CONFEDERAÇÃO INTERNACIONAL DOS EMPRESÁRIOS PORTUGUESES
ESTATUTOS
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E FINS
Artigo 1º
(Denominação e Natureza)
A Confederação Internacional dos Empresários Portugueses, adiante designada por C.I.E.P.,
é uma Associação de direito privado e sem fins lucrativos, de âmbito nacional e
internacional, regendo-se pelos presentes Estatutos e regulamentos internos neles previstos
e, em tudo quanto nuns e noutros for omisso, pela legislação portuguesa aplicável.
Artigo 2º
(Duração)
A C.I.E.P. durará por tempo indeterminado, dissolvendo-se nos casos expressamente
previstos na lei e nos presentes estatutos.
Artigo 3º
(Sede)
1- A C.I.E.P. tem a sua sede em Lisboa, na Rua das Portas de Santo Antão, número oitenta
e nove, freguesia de Santa Justa.
2- A Direcção, por simples deliberação a aprovar pela Assembleia-Geral, poderá criar
delegações ou quaisquer outras formas de representação no território nacional ou fora dele,
caso tal seja necessário à prossecução dos seus fins.
3- Por deliberação da Assembleia-Geral, a sede da C.I.E.P. poderá ser transferida para
qualquer outro local do País.
Artigo 4º
(Fins)
A C.I.E.P. tem como fins:
a) Representar, em Portugal ou no estrangeiro, os interesses dos empresários
portugueses;
b) Ser instrumento de reforço da importância social, cultural, e económica das
Comunidades Portuguesas nas sociedades de acolhimento;
c) Constituir-se como a instituição de referência em Portugal no apoio às Câmaras
de Comércio Portuguesas no estrangeiro;
d) Articular e dinamizar a Rede de Conselheiros para a Internacionalização da
Economia Portuguesa.
Artigo 5º
(Atribuições)
1- Para a prossecução dos seus fins, são atribuições da C.I.E.P., nomeadamente:
a) Exercer todas as actividades que, no âmbito dos presentes Estatutos e da lei,
contribuam para a defesa e promoção dos interesses dos seus Associados;
b) Colaborar com as representações diplomáticas e consulares portuguesas acreditadas
junto de Estados de acolhimento e com quaisquer outros organismos, públicos ou
privados, na promoção da imagem de Portugal e dos portugueses e, bem assim, na defesa
dos direitos dos empresários portugueses no exterior;
c) Defender, em sintonia com os seus Associados, os interesses específicos dos
empresários portugueses no exterior, assegurando-lhes uma adequada protecção e apoio;
d) Representar os Associados junto das entidades públicas ou privadas, nacionais,
estrangeiras ou internacionais;
e) Promover o desenvolvimento do espírito de solidariedade e de cooperação entre os
empresários portugueses no exterior, no exercício de direitos e obrigações comuns;
f) Promover o intercâmbio social, económico e cultural entre todos os empresários
portugueses no exterior e entre estes e os empresários residentes em Portugal;
g) Elaborar e divulgar informação técnico-económica sobre a actividade empresarial,
com especial interesse para os seus Associados;
h) Organizar e manter serviços de interesse comum para os empresários portugueses no
exterior;
i) Apoiar a investigação tecnológica desenvolvida ou promovida por portugueses ou
luso-descendentes no sentido da inovação e da qualidade dos produtos e serviços com
relevância económica;
j) Promover o estudo e a permanente reflexão sobre o associativismo empresarial, a
formação de dirigentes e de quadros associativos, a par da formação empresarial e
profissional;
k) Administrar os fundos eventualmente existentes destinados ao desenvolvimento de
acções previstas nas suas atribuições;
l) Cooperar com os diferentes poderes públicos e organizações sindicais de cada país em
ordem à realização de iniciativas de interesse conjunto;
m)Exercer todas as demais actividades que estejam compreendidas no seu âmbito de
representação e que não sejam expressamente vedadas por lei;
n) Servir de base em Portugal para as Câmaras de Comércio Portuguesas no Estrangeiro,
dinamizando e promovendo as suas actividades, disseminando informação entre as
mesmas e ajudando a criar novas Câmaras de Comércio onde não existam;
o) Estimular a existência da Rede de Conselheiros para a Internacionalização da
Economia Portuguesa, provendo acções conjuntas e divulgando iniciativas entre os
membros;
2- Com vista à prossecução das suas atribuições, a C.I.E.P. poderá contribuir para a criação
e funcionamento de organismos especializados, assim como estabelecer formas de
cooperação e colaboração com outras entidades representativas de actividades económicas e
sociais, tanto nacionais como estrangeiras ou internacionais.
