DESPACHO
O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11
de setembro, determina no seu artigo 73.º que ao acompanhamento e avaliação final do
período experimental – que corresponde ao tempo inicial de execução do contrato e que se
destina a comprovar se o trabalhador possui as competências exigidas pelo posto de trabalho
que vai ocupar – são aplicáveis as regras previstas na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro,
para o período experimental da nomeação definitiva. De acordo com o disposto no artigo 12.º,
n.º 11 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, as regras previstas na lei geral sobre
procedimento concursal para efeitos de recrutamento de trabalhadores são aplicáveis, com as
necessárias adaptações, à constituição e composição do júri do período experimental.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 73.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções
Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, 12.º, n.º 11 da Lei n.º 12-A/2008,
e 27 de fevereiro, 20.º, n.º 2 e 3 e 21.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada
pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, determino que o júri do período experimental do
licenciado Pedro Miguel Soares da Silva tenha a seguinte composição:
Presidente: José António Alves Rodrigues, Diretor Coordenador da equipa multidisciplinar de
Governação de Sistemas de Informação, da AMA, IP;
Vogais efetivos:
- Maria de Fátima Mesquita Santos, chefe da equipa multidisciplinar da Governação dos
Sistemas de Informação, AMA, IP, que substitui o presidente do júri nas suas faltas e
impedimentos e Josefina Maria Monteiro Silva Lopes Ramalho, Técnica Superior da Divisão de
Pessoas e Comunicação, da AMA, I.P.
Vogal suplente: Francisco Duarte da Silva Castanheira, Especialista de Informática da equipa
multidisciplinar das Comunicações, da AMA IP.
Notifique-se e publique-se na internet da AMA.
Lisboa, 23 de janeiro de 2013.
O Presidente do conselho diretivo
PAULO
MANUEL DA
CONCEIÇÃO
NEVES
Digitally signed by PAULO MANUEL DA
CONCEIÇÃO NEVES
DN: c=PT, o=Cartão de Cidadão,
ou=Assinatura Qualificada do Cidadão,
ou=Cidadão Português, sn=DA
CONCEIÇÃO NEVES, givenName=PAULO
MANUEL, serialNumber=BI055113699,
cn=PAULO MANUEL DA CONCEIÇÃO
NEVES
Date: 2013.01.28 13:59:13 Z