PASTOR
MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA
Tratamento Jurídico Trabalhista e Previdenciário
Sumário
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1. Introdução
2. Conceito
2.1 - Atividades Desenvolvidas
2.2 - Contribuinte Individual
3. Inexistência da Relação de Emprego
4. Remuneração ao Ministro de Confissão Religiosa
5. Tratamento Previdenciário
5.1 - Contribuição da Igreja
5.2 - Contribuição do Ministro de Confissão Religiosa
5.3 - Salário-de-Contribuição
6. Valor da Contribuição
6.1 - Contribuição de 20% (Vinte Por Cento)
6.2 - Contribuição de 11% (Onze Por Cento)
6.3 - Base de Cálculo Das Contribuições da Igreja
1. INTRODUÇÃO
A Lei nº 9.876, de 29 de novembro de 1999, enquadrou os segurados autônomos em uma
única categoria, a dos “Contribuintes Individuais”, sendo considerados segurados obrigatórios
do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
São segurados obrigatórios da Previdência Social na categoria de contribuinte individual o
ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação
ou de ordem religiosa (Lei nº 8.212/1991, artigo 12, inciso V, alínea “c”, com redação dada pela
Lei nº 10.403, de 08 de janeiro de 2002).
“O trabalho religioso é decorrente de vocação religiosa, onde visa a manutenção e crescimento
das instituições religiosas”.
2. CONCEITO
Ministro de confissão religiosa é a pessoa vocacionada, de forma voluntária, e que consagra
sua vida ao serviço de Deus e do próximo, com ou sem ordenação, dedicando-se ao anúncio
de suas respectivas doutrinas e crenças, à celebração dos cultos próprios, à organização das
comunidades e à promoção de observância das normas estabelecidas e aprovadas para o
exercício de suas funções religiosas.
Exemplos: Padres, pastores, rabinos, sacerdotes, obreiros, cooperadores, presbíteros,
anciãos, coroinhas, etc.
2.1 - Atividades Desenvolvidas
Podemos citar como as atividades desenvolvidas pelos ministros de confissão religiosa: as
realizações de batismo, casamento, celebração de cultos, missas ou reuniões eclesiásticas,
visitação a pessoas enfermas ou membros da congregação, santa ceia, entre outros.
2.2 - Contribuinte Individual
Contribuintes individuais são aqueles que têm rendimento através do seu trabalho, sem estar
na qualidade de segurado empregado, tais como os profissionais autônomos, sócios e titulares
de empresas, entre outros. E são considerados contribuintes obrigatórios da Previdência
Social.
Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual (Decreto nº
3.048/1999, artigo 9º, inciso V; Lei nº 8.212/1991, artigo 12, inciso V; Instrução Normativa RFB
nº 971/2009, artigo 4º, inciso IV, artigo 9º e Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril
de 2010) conforme segue abaixo:
“Lei nº 8.212/1991, artigo 12, inciso V, alínea “c” o ministro de confissão religiosa ou o membro
de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa”.
3. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO
O vínculo que une o pastor à sua igreja é de natureza religiosa e vocacional, pois se entende
que a atividade exercida é destinada à orientação espiritual dos fiéis e propagação da sua
crença, não passível de avaliação econômica.
A subordinação existente entre a igreja e o pastor, por exemplo, é de índole eclesiástica, e não
empregatícia, e a retribuição percebida diz respeito exclusivamente ao necessário para a
manutenção do religioso.
Não se considera remuneração direta ou indireta os valores dispensados para entidades
religiosas de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de
vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou
para sua subsistência, desde que fornecidos em condições que independem da natureza e de
quantidade do trabalho executado (A Lei nº 10.170, de 29 de dezembro de 2000, acrescentou
ao artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 o parágrafo primeiro).
Importante: O entendimento da doutrina e também da jurisprudência são praticamente
unânimes, consideram que o trabalho de cunho religioso não pode caracterizar um contrato de
emprego, pois sua finalidade seria tão-somente a de prestar assistência espiritual e divulgação
da fé. Porém, a jurisprudência vem apontando a possibilidade do reconhecimento do vínculo de
emprego entre ministros de confissão religiosa e organização religiosa quando as atividades
exercidas não estiverem inseridas no mister religioso e se comprovados os requisitos legais da
subordinação jurídica e da onerosidade.
