Mas ao apresentarmos esta proposta aqui em Reunião de
Câmara, temos que ter em atenção várias considerações. ------------------Isto é, um compromisso que vinha de trás. E, como tal, não podemos
aceitar que estes compromissos não sejam entendidos, ou
menosprezados. Há que entender que existia um compromisso, reunir
com as entidades, naturalmente que isto que estou a referir foi dito ao
promotor, que não era um investimento de maior importância para a zona
do Infantado. Mas, atendendo que o processo já estava a decorrer,
decidimos continuá-lo. Informo ainda que não é somenos importante que,
estamos perante uma zona com alguns problemas de insalubridade. Os
moradores do Infantado, através de diferentes meios participaram, à
Câmara que é uma zona desqualificada, onde há uma ocupação ilegal, e
portanto esta solução poderá responder a essas queixas justas de
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insalubridade que se verificam naquela zona. Informo ainda que, a
mudança de uso que aqui estamos a falar, traduz uma mudança de um
equipamento privado e não um equipamento de utilização pública para
comércio e serviços. Portanto aqui, há também uma alteração que nos
parece relevante. Para o caso não é igual ter um equipamento de
utilização coletiva, ou um equipamento privado. Na sumula de todas
estas condicionantes trazemos esta proposta à Câmara para vossa
deliberação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, gostava de
saber quais foram os compromissos a que o Senhor Vereador Tiago
Matias, se referiu, porque relativamente à superfície comercial ALDI foi
indeferido ainda pela gestão do Partido Socialista. Portanto, gostaria de
saber quais foram esses compromissos que o Senhor Vereador referiu?
Do indeferimento do processo ALDI, é a informação número cento e seis,
datada de dezassete do abril de dois mil e treze, do processo número
sessenta mil, setecentos e setenta e quatro, barra IP, barra E. --------------Portanto, não sei quais os compromissos que existem. Este não é.
Gostaria de saber quais são os outros que existem? ---------------------------Relativamente ao parecer jurídico, não se encontra no processo. Se
houver algum parecer jurídico. O que consta do processo é uma
informação que remete para uma jurisprudência. Isso não é um parecer
jurídico. O que nós estamos a solicitar é um Parecer Juridico efetivo, e
claro, por parte dos Serviços, como disse, que alguém responsável,
precisamente, o Senhor Dr. Júlio Ribeiro, nos conforte relativamente a
esta matéria, porque não existe parecer jurídico em todo o processo
existe é uma informação que nos remete para uma jurisprudência. -------Há aqui uma situação que explicou o aparecimento da “Knickmeier
Investimentos Imobiliários, Lda” neste processo. Continuamos a achar no
mínimo estranho e afirmar que o Senhor Vereador Tiago Matias não se
pronunciou porque é que a atual Junta de Freguesia de Loures não
emitiu parecer. É importante para os Vereadores do Partido Socialista
saberem qual a razão por não existir o parecer, e se o mesmo, foi ou não
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pedido. E também consultar e dado em conta a pertinência deste espaço
E, saber também, qual a opinião da Associação de Moradores,
Relativamente, ainda, ao processo cinquenta e dois mil quatrocentos e
cinquenta e seis barra IP, barra L, a informação número duzentos e
sessenta e cinco, no ponto número um, ponto dois, refere que existiu
uma discordância entre a Diastécnica, Sociedade de Construções e
Empreendimentos e Realizações de Turismo, Lda., e a Gábimóvel –
Sociedade Desenvolvimento Habitacional do Infantado, Lda.,
relativamente à construção do emissário de águas residuais e respetiva
ligação ao intercetor de Fanhões. Gostaria de saber se esta situação já
está resolvida, ou não? ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, vou tentar
mais uma vez responder às questões. O processo a que se refere, foi
uma informação prévia que deu origem à consulta pública formulada pelo
Vice-Presidente, à data, com proposta de aprovação de alteração do
alvará de loteamento. Relativamente ao parecer jurídico, é claro. O Dr.
