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ESTADO DE GOIÁS
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO
SUPERINTENDÊNCIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS
GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO - CTPCC
m Pauta
da Reunião
1. Contribuição do Conselho na elaboração da Lei Estadual de Acesso à Informação;
2. Discussão do Regimento Interno;
m
Desenvolvimento da Reunião
Aos 26 dias do mês de abril do ano de 2012, às 15h, teve início em primeira
convocação no Auditório do Gabinete Militar da Governadoria, localizado no nono
andar, ala leste, do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, a reunião ordinária do
Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC sob a
Presidência do Senhor José Carlos Siqueira. No início dos trabalhos, o Presidente
solicitou que todos os presentes se apresentassem e explanou brevemente sobre
como a Controladoria-Geral do Estado tem trabalhado a questão da transparência
e sobre o papel da Administração Pública no fomento à transparência pública. O
Presidente solicitou que a secretária executiva explanasse sobre a reunião que
houve com os superintendentes executivos. O Dr. Hélio Telho solicitou a palavra e
questionou sobre o que o estado pretende apresentar no dia 16 acerca da
Legislação. O Presidente esclareceu que o Governo pretende atender os requisitos
mínimos e, com a ajuda do Conselho avançar nesses conteúdos. O Dr. Hélio Telho
continuou solicitando que sejam incluídas nas informações sobre licitações, os
nomes de todas as empresas que participaram das licitações no estado, pois
algumas vezes o conluio não tem participação do agente, somente das empresas.
Também requisitou que fossem lançados os nomes de todas as pessoas que
receberam valores (com CPF e CNPJ) do Estado. O Presidente esclareceu que a
Controladoria está trabalhando nisso e pretende disponibilizá-Ias em breve, pois
essas informações estão presentes no Comprasnet. O Sr. Eudenísio lembrou que
o Compras Net não traz as informações de todas as licitações. Contudo, o
Presidente lembrou que atualmente todas as licitações do estado estão sendo
feitas via Comprasnet. O Sr Vagner Nasser solicitou que as informações sobre os
sócios das empresas deveriam ser disponibilizadas no sítio. O Presidente
requisitou que o senhor Eduardo Aires apresentasse, brevemente, o sítio da
transparência. Após a apresentação o Dr. Hélio Telho questionou sobre a
possibilidade de pesquisa dos fornecedores do Estado. Na oportunidade, foi
esclarecido pelo senhor Eduardo de que a pesquisa é possível com base no CNPJ.
Também foi sugerido pelo Dr. Hélio Telho, a disponibilização de informação sobre
o nome do servidor, local de trabalho, jornada de trabalho e cargo. Por fim, sugeriu
que no caso de despesas com propaganda fossem disponibilizadas informações
sobre quais os veículos de comunicação são subcontratados para veiculação das
peças publicitárias, bem como, quanto foi pago. O senhor Reginaldo lembrou que a
informação deve ser melhor apresentada no sítio, de forma que o cidadão comum
seja capaz de decodificar as informações disponíveis no sítio. O presidente
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informou que essas informações deverão estar melhor apresentadas. O senhor do
Rodrigo Cesár lembrou da necessidade do Glossário para esclarecer as
informações sobre termos técnicos. O senhor Robson questionou sobre como o
Estado lidará com a transparência passiva. O presidente explicou, com a ajuda da
Secretária Executiva, que será utilizado o sistema da Ouvidoria Geral do Estado e
que será implementado o balcão de informações no Vapt-Vupt. Or.Hélio Telho
sugeriu a utilização de Sistema de Chat para atender o cidadão. O Presidente do
Conselho informou, que todos os conselheiros receberam via correio eletrônico
uma cópia da Minuta do Regimento Interno, e que todos tiveram tempo suficiente
para familiarizarem-se com o documento. O Or. Hélio Telho, pontuou que não há
previsão de revisão sobre alteração do Regimento Interno do Conselho, sendo
necessário essa previsão. Seguindo em sua fala, o Conselheiro sugeriu, no Art 10°,
substituir o termo indicações, pelo termo: propostas ou projetos. O Sr. Eudenísio,
pontuou a diferença entre o Conselho da CGU e ou da CTPCC pois esse último,
tem poder normativo. O Or Hélio sugere, que conste no Regimento que nas faltas
e/ou impedimentos do Presidente, ele será substituído por seu suplente. A Ora.
