Seminário “O Auditor Fiscal e Carreiras de Estado” discute a valorização do fisco municipal na Bahia O seminário “O Auditor Fiscal e Carreiras de Estado” realizado na última segunda‐feira (16/06) reuniu diversos auditores municipais, estaduais e federais no auditório do Hospital Português, no bairro da Graça, em Salvador. O evento foi promovido pela Associação Baiana dos Auditores Fiscais Municipais (ABAM) e contou com as presenças do procurador geral de Justiça da Bahia Lidivaldo Reiache Raimundo Brito, da promotora de Justiça da Bahia Rita Tourinho, do subprocurador geral da justiça da Bahia Carlos Frederico, do presidente do PSDB/BA Antônio Imbassay, da presidente da DS Salvador Marialva Calabrich e outras autoridades locais. José Jorge Matos Teixeira, presidente da ABAM, fez a abertura do seminário destacando a valorização do Auditor Fiscal no âmbito municipal, estadual e federal, onde explicou que o momento agora é de muita reflexão. “O momento é de muita reflexão e de necessidades de atitudes constantes e ativas, ainda temos muito a conquistar, ou melhor, reconquistar, não podemos perder o foco”, disse ele. O presidente da ABAM protestou: “Como imaginar nosso futuro quando deparamos com um Decreto que atropela dispositivos constitucionais e atinge diretamente a carreira de auditor fiscal. Temos que trabalhar para aprovação urgente da lei Orgânica da Administração Tributária que tramita no Congresso Nacional”. O professor Johnson Barbosa Nogueira, da Universidade Federal da Bahia (UFBA), procurador do Estado aposentado e coordenador científico do evento falou sobre “Competências Administrativas e Lançamento Tributário”. Ele explicou que o seminário tem como objetivo esclarecer a natureza da carreira do auditor fiscal e suas atribuições privativas. Em sua palestra, Johnson definiu o que se entende por competências tributárias, porém com cuidado de distinguir e ao mesmo tempo mostrar similitudes com as competências do Direito Privado. “As competências na área de Direito Público têm que ser expressas na lei e esgotadas pela lei, em beneficio da segurança do administrado”. Sobre lançamento tributário, ele falou de suas técnicas e como distinguir o ordinário ou normal do extraordinário ou anormal. “A lei é que indica a autoridade administrativa que deve efetuar o lançamento. Se o lançamento for realizado ou constituído sem observância dessa a essa disposição legal, o lançamento será nulo”. Conforme ele, ainda que feito por autoridade administrativa, o Código Tributário do Município atribui com exclusividade aos auditores fiscais a competência para efetuar o lançamento. “Portanto nenhum decreto pode alterar essa disposição”. Para promotora de justiça Rita Tourinho, que abordou sobre “Administração Tributária e Garantias da Função Pública” o mais importante do seminário é a unidade dos integrantes de carreiras no sentido de buscar na luta as garantias da carreira fisco, sua valorização e tantas outras necessárias à carreira de Estado. “Acho importante essa integração dos auditores fiscais para conquistar a carreira fisco como carreira de Estado e essa conquista necessita com certeza da conscientização da classe”. Rita Tourinho lembrou em sua explanação que a importância e a caracterização da carreira do fisco como carreira do estado foi reconhecida pela Carta Constitucional de 1988, através da Emenda Constitucional 42/2003, que acrescentou o inciso XXII, ao artigo 37, expondo que “As administrações tributárias da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras especificas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. Convidada pela ABAM para presidir uma das mesas do seminário, a presidente do Unafisco Sindical Salvador e auditora fiscal, Marialva Calabrich, alerta que as atribuições dos auditores fiscais vêm sendo ameaçadas não somente na esfera municipal, mas também na estadual e federal. “Os maiores prejudicados com a perda das atribuições dos auditores fiscais serão o Estado e a sociedade, caso esse absurdo vem ocorrer. O que acredito ser impossível já que a Constituição Federal assegura ao auditor fiscal a execução de suas atividades como exclusivas de carreira”, esclarece. A presidente do Unafisco Salvador falou também que é preciso conscientizar a sociedade da importância do auditor fiscal para o Estado, já que a atividade fiscal ou é incompreendida ou mal vista por grande parte da sociedade. Para o professor e procurador do Estado Cláudio Cairo Gonçalves que falou sobre “Extinção do crédito tributário por compensação e dação em pagamento” o evento promovido pela ABAM demonstra organização e atuação da entidade em defesa dos auditores fiscais, sendo que seu interesse em discutir a carreira ultrapassa uma atuação meramente corporativa, voltada também para o interesse público.