ESTATUTO
1)
Assinale a opção correta:
a)
b)
c)
d)
e)
2)
Atualmente, apenas os servidores efetivos podem ocupar cargos de provimento em
comissão
O direito de greve do servidor público não pode ser legalmente exercido enquanto não for
editada lei que o regule
Constitui, necessariamente, uma ofensa à Constituição Federal a fixação, mesmo que por
lei, de limites etários para o provimento de cargo público
O servidor que comete ato de improbidade administrativa está sujeito à pena de perda dos
direitos políticos
A condenação do servidor público nas penas previstas para atos de improbidade prejudica
uma eventual ação criminal pelos mesmos fatos
Analise os itens abaixo e assinale a resposta correta:
I – O direito de greve do servidor público civil prescinde de lei específica para ser exercido
II – Os empregados públicos não estão incluídos no Regime Geral de Previdência Próprio dos
Servidores Públicos
III – É vedada a contagem de tempo fictício de serviço para fins de aposentadoria, exceto no
caso de servidor que vá para guerra, cujo tempo de serviço militar será contado em dobro.
a)
b)
c)
d)
e)
3)
somente I é correto
somente II é correto
somente III é correto
há dois itens corretos
não há itens corretos
Servidor aposentado ganhava proventos de aposentadoria no valor de R$ 7.400,00.
Sabendo-se que o teto do RGPS é de R$ 2.400,00, podemos afirmar que seu dependente
receberá, em caso de seu falecimento:
a)
b)
c)
d)
e)
4)
R$ 5.180,00
R$ 7.400,00
R$ 5.900,00
R$ 2.400,00
R$ 6.500,00
Levando-se em consideração a Consolidação Normativa, assinale a resposta incorreta:
a)
b)
O procedimento de sindicância deverá encerrar-se em, no máximo, 60 (sessenta) dias.
O procedimento de sindicância poderá ser iniciado através de representação oral de
qualquer pessoa.
c)
Das decisões proferidas pelo Corregedor- Geral da Justiça caberá pedido de
reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias, ao Conselho de Magistratura.
d) Regra geral, os recursos não terão efeito suspensivo.
e) O servidor que adotar criança com menos de sete anos de idade fará jus a licença
equivalente à licença-maternidade ou à licença-paternidade.
5)
De acordo com a lei 3893/02, analise os itens abaixo e assinale a resposta correta:
I - Promoção funcional é a passagem do serventuário para o padrão remuneratório
imediatamente superior, no cargo que ocupa
II – O Quadro Único compreende somente os cargos de provimento efetivo, organizados em
carreira e os cargos de provimento efetivo de natureza singular.
III - É serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro todo o titular de cargo de
provimento efetivo, criado por lei e remunerado pelo erário estadual, cujas atribuições
específicas devem ser desempenhadas junto aos órgãos judiciais ou administrativos que
integram o Tribunal de Justiça, a Corregedoria Geral da Justiça e a primeira instância.
a)
b)
c)
d)
e)
6)
somente I é correto
somente II é correto
somente III é correto
há dois itens corretos
não há itens corretos
Observados os limites do exercício de suas atribuições administrativas, os Juízes de Direito
e os Juízes Substitutos poderão expedir ou baixar:
a)
b)
c)
d)
e)
7)
portaria, circular, aviso e ordem de serviço
portaria, memorando, resolução e portaria
ato executivo, portaria, circular e aviso
ordem de serviço, portaria, ato executivo e circular
memorando, resolução, aviso e circular
Analise os itens abaixo:
I – As licenças para tratamento de saúde e para tratamento de doença em pessoa da família
somente por prazo superior a 60 dias, dependerá de inspeção por junta médica.
II – O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser exercitado.
III – A concessão de licença ao funcionário por motivo de acidente em serviço ou doença
profissional não impedirá a sua exoneração ou dispensa
a)
b)
c)
d)
e)
8)
somente I é correta
somente II é correta
somente III é correta
há dois itens corretos
não há itens corretos
Analise os itens abaixo e assinale a resposta correta:
I. Podemos definir como infração disciplinar somente a ação do funcionário capaz de
comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia,
prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.
II - A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a
promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo
disciplinar.
III – Após o prazo de 180 dias de suspensão preventiva, cessarão automaticamente os efeitos
da suspensão, ainda que o processo não esteja concluído.
a) somente I é correta
b) somente II é correta
c) somente III é correta
d)
e)
há dois itens corretos
não há itens corretos
9) O prazo da prescrição de punibilidade das penas de: suspensão até 30 dias, demissão e
suspensão maior que 30 dias será, respectivamente:
a)
b)
c)
d)
e)
180 dias – 5 anos – 2 anos
2 anos – 5 anos – 5 anos
1 ano – 5 anos – 2 anos
2 anos – 5 anos – 2 anos
180 dias – 5 anos – 5 anos
10) Analise os itens abaixo:
I - A licença para tratamento de saúde será concedida com vencimentos e vantagens integrais
nos primeiros 12 meses, e com 2/3 por outros 12 meses, no máximo.