3- A C.I.E.P poderá instituir órgãos de conciliação e arbitragem destinados a dirimir
conflitos de interesses entre empresários.
4- A C.I.E.P. poderá filiar-se noutros organismos de idêntica finalidade, representá-los ou
com eles associar-se.
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
Secção I
CATEGORIAS DE ASSOCIADOS
Artigo 6º
(Categorias de Associados)
1- A C.I.E.P. terá as seguintes categorias de Associados:
a) Associados Efetivos;
b) Associados Honorários.
Artigo 7º
(Associados Efectivos)
Podem ser Associados Efectivos da C.I.E.P.:
a) As organizações, seja qual for a forma que revistam que, nos termos dos respectivos
estatutos, tenham como finalidade a defesa e promoção das relações económicas
entre Portugal e outros países;
b) Indivíduos, com residência habitual no estrangeiro que se dediquem a uma
actividade empresarial ou a uma actividade profissional independente, encontrandose aqui inseridos os Conselheiros para a Internacionalização;
c) Sociedades com sede ou Direcção efectiva no estrangeiro e em cujo capital
participem cidadãos portugueses ou outros cidadãos com interesse na promoção das
relações económicas com Portugal;
d) Outras entidades, pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, cuja
actividade tenha como objectivo a prestação de serviços relevantes, na esfera das
relações económicas entre Portugal e outros países.
Artigo 8º
(Associados Honorários)
Podem ser Associados Honorários da C.I.E.P. as pessoas singulares ou colectivas, nacionais
ou estrangeiras que, tenham prestado serviços ou actividades relevantes aos empresários
portugueses no exterior.
Secção II
DOS ASSOCIADOS EFECTIVOS
Artigo 9º
(Admissão)
1- A admissão dos Associados Efectivos far-se-á por meio de solicitação escrita dos
interessados, mediante deliberação por simples maioria da Direcção que verificará a
conformidade estatutária do pedido de admissão.
2- O pedido de admissão deverá ser acompanhado dos elementos que comprovem a
satisfação dos requisitos enumerados no artigo 7º dos presentes Estatutos e, tratando-se de
entidades ou pessoas colectivas, dos seus estatutos, da relação dos seus associados e dos
membros dos órgãos sociais.
Artigo 10º
(Direitos)
1- São direitos dos Associados Efectivos:
a) Eleger e ser eleitos para os Órgãos Sociais da C.I.E.P;
b) Beneficiar do apoio e assistência técnica disponibilizados pela Direcção;
c) Beneficiar das iniciativas e das atividades desenvolvidas pela Direcção;
d) Serem representados pela C.I.E.P., perante entidades públicas e privadas,
nacionais, estrangeiras ou internacionais, no âmbito da actividade desta
Confederação, em assuntos que envolvam interesses de ordem geral, sectorial ou
regional dos empresários portugueses no exterior;
e) Obter, através da Direcção, todas as informações respeitantes ao funcionamento
da C.I.E.P.
2- Os Associados Efectivos adquirem os direitos previstos no número anterior após a sua
admissão e mediante o pagamento primeira quota.
