Ata n.º 003/2015 referente à 3ª Reunião Ordinária do Fórum Cearense de Combate aos
Impactos do Uso de Agrotóxicos. Aos dezesseis dias do mês de março de 2015, na Sala de
Reuniões do CAOMACE, na Rua 25 de março, 280, Centro, deu-se início à 3ª Reunião do Fórum
Cearense de Combate aos Impactos do Uso de Agrotóxicos, com a presença das seguintes
instituições: Ministério Público do Estado do Ceará – MP/CE; Secretaria do Meio Ambiente SEMA; Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE; Secretaria de Saúde do
Estado do Ceará – SESA; Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará – CREA/CE; Assembleia Legislativa
do Estado do Ceará; Câmara Setorial de Fruticultura; Câmara Setorial de Floricultura;
Instituto Frutal. Ausente, justificadamente, o Dr. Leonardo Holanda Silva, Coordenador
Regional da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho – CODEMAT/MPT, por
motivo de saúde. Abertos os trabalhos, Dra. Socorro saudou a todos os presentes e fez a
apresentação da Dra. Ana Cristina Parahyba, Promotora de Justiça e coordenadora do Centro de
Apoio Operacional Cível e Consumidor, órgão que articula e coordena ações voltadas para todos os
membros do Ministério Público. O Senhor Erildo, representante do Instituto Frutal, abordou a
questão da alimentação saudável e segura e ressaltou que esse assunto foi tema de um evento
promovido pelo Instituto. A Senhora Alexandra, representante da SESA, mencionou a lei estadual nº
6.469/2009, na qual aborda a questão da rastreabilidade. Em seguida, Dra. Socorro ressaltou que
serão criadas Comissões Temáticas relacionadas aos objetivos contidos no Regimento Interno e
cada Instituição ficará encarregada de trazer propostas sobre os temas para que se possa discutir
no Fórum. Na sequência, passou a palavra ao Senhor César, representante da Câmara Setorial de
Fruticultura, que falou da necessidade de dar uma atenção especial ao pequeno agricultor para que
ele possa produzir os alimentos com qualidade e mencionou também a questão da rastreabilidade.
Na oportunidade, Dra. Socorro pediu para que cada um dos presentes se apresentasse a fim de
identificar os representantes de cada Instituição. A primeira a se apresentar foi a Senhora Ana
Maria, representante da SEMACE, substituindo o titular Senhor Tiago Bessa, que não pode
comparecer ao evento. Em seguida, Senhor Pablo, fiscal representando a SEMACE; Senhor
Wlauber, representando o CREA, substituindo o Senhor Almir que é o coordenador da fiscalização;
Senhor César, representando a Assembleia Legislativa, substituindo a titular Senhora Heloísa;
Senhor Flávio Rêgo, representante da SEMA, substituindo a titular Senhora Viviane, que se
encontra em um evento na Assembleia; Senhor Daniel Aguiar, representante da ADAGRI e titular;
Senhor Luiz Murilo, representante do CREA/CE; Senhor Erildo Pontes, representante do Instituto
Frutal; Senhora Ângela, representante da SESA/Vigilância Sanitária; Senhora Alexandra,
representante da SESA/Vigilância Sanitária; o Senhor Deputado Estadual Renato Roseno,
representando a Assembleia Legislativa; a Senhora Ticiana, representante da Câmara Setorial de
Flores; o Senhor César Sena, representante da Câmara Setorial de Frutas e por último a Dra. Ana
Cristina Parahyba, Promotora de Justiça, representando o Centro de Apoio Operacional Cível e
Consumidor – CAOCC. Na sequência, Dra. Socorro pôs em votação a aprovação das atas
Preparatória e de Lançamento do FCCA, abstendo-se de votar os representantes da Câmara de
Frutas e Flores e o Instituto Frutal, por serem convidados. Postas em votação as atas foram
aprovadas por unanimidade. Em seguida, Dra. Socorro passou para a aprovação do pedido de
assento dos Representantes do Agronegócio. Inicialmente, a Coordenadora do CAOMACE fez uma
breve consideração a respeito do seu posicionamento em convidar os representantes do
agronegócio. Ressaltou que o Fórum é um espaço aberto à sociedade, às instituições, portanto, um
espaço democrático. Falou ainda que eles podem participar de uma comissão a fim de darem sua
contribuição. Dra. Socorro passou a palavra para o Senhor César, que disse que a Câmara Setorial
de Fruticultura está extremamente preocupada com a questão dos agrotóxicos, tendo em vista