II - O funcionário casado terá direito à licença sem vencimento quando seu cônjuge for exercer
mandato eletivo ou, sendo militar ou servidor da Administração Direta, autárquica, de empresa
pública, de sociedade de economia mista ou de fundação instituída pelo Poder Público, for
mandado servir, a pedido ou ex-officio, em outra parte do território estadual, nacional ou no
exterior.
III - De acordo com a Consolidação Normativa, a licença gestante será concedida a partir do 8º
mês de gestação, salvo prescrição médica
a)
b)
c)
d)
e)
somente I é correta
somente II é correta
somente III é correta
há dois itens corretos
não há itens corretos
COMENTÁRIOS:
QUESTÃO 01: B
Letra A: Segundo o texto constitucional, as funções de confiança é que devem ser ocupadas
exclusivamente por servidores de cargo efetivo. Os cargos em comissão serão ocupados nos
casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, por servidores de cargo de carreira.
Letra B: O direito de greve do servidor público depende de uma lei ordinária específica para
regulamentá-lo, sendo assim, somente após a edição de tal lei é que o movimento será
considerado legítimo.
Letra C: Segundo o STF, desde que observado o princípio da razoabilidade, a fixação de limites
etários não ofende a Constituição Federal. Assim, não desrespeita a Carta Magna a limitação de
idade para carreira policial, por exemplo.
Letra D: As penalidades são a SUSPENSÃO dos direitos políticos, PERDA da função pública,
ressarcimento ao erário e indisponibilidade dos bens, sem prejuízo da ação penal cabível.
Letra E: Como visto na alternativa anterior, a condenação do servidor nas penas previstas para ato
de improbidade, NÃO prejudica uma eventual ação penal.
QUESTÃO 2: B
I – Preliminarmente, é importante esclarecermos que prescinde significa não precisa. Talvez, essa
seja a maior dificuldade da questão, pois o direito de greve do servidor, todos já sabem, que
depende de lei ordinária específica para regulamentá-lo.
II – De acordo com o caput do artigo 40 da Constituição Federal, somente os servidores ocupantes
de cargo efetivo serão englobados no Regime de Previdência Próprio dos Servidores Públicos.
Assim, os ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, os empregados públicos e os cargos
temporários fazem parte do Regime Geral de Previdência.
III – A Constituição Federal, em seu artigo 40, parágrafo 10, veda qualquer tipo de contagem
fictícia.
QUESTÃO 3: C
De acordo com as novas regras constitucionais, introduzidas pela Emenda Constitucional 41/03, o
valor da pensão deve ser calculado da seguinte forma:
R$ 2.400,00 + 70% (R$ 7.400,00 – R$ 2.400)
Resolvendo essa conta encontraremos R$ 5.900,00
QUESTÃO 04: C
Reparem que o texto da questão diz que a norma utilizada para resolver a questão é a
Consolidação Normativa.
Letra A: Correta, devendo-se lembrar que de acordo com o DL 220/7 e seu regulamento o prazo é
de 30 dias prorrogáveis por um período de 8 dias.
Letra B, D e E: Literalidade dos artigos da Consolidação Normativa
Letra C: Incorreta, pois o pedido de reconsideração é feito, no prazo de 5 dias, ao próprio
Corregedor-Geral de Justiça
QUESTÃO 05: C
I – F - De acordo com a Lei 3893/02, esse é o conceito de Progressão.
II – F – O Quadro Único também compreende os cargos em comissão
III – V – Literalidade da Lei 3893/02
QUESTÃO 06: A
Literalidade da Consolidação Normativa
QUESTÃO 07: B
I – F – Só é necessária avaliação por Junta Médica, quando exceder ao prazo de 90 dias
II – Literalidade do Regulamento 2479/79
III – F – Essas duas licenças são, justamente, as exceções.
QUESTÃO 08: B
I – F – A omissão do funcionário também é definida como infração disciplinar.
II – V – Literalidade do Regulamento 2479/79.
III – O prazo máximo da suspensão preventiva é de 90 dias e não de 180 dias como diz a questão.
QUESTÃO 09: D
Literalidade do Regulamento 2479/79. Devemos, apenas, ressaltar que o prazo de prescrição da
pena de suspensão é sempre de 2 anos, independentemente do período por que foi aplicada
QUESTÃO 10: E
I – F – A licença para tratamento de saúde será com as vantagens e vencimentos do cargo. A
licença para tratamento em pessoa da família que obedece a essa regra.
II – F - A licença para acompanhar cônjuge será concedida, quando o servidor for mandado servir
ex-officio (e não a pedido) em outra parte do território estadual
III – F – De acordo com a Consolidação Normativa a licença gestante será concedida a partir do
nascimento do bebê. O Estatuto fala que é a partir do 8º mês de gestação, salvo prescrição
médica.
www.editoraferreira.com.br
Luís Gustavo