BRASÍLIA-DF, SEXTA-FEIRA, 4 DE DEZEMBRO DE 2015
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ano 17 | Nº 3529
Cunha cria a comissão do impeachment
Presidente da Câmara comunicou ontem ao Plenário a decisão de aceitar o pedido de afastamento de Dilma Rousseff
O presidente Eduardo Cunha
comunicou oficialmente ao
Plenário a decisão de aceitar
o início do processo de
impeachment da presidente da
República por suposto crime
de responsabilidade contra a
lei orçamentária. A comissão
especial que analisará o pedido
se reunirá na segunda-feira. | 3
Alex Ferreira
CPI do BNDES pede
prazo de mais 60
dias para concluir
investigações
A CPI que investiga
irregularidades em empréstimos
do BNDES pediu mais prazo para
encerrar os trabalhos. Ontem,
foi ouvido o ex-gerente da
Petrobras Pedro Barusco, que
negou participação em negócios
com o banco. | 5
Relatório preliminar
do Orçamento de
2016 é aprovado na
comissão mista
Eduardo Cunha explicou aos deputados as
razões que o levaram a aceitar o pedido
Gustavo Lima
A Comissão Mista de
Orçamento aprovou o relatório
preliminar do deputado Ricardo
Barros à proposta orçamentária
de 2016. O texto traz regras
para atendimento das emendas
parlamentares e a elaboração
dos 16 relatórios setoriais. | 8
Apenas 27% dos
nunicípios têm peixe
em merenda escolar,
diz deputado
Os números foram citados por
Cleber Verde, presidente da
Frente Parlamentar da Pesca e
Aquicultura, durante o Fórum
Parlamentar da América Latina
e do Caribe que debateu a
importância das atividades para
o desenvolvimento. | 7
Disque - Câmara 0800 619 619
a liberdade religiosa no brasil, garantida pela Constituição, foi homenageada em sessão solene da Câmara. Deputados
alertaram que todos têm o direito de escolher sua religião e que nenhuma pode ser discrimindada ou atacada no País. | 2
www.camara.leg.br/camaranoticias
2 | JORNAL DA CÂMARA
4 de dezembro de 2015
Câmara entrega Prêmio Brasil Mais Inclusão
Foram homenageadas ontem entidades e personalidades que se destacaram na defesa das pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência entregou
ontem o Prêmio Brasil Mais
Inclusão a entidades e personalidades que se destacaram no trabalho a favor dessas pessoas. O 2º secretário
da Câmara, Felipe Bornier
(PSD-RJ), lembrou que existem no Brasil 47 milhões de
portadores de deficiência, ou
24% da população. “Queremos mostrar com essa premiação que essas pessoas e
entidades são exemplos a serem seguidos”, disse.
Mara Gabrilli (PSDB-SP)
observou que o que a Câmara
faz repercute em todo o Brasil e que a principal qualidade
de uma pessoa com deficiência é a sua enorme capacidade de superação. Presidente
da comissão, Aelton Freitas
Antonio Augusto
Abertura da solenidade de entrega do prêmio, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados
(PR-MG) informou que o colegiado aprovou 27 projetos
favorecendo a acessibilidade.
Premiados - Receberam
o prêmio: Associação das
Pessoas com Deficiência de
Montes Claros (MG), indicada
pela deputada Raquel Muniz
(PSC-MG); Associação Jacarezinhense de Atendimento
ao Deficiente Auditivo e Visual (PR), indicada por Diego
Garcia (PHS-PR); Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais do Distrito Federal,
indicada por Eduardo Barbosa (PSDB-MG); Instituto
de Cegos do Brasil (MG), por
Aelton Freitas; e Associação
Juliano Varela, por Mandetta
(DEM-MS) e Geraldo Resende
(PMDB-MS).
Também foram premiados David Pena Ramos, que
tem má-formação dos membros inferiores e superiores,
e é palestrante motivacional;
Patrick Dornelles, embaixador da ONU dos Objetivos
do Milênio; Maria da Penha
Maia, que deu nome à lei
que pune a violência contra
a mulher; Mayara Ferreira,
vereadora em Boa Vista, cadeirante; e Tereza Nelma da
Silva, vereadora em Macéio
e ativista da causa.
SESSÃO SOLENE
Deputados destacam liberdade religiosa no Brasil
A liberdade religiosa no
Brasil, garantida na Constituição, foi homenageada
em sessão solene da Câmara na quarta-feira (2). Proposto pelo deputado Moroni
Torgan (DEM-CE), o evento
lembrou a diversidade religiosa que sempre foi marco
da cultura brasileira. A sessão foi requerida para demonstrar o apoio da Câmara
à todas as religiões e principalmente às que sofrem discriminação e ataques.
Moroni Torgan alertou sobre a necessidade
de respeito diante das religiões. “Nós devemos ter
Pacelli Pires
Moroni Torgan alertou sobre necessidade de respeito às religiões
respeito a todas as entidades e até àqueles que
não acreditam”, afirmou.
Antônio Jácome (PMN-RN)
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - 55a Legislatura
Presidente: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
1º Vice-Presidente
Waldir Maranhão (PP-MA)
2º Vice-Presidente
Giacobo (PR-PR)
1º Secretário
Beto Mansur (PRB-SP)
2º Secretário
Felipe Bornier (PSD-RJ)
3ª Secretária
Mara Gabrilli (PSDB-SP)
4º Secretário
Alex Canziani (PTB-PR)
Suplentes:
Mandetta (DEM-MS)
Gilberto Nascimento (PSC-SP)
Luiza Erundina (PSB-SP)
Ricardo Izar (PSD-SP)
Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
José Carlos Araújo (PSD-BA)
Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos
Lúcio Vale (PR-PA)
Corregedor Parlamentar
Carlos Manato (SD-ES)
Procurador Parlamentar
Claudio Cajado (DEM-BA)
e Leonardo Quintão (PMDBMG) lembraram que a Câmara vem trabalhando no
combate à discriminação re-
ligiosa a partir da criação da
comissão especial para discutir projeto sobre liberdade de opinião no ensino religioso. “Esta Casa é plural em
todos os sentidos e abre suas
portas para receber todas as
correntes e tendências religiosas”, disse Jácome. “Nós
estamos elaborando o estatuto da tolerância religiosa
para diminuir as discriminações”, afirmou Quintão.
