REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
GOVERNO REGIONAL
SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Em virtude dos constrangimentos que estão a ocorrer diariamente devido à falta de liquidez
na Região Autónoma da Madeira, importa fazer a síntese dos trabalhos que têm estado em
curso para resolver este problema, com o objectivo de repor a normalidade na vida
económica e social da Região:
1. Tendo por suporte informação disponibilizada pelo Governo Regional da Madeira, a
Inspecção-Geral de Finanças elaborou um relatório pormenorizado sobre a situação
financeira da Região Autónoma da Madeira1, que tornou a Região a primeira e única
entidade pública de Portugal com toda a sua situação financeira tornada pública e
passada a “pente fino”. A divulgação desse relatório ocorreu a 30 de Setembro de
2011.
2. No dia 13 de Dezembro de 2011, a Região apresentou um Programa de Ajustamento
das Finanças Públicas, que garantia não só o pagamento de toda a dívida pública,
como também a manutenção dos serviços prestados pela Administração Regional em
níveis adequados. Esse Programa previa medidas de ajustamento na ordem dos 450
milhões de euros (o correspondente a 8,8% do PIB), das quais 100 milhões de euros
decorrente do aumento da receita e o remanescente da diminuição da despesa. As
taxas de IVA propostas ficavam 20% abaixo das taxas nacionais.
3. Dado o tempo necessário para consolidar as medidas do Programa, foram
estabelecidas três condições para que fosse concretizado um primeiro desembolso de
fundos, ainda antes do final de 2011, através de um empréstimo intercalar:
1.º) Apresentação de uma “declaração de responsabilidade”, assinada por todos os
membros do Governo Regional da Madeira, com a certificação da dívida da
Região a 31/10/2011, documento que foi entregue, nos exactos termos em que
foi solicitado, no dia 13 de Dezembro de 2011.
2.º) Relação das despesas a pagar com o produto do referido empréstimo, e
respectivos documentos de suporte, para efeitos de validação por parte da
Inspecção-Geral de Finanças. As necessidades de financiamento identificadas
inicialmente ascendiam a cerca de 240 milhões de euros, que foram depois
ajustadas para 210 milhões de euros, onde estavam incluídas, entre outras, as
verbas necessárias para manter os níveis mínimos de serviços nas áreas da
Saúde e da Educação. Toda a documentação foi entregue até ao dia 16 de
Dezembro de 2011, e estava em condições de ser objecto de validação desde
essa data.
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Disponível em http://www.min-financas.pt/informacao-economica/regiao-autonoma-da-madeira-situacao-financeira
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3.º) Envio de Carta de Intenções com as principais medidas que deveriam constar no
Programa de Ajustamento, a qual foi enviada, devidamente assinada, no dia 27
de Dezembro de 2011. Nessa Carta constam medidas adicionais àquelas que
tinham sido apresentadas pela Região no dia 13 de Dezembro, nomeadamente
ao nível do IVA (a redução das taxas foi fixada em 1 p.p. face às taxas em vigor
no Continente) e diminuição do tecto máximo para o investimento, que passou
dos 320 milhões de euros iniciais para os 150 milhões de euros.
4. Cumpridos todos os três requisitos, foi assinado, no dia 30 de Dezembro de 2011, o
contrato para operacionalizar o financiamento intercalar, o qual veio a ser fixado nos
19,38 milhões de euros, com a finalidade de regularizar os valores em dívida
decorrentes de descontos e contribuições obrigatórias, tendo sido excluídos do
financiamento todos os demais valores apresentados, inclusive as verbas para a
regularização de compromissos no sector da Saúde.
5. Esgotada esta fonte de financiamento, e enquanto o Programa não é assinado, a
Região requereu que as receitas fiscais arrecadadas em Dezembro de 2011 ou o IVA
referente a Janeiro de 2012, fossem entregues, excepcionalmente, antes do dia 15 de
Janeiro, que é a data-limite prevista na Lei de Finanças das Regiões Autónomas para
a sua entrega, situação que foi atendida mas apenas no montante de 4,6 milhões de
euros, destinado exclusivamente para fazer face a juros de empréstimos devidos entre
os dias 6 e 10 de Janeiro. Ficou assim esgotada a última possibilidade da Região
garantir liquidez para fazer face ao pagamento, por exemplo, do montante exigido
pela Associação que representa as Farmácias.
6. O Governo Regional da Madeira, ao longo deste processo, em tempo algum deixou
de procurar uma solução para os problemas que resultam da falta de liquidez, sendo
sensível aos problemas que daí decorrem tanto para os credores como para a
população em geral, nomeadamente para as pessoas com menores recursos.
7. Ao longo desta semana iremos trabalhar, como temos feito até aqui, para alcançar um
acordo quanto ao Programa de Ajustamento, que terá de estar fechado até ao próximo
dia 16 de Janeiro, e que deverá garantir o crédito necessário para cobrir as
necessidades de financiamento da Região, as quais deverão ser pagas depois da
validação por parte da Inspecção-Geral das Finanças, de modo a que não restem
dúvidas sobre a natureza das despesas.
8. O Programa, apesar de ser necessário, como “pão para a boca”, para resolver os
problemas de liquidez da Região, não pode conter uma única medida que não seja
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possível de concretizar da nossa parte, sob pena de sermos, novamente, sentenciados
na praça pública, sem qualquer direito de defesa.
9. Até que o acordo seja alcançado, apelamos à compreensão dos credores, que
sabemos que estão a fazer um enorme esforço para não interromperem o
fornecimento de bens e serviços à Região, e também à população em geral, a quem
queremos afirmar que tudo faremos para garantir que as medidas serão as
estritamente necessárias para resolvermos os problemas que hoje enfrentamos.
Secretaria Regional do Plano e Finanças, 9 de Janeiro de 2012.
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