fazerem parte do processo. Além disso, o produtor poderá ser multado e provavelmente terá sua
propriedade interditada. Mencionou também as ações que foram promovidas junto com a ADAGRI e
a SEMACE e ressaltou que o pequeno agricultor tem que possuir uma assistência rural. Falou
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também do trabalho objetivando a redução do uso de agrotóxico e caso não necessite utilizar tais
produtos, ninguém fará tal uso. Em seguida, o Senhor Daniel, representante da ADAGRI,
questionou a ausência da EMATERCE nas reuniões do Fórum, uma vez ser esta a responsável
pela assistência técnica. O papel da ADAGRI é chegar depois da Assistência Técnica a fim de
aplicar a multa ou não. Em seguida, o Senhor Flávio, representante da SEMA pediu a palavra para
dizer que o agrotóxico não atinge somente a Câmara de Fruticultura e sim todas as Câmaras
Setoriais, e questionou o motivo da ADECE não ter ficado com a representação. A Senhora Ticiana,
representante da Câmara Setorial de Floricultura usou da palavra para dizer que a ADECE faz a
Instituição da Câmara Setorial e a partir do momento que é instituída e publicada no Diário Oficial
as Câmaras Setoriais tornam-se legítimas e independentes; que a ADECE passa a ser mais um
membro que compõe aquela Câmara; que é legítimo que o setor produtivo venha escolher a sua
representação. Disse também que cada Câmara hoje possui aproximadamente 25 representantes
da iniciativa privada, sendo 10 Câmaras do Agronegócio: Fruticultura, Floricultura, Ovinocaprino,
Psicultura, Leite, Mel, Carcinicultura, Cajucultura e Carnaúba, Dra. Socorro sugeriu que o
agronegócio indicasse dois representantes, sendo um titular e um suplente. Cada instituição
analisará a pauta e dirá se é conveniente aquele representante participar da reunião e defender os
interesses da instituição. O importante é que se tenha uma definição da composição do Fórum,
apesar de sempre estar aberto para novos integrantes. Dra. Socorro sugeriu que os representantes
fossem escolhidos dentre os membros das Câmaras de flores e de frutas, tendo em vista terem
mais envolvimento com o tema. Com relação ao encaminhamento da solicitação para participação
do Fórum, Dra. Socorro ressaltou que basta enviar um ofício ao CAOMACE. Ficou registrado na
reunião a concordância de todos os presentes sobre o assento permanente do setor do
agronegócio, tendo portanto um titular e um suplente. Na sequência, foi apresentada e discutida a
Minuta do Regimento Interno. Dra. Socorro ressaltou a possibilidade dos participantes
acrescentarem alguma sugestão ou discordar de algum ponto que poderia ser feito naquele
momento. Senhor Renato Roseno sugeriu para ser inserido no artigo referente aos objetivos a
questão da litigância estratégica, dado que o MP é o titular dos direitos difusos e coletivos, ou seja,
inserir o inciso XI com a seguinte redação: propor ao Ministério Público, quando necessário, ações
de litigância estratégica em defesa dos direitos difusos e coletivos. Senhor Flávio sugeriu para que
haja mais divulgações de dados entre os órgãos relacionados ao agrotóxico. Dra. Socorro também
acrescentou a possibilidade da participação da imprensa para que possa dar visibilidade às ações
do Fórum, sobretudo na questão da educação ambiental. Sugeriu também que cada instituição
encaminhasse as suas considerações a fim de adequá-las ao Regimento Interno e que analisasse
os objetivos com o intuito de cada um enviar por meio de ofício sua participação na Comissão
Temática. Os nomes das Comissões serão encaminhados para que as instituições possam
enquadrar-se naquela que mais se identificar. Dra. Socorro sugeriu oficiar o presidente ou o gestor
de cada instituição para que indique um representante para participar do FCCA. Senhor César fez
uma observação com relação ao NUTEC e ao LACEN e disse que participou de uma reunião em
Brasília e está sendo sugerida uma parceria público-privada, a fim de suprir essa demanda de
informações. Dra. Socorro citou a Portaria nº 2.801 de 6 de dezembro de 2012, do Ministério da
Saúde, que institui recursos financeiros destinados aos laboratórios para o fortalecimento das ações
do monitoramento de alimentos. Com relação à nomeação da Coordenadoria do Fórum a Dra.