Celso Russomanno (PRBSP) disse que cada um tem
o direito de seguir a religião
que entender melhor. “Esse
é o princípio da democracia”,
ressaltou o deputado.
AGENDA
SEXTA-FEIRA
4 de dezembro
de 2015
» Sessão solene
Homenagem ao Dia do
Fonoaudiólogo. Plenário Ulysses Guimarães,
14h30
Leia a
agenda
completa
no celular
SECOM - Secretaria de Comunicação Social
Secretário: Cleber Verde (PRB-MA)
Diretor-Executivo: Claudio Lessa
(61) 3216-1500
[email protected]
Jornal da Câmara
Editora-chefe
Rosalva Nunes
Editores
Sandra Crespo
Ralph Machado
Diagramadores
Gilberto Miranda
Renato Palet
Roselene Guedes
[email protected] | Redação: (61) 3216-1660 /1611 | Distribuição e edições anteriores: (61) 3216-1626
Ouvidor Parlamentar
Nelson Marquezelli (PTB-SP)
Coordenadora dos Direitos da Mulher
Dâmina Pereira (PMN-MG)
Procuradora da Mulher
Elcione Barbalho (PMDB-PA)
Secretário de Relações Internacionais
Átila Lins (PSD-AM)
Diretor-Geral: Rômulo de Sousa Mesquita
Secretário-Geral da Mesa: Sílvio Avelino
Impresso na Câmara
dos Deputados (DEAPA)
Papel procedente de
florestas plantadas
Leia esta edição
no celular
JORNAL DA CÂMARA | 3
4 de dezembro de 2015
Cunha informa decisão sobre pedido de
impeachment e cria comissão especial
Parecer descarta decisão do TCU que recomendou a reprovação das contas de Dilma de 2014
O presidente da Câmara,
Eduardo Cunha, comunicou
ontem ao Plenário a decisão
de aceitar um dos pedidos de
impeachment da presidente
da República, Dilma Rousseff, por suposto crime de responsabilidade contra a lei
orçamentária. Ele também
determinou a criação da comissão especial que vai analisar a denúncia.
A decisão do presidente da Câmara baseou-se em
denúncia apresentada pelos
juristas Hélio Bicudo, Miguel
Reale Jr. e Janaína Paschoal.
A leitura em Plenário marca
o início do processo de impeachment na Câmara.
Segundo Cunha, a denúncia foi aceita por cumprir requisitos mínimos de
autoria e materialidade.
A base material, para ele,
decorre do argumento constante da denúncia segundo o
qual Dilma ofendeu a lei orçamentária, em 2014 e 2015,
ao ter autorizado a abertura
de créditos orçamentários,
ampliando gastos incompatíveis com a obtenção da
meta de resultado primário
prevista nas leis de diretrizes orçamentárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00) exige que,
diante do risco de não obtenção da meta, o governo deve
limitar os gastos, o que não
teria ocorrido.
Segundo ele, o descumprimento da meta de superavit primário é conduta continuada no atual mandato,
uma vez que a presidente
teria administrado o Orçamento de 2015 como se a situação fosse superavitária,
quando o deficit estimado
era de R$ 100 bilhões.
“O PLN 5/15 [já aprovado, que altera a meta fiscal
do governo deste ano] não
retira a tipicidade hipotética da conduta da presidente
nesse particular”, disse.
Cunha citou ainda a edição de pelo menos seis decretos não numerados neste
ano, abrindo créditos suplementares sem a autorização do Congresso. “Como os
créditos orçamentários eram
irregulares à época em que
Fotos Alex Ferreira
“Dilma mentiu
sobre barganha”
O governo propôs ao deputado Andre Moura (PSC-SE)
trocar a aprovação da CPMF pelo fim do processo de cassação, disse Cunha, que afirmou ter recusado a oferta.
os seis decretos não numerados foram por ela assinados, há indícios suficientes
de sua participação direta na
conduta que importa crime
de responsabilidade”, acrescentou. Os decretos liberaram cerca de R$ 2,5 bilhões.
Crédito - O presidente da
Câmara também considerou
que implica crime de responsabilidade o fato de Dilma
ter contratado operação de
crédito irregular (“pedaladas fiscais”) ao permitir que
pagamentos de responsabilidade do governo, referentes a programas nas áreas
social, habitacional, rural e
econômica, tenham sido assumidos, em 2014 e 2015,
por bancos públicos (Banco
do Brasil, Caixa e BNDES) e
pelo Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS).
A LRF proíbe a realização
de operação de crédito entre
uma instituição financeira
estatal e o seu controlador,
na qualidade de beneficiário
do empréstimo.
Rejeições - O presidente
da Câmara, entretanto, decidiu rejeitar partes da denúncia que pretendiam associar
Dilma a fatos relacionados
à corrupção na Petrobras e
a suposto lobby do ex-presidente Lula – citado como
alguém dela “indissociável”
– em favor de algumas empreiteiras. “Não se pode permitir a abertura de um processo tão grave, como é o
impeachment, com base em
mera suposição de que a presidente tenha sido conivente
com atos de corrupção.”
Cunha também não considerou o parecer do Tribunal de Contas da União que
recomenda a reprovação das
contas de Dilma de 2014.
“A Corte de Contas apenas
emitiu parecer prévio, mas
cabe ao Congresso acolhêlo ou rejeitá-lo”, destacou.
Com base na Constituição,
Cunha disse ainda que não
é possível responsabilizar a
presidente por atos anteriores ao mandato vigente.
Leitura - Antes de Cunha,
o primeiro-secretário da
Casa, Beto Mansur (PRB-SP), leu durante mais de
três horas a peça de 65 páginas da denúncia, na qual são
apresentados os argumentos
para embasar a tese de que
a presidente teria cometido
crime de reponsabilidade.
Deputados acompanham em Plenário a leitura dos documentos
Líderes vão
indicar nomes
até segunda
O presidente Eduardo
Cunha solicitou aos líderes
partidários que indiquem os
integrantes da comissão especial até a próxima segunda-feira (7), às 14h.
O colegiado terá 65 titulares e igual número de suplentes. A distribuição das
vagas entre os partidos já foi
definida (veja quadro), conforme as bancadas.
