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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU,
REALIZADA NO DIA DEZASSETE DE
OUTUBRO DE DOIS MIL E TREZE
----------------Aos dezassete dias do mês de outubro de dois mil e treze, no Edifício dos Paços do
Concelho e na Sala destinada ao efeito, reuniu a Câmara Municipal de Viseu, com a presença dos
seguintes elementos: ---------------------------------------------------------------------------------------------FERNANDO DE CARVALHO RUAS, Presidente JOAQUIM AMÉRICO CORREIA
NUNES, Vice-Presidente, FERNANDO LUÍS MONTEIRO BEXIGA, ISABEL CRISTINA
SOBRAL DE ALMEIDA PEREIRA MACHADO DE OLIVEIRA, ANTÓNIO DA CUNHA
LEMOS, CARLOS DO VALE MARTINS, ANTÓNIO GUILHERME DE JESUS PAIS DE
ALMEIDA, ANA PAULA DE FIGUEIREDO SIMÕES GOMES SANTANA e HERMÍNIO
LOUREIRO DE MAGALHÃES, Vereadores. -------------------------------------------------------------ABERTURA – Com a presença de todos os elementos do Executivo, foi, pelo Senhor Presidente,
declarada aberta a reunião, quando eram nove horas e trinta minutos, passando a Câmara a ocuparse dos seguintes assuntos: ---------------------------------------------------------------------------------------APOIO – Secretariou e prestou apoio técnico e administrativo, o Diretor do Departamento de
Recursos Humanos, Financeiros e Materiais, Adelino Fernando de Almeida Costa. --------------------
01-ADMINISTRAÇÃO
-------------------PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA---------------------------------------------------------------Intervenção dos Membros do Executivo----------------------------------------------------------------------Intervenção do Senhor Vereador Fernando Luís Monteiro Bexiga:----------------------------------------Solicitou o uso da palavra o Senhor Vereador Fernando Luís Monteiro Bexiga
apresentando uma declaração, que leu e que a seguir se dá por transcrita: --------------------------------------------------“Os Vereadores do Partido Socialista, ao cessarem funções no Executivo
Municipal de Viseu, destacam o privilégio que foi trabalhar de forma séria e empenhada com o Ex.
Sr. Presidente e restantes Vereadores, bem como com os vários elementos do staff técnico e
realçam, com agrado, a urbanidade e correção com que sempre foram tratados. -----------------------------------------Cumpre ainda, por ser de justiça, dar o devido relevo e parabenizar o Ex. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Viseu, Dr. Fernando de Carvalho Ruas, pelo trabalho que
realizou durante os últimos 24 anos e realçar o empenhamento, a dedicação e o entusiasmo que
sempre colocou no governo da cidade e do concelho, o que fez com que o nome de Viseu seja hoje
sinónimo de uma cidade moderna, de progresso e uma referência nacional. ----------------------------------------------O trabalho realizado pelo Dr. Fernando Ruas está à vista dos munícipes e de todos
que, durante estes vinte e quatro anos, acompanharam e ajudaram ao crescimento e
desenvolvimento da cidade e do concelho de Viseu. ---------------------------------------------------------Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de outubro de 2013
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-------------------Outros teriam feito certamente diferente, mas a História regista o realizado e esse
não se pode escamotear e deve ser valorizado. ---------------------------------------------------------------------------------Assim, os Vereadores do Partido Socialista, julgando interpretar o sentir honesto
dos viseenses, deixam um humilde reconhecimento pelo trabalho desenvolvido, ao Dr. Fernando de
Carvalho Ruas. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Intervenção do Senhor Vereador Hermínio Loureiro de Magalhães:--------------------------------------Solicitou o uso da palavra o Senhor Vereador Hermínio Loureiro de Magalhães
apresentando uma declaração, que leu e que a seguir se dá por transcrita: --------------------------------------------------“Agradeço a oportunidade que V. Exa. me deu, Senhor Presidente, de integrar o
Executivo Municipal e, nesse contexto, servir os Viseenses, trabalhando com eles de forma tão
próxima e tão intensa. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Espero não me ter afastado demasiado das expectativas de V. Exa., nem ter ficado
muito aquém do exigível pelos meus concidadãos. -----------------------------------------------------------------------------Seja-me permitido expressar o mais profundo agradecimento aos colaboradores
municipais. Nos diversos graus de responsabilidade, cada qual disponibilizou as suas melhores
capacidades ao serviço da causa pública. Na riqueza decorrente do entrelaçamento coletivo das
suas prestações individuais – pela empenhada concentração nos justos anseios da Comunidade –
pôde ser encontrado o espírito de missão e o empenhamento na ação de que podem orgulhar-se. ------------------Intervenção do Senhor Vice-Presidente Joaquim Américo Correia Nunes: ------------------------------Solicitou o uso da palavra o Senhor Vice-Presidente Joaquim Américo Correia Nunes
fazendo uma declaração, que leu e a seguir se transcreve: ---------------------------------------------------------------------“No culminar de cerca de 24 anos de intenso labor em prol de Viseu, quero
expressar ao Presidente da Câmara Municipal de Viseu, Dr. Fernando de Carvalho Ruas, os mais
sentidos agradecimentos e reconhecimento pela sua “obra” de desenvolvimento que, mudou para
um elevado padrão de qualidade, a face do Município. -----------------------------------------------------------------------Viseu e os Viseenses sempre reconheceram, através do voto, o valor do pragmático
trabalho que as Equipas lideradas pelo Presidente, Dr. Fernando de Carvalho Ruas, levaram a
cabo. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Sinto a maior honra em ter acompanhado o Presidente durante todos os seus
mandatos, assegurando que dei o meu melhor, com a indispensável lealdade que é devida a quem
lidera. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A todos os colaboradores e colaboradoras que me acompanharam na dedicação a
Viseu, apresento, sentidamente, o meu reconhecimento pelo profissionalismo e empenho
emprestados ao serviço público, determinante de uma população mais feliz e com elevada
qualidade de vida. Bem-Hajam”. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Intervenção da Senhora Vereadora Isabel Cristina Sobral de Almeida Pereira Machado
de Oliveira:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Solicitou o uso da palavra a Senhora Vereadora Isabel Cristina Sobral de Almeida
Pereira Machado de Oliveira referindo que, a função que exerceu, na qualidade de Vereadora no