Júlio Ribeiro afirma, claramente, que está de acordo com a informação
técnica jurídica. ---------------------------------------------------------------------------Relativamente ao emissário dos Serviços Intermunicipalizados de Águas
e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas, na última informação
técnica a questão do emissário ficou clarificada e a ligação ao emissário
ficou acautelada. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR JOÃO NUNES: Senhor Presidente, sobre esta
matéria quero afirmar que enquanto ex-Presidente da Junta de Freguesia
de Loures, o que estava em cima da mesa não era a construção de um
supermercado. Nunca esteve. O que estava a ser definido era um silo
para automóvel, junto à “Padeirinha do Infantado” e junto aos serviços da
Câmara Municipal. Era isto que estava previsto. E, a recuperação do
espaço das “antigas piscinas”, passaria a ser um espaço comercial aí
sim, com alvará e autorizações, não sei se, com ou sem piscinas. Era
isto que se falava na época, e daí falar-se também na alteração do uso
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do solo, para se poder desenvolver estes projetos que se falavam. Não
havia nada em termos de concretização, até porque eram necessárias
estas alterações para se poder fazer o que quer que fosse. ------------------Mas quero recordar que não havia supermercado nenhum. Aliás foi
indeferido, duas vezes e, o que estava previsto era uma entidade privada
fazer um silo automóvel que depois se alugaria ou venderia aos
proprietários moradores do Infantado, visto a grande dificuldade que
existe em estacionar sobretudo na zona das pracetas. Era isto o que
estava previsto para aquela zona desde o início. Agora, se o uso é para
supermercado, julgo que devem mesmo consultar a atual Junta de
Freguesia de Loures, porque não foi essa a tese que foi “vendida”
quando o Partido Socialista lá estava, e, também julgo que este novo
executivo terá direito a ter uma opinião diferente da que foi tomada, em
função das alterações que existem para aquele local. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, quando o
meu “camarada” João Nunes referiu aqui o indeferimento no passado
sobre este processo, vi algumas pessoas a fazerem “sinal negativo com
a cabeça”. Vou tentar elucidar-vos novamente. ----------------------------------Na informação numero cento e seis, datada de dezassete de abril de dois
mil e treze, processo número sessenta mil setecentos e setenta e quatro,
barra IP, barra E. consta o seguinte: “(…)face ao acima exposto caso se
concorde superiormente, propõe-se o indeferimento da pretensão, nos
termos em que esta se apresenta(…)”. Foi indeferido esse processo. Não
há dúvidas. --------------------------------------------------------------------------------Portanto, a perspetiva dos compromissos, já não faz sentido. ---------------Relativamente à questão que coloquei, e que volto a colocar, é a que,
nós achamos que era pertinente haver um parecer formal da Junta de
Freguesia de Loures. Também achamos que a Associação de Moradores
do Infantado deveria ser consultada. -----------------------------------------------Relativamente, à última informação que o Senhor Vereador Tiago Matias
nos prestou de que está resolvida a discordância no que diz respeito à
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construção do emissário de águas residuais. A questão que coloco é:
como é que a questão está resolvida? ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhores Vereadores Ricardo
Leão e, João Nunes, eu sei o que é uma informação prévia. Mas, não é
isso que estamos aqui a falar. Estamos aqui a discutir o processo
número sessenta mil novecentos e quarenta e seis. Esse é que
consubstancia a consulta pública feita pelo Senhor Presidente. É disso
que temos que falar aqui. Essa consulta pública foi feita aos moradores e
à Junta de Freguesia. É deste processo que nós estamos aqui a falar.
Hoje não há silos. ------------------------------------------------------------------------Há uma mudança de uso para comércio e serviços. Vamos falar
claramente do que aqui está. ---------------------------------------------------------Para terminar gostaria de passar a palavra ao Arquiteto Mário Moreira
relativamente à questão dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e
Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas, para clarificar o que ficou
acordado. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O ARQT.º SENHOR, MÁRIO MOREIRA: Senhor Presidente, sobre a
questão da ligação ao emissário da SIMTEJO - Saneamento Integrado
dos Municípios do Tejo e Trancão S.A., essa é uma responsabilidade da
Gábimóvel – Sociedade Desenvolvimento Habitacional do Infantado, Lda.
no seu conjunto. A zona de ligação por gravidade dos esgotos do
Infantado será feita a partir da estação elevatória provisória que se tem
mantido. O que esta alteração teria que garantir era a exequibilidade em
espaço público. No fundo, da execução que caberá à Gabimóvel Sociedade Desenvolvimento Habitacional do Infantado, Lda, no âmbito
das ligações ao exterior, quer da rede de águas, quer da rede de
esgotos. Isso é que está demonstrado por esta pretensão de um traçado
que os SIMAR - Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos
Municípios de Loures e de Odivelas, acham aceitável, para a execução
em gravidade da canalização de esgotos ao emissário. ------------------------
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O VEREADOR, SENHOR JOÃO NUNES: Senhor Presidente, eu na minha
intervenção, disse exatamente isso. Aquilo era uma alteração de uso. A
questão base é que, nós sabíamos que para se fazer o que quer que
fosse no local teria que haver uma alteração de uso. Não se pode fazer
nada sem essa alteração. A verdade é que, o supermercado não consta
do processo em alteração. A seguir pode-se autorizar o que se quiser em
função daquilo que se fez anteriormente. -----------------------------------------O que eu disse, foi quais as intenções que constavam à época sobre a
alteração futura. É evidente que não está escrito. ------------------------------Decidiram que será o supermercado. Agradeço tudo o que possa fazer
concorrência ao Grupo SONAE. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente,
eu comungo das preocupações do Senhor Vereador Ricardo Leão. Como
disse na minha anterior intervenção, irei votar no pressuposto que está
tudo legal. Tenho aqui uma informação dirigida ao Senhor Diretor do
Departamento, arquiteto Luis Carvalho, por um técnico que não se
identifica, e menciona em conclusão: (…)“Em face do exposto a
pretensão poderá vir a ser deferida”(…). Ele analisa os aspetos jurídicos
e os pareceres. Um parecer que refere que um processo está legal, se
for de um Jurista dá-me mais conforto, mas não sendo de um Jurista, e
sendo, por hipótese, de um Arquiteto, tem por obrigação saber o que
está a dizer. Eu sei que os pareceres dos técnicos não inibem a nossa
responsabilidade, mas é um elemento fundamental. ---------------------------Enquanto, um Ministro que decide, com pareceres errados dos técnicos
não tem qualquer responsabilidade. Os Presidentes de Câmara e os
Vereadores, que decidam mesmo sustentados em pareceres dos
técnicos são responsáveis. Mas, eu tenho aqui um parecer de um técnico
que diz que isto está tudo legal. E, este parecer faz a síntese deste
processo e no fim diz que, estão reunidas as condições para aprovação.