No mesmo dia, às 18h,
haverá uma sessão extraordinária do Plenário para
confirmar as indicações dos
integrantes da comissão especial. Em seguida, a própria
comissão se reunirá para
eleger, em votação secreta,
um presidente e um relator,
a quem caberá elaborar-- parecer sobre o processo de impedimento da presidente.
A presidente Dilma Rousseff terá dez sessões do Plenário, a partir da instalação
da comissão especial, para
apresentar a sua defesa.
4 | JORNAL DA CÂMARA
4 de dezembro de 2015
PCdoB entra com ações contra impeachment
Partido questiona no Supremo a falta de rito na Câmara; PT apresenta mandado de segurança, mas recua
O PCdoB entrou com
duas ações questionando,
junto ao Supremo Tribunal
Federal, a aceitação, por parte do presidente da Câmara,
Eduardo Cunha, do pedido
de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Na
prática, o partido pretende
que o processo de impeachment seja suspenso.
A primeira ação é um
mandado de segurança (MS
33920), assinado pelo vice-líder do PCdoB, deputado
Rubens Pereira Júnior (MA).
Ele alega que a Lei de Impeachment (Lei 1079), de 1950,
é omissa quanto à possibilidade de defesa prévia do
acusado.
Nesse caso, deve ser usado o Código Penal, que determina que servidores públicos precisam ser ouvidos
antes de a denúncia ser aceita. Segundo o deputado, o
agente tem o direito de apresentar a defesa prévia antes
de qualquer avaliação de mérito, e esse rito não teria sido
respeitado.
“O presidente Eduardo
Lucio Bernardo Jr.
“Pedimos ao STF que
garanta a chance de
a presidente fazer a
defesa prévia.”
Deputado Rubens Pereira Júnior
Para Rubens Pereira Júnior, rito de defesa prévia não é respeitado
Cunha fez duas análises:
uma dos aspectos formais,
se a documentação estava
certa, e outra análise de justa causa. A análise de justa
causa é de mérito. O que nós
pedimos ao Supremo então:
garanta a chance de a presidente fazer a defesa prévia.
Consequentemente, anule a
decisão do presidente, abra o
prazo de defesa prévia e logo
depois ele – o presidente da
Casa – pode fazer a avaliação
se há justa causa ou não”,
disse Pereira Júnior.
Rito - A segunda ação do
PCdoB é uma arguição por
descumprimento de preceito fundamental (ADPF 378).
O texto alega que o processo de impeachment deve
ser suspenso porque a Lei
do Impeachment é antiga e
não se ajusta à Constituição
de 1988. Segundo o partido,
deve ser criada uma nova lei,
e não suprir as lacunas existentes com alterações nos regimentos da Câmara e do Senado.
A ação questiona também
qual o rito do processo que
realmente deve ser adotado,
já que existem divergências
entre a Lei e o Regimento Interno da Câmara, que vem
sendo adotado.
O mandado de segurança
será analisado no STF pelo
ministro Celso de Mello. O
relator da ADPF será o ministro Edson Fachin. Ainda
não há data para a divulgação da decisão sobre os dois
questionamentos.
Desistência - O PT havia
entrado também com um
mandado de segurança (MS
33921) contra a aceitação do
pedido de impeachment por
Eduardo Cunha, mas desistiu logo em seguida.
O partido alegava que o
presidente da Câmara aceitou o pedido de impeachment porque “tem interesses
pessoais diretos envolvidos
na deflagração e no resultado do procedimento, o que
o torna completamente inabilitado para sua condução
com a isenção necessária”.
A ação era assinada pelos deputados petistas Paulo
Teixeira (SP), Paulo Pimenta
(RS) e Wadih Damous (RJ).
Segundo Teixeira, a bancada
vai se reunir para reforçar os
argumentos antes de refazer
novo pedido.
decoro
Conselho de Ética arquiva representação contra Fraga
A representação contra
o deputado Alberto Fraga
(DEM-DF) no Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar da Câmara foi arquivada
ontem por 14 votos a favor
do parecer do deputado Washington Reis (PMDB-RJ) e
3 contra.
De acordo com Reis, há
ausência de justa causa para
o acolhimento da representação proposta pelo PCdoB
em virtude de suposta ofensa de Fraga contra a líder
do partido, Jandira Feghali
(RJ), por ter dito que “em política, mulher que bate como
homem deve apanhar como
homem”.
A deputada Luciana Santos (PCdoB-PE) criticou a
postura de Fraga e o relatório de Reis. “Uma Casa como
a nossa, que zela pela democracia, não pode permitir
que um parlamentar se refira
e incite o ódio contra a mulher. Isso é um mau exemplo.
Se aqui um deputado se diri-
Luis Macedo
Reunião do Conselho de Ética discutiu ontem duas representações contra deputados
ge a uma deputada dessa forma, imagina fora do País?”
Imunidade - O deputado
Marcos Rogério (PDT-RO)
afirmou que Alberto Fraga
não pode ser punido civil e
penalmente por suas declarações. Segundo ele, Fraga
possui imunidade penal e
civil e a fala se enquadra no
exercício da atividade parlamentar.
“Nenhum parlamentar
pode ser punido por falar.
Há uma vedação constitu-
cional absoluta à punição”,
afirmou Rogério. De acordo
com o deputado, não houve
incitação à violência por parte de Fraga.
Adiamento - Ainda ontem, um pedido de vista
adiou a votação da representação contra o líder do
Psol, Chico Alencar (RJ). Ele
foi acusado de financiar parte de sua campanha para deputado federal com contribuições de funcionários do
seu gabinete.
A representação por quebra de decoro, apresentada
pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), também
indica que Alencar teria usado notas fiscais frias para ser
ressarcido pela Câmara.
Durante a reunião, o deputado Chico Alencar disse
que sua campanha foi uma
das cinco mais baratas do
Rio de Janeiro. Segundo ele,
apenas pessoas físicas doaram. “A doação é legítima, é
legal e foi feita dentro dos li-
Relatório preliminar
contra Chico Alencar
teve um pedido de vista
e será apreciado depois
mites. Aqui na Câmara, 125
outros deputados receberam
contribuições de assessores.”
Com relação à outra acusação, Alencar lembrou que
o Ministério Público abriu
inquérito e depois arquivou.
“No processo está escrito:
boa-fé do deputado, comprovação do serviço prestado,
integral pleno ressarcimento ao erário e inexistência
de improbidade administrativa”, disse.
