23001.001876/93-78
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE DUTRA-MT
CONSº CASSIO MESQUITA BARROS
MT
CLN
SOLICITA RECONSIDERAÇÃO DO PARECER CFE 616/93 (PROCESSO N°
23001.000630/90-08)
Encaminha o Diretor Presidente da Associação
Educacional Presidente Dutra, a este Conselho, pedido de reconsideração da decisão que indeferiu carta-consulta que solicitava a instalação de um curso de Direito,na cidade de Cuiabá, no estado de Mato Grosso (Parecer CFE n° 6167/93}.
PARECER E VOTO:
Os pedidos de reconsideração, segundo se infere da Resolução n° 3/91 estão ,além da observância do prazo sujeitos aos requisitos de existirem na decisão citada, erro de direito ou vicio quanto a matéria de fato.No caso o pedido foi interposto no prazo. Não se cogita de erro de direito.
No que tange aos vícios quanto a matéria de fato a interpretação ampla que tem sido dada por este Conselho a Resolução aludida justifica o processamento do pedido. A Instituição interessada atualiza dados, apresenta documentos elucidativos dos
anteriores e informações que podem influir na avaliação da necessidade social.
Por essas razões peço a audiência da CAPLAN sobre o
pedido de reconsideração. A manifestação dessa Câmara
constituirá subsídio técnico valoroso para melhor decidir a hipótese
vertente.
Colhida a manifestação, voltem os autos a este
Relator para prosseguimento.
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23025.007289/86 -77
Associação de Ensino Cristo Redentor
Lauro Leitão
Autorização,
19 Grau
PR
CESu
Curso de Ciências -Habilitaçao-Licenciatura
de
O presente Processo deve ser convertido em diligência , a fim de que a Instituição;no prazo de 60 dias, envie òsseguintes.dados;
1.
Dados sobre a organização curricular
Descrição (uma a uma) de todas as disciplinas que
compõem o currículo pleno proposto com, pelo menos, estes ele
mentos indicadores de seu conteúdo: ementa e bibliografia básica.
Caracterização
para o curso, destacando,
rão seu quadro operativo:
dições será executado; de
do e avaliado.
do estágio supervisionado previsto
pelo menos, estes dados que formaonde será desenvolvido; em que conque modo será planejado, acompanha-
Definição dos dias da semana em que haverá aula, quantas horas/aula haverá em cada dia útil;
2.
Dados sobre a biblioteca
Caracterização,em resumo,da organização e funcionamento da biblioteca.
Relação do acervo bibliográfico específico que dará
suporte ao curso pretendido. Relação que, para facilitar o
trabalho de análise e posterior verificação, deve
apreséntar-se organizada em blocos de assuntos, considerando-se, no
caso, como assuntos as matérias constantes do currículo mínimo do curso (ver Resolução do CEF 3 0/7 4 ) . Em razão da finalidade a
que se propõe, a referência de cada título relacionado deve
conter
(ao final entre parênteses) o número de exemplares que existirão dis_
poníveis na biblioteca, a partir do início do semestre em que as dis_
ciplinas passarem a ser ministradas.
- Relação dos periódicos especializados na área do curso, de
cuja assinatura corrente disporá a biblioteca.
- Relação do acervo bibliográfico geral, cuja aquisição dará
â bibliblioteca que se caracteriza o perfil das instituições do gero.
NOTA: É escusado dizer que as referências bibliográficas devem apre
sentar-se segundo as normas da ABNT.
3.
Dados sobre o Planejamento Econõmico-Financeiro
- Plano contendo Projeção trienal da receita (anuidades,taxas
escolares, transferências de recursos pela mantenedora, etc.)
das
despesas e dos investimentos, bem como indicação destacada para o valor da anuidade a ser cobrada de cada aluno e para os níveis
salariais (mensais/ por função ) estipulados para as diversas categorias
funcionais (dirigentes, pessoal docente e técnico-administrativo) ,
considerando o número de vagas fixadas pelo Parecer que aprovou
a
Carta-Consulta do curso em apreço,
- Remuneração hora/aula
Memória de Cáculo da receita e das despesas, ano a ano.
Compartibilização dos valores declarados na Carta-Compromisso de integralização do património inicial com os da transferência de recursos da mantenedora ( na receita).
Nota: A projeção deve levar em conta a circuntância de estarem sendo
projetados dois cursos ( projetos distintos) para uma
mesma
Faculdade, havendo, no caso, despesas que são comuns e que devem ser rateados •.
4.
Dados sobre os corpos dirigente técnico-administrativo e docente
-Enviar os termos de compromisso da: Diretora, secretária e
bliotecãria já indicadas,
bi-
-Esclarecer qual disciplina lecionará a Professora Maria do Carmo
Ferreira Soares de Lima.
-Relação dos docentes que
serão
indicados para estas disciplinas do currículo pleno proposto; Estrutura e funcionamento de Ensino
de 20 grau; Física I e II; Elementos de Geologia I e II; Didãtica I e
II; Metodologia de Ensino de 19 grau; ( estágio) e pratica de Ensino de 1º Grau; Prática de Ensino de 1º grau ( estágio); e prática de
Ensino de Ciências ( estágio). Desta relação, deve constar,em resumo,
sobre cada professor indicado: disciplina (s) pelas (as) qual (is) se
râ responsabilizado; qualificação académico -profissional; com elementos que permitam identificá-la ao nível dos indicadores discriminados
na Res. 20/77.
Comprovante, para cada docente relacionado, de previsão das condições em que será contratado e a contrapartida do compromisso
formal
do Professor para assumi-la,
5. Dados sobre: quem é o proprietário, qual a área construída do prédio e a área do terreno.
- Enviar as plantas baixas das instalações que abrigará o curso,
- Enviar relação do mobiliamento e especificá-lo.
Caso o imóvel não seja de propriedade da mantenedora, indicar
forma de ocupação do mesmo (cedido, alugado),
a
6. Dados sobre o cronograma de execução
Cronograma de execução, onde feque evidenciado o caminho que
se
percorrerá para que o curso resulte plenamente instalado, destacando,
ano a ano, o que será adquirido, construído, implantado. Na descrição
desses elementos, o modo de fazê-lo pode ser sintético, remetendo pa-
ra descrições de apoio mais analíticas ja contidas nos autos ou ad_
hoc elaborados.
Brasília,
Julho
de 1989
Relator
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