NUCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE (NDE) Projeto de inserção de temas sociais no currículo do curso de bacharel em Teologia da FAIFA: Direitos Sociais em Teologia Goiânia 2012/1 1. APRESENTAÇÃO Os cursos de bacharelado em Teologia, no Brasil, nasceram de um longo processo de amadurecimento dessa área e do reconhecimento de sua relevância científica pela comunidade acadêmica. Dependeram, inclusive, do credenciamento definitivo de alguns programas de pós-graduação stricto sensu pelo sistema de Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Esses programas de pós-graduação em Teologia apareceram, primeiro, em universidades confessionais a partir de meados dos anos 1970 (Teologia da PUC/RJ, da EST/São Leopolodo, da PUC/GO, da Mackenzie/SP etc.). Naqueles idos, a Teologia era introduzida na universidade do pressuposto de que a teologia acadêmica é assunto privado, secular, distinto da eclesiástica que vive sob o domínio da Igreja; em 1996, teólogos e cientistas da religião, liderados por Márcio Fabri dos Anjos, publicaram Teologia: profissão, no qual o desejo pelo credenciamento governamental era objetivado: “Uma forma específica do reconhecimento civil diz respeito ao reconhecimento acadêmico da teologia como ciência. Este é um tema que paga primeiramente um pesado tributo à separação entre Igreja e Estado e à privatização da religião que se procurou instaurar com a modernidade” (BARTOLI, 1996, p. 21). O credenciamento dos cursos de graduação em Teologia veio três anos depois através do Parecer CNE/CES nº 241/1999 que, seguido pelo Parecer CNE/CES nº 063/2004, “definiram as condições para a autorização e o reconhecimento de cursos de bacharelado em Teologia, referindo-se ainda a cursos de pós-graduação stricto e lato senso na área”; este parecer, na verdade, completou decisões anteriores das autoridades da Educação Nacional e regulamentou o reconhecimento de cursos de Teologia, incluindo a integralização de créditos cursados em seminários maiores, bem como a pós-graduação em Teologia. Ora, até então o exercício da profissão do teólogo estava estreitamento vinculado com a vocação pastoral uma vez que é a igreja seu nicho reconhecido de trabalho. Hoje, mais de dez anos depois, a prática teológica continua intrinsecamente identificada com a prática eclesiástica, pastoral. Nas palavras de Gomes (2009, p. 16), Na cultura brasileira, a atividade pastoral confunde-se com a vocação religiosa. O protestantismo, a partir de Lutero (1995), passou a considerar todo o trabalho realizado para a glória de Deus como vocação divina. No Brasil, contudo, vocação divina é a vocação pastoral, que não se confunde com trabalho secular. A profissionalização da Teologia certamente deverá resolver a tensão entre vocação secular (profissão) e vocação divina (ministério pastoral). Esse é um problema que cabe à Igreja e à sociedade resolver. A identificação teologia-atividade pastoral não se restringe aos muros da Igreja; é consenso nacional. Contudo, a contratação de teólogos por universidades para atuar nas áreas de ciências humanas e sociais, por escolas de ensino fundamental e médio etc., tende a mudar esse quadro. Gomes (1999, p. 216) afirma: “Pouco a pouco, a sociedade passa a compreender que a atuação e o papel social que cabem ao teólogo pertencem à sociedade como um todo. Compreende mais que a Teologia encontra-se na interface das ciências humanas e sociais.” Considerando que a identidade e a profissão de teólogo estão em fase de construção social nos país, cabe a seus agentes dar sua contribuição. Os cursos de bacharelado em Teologia são, mais que qualquer outro agente, responsáveis por atualizar o perfil de seu egresso em relação à realidade nacional, fazê-lo capaz de interagir com as demais ciências a partir de sua área de formação, abrir campos de atuação na sociedade, atuar nas interfaces das ciências humanas e sociais, apontadas acima. É preciso aproveitar, para chegar a tais objetivos, as oportunidades! Os requisitos legais e normativos do Ministério da Educação promovem essa oportunidade através dos dispositivos relacionados aos Direitos Sociais (exs.: Res. nº 01/2004, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais; Res. nº 01/2012, que estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos; e Res. nº 02/2012, que estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação Ambiental). É o que segue. 