O deputado Sandro Alex
(PPS-PR), relator deste processo, recomendou o arquivamento da representação.
O parlamentar votou pela
inépcia da representação e
ausência de justa causa na
representação. Ainda não
foi marcada nova data para
a votação.
JORNAL DA CÂMARA | 5
4 de dezembro de 2015
BNDES: presidente de CPI pede mais 60 dias
Ontem, deputados se reuniram para ouvir Pedro Barusco, que compareceu amparado por habeas corpus do Supremo
O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
do BNDES, deputado Marcos
Rotta (PMDB-AM) protocolou ontem requerimento de
prorrogação dos trabalhos da
comissão por 60 dias. Rotta
atendeu a apelo de deputados
da oposição, que reclamaram
do prazo extra de apenas 15
dias aprovado, na véspera,
pelo Plenário da Câmara.
“Vou reafirmar a necessidade que temos de estipular um prazo maior para finalizar, de forma tranquila
e serena, os trabalhos dessa
comissão, sem qualquer tipo
de atropelo”, afirmou Rotta.
“Penso não ser justo, nesta balança, que outras CPIs
tenham um tratamento diferenciado desta, que talvez seja a mais emblemática exatamente por conta da
grande gama de informações.
Nós estamos trabalhando em
uma CPI eminentemente técnica e precisamos de um tempo a mais”, continuou.
Vários deputados da oposição criticaram a prorrogação de 15 dias aprovada no
Plenário. O novo prazo foi
considerado pequeno, sobretudo quando comparado
às prorrogações de 60 dias
aprovadas para as CPIs dos
Fundos de Pensão e dos Cri-
Cleia Viana
“Penso não ser justo
que outras CPIs
tenham um tratamento
diferenciado dessa,
que talvez seja a mais
emblemática por conta
da grande gama de
informações”.
Deputado Marcos Rotta
Na CPI, Pedro Barusco (ao microfone) negou participação en negócios do BNDES com a Sete Brasil
mes Cibernéticos. Betinho
Gomes (PSDB-CE), Miguel
Haddad (PSDB-SP) e Arnaldo Jordy (PPS-PA) lembraram que o requerimento de
prorrogação por 15 dias é assinado basicamente por líderes governistas, que, segundo
eles, não estariam interessados na continuação das investigações.
Se o requerimento não for
aprovado, Rotta prevê a apresentação dos sub-relatórios
para a próxima terça-feira (8)
e a votação do relatório final
no dia 17.
Barusco - Um dos primeiros delatores da Operação
Lava-Jato, o ex-gerente da
Petrobras Pedro Barusco negou ontem à CPI do BNDES
participação em negociações
financeiras entre o banco e a
empresa Sete Brasil. Ele afirmou ter ficado surpreso com
a convocação para depor na
CPI sobre supostas irregula-
ridades no financiamento do
banco à Sete Brasil, da qual
foi diretor de operações.
A empresa foi criada para
o fornecimento de naviossonda para a exploração do
petróleo da camada pré-sal.
Ao sub-relator da CPI, deputado André Fufuca (PENMA), Barusco frisou que é
engenheiro e nunca tratou
de assuntos financeiros da
Sete Brasil.
“O BNDES havia aprova-
do a concessão de crédito no
montante de R$ 10 bilhões
para a Sete Brasil. Pelo que
se tem notícia, esses recursos
não chegaram a ser desembolsados pelo banco estatal. Em
que data a Sete Brasil apresentou carta-consulta ao BNDES,
solicitando crédito para o seu
empreendimento?”, questionou o deputado.
Barusco respondeu que
essa não era sua área. “Quem
cuidava disso era João Carlos
Ferraz, que acumulava a presidência e diretoria financeira. A minha área era técnica.”
Habeas corpus - Barusco depôs na CPI aparado por
um habeas corpus, concedido
pelo ministro Marco Aurélio
Mello, do Supremo Tribunal
Federal. Ele praticamente repetiu informações já fornecidas em depoimentos anteriores nas CPIs da Petrobras e
dos Fundos de Pensão.
CRIMES CIBERNÉTICOS
Deputados discordam de critérios usados no WhatsApp
Deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos questionaram a atuação
do Whatsapp, aplicativo de
troca de mensagens pelo
celular, no Brasil. A comissão ouviu na terça-feira (1º)
o vice-coordenador Jurídico
Geral do WhatsApp, Mark
Khan.
Os deputados indagaram
sobre o não cumprimento
pela empresa de regras do
Marco Civil da Internet (Lei
12.965/14), como o armazenamento de registros. Os
integrantes da CPI também
criticaram o fato de a empresa não ter sede no Brasil,
o que dificulta a notificação
pelas autoridades.
Mark Khan explicou que
o Whatsapp foi desenvolvido para que as mensagens
não fossem armazenadas e
que, uma vez que são enviadas, não ficam no servidor da
empresa. É isso, segundo ele,
que faz o serviço ser rápido
e eficiente. Khan disse ainda
que, mesmo com ordem judicial, é impossível interceptar
essas informações, porque a
empresa não dispõe da chave do código de criptografia. A única maneira de obter as mensagens é de posse
do aparelho celular em que
foram trocadas, disse.
O executivo reconheceu
que há escritório apenas nos
Estados Unidos e que a empresa conta só com 110 funcionários. Kahn também
informou que há um canal
exclusivo para atender autoridades em situações emergenciais e que, se a empresa
toma conhecimento de que
Alex Ferreira
Vice-coordenador jurídico do WhatsApp, Mark Khan, na audiência
crimes estão sendo cometidos usando o serviço, esses
usuários são banidos.
Colaboração - O deputado Silas Freire (PR-PI) cobrou mais colaboração do
Whatsapp com as autoridades brasileiras. “Não seria
possível separar, após ordens judiciais, algumas conversas específicas de usuários? Nós temos convicção
que há compartilhamentos
no Whatsapp, há ofensas via
grupos, não seria possível, a
partir dali, acompanhar?”,
questionou o deputado.
Mark Khan disse que o
Whatsapp está empenhando
em entender as necessidades
da Justiça brasileira e que já
contratou consultoria no País
para isso. Já o deputado Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)
sugeriu que a CPI continue
acompanhando a atuação da
empresa no Brasil.
