GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
ANEXO I
PROJETO BÁSICO
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
Projeto Básico para Operação de Loteria
Instantânea em Meio Físico para a Loteria Mineira
Autores:
Equipe Synergia
Equipe Loteria Mineira
Belo Horizonte
28/08/2013
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
Sumário
1
Introdução
5
1.1
Objetivos deste documento
5
1.2
Definições e siglas
6
1.3
Visão geral deste documento
11
2
Diretrizes adotadas para estabelecimento dos requisitos
12
2.1
Objeto do contrato
12
2.2
Faturamento estimado e garantia do contrato
12
2.3
Orientação para identificação de requisitos
13
3
Disposições gerais
15
3.1
Loteria Instantânea – Conceituação e Especificidades
15
3.1.1
Sobre plano de jogo
15
3.1.1.1
Premiação de plano de jogo
15
3.1.1.2
Tipos de plano de jogo
15
3.1.1.3
Ciclo de vida de plano de jogo aprovado pela Contratante
15
3.1.2
Sobre o cartão de loteria instantânea em meio físico
16
3.1.2.1
Conteúdo
16
3.1.2.2
Ciclo de vida de cartão
16
3.2
Justificativas para modernização de modelo de negócio de exploração de loteria instantânea em
meio físico
18
3.3
Políticas e regras dos jogos
19
3.3.1
Repasse de valor bruto habilitado
19
3.3.2
Regras de pagamento de premiação
20
3.3.3
Sobre premiação não paga de cartões e seus prêmios
21
3.4
Atribuições da contratada
21
3.4.1
Repasse
21
3.4.2
Publicidade e marketing
22
3.4.3
Prestação de contas
22
3.4.3.1
Despesas com publicidade e marketing
22
3.4.3.2
Imposto de renda
24
3.4.4
Implantação e manutenção do sistema de jogos
24
3.4.4.1
Centro de processamento de dados
24
3.4.5
Representação comercial
24
3.4.6
Atendimento e suporte a pontos de venda e atendimento a apostador
24
3.4.7
Apresentação de planos de jogo
25
3.4.8
Automatização de processo de aprovação de plano de jogo
25
3.4.8.1
Modelo de Working paper de plano de jogo
27
3.4.8.2
Modelo de planilha de jogo de plano de jogo
30
3.4.9
Atualização de formas adicionais de inserção de créditos em ITVM
30
3.4.10
Fornecimento de informações para auditoria
30
3.4.10.1
Ferramenta de geração de relatórios com acesso ao banco de dados
30
3.4.10.2
Disponibilização de informações após o término do contrato
31
3.4.11
Treinamento
31
3.4.12
Comprovação de procedência dos equipamentos e materiais utilizados
31
3.4.13
Sobre a habilitação de lote de cartões
32
3.4.14
Sobre a utilização de painel de mensagens ou tela de ITVM
32
3.4.15
Do impedimento à venda de cartões de loteria instantânea em meio físico para menores de
idade
32
3.4.16
Da validação de cartões de loteria instantânea em meio físico
32
3.4.17
Da implantação de ITVMs durante a execução do contrato
32
3.5
Sobre a produção, estoque e distribuição de cartões
32
3.5.1
Especificações técnicas dos cartões de loteria instantânea em meio físico
32
3.5.1.1
Generalidades
32
3.5.1.2
Impressão
33
3.5.1.3
Dados variáveis
34
3.5.1.4
Validação
34
3.5.1.5
Características de inviolabilidade
34
3
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
3.5.1.6
Segurança
34
3.5.2
Instalações e infraestrutura
35
3.5.3
Apresentação de laudo e amostras
35
3.5.4
Apresentação de amostras durante a execução contratual
35
4
Requisitos técnicos do sistema
36
4.1
Requisitos gerais do sistema de jogos
36
4.1.1
Requisitos funcionais
36
4.1.1.1
Funcionalidades de gestão dos jogos
36
4.1.1.2
Funcionalidades de processo de aprovação de plano de jogo
41
4.1.1.3
Funcionalidades de sistema de validação
42
4.1.2
Requisitos não funcionais
43
4.1.2.1
Requisitos de usabilidade
43
4.1.2.2
Requisitos de segurança e de integridade
43
4.1.2.3
Requisitos de desempenho
45
4.2
Infraestrutura tecnológica
45
4.2.1
Integração com ferramenta de geração de relatórios
45
4.3
Experiência
46
5
Requisitos técnicos para implantação de ITVM
47
5.1
Requisitos gerais do sistema de jogos
47
5.1.1
Requisitos não funcionais
47
5.1.1.1
Requisitos de usabilidade de ITVM
47
5.1.1.2
Requisitos de segurança e integridade referentes a ITVM
48
5.2
Infraestrutura tecnológica
48
5.2.1
Hardware
48
5.2.1.1
Hardware de ITVM
48
6
Implantação
50
6.1
