DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos
eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários
de boa-fé
(A)decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.
(B)não se submete a prazo prescricional.
(C)prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
(D)não se submete a prazo decadencial.
GABARITO “A” – De fato, o art. 54, caput, da Lei 9.784/99 dispõe que o prazo
decadencial para anular atos que beneficiam alguém de boa-fé é de 5 anos, contados da
data em que praticado o ato. Apesar se a alternativa “a” ser a “mais correta”, a
afirmativa está incompleta, pois, no caso de atos com efeitos patrimoniais contínuos, o
prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento (art. 54, § 1º, da Lei
9.784/99).
2. Em relação à organização administrativa, pode-se afirmar que:
(A)no âmbito estadual, a criação de uma secretaria constitui exemplo de
descentralização administrativa.
(B)somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de
empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
(C)é exemplo de desconcentração a criação de uma agência reguladora.
(D)as organizações sociais integram a Administração Pública descentralizada.
A: incorreta, pois o caso narrado é de desconcentração, e não de descentralização, pois
se trata de distribuição interna de competência (já que uma secretaria é um órgão
interno de um ente), e não de distribuição externa de competências; B: correta (art. 37,
XIX, da CF); C: incorreta, pois a criação de um agência reguladora é uma distribuição
externa de competência (ou seja, é a distribuição de competência de uma pessoa jurídica
para outra pessoa jurídica), de modo que se trata de descentralização, e não de
desconcentração; D: incorreta, pois as organizações sociais são entidades privadas não
criadas pelo Estado, de modo que não fazem parte da Administração Pública, apesar de
colaborarem com esta. Gabarito "B"
3. No que concerne a concurso público, qual dos enunciados abaixo não corresponde a
uma Súmula do Supremo Tribunal Federal?
(A)o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art.
7o, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do
cargo a ser preenchido
(B)é constitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público
(C)é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investirse, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo
que não integra a carreira na qual anteriormente investido
(D)só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo
público
A: Súmula 683 do STF; B: contraria a Súmula 684 do STF; C: Súmula 685 do STF; D:
Súmula 686 do STF. Gabarito "B"
4. No que tange aos atos de improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 dispõe que
(A)o Ministério Público atuará sempre como parte e o órgão público lesado, como fiscal
da lei.
(B)os particulares que concorrerem para sua prática somente serão responsabilizados na
esfera penal e mediante a comprovação de dolo ou culpa.
(C)a constatação de sua prática gera a responsabilidade objetiva do agente.
(D)a aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao erário.
A: art. 17, § 4º, da Lei 8.429/92; B: art. 3º da Lei 8.429/92; C: não há previsão de
responsabilidade objetiva, sendo necessária a existência de culpa ou dolo do agente,
nesse sentido: “(...) O tipo do artigo 11 da Lei 8.429/92, para configurar-se como ato
de improbidade, exige conduta comissiva ou omissiva dolosa, não havendo espaço
para a responsabilidade objetiva. 2. Atipicidade de conduta por ausência de dolo.” (2ª
Turma, REsp 658.415/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julg. em 27/06/2006, DJ de
03/08/2006, p. 253); D: art. 21, I, da Lei 8.429/92. Gabarito "D"
5. Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.
(A)As terras reservadas aos indígenas são bens dominiais e são consideradas bens
públicos da União.
(B)Os recursos minerais do solo são de propriedade da União, propriedade essa que não
se estende à lavra produzida pelas concessionárias que exploram essa atividade.
(C)A desafetação de bem público só pode ser feita por meio de lei.
(D)Conforme entendimento do STJ, as contas públicas não podem ser objeto de
bloqueio judicial para garantir o custeio de tratamento médico, já que a Constituição
apenas ressalvou a hipótese de seqüestro de crédito de natureza alimentícia, conceito
este que não abrange aquele custeio.
A: arts. 20, XI, e 231, § 1o, da CF; B: art. 176 da CF; C: está incorreta; por ex., a
afetação feita por um decreto pode ser desfeita por um decreto também; D: Resp n.o
840.912, 1a T. Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/04/2007. Gabarito "B"
6. Em relação à Intervenção do Estado na Propriedade Privada, é correto afirmar que:
(A)a indenização, na desapropriação para reforma agrária, incluídas as benfeitorias úteis
e necessárias, é realizada em títulos da dívida agrária.