Este técnico que faz aqui a apreciação de todo este processo é
responsável pela omissão, de qualquer questão que pudesse implicar a
ilegalidade deste processo. ------------------------------------------------------------
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Com esta conclusão, remetida ao Diretor de Departamento, e uma vez
que ele concorda, e remete para o Vereador que, concorda e remete
para Reunião de Câmara, para mim estão reunidos os pressupostos
formais de como está claramente dito que este processo está todo legal.
Independentemente da profundidade do parecer, do técnico, ser Jurista
ou não. Portanto, eu não me debateria tanto na tecla de ter que ser um
processo jurídico, mas comungo da sua preocupação Senhor Vereador,
“o que abunda não prejudica”, dizem os Juristas. -------------------------------Vou votar a favor, no pressuposto que está tudo legal. Eu tive
oportunidade de trocar impressão com uma jurista que é consultora da
Câmara, “a talhe de foice” agora aqui na reunião sobre este assunto, que
me referiu que estava tudo legal. Agora, não vejo prejuízo nenhum que o
técnico que está aqui a ouvir-nos, acrescente aqui o parecer, a dizer que
está tudo legal. ---------------------------------------------------------------------------Por mim, não vejo impedimento nenhum, e reforço. Mas, para mim não é
condição necessária em função daquilo que está aqui nos documentos. --------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR, PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, eu acho que
também é necessário, olharmos para a informação do Departamento de
Gestão e Modernização Administrativa, constante do processo em
relação ao pedido de alteração ao alvará, com o despacho de concordo
do Dr. Júlio Ribeiro, que capeia um documento do Instituto de Registos e
Notariado, sobre situação similar comprovando a regularidade e a
legalidade deste processo de alteração. Refere-se até nesse parecer que
foi consultada a Conservatória do Registo Predial de Loures sobre esta
matéria, que respondeu que este procedimento não só era possível,
como era o único possível para obter o efeito pretendido. Portanto, não
há necessidade de um novo parecer, nem sequer é, o que o senhor
Vereador Fernando da Costa se referiu. É uma outra informação com
despacho de concordância do Diretor de Departamento, Dr. Júlio Ribeiro
e, em anexo um parecer do Instituto dos Registos e Notariado sobre
situação semelhante. O que ainda acresce a consulta à Conservatória
que se pronunciou no sentido que é desta forma que tem que ser feito. --
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Eu julgo que, quanto a questões de legalidade estamos absolutamente
conversados. -------------------------------------------------------------------------------Naturalmente, que poderão existir as mais diversas opiniões de
oportunidade política sobre a solução encontrada. -----------------------------Eu quero salientar o seguinte: nós o que estamos a fazer como muito
bem disse o Senhor Vereador Tiago Matias, não é definir, aquele que
seria para todos nós o investimento prioritário naquele local. ---------------Estamos a procurar com as condicionantes que existem do terreno, do
seu uso, das expetativas e direitos adquiridos pelos seus proprietários,
encontrar a melhor solução para um espaço que hoje é altamente
desqualificado e que é mesmo, talvez, o sítio mais desqualificado da
Urbanização do Infantado, com aquela situação toda de insalubridade
que ali está. --------------------------------------------------------------------------------Portanto, pesando todos os aspetos que aqui estão, e cumprida
estritamente a legalidade, estamos aqui a encontrar uma solução, que
não indo, para o que gostaríamos de ter naquele sitio nos permite como
opção que é aceitável, resolver um grave problema que ali existe há
muitos anos e que nunca foi resolvido. --------------------------------------------Portanto, acho que se fizermos o balanço destes dois aspetos teremos
um saldo positivo, ou bastante positivo. Depois, o que nós gostaríamos,
no mundo ideal, e na situação ideal, é outra coisa bem diferente. Mas,
como todos sabem, alguns melhor do que eu, pela experiência que têm
das Autarquias, é muitas vezes necessário gerir os interesses e os
direitos adquiridos que estão presentes em cada parcela de território e
equilibrá-los com o interesse público de forma a encontrar soluções que
possam ser aceites por todas as partes, que cumpram a legalidade e
defendam o interesse público. Eu acho que é isso que estamos a fazer