Município de Viseu, permitiu-lhe conhecer o concelho. ---------------------------------------------------------------------Intervenção do Senhor Vereador António da Cunha Lemos:----------------------------------------------Solicitou o uso da palavra o Senhor Vereador António da Cunha Lemos fazendo uma
declaração que a seguir se transcreve: --------------------------------------------------------------------------------------------“Foi para mim uma honra fazer parte desta equipa, durante 16 anos, liderada por
um grande homem, Dr. Fernando Ruas. -----------------------------------------------------------------------------------------Homem de ação, de convicções profundas, com uma personalidade vincada,
revelou sempre uma grande transparência em todo o trabalho que desenvolveu, sendo um exemplo
invejável de dedicação à causa pública. ----------------------------------------------------------------------Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de outubro de 2013
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-------------------Exigente nas decisões, foi o grande motor do desenvolvimento de Viseu e grande
responsável pelo prémio de Viseu, a cidade com melhor qualidade de vida. -----------------------------------------------Não podia terminar a minha missão na Câmara Municipal de Viseu sem lhe deixar
uma palavra de reconhecimento e agradecimento por todos estes anos de trabalho, cumplicidade,
espírito de equipa, companheirismo e amizade. ---------------------------------------------------------------------------------Foi uma honra acompanhar o seu percurso, apreciar a sua dedicação e amor à
causa pública, às pessoas, ao desenvolvimento das freguesias e do concelho”. ----------------------------------------Intervenção da Senhora Vereadora Ana Paula de Figueiredo Simões Gomes Santana: ----------------Solicitou o uso da palavra a Senhora Vereadora Ana Paula de Figueiredo Simões
Gomes Santana apresentando uma declaração, que leu e que a seguir se dá por transcrita: -------------------------------“Volvidos 4 anos não poderia deixar de nesta última reunião de Câmara deixar
expresso algumas considerações que para mim se revelam de extrema importância. -------------------------------------Assim e em primeiro lugar, queria, olhos nos olhos, me dirigir a si, Sr. Presidente,
Dr. Fernando Ruas e lhe dizer que muito lhe fico grata pela confiança que em mim depositou neste
mandato. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------V. Exa. foi muito mais do que um presidente, foi uma referência, um líder, um
amigo, um pai, um irmão, um colaborador, foi tudo o que qualquer um poderia necessitar para
levar a cabo os projetos que desenvolvemos. ------------------------------------------------------------------------------------Foi um gosto e uma honra trabalhar com V. Exa. Estes anos constituirão sempre
um marco na minha vida pessoal, política e profissional e a ligação a V. Exa. nestas funções é algo
que me marcará toda a vida, pela positiva. Muito, muito obrigada Sr. Presidente. ---------------------------------------Expresso-lhe o desejo das maiores felicidades pessoais, familiares e profissionais.
V. Exa. ainda tem muito para dar a todos nós e contamos consigo para nos continuarmos a
orgulhar da nossa terra e dos grandes Homens que dela emanam. ----------------------------------------------------------Não poderia também deixar de agradecer a todos os colegas da administração pela
colaboração manifestada neste mandato bem como pela polivalência no desenvolvimento deste
projeto comum que foi fazer o melhor que podemos e soubemos, para levar Viseu aos mais
elevados índices de desenvolvimento e crescimento. ---------------------------------------------------------------------------Por último mas não menos importante queria agradecer a todos os funcionários e
colaboradores da CMV e dos SMAS pela sua prestação, pela ajuda e pela amizade. Sem eles não
teria sido possível. Obrigada e desejos de muitas felicidades a todos, sem exceção”. ---------------------------------Intervenção do Senhor Vereador António Guilherme de Jesus Pais de Almeida: -----------------------Solicitou o uso da palavra o Senhor Vereador António Guilherme de Jesus Pais de
Almeida apresentando uma declaração, que leu e que a seguir se dá por transcrita: -------------------------------------“Tive oportunidade de acompanhar o trabalho desenvolvido pelos diversos
executivos liderados pelo Dr. Fernando Ruas que permitiram a afirmação e desenvolvimento de
Viseu no contexto nacional e internacional. Foi um privilégio fazer parte do executivo municipal
nos últimos 12 anos e poder testemunhar a sua dedicação à causa pública, às autarquias locais e o
seu amor a Viseu. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A dinâmica imprimida pelo executivo alargou-se aos colaboradores do município,
aos munícipes, às empresas e instituições que em conjunto implantaram uma estratégia de
desenvolvimento que atraiu novos residentes, investimentos e turistas. -----------------------------------------------------O reconhecimento do trabalho efetuado é bem visível através dos sucessivos
resultados obtidos nos atos eleitorais, nos testemunhos de quem nos visita, nos índices de
desenvolvimento atingidos e nos prémios atribuído à gestão, desenvolvimento e qualidade de Vida
do concelho de Viseu. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de outubro de 2013
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Estou certo que Viseu e os Viseenses saberão prestar o devido reconhecimento ao Dr. Fernando
Ruas pela “obra” realizada, que transformou o concelho. Acredito que vamos continuar a contar
com o seu saber, a sua experiência e o seu apoio.-------------------------------------------------------------------------------Foi para mim uma honra fazer parte deste projeto e ter tido a oportunidade de
servir o meu Concelho com muito orgulho”. ------------------------------------------------------------------------------------PERÍODO DA ORDEM DO DIA----------------------------------------------------------------------------APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR-------------------------------1500 - 01.01.01 - A ata da Reunião Ordinária de 23-09-13, que havia sido previamente distribuída,
foi submetida à consideração do Executivo Municipal. Após votação, a mesma foi aprovada por
unanimidade e, para efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua
atual redação, foi deliberado dar-lhe a devida publicidade. --------------------------------------------------------------------INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE---------------------------------------1501 - 01.02.01 - Pelo Senhor Presidente foi dado conhecimento dos seguintes assuntos e