(B)o objeto da requisição administrativa pode abranger bens móveis e imóveis, fazendo
jus o proprietário à prévia indenização.
(C)a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural é da
competência exclusiva da União e não pode incidir sobre a pequena e média
propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra,
conforme previsto na Constituição Federal/88.
(D)o proprietário de um bem tombado não pode aliená-lo a terceiro e somente pode
pintar ou restaurar o bem com autorização especial do Poder Público.
A: incorreta, pois as benfeitorias úteis e necessárias, no caso, são indenizadas em
dinheiro, ao passo que a terra nua, por títulos da dívida agrária (art. 184, caput e § 1o, da
CF); B: incorreta, pois a indenização é posterior ao uso temporário do bem ou serviço;
C: correta, pois, de fato, compete à União desapropriar quando o fundamento é o
descumprimento da função social da propriedade (art. 184, caput, da CF), e as
propriedades citadas na alternativa, de fato, não podem ser desapropriadas para fins de
reforma agrária (art. 185, I, da CF); D: incorreta, pois o proprietário de um bem
tombado pode, sim, aliená-lo, sendo que a única restrição ao poder de alienar é a que
determina que o bem seja oferecido antes para o Poder Público, que tem direito de
preferência na sua aquisição (art. 22 do Dec.-lei 25/37). Gabarito "C"
7. Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.
(A)A CF prevê a responsabilidade objetiva da administração pública tanto na prática de
atos omissivos como na realização de atos comissivos.
(B)O STF entende não haver responsabilização civil do Estado por ato omissivo quando
um preso, foragido há vários meses, pratica crime doloso contra a vida, por não haver
nexo de causalidade direto e imediato.
(C)As concessionárias de serviço público, em razão de serem pessoas jurídicas de
direito privado, não respondem objetivamente pelos atos que praticarem, tendo apenas
responsabilização na modalidade subjetiva.
(D)A administração não responde civilmente por ato que houver praticado em estrita
observância ao princípio da legalidade.
A: a CF só prevê responsabilidade objetiva nos atos comissivos, vez que o art. 37, § 6 o,
da CF usa a expressão “causar”, própria dos atos comissivos; o STF e o STJ já
pacificaram no sentido de que a responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva; B:
confira-se o seguinte precedente: “Ato omissivo do Poder Público: latrocínio praticado
por apenado fugitivo. Responsabilidade subjetiva: culpa publicizada: falta do serviço.
C.F., art. 37, § 6o. Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade
civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três
vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário
individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a
falta do serviço. A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o
requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva
atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. Latrocínio praticado por
quadrilha da qual participava um apenado que fugira da prisão tempos antes: neste caso,
não há falar em nexo de causalidade entre a fuga do apenado e o latrocínio. Precedentes
do STF: RE 172.025/RJ, Rel. Ilmar Galvão, DJ de 19.12.96; RE 130.764/PR, Rel.
Moreira Alves, RTJ 143/270”. (STF, 2a T., RE 369820/RS, Relator Min. CARLOS
VELLOSO, DJ 27-02-2004); C: art. 37, § 6o, da CF; D: há casos em que, mesmo
obedecendo a lei, há responsabilidade (ex.: desapropriação, servidão administrativa
requisição administrativa, dentre outros). Gabarito "B"
8. É caso de inexigibilidade de licitação:
(A)contratação de remanescentes de obra, serviço ou fornecimento em conseqüência de
rescisão contratual.
(B)contratação de serviço técnico de natureza singular.
(C)contratação nos casos de emergência ou de calamidade pública.
(D)contratação de valor inferior a determinado limite estabelecido.
A: é caso de dispensa (art. 24, XI, da Lei 8.666/93); B: é a alternativa correta, pois esse
é um caso de inexigibilidade (art. 25, II, da Lei 8.666/93); C: é caso de dispensa (art. 24,
IV, da Lei 8.666/93); D: é caso de dispensa (art. 24, I e II, da Lei 8.666/93). Gabarito
"B"
9. Medidas de ordem geral não-relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele
repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do
contratado, é um instituto aplicado aos contratos administrativos definido como
(A)fato da administração.