Leila solicitou que fosse reaberto o prazo para apreciação e sugestões de
alterações no Regimento Interno. O Sr Rherman Souza Pires, pontuou que no
caso do artigo 19°, uma vez aberto o pedido de vista por parte de um Conselheiro
deverá ser estendida a todos os Conselheiros para que na próxima reunião haja o
fechamento da questão. O Presidente solicitou que fosse modificada a
periodicidade das reuniões ordinárias para mensalmente. Por fim, o Presidente
passou a palavra aos Conselheiros. O Or. Hélio Telho, sugeriu que a Lei Estadual
de Acesso a Informação fosse mais enxuta e evitasse repetir os pontos da Lei
Federal. Nesse sentido, sugere que a Lei vise extrapolar as garantias da Lei
Federal e que a Secretaria do Conselho encaminhe um quadro comparativo entre
as duas Leis. O Presidente comprometeu-se a encaminhar em dois dias úteis o
encaminhamento. Or. Hélio Telho sugere, que seja criada uma comissão, dentro
da CGE, para fazer o julgamento dos recursos dos requerimentos por informações
solicitadas em virtude da Lei de Acesso a Informações. Essa Junta, poderia emitir
Súmulas Vinculantes sobre os temas, de forma que não se repetissem
julgamentos. O Presidente acatou a sugestão e sugeriu que a próxima reunião
ocorresse no dia 16 de maio as 14h e 30 minutos em local a confirmar. As 16h
30min o Presidente do Conselho deu por encerrada a reunião. Eu, Maria O'Abadia
de Oliveira Borges Brandão, Secretária-Executiva do Conselho li a ata aos
presentes que a aprovaram. Por ser verdade firmamos o presente documento.------
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Nome
Controladoria-Geral
Assinatura
do Estado
Titular 1: José Carlos Siqueira
Suplente: Adauto Barbosa Júnior
•
Titular 2: (Secretária Executiva): Maria
D'Abadia de O. B. Brandão
Suplente: Juliano Martins Rodrigues
Secretaria de Estado da Casa Civil
Titular: Leila Maria Cunha Prudente
Suplente: René de Rossini Rossi
Secretaria de Estado (Ia Faze
Titular: Ivo Cézar Vilela
Suplente: Ovídio Alberto Rodrigues Laraich
Procuradoria-Geral
do Estado
Titular: Walter Rodrigues da Costa
Suplente: Marcelo de Souza
Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento
Titular: Gustavo de Pina Dias Adorno
Suplente: Maria Christina de Azeredo Costa
Reis
Fórum Goiano de Com
Titular: Helio Telho Correa Filho
Suplente: Paulo Henrique Nogueira
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Associação Goiana de Imprensa
Titular: Anibal Silva
Suplente: Wagner Nasser
Fórum Empresarial
Titular: Helenir Queiroz
Suplente: Bartolomeu Braz Pereira
•
Fórum dos Trabalhadores
Titular: Rherman de Souza Pires
Suplente: Eurípedes Raphael Maia
~.ta(0
Fórum das Universidades Privadas
Titular: Paulo Antonio de Azevedo Lima
Titular: Jorge de Jesus Bernardo
Universidade Federal de Goiás
Titular: Fausto Miziara
Titular: Igor Rodrigues Vieira
Universidade Estadual de Goiás
Titular: Lacerda Martins Ferreira
Titular: Jeomar Barbosa Vaz
Ministério Público Estadual
Titular: Rodrigo César Bolleli Faria
Titular: Reuder Cavalcante Motta
Tribunal de Contas dos Mu
Titular: Rodrigo Souza Zanzoni
Suplente: Robson Batista Borges
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Sindicato dos Gestores Governamentais
do Estado de Goiás
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~-,-
Titular: Eudenisio Batista da Silva
Suplente: Fausto Jaime
Ordem dos Advogados
do Brasil
Titular: Reginaldo Martins Costa
Suplente: Manoel Araujo de Almeida
Servidores
Públicos do Estado de Goiás
Centro de Estudos Bíblicos
Comitê para Democratização
da Informática