Artigo 11º
(Deveres)
São deveres dos Associados Efectivos:
a) Pagar atempadamente as suas quotizações nos termos previstos nestes estatutos;
b) Participar nas atividades sociais da C.I.E.P.;
c) Respeitar e cumprir as deliberações tomadas pela Assembleia-Geral e demais
órgãos sociais, nos termos da Lei e dos presentes estatutos;
d) Contribuir, com os meios ao seu alcance, para o correcto funcionamento e
prestígio da C.I.E.P.;
e) Prestar as informações que, não tendo carácter reservado, lhes sejam solicitadas
pela Direcção com vista à prossecução das atribuições da C.I.E.P.
Artigo 12º
(Perda da Qualidade de Associado)
1- Perdem a qualidade de Associado Efectivo:
a) Aqueles que expressamente manifestarem tal vontade e notifiquem a Direcção
de tal decisão por carta registada com aviso de receção;
b) Aqueles que tenham sido excluídos nos termos do artigo 13º dos presentes
Estatutos;
c) Aqueles que tendo sido suspensos, nos termos do número três do presente artigo
e não tenham liquidado as respectivas dívidas no prazo de um ano a contar da
data em que lhes tenha sido comunicada a referida suspensão.
2- Compete à Direcção declarar a perda de qualidade de associado efectivo, cabendo-lhe
ainda no caso da alínea c) do número anterior, autorizar a readmissão, quando solicitada e
desde que se mostrem liquidados os débitos aí referidos.
3- A Direcção poderá determinar a suspensão dos Associados Efectivos que, tenham em
débito quotas por um período superior a seis meses a contar do seu vencimento.
Artigo 13º
(Disciplina)
O não cumprimento por parte dos Associados Efectivos dos deveres referidos no artigo 11º
dos presentes Estatutos, bem como, o incumprimento dos princípios e regras legais,
estatutárias e regulamentos internos, determinará a aplicação a aplicação das seguintes
sanções:
a) Advertência;
b) Suspensão de direitos;
c) Exclusão.
Compete à Direcção deliberar sobre a aplicação das sanções previstas no número anterior.
Secção III
DOS ASSOCIADOS HONORÁRIOS
Artigo 14º
(Admissão)
A admissão dos Associados Honorários far-se-á por deliberação da Direcção, por
maioria de dois terços dos membros presentes e posterior aprovação em
Assembleia-Geral.
Artigo 15º
(Direitos)
São direitos dos Associados Honorários:
a) Assistir às Assembleias-Gerais, sem direito a voto;
b) Os constantes das alíneas a), c), d) e e) do artigo 10º dos presentes Estatutos.
Artigo 16º
(Deveres)
São deveres dos Associados Honorários:
a) Contribuir, com todos os meios ao seu alcance, para a prossecução dos fins e
atribuições da C.I.E.P.;
b) Os constantes das alíneas b), c), d), e e) do artigo 11º dos presentes Estatutos.
Artigo 17º
(Perda de Qualidade)
1- Perdem a qualidade de Associado Honorário:
a) Aqueles que expressamente manifestem a sua vontade nesse sentido e
notifiquem a Direcção de tal decisão, por carta registada com aviso de recepção;
b) Aqueles que tenham sido excluídos por motivo de incumprimento dos deveres
estabelecidos no artigo anterior ou por terem deixado de satisfazer os requisitos
previstos no artigo 8º dos presentes Estatutos.
2- A perda de qualidade de Associado Honorário é determinada por deliberação da
Direcção, por maioria de dois terços dos membros presentes e posteriormente aprovada pela
Assembleia-Geral.
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO
Secção I
PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo 18º
(Órgãos Sociais)
São órgãos sociais da C.I.E.P.:
a) A Assembleia-Geral;
b) A Direcção;
c) O Conselho Fiscal.
Secção II
DESIGNAÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
E SUA DESTITUIÇÃO
Artigo 19º
(Designação e Duração dos Mandatos)
1- Os membros da mesa da Assembleia-Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal são eleitos
pela Assembleia-Geral por um período de três anos civis, admitindo-se a sua reeleição até
um máximo de duas vezes.
