Terça-Feira, 15 de Dezembro de 2015
Art. 1º Autorizar a Rescisão amigável do termo de Contrato
nº 008/2014, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por meio da
Secretaria de Estado de Educação e a empresa SANEPAVI - Saneamento
e Pavimentação Ltda., CNPJ/MF nº 52.519.048/0001-04, nos termos do art.
79, II.
Art. 2º Determinar que seja retomado, imediatamente, o objeto
do Termo de Contrato nº 008/2014, no estado em que se encontra, nos
termos do art. 80, I da lei 8.666/93.
Art. 3º Determinar que seja remetidos os presentes autos à
Superintendência de Monitoramento e Acompanhamento da Estrutura
Escolar, para elaboração da Planilha dos serviços remanescentes.
Art. 4º Determinar que seja realizado o levantamento dos
créditos decorrentes dos serviços executados pela empresa SANEPAVI Saneamento e Pavimentação Ltda., no Contrato nº 008/2014 e ainda não
pagos, e consequentemente efetivar seu regular pagamento.
Art. 5º Extinguir o presente Processo Administrativo
(protocolizado sob o nº 532588/2015) com resolução do mérito, nos termos
Nº 26679
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Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cuiabá-MT, 15 de dezembro 2015.
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PORTARIA Nº 477/2015/GS/SEDUC/MT.
Dispõe sobre alteração de datas referente a
inscrição no PSS/2016, cronograma de validação
educação básica de Mato Grosso.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista a necessidade de alteração parcial nas
datas de inscrição no formulário de seleção - PPS/2016, validação dos
documentos e cronograma de atribuição,
RESOLVE:
Art. 6º Determinar que seja convocado a empresa segunda
parte da mesma, em assumir o remanescente da obra, caso haja interesse,
que seja imediatamente celebrado o Termo Contratual, nos termos do art.
24, XI da Lei 8.666/93.
Art. 7º Determinar que seja intimado o representante legal da
empresa da decisão.
Art. 1º Alterar o cronograma de datas estabelecidas para
o processo de inscrição no PSS/2016, validação dos documentos e
cronograma de atribuição, constantes nas Portarias nº 414/15, nº 420/15,
nº 421/15, IN nº 012/15 e seus Anexos, Edital de Seleção nº 011/15, para:
a)
Prorrogar o período de inscrição no formulário de seleção
- PSS/2016 que teve início em 09.12.15, até a data de 10.01.16,
observando:
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cuiabá-MT, 15 de dezembro de 2015.
I - em caso de necessidade de alteração da inscrição realizadas até o
dia 17.12.15 será permitido ao candidato inscrito inativar a inscrição e
inscrever-se novamente.
II - Após essa data, não será permitido ao candidato inativar sua inscrição
e, em caso de necessidade de alteração, o interessado deverá entrar com
RECURSO, junto a Comissão de Atribuição da Seduc, via processo, que irá
analisar e emitir Parecer sobre a solicitação;
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PORTARIA Nº 490/2015/GS/SEDUC/MT.
Institui comissão responsável pela Validação e
Atribuição de classes e/ou aulas e composição do
quadro de servidores das unidades escolares do
município de Cuiabá/MT, referente a II e III Etapa do
processo de atribuição/2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais e, considerando a necessidade de normatizar o processo
de validação do processo de inscrição no formulário de seleção - PSS/2016
e atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho/2016 da II e
III Etapa no âmbito do município de Cuiabá/MT conforme disposto na IN nº
012/2015/GS/SEDUC/MT e Edital de Seleção nº 011/2015/GS/SEDUC/MT;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, sob a
presidência do primeiro, para comporem a “Comissão de Atribuição” para
atendimento do processo referente a II e III Etapa, no âmbito do município
de Cuiabá/MT:
1 - Eunice Joanadart Albertini - SUGP/SEDUC
2 - Maria Denise Souza Carvalho - Dir EE Djalma Ferreira;
3 - Maria Cristina Domingues Barros - Dir. EE Ana Maria do
b)
O processo de inscrição ocorrerá concomitantemente com a
Validação do formulário de seleção, uma vez que ocorrerá alteração
no cronograma de Validação e Atribuição mantendo-se inalterada as
demais datas constantes na Instrução Normativa e Edital de Seleção;
c)
A publicação (parcial) da RELAÇÃO DE INSCRITOS no
PSS/2016 até o dia 17.12.15 - será publicada no endereço eletrônico
www.seduc.mt.gov.br, no link PSS/2016 - dia 18/12/15;
d)
O RESULTADO FINAL dos inscritos, candidatos a contrato
temporário nos cargos de Professor, Técnico Administrativo
Educacional e Apoio Administrativo Educacional será publicado no Site
da Seduc link PSS 2016, dia 11.01.16;
e)
IMPRESSÃO DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO - disponível
a partir de 18.12.15;
f)
VALIDAÇÃO dos dados registrados no PSS/2016 - O candidato
inscrito deverá comparecer na unidade para a qual se inscreveu (se
efetivo na unidade de lotação e se contrato temporário na Assessoria
registrados no formulário de seleção - PSS/2016, observando o
estabelecido no Art. 6º da Instrução Normativa nº 012/2015/GS/
SEDUC/MT e Anexos, no período de:
1. Se Servidor Efetivo - de 18.12.15 a 19.01.16 - na unidade de
lotação;
2. Se candidato a contrato temporário - de 28.12.15 a 19.01.16,
na unidade de inscrição de acordo com Anexo IV do Edital de Seleção
011/2015.
Couto;
4 - Maurilio Lopes da Silva - Dir. CEJA Antonio Cesário Neto;
Art. 2º A Comissão instituída terá validade a partir de sua
publicação, até dia 15.02.16 (início do ano letivo de 2016) quando perderá
seus poderes e, a partir dessa data o processo estará sob a responsabilidade
g)
ATRIBUIÇÃO - de acordo com cronograma constante nos
Anexos do Edital de Seleção 011/2015:
1. Efetivo - I Etapa - 27.01.16 a 28.01.16;
2. Efetivo remanescente, ... - II Etapa - 29.01.16 a 30.01.16;
3. Contrato Temporário - III Etapa - a partir de 30.01.16 até 13.02.16 conforme Anexos do Edital de Seleção nº 011/15/GS/SEDUC/MT.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
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