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119/88
INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR
JOÃO PAULO DO VALLE MENDES
SP
CESu-lº Grupo
Alteração Regimental
O Instituto Santanense de Ensino Superior-SP, mantenedora das
Faculdades Santana, encaminhou a este Conselho, propôs ta de alteração do
Regimento Unificado das referidas Faculdades, a fim de adequá-lo aos termos da
Resolução CFE nºs 04/86 e 12/84.
Analisando
a
presente
proposta,
quanto
às
alterações
referentes
à
Resolução
nº
04/86(mínimo
de
freqüência
obrigató
ria) verifica-se que elas incidem sobre as alíneas C e D do
Art. 40, bem como na eliminação da alínea E_ do mesmo Artigo e
do Parágrafo Único do Art. 43 .
É correta a eliminação da alínea E do Artigo 40. Nas demais
se fazem necessários alguns reparos:
alterações
Alínea C do Artigo 40
Substituir "acima de 7 5 % " por "igual ou superior
Alínea D do Artigo 40
a 75";
Substituir "e sem direito a 2ª- época" por "sendo consequentemente vedada a
prestação de exames finais e de 2ª épo -ca".
Baseado no "texto de referência para elaboração de Regimento" deve ser
reposto o Parágrafo Único do Art. 43, elimina_ do na presente proposta.
No que diz respeito à Resolução nº 12/84 (transferência de alunos)
as modificações incidem sobre os Artigos 44 a 52 e,
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de modo geral, estão de acordo com a orientação deste Conselho. Em vista, porém, de
vícios de redação há necessidade de que se faça alguns acertos, por isso, nova redação
para os Artigos seguintes:
"Art. 44 - Haverá expedição e recebimento de transferência de
cursos idênticos, em qualquer época,mediante Guia de
Transferência";
"Art. 45 - A transferência obrigatória não exige a existência e a
declaração de vaga e beneficia o servidor ou seus dependentes,
desde que requerida em razão comprovada mudança de
residência por remoção ou transferência facultativa exige a
existência e a declaração de vaga;
"Art. 46 - Nos casos de transferência facultativa só se deve
fornecer declaração devaga no curso por período ou ano
letivo,dentro do limite de vagas fixado pelo CFE. A
expedição
de
guia
de
transferência
fica
con
dicionada a apresentação de declaração de vaga":
"Art. 49 - item 4 - 0 transferido fica sujeito a cursar, ainda que
pelo regime de matrícula por disciplina, todas as demais mate rias que não constam do currículo de origem, podendo, porém, o
Conselho Departamental dispensar essa exigência caso
considere de valor equivalente outras matérias que o aluno tenha
cursado além das do currículo mínimo".
Assim, converto a matéria em diligência para atendimento deste estudo, no
prazo de 60(sessenta) dias.
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