2- As eleições serão efectuadas segundo o sistema de lista, respeitando, em tudo o mais, o
processo definido em regulamento eleitoral proposto pela Direcção e aprovado pela
Assembleia-Geral.
3- O regulamento previsto no número anterior deverá permitir o voto por correspondência e
por procuração.
4- As eleições efectuar-se-ão até ao dia quinze de Dezembro do ano em que finda o
mandato em curso.
5- Findo o período do respectivo mandato, os membros dos órgãos sociais conservar-se-ão
no exercício dos seus cargos até que os novos membros sejam empossados.
6- Cada órgão social dispõe de regulamentação interna específica para o preenchimento de
vagas.
Artigo 20º
(Destituição)
1- A destituição dos titulares de órgãos sociais eleitos, antes do final do mandato, só poderá
ter lugar em Assembleia-Geral expressamente convocada para o efeito.
2- Se a destituição abranger a totalidade da Direcção, a Assembleia-Geral designará
imediatamente uma Comissão Administrativa, composta por cinco elementos, à qual
competirá a gestão corrente da C.I.E.P. até à realização de novas eleições e tomada de posse
dos membros eleitos.
Secção III
ASSEMBLEIA-GERAL
Artigo 21º
(Composição)
1- A Assembleia-Geral é constituída por todos os Associados Efectivos que se encontrem
no pleno gozo dos seus direitos sociais.
2- Os Associados Honorários poderão assistir às Assembleias-Gerais, embora sem direito
de voto.
3- Os Associados que revistam a forma de pessoa colectiva deverão assegurar a sua
participação na Assembleia-Geral por meio de um representante devidamente habilitado
para o efeito.
4- O atraso no pagamento da quotização por período superior a três meses e a falta de
credencial impedem o exercício do direito de voto, salvo, quanto à falta de credencial,
quando haja autorização da Assembleia-Geral.
Artigo 22º
(Mesa da Assembleia-Geral)
1- A Mesa da Assembleia-Geral será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e
um Secretário.
2- O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral tem o direito de assistir, sempre que o julgue
conveniente, às reuniões da Direcção, podendo tomar parte na discussão dos assuntos, mas
não nas deliberações a que houver lugar.
Artigo 23º
(Competência)
Compete à Assembleia-Geral:
a) Eleger e ratificar a respectiva Mesa e os demais titulares dos órgãos sociais da
C.I.E.P., referidos no artigo 18º, e proceder à sua destituição, nos termos da lei e
dos estatutos;
b) Definir as linhas gerais de orientação da C.I.E.P., nomeadamente no que respeita
à sua acção programática, política financeira e social, de acordo com os
legítimos interesses dos Associados no quadro das finalidades previstas nos
presentes Estatutos;
c) Discutir e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o ano
seguinte, o relatório anual e contas apresentados pela Direcção, bem como, o
parecer do Conselho Fiscal;
d) Apreciar e votar qualquer proposta apresentada pela Direcção sobre a alteração
do valor das quotas e demais contribuições financeiras dos Associados;
e) Deliberar e aprovar as alterações aos Estatutos, bem como, a dissolução e
liquidação da C.I.E.P.;
f) Deliberar sobre a aprovação e alteração do regulamento eleitoral;
g) Deliberar e aprovar, sob proposta da Direcção a admissão e a perda de qualidade
dos Associados Honorários;
h) Exercer todas as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei e pelos
estatutos e que não estejam atribuídas a outros órgãos.
Artigo 24º
(Funcionamento)
1- A Assembleia-Geral reúne ordinariamente uma vez por ano, até ao dia trinta e um de
Março, para discussão e votação do relatório e contas do ano findo e, quando for o caso,
para fins eleitorais, nos termos destes Estatutos.
2- A Assembleia-Geral reúne extraordinariamente sempre que para tal for convocada pelo
Presidente da Mesa, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos demais órgãos
sociais ou de um quinto, pelo menos, dos Associados Efectivos na plenitude do gozo dos
seus direitos.