2. JUSTIFICATIVA É fato que os currículos da Teologia não transversalizam esses temas, não interagem com essas realidades nacionais (meio ambiente, direitos humanos e relações étnico-raciais) de forma sistemática, integrada. No caso específico da Faculdade FAIFA, há uma única inserção de disciplina que procura fazer essa ponte (Educação financeira), mas é optativa e, portanto, a chance de ser oferecida em um dado semestre é muito pequena pois concorre com outras 17 da área teológica; além disso, é uma disciplina isolada e, por isso, não permite a interação com outros temas sociais e/ou teológicos, e não está dentro dos temas sociais apontados pelo Ministério da Educação. Claramente esse não é o ideal de um currículo que pretende um perfil de egresso compatível com a realidade social onde se encontra inserido. Os objetivos de formação graduada que resultarão no estabelecimento do perfil do egresso previsto no Regimento Interno da Faculdade (RI, 2009, p. 8-10), no Projeto de Desenvolvimento Institucional (PDI, 2009, p. 12-14) e no Projeto Político Pedagógico do Curso (PPPC, 2009, p. 6-8) e, conseguintemente, no estabelecimento de suas competências e habilidades, passa, para não dizer começa, pelos componentes curriculares. Segundo a Minuta v. 1.4 das Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Teologia (2010, p. 7), documento ainda não sancionado pelo Ministério do Trabalho mas já norteando as construções curriculares dos cursos, o graduado em Teologia, além da formação acadêmica nessa área do conhecimento por meio de um conteúdo curricular que contempla a diversidade própria da Teologia (a tendência religiosa de origem do curso), “poderá servir como agente operativo para apoiar a transformação social, bem como servir em situações de apoio e amparo humano, e especialmente, mas não unicamente, nas comunidades religiosas de sua origem.” Portanto, esse Projeto justifica-se, prioritariamente, porque traz subsídios sociais à formação do egresso para sua inserção social. Segue-se, na ordem, o seguinte corolário: a temática dos direitos sociais é uma defesa a priori das Escrituras Sagradas, aproxima o teólogo da realidade nacional e prepara-o para o mercado social; e, por último, a oferta desses temas na perspectiva disciplinar e transversal, é um requisito legal. Segue-se, enfim, seus objetivos. 3. OBJETIVOS 3.1 • GERAIS Promover a formação inicial dos graduandos de Teologia da FAIFA em Meio Ambiente, Direitos Humanos, Relações Étnico-Raciais e LIBRAS contemplando as áreas do PNEA/PRONEA, PNEDH/PNDH, PNERER/PNRER. 3.2 ESPECÍFICOS • Inserir a temática dos Direitos Sociais em Teologia (Meio Ambiente, Direitos Humanos, Relações Étnico-Raciais e LIBRAS) no currículo do curso de bacharelado em Teologia da FAIFA; • Divulgar os PNDEA, PNEDH, PNERER junto à comunidade acadêmica do curso de Teologia, inclusive professores e técnico-administrativos; • Promover e estimular junto aos estudantes do curso a realização de trabalhos de pesquisa, em especial trabalhos de conclusão de curso e de extensão na área do entorno da FAIFA; • Representar a FAIFA em ações de intercâmbio entre organizações governamentais e não governamentais, em especial junto a outras IES; • Incentivar a articulação entre o curso de graduação em Teologia e os demais cursos oferecidos pela Faculdade (Pós-graduação e extensão) para a realização de programas e projetos de educação em Meio Ambiente, Direitos Humanos, Relações Étnico-Raciais e LIBRAS voltados à formação de teólogos, educadores e de outros agentes sociais; • Defender e estimular a inserção da Teologia em Meio Ambiente, Direitos Humanos, Relações Étnico-Raciais e LIB RAS nas conferências, congressos, seminários, fóruns e demais eventos no campo da educação superior, especialmente nos debates sobre políticas de ação afirmativa. 4. ATIVIDADES • Criação do Núcleo Temático de Direitos Sociais em Teologia (Meio Ambiente, Direitos Humanos, Relações Étnico-Raciais e LIBRAS) e sua inserção no currículo do curso de bacharelado em Teologia da FAIFA; 1 • Inclusão das temáticas transversais por meio de diferentes modalidades: disciplinas obrigatória e optativas, linhas de pesquisa e áreas de concentração e transversalização no projeto político-pedagógico; • Capacitação de Educadores de Direitos Sociais em Teologia; • Publicação de Caderno Temático de Direitos Sociais em Teologia. 5. INSTITUIÇÃO EXECUTORA Faculdade FAIFA. 1 Base: Plano Nacional de Educação Ambiental, de Educação em Direitos Humanos e de Educação de Relações Étnico-Raciais. 