Jurisprudências:
PASTOR EVANGÉLICO - RELAÇÃO DE EMPREGO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - REEXAME
DE PROVA VEDADO PELA SÚMULA 126 DO TST. O vínculo que une o pastor à sua igreja é
de natureza religiosa e vocacional, relacionado à resposta a uma chamada interior e não ao
intuito de percepção de remuneração terrena. A subordinação existente é de índole
eclesiástica, e não empregatícia, e a retribuição percebida diz respeito exclusivamente ao
necessário para a manutenção do religioso. Apenas no caso de desvirtuamento da própria
instituição religiosa, buscando lucrar com a palavra de Deus, é que se poderia enquadrar a
igreja evangélica como empresa e o pastor como empregado. No entanto, somente mediante o
reexame da prova poder-se-ia concluir nesse sentido, o que não se admite em recurso de
revista, nos termos da Súmula 126 do TST, pois as premissas fáticas assentadas pelo TRT
revelam que a função exercida pelo Reclamante estava estritamente ligada à intimidade da
consciência religiosa e à assistência espiritual desde a adesão à função de pastor por livre
manifestação de vontade, não sendo hipótese de vínculo de emprego. Agravo de instrumento
desprovido”. (BRASIL. TST - 7.ª Turma. AIRR-740/2005-024-05-40.6, Relator: Ministro-Relator
Ives Gandra Martins Filho. 27.08.2008).
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PASTOR DA IGREJA UNIVERSAL. O trabalho de evangelização
e assistência aos fiéis da igreja não pode ser caracterizado como relação de emprego, por se
tratar de um benefício espiritual decorrente de uma vocação religiosa. Entrementes, o fato de
receber o pastor evangélico ajuda de custo, não descaracteriza o mister de cunho religioso,
pois quem propaga a fé também precisa comer e vestir. (TRT 5ª Região - Proc. 00563-2005028-05-00-9 RO - ac. nº 015660/2008, Relatora Marizete Menezes - DJ 14.07.2008)
VÍNCULO DE EMPREGO. PASTOR EVANGÉLICO. O exercício da função de pastor
evangélico, por si só, não é óbice para o reconhecimento de vínculo empregatício. Contudo,
não estando presentes os requisitos do art. 3º da CLT, não se caracteriza a relação de
emprego entre as partes. (TRT 12ª Região - Proc. 01424-2007-005-12-00-2 - Relator Edson
Mendes de Oliveira - DJ 19.10.2007)
VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE RELIGIOSA. O exercício de atividade religiosa
diretamente vinculada aos fins da Igreja não dá ensejo ao reconhecimento de vínculo de
emprego, nos termos do artigo 3º da CLT. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
(RO 01139-2004-101-04-00-5 - TRT 4a Região - Relator Juiz João Alfredo B. A. De Miranda Publicado no DORGS em 02.06.2006)
PASTOR - CONTRATAÇÃO TAMBÉM COMO MÚSICO - VÍNCULO DE EMPREGO
POSSIBILIDADE. A atividade de gravação de CDs em estúdios da igreja não se insere no
espectro das funções eclesiásticas, razão pela qual, uma vez caracterizados os requisitos do
art. 3º da CLT, não há obstáculo ao reconhecimento de vínculo de emprego entre o pastor e
sua igreja no trabalho como músico. (ACO 08298 - 2004 - TRT 9º Região - Relatora Juíza Sueli
Gil El-Rafihi - Publicado no DJPR em 14/05/2005)
RELAÇÃO DE EMPREGO. SACRISTÃO. A atividade religiosa de divulgação da fé, realizada
por meio de votos impostos pela ordem, seita ou confraria, transcende os limites do pacto
laboral. Não se inclui nesse contexto o sacristão, cuja atividade consiste na guarda e
conservação do templo, bem como no auxílio ao culto por meio do registro e marcação de
ofícios. Ele retira da sacristia o seu principal meio de subsistência e acata as ordens do pároco.
Como reúne os pressupostos do art. 3º da CLT, a MITRA DIOCESANA atua como
empregadora por equiparação (art. 2º, 1, da CLT), tanto que procedeu às anotações na CTPS
do autor, cuja presunção não foi elidida em juízo. (TRT 3ª Região - Proc. 00876-2005-081-0300-7 ROPS - Relatora Alice Monteiro de Barros - DJ 14.10.2005)
VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARACTERIZAÇÃO - PASTOR EVANGÉLICO. Em princípio, a
função de pastor evangélico é incompatível com a relação de emprego, pois visa a atividades
de natureza espiritual e não profissional. Porem, quando desvirtuada passa a submeter-se à
tipificação legal. Provado o trabalho do reclamante de forma pessoa, continua, subordinada e
mediante retribuição pecuniária, tem-se por caracterizado o relacionamento empregatício nos
moldes do art. 3º da CLT. (RO - 27889/2002-002-11-00 - TRT 11ª Região - Relator Juiz
Eduardo Barbosa Penna Ribeiro - Publicado no DJAM em 10.12.2003)
4. REMUNERAÇÃO AO MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA
O valor pago ao ministro de confissão religiosa, mensalmente e para subsistência do religioso,
não pode ser considerado remuneração, salário.