3- Salvo nos casos especiais previstos nos Estatutos, a Assembleia-Geral só pode funcionar,
em primeira convocação, desde que esteja presente ou representada, pelo menos, metade do
número total de Associados com direito de voto.
4- Não se verificando as presenças referidas no número anterior, a Assembleia-Geral
funcionará, em segunda convocação, trinta minutos depois da hora marcada, com qualquer
número de Associados.
5- Nos casos em que a Assembleia tenha sido convocada a requerimento de Associados, só
poderá funcionar, mesmo em segunda convocação, se estiverem presentes dois terços dos
requerentes.
6- É permitida a representação dos Associados por procuração passada a outro associado.
7- O número de votos conferido a cada associado é regulado pelo disposto no número um
do artigo 43º e só pode ser alterado nos termos do número três do artigo seguinte, mediante
voto favorável de, pelo menos, metade do número total de Associados com direito de voto.
Artigo 25º
(Convocação e Ordem do Dia)
1- A Assembleia-Geral é convocada por meio de aviso postal com a antecedência mínima
de trinta dias, devendo nele indicar-se a data, hora e local da reunião e a respectiva ordem
de trabalhos.
2- Nas reuniões da Assembleia-Geral não podem ser tomadas deliberações sobre matérias
estranhas à ordem do dia, salvo se todos os Associados estiverem presentes ou
representados e concordarem com o aditamento.
3- Se da ordem de trabalhos constar qualquer proposta de alteração dos Estatutos, ou do
regulamento eleitoral, a convocatória e o respectivo projecto terão de ser enviados aos
Associados com a antecedência mínima de sessenta dias.
Artigo 26º
(Deliberações)
1- Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, as deliberações da Assembleia-Geral
são tomadas por maioria de votos dos Associados Efectivos presentes e representados.
2- A votação não será secreta, excepto nos casos referidos no número seguinte ou em que
essa forma de votação seja requerida por um mínimo de três Associados com direito a voto.
3- Não obstante o disposto no número anterior, a votação será obrigatoriamente secreta
sempre que respeitar a eleições ou a matérias disciplinares.
4- No acto da votação, cada associado entregará um número de boletins de voto igual ao
número de votos que lhe competir.
Secção IV
DIRECÇÃO
Artigo 27º
(Composição)
1- A Direcção é um órgão colegial composto por um número ímpar de membros, dos quais
um Presidente, que nomeará um Vice-Presidente e três Vogais.
2- Verificando-se a vacatura do cargo de Presidente, este será preenchido pelo VicePresidente, com comunicação imediata ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.
3- Compete à Direcção, por proposta do seu Presidente, o preenchimento de eventuais
vagas no cargo de Vice-Presidente e de directores, com comunicação imediata ao Presidente
da Mesa da Assembleia-Geral.
4- As designações efectuadas nos termos dos números anteriores do presente artigo serão
ratificadas pela Assembleia-Geral.
Artigo 28º
(Competência)
1- Compete à Direcção exercer os poderes gerais de representação e gestão da C.I.E.P.
e praticar todos os actos necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins.