Sobre a implantação do sistema de jogos e dos primeiros planos de jogo
50
6.1.1
Infraestrutura necessária aos testes de aceitação para homologação de sistema de aprovação de
planos de jogo
53
6.1.2
Infraestrutura necessária aos testes de aceitação para homologação de sistema de validação 54
6.1.3
Infraestrutura necessária aos testes de aceitação para homologação do sistema de jogos
54
6.2
Sobre Projeto Executivo
55
6.2.1
Projeto Executivo para implantação inicial
55
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
1
1.1
Introdução
Objetivos deste documento
Este documento consolida os requisitos necessários à viabilização de modernização e otimização do
modelo de negócio utilizado atualmente pela Autarquia na operação da modalidade Loteria
Instantânea em meio físico. Contempla as políticas e regras dos jogos, requisitos técnicos para
seleção de propostas, atribuições de empresa a ser contratada, políticas e regras quanto à
operacionalização dos jogos, bem como cronograma de implantação dos primeiros planos de jogo.
5
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
1.2
Definições e siglas
Termo
Definição
Apostador
Pessoa física maior de 18 (dezoito) anos que compre cartão de loteria
instantânea em meio físico.
Cartão de loteria
instantânea em
meio físico
Cartão tipicamente emitido em papel, identificado unicamente por número,
cuja eventual premiação já esteja definida no ato de sua criação; apostador
deve raspar parte de sua superfície para descobrir se o cartão adquirido está
premiado; se premiado, confere a seu portador o direito de receber prêmio
respectivo junto a ponto de venda ou à Contratada; pode ser dividido em
frações.
Confidencialidade
Propriedade de que a informação não esteja disponível ou revelada a
indivíduos, entidades ou processos não autorizados.
Contratada
Empresa selecionada pela Contratante para operação de loteria instantânea
conforme regras contidas neste Projeto Básico e em seu contrato respectivo.
Contratante
Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG).
Disponibilidade
Propriedade de estar acessível e utilizável sob demanda por uma entidade
autorizada.
Fração de cartão de Subdivisão de um cartão de loteria instantânea que pode ser comercializada
loteria instantânea separadamente, podendo um cartão ter 2 (duas) ou mais frações.
Ganhador
Pessoa física maior de 18 (dezoito) anos munida de cartão de loteria
instantânea em meio físico premiado.
Infraestrutura do
sistema de jogos
Compreende todos os recursos de hardware, redes e comunicação utilizados
para operacionalização dos jogos, incluindo ITVMs, data center, sistema de
gerenciamento de banco de dados, servidores do sistema de jogos, e qualquer
outro recurso necessário ao seu funcionamento.
Integridade
Propriedade de salvaguarda da exatidão e completeza de ativos.
6
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
ITVM
Do inglês ‘Instant Ticket Vending Machine’ é uma máquina de venda
automática operada pelo próprio apostador (i.e., self-service), de forma que
apostador possa adquirir cartões utilizando mecanismo para inserção de
créditos. ITVM armazena cartões em gavetas internas, um jogo por gaveta
(embora cartões de um mesmo jogo possam ocupar mais de uma gaveta
simultaneamente), geralmente alinhadas de forma matricial (por exemplo, 4
linhas e 4 colunas), que, por meio de interface acessível pelo apostador,
possibilitam a ele a seleção de jogo cujos cartões pretenda adquirir. ITVMs
típicos podem exibir os jogos à venda em uma das seguintes configurações:
1) Cada gaveta contendo cartões de jogo dispõe de painel onde é exibida
identificação de jogo (por exemplo, um cartão de amostra), bem como há
algum comando para que apostador possa adquirir um cartão (por
exemplo, o próprio painel pode ser pressionável, ou pode haver um botão
posicionado próximo, para cada painel). Nessa configuração, haverá um
painel por gaveta. Sua interface de comunicação de informações a
apostador é um painel de mensagens, onde são exibidas informações
pertinentes aos jogos (por exemplo, “Saldo=R$10,00. Selecione jogo para
adquirir cartões.”).
