1.
Quais são os assuntos tratados pela Anuência Prévia e seus principais
regulamentos?
Os principais assuntos tratados pela Anuência Prévia são:







Alteração de atos constitutivos (Resolução Normativa – REN nº 149, de 28/2/2005).
Constituição de garantia (REN nº 532, de 14/1/2013).
Contrato entre partes relacionadas (REN nº 334, de 21 de outubro de 2008).
Operação com bens (Arts. 63 e 64 do Decreto nº 41.019, de 26/2/1957, Resolução nº 20, de
3/2/1999, Portaria MME nº 170, de 4/2/1987).
Importação e Exportação de Energia Elétrica (REN nº 225, de 18/7/2006).
Exploração de atividade acessória (REN nº 581, de 11/10/2013).
Transferência de Controle Societário (REN nº 484, de 17/4/2012).
Deverão ser observados também o disposto nos respectivos atos de outorga dos Agentes Setoriais
(Portarias, Resoluções Autorizativas, Contratos de Concessão, etc.), além de outras normas aplicáveis
segundo a legislação vigente.
Os principais regulamentos podem ser encontrados na página eletrônica da ANEEL na internet, em
http://biblioteca.aneel.gov.br
Página 1 de 10