Ressaltamos que, se a atividade for só de natureza tipicamente espiritual, como por exemplo, o
pastor, pregador, missionário ou ministro do culto religioso, que atuam na divulgação do
evangelho, na celebração do culto, orientando e aconselhando os membros da Igreja, não terá
proteção laborista, ou seja, não é considerado empregado.
Importante:
No caso de desvirtuamento da própria instituição religiosa, buscando lucrar com a palavra de
Deus, a igreja poderá ser enquadrada como empresa e o pastor como empregado. E também
se o ministro de confissão religiosa receber por tarefas executadas, tais como pelas
quantidades de missas ou cultos realizados, por casamento celebrado, por batismo, etc., é
considerado remuneração e empregado.
O fato do ministro de confissão religiosa estar sujeito a horário ou à realização de outras
atividades, desde que sem fins comerciais, no âmbito da entidade religiosa, não o caracteriza
como empregado. E por não ser considerado empregado, ele não tem direito ao 13º salário,
férias com 1/3 constitucional, aviso prévio e demais direitos trabalhistas garantidos pela
Constituição Federal e pela CLT.
5. TRATAMENTO PREVIDENCIÁRIO
5.1 - Contribuição da Igreja
A Lei nº 10.170, de 29.12.2000, dispensa as instituições religiosas do recolhimento da
contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa,
membros de instituto de vida consagrada de congregação ou de ordem religiosa, ou seja. as
igrejas não têm a obrigatoriedade de recolher a parte que cabe ao empregador sobre os
sustentos pastorais.
“Lei nº 8.212/1991, artigo 22 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade
Social:
...
§ 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os
valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com
ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou
de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que
fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado
(incluído pela Lei n° 10.170/2000").
5.2 - Contribuição do Ministro de Confissão Religiosa
A responsabilidade pelo recolhimento do INSS do pastor é única e exclusivamente dele, uma
vez que a igreja é isenta perante o INSS e o recolhimento beneficia somente a pessoa do
pastor quando da sua aposentaria e benefícios previdenciários.
A Lei nº 8.212/1991, artigo 12, prevê que o Ministro de Confissão Religiosa e o membro de
instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa são segurados obrigatórios
da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual.
“Artigo 12 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
...
V - como contribuinte individual:
...
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de
congregação ou de ordem religiosa”.
5.3 - Salário-de-Contribuição
A partir de 1º de abril de 2003, independentemente da data de filiação, o salário-decontribuição para o ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada,
de congregação ou de ordem religiosa, desde que o valor despendido pela entidade religiosa
ou pela instituição de ensino vocacional, em face do seu mister religioso ou para a sua
subsistência, independa da natureza e da quantidade do trabalho executado, é o valor por ele
declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição.
Ressalta-se que a igreja não irá fazer a retenção dos 11% (onze por cento) sobre o salário-decontribuição, desde que o valor despendido pela entidade religiosa ou pela instituição de
ensino vocacional, em face do seu mister religioso ou para a sua subsistência, independa da
natureza e da quantidade do trabalho executado.
6. VALOR DA CONTRIBUIÇÃO
6.1 - Contribuição de 20% (Vinte Por Cento)
O ministro de confissão religiosa recolherá 20% (vinte por cento) sobre o valor por ele
declarado, observados o limite mínimo e máximo do salário-de-contribuição, através da Guia
da Previdência Social (GPS), no código disponibilizado pela Previdência Social para
contribuintes individuais, ou seja, ele é responsável pela sua contribuição. (Instrução Normativa
RFB nº 971/2009, artigo 65, § 4º).
6.2 - Contribuição de 11% (Onze Por Cento)
A possibilidade de recolher 11% (onze por cento) sobre o salário-mínimo, através da Guia da
Previdência Social (GPS), no código 1163, se dá desde que o segurado opte pela exclusão da
aposentadoria por tempo de contribuição. E esta opção é através do Plano Simplificado de
Previdência, que é uma forma de inclusão previdenciária com percentual de contribuição
reduzido de 20% (vinte por cento) para 11% (onze por cento) (Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, artigo 80).
“Art. 80, § 2º - É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo
mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual
que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do
segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por
tempo de contribuição.
§ 3º - O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o
tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de
contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o
recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o
disposto no art. 34 desta Lei”.
Importante: Lembramos que a consequência de recolher somente 11% (onze por cento) sobre
o salário-mínimo é que o segurado se aposentará somente por idade e com o salário-mínimo.
6.3 - Base de Cálculo Das Contribuições da Igreja
Através da Lei nº 10.097/2000, as instituições religiosas foram dispensadas do recolhimento da
contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa,
membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou seja, a
organização religiosa está desobrigada de fazer o desconto de 11% (onze por cento), como
também os 20% (vinte por cento) patronal, e de informar o contribuinte em GFIP.
Arlécio Júnior
Assessor Jurídico