2) Tela sensível a toque (touchscreen) mostra imagens referentes aos jogos à
venda em ITVM (por exemplo, a imagem de um cartão). Apostador é
capaz de selecionar o jogo do qual deseje adquirir cartão clicando sobre
imagem do jogo correspondente. Sua interface de comunicação de
informações a apostador é a própria tela sensível a toque, ou painel de
mensagens separado, se o possuir.
ITVM instalado
ITVM que tenha sido instalado em um ponto de venda apto para a realização
de todas as funcionalidades previstas.
Jogo
Conjunto de cartões de loteria instantânea, em meio físico, criado a partir de
aprovação de plano de jogo pela Contratante. Possui as seguintes
características:
 é constituído de um número finito de cartões;
 todos os cartões pertencentes a um dado jogo possuem o mesmo preço
de venda a apostador;
 cada jogo possui um número que o identifique unicamente;
 cada cartão, no ato de sua criação, possui um resultado (i.e., premiado
ou não premiado) e, caso esteja premiado, valor de seu prêmio, em
moeda nacional ou em bens de outra natureza;
 a atribuição de prêmios aos cartões pertencentes a cada jogo deve
ocorrer de forma aleatória e em conformidade com plano de jogo
respectivo aprovado pela Contratante.
Lote de cartões
Menor unidade de embalagem contendo quantidade de cartões de loteria
instantânea em meio físico de um mesmo jogo, a ser entregue em ponto de
venda. É a unidade de controle de vendas. Lotes de um mesmo jogo devem
ter a mesma quantidade de cartões; jogos diferentes podem ter tamanhos de
lote diferentes, embora em cada jogo, todos os seus lotes deverão ter o
mesmo tamanho. Por exemplo, todos os lotes de um dado jogo ‘A’ contêm
100 (cem) cartões; todos os lotes de um dado jogo ‘B’, 50 (cinquenta)
cartões.
7
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
Loteria instantânea Modalidade de jogo de loteria de números, por sorteio individual e imediato,
consiste na premiação de números, letras ou símbolos encobertos em cartões
especiais e de segurança comprovada e garantida contra violações,
propiciando o sorteio individual, direto e imediato pelo apostador. Este
adquire cartão de loteria instantânea e, depois de ação de raspagem de seu
painel de jogo, descobre se é ganhador e qual o prêmio ganho. Prêmios são
aleatoriamente atribuídos a cartões quando de sua criação.
Loteria instantânea Loteria instantânea em que os cartões utilizados são cartões de loteria
instantânea em meio físico.
em meio físico
Número de
identificação
Número único que identifique cartão de loteria instantânea em meio físico no
sistema de jogos. A numeração é sequencial por jogo (Jogo “A”: cartão 1,
cartão 2, cartão 3, etc.; Jogo “B”: cartão 1, cartão 2, cartão 3, etc.).
Número de
validação
Número utilizado para validação de um cartão de loteria instantânea em meio
físico, gerado através de algum mecanismo de codificação que impeça
fraudes.
Plano de jogo
Regulamento que define um jogo a ser operacionalizado no sistema de jogos,
estabelecendo:
 Nome do jogo.
 Projeto gráfico do plano de jogo (inclui leiaute do cartão de loteria
instantânea em meio físico, frente e verso).
 Working paper: documento que resume todas as informações acerca
do jogo: critérios de premiação, códigos de validação, códigos de
prêmios, divisão de lotes, tamanho de embalagens, entre outras
informações.
 Regras gerais, incluindo todas as faixas de premiação.
 Procedimentos de pagamento de prêmios.
 Planilha de jogo.