documentação:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1) Intervenção do Senhor Presidente: -------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente dirigiu-se ao executivo agradecendo a colaboração, no
seguimento das intervenções já efetuadas nas últimas participações que teve nas diversas atividades
de caráter público em que participou. ------------------------------------------------------------------------------------------Referiu-se ainda à forma como os trabalhos foram desenvolvidos, em especial no
último mandato, com reuniões em datas coincidentes com os interesses do concelho, e em
sobreposição aos interesses partidários-----------------------------------------------------------------------------------------Ressalvou ainda que as despedidas dos colaboradores têm sido muito sentidas o que
revelam uma grande amizade e admiração mútua. Foram vinte e quatro anos de acalmia e paz na
câmara sem sobressaltos, seguindo-se o caminho que foi projetado. ------------------------------------------------------O Senhor Presidente manifestou orgulho no trabalho efetuado, ficando apenas três
obras por realizar, o “Alargamento da EN16 até ao Caçador”, o “Alargamento da EN337 até
Tondelinha” e o “Centro de Artes e Espetáculos de Viseu”, no entanto o conceito da Cidade de
Viseu ficou definido com acessos e ligações ideais e que em termos de futuro projetam a grandeza
do Município de Viseu. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------2) Agradecimentos:-----------------------------------------------------------------------------------------------da Santa Casa da Misericórdia de Viseu:---------------------------------------------------------------------manifesta agradecimento pelas relações de interajuda frutuosa que se estabeleceram e
das boas-vontades inspiradoras, amigas, encorajadoras e orientadoras que se desenvolveram entre a
Santa Casa da Misericórdia e o Município de Viseu, no âmbito das administrações, Diretores de
Departamento, Diretor Delegado, Técnicos Superiores, Técnicos e todos os trabalhadores, que
muito contribuíram para a orientação técnica desta instituição, em termos de projetos e sua
execução, no que se refere a obras materiais, mas também e fundamentalmente no seu reflexo, em
obras sociais e humanas que abrangem tantas crianças e tantos Irmãos em dificuldades de vária
ordem. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Assim, ficarão V. Exª Dr.º Fernando Ruas, toda a administração, todos os Diretores de
Departamento, Diretor Delegado, e todo o pessoal dessa Câmara, para sempre considerados como
Grandes Amigos e colaboradores desta instituição de Bem-Fazer, Bem-Hajam. -------------------------
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de outubro de 2013
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----------------de Maria Armanda Grangeon:----------------------------------------------------------------------------pela carta datada de 05-05-2013, manifesta agradecimento pela atribuição do
topónimo em nome do seu avô Eng. François (Benoît Grangeon) e de seu pai Mário Grangeon, em
Reunião de Câmara, de 25-11-2010. --------------------------------------------------------------------------------------------do Aeródromo Municipal Gonçalves Lobato Viseu:--------------------------------------------------------pelo ofício datado de 16-10-2013, manifesta as maiores felicidades e continuação de
realizações pessoais e profissionais ao Senhor Presidente Fernando de Carvalho Ruas, bem como
uma palavra de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido quer pelo Senhor Presidente quer pelos
Senhores Vereadores. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------------------------AGRADECIMENTOS-----------------------------------------------------------------------1502 - 01.03.01 - Pelo Executivo Municipal foi apreciada a apresentação de agradecimentos por
parte das seguintes entidades: ---------------------------------------------------------------------------------------------------Paróquia de Ranhados, pelo apoio prestado aquando da realização da festa religiosa
em honra de Santa Eufémia, que se realizou no passado dia 16 de setembro – EDOC/2013/60318; -----------------Agrupamento de Escolas Viseu Sul, pela presença do representante do Município no
evento no âmbito do Projeto ENA, que decorreu no dia 25 de setembro, pelas 21 horas, nas
instalações da Escola EB2,3 Infante D. Henrique do Agrupamento de Escolas Viseu Sul –
EDOC/2013/62348. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Obras Sociais do Pessoal da Câmara e Serviços Municipalizados de Viseu, pela
cedência dos campos de futebol e de voleibol de praia no período de férias de Verão –
EDOC/2013/61188. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------------------------SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA, SANEAMENTO E PISCINAS
DE VISEU --------------------------------------------------------------------------------------------------------1503 -01.04.01 - Ponto de Situação Financeira-------------------------------------------------------------------------------Em face da análise do ofício dos Serviços Municipalizados n.º SMAS.S.06945/2013,
com a distribuição n.º EDOC/2013/65433, bem como a deliberação tomada pelo respetivo Conselho
de Administração, em 11-10-2013, a Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento da situação
financeira dos Serviços Municipalizados até à data de 30-09-2013. ------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. -----------1504 - 01.04.02 – Selo de Qualidade Exemplar da Água/Consumo Humano--------------------------------------------Em face da análise do ofício dos Serviços Municipalizados n.º SMAS.S.06939/2013,
com a distribuição n.º EDOC/2013/65072, bem como a deliberação tomada pelo respetivo Conselho
de Administração, em 11-10-2013, a Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento da
atribuição do Selo de Qualidade Exemplar da Água para Consumo Humano, aos Serviços
Municipalizados de Viseu, inserido nos Prémios de Qualidade dos Serviços de Águas e Resíduos,
promovidos pelo Jornal Água & Ambiente e pela ERSAR, cuja cerimónia irá decorrer no dia 27 de
dezembro durante a 8.ª Expo Conferência da Água. -------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. -----------1505 - 01.04.03 – Investimentos em Sede de QREN-------------------------------------------------------------------------Em face da análise do ofício dos Serviços Municipalizados n.º SMAS.S.06938/2013,
com a distribuição n.º EDOC/2013/65137, bem como a deliberação tomada pelo respetivo Conselho
de Administração, em 11-10-2013, a Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento da situação
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de outubro de 2013