Socorro se colocou a disposição, tendo a aprovação por unanimidade dos representantes das
instituições. Na próxima reunião, Dra. Socorro suscitará o nome da Dra. Geórgia Aragão,
representante do Ministério Público do Trabalho, como Coordenadora Adjunta e indicará um
representante do Centro de Apoio Operacional Cível e Consumidor (CAOCC) ou DECON para fazer
parte da Coordenação. Com relação ao Art. 6º, os membros participantes decidiram acrescentar o
parágrafo 5º, relativo a ausência dos membros no Fórum. Dra. Socorro falou a respeito das
reuniões e sugeriu que estas fossem realizadas na terceira segunda-feira de cada mês e quando
houver feriado ou caso seja “imprensado”, automaticamente a reunião será transferida para a
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próxima segunda-feira. Essa sugestão foi aprovada por unanimidade. Com relação a alteração do
Regimento Interno, Dra. Socorro solicitou que as Instituições enviem por e-mail com 10 dias de
antecedência para fazer a devida adequação. As Comissões Temáticas serão presididas por um
Relator e um Adjunto e o relator da Comissão convidará outros participantes para colaborar com o
Fórum. Senhor Daniel, representante da ADAGRI sugeriu que o suplente possa participar de uma
Comissão e o Titular de outra. Dra. Socorro ficou de convidar a Dra. Ann Celly, membro do DECON,
para presidir a Comissão sobre a Rastreabilidade. A conclusão da ata será feita dentro do prazo de
10 dias para ser analisada pelos membros que, em seguida, darão sugestões a serem
acrescentadas no regimento, e escolherão a comissão na qual a Instituição se identifica. Senhor
Murilo, representante do CREA questionou se poderia sugerir a pauta para próxima reunião a ser
realizada no dia 28 de Abril de 2015. O assunto seria a respeito da emissão de receitas pelos
agrônomos. Senhor Flávio falou a respeito do Projeto de Fiscalização dos Agrotóxicos e que estão
agendadas 4 ações que serão feitas anualmente. Dra. Socorro falou que no caso esse projeto
poderia ser enquadrado na Comissão de Fiscalização. A SEMACE sugere ficar responsável pela
Comissão de Comercialização, Recolhimento e Destinação e a ADAGRI ficaria responsável pela
Comissão Temática de fiscalização do uso e aplicação. Dra. Socorro declarou encerrados os
trabalhos agradecendo aqueles que contribuíram para a realização do evento.
Maria do Socorro Costa Brilhante
Promotora de Justiça
Coordenadora CAOMACE
Ana Cristina de P. C. Parahyba
Promotora de Justiça
Daniel Aguiar Camurça
Representante da ADAGRI
César W. B. De Souza
Representante da Assembleia Legislativa
Renato Roseno
Representante da Assembleia Legislativa
Alexandra Castelo B.B de Meneses
Representante da SESA
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Angela Fátima de Lemos D. Mourão
Representante da SESA
Wlauber Barbosa
Representante do CREA
José Ferreira Silva
Representante do CREA
Pablo Francisco Mapurunga Bonfim
Representante da SEMACE
Ana Maria Maia
Representante da SEMACE
Flávio Antônio Oliveira Rêgo
Representante do CONPAM
César Bezerra de Sena
Representante da C. S. de Fruticultura
Ticiana Batista de Mesquita
Representante da C. S. de Floricultura
Antônio Erildo Lemos Pontes
Representante do Instituto Frutal
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