Ponto de venda
Estabelecimento para venda de cartões de loteria instantânea, que tenha sido
positivado (i.e., que comercialize cartões de loteria instantânea em meio
físico conforme estabelecido neste Projeto Básico), com capacidade de
pagamento de prêmios até o limite estabelecido na portaria de implantação de
cada plano de jogo.
Premiação
Valor a ser alocado como premiação bruta em cada plano de jogo, calculado
pelo produto de:
 percentual de premiação definido em plano de jogo;
 preço de venda de cartão de loteria instantânea em meio físico a
apostador, definido em plano de jogo;
 quantidade de cartões emitidos definida em plano de jogo.
Por exemplo, uma premiação de 45% (quarenta e cinco por cento) aplicada às
seguintes configurações terá como valor resultante:
o 1.000.000 (um milhão) de cartões de R$1,00 (um Real) cada:
R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil Reais) de premiação.
o 1.000.000 (um milhão) de cartões de R$2,00 (dois Reais) cada:
R$900.000,00 (novecentos mil Reais) de premiação.
8
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
Procedimento de
habilitação de lote
de cartões de loteria
instantânea em
meio físico
Conjunto de passos para execução de habilitação de lote de cartões, para
torná-lo apto para venda.
O início do procedimento de habilitação se dá quando, depois de
realizada a leitura ótica ou digitação de número de identificação do primeiro e
do último cartão de loteria instantânea em meio físico de lote a ser habilitado,
é acionado comando ‘Confirmar’ ou equivalente. A conclusão do
procedimento ocorre quando todos os seguintes passos tiverem sido
completamente executados pelo sistema de jogos:
1 Consulta ao sistema central para verificar se a situação de todos os
cartões de loteria instantânea em meio físico pertencentes ao lote
informado permite sua habilitação, conforme Subseção 3.1.2.2 Ciclo de vida de cartão. Em caso negativo, sua execução é cancelada
e é emitida mensagem notificando que aquela habilitação não pode
ser realizada.
2 Atualização, no sistema central, de situação de todos os cartões
informados no lote sendo habilitado, conforme Subseção 3.1.2.2 Ciclo de vida de cartão, bem como das informações referentes à
habilitação, incluindo:
o identificação do ponto de venda para o qual lote sendo habilitado
será entregue;
o data e hora da habilitação;
o para cada cartão habilitado:
 identificação de jogo;
 número de identificação de cartão.
Todo o tempo de processamento e de comunicação de dados entre usuário e o
sistema central é considerado como parte do tempo de execução deste
procedimento. E durante toda sua execução, devem ser utilizados os
mecanismos de segurança apropriados (vide Subseção 4.1.2 - Requisitos não
funcionais).
9
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
Procedimento de
validação
Conjunto de passos para validação de um cartão de loteria instantânea em
meio físico no sistema de jogos, por meio de sistema automatizado (vide
Subseção 3.4.16 - Da validação de cartões de loteria instantânea em meio
físico).
O início do procedimento se dá quando, depois de informado número de
validação de cartão de loteria instantânea em meio físico a ser validado, é
acionado comando ‘Confirmar’ ou equivalente. Sua conclusão ocorre quando
todos os seguintes passos tiverem sido completamente executados pelo
sistema de jogos:
1 Consulta ao sistema central para verificar, em relação a cartão de
loteria instantânea em meio físico informado:
o se está premiado e, se estiver, se já foi pago;
o sua situação, conforme Subseção 3.1.2.2 - Ciclo de vida de
cartão, bem como se essa situação permite seu pagamento. Em
caso negativo, a execução deste procedimento é encerrada e é
acrescentada às informações acima mensagem notificando que a
validação não pode ser realizada.
2 Exibição de resultado de consulta para usuário, incluindo as seguintes
informações de cartão de loteria instantânea em meio físico:
o
identificação de jogo respectivo;
o
número de identificação;
o
número de validação;
o
data e hora de validação;
o
resultado de validação: premiado (nesse caso, indicar
também o valor do prêmio) ou não premiado;
o situação e, consequentemente, se seu pagamento pode ser
realizado.
3 Se cartão estiver premiado e ainda não pago, e sua situação permitir
seu pagamento, deve ser mostrada a usuário opção para registrar
pagamento de prêmio respectivo.