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das candidaturas aprovadas pelo POVT no 1.º e no 2.º aviso. --------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. -----------1506 - 01.04.04 – ETAR da Ponte do Farreco--------------------------------------------------------------------------------Após análise do ofício dos Serviços Municipalizados n.º SMAS.S.06330/2013, de 2009-2013, com a entrada n.º ENT-CMV/2013/29732, a Câmara deliberou ratificar a deliberação
tomada pelo respetivo Conselho de Administração, em 19-09-2013, que concordou com a
informação que a suporta e que propõe a aprovação da adenda número dois ao contrato inicial da
empreitada referenciada em epígrafe. ------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------------------------PROCESSOS EM CURSO - INFORMAÇÕES----------------------------------------1507 - 01.05.01 - O Executivo Municipal apresentou documentação, que a fim de fazer parte
integrante desta ata se dá como reproduzida, relativa aos seguintes processos em curso:
Candidaturas QREN – POVT, dos SMAS; AMRPB; Quadro das Candidaturas QREN, no âmbito da
“Contratualização da CIMVDL”; Quadro de Candidaturas QREN, da viatura dos Bombeiros
Municipais e do PRODER; Situação da ADDLAP; Situação da “Lusitânia”; Concurso dos
Parcómetros; Concurso do “Café-Esplanada”, do Rossio; Concursos de Empreitadas a decorrer Escola de Santiago; Escola de Fragosela; Escola de São Salvador; Cobertos/ Escolas; Ponto-dasituação Financeira da Câmara Municipal de Viseu e dos SMAS; Relatório Trimestral da SRU,
Viseu Novo, ViseuPolis; Recursos Humanos - Plano de redução de efetivos, Procedimentos
concursais a decorrer, Rescisões por mútuo acordo ; Ação Social Solidariedade e Família - Carta
Social do Concelho, GIP-Gabinete de Inserção Profissional, GAE-Gabinete de Apoio ao
Emigrante, SOS TSH, Projeto Escolhas Acertadas, Contrato Local de Desenvolvimento Social Mais
(CLDS+), Edifício do Bairro Municipal Consultoria Jurídica e Contencioso - Revisão do R.C.I.,
Serviço de Execução Fiscal; Proteção Civil - Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil
de Viseu, Serviço Municipal de Proteção Civil de Viseu, Projeto da CIMVDL de Realização de
Estudos de Identificação e Caracterização de Riscos para os Municípios de Aguiar da Beira,
Carregal dos Sal, Nelas, Oliveira de Frades, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Tondela, Vila
Nova de Paiva e Viseu, Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios; Sistema de
Informação (NI/TSI) - Desmaterialização do urbanismo, Gestão Documental EDOC, Atendimento
multicanal, Sistema de informação geográfica, Implementação da plataforma de contra ordenações
de trânsito (SCOT), Atualização à aplicação de gestão de assiduidade e controlo de acessos;
Ampliar o âmbito da gestão centralizada de impressões, Atualização ao licenciamento Microsoft da
infraestrutura, Pedido de manutenção/ reparação em troços específicos do anel de fibra ótica,
Atualização da pasta pública de acordo com a Ordem de serviço nº 11, Organização da pasta
pública com base na macro e microestrutura, Habisolvis – Situação económica-financeira;
Aeródromo Gonçalves Lobato; Espaço Público – Outdoors.---------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------------------------MUNICÍPIO DE VISEU--------------------------------------------------------------------1508 - 01.06.01 - Ponto da Situação Financeira------------------------------------------------------------------------------Tendo por fundamento as informações prestadas pelo Setor Financeiro na distribuição
n.º EDOC/2013/64430, bem como documentos a ela anexos (que, a fim de fazerem parte integrante
da presente ata, se dão aqui por reproduzidos), a Câmara tomou conhecimento da situação
financeira do Município de Viseu. ---------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. -----------Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de outubro de 2013
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-------------------AQUISIÇÃO DE TERMINAIS BIOMÉTRICOS, LICENCIAMENTO,
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E PARAMETRIZAÇÃO, DA SOLUÇÃO DE GESTÃO DE
ACESSOS E CONTROLO DE ASSIDUIDADES--------------------------------------------------------1509 - 01.07.01 - Conhecimento do Projeto de Gestão de Assiduidades de Biometria----------------------------------Tendo por fundamento as informações prestadas na distribuição n.º EDOC/2013/4805,
a Câmara tomou conhecimento do projeto de gestão de assiduidades de biometria. ------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------------------------COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DÃO LAFÕES-------------1510 - 01.08.01 - Ata n.º 45 do Conselho Executivo-----------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, em face dos documentos e informações constantes da
distribuição n.º EDOC/2013/60630, tomou conhecimento da Ata n.º 45 do Conselho Executivo da
Comunidade Intermunicipal da Região Dão Lafões, de 30-08-2013. -----------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------------------------LUSITÂNIA – AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL------------1511 - 01.09.01 - A Senhora Vereadora Ana Paula Santana deu a conhecer ao executivo o relatório
da Comissão Liquidatária da Lusitânia – Agência de Desenvolvimento Regional, em anexo à
distribuição AROP_Entrada/2011/45106, referindo que finalmente a pretensão da Câmara, quanto à
comunicação da evolução da comissão liquidatária foi satisfeita. ---------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------------------------GESTINVISEU – PARQUES EMPRESARIAIS DE VISEU, S.A.-----------------1512 - 01.10.01 - Ata do Conselho de Administração de 09-10-2013 e Ponto de Situação-----------------------------A Câmara Municipal de Viseu, em face dos documentos e informações constantes da
distribuição n.º EDOC/2013/61944, tomou conhecimento da Ata da 121.ª Reunião do Conselho de
Administração da GestinViseu de 09-10-2013, tendo a Senhora Vereadora Ana Paula Santana feito
uma resenha sobre a reestruturação da mesma. -------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------------------------VISEU NOVO, S.R.U. – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DE
VISEU, S.A. ------------------------------------------------------------------------------------------------------1513 - 01.11.01 - Relatório de Atividades e Contas – 2.º Trimestre/2013------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, em face dos elementos apresentados na distribuição n.º
EDOC/2013/62317, tomou conhecimento do Relatório de Atividades e as Contas relativas ao 2.º