“A regra é: o Estado não
tem que ter acesso aos meus
dados pessoais, mas, caso eu
cometa um crime, caso eu
seja suspeito, isso é a exceção”, justificou Lustosa.
Relatório - O Plenário da
Câmara aprovou a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI dos Crimes Cibernéticos por mais 60 dias.
O novo prazo contará a partir do final do prazo inicial,
dia 4 de dezembro.
6 | JORNAL DA CÂMARA
4 de dezembro de 2015
Legalização do jogo pode elevar arrecadação
Dirigente da Caixa afirmou que o valor pode chegar a R$ 50 bilhões, três vezes o total obtido atualmente com loterias
A legalização de jogos
oficialmente proibidos pode
quintuplicar a arrecadação do
País com loterias e jogos. A
estimativa foi feita pelo vice-presidente de fundos de governo e loterias da Caixa Econômica Federal, Fábio Cleto,
em audiência da comissão especial do marco regulatório
dos jogos.
Em 2014, a arrecadação
das loterias da Caixa foi de
R$ 13,5 bilhões e deve chegar a cerca de R$ 15 bilhões
neste ano. Segundo Cleto, a
legalização de bingos, cassinos e máquina de jogos, por
exemplo, pode elevar esse valor para algo próximo a R$ 50
bilhões.
A comissão especial analisa 14 projetos de lei (PL
442/91 e apensados) que legalizam vários jogos, inclusive o do bicho e os eletrônicos via internet. A discussão
também acontece em meio à
intenção do governo em buscar novas fontes de recursos.
Fiscalização - Para o deputado Paulo Azi (DEM-BA),
uma eventual legalização
Lucio Bernardo Jr.
Para Paulo Azi, uma eventual legalização pressupõe fiscalização
pressupõe eficiência na fiscalização do poder público. “É
fundamental que possamos
entender como aproveitar o
know-how da Caixa para a
instalação, o controle, a fis-
Comissão especial
analisa 14 projetos que
legalizam vários jogos,
inclusive o do bicho
e os da internet
calização e o funcionamento
dessas atividades. Entendo
que cada tipo de jogo merece um tratamento diferente.
Acho muito difícil que possamos construir uma legislação
com um único modelo de autorização de funcionamento
para a iniciativa privada.”
Cleto citou estudos da
Fundação Getúlio Vargas
que mostram um movimento anual de apostas, mesmo
proibidas no Brasil, de até R$
1,8 bilhão em relação aos bingos e de até R$ 3 bilhões no
caso de cassinos. No jogo do
bicho, a arrecadação estimada, em 2014, ficou entre R$
1,3 bilhão e R$ 2,8 bilhões.
O dirigente da Caixa recomendou alguns cuidados que
devem constar do marco regulatório dos jogos. “O mais
importante é ter a certeza de
que eventuais grupos inte-
ressados em explorar jogo no
Brasil, seja em nível nacional
ou local, tenham tamanho,
porte, condições financeiras
e, obviamente, lisura compatíveis. O potencial aqui é
muito alto. Isso já acontece,
mas de forma ilegal, existe
mercado para isso, e a escolha de parceiros para o Estado explorar o jogo de forma
mais efetiva tem que passar
pela plena confiança nessa
parceria.”
Lotéricas - Os deputados
ainda cobraram da Caixa a
revisão na política de relacionamento com os donos de
lotéricas, que têm reclamado de baixa remuneração nos
serviços prestados e de insegurança diante do aumento
do número de assaltos.
O dirigente também admitiu que a distribuição da
arrecadação é pulverizada e
há baixo percentual de pagamento de prêmio ao apostador. Cleto anunciou a intenção da Caixa de aumentar o
número de pontos de venda
no país, em acordo com as casas lotéricas.
Setor de hotelaria e secretários municipais defendem cassinos
Debatedores defenderam
a legalização dos cassinos no
Brasil como forma de gerar
empregos e aumentar a arrecadação federal, durante debate na Comissão de Turismo
da Câmara.
O presidente da Associação Brasileira de Resorts, Luiz
Daniel Guijarro, disse que a
legalização dos cassinos permitiria um aumento das taxas
de ocupação dos resorts e dobraria o faturamento do setor.
Segundo ele, mesmo com
a crise, o segmento de resorts
deverá fechar com R$ 1,8 bilhão de receita neste ano,
quase R$ 100 milhões a mais
do que no ano passado. As
projeções feitas caso os cassinos fossem legalizados apontam que a receita seria de R$
2,16 bilhões.
Potencial - O presidente da Federação Brasileira de
Hospedagem e Alimentação,
Alexandre Sampaio, informou
que o jogo ilegal no Brasil movimenta R$ 18 bilhões. Para
ele, com os cassinos o setor de
turismo teria 400 mil postos
de trabalho e receberia inves-
Alex Ferreira
O deputado Herculano Passos, que propôs o debate na Câmara, vê vantagens na legalização
timentos internacionais.
Segundo o presidente da
Confederação Brasileira de
Convention & Visitors Bureau, Márcio Santiago, o Brasil
é o quarto país entre turistas
nos cassinos de Las Vegas.
“São divisas que o Brasil dei-
xa de receber”, disse.
O vice-presidente Institucional da Associação Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo,
Tenielson Campos, afirmou
que a legalização dos cassinos no Brasil é uma saída
para levar o desenvolvimento
a municípios onde não existe
o turismo.
O assessor da Embratur
Walter Ferreira recomendou
cautela. “É preciso se preocupar com a imagem do Brasil
no exterior”, disse, ressaltan-
Projeções feitas caso
os cassinos fossem
legalizados apontam
que a receita seria de
R$ 2,16 bilhões
do que todas as formas que
buscam desenvolver o turismo interessam ao governo.
Vantagens - O deputado
Herculano Passos (PSD-SP),
que solicitou a audiência pública, afirmou que a geração
de empregos e o aumento da
arrecadação de tributos são as
principais vantagens da legalização do jogo.
Ele informou que, dos países onde há predominância
da religião católica, apenas
o Brasil não possui cassinos.
“Estamos na contramão do
que é o desenvolvimento. Brasileiro gosta de jogar, cada um
joga o que quer e é esse que
paga o imposto”, afirmou.