(B)força maior.
(C)caso fortuito.
(D)fato do príncipe.
O fato do príncipe é um fato geral que onera o contrato, ao contrário do fato da
administração, que é um fato que se dirige especificamente ao contrato, onerando-o. O
fato do príncipe está previsto no art. 65, II, d, da Lei 8.666/93. Gabarito "D"
10. Caducidade é a extinção da concessão do serviço público em decorrência
(A)de interesse público superveniente à concessão.
(B)do inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da concessionária.
(C)da falência ou extinção da empresa concessionária.
(D)do surgimento de norma jurídica que tornou inadmissível a concessão antes
permitida.
Art. 38 da Lei 8.987/95. Gabarito "B"
ÉTICA PROFISSIONAL
11. Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.
(A)Juntamente com a eleição do Conselho Seccional e da Subseção, os advogados
elegem diretamente o Conselho Federal da OAB.
(B)Uma subseção pode abranger um ou mais municípios e, ainda, partes de município.
(C)Uma seccional pode abranger um ou mais estados da Federação.
(D)Uma Caixa de Assistência aos Advogados não tem personalidade própria, mas o
Conselho Seccional a que ela se vincula, sim.
A: art. 63 e ss da Lei 8.906/94; B: art. 60, § 1º, da Lei 8.906/94; C: art. 45, § 2º, da Lei
8.906/94; D: art. 62, caput, da Lei 8.906/94. Gabarito "B"
12. João, administrador de empresas desempregado, e Júlio, mecânico, por não
disporem dos recursos financeiros necessários à constituição de advogado, resolveram
ingressar em juízo pessoalmente. João impetrou habeas corpus em favor de seu irmão
Jânio, e Júlio ingressou com ação no juizado especial civil.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
(A)Apenas na impetração de habeas corpus é possível ingressar em juízo pessoalmente,
prescindindo-se da constituição de advogado.
(B)Em ambas as circunstâncias descritas, seria impossível ingressar em juízo sem
constituir advogado.
(C)Para ingressar com ação no juizado especial civil sem constituir advogado, é
necessário que se comprove formação universitária.
(D)Tanto na impetração de habeas corpus quanto no juizado especial civil, em causas
cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos, é possível ingressar em juízo
pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado.
Art. 1º, § 1º, da Lei 8.906/94 e art. 9º da Lei 9.099/95. Gabarito "D"
13. Um advogado que atua exclusivamente em Salvador – BA, onde tem seu domicílio
profissional e inscrição principal, foi procurado por um cliente para patrocínio de uma
ação de repetição de indébito, pelo rito ordinário, na justiça federal, em Aracaju – SE.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da atuação
profissional em outro domicílio.
(A)O advogado poderá atuar desde que haja prévia comunicação à OAB/BA, em até
cinco dias, a partir da sua primeira atuação nos autos do processo em Aracaju.
(B)Não será possível a atuação do advogado sem a prévia inscrição suplementar na
OAB/SE.
(C)O advogado poderá atuar na causa sem prévia inscrição na OAB/SE e sem
comunicar o fato à OAB/BA.
(D)A atuação regular do advogado em Aracaju depende de prévia autorização do
secretário geral da OAB/SE.
Art. 10, § 2º, da Lei 8.906/94. Gabarito "C"
14. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, ao advogado que exerça, em
Brasília, a advocacia criminal perante o TJDFT, o STJ e o STF é assegurado
(A)ingressar livremente nas delegacias de polícia no horário de expediente, desde que
na presença do delegado responsável.
(B)adentrar as salas de audiências de primeiro grau, desde que lhe seja dada autorização
do magistrado que estiver respondendo pela respectiva vara.
(C)ingressar livremente na sala de sessões desses tribunais até mesmo além dos
cancelos que dividem a parte reservada aos desembargadores e ministros.