Trimestre de 2013 da Viseu Novo, S.R.U. – Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu. ----------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------------AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA MEDICINA NO TRABALHO-1514 - 01.12.01 - A Câmara tomou conhecimento do ponto de situação do concurso para a
“Aquisição de Serviços na Área da Medicina no Trabalho”. ---------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------------------------QUINTA DA CRUZ E HORTAS COMUNITÁRIAS E PEDAGÓGICAS-------1515 - 01.13.01 - Ponto de Situação--------------------------------------------------------------------------------------------Em face dos elementos constantes do histórico da distribuição n.º EDOC/2013/64561,
a Senhora Vereadora Ana Paula Santana fez uma resenha do ponto de situação de todos os
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de outubro de 2013
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
procedimentos relacionados com o projeto da Quinta da Cruz e das Hortas Comunitárias e
Pedagógicas. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------------------------“SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DOS PARQUES DE ESTACIONAMENTO
“LARGO DO HOSPITAL” E “MERCADO 21 DE AGOSTO” POR 3 MESES (NOVEMBRO
DE 2013 A JANEIRO DE 2014)”-----------------------------------------------------------------------------1516 - 01.14.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/58411, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte
integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 23-09-2013 e demais documentos
em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o
respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de “Serviços de Vigilância
dos Parques de Estacionamento “Largo do Hospital” e “Mercado 21 de Agosto” por 3 Meses
(novembro de 2013 a janeiro de 2014)”, nos termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs
4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de
dezembro. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------------------------“TRANSPORTE E TRATAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS
SEMANALMENTE DOS PARCÓMETROS E PARQUES DE ESTACIONAMENTO POR 3
MESES (NOVEMBRO DE 2013 A JANEIRO DE 2014)”----------------------------------------------1517 - 01.15.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/59832, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte
integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 02-10-2013 e demais documentos
em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o
respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de “Transporte e
Tratamento dos Valores Recolhidos Semanalmente dos Parcómetros e Parques de Estacionamento
por 3 Meses (novembro de 2013 a janeiro de 2014)”, nos termos propostos, e para os efeitos do
disposto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º
66-B/2012, de 31 de dezembro. ------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------------------------“SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECOLHA DE MOEDAS DOS
PARCÓMETROS POR 3 MESES (NOVEMBRO DE 2013 A JANEIRO DE 2014)”------------1518 - 01.16.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/59804, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte
integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 30-09-2013 e demais documentos
em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o
respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de “Serviços de Manutenção
e Recolha de Moedas dos Parcómetros por 3 Meses (novembro de 2013 a janeiro de 2014)””, nos
termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de
Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. ------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------------------------“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA DISCUSSÃO PÚBLICA
DO PDM DE VISEU”-------------------------------------------------------------------------------------------1519 - 01.17.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/62171, em especial da proposta do Setor de Aquisição, PAQ.112/2013 (que, a fim de
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de outubro de 2013
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 04-10-2013 e demais
documentos em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em
título, emitir o respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de “Prestação
de Serviços no Âmbito da Discussão Pública do PDM de Viseu”, nos termos propostos, e para os
efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. ----------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------------------------“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA DISCUSSÃO PÚBLICA
DO PDM DE VISEU”-------------------------------------------------------------------------------------------1520 - 01.18.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/62176, em especial da proposta do Setor de Aquisição, PAQ.113/2013 (que, a fim de
fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 04-10-2013 e demais
documentos em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em
título, emitir o respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de “Prestação
de Serviços no Âmbito da Discussão Pública do PDM de Viseu”, nos termos propostos, e para os
efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. ----------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------------------------“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA DISCUSSÃO PÚBLICA
DO PDM DE VISEU”-------------------------------------------------------------------------------------------1521 - 01.19.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/62180, em especial da proposta do Setor de Aquisição, (que, a fim de fazer parte
integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 04-10-2013 e demais documentos
em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o
respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de “Prestação de Serviços
no Âmbito da Discussão Pública do PDM de Viseu”, nos termos propostos, e para os efeitos do
disposto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º
66-B/2012, de 31 de dezembro. ----------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------------------------“CADASTRO, LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DAS ZONAS QUE
DELIMITAM A OPERAÇÃO URBANÍSTICA DE REPARCELAMENTO NO PLANO DE
PORMENOR A SUL DA QUINTA DO PEREIRO”-----------------------------------------------------1522 - 01.20.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/43932, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte
integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 20-08-2013 e demais documentos