4 Selecionada por usuário a opção pelo pagamento, as seguintes
informações devem ser exibidas para usuário, sendo facultada a ele
impressão dessas informações em recibo de pagamento respectivo.
São elas:
o identificação de jogo;
o número de identificação de cartão;
o número de validação de cartão;
o identificação de ponto de venda onde tiver sido realizado o
pagamento;
o data e hora de pagamento.
5 Atualização de sistema central com as informações listadas no item
acima, e de situação atualizada de cartão, conforme Subseção 3.1.2.2
- Ciclo de vida de cartão.
Todo o tempo de processamento e de comunicação de dados entre usuário e
sistema central é considerado como parte do tempo de execução deste
procedimento. E durante toda sua execução, devem ser utilizados os
mecanismos de segurança apropriados (vide Subseção 4.1.2 - Requisitos não
funcionais).
Resíduo
Conjunto de cartões de loteria instantânea em meio físico prescritos de um
dado plano de jogo.
10
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
Sell in
Venda de cartão de loteria instantânea em meio físico feita pela Contratada
para ponto de venda.
Sell out
Venda de cartão de loteria instantânea em meio físico feita por ponto de
venda para apostador.
Sistema de jogos
Termo que engloba o software de jogos e a infraestrutura do sistema de jogos.
Software de jogos
Denomina o conjunto de componentes de software que constitui o sistema de
jogos. Inclui o sistema central de gestão dos jogos, os softwares instalados em
ITVMs, e a ferramenta de geração de relatórios, sistema de suporte a processo
de aprovação de plano de jogo, sistema de validação de cartões de loteria
instantânea em meio físico, bem como qualquer outro componente de
software que venha a ser necessário.
Valor bruto
habilitado
Valor utilizado como base para o cálculo de repasse a ser feito pela
Contratada à Contratante, para cada plano de jogo. É calculado pelo produto
entre:
 quantidade de lotes de cartões de loteria instantânea em meio físico
habilitados em um determinado período;
 quantidade de cartões de loteria instantânea em meio físico contidos
em cada lote de cartões;
 valor de face de cada cartão.
1.3
Visão geral deste documento
A Seção 2 apresenta os critérios e diretrizes que foram utilizados para se chegar aos requisitos
elencados neste documento.
A Seção 3 descreve disposições gerais sobre a operação de loteria na modalidade loteria instantânea
em meio físico, incluindo as políticas e regras dos jogos e as atribuições da Contratada.
A Seção 4 detalha requisitos técnicos que serão exigidos para o sistema de jogos de loteria
instantânea em meio físico.
A Seção 5 detalha requisitos técnicos de ITVM, necessários à implantação durante a execução do
contrato, se for o caso.
A Seção 6 apresenta informações sobre a implantação.
11
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
2
Diretrizes adotadas para estabelecimento dos requisitos
Esta Seção apresenta as principais diretrizes e estratégias que foram utilizadas para se chegar aos
requisitos técnicos apresentados neste documento.
2.1
Objeto do contrato
Contratação de empresa para operação da modalidade de jogo de loteria de números, sorteio
individual e imediato (i.e., ‘loteria instantânea em meio físico’), por meio de outorga de exploração
de serviço público mediante contrato de Permissão, com fundamento da Lei Federal nº 8.987/95.
2.2
Faturamento estimado e garantia do contrato
O valor mínimo estimado para o faturamento durante os 6 (seis) anos de contrato é de
R$330.000.000,00 (Trezentos e trinta milhões de Reais), distribuído durante os anos de contrato
conforme Tabela 1.
Ano de contrato
Meta estimada de
arrecadação (em R$)
1º ano
15.000.000,00
2º ano
30.000.000,00
3º ano
45.000.000,00
4º ano
60.000.000,00
5º ano
80.000.000,00
6º ano
100.000.000,00
Valor estimado do
contrato
330.000.000,00
Tabela 1 Metas estimadas de arrecadação anuais do contrato
A Contratada deverá prestar garantia de contrato, anualmente, equivalente a 5% (cinco por
cento) do valor das obrigações a serem cumpridas até o final de vigência do contrato, estando assim
estimados os valores, calculados conforme a fórmula abaixo e mostrados na Tabela 2:
Quanto aos percentuais utilizados na fórmula, acima:

45% (quarenta e cinco por cento): se refere ao restante do valor de planos de jogo em cada
ano, estimando premiação média de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme Tabela 3.