(D)dirigir-se aos juízes criminais de primeiro grau em seus gabinetes de trabalho sempre
em horário previamente agendado ou em outra condição que os tribunais determinarem.
A: art. 7º, VI, b, da Lei 8.906/94; B: art. 7º, VI, b, da Lei 8.906/94; C: art. 7º, VI, a, da
Lei 8.906/94; D: art. 7º, VIII, da Lei 8.906/94. Gabarito "C"
15. Otaviano, advogado regularmente inscrito na OAB/GO, aguardava pregão para ato
judicial. Após três horas do horário designado, certificou-se de que a autoridade que
deveria presidir o ato não havia comparecido. Nessa situação hipotética, Otaviano
estaria autorizado a
(A)retirar-se do recinto mediante comunicação protocolizada em juízo.
(B)retirar-se do recinto mediante representação do presidente da seccional.
(C)embargar o referido ato mediante moção de repúdio do presidente da seccional.
(D)requerer a suspensão do referido ato mediante representação ao tribunal de justiça.
Art. 7º, XX, da Lei 8.906/94. Gabarito "A"
16. A personalidade jurídica de uma sociedade de advogados sediada no Pará tem início
com o registro, aprovado,
(A)de seu contrato social na Junta Comercial competente.
(B)de seus atos constitutivos na OAB/PA.
(C)de seu contrato social no cadastro unificado do Conselho Federal da OAB.
(D)de seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Art. 15, § 1º, da Lei 8.906/94. Gabarito "B"
17. Com relação ao advogado empregado, assinale a opção correta.
(A)Considere que Fabiana, advogada da empresa SW, tenha ganhado processo para seu
empregador. Nessa situação, caso haja honorários de sucumbência, estes devem ser
repassados à empresa, haja vista que Fabiana já é remunerada para defender os
interesses da empresa SW.
(B)Considere que Daniel, advogado empregado do banco Z, tenha sido chamado à sala
do diretor-presidente e lá recebido ordem para fazer contestação do processo de
separação desse diretor-presidente. Nessa situação, Daniel não está obrigado a prestar
seus serviços profissionais, visto que a causa é de interesse pessoal do diretorpresidente, sem relação com o contrato de trabalho.
(C)Considere que Marcos, advogado empregado do banco X, tenha recebido ordem para
elaborar parecer favorável em um contrato manifestamente ilegal. Nesse caso, por ser
empregado do banco, ele não possui independência profissional para fazer, por
convicção, parecer contrário ao referido contrato.
(D)O advogado empregado, no exercício da profissão, não pode ter regime de trabalho
superior a trinta horas semanais, independentemente de acordo coletivo ou de contrato de
dedicação exclusiva.
Art. 18, p. único, 20 e 21 da Lei 8.906/94. Gabarito "B"
18. Assinale a opção correta com relação aos honorários advocatícios.
(A)Nos honorários sucumbenciais, impostos por decisão judicial, estão incluídos os
contratuais, salvo se estipulado o contrário no contrato entre advogado e cliente.
(B)De acordo com o Estatuto da OAB, é imprescritível a ação de cobrança de
honorários contratuais, ainda que o contrato preveja prazo certo para tanto.
(C)Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado pela parte perdedora da ação,
podendo o causídico, inclusive, promover a execução ou cumprimento da sentença,
conforme o caso, nos próprios autos da causa em que atuou.
(D)Na execução contra a fazenda pública, é vedado ao advogado pleitear ao juízo a
expedição de precatório de crédito de honorários contratuais de forma separada do valor
devido ao cliente.
A: art. 22, caput, da Lei 8.906/94 (repare na partícula “e”); B: art. 25 da Lei 8.906/94;
C: arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94; D: art. 23 da Lei 8.906/94. Gabarito "C"
19. Quanto à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, assinale a opção
correta.
(A)Auditor fiscal de secretaria estadual da fazenda que desempenhe função de
lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos está impedido de exercer a
advocacia contra a União.
(B)Bacharel em direito que exerce as funções de assessor de gabinete de desembargador
está em situação de impedimento para o exercício da advocacia.
(C)Servidor da justiça do trabalho não possui capacidade postulatória, por exercer
função incompatível com a advocacia.