em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o
respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de “Cadastro, Levantamento
Topográfico das Zonas que Delimitam a Operação Urbanística de Reparcelamento no Plano de
Pormenor a Sul da Quinta do Pereiro”, nos termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs
4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de
dezembro. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de outubro de 2013
500
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
-------------------“PRODUÇÃO E MONTAGEM DOS PAINÉIS DAS EXPOSIÇÕES
INAUGURAIS E MATERIAL DE SINALÉTICA PARA O CENTRO COORDENADOR
CULTURAL DE VISEU”--------------------------------------------------------------------------------------1523 - 01.21.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/59872, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte
integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 26-09-2013 e demais documentos
em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o
respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de “Produção e Montagem
dos Painéis das Exposições Inaugurais e Material de Sinalética para o Centro Coordenador Cultural
de Viseu”, nos termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do
Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. ------------------------------Mais deliberou revogar a deliberação n.º 1150, tomada em reunião de câmara de 1308-2013. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------------------------CONTRATOS DE AQUISIÇÃO JÁ CELEBRADOS (MÊS DE SETEMBRO
DE 2013)-----------------------------------------------------------------------------------------------------------1524 - 01.22.01 - Tendo por fundamento as informações prestadas no âmbito da distribuição n.º
EDOC/2013/61096, em especial, da proposta do Setor de Aquisição de 01-10-2013 (que, a fim de
fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), a Câmara Municipal de Viseu
deliberou, no âmbito dos contratos de aquisição de serviços já celebrados e constantes nos
documentos anexos, digitalmente, ao supramencionado registo, emitir o respetivo parecer prévio
vinculativo favorável e ratificativo, nos termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e
10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de
dezembro. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------------------------PROTOCOLOS-------------------------------------------------------------------------------1525 - 01.23.01 – Município de Viseu/ Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Viseu------------------------------O município de Viseu, através da Câmara Municipal, procurou sempre criar condições
para o exercício pleno da cidadania. -------------------------------------------------------------------------------------------O apoio a Associações Culturais, de Solidariedade Social, Recreio, Desportivas e de
defesa do Ambiente foi, entre outros, uma constante ao longo da atividade municipal.--------------------------------Também, a expressão de culto religioso e dos bens imateriais e do espírito receberam
sempre atenção dedicada, traduzida em inúmeros apoios financeiros às Comissões Fabriqueiras e à
estreita colaboração com a Caritas Diocesana, em prol dos mais carenciados, das minorias étnicas e
dos emigrantes, com relevância nos emigrantes oriundos do leste euro-asiático. ---------------------------------------Assim, é com naturalidade que o Município, através do Executivo Municipal,
deliberou, unanimemente, ceder à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Viseu uma área de
terreno para nele implantar a sua sede social e os seus serviços à Comunidade. ----------------------------------------Assim, a Câmara deliberou celebrar um protocolo com a Igreja Evangélica Assembleia
de Deus de Viseu, e a fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------------------------ADDLAP – ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO DÃO, LAFÕES E
ALTO PAIVA----------------------------------------------------------------------------------------------------Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de outubro de 2013
501
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
1526 - 01.24.01 - A Câmara, em face dos documentos apresentados, tomou conhecimento da análise
de resultados à data de agosto de 2013 (acumulados) da ADDLAP – Associação de
Desenvolvimento do Dão, Lafões e Alto Paiva. ------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------------------------AÇÃO SOCIAL, FAMÍLIA E SOLIDARIEADADE---------------------------------1527 - 01.25.01 - Habisolvis, E.M., Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu PROHABIT – Joaquim Machado Fernandes - Bodiosa---------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu tendo em conta as informações prestadas deliberou
revogar a deliberação n.º 1379, tomada em Reunião de Câmara de 23-09-2013, referente ao assunto
supra mencionado. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ----------
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, FINANCEIROS E MATERIAIS
02-DRHFM
-------------------ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL----------------------------------------------------------1528 - 02.01.01 - A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações prestadas na
distribuição EDOC/2013/61923, designadamente a inserta na etapa n.º 13 do respetivo relatório,
correspondente à proposta de alteração orçamental n.º 25 no valor de 19.660,00 euros (que, a fim de
fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), deliberou aprovar a aludida
alteração orçamental. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------
DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS E AMBIENTE
03-DOMA
-------------------REDE VIÁRIA--------------------------------------------------------------------------------1529 - 03.01.01 – Variante de Mosteirinho – Prolongamento e Retificação do Troço entre Figueiró
e Torredeita-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento e deliberou aprovar o auto de
receção definitiva anexado à informação da Divisão de Execução de Obras n.º 085/2013 – A.J.S. de
26-09-2013, em anexo à distribuição n.º EDOC/2013/56040, referente à empreitada em título,
oportunamente adjudicada à firma “Asfabeira – Sociedade de Asfaltagem e Britagem das Beiras,
Lda.”, lavrado no dia 18 de setembro de 2013. -------------------------------------------------------------------------------Mais deliberou que seja dado cumprimento ao n.º 1 do artigo 229.º do Decreto-Lei n.º
59/99 de 02 de março. --------------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------1530 - 03.01.02 – Reabilitação da E.M. 603 entre Povolide e o Limite do Concelho----------------------------------A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento da informação da Divisão de