5% (cinco por cento): se refere ao percentual de garantia de contrato exigida, conforme
parágrafo precedente.
12
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
Ano de contrato
Garantia (em R$)
Início do 1º ano
7.425.000,00
Início do 2º ano
7.087.500,00
Início do 3º ano
6.412.500,00
Início do 4º ano
5.400.000,00
Início do 5º ano
4.050.000,00
Início do 6º ano
2.250.000,00
Tabela 2 Garantia do contrato
No caso da meta contratual ser cumprida antes do prazo previsto, será feito termo de
aditamento ao contrato do valor previsto a ser realizado até o encerramento da vigência.
Haverá também o oferecimento de uma garantia, no valor dos prêmios embutidos em cada
plano de jogo aprovado, conforme determina o art. 56, § 4º da Lei 8.666/93 e contrato respectivo,
segundo mostrado à Tabela 3. O valor da garantia será sempre igual a ou maior que o valor dos
prêmios a pagar contidos nos planos de jogo aprovados e deverá ser apresentado no momento de
implantação de cada plano de jogo. Caso o valor dos prêmios contidos nos planos em vigor supere o
saldo dessa garantia, ela será complementada de modo a garantir sempre a totalidade dos prêmios.
Ano de contrato
Premiação média
Garantia (em R$)
1º ano
55%
8.250.000,00
2º ano
55%
16.500.000,00
3º ano
55%
24.750.000,00
4º ano
55%
33.000.000,00
5º ano
55%
44.000.000,00
6º ano
55%
55.000.000,00
Tabela 3 Estimativa de valor de garantia dos prêmios de planos de jogo
2.3
Orientação para identificação de requisitos
Os requisitos do sistema foram identificados conforme os seguintes princípios norteadores:
1. Prevenir fraudes nos jogos:
a. impedir o acesso a informações privilegiadas do sistema, que possam ser usadas para a
compra irregular de cartões – por exemplo, cartões premiados de um jogo.
b. impedir o pagamento de prêmios para portadores de cartões de loteria instantânea em
meio físico falsificados.
2. Garantir a atratividade dos jogos: os jogos devem ser atraentes para os apostadores. Também
devem ser lucrativos para a Contratante, para a Contratada e para os pontos de venda
participantes.
3. Disponibilizar mecanismos para acompanhamento preciso, pela Contratante, de todo o fluxo
financeiro e operacional dos jogos: a operação de todo o sistema deve ser transparente para a
Contratante, que deve ser provida de mecanismos livres de vícios para acompanhar a
operação dos jogos por parte da Contratada.
4. Estabelecer requisitos de forma clara, mas, ao mesmo tempo, sem impor alguma solução
particular que possa direcionar a licitação para um ou outro fornecedor específico.
13
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
5. Estabelecer requisitos de forma clara que permitam, de forma isenta, a escolha de empresa
com experiência e qualidade comprovadas na implantação e operação de jogos de loteria
instantânea em meio físico, incluindo uso de recursos para a modernização e otimização do
modelo de negócio atualmente utilizado pela Contratante, podendo utilizar equipamentos de
venda automática de cartões de loteria instantânea em meio físico (por exemplo, ITVMs), que
atendam da melhor maneira os interesses da Contratante.
6.
Garantir que os equipamentos a serem usados sejam de fácil utilização, com instruções claras
e procedimentos operacionais bem definidos.
14
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
3
Disposições gerais
3.1
Loteria Instantânea – Conceituação e Especificidades
A loteria de números consiste na premiação de números, letras ou símbolos encobertos em cartões
especiais e de segurança comprovada e garantida contra violações, propiciando o sorteio individual,
direto e imediato pelo próprio apostador.
Atualmente, a loteria instantânea em meio físico é distribuída e comercializada através de
pontos de venda licenciados por meio de credenciamento regulamentado pela Portaria 70, de 10 de
agosto de 2.011. Segundo essa portaria, os planos de jogo são emitidos conforme solicitação de
agente lotérico licenciado, com pedidos mínimos de 1.000.000 (um milhão) de cartões. A
remuneração desses agentes é feita conforme a tabela de condições comerciais da referida portaria.