aqui nesta proposta, e isso não tem nada a ver com legalidade. É uma
questão de opção politica, naturalmente, e penso que conseguiremos
requalificar e deixar até áreas importantes para outros equipamentos e
outras matérias naquela zona, uma área que é hoje provavelmente a pior
da Urbanização do Infantado. E, é uma oportunidade que aqui temos
para fazer isso. Não nas condições que todos desejaríamos, mas
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naquelas em que, à face dos elementos que estão presentes e da
realidade que temos hoje, é possível fazer. --------------------------------------É essa a questão que eu julgo que está hoje aqui em discussão. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Eram dezoito horas e quarenta e cinco minutos, quando a reunião foi
interrompida, tendo recomeçado às dezoito horas e cinquenta minutos. ---------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, agradeço a
disponibilidade para debatermos melhor este assunto. O Partido
Socialista conclui relativamente a este ponto, o seguinte: em primeiro
lugar, de acordo com o que disse o Senhor Presidente da Câmara, todos
os procedimentos legais estão garantidos. Há outras questões que nos
preocupam, nomeadamente, a consulta pública que foi feita tal como o
Senhor Vereador Tiago Matias referiu foi feita relativamente à alteração
do uso. Hoje soubemos aqui que era para a construção de uma
superfície comercial ALDI. Tendo em conta esta nova decisão, os
Vereadores do Partido Socialista propõem o seguinte: era importante que
a Junta de Freguesia de Loures desse um parecer sobre a construção de
mais uma superfície comercial, ALDI. Era importante, e o Partido
Socialista propõe, tendo em conta a dinâmica muito ativa que a
Associação de Moradores do Infantado tem, naquela urbanização, que
desse um parecer sobre a construção de uma superfície comercial ALDI
naquele espaço. Compreendemos os interesses dos proprietários
privados, respeitamos, como sempre respeitámos, mas temos também
que defender os interesses da população residente no Infantado e, era
importante esse conforto por parte, quer da Associação de Moradores do
Infantado, quer de quem, do ponto da vista democrático, representa a
população, a Junta de Freguesia de Loures. -------------------------------------Para abreviar, ou se adia este ponto e, são solicitados estes pareceres,
ou os Vereadores do Partido Socialista, mais uma vez e em coerência,
votarão favoravelmente este ponto. -------------------------------------------------Mas que fique desde já registado em ata, que os Vereadores do Partido
Socialista, não sendo adiado este ponto, vão votá-lo favoravelmente
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condicionado ao facto de existir um parecer formal da atual Junta de
Freguesia de Loures, sobre a construção de uma superfície comercial
ALDI e de um parecer da Associação de Moradores do Infantado. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, vou tentar
melhorar ou clarificar as dúvidas do Vereador Ricardo Leão, porque
traduzem alguma imprecisão. Essa imprecisão é que, eu referi que a
pretensão, e posso corrigir essa expressão, era para um supermercado
ALDI, mas o que estamos aqui a votar, efetivamente, é a alteração do
uso para comércio e serviços. Neste momento, é para alteração de
comércio e serviços. É sobre isso que estamos a pronunciar-nos. ---------Senhor Vereador Ricardo Leão, eu estou disponível para debatermos as
consultas públicas às Juntas de Freguesia. Não vejo problema algum
nisso. Não é o procedimento atual, nem no passado tal foi efetivado
relativamente às alterações aos alvarás de loteamento. Tanto mais que,
isso é que eu estranho, é que essa consulta pública foi feita ainda na
vigência do anterior Executivo e, não foi solicitado esse parecer,
formalmente. ------------------------------------------------------------------------------Foi, naturalmente, efetivada através de Edital, onde a Junta de Freguesia
está envolvida. Neste caso concreto, o procedimento de consulta foi feito
e, está estabelecido ser assim, não é porque se quer fazer uma consulta
à Associação de Moradores. Estamos disponíveis para discutir isso.
Agora, neste caso concreto a pronúncia é feita por edital, e foi feita.
Foram cumpridos os procedimentos que sempre foram desenvolvidos
para as alterações aos alvarás de loteamento. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR, PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, nós não
estamos aqui a discutir qual a marca de supermercado que lá vai ficar.