Execução de Obras n.º 74/2013, de 01-10-2013, em anexo à distribuição n.º EDOC/2013/49984,
deliberando, em conformidade com a mesma e no âmbito da empreitada em epígrafe, aplicar uma
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de outubro de 2013
502
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Multa Contratual no valor de 643,93, correspondente a 10% do valor total calculado (6.439,30
euros), ao adjudicatário, consórcio “Visovias, Lda.”.-------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ----------------------------EDUCAÇÃO-----------------------------------------------------------------------------------1531 - 03.02.01 – Ampliação da Escola EB1 da Avenida--------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar os despachos do Senhor VicePresidente, Joaquim Américo Correia Nunes, constantes dos históricos das distribuições n.ºs
EDOC/2013/52934 e EDOC/2013/54643, de 27-09-2013 e 10-10-2013, respetivamente, que
aprovaram, com base nas informações prestadas previamente nos referidos históricos, no âmbito da
empreitada em título, as minutas dos contratos de execução de trabalhos a mais, que, a fim de
fazerem parte integrante da presente ata, se dão aqui por reproduzidas. --------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------------------------CENTRO ESCOLAR VISEU ESTRELA-----------------------------------------------1532 - 03.03.01 – A Câmara Municipal de Viseu, com base nas informações prestadas no histórico
da distribuição n.º AROP_Entrada/2012/11636, deliberou aprovar, no âmbito da empreitada em
título, a minuta do contrato da supra referida empreitada, que, a fim de fazer parte integrante da
presente ata, se dá aqui por reproduzida. --------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ----------------------------REQUALIFICAÇÃO E CONCLUSÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO
DO LOTEAMENTO NA QUINTA DA RAMALHOSA------------------------------------------------1533 - 03.04.01 - A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho, do Senhor Vice
Presidente, Joaquim Américo Correia Nunes, constante do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/59992, de 26-09-2013, de aprovação do Auto de Consignação, dado com base nas
informações em anexo à referida distribuição, no âmbito da empreitada em título. -------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------1534 - 03.04.02 - Tendo por base a informação da Divisão de Execução de Obras n.º 84/2013-CC
de 04-10-2013, em anexo à distribuição n.º EDOC/2013/62320, a Câmara Municipal de Viseu
deliberou, aprovar o Plano Final de Consignação, referente da empreitada em título. ----------------------------------Mais deliberou, nos termos e com fundamento no artigo 357.º do Código dos
Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, na sua atual redação,
dar conhecimento da presente deliberação ao empreiteiro e ao I.C.I. – Instituto da Construção e do
Imobiliário, I.P.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ----------------------------REQUALIFICAÇÃO DO ACESSO AO MERCADO DO LEILÃO DE GADO1535 – 03.05.01 – A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho, do Senhor VicePresidente, Joaquim Américo Correia Nunes, constante do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/60210, de 27-09-2013, de aprovação do Auto de Suspensão de Trabalhos de 05-092013, dado com base nas informações em anexo à referida distribuição, no âmbito da empreitada
em título. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------------------------LIGAÇÃO DA VÁRZEA DE CALDE ATÉ CÔTA-------------------------------1536 - 03.06.01 – A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho, do Senhor ViceAta da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de outubro de 2013
503
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Presidente, Joaquim Américo Correia Nunes, constante do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/61116, de 03-10-2013, de aprovação do Auto de Suspensão de Trabalhos de 20-062013, dado com base nas informações em anexo à referida distribuição, no âmbito da empreitada
em título. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------------REQUALIFICAÇÃO DA RUA DO CARVALHO – RUA E LARGO DAS
QUINTÃS---------------------------------------------------------------------------------------------------------1537 - 03.07.01 – A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento e deliberou aprovar, o auto
de vistoria para efeitos de liberação de caução, anexado à informação da Divisão de Execução de
Obras n.º 144/FB de 16-10-2013, inserto na distribuição n.º EDOC/2013/58829, referente à
empreitada em título, oportunamente adjudicada à Firma “Construtora Abrantina, S.A.”, lavrado no
dia 16 de outubro de 2013, bem como remeter um exemplar do mesmo ao adjudicatário. ----------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------------------------REABILITAÇÃO URBANA---------------------------------------------------------------1538 - 03.08.01 – Reabilitação do Interior do Bairro 1.º de Maio----------------------------------------------------------Tendo por base a informação da Divisão de Execução de Obras em anexo à
distribuição n.º EDOC/2013/65425, a Câmara tomou conhecimento da conta final da empreitada em
epígrafe, no valor de 194.966,28 euros, excluindo o IVA. ------------------------------------------------------------------Após análise da mesma, a Câmara deliberou aprovar o aludido documento, que, nos
termos do artigo 222.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de março, na sua atual redação, deverá ser
remetido à empresa adjudicatária, “Irmãos Almeida Cabral, Lda.”. -------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------
-------------------EDIFÍCIO DE HABITAÇÃO SOCIAL – BAIRRO MUNICIPAL – FASE 1 –
CONSTRUÇÃO DO BLOCO B------------------------------------------------------------------------------1539 - 03.09.01 – A Câmara tomou conhecimento do ofício apresentado pela firma “João Cabral
Gonçalves & Filhos, Lda.”, anexo à distribuição n.º EDOC/2013/64009, solicitando a suspensão
imediata da obra supra (04/10/2013), bem como a instauração de Processo Especial de
Revitalização junto do Tribunal Comercial de Lisboa, que ali corre termos no 4.º Juízo, sob o n.º
1721/13.TYLSB). -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. -----
DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA
04-DPGU
-------------------LOTEAMENTOS-----------------------------------------------------------------------------1540 - 04.01.01 - Sociedade de Construções Pais Ferreira, Lda. - Alvará n.º 35/78 ------------------------------------A Câmara tomou conhecimento da informação de 14-03-2012, decorrente da