3.1.1 Sobre plano de jogo
3.1.1.1
Premiação de plano de jogo
A premiação incidirá sobre o preço de venda de cartão a apostador (sell out).
3.1.1.2
Tipos de plano de jogo
Cada plano de jogo criado deve assumir um dos seguintes tipos permitidos, conforme a premiação:
A. Padrão: premiação de 45%;
B. Médio: 45% < premiação ≤ 55%;
C. Alto: 55% < premiação ≤ 65%;
D. Especial: premiação > 65%. Neste caso, deverá haver negociação entre Contratada e Contratante.
3.1.1.3
Ciclo de vida de plano de jogo aprovado pela Contratante
Durante a execução de contrato pela Contratada, para todo plano de jogo da Contratada aprovado pela
Contratante, conforme processo de aprovação à Subseção 3.4.8 - Automatização de processo de
aprovação de plano de jogo, deverá ser seguido o ciclo de vida mostrado à Figura 1. Ele representa
todas as situações que plano de jogo pode assumir depois de liberado para produção, bem como as
transições de situação possíveis (e suas respectivas condições de guarda).
Figura 1 Ciclo de vida de plano de jogo aprovado pela Contratante
15
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
1. Impresso: plano de jogo aprovado pela Contratante, cujos cartões já estejam impressos, mas
ainda não autorizado por portaria, a ser emitida pela Contratante.
2. Implantado: plano de jogo aprovado pela Contratante, cujos cartões já estejam impressos, e
autorizado por portaria emitida pela Contratante, cuja garantia dos prêmios já tenha sido
repassada à Contratante; também chamado de ‘vigente’.
3. Cancelado: plano de jogo aprovado pela Contratante e impresso, mas que não pôde ser
implantado.
4. Recolhido: plano de jogo aprovado pela Contratante, impresso e implantado, mas cuja
comercialização tenha sido interrompida. Seus cartões que não tenham sido vendidos devem
ser recolhidos pela Contratada.
5. Prescrito: plano de jogo cuja validade tenha expirado.
3.1.2 Sobre o cartão de loteria instantânea em meio físico
3.1.2.1
Conteúdo
Um cartão de loteria instantânea em meio físico típico deve conter as seguintes informações conforme
sua posição no cartão de loteria instantânea em meio físico:
 Frente:
o Número de identificação de plano de jogo (por exemplo, ‘plano 312’);
o Número de identificação de série de plano de jogo;
o Mecânica de jogo;
o Painel de jogo (i.e., área raspável);
o Número de validação do cartão, que deve estar oculto dentro de painel de jogo;
o Arte e leiaute do cartão;
o Identificação da Contratante;
o Identificação da Contratada;
o Preço de venda de cartão a apostador.
 Verso:
o Número de identificação de cartão;
o Plano de jogo, incluindo grade de premiação;
o Informações de resgate de premiação;
o Campo para identificação manual de ganhador;
o Assinatura da Diretoria da Contratante;
o Logomarca da Contratada;
o Hipóteses de invalidade do cartão, por violação do segredo, perda, extravio, adulteração,
falsificação ou qualquer modalidade de quebra de sigilo ou segurança respectiva;
o Prazo de validade de cada cartão ou a decadência ou a prescrição de direito a prêmio.
o Referência à Lei 8069/90 (limitação de acesso a menor de 18 anos).
3.1.2.2
Ciclo de vida de cartão
Durante a execução de contrato pela Contratada, será considerado o ciclo de vida mostrado à Figura 2
para todo cartão de loteria instantânea em meio físico. Ele representa todas as situações que um cartão
pode assumir, bem como as transições de situação possíveis (e suas respectivas condições de guarda).
16
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
Figura 2 Ciclo de vida de cartão de loteria instantânea em meio físico
1. Impresso: cartão impresso e estocado em centro de distribuição da Contratada, referente a
plano de jogo em situação homônima, conforme descrito à Subseção 3.1.1.3 - Ciclo de vida
de plano de jogo aprovado pela Contratante.
