Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos
Aviso
Faz-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Secretário para a Economia e
Finanças, de 16 de Janeiro de 2012, se acha aberto concurso comum, de acesso,
condicionado, documental, nos termos definidos no ” Regime das carreiras dos
trabalhadores dos serviços públicos”, estipulado pela Lei nº 14/2009, e no
Regulamento Administrativo nº23/2011, para o preenchimento de dois lugares de
técnico de 1ª classe, 1º escalão, do pessoal provido no regime do contrato além do
quadro da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.
1. Tipo de concurso, prazo de admissão a concurso e validade
Trata-se de concurso comum, de acesso, condicionado, documental, circunscrito
ao pessoal contratado além do quadro da Direcção de Inspecção e Coordenação de
Jogos, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do
primeiro dia útil imediato ao da publicação do anúncio de concurso no 《Boletim
Oficial da Região Administrativa Especial de Macau》.
O prazo de validade esgota-se com o preenchimento das vagas postas a concurso.
2. Condições de candidatura
Podem candidatar-se os técnico de 2ª classe, providos no regime do contrato
além do quadro da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, que, que reúnam
as condições estipuladas na alínea 2) do no 1 do artigo 14o, da Lei no. 14/2009.
3. Forma de admissão, documentos a apresentar e local de recepção
Os candidatos devem apresentar a 《Ficha de inscrição em concurso》, aprovado
pelo Despacho do Chefe Executivo nº 250/2011 bem como os documentos abaixo
indicados, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente,
na Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, sita na Avenida da Praia
Grande, no 762-804, edifício China Plaza, 21o andar.
a) Cópia do documento de identificação;
b) Documentos comprovativos das habilitações académicas e profissionais
exigidas;
c) Nota curricular; e
d) Registo biográfico, emitido pelo respectivo serviço, donde constem
designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que
detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função
pública e as classificações de serviço, relevantes para a apresentação a
concurso.
Os candidatos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas
alínea a), b) e d), desde que os mesmos se encontrem já arquivados nos respectivos
processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na
ficha de inscrição.
4. Locais de afixação das listas provisórias, definitivas e classificativas
As referidas listas serão afixadas na Divisão Administrativa e Financeira da
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, sita na Avenida da Praia Grande, n°
762-804, edifício China Plaza, 21° andar.
5. Caracterização genérica do conteúdo funcional
Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com
autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo
uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso
superior.
6. Vencimento
O técnico de 1ª classe, 1º escalão, vence pelo índice 400 da tabala indiciária de
vencimentos constante do mapa 2, anexo à Lei nº 14/2009.
7. Método de selecção
A selecção será efectuada mediante análise curricular.
8. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes do “Regime das carreiras
dos trabalhadores dos serviços públicos”, previsto na Lei nº 14/2009, e do
“Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos
serviços públicos”, previsto no Regulamento Administrativo noº 23/2011.
8. Júri
O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente: Cheong Hock Kiu, chefe de departamento
Vogais efectivos: Ng On Lou, técnico superior de 2ª classe
Lam Yik Kiu, técnico superior de 2ª classe (Representante dos
SAFP)
Vogais suplentes: Ieong Hoi Ian, técnico de 1ª classe
Ho Ka Wui, técnico principal (Representante dos SAFP)
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos
de Janeiro de 2012.
O Director,
Manuel Joaquim das Neves
博彩監察協調局
通 告
按照二零一二年一月十六日經濟財政司司長的批示，以及根據第 14/2009
號法律規範的《公務人員職程制度》及第 23/2011 號行政法規的規定，現通過以
審查文件方式，為博彩監察協調局以編制外合同制度任用人員進行填補第一職階
一等技術員兩缺的限制性晉級普通開考。
1. 開考類別、准考期限及有效期
本限制性晉級普通開考以文件審查方式為博彩監察協調局編制外合同人
員而設。報考申請表應自招考公告於《澳門特別行政區公報》公佈之日緊接第
一個工作日起計十天內遞交。
本開考的有效期於所述職位被填補後終止。
2. 報考條件
凡符合第 14/2009 號法律第十四條第一款二項所規定的條件的博彩監察協
調局以編制外合同制度任用的二等技術員均可報考。
3. 報名方式、應遞交的文件及收件地點
報考人應於指定期限及辦公時間內到位於澳門南灣大馬路七百六十二至
八百零四號中華廣場二十一字樓的本局行政財政處提交第 250/2011 號行政長官
批示核准的《投考報名表》及下列文件：
a) 身份證明文件副本；
b) 學歷及專業資格的證明文件；
c) 履歷；
d) 有關部門發出的個人紀錄，其內載明曾擔任的職務、現所屬職程和職
級、與公職聯繫的性質、在現職級和在公職的年資，以及為開考所需
的工作表現評核等。
如文件已存檔於有關的個人檔案，報考人則豁免遞交 a)、b)及 d)項所指的
文件，但須在報名表上明確聲明。
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臨時名單、確定名單及成績名單張貼地點
有關名單張貼於澳門南灣大馬路七百六十二至八百零四號中華廣場二十
一字樓的本局行政財政處。
5. 職務內容的一般特徵
須具專業技能及從高等課程獲得專業知識，以便對既定計劃中技術性的方
法及程序獨立並盡責擔任研究及應用的職務。
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薪俸
第一職階一等技術員的薪俸點為第 14/2009 號法律附件表二所載的 400
點。
7
甄選方式
甄選將以履歷分析進行。
8
適用法例
本開考由第 14/2009 號法律的《公務人員職程制度》及第 23/2011 號行政
法規的《公務人員的招聘、甄選及晉級培訓》規範。
9
典試委員會
典試委員會由下列成員組成：
主席：張鶴翹廳長
正選委員：伍安璐二等高級技術員
林奕翹二等高級技術員(行政公職局代表)
候補委員： 楊海恩一等技術員
何家會首席技術員(行政公職局代表)
二零一二年一月
日於博彩監察協調局。
局長
雪萬龍