CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO
Recurso do Colégio São Bento de Olinda - PE
IB GATTO FALCÃO
1 . RELATÓRIO
O Conselho Estadual de Pernambuco, PE, era cumprindo
termos da legislação vigente, encaminha ao Conselho Federal
Educação, recurso do Colégio São Bento de Olinda, PE, contra
Portaria 112/88, daquele Colegiado que fixou sua mensalidade
sica para o mês de dezembro de 1987.
os
de
a
bá
Funda-se o recurso no fato de ter o Conselho recorrido fi.
xado a base do mês de dezembro, tendo como critério a média da
2a. semestralidade e não ás dos valores cobrados no mês básico.
2. APRECIAÇÃO:
Reduz-se o problema ao exame da prevalência conceituai ,
hoje, dos encargos educacionais: semestralidade ou mensalidade.
Indiscutível que dada a circunstância em que vive o país,
a política econômica e financeira do governo federal, a legislação que estipula o conceito de atualização de valores mensalmente calcado em Índices de base conjuntural (U.R.P.), superado es
tá o conceito de semestralidade, pelo o da mensalidade.
3. VOTO DO RELATOR: Paulo Antonio Gomes Cardim - Representante FENEN
Isto posto, opino que seja conhecido o recurso e provido,
para que os percentuais de defasagem encontrados pela Auditoria
do Conselho Estadual de Pernambuco, sejam aplicados a mensalidade
cobrada em dezembro de 1987, para efeito de base de cálculo para
aplicação dos incrementos legais. Podendo cobrar os valores a
contar da data da Portaria 112/88 do CEE-PE. Ficando, portanto, fixa—
dos os seguintes valores para dezembro de 1987:
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Pré
1º Menor
1º Maior
2º grau la. e 2a. série
2º grau 3a. série
2.253,31
1.527,82
1.619,36
1.893,20
3.264,20
4. CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
A Comissão de Encargos Educacionais,acompanha o voto do Relator.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a Conclusão da
Câmara.
Sala Barretto Filho , em 01 de 12 de 1988.
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