(D)Militares, de qualquer natureza, que estejam na reserva são impedidos do exercício
da advocacia.
A: trata-se de incompatibilidade (art. 28, VII, da Lei 8.906/94); B: trata-se de
incompatibilidade (art. 28, IV, da Lei 8.906/94); C: de fato, trata-se de
incompatibilidade (art. 28, IV, da Lei 8.906/94); D: a incompatibilidade não existe para
quem esteja em reserva, mas só para os que estão na atividade (art. 28, VI, da Lei
8.906/94). Gabarito "C"
20. Assinale a opção correta quanto a publicidade na advocacia.
(A)O advogado em entrevista à imprensa pode mencionar seus clientes e demandas sob
seu patrocínio.
(B)É permitida a divulgação de informações sobre as dimensões, qualidade ou estrutura
do escritório de advocacia.
(C)É permitida a ampla divulgação de valores dos serviços advocatícios.
(D)É permitido o anúncio em forma de placa de identificação do escritório apenas no
local onde este esteja instalado.
A: arts. 32 e 33 do CED; B e C: art. 31, § 1º, do CED; D: art. 30 do CED. Gabarito "D"
21. Quanto à publicidade, o Código de Ética e Disciplina da OAB permite ao advogado
(A)pronunciar-se sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão em
programas de televisão, desde que sem insinuações a promoção pessoal ou profissional,
ou debate de caráter sensacionalista.
(B)anunciar, individual ou coletivamente, os seus serviços profissionais, com discrição
e moderação, para finalidade exclusivamente informativa.
(C)utilizar símbolos oficiais e os que sejam utilizados pela OAB apenas em material
impresso.
(D)veicular na mídia impressa referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou
formas de pagamento, desde que não sejam utilizados termos ou expressões que possam
iludir ou confundir o público.
A: art. 32 do CED; B: art. 28 do CED; C: art. 31 do CED; D: art. 31, § 1º, do CED.
Gabarito "B"
22. Dentre as sanções cabíveis no processo disciplinar realizado pela OAB no
concernente aos advogados estão a censura, a suspensão, a exclusão e a multa. Dentre as
circunstâncias atenuantes para a aplicação do ato sancionatório, encontra-se, consoante
o Estatuto,
(A)exercício assíduo e proficiente em mandato realizado na OAB.
(B)ser reincidente em faltas da mesma natureza.
(C)prestação de serviços à advocacia, mesmo irrelevantes.
(D)ter sido o ato cometido contra outro integrante de carreira jurídica.
A: correta, pois o “exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer
órgão da OAB” é circunstância atenuante (art. 40, III, da Lei 8.906/94); B: incorreta,
pois a reincidência em faltas é circunstância não prevista como atenuante no art. 40 da
Lei 8.906/94; C: incorreta, pois somente a prestação de serviços relevantes à advocacia
ou à causa pública é circunstância atenuante (art. 40, IV, da Lei 8.906/94); D: incorreta,
pois o cometimento de ato contra outro integrante da carreira jurídica é circunstância
não prevista como atenuante no art. 40 da Lei 8.906/94. Gabarito "A"
23. Em relação às infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.
(A)Salvo os casos específicos, a violação a algum preceito do CED–OAB constitui
infração disciplinar punível com censura.
(B)Prescreve em dez anos a pretensão punitiva contra advogado pela prática de infração
punível com exclusão da advocacia.
(C)O estagiário não se submete às penalidades do estatuto do advogado, devendo a pena
recair exclusivamente sobre o advogado responsável por seu treinamento.
(D)A pena de censura pode ser convertida em advertência, que ficará registrada nos
assentamentos funcionais do advogado.
A: art. 36, II, da Lei 8.906/94; B: art. 43 da Lei 8.906/94; C: art. 34, XXIX da Lei
8.906/94 e art. 65 do CED; D: art. 36, p. único, da Lei 8.906/94. Gabarito "A"
24. Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.
(A)Pedro, bacharel em direito, como não é inscrito nos quadros da OAB, fez uma
petição inicial e pediu que Marcos, advogado, a assinasse. Nessa situação, Marcos não
cometeu infração disciplinar.