O deputado Edinho Bez
(PMDB-SC) defendeu a legalização dos cassinos no País e
também das loterias estaduais, para melhorar a arrecadação de estados e municípios.
JORNAL DA CÂMARA | 7
4 de dezembro de 2015
ECONOMIA
Comissão tira
IPI da produção
de cachaças
artesanais
A Comissão de Agricultura aprovou proposta (PL
1269/15) que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a cachaça artesanal produzida por
agricultores familiares ou
empreendedores familiares
rurais. O texto prevê que a
cachaça deverá ser elaborada com o mínimo de 70%
de cana-de-açúcar colhida
nas terras do agricultor e na
quantidade máxima de 20
mil litros anuais.
O relator do projeto, Alceu Moreira (PMDB-RS), explicou que a restrição à produção tem como objetivo evitar a
concorrência desleal e fomentar cadeias curtas de mercado.
Essas cadeias representam a
interação da agricultura familiar com a dinâmica local do
desenvolvimento.
Cultura - O autor da proposta, João Daniel (PT-SE),
disse que há no Brasil, em
praticamente todos os estados, a cultura de produção de
bebidas artesanais, e a cachaça artesanal brasileira é
conhecida no mundo inteiro.
“É importante até para
a saúde da população ter
uma cachaça de qualidade,
de preferência artesanal. É
importante que, como parlamentares, possamos apoiar
esse tipo de atividade que
existe e que pode gerar renda
no meio rural, para a população, para os municípios do
interior e para os estados.”
Segundo o texto, a comercialização do produto será realizada por meio de emissão
de nota de talão de agricultura familiar, sem a obrigatoriedade de ser pessoa jurídica
para a emissão de nota fiscal.
No rótulo deverão constar
denominação, origem e características do produto.
Na opinião do deputado
Cleber Vede (PRB-MA), integrante da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria Brasileira de Bebidas,
a proposta permite o desenvolvimento da produção de
cachaça artesanal.
Tramitação - O projeto
tramita em caráter conclusivo
e está em análise na Comissão
de Finanças e Tributação.
Debatedores querem ampliação do
uso de pescado na merenda escolar
Apenas 27% dos municípios adotam a prática, que foi estimulada por ministérios em 2013
O presidente da Frente
Parlamentar Mista da Pesca e Aquicultura da Câmara, deputado Cleber Verde
(PRB-MA), destacou que
apenas 27% dos municípios
brasileiros incluem pescado
na merenda escolar. Ele participou do segundo Fórum de
Parlamentares da Pesca e
Aquicultura da América Latina e Caribe, realizado nesta semana na Câmara.
Segundo Cleber Verde, a
inclusão do peixe na merenda das escolas foi estimulada por acordo celebrado entre o Ministério da Pesca e o
Ministério da Educação em
2013. O acordo incluiu, por
exemplo, a capacitação de
nutricionistas e merendeiras para uso do peixe.
O deputado espera que
o Ministério da Agricultura, que recebeu as atribuições do extinto Ministério
da Pesca, dê prosseguimento às ações de incentivo à inclusão do pescado na merenda escolar.
“O Brasil precisa chegar aos mais de 5 mil e 500
municípios com essa prática, considerando o pescado
como um alimento altamente nutritivo e que pode ser
extremamente importante
para o desenvolvimento intelectual de crianças e adolescentes e gerar um hábito
saudável na fase adulta.”
Nutrição - A representan-
Zeca Ribeiro
Participantes do 2º Fórum Parlamentar da Pesca debateram programas desenvolvidos no Brasil
te da FAO, a Organização das
Nações Unidas para Alimentação e Agricultura, Miriam
de Oliveira, recomendou a
inclusão no peixe na alimentação escolar de todos os países latino-americanos, para
garantir a nutrição adequada
da população.
“O pescado é um alimento basicamente completo,
rico em proteínas, em sais
minerais, em ômega 3, em
ácidos graxos, e isso traz
para o estudante uma melhoria para o processo de
aprendizagem”, afirmou.
De acordo com Miriam,
na escola, podem ser transformados os hábitos alimentares da população. Ela
“O pescado é um
alimento completo,
traz para o estudante
uma melhoria
para o processo de
aprendizagem.”
Miriam de Oliveira, da FAO
citou ainda as dificuldades
para a inclusão do peixe na
alimentação dos povos latino-americanos, entre elas o
alto custo, a falta de hábito,
a falta de pessoal capacitado
para manejo do peixe, a falta do produto nos mercados
locais e a falta de transporte
adequado.
Recomendação - A representantes das Nações Unidas
também recomendou que os
países latino-americanos
sigam o exemplo do Brasil
e garantam o direito à alimentação escolar adequada.
Miriam de Oliveira afirmou
que o Brasil já implementou um bem-sucedido programa de alimentação escolar desde 2009 e lembrou
que esse programa ajudou o
País a sair do mapa da fome
da ONU.
Durante o evento, os parlamentares de diversos países decidiram que o 3º Fórum de Parlamentares da
Pesca e Aquicultura da América Latina e Caribe será realizado na República Dominicana, no próximo ano.
COMISSÃO ESPECIAL
PEC cria Zona Franca do Semiárido Nordestino
Uma comissão especial
da Câmara aprovou proposta de emenda à Constituição
[PEC 19/11] que cria a Zona
Franca do Semiárido Nordestino, ou seja, uma área de
livre comércio de exportação
e importação e com incentivos fiscais. O prazo previsto
de vigência é de 30 anos.
A sede da zona franca
será o município de Cajazeiras, na Paraíba, e incluirá as
cidades vizinhas num círculo de 100 quilômetros.
Desenvolvimento - O objetivo é desenvolver o semi-
árido, explicou o autor da
proposta, deputado Wilson
Filho (PTB-PB).
“A intenção é promover
o desenvolvimento em uma
região que não tem nenhuma
saída para olhar por um futuro melhor”, afirmou.
“Estudiosos do Brasil inteiro e até de outros países
já constataram que a criação dessa zona franca seria
o único caminho concreto,
viável, possível, para fazer
com que o Nordeste possa
crescer de verdade.”
Cada estado do Semiári-
do terá uma cidade polo de
desenvolvimento, que será
uma extensão da zona franca. As cidades são: Juazeiro
do Norte, no Ceará; Mossoró,
no Rio Grande do Norte; Picos, no Piauí; Salgueiro, em
Pernambuco; Arapiraca, em
Alagoas; Itabaiana, em Sergipe; Irecê, na Bahia; Montes
Claros, em Minas Gerais; e
Bacabeira, no Maranhão.