exposição dos residentes na área correspondente ao alvará n.º 35/78, deliberando dar sem efeito o
referido edital e possibilitar o prosseguimento nos termos propostos na referida informação. ------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de outubro de 2013
504
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
1541 - 04.01.02 - Movida - Empreendimentos - Alvará n.º 2/96------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento da informação de 14-10-2013, subscrita pelo Diretor
de Departamento e chefes de Divisão do DPGU, referente ao alvará n.º 7/95, alvará n.º 20/96 e
respetivos aditamentos, contrato de desenvolvimento urbano visando a disponibilização de lugares
de estacionamento, incluindo 121 lugares, a que se reporta o ponto 3.4 do Relatório da Alteração do
plano de Pormenor, designado à data por AP2, bem como, do cálculo adicional de taxas,
deliberando face à especificidade da situação, tornar pendente qualquer decisão da elaboração de
uma informação global dentro do prazo de trinta dias, a partir da eficácia da deliberação e
conhecimento aos responsáveis, não se excluindo a eventual solicitação de um parecer à CCDRC
sobre os aspetos considerados de maior discricionariedade em termos interpretativos, sem prejuízo
da instauração dos processos de contraordenação a que houver lugar. ----------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ----------------------------PARECERES AO ABRIGO DA LEI N.º 91/95 NA REDAÇÃO DADA PELA
LEI N.º 64/2003, DE 23 DE AGOSTO E ALTERADA PELA LEI N.º 10/2008, DE 20 DE
FEVEREIRO-----------------------------------------------------------------------------------------------------1542 - 04.02.01 - Etualpio Coelho-------------------------------------------------------------------------------------------De acordo com o proposto na informação do Chefe da Divisão de Infra-estruturas e
Fiscalização, n.º 270, de 07-09-2013, a Câmara, deliberou proceder à audiência prévia nos termos
do artigo 100º do CPA, para emissão de parecer desfavorável, ao pedido do requente identificado
em epigrafe para registar em compropriedade o prédio rústico sito na freguesia de Côta, inscrito na
matriz predial rústica sob o artigo n.º 8781, com constituição de duas quotas iguais, de acordo com
disposto no n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na redação dada pela Lei n.º
64/2003 de 23 de agosto e alterada pela Lei n.º 10/2008, de 20 de fevereiro, com fundamento da
exiguidade da quota ideal a transmitir para qualquer rendibilidade económica não urbana. ---------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------1543 -04.02.02 - Armando da Silva Figueiredo------------------------------------------------------------------------------De acordo com o proposto na informação do Chefe da Divisão de Infra-estruturas e
Fiscalização, n.º 271, de 07-09-2013, a Câmara, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do
artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 64/2003 de 23 de agosto
e alterada pela Lei n.º 10/2008, de 20 de fevereiro, deliberou emitir parecer favorável, para registo
do prédio rústico sito na freguesia de São João de Lourosa, inscrito na matriz predial rústica sob o
artigo n.º 2134, em compropriedade com duas quotas iguais para efeitos de celebração de escritura
de partilhas por óbito de Esmailde Pereira de Jesus. -------------------------------------------------------------------------Do registo em compropriedade não pode resultar qualquer parcelamento físico da
propriedade em violação ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 555/99, na sua atual redação. --------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------1544 - 04.02.03 - Armando da Silva Figueiredo------------------------------------------------------------------------------De acordo com o proposto na informação do Chefe da Divisão de Infra-estruturas e
Fiscalização, n.º 272, de 07-09-2013, a Câmara, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do
artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 64/2003 de 23 de agosto
e alterada pela Lei n.º 10/2008, de 20 de fevereiro, deliberou emitir parecer favorável, para registo
do prédio rústico sito na freguesia de Vila Chã de Sá, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de outubro de 2013
505
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
n.º 2, em compropriedade com duas quotas iguais para efeitos de celebração de escritura de
partilhas por óbito de Esmailde Pereira de Jesus. ----------------------------------------------------------------------------Do registo em compropriedade não pode resultar qualquer parcelamento físico da
propriedade em violação ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 555/99, na sua atual redação. --------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ----------------------------AUTO DE RECEÇÃO DE MATERIAL PROVENIENTE DO POLIS VISEU-1545 - 04.03.01 - A Câmara tomou conhecimento do documento subscrito pelo Diretor do DPGU,
referente à receção de material proveniente do Polis Viseu, constituído pelos objetos constantes e
descritos nas duas primeiras páginas, bem como de 79 dossiers de cadastro (cópias) ressalvando-se
contudo que os “originais” correspondentes ao PP1, PP do Parque Urbano de Aguieira e PP da
Envolvente Urbana do Rio Pavia, e referente às participações da discussão pública não fazem parte
do referido espólio, devendo após a sua localização dadas as transferências de material
recentemente ocorridas, ser colocados à guarda do referido Departamento. ---------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------APOIOIO TÉCNICO – As deliberações constantes deste capítulo contaram com a presença e
apoio técnico-jurídico do Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, José
Alberto Pais dos Santos e Sousa. -------------------------------------------------------------------------------FORMA DE VOTAÇÃO – As deliberações constantes desta ata foram aprovadas por
unanimidade de votos dos membros presentes, com exceção daquelas onde se faz menção expressa
do contrário. -------------------------------------------------------------------------------------------------------ENCERRAMENTO - E não havendo mais assuntos a tratar, foi declarada encerrada a reunião,
quando eram doze horas, dela se lavrando esta ata. E eu, Adelino Fernando de Almeida Costa, a
redigi e subscrevi. -------------------------------------------------------------------------------------------------
O Presidente
_______________________
O Diretor de Departamento
________________________
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 17 de outubro de 2013