2- Para execução do disposto no número anterior compete, em especial, à Direcção:
a) Definir, orientar e promover a execução das actividades da C.I.E.P., de acordo
com as linhas gerais definidas pela Assembleia-Geral;
b) Representar a C.I.E.P. em juízo e fora dele;
c) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias e as deliberações da
Assembleia-Geral;
d) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal o relatório e
contas do exercício, bem como, as propostas sobre valores e critérios de
quotizações a submeter, depois de obtido o parecer do Conselho Fiscal, à
apreciação e votação da Assembleia-Geral;
e) Elaborar e aprovar os planos plurianuais de actividades, os orçamentos e os
planos de acção para o ano seguinte, bem como, a médio e longo prazo;
f) Submeter à aprovação da Assembleia-Geral as deliberações respeitantes à
admissão e perda de qualidade de Associados Honorários;
g) Apresentar à Assembleia-Geral todas as propostas que julgue necessárias ou
convenientes sobre as matérias da sua competência;
h) Submeter à aprovação da Assembleia-Geral, a criação de delegações ou outras
formas de representação previstas no número dois do artigo 3º;
i) Estabelecer e dirigir a organização interna da C.I.E.P., criando os serviços que
entender necessários ao respetivo funcionamento;
j) Contratar, despedir e dirigir o pessoal, bem como fixar as respectivas
remunerações;
k) Deliberar sobre a admissão e perda de qualidade de associado e exercer, quanto
aos Associados Efectivos, a competência prevista no nº 2 do art. 12º dos
presentes Estatutos, bem como, em relação a todos os Associados a competência
definida nos presentes Estatutos;
l) Administrar e dispor do património da C.I.E.P.;
m) Negociar e contrair empréstimos e conceder garantias;
n) Aceitar as doações, heranças ou legados atribuídos à C.I.E.P..
Artigo 29º
(Funcionamento)
1- A Direcção reunirá sempre que convocada pelo Presidente.
2- As deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente o
voto de qualidade;
3- Em tudo o mais, o funcionamento da Direcção reger-se-á por regulamento interno.
Artigo 30º
(Comissão Executiva)
1- A gestão dos assuntos correntes da C.I.E.P. competirá a uma Comissão Executiva
nomeada pelo Presidente da Direcção e constituída por membros da Direcção.
2- A Comissão Executiva é presidida pelo Presidente da Direcção, ou pelo Vice-Presidente
que ele designar e constituída, no mínimo, por dois Vogais.
3- A Direcção definirá as competências que serão delegadas na Comissão Executiva.
4- A Comissão Executiva reunirá por convocação do Presidente.
5- Aplicam-se à Comissão Executiva o número dois do artigo anterior e, na parte aplicável,
a regulamentação interna para o funcionamento da Direcção, com as devidas adaptações.
Artigo 31º
(Vinculação)
1- A C.I.E.P. obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros da Direcção, uma das
quais será obrigatoriamente a do Presidente, ou, na sua falta ou impedimento, a do membro
da Comissão Executiva que ele tiver designado expressamente para esse fim.
2- A Direcção pode delegar a prática de actos de vinculação, através de procuração genérica
ou especial para cada caso, de que conste expressamente a competência delegada e a
possibilidade ou não de substabelecimento.
Secção V
CONSELHO FISCAL
Artigo 32º
(Composição)
1- O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, um Vice-Presidente e um Vogal,
eleitos pela Assembleia-Geral.
2- Verificando-se a vacatura do cargo de Presidente, este será preenchido pelo VicePresidente, com comunicação imediata ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.
3- Compete ao Conselho Fiscal, por proposta do seu Presidente, o preenchimento de
eventuais vagas nos cargos de Vice-Presidente e de vogal, com comunicação imediata ao
Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.
4- As designações efectuadas nos termos dos números dois e três do presente artigo serão
ratificadas pela Assembleia-Geral.
Artigo 33 º
(Competência)
1- Compete ao Conselho Fiscal:
a) Fiscalizar os atos da Direcção;
b) Sempre que tal lhe seja solicitado, emitir parecer sobre os problemas relativos à
gestão patrimonial e financeira da C.I.E.P.;
c) Submeter à apreciação da Direcção da C.I.E.P. qualquer assunto que entenda
dever ser ponderado;
d) Examinar o inventário do património da C.I.E.P., bem como emitir parecer sobre
os relatórios e contas do exercício;
e) Examinar periodicamente a regularidade da escrituração da C.I.E.P..;
f) Solicitar a convocação da Assembleia-Geral quando o julgue necessário;
g) Exercer todas as demais atribuições que lhe sejam cometidas pela lei ou pelos
estatutos.
2- O Presidente do Conselho Fiscal poderá assistir às reuniões da Direcção, podendo tomar
parte na discussão, mas não na sua decisão.