Articulação - O presidente da comissão especial,
Raimundo Gomes de Mattos
(PSDB-CE), disse que está
articulando a aprovação da
proposta no Plenário da Câmara e também no Senado.
“Esta matéria, como foi
aprovada na comissão, vai
agora para o Plenário. Vamos articular com o presidente da Câmara, Eduardo
Cunha, a votação em dois
turnos para dar sequência
e ir para o Senado Federal”,
afirmou Mattos.
Segundo a proposta, os
critérios e requisitos a serem exigidos para a criação
de empreendimentos dentro
das cidades polos serão estabelecidos em lei federal.
8 | JORNAL DA CÂMARA
4 de dezembro de 2015
Aprovado relatório preliminar do Orçamento
Texto apresenta regras para atendimento de emendas em 2016; pareceres setoriais serão votados na próxima semana
A Comissão Mista de Orçamento aprovou ontem o
relatório preliminar do deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator-geral da proposta orçamentária de 2016,
com as regras para o atendimento das emendas parlamentares ao novo Orçamento e a elaboração dos 16
relatórios setoriais e do relatório final, este a cargo do
próprio Barros.
Com a aprovação, os 16
relatores setoriais poderão
elaborar seus pareceres, que
serão submetidos à votação
na comissão. Estes relatores cuidam dos orçamentos
individuais dos ministérios
do governo e dos demais poderes.
A presidente do colegiado, senadora Rose de Freitas
(PMDB-ES), deu prazo até
segunda-feira (7) para que
todos os 16 pareceres sejam
apresentados para votação.
Ela marcou reunião para
as 15 horas, a fim de iniciar a
deliberação. “Se não houver
a entrega dos relatórios setoriais na segunda, não haverá
Orçamento”, disse Rose.
Cortes - O deputado Ricardo Barros voltou a afir-
Lucio Bernardo Jr
A presidente da Comissão Mista de Orçamento, Rose de Freitas, e o relator-geral, Ricardo Barros
mar que precisará cortar R$
17,4 bilhões da proposta orçamentária para garantir o
cumprimento da meta de superavit primário do governo
no próximo ano, que é de R$
34,4 bilhões, número previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias que
ainda será votado pelo Congresso.
O valor dos cortes já leva
em conta o acréscimo de
receita aprovado pela Co-
missão de Orçamento na
terça-feira (1º), de R$ 39,5
bilhões; a sugestão de corte feita pelo Executivo em
setembro, de R$ 26 bilhões,
dos quais Barros acatará R$
21 bilhões; e o deficit primário que veio na proposta
enviada pelo governo, de R$
30,5 bilhões. Feito o encontro dessas contas, ainda seriam necessários cortar R$
17,4 bilhões para garantir o
superavit.
Barros também afirmou
que mantém a disposição de
cortar R$ 10 bilhões do Bolsa Família, o equivalente a
35,5% dos recursos previstos para o programa (R$ 28,2
bilhões). Ele rejeitou, na discussão do relatório preliminar, uma emenda do líder do
governo na comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS),
que impedia o corte no programa social.
“Os parlamentares que
Segundo o texto,
serão R$ 5 bilhões
para atender emendas
coletivas das bancadas
estaduais e das
comissões em 2016
me apoiam, e que são muitos,
sabem que a fraude é muito
gritante. Não queremos acabar com o programa. Queremos acabar com os excessos
do programa Bolsa Família.
E vamos discutir isso aqui”,
afirmou o relator-geral.
Emendas - De acordo com
o relatório preliminar aprovado ontem, os relatores setoriais e Ricardo Barros terão à disposição R$ 5 bilhões
para atender as emendas coletivas (das bancadas estaduais e das comissões do Congresso Nacional).
Adicionalmente, os relatores setoriais poderão
cancelar parte dos recursos
destinados a investimentos
(dentro dos orçamentos fiscal e da seguridade social)
e inversões financeiras. Os
valores resultantes dos dois
cancelamentos poderão ser
usados para as emendas coletivas.
desenvolvimento regional
Municípios de MG, ES e RJ são incluídos na área da Sudene
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou ontem projetos que estendem
a área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Os textos seguem para análise do Plenário.
Entre as propostas está a
inclusão dos municípios situados no Vale do Rio Doce,
em Minas Gerais. A região
foi afetada pelo rompimento da barragem de contenção
de rejeitos de mineração da
empresa Samarco, ligada à
mineradora Vale, no município de Mariana (MG), ocorrido no início de novembro.
Há também propostas
para a inclusão de 47 municípios mineiros e todos os
municípios do Rio de Janeiro
e do Espírito Santo. A principal delas é o Projeto de Lei
Lucio Bernardo Jr.
Rodrigo Pacheco, designado relator substituto, acatou parecer
Complementar (PLP) 76/07,
que tem outros seis projetos
apensados.
Norma - Pela Lei Complementar 125/07, compete à Sudene promover o de-
senvolvimento includente e
sustentável em sua área de
atuação, que abrange todo
o Nordeste e municípios do
norte de Minas Gerais e do
Espírito Santo.
Atualmente, a área da
Sudene compreende 88 dos
853 municípios mineiros e 26
dos 78 municípios capixabas.
O Rio de Janeiro ainda não
conta com representantes.
O relator, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG),
explicou que a proposta visa
estender a medida para municípios com as mesmas condições sociais dos que já estão na área de atuação da
superintendência.
Pacheco foi designado
relator substituto e acatou
integralmente o parecer do
deputado Evandro Gussi
(PV-SP). Como a CCJ analisou os projetos de acordo
com sua adequação à Constituição e à legislação brasileira, todos foram considerados
aptos, e a decisão final sobre
as mudanças deve ser dada
pelo Plenário.
Medida possibilita
acesso a incentivos
fiscais, linhas de
crédito especiais e
recursos do fundo de
desenvolvimento
Projeto - O texto original
do PLP 76/07, do ex-deputado José Fernando Aparecido
de Oliveira, menciona apenas 43 municípios mineiros
e mais um capixaba.