(B)Joaquina é advogada e fez falsa prova do seu diploma de bacharel em direito. Nessa
situação, a inscrição de Joaquina nos quadros da OAB pode ser anulada, mas ela não
pode ser punida por infração disciplinar, nos termos do estatuto, já que a falsificação se
deu antes de sua inscrição, quando ainda não era advogada.
(C)A penalidade de censura não deve ser publicada.
(D)A advertência pode ser convertida em censura, em ofício reservado, sem registro
nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.
A: art. 34, I, da Lei 8.906/94; B: art. 34, XXVI, da Lei 8.906/94; C: art. 35, p. único, da
Lei 8.906/94; D: é o contrário (art. 36, p. único, da Lei 8.906/94). Gabarito "C"
25. No que se refere ao sigilo profissional e às relações com o cliente previstos no
Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
(A)Considere que o advogado A assine contrato de honorários advocatícios com seu
cliente. Nessa situação, caso este indique o advogado B para trabalhar no mesmo
processo, deverá o advogado A aceitar a indicação, conforme previsão do Código de
Ética.
(B)Prolatada a sentença, presume-se a cessação do mandato constituído ao advogado.
(C)Caso um advogado receba um mandado de intimação para prestar depoimento em
processo judicial no qual tenha atuado como procurador, ele poderá recusar-se a depor,
dado o dever de guardar sigilo sobre fatos relativos ao seu ofício.
(D)As confidências feitas pelo cliente não podem ser utilizadas pelo advogado na
defesa, visto que tal utilização constitui violação do direito à intimidade do cliente.
A: art. 22 do CED; B: art. 10 do CED; C: art. 26 do CED; D: art. 27 do CED. Gabarito
"C"
DIREITO CONSTITUCIONAL
26. O poder constituinte atribuído aos Estados-membros para se auto-organizarem é
denominado
(A) decorrente.
(B) originário.
(C) originário-derivado.
(D) originário-federativo.
Ao contrário do Poder Constituinte Originário (que é inicial, autônomo, ilimitado e
incondicionado), o Poder Constituinte Derivado é secundário, subordinado, limitado, e
exercido pelos representantes do povo. Daí resulta que o poder constituinte derivado
encontra limites nas regras previstas pelo constituinte originário. Como defendido em
doutrina, o poder constituinte derivado pode ser exercido através da reforma da
Constituição Federal ou da Constituição Estadual (poder constituinte derivado
reformador), pela revisão da Constituição Federal (poder constituinte derivado revisor,
art. 3o do ADCT) ou por intermédio da elaboração das Constituições estaduais e da lei
orgânica do Distrito Federal (poder constituinte derivado decorrente). Gabarito "A"
27. Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, NÃO se pode incluir
(A)a Soberania.
(B)o Pluralismo político.
(C)o trabalho e a livre iniciativa.
(D)a cidadania.
Art. 1o, I a V, da CF. Gabarito "C"
28. Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, a eficácia
erga omnes da decisão dependerá da suspensão de sua execução pelo Senado Federal:
(A)com a posterior sanção do Presidente da República;
(B)só quando o objeto da decisão tratar de lei estadual inválida;
(C)só quando a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida
incidentalmente no curso de um processo comum;
(D)só quando o Supremo Tribunal Federal assim decidir;
No controle concentrado a eficácia erga omnes é consequência da declaração de
inconstitucionalidade pelo STF (art. 28, parágrafo único, Lei 9.868/1999). No controle
difuso, depende de publicação de resolução pelo Senado Federal (art. 52, X, CF).
Gabarito "C"
29. “Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, pode invalidar atos ou
contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal e
Municípios”. Essa afirmação refere-se a
(A) Mandado de segurança.
(B) Habeas Data.
(C) Ação popular.
(D) Ação de improbidade administrativa.
Art. 5o, LXXIII, da CF. Gabarito "C"
30. São considerados brasileiros natos, pela Constituição Federal,
(A) os que optaram pela nossa nacionalidade e aqui residiram por um ano ininterrupto.