Estamos a discutir a alteração do uso. E, o uso dentro dos
condicionantes legais, pode ser para as mais variadas marcas e, para um
espaço comercial de vários tipos. Até pode ser um cabeleireiro, um
hipermercado, por exemplo.------------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SENHOR JOÃO NUNES: Senhor Presidente, o problema
aqui nunca foi a alteração do uso, porque isso, o Partido Socialista,
sempre disse que estava a favor. O Ex-Presidente da Junta de Freguesia
de Loures, votou favoravelmente com o seu Executivo essa alteração de
uso. Isso, eu julgo que estamos todos aqui perfeitamente de acordo. O
que surge aqui de novo hoje, é que nessa alteração de uso é-nos
comunicado que afinal já há um fim, que é o supermercado ALDI. E, há
um conhecimento oficial. Não é oficioso. Vamos ver se nos entendemos
com esta questão. De facto, em termos jurídicos e, eu sou de filosofia,
não tenho que perceber muito de direito. Mas, tenho aqui uma
informação oficial dada em reunião de Câmara, de que há uma alteração
de uso agora para uma determinada finalidade. Logo o parecer que a
Junta de Freguesia de Loures, anteriormente deu já não é válido para
este processo, visto que hoje há uma finalidade sobre uma questão que
na altura não existia. Era apenas uma alteração de uso. O que nós
pedimos é que a Junta de Freguesia de Loures, e a Associação de
Moradores dê agora um parecer para a instalação de um supermercado
ALDI. Esta é a nossa posição. Que fique bem claro que o Partido
Socialista nada têm a opor à alteração de uso e, provavelmente, mais
tarde analisaremos todos os pontos, o resto dos processos, mas que
fique bem claro que, não havia conhecimento prévio do Supermercado
ALDI, por parte do Partido Socialista. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR, PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, nós não
podemos consultar as entidades pelas marcas que eventualmente se
venham a instalar, porque aliás, não há nenhuma confirmação que seja
essa ou outra marca qualquer. Está no processo porque eventualmente o
proprietário do terreno tem essa intenção. Agora, isso não tem a ver com
a decisão da Câmara. Ou, a decisão poderá ser diferente se for uma ou
outra marca, ou, o parecer da Junta de Freguesia diverge, consoante a
marca. Podemos discutir se há ou não vantagens de ter um espaço
comercial. Agora, centrar a discussão na informação de que há uma
intenção de uma determinada “cadeia,” não é o que nós estamos aqui a
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discutir. Essa informação não tem nada a ver com o que nós hoje
estamos aqui a decidir.------------------------------------------------------------------Não sei, se o que os Senhores Vereadores se estão a queixar é por
excesso de informação. Agora, usar a completude do processo para
desviar a decisão daquilo que é, para uma coisa que não é. ----------------Não é muito aceitável. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, vamos partir
do princípio que há dúvidas claras. Vou colocar novamente a questão
que já tinha colocado anteriormente. Porque é que a “Knickmeier
Investimentos Imobiliários, Lda.”, entrou neste processo subitamente,
quando os requerentes são a Cádis – Soc. Investimentos Imobiliários,
Lda. e a Diastécnica, Sociedade de Construções e Empreendimentos e
Realizações de Turismo, Lda. Como é que a “Knickmeier Investimentos
Imobiliários, Lda.”, entrou agora aqui, uma vez que esta representa a
ALDI. ----------------------------------------------------------------------------------------Se, não quiser pedir o parecer à atual Junta de Freguesia de Loures e
um parecer à Associação de Moradores do Infantado, é uma decisão da
Coligação Democrática Unitária. -----------------------------------------------------O Partido Socialista vai votar favoravelmente este ponto, condicionado
ao parecer da atual Junta de Freguesia de Loures, à construção de uma
superfície comercial ALDI pela entrada súbita da “Knickmeier
Investimentos Imobiliários, Lda.”, e parecer formal idêntico à Associação
de Moradores do Infantado, e até deveria ser interessante tendo em
conta as alterações que houve, e no seguimento do que a Coligação
Democrática Unitária tem feito ultimamente, fazer-se uma discussão
pública, uma auscultação aos moradores do Infantado, ou até uma
sessão de esclarecimento como tem sido hábito fazer-se. -------------------Não me vou alongar mais, esta é a decisão do Partido Socialista,
condicionada a estes dois pareceres. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE. -----------------------------------------------------------------------------
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------------------------------ DECLARAÇÃO DE VOTO --------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: A alteração ao Alvará de
Loteamento numero dezasseis barra mil novecentos e setenta e nove,
decorre de um pedido efetuado pelos proprietários dos lotes cinquenta e
um e cinquenta e dois, cuja pretensão visa a alteração de uso do solo,
classificado no Plano Diretor Municipal como Equipamento para
Comércio/serviços, a junção dos dois lotes num único lote reconfigurando
os seus limites com a área de domínio público (cedência) envolvente. Em
simultâneo, a proposta tem subjacente a permuta entre terrenos
camarários de domínio público e privados. ----------------------------------------Consultado o processo numero sessenta mil novecentos e quarenta e
seis, barra, LA, barra L, barra, PE, verificou-se que não constam do
mesmo, dois pareceres, que embora não sejam vinculativos, assumem,
no nosso entendimento, relevante importância para a análise desta
proposta: o parecer atualizado da Junta de Freguesia e o parecer da