Apesar de ter sido aprovado em 2007 pela Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, e em 2013 pela
Comissão de Finanças e Tributação, somente esse ano
outras três propostas foram
apensadas, totalizando sete
propostas sobre a área da Sudene.
PARTICIPAÇÃO POPULAR
Estatuto de Armas de Fogo
e fosfoetanolamina são
temas mais comentados
A revogação do Estatuto do Desarmamento e a discussão sobre a liberação da fosfoetanolamina para o tratamento do câncer
foram os dois temas responsáveis pela maior parte das interações nos canais de relacionamento da Câmara dos Deputados.
Foram registradas, em novembro, 62.094 manifestações da sociedade nos canais institucionais de relacionamento – Disque-Câmara
(0800 619 619), Fale Conosco (faleconosco.camara.leg.br), perfis no
facebook e no twitter, e comentários nas notícias do Portal da Câmara.
Constituição (PEC) 534/02 motivou o maior número de ligações e
mensagens. Aguardando votação pelo Plenário, o texto amplia as
competências das guardas municipais, autorizando-as a atuar também na proteção da população. Atualmente, a instituição pode atuar somente na proteção de bens, serviços e instalações municipais.
A página da Câmara dos Deputados no facebook teve 34.066 interações, sendo a ferramenta de comunicação mais procurada pelos
cidadãos.
As outras duas propostas mais comentadas pelos serviços de telefone e e-mail foram os projetos de lei 2295/00, que estabelece a
jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem em seis horas
diárias, e 3722/12, do Estatuto de Controle de Armas de Fogo. As
duas propostas também estão prontas para votação pelo Plenário.
A aprovação do Estatuto de Controle de Armas de Fogo (PL 3722/12)
em comissão especial, revogando o Estatuto do Desarmamento, e a
discussão sobre o uso da fosfoetanolamina sintética no tratamento
do câncer foram os assuntos que mais repercutiram nas redes sociais.
No facebook, no perfil Câmara dos Deputados, a publicação de um
infográfico explicando os principais pontos do Estatuto de Controle
de Armas de Fogo foi a campeã de acessos, com 8.884 interações e
164.349 visualizações.
Em segundo e terceiro lugar, aparecem duas publicações sobre a
fosfoetanolamina, também conhecida como “pílula do câncer”. A
apresentação de um projeto que autoriza a distribuição da substância e um debate sobre o tema realizado na Câmara dos Deputados
tiveram, no total, 6.574 interações e 94.777 visualizações.
No Disque-Câmara e no Fale Conosco, a Proposta de Emenda à
Entre as notícias publicadas no Portal da Câmara, na internet, a
mais comentada foi a que tratou da aprovação da chamada PEC dos
Cartórios (471/05) pelo Plenário da Câmara: foram registrados 144
comentários. A proposta efetiva os responsáveis e substitutos de
cartórios que assumiram o cargo sem concurso público após a Constituição de 1988. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno
antes de seguir para o Senado.
A segunda reportagem mais comentada foi a que registrou a aprovação do Estatuto de Controle de Armas de Fogo em comissão especial. A notícia recebeu 114 opiniões de internautas.
A Coordenação de Participação Popular (CPP) da Secretaria de Comunicação Social (Secom)
é responsável pela gestão e consolidação das demandas encaminhadas à Câmara dos
Deputados como manifestações da sociedade. Os resultados são analisados e encaminhados mensalmente aos deputados para a avaliação do interesse popular sobre matérias em
discussão na Casa. Acesse camara.leg.br/participe ou disque 0800 619 619.
Veja no verso os resultados da participação popular em novembro
facebook/
camaradeputados
twitter/
camaradeputados
www.camara.leg.br
Disque-Câmara
0800 619 619
PARTICIPAÇÃO POPULAR
NOVEMBRO
Cenário da interação dos cidadãos por canais de participação popular da Câmara
1º
2º
3º
7%
0800 E
FALE CONOSCO
100%
100%
93%
Dispõe sobre as competências
da guarda municipal e criação
da guarda nacional.
(PEC 534/2002)
Jornada de trabalho
dos profissionais
de enfermagem
(PL 2295/2000)
Revogação do Estatuto
do Desarmamento
(PL 3722/2012)
0800 619 619
faleconosco.camara.leg.br
16.206 atendimentos
Favoráveis
Contrárias
FACEBOOK
facebook.com/camaradeputados
34.066 interações
TWITTER
twitter.com/camaradeputados
1º
2º
A criação do Estatuto de
Controle de Armas de Fogo
foi aprovada em comissão
especial e agora segue para
votação no Plenário da
Câmara. Acesse o
infográfico e veja o que
muda com o novo texto.
http://goo.gl/frqF7z
A fosfoetanolamina sintética
está no centro de um debate
que envolve pacientes,
médicos, Anvisa e a Justiça.
Um projeto para autorizar a
fabricação e a distribuição da
substância aguarda despacho
para começar a tramitar.
http://goo.gl/jey75H
8.884
164.349
interações visualizações
4.083
59.436
interações visualizações
2.491
35.341
interações visualizações
1º
2º
3º
A República brasileira
completa hoje 126 anos
de uma história em
permanente construção.
Infográfico mostra o que
muda com o novo estatuto
sobre armas, que agora vai
a Plenário.
205 interações
189 interações
3º
A fosfoetanolamina
sintética volta a ser tema
de debate na Câmara dos
Deputados nesta terça-feira (24). Para alguns, ela é
um milagre contra o
câncer. Para outros, uma
falsa esperança. Participe!
A Câmara aprovou a
regularização de dinheiro
no exterior sem
beneficiar políticos.
10.751 interações
MATÉRIAS
+ COMENTADAS
noticias.camara.leg.br
1.071 comentários
153 interações
1º
Aprovada em 1º turno PEC que efetiva titulares de cartórios
sem concurso
144 comentários
2º
Estatuto de Controle de Armas de Fogo vai a Plenário
114 comentários
3º
Projeto pune motoristas e ciclistas que não respeitarem ciclovias
32 comentários
4º
Comissão aprova projeto que pune motoristas e ciclistas que
não respeitarem ciclovias
28 comentários
5º
Congresso vai analisar vetos presidenciais na terça-feira
25 comentários
Relatório da Participação Popular | Coordenação de Participação Popular - CPP | SECOM | Disque Câmara - 0800 619 619 | [email protected]