(B) os aqui nascidos, ainda que de pais estrangeiros a serviço do seu país de origem.
(C) os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros.
(D) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros que estejam a serviço do Brasil.
Art. 12, I, b, da CF Gabarito "D"
31. No tocante à responsabilização do presidente da República, assinale a opção correta.
(A)Na CF, é assegurada ao presidente da República a prerrogativa de somente ser
processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de
admissibilidade da Câmara dos Deputados.
(B)Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República nas
infrações penais comuns e nas ações populares.
(C)Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal
pode ser alterada pelo STF.
(D)São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e de inabilitação, por
oito anos, para o exercício de função pública.
Comentário: A: art. 86, caput, da CF; B: compete ao STF processar e julgar,
originalmente, o presidente da República nas infrações penais comuns (arts. 86, caput, e
102, I, b, da CF); C: a decisão proferida pelo Senado Federal não pode ser revista pelo
STF; D: art. 52, p. único, da CF.
Gabarito: “A”
32. É competência do Supremo Tribunal Federal:
(A)a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e
infrações penais de menor potencial ofensivo.
(B)processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro
de Estado.
(C)julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados.
(D)processar e julgar originariamente o conflito positivo de competência entre o
Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Superior Eleitoral.
Comentário: A: Competência dos juizados especiais (art. 98, I, da CF); B: Competência
do STJ (art. 105, I, “b”, da CF); C: Competência do STJ (art. 105, III, da CF); D: Art.
102, I, “o”, da CF.
Gabarito: “D”
33. Relativamente às vedações e garantias dos juízes, assinale a afirmativa incorreta.
(A)Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse
público, na forma da Constituição.
(B)Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou,
antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou
exoneração.
(C)Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função,
salvo uma de magistério.
(D)Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade. A vitaliciedade no primeiro grau só
será adquirida após dois anos de exercício.
Comentário: A: Art. 95, II, da CF; B: A “quarentena” é de três anos (art. 95, parágrafo
único, V, da CF; C: Art. 95, parágrafo único, I, da CF; D: Art. 95, I, da CF.
Gabarito: “B”
34. As imunidades parlamentares – material e formal – constituem garantia significativa
para o exercício do mandato concedido pelo povo aos integrantes do Poder Legislativo.
(A)As imunidades podem ser objeto de renúncia.
(B)A imunidade parlamentar material obsta a propositura de ação penal ou indenizatória
contra o membro do Poder Legislativo pelas opiniões, palavras e votos que proferir e
exige relação de pertinência com o exercício da função.
(C)A imunidade parlamentar formal somente garante ao integrante do Poder Legislativo
a impossibilidade de ser ou de permanecer preso.
(D)A imunidade parlamentar material será aplicável somente nos casos em que a
manifestação do pensamento ocorrer dentro do recinto legislativo.
A: A imunidade não é prerrogativa individual do congressista, mas garantia da
independência do Legislativo, a quem se dirige. Assim, constitui garantia institucional,
sendo insuscetível de renúncia; B: A imunidade material tem aplicação nos campos civil
e penal (art. 53 da CF); C: Não reflete o disposto no art. 53, § 2o, da CF; D: Não reflete
o disposto no art. 53 da CF. Gabarito "B"
35. No referente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.
(A)O CNJ é órgão do Poder Judiciário com poder jurisdicional em todo o território
nacional.
(B)As decisões do CNJ fazem coisa julgada formal e material.
(C)Ao CNJ cabe rever, em grau de recurso, as decisões jurisdicionais dos membros do
Poder Judiciário.
(D)Os atos do CNJ estão sujeitos ao controle jurisdicional do STF.
A, B e C: O CNJ não possui poder jurisdicional, apesar de integrar a estrutura do
Judiciário (arts. 92, I-A e 103-B, § 4o, ambos da CF); D: Art. 102, I, r, da CF. Gabarito
"D"
DIREITO AMBIENTAL
36. Assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento ambiental e ao acesso aos
dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
(A)A exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para aterros sanitários depende
de decisão discricionária do órgão ambiental, que avaliará no caso concreto o potencial
ofensivo da obra.