Associação de Moradores do infantado, pelo que, deveriam constar desta
proposta. ------------------------------------------------------------------------------------Os Vereadores do Partido Socialista, conscientes da urgente
necessidade de requalificação daquele espaço privado, que há muito se
encontra num estado degradante, entendem também necessário
compatibilizar os legítimos interesses dos seus proprietários com as
necessidades e anseios dos moradores do Infantado, tendo em conta
que irão existir permutas de terrenos de domínio público, que são
pertença da Câmara Municipal de Loures. ----------------------------------------No decurso da discussão deste ponto, tomámos conhecimento, através
do Vereador do Urbanismo, que a atividade que se pretende instalar
naquele local é uma superfície comercial da cadeia ALDI. --------------------Face a esta surpreendente informação e totalmente inesperada, os
vereadores do Partido Socialista entenderam propor o adiamento do
ponto, o que não foi aceite pela maioria Coligação Democrática Unitária
/Partido Social Democrata que governa a Câmara. ------------------------------
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Em virtude dessa recusa, foi sugerido que fosse efetuada nova consulta
pública e nova notificação dos proprietários, uma vez que as mesmas
tinham sido efetuadas há mais de um ano (vinte e três de
setembro/dezoito de outubro de dois mil e treze) em plena campanha
eleitoral autárquica. ---------------------------------------------------------------------Nessa sequência foi também sugerida a possibilidade de se efetuar uma
sessão de esclarecimento junto dos moradores do Infantado, de modo a
ouvir a sua opinião, relativamente a todo o processo. --------------------------Estas sugestões foram também recusadas, pela Coligação Democrática
Unitária /Partido Social Democrata, que não foi sensível aos argumentos
do Partido Socialista, rejeitando-os na sua totalidade. -------------------------Face a esta intransigência da maioria Coligação Democrática Unitária /
Partido Social Democrata, os vereadores do Partido Socialista, tendo em
conta, a degradação do espaço em causa, onde proliferam ratos e
mosquitos, pondo em causa a saúde pública, designadamente a da
comunidade escolar da EB dois, três João Vilarett, decidiram votar
favoravelmente a proposta de alteração ao Alvará de Loteamento
numero dezasseis barra mil novecentos e setenta e nove, sujeita às
seguintes condições: --------------------------------------------------------------------- Obtenção de parecer positivo da atual Junta de Freguesia e respetiva
Assembleia, relativamente à instalação de um supermercado da cadeia
ALDI; ------------------------------------------------------------------------------------------ obtenção de parecer positivo da Associação de Moradores do
Infantado; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente
solícito, que as minhas intervenções neste ponto constituam declarações
de voto. ---------------------------------------------------------------------------------------
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PONTO VINTE E DOIS – PROPOSTA Nº 33/2015 - SUBSCRITA PELO SR.
VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE TAXAS DE REMOÇÃO E PARQUEAMENTO DE VIATURA,
A FERNANDO MATEUS AGOSTINHO JOSÉ ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------1 – Os serviços da USPA-Unidade de Serviços Públicos Ambientais
verificaram que a viatura com o n.º de matrícula 40-88-EB se encontrava
em estacionamento indevido, conforme fotos de fls. 1 e 2. -------------------2- No dia 27/11/2014, os serviços da USPA – Unidade de Serviços
Públicos Ambientais procederam à remoção da referida viatura, em
virtude da mesma se encontrar em situação de estacionamento abusivo
nos termos do artigo 163.º do Código da Estrada (fls. 5 a 15). ---------------3 – Para o levantamento da viatura é devido o pagamento das despesas
de remoção e depósito, cujo valor é fixado pela Portaria n.º 1424/01 de
13/12, atualizada pela Portaria n.º 1334-F/2010 de 31/12,
respetivamente, 100,00€ (cem euros) da taxa de remoção, acrescidos de
38,00€ (trinta e oito euros) da taxa de depósito, o que perfaz um total de
€138,00 (cento e trinta e oito euros). -----------------------------------------------4 – O proprietário Fernando Mateus Agostinho José (fls. 16) veio
requerer a isenção do pagamento das taxas, alegando insuficiência
económica (fls. 22). ---------------------------------------------------------------------5- Para comprovar a alegada situação de insuficiência económica, o
proprietário da viatura apresentou a declaração de IRS referente aos
rendimentos obtidos em 2013 (fls. 19 e 20) ---------------------------------------6- Da análise da documentação supra citada verifica-se que proprietário
não obteve qualquer rendimento no decurso de 2013, encontrando-se
atualmente na situação de desempregado (declaração do Instituto do
Emprego e Formação Profissional, IP, fls. 21) ------------------------------------7- A documentação apresentada deve considerar-se prova bastante da
insuficiência económica alegada. ----------------------------------------------------Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------
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Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo
5.º do Regulamento de Taxas do Município de Loures, que a Câmara
Municipal de Loures autorize o levantamento da viatura com o n.º de
matrícula 40-88-EB, melhor identificada no processo n.º 13142/2014,
com isenção do pagamento das referidas taxas de remoção e
parqueamento, no valor de €138,00 (cento e trinta e oito euros). (…)” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO VINTE E TRÊS - PROPOSTA Nº 34/2015 – SUBSCRITA PELO SR.
VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE TAXAS DE REMOÇÃO E PARQUEAMENTO DE VIATURA,
A ABDUL LATIF ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------1 – Os serviços da USPA-Unidade de Serviços Públicos Ambientais
verificaram que a viatura com o n.º de matrícula NL-49-90 se encontrava
em estacionamento indevido, conforme fotos de fls. 1 a 5, 7 a 9. -----------2- No dia 22/04/2014, os serviços da USPA – Unidade de Serviços
Públicos Ambientais procederam à remoção da referida viatura, em
virtude da mesma se encontrar em situação de estacionamento abusivo
nos termos do artigo 163.º do Código da Estrada (fls. 7 a 10). ---------------3 – Para o levantamento da viatura é devido o pagamento das despesas
de remoção e depósito, cujo valor é fixado pela Portaria n.º 1424/01 de
13/10, atualizada pela Portaria n.º 1334-F/2010 de 31/11,
respetivamente, 100,00€ (cem euros) da taxa de remoção, acrescidos de
380,00€ (trezentos e oitenta euros) da taxa de depósito, o que perfaz um
total de €480,00 (quatrocentos e oitenta euros). --------------------------------4 – O proprietário Abdul Latif (fls. 11), veio requerer a isenção do
pagamento das taxas, alegando insuficiência económica (fls. 17),
mediante a apresentação da demonstração de liquidação de IRS
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referente aos rendimentos obtidos em 2013, a fls. 22. Verifica-se que o
rendimento mensal do agregado familiar é inferior ao valor do salário
mínimo nacional. -------------------------------------------------------------------------5- A documentação apresentada deve considerar-se prova bastante da
insuficiência económica alegada. ----------------------------------------------------Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo
5.º do Regulamento de Taxas do Município de Loures, que a Câmara
Municipal de Loures autorize o levantamento da viatura com o n.º de
matrícula NL-49-90, melhor identificada no processo n.º 12983/2014,
com isenção do pagamento das referidas taxas de remoção e
parqueamento, no valor de 480,00€ (quatrocentos e oitenta euros). (,,,)” ---------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO VINTE E QUATRO - PROPOSTA Nº 35/2015- SUBSCRITA PELO SR.
VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE TAXAS DE REMOÇÃO E PARQUEAMENTO DE VIATURA,
A ANA MARTA PEREIRA --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------1 – Os serviços da USPA-Unidade de Serviços Públicos Ambientais
verificaram que a viatura com o n.º de matrícula 29-37-EE se encontrava
em estacionamento indevido, conforme fotos de fls. 4 a 6. -------------------2- No dia 16/09/2014, os serviços da USPA – Unidade de Serviços
Públicos Ambientais procederam à remoção da referida viatura, em
virtude da mesma se encontrar em situação de estacionamento abusivo
nos termos do artigo 163.º do Código da Estrada (fls. 7 a 10). ---------------3 – Para o levantamento da viatura é devido o pagamento das despesas
de remoção e depósito, cujo valor é fixado pela Portaria n.º 1424/01 de
13/12, atualizada pela Portaria n.º 1334-F/2010 de 31/12,
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respetivamente, 100,00€ (cem euros) da taxa de remoção, acrescidos de
114,00€ (cento e catorze euros) da taxa de depósito, o que perfaz um
total de €214,00 (duzentos e catorze euros). -------------------------------------4 – A proprietária Ana Marta Pareira (fls. 11) veio requerer a isenção do
pagamento das taxas, alegando insuficiência económica (fls. 20) por ter a
seu cargo dois filhos menores e auferindo aproximadamente €918,00
(novecentos e dezoito euros) mensais (fls. 23 e 24). --------------------------5- Para comprovar a alegada situação de insuficiência económica, a
proprietária da viatura apresentou a seguinte documentação: assentos de
nascimento dos dois filhos, declaração de IRS referente aos rendimentos
obtidos em 2013, recibos de vencimento referentes aos meses de agosto
e setembro de 2014, acordo verbal de regulação do poder paternal, a fls.
14 a 19,22,22 (verso), 23 e 24. -------------------------------------------------------6- Da análise da documentação supra citada conclui-se que, o
rendimento mensal per capita do agregado familiar totaliza €362,67
(trezentos e sessenta e dois euros e sessenta e sete cêntimos), valor
inferior ao salário mínimo nacional. -------------------------------------------------7- A documentação apresentada deve considerar-se prova bastante da
insuficiência económica alegada. ----------------------------------------------------Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo
5.º do Regulamento de Taxas do Município de Loures, que a Câmara
Municipal de Loures autorize o levantamento da viatura com o n.º de
matrícula 29-37-EE, melhor identificada no processo n.º 13076/2014,
com isenção do pagamento das referidas taxas de remoção e
parqueamento, no valor de €214,00 (duzentos e catorze euros). (…)” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE. -----------------------------------------------------------------------------
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PONTO VINTE E CINCO - PROPOSTA Nº 36/2015- SUBSCRITA PELO SR.
VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE TAXAS DE REMOÇÃO E PARQUEAMENTO DE VIATURA,
A KIALA MANGE --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------1 – Os serviços da USPA-Unidade de Serviços Públicos Ambientais
verificaram que a viatura com o n.º de matrícula 57-87-IO se encontrava
em estacionamento indevido, conforme informação e fotos de fls. 01,02 e
02 (verso). ----------------------------------------------------------------------------------2- No dia 19/09/2014, os serviços da USPA – Unidade de Serviços
Públicos Ambientais procederam à remoção da referida viatura, em
virtude da mesma se encontrar em situação de estacionamento abusivo
nos termos do artigo 163.º do Código da Estrada (fls. 4 a 8). ----------------3 – Para o levantamento da viatura é devido o pagamento das despesas
de remoção e depósito, cujo valor é fixado pela Portaria n.º 1424/01 de
13/12, atualizada pela Portaria n.º 1334-F/2010 de 31/12,
respetivamente, 100,00€ (cem euros) da taxa de remoção, acrescidos de
76,00€ (setenta e seis euros) da taxa de depósito, o que perfaz um total
de €176 (cento e setenta e seis euros). --------------------------------------------4 – O proprietário Kiala Mange (fls. 9), veio requerer a isenção do
pagamento das taxas, alegando insuficiência económica (fls. 20),
mediante a apresentação dos comprovativos dos respetivos rendimentos
e encargos mensais, que seguem a fls. 11 a 19. Tendo por base a
declaração de IRS referente ao ano de 2013, o rendimento mensal do
agregado familiar, per capita, é inferior ao valor do salário mínimo
nacional. ------------------------------------------------------------------------------------5- A documentação apresentada deve considerar-se prova bastante da
insuficiência económica alegada. ----------------------------------------------------Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo
5.º do Regulamento de Taxas do Município de Loures, que a Câmara
Municipal de Loures autorize o levantamento da viatura com o n.º de
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matrícula 57-87-IO, melhor identificada no processo n.º 13085/2014, com
isenção do pagamento das referidas taxas de remoção e parqueamento,
no valor de 176,00€ (cento e setenta e seis euros). (…)” -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE. -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------C) ASSUNTOS PARA CONHECIMENTO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Pelo Sr. Presidente da Câmara, foi dado conhecimento dos seguintes
documentos: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Designação do Representante do Município na Comissão de Proteção
de Crianças e Jovens; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Relatório de Atividades de 2014 da AEPTL - Associação para o Ensino
Profissional em Transportes e Logística; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nos termos do artigo quinto do Decreto-Lei n.º 45.362, de 21 de
Novembro de 1963, todos os documentos referenciados nas propostas e
não reproduzidos na Ata dão-se aqui como transcritos, ficando
arquivados, em suporte digital, na plataforma eletrónica “Acesso à Ordem
do Dia”, com exceção do documento a seguir identificado, que fica
arquivado, em suporte papel, junto às propostas em pasta anexa ao Livro
de Atas: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta n. º 32/2015 – Planta síntese de alterações, a fls.164; Planta
síntese, desenho final a fls.163; Planta síntese desenho final, a fls. 77;
Planta síntese alterações, a fls.76 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SEGUIDAMENTE, POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR UNANIMIDADE, AO
ABRIGO DO ESTATUÍDO NO N.º 3 DO ARTIGO 57.º DO ANEXO I, DA LEI N.º
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75/2013 DE 12 DE SETEMBRO E NO N.º 3 DO ARTIGO 27.º DO CÓDIGO DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FORAM APROVADAS EM MINUTA AS
PROPOSTAS DELIBERADAS NA PRESENTE REUNIÃO, APÓS PRÉVIA
DISTRIBUIÇÃO, POR FOTOCÓPIA, A TODOS OS MEMBROS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. -----------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------- Eram dezanove horas e cinco minutos quando foram encerrados os
trabalhos constantes da Ordem do Dia, nos termos que ficam descritos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- A PRESENTE ATA FOI APROVADA POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR
UNANIMIDADE, NA REUNIÃO DE DOIS MIL E QUINZE, ABRIL, QUINZE,
TENDO SIDO DISPENSADA A SUA LEITURA, UMA VEZ QUE A MESMA
HAVIA SIDO DISTRIBUÍDA PELOS MEMBROS DO EXECUTIVO, COM
ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DO
DECRETO-LEI N.º 45 362, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963. ---------------------
O Presidente da Câmara,
O Secretário,
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