Artigo 34º
(Funcionamento)
1- O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre
que for convocado pelo seu Presidente, designadamente, para apreciação e verificação das
contas, documentos e valores.
2- O Conselho Fiscal só pode deliberar estando presente a maioria dos seus membros.
3- As deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente o
voto de qualidade.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÓNIO E REGIME FINANCEIRO
Artigo 35º
(Exercício)
O ano social coincide com o ano civil.
Artigo 36º
(Receitas)
Constituem receitas da C.I.E.P.:
a) As quotizações pagas pelos Associados;
b) A receita dos serviços que venha a prestar ou da venda de qualquer tipo de
publicações ou outros objectos que, em conexão com a prossecução dos seus fins
venha a editar ou produzir;
c) Os valores que, por força da lei, regulamento ou disposição contratual ou
administrativa, lhe sejam atribuídos, a título gratuito ou oneroso;
d) As doações, heranças, legados e subsídios que lhe sejam atribuídos por entidades
públicas ou privadas;
e) Os rendimentos eventuais e donativos que sejam atribuídos;
f) Quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham.
Artigo 37º
(Despesas)
1- Constituem despesas da C.I.E.P., desde que orçamentalmente previstas e aprovadas:
a) Os pagamentos relativos a pessoal, bens, serviços e outros encargos necessários
à instalação e funcionamento dos seus órgãos e serviços, bem como, à execução
das suas atribuições estatutárias;
b) Os pagamentos respeitantes a subsídios, comparticipações ou outros encargos
resultantes de iniciativas próprias ou em ligação com outras entidades, públicas
ou privadas, que se integrem no seu objecto.
Artigo 38º
(Orçamentos)
O orçamento ordinário e os orçamentos suplementares que se mostrem necessários carecem
de aprovação pela Direcção, nos termos do previsto na alínea e) do artigo 28º.
Artigo 39º
(Relatório e Contas Anuais)
1- A Direcção apresentará ao Conselho Fiscal, até trinta dias antes da reunião ordinária da
Assembleia-Geral de cada ano, um relatório de actividades da C.I.E.P. durante o ano civil
anterior, bem como as contas do exercício.
2- A Direcção procederá anualmente ao inventário do património da C.I.E.P. e a um
balanço das suas receitas e despesas, devendo para esse efeito organizar e manter em dia a
respectiva contabilidade.
Artigo 40º
(Quotizações)
1- As quotizações dos Associados serão fixadas de harmonia com o regulamento próprio e
em função das necessidades orçamentais.
2- O regulamento a que se refere o número anterior é apreciado e submetido à aprovação da
Assembleia-Geral, sob proposta da Direcção, nos termos da alínea d) do número 2 do artigo
28º.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 41º
(Alteração dos Estatutos e do Regulamento Eleitoral)
1- A alteração dos Estatutos só pode ser feita em Assembleia-Geral expressamente
convocada para o efeito, com observância do disposto no número três do artigo 25º dos
presentes Estatutos e carece da aprovação de, pelo menos, três quartos do número de
Associados com direito a voto presentes ou devidamente representados.
2- O disposto no número anterior aplica-se à alteração do regulamento eleitoral.
Artigo 42º
(Dissolução e Liquidação)
1- A C.I.E.P. somente poderá ser dissolvida mediante deliberação aprovada por três quartos
do número total de Associados, em reunião da Assembleia-Geral expressamente convocada
para o efeito, com observância do disposto no número três do artigo 25º.
2- A Assembleia-Geral em que for deliberada a dissolução decidirá do destino a dar ao
património e elegerá os respectivos liquidatários.
Artigo 43º
(Distribuição de Votos)
1- Cada associado terá direito ao número de votos que resultar da aplicação do sistema
previsto no regulamento eleitoral.
2- O regime de votação e de distribuição dos votos só poderá ser alterado nos termos do
número sete do artigo 24º dos presentes Estatutos.