6. METODOLOGIA A educação e, especialmente a educação teológica, é instrumento de construção sócio-cultural e, nessa perspectiva, constitui-se em um ato humano multifacetado: trata do Criador e da criatura em relações verticais (Criador-criatura) e horizontais (criatura-criatura); essas relações estão presentes em situações que envolvem o Meio Ambiente, os Direitos Humanos, as Relações Étnico-Raciais e LIBRAS além de outros. Na escola, como espaço de socialização de informações e conhecimentos, esse processo é desencadeado; na igreja, como espaço de privilegiado de socialização e prática de informações e conhecimentos adquiridos, esse processo é finalizado (na medida de seu exercício). Assim, a escola e a igreja têm papel fundamental na disseminação de uma cultura de respeito ao meio ambiente, aos direitos inerentes ao ser humano e às relações étnico-raciais. Disso decorre o papel essencial que a educação superior em Teologia (transversalizada com temas como Meio Ambiente, Direitos Humanos e Relações Étnico-Raciais) pode desempenhar se for levada, através do aluno/egresso do curso de Teologia atuando no espaço da igreja (da escola, da capelania etc.), à sociedade. Diante disso, a proposta é que a inserção desses temas no currículo do curso de bacharelado em Teologia da FAIFA se dê na integração ensino, pesquisa e extensão (nos quais se incluem todas as atividades propostas no item acima): a) No ensino Uma disciplina denominada Direitos Sociais em Teologia com ementa que contemple igualmente todas os temas Obrigatória, presencial 4 créditos (dentro da carga horária das horas extracurriculares) Quatro disciplinas (Meio Ambiente em Teologia, Direitos Humanos em Teologia, Relações Étnico-Raciais em Teologia e LIBRAS) Optativas, EaD 2 créditos (oferecidas semestralmente). Redefinição das ementas de três ou quatro disciplinas obrigatórias incluindo esses temas, como segue: Meio Ambiente: Introdução à Teologia, Ética Cristã e Teologia Sistemática I: Teontologia; Relações Étnico-Raciais: Introdução à Teologia, Introdução à Sociologia, Teologia Sistemática I: Antropologia e Aconselhamento Pastoral; LIBRAS: Introdução à Teologia e Aconselhamento Pastoral; Direitos Humanos: Introdução à Teologia, Introdução à Filosofia, Ética Cristã, Introdução à Sociologia, Teologia Contemporânea e Aconselhamento Pastoral. b) Na pesquisa Estabelecimento de linhas de pesquisa e áreas de concentração (atualizando o documento da FAIFA que as estabelece); Inserção dessas linhas de pesquisa e áreas de concentração no Projeto Institucional e Interdisciplinar da Faculdade FAIFA; Criação de Grupos de Pesquisa nessas áreas; Inserção desses GP no Projeto Institucional e Interdisciplinar da FAIFA; Fomento à produção de TCCs (monografias e artigos científicos) nessas áreas; Publicação de um Caderno semestral de Direitos Sociais em Teologia. c) Na extensão Criação de Oficinas Temáticas Continuadas (nas datas nacionais equivalentes, para alunos do Curso de Teologia da FAIFA). As oficinas deverão ser desenvolvidas através dos professores ligados às áreas em questão junto a seus alunos. Exs.: Oficina Pedagógica de Teologia em Meio Ambiente; Oficina Pedagógica de Teologia em Direitos Humanos; Oficina Pedagógica de Teologia em Relações Étnico-Raciais; Oficina Pedagógica de Teologia em LIBRAS. Atividades Formativas em Direitos Sociais para o Corpo Discente: Atividades Programadas em Direitos Sociais : conjunto de atividades de extensão programadas ao longo dos semestres pelo Núcleo Temático, em caráter artístico cultural. Essas atividades deverão ser desenvolvidas a partir das oficinas pedagógicas para toda a comunidade acadêmica. Exs.: Amostras (exibição de pequenas porções de produtos e serviços sem caráter comercial. Ex.: exposição que se faz ao público de obras artísticas, científicas, históricas ou culturais, como a I Amostra Acadêmica da Faculdade FAIFA); Exposições (exibição de produtos e serviços sem caráter comercial. Ex.: história, comida típica, fotografia etc.); Mostras (exibição de produtos e serviços sem caráter comercial mas com marca artística mais acentuada. Ex.: exposição que se faz ao público de obras artísticas, científicas, históricas ou culturais como a I Mostra de Teatro Étnico-Racial da Faculdade FAIFA); Vernissages (exposição em caráter profissional e dinâmica totalmente social de obras de arte para formadores de opinião. Ex.: Arte Naif Sobre Direitos Humanos); Concursos (atividade cultural e/ou artística com caráter de competição sob regulamento. Ex.: Concurso Cultural do Dia do Livro Nacional); Entrevistas coletivas (pronunciamento sobre tema específico por parte de um especialista à plateia formada de jornalistas. Ex.: Convocação de coletiva para falar dos conceitos de meio ambiente e sustentatibilidade); Sessão de cinema (supervisionada por orientador incluindo-se discussões, relatórios e publicações em blog dos resultados); Mostra de teatro (supervisionada por orientador incluindo-se discussões, relatórios e publicações em blog dos resultados); Sarau temático (reunião festiva entre alunos, professores etc. e convidados sob o signo da música – sarau musical – ou da literatura – sarau literário – ou ainda com característica mista – sarau lítero-musical – etc.); Etc. Atividades Complementares em Direitos Sociais : conjunto de atividades extra-curriculares em caráter técnico-científico relacionadas aos temas em questão. Trata-se de atividades realizadas fora da Instituição (e mesmo dentro), comprováveis por meio de certificados. Exs.: Conferências; Ciclo de palestras; Foruns; Congressos; Mesas-redonda; Paineis; Reuniões; Semanas temáticas; Simpósios; Workshops. Atividades Formativas em Direitos Sociais para o Corpo Docente: Projeto Capacitação de Educadores de Teologia em Direitos Sociais : deverá ser desenvolvido através de especialistas nos temas vindos de outras Instituições e dos próprios professores nos Seminários e Foruns. Exs.: Minicursos com especialistas em cada área; Seminários anuais com os próprios professores; Forum Permanente de Debates em torno dos Direitos Sociais (pelos e para os próprios professores da FAIFA). Atividades Formativas em Direitos Sociais para Comunidade em geral: Oficinas de formação em Direitos Sociais: serão desenvolvidas por estudantes de Teologia que tenham recebido formação continuada na área e serão oferecidas à comunidade externa (e interna), especialmente para pastores, presbíteros, diáconos; professores de Escola Dominical; líderes de departamentos internos de igrejas; lideres eclesiásticos em geral. 7. PUBLICO-ALVO Estudantes e professores de Teologia da FAIFA e de outras Instituições, e público em geral. 8. LOCAL E PERÍODO DE REALIZAÇÃO Faculdade FAIFA, a partir de 2013/2. 9. AUTORIA, ORIGEM, EXECUÇÃO E CARGA HORÁRIA DO PROJETO DESCRIÇÃO Autoria Origem Execução 10. REFERÊNCIAS NOMES Lázara Coelho e Wellington Cardoso de Oliveira Núcleo Docente Estruturante (NDE) Coordenadores e professores da Faculdade FAIFA CH Cf. TAAC Cf. TAAC BARTOLI, J. Teologia e profissionalização: o teólogo como profissional. In: ANJOS, M. F. dos (Org.). Teologia: profissão. São Paulo: Soter, Loyola, 1996. BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Conselho Pleno. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Brasília, 2003. BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Conselho Pleno. Resolução nº 01, de 17 de junho de 2004. Brasília, 2004. _____. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Conselho Pleno. Resolução nº 01, de 30 de maio de 2012. Brasília, 2012. _____. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Conselho Pleno. Resolução nº 02, de 15 de junho de 2012. Brasília, 2012. _____. Presidência da República. Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002. Brasília, 2002. _____. Presidência da República. Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Brasília, 1999. _____. Presidência da República. Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Brasília, 2003. _____. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. Brasília, 2006. _____. Presidência da República. Ministério do Meio Ambiente. Diretoria de Educação Ambiental; Ministério da Educação. Coordenação Geral de Educação Ambiental. Programa Nacional de Educação Ambiental. 3ª ed. Brasília, 2005. CASCINO, Fábio. Educação ambiental: princípios, formas, formação de professores. 3ª ed. São Paulo: Editora SENAC. DIRETRIZES CURRICULARES DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM TEOLOGIA, BACHARELADO. Minuta v. 1.4. Brasília, 2010. GOMES, Antonio Maspoli. O credenciamento dos cursos de teologia no Brasil pelo sistema MEC/INEP e suas conseqüências para a Educação Teológica e a identidade do teólogo. Ciências da Religião – história e sociedade, vol. 7, nº 2, 2009, p. 208-233. MENDONÇA, A. G. Currículo teológico básico. In: ANJOS, M. F. dos (Org.). Teologia: profissão. São Paulo: Soter, Loyola, 1996. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Paris, 1948. Aprovação: CONSEPE, 29/06/2012