(B)Uma pessoa jurídica com sede na França poderá solicitar, aos órgãos integrantes do
Sisnama, mediante requerimento escrito, mesmo sem comprovação de interesse
específico, informações sobre resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de
controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras das empresas brasileiras.
(C)Um cidadão brasileiro pode solicitar informações sobre a qualidade do meio
ambiente em um município aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante a apresentação
de título de eleitor e comprovação de domicílio eleitoral no local.
(D)Caso a área que sofrerá o impacto ambiental seja considerada estratégica para o
zoneamento industrial nacional de petróleo e gás e em áreas do pré-sal, o órgão
ambiental poderá elaborar estudo prévio de impacto ambiental sigiloso.
GABARITO “B” – A: incorreta, pois o EIA/RIMA no caso de aterro sanitário é
obrigatório (art. 2º, X, da Resolução CONAMA nº 01/86); B: assertiva considerada
correta, muito provavelmente pela interpretação bem extensiva do princípio da
informação, que permeia o Direito Ambiental; todavia, a Lei 10.650/03, que trata
especificamente sobre o assunto, estabelece que apenas o “indivíduo” terá direito às
informações de que trata o enunciado da questão; a “pessoa jurídica estrangeira”,
portanto, não teria legitimidade para fazer a solicitação mencionada, de modo que a
questão em tela é, no mínimo, polêmica; C: incorreta, pois a Lei 10.650/03 estabelece
que qualquer indivíduo tem legitimidade para esse requerimento, não sendo necessário
que se trate de um cidadão, ou seja, aquele que está com os direitos políticos em dia; D:
incorreta, pois o EIA/RIMA é feito pelo empreendedor, e não por órgão público;
ademais, a regra é ser o EIA/RIMA público, e não sigiloso; o sigilo só é admitido em
caso de sigilo industrial, sendo necessária a devida justificativa (art. 11 da Resolução
CONAMA nº 01/86).
37. Considerando as normas constitucionais, assinale a alternativa correta:
(A)Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado, de acordo com a solução técnica por ele apresentada;
(B)As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias,
necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são consideradas disponíveis;
(C)As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em
leis federal e estadual, sem o que não poderão ser instaladas;
(D)As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Gabarito “D” – A: incorreta, pois a obrigação de recuperar se dará de acordo com a
solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei (art. 225, § 2º,
da CF); B: incorreta, pois são consideradas indisponíveis (art. 225, § 5º, da CF); C:
incorreta, pois a localização somente será definida em lei federal (art. 225, § 6º, da CF);
D: correta (art. 225, § 3º, da CF).
38. “Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza
científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas
economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”. Esta é a formulação do
princípio ambiental
(A)do desenvolvimento sustentável.
(B)do poluidor-pagador.
(C)da precaução.
(D)da economicidade.
(E)da prevenção.
Trata-se do princípio da precaução, por se estar diante de situação de incerteza científica
de dano ambiental. Gabarito "C"
39. A desafetação é o fato ou manifestação de vontade do poder público, mediante o
qual o bem de domínio público é subtraído à dominialidade pública para ser
incorporado ao domínio privado do Estado ou do administrado. Quanto às unidades de
conservação, é correto afirmar que a desafetação
(A)que não implique redução de limites pode ser instituída por portaria.
(B)que não implique redução de limites pode ser feita por decreto.
(C)ou redução de limites pode ser feita por decreto.
(D)ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante
lei.
Art. 22, § 7o, da Lei 9.985/00. Gabarito "D"
40. Pelo disposto na Constituição Federal, em especial no seu artigo 225, e na Lei
Federal no 9.605/98, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
(A)independentemente da obrigação de reparação de danos ambientais, sendo que a
responsabilidade penal não se aplica à pessoa jurídica.
(B)sendo subjetiva a responsabilidade pela reparação de danos ambientais, quando se
tratar de pessoa física e objetiva a responsabilidade quando se tratar de pessoa jurídica.
(C)dependendo a obrigação de reparação dos danos causados da comprovação da
existência de dolo, quando se tratar de pessoa física.
(D)independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 225, § 3o, da CF. Gabarito "D"