2. Implantado: cartão impresso e estocado em centro de distribuição da Contratada, referente a
plano de jogo em situação homônima, conforme descrito à Subseção 3.1.1.3 - Ciclo de vida
de plano de jogo aprovado pela Contratante. Esta situação é a única que permite a execução
de procedimento de habilitação de lote de cartões de loteria instantânea em meio físico.
3. Habilitado: cartão de plano de jogo implantado, tornado apto para venda e entregue pela
Contratada em ponto de venda. Esta situação é a única que permite a execução de
procedimento de validação de cartão (e, consequentemente, seu pagamento). ITVMs somente
podem ser abastecidos com lotes de cartões nesta situação.
4. Recolhido: cartão que não tenha sido habilitado – esteja ele em centro de distribuição ou em
ponto de venda – de plano de jogo em situação homônima, conforme descrito à Subseção
3.1.1.3 - Ciclo de vida de plano de jogo aprovado pela Contratante.
5. Pago: cartão de plano de jogo implantado, cujo prêmio tenha sido entregue a ganhador.
6. Prescrito: cartão referente a plano de jogo em situação homônima, conforme descrito à
Subseção 3.1.1.3 - Ciclo de vida de plano de jogo aprovado pela Contratante.
17
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
7. Bloqueado: esta situação serve para indicar ocorrências em que lote de cartões não deva ser
habilitado nem eventuais prêmios de seus cartões serem pagos a seu portador. Exemplos de
ocorrências incluem: furto, dano, extravio, etc. O bloqueio pode ser revertido pela
Contratada, dependendo das circunstâncias (por exemplo, depois de extraviado e bloqueado
no sistema, lote de cartões é encontrado não violado pela Contratada).
3.2
Justificativas para modernização de modelo de negócio de exploração de loteria
instantânea em meio físico
Os Governos das economias mundiais que enfrentam tempos de recessão procuram cortar suas
despesas, mas ao mesmo tempo, buscam fontes para o aumento de suas receitas. A economia
brasileira, embora crescendo de maneira significativa, precisa, ainda assim, de receitas adicionais para
apoiar o desenvolvimento e financiar projetos governamentais. E ao contrário dos impostos comuns,
as loterias, conhecidas como um “imposto voluntário”, representam uma fonte pública de arrecadação
plenamente aceita pela sociedade.
A Contratante tem por finalidade, mediante a exploração de jogos lotéricos e similares no
Estado, gerar recurso e destiná-los à promoção do bem estar social, a programas nas áreas de
assistência, desportos, educação, saúde e desenvolvimento social. Buscando novas fontes para
aumentar suas receitas, apoiar seu desenvolvimento e financiar projetos sociais do Governo do Estado
de Minas Gerais, a Contratante objetiva para o ano de 2.013 a contratação de empresa ou consórcio
de empresas para operação da modalidade de jogo “Loteria Instantânea” da Contratante por meio de
outorga de permissão de serviços de planejamento estratégico, criação de produtos, implantação e
operação dos produtos lotéricos, marketing, estocagem, criação e operação de rede de distribuição,
comercialização e pagamento de prêmios.
A ação de promover a melhoria do desempenho dos jogos lotéricos em Minas Gerais tem
também o efeito positivo de combater o jogo ilegal, de forma a passar a recolher impostos para o
Estado. Este combate deve ocorrer por meio de instrumentos próprios do mercado de consumo, pois é
esperado que esses jogos tenham estrutura e modo de operação suficientemente atrativos para que
tomem o lugar da maior parte dos jogos ilegais.
A Contratante, percebendo o grande potencial que permanecia inexplorado ou pouco
explorado desde 2.006, concedeu para a iniciativa privada, em 2.010, a outorga da concessão dos
serviços de implantação e operação de jogos do Sistema On Line/Real Time e com os jogos Keno e
Multplix, vem conseguindo um expressivo aumento em sua receita líquida.
Desta maneira, a Contratante pretende estender para as demais modalidades lotéricas os
benefícios da delegação do serviço público, para explorar o potencial complementar que hoje é
operado na informalidade através de jogos ilegais.
Estimulada por uma perspectiva de crescimento ainda maior, a Contratante pretende adotar o
modelo de delegação de serviço público haja vista as vantagens que este vem apresentando nas
jurisdições onde foi introduzido: a delegação da prestação de serviços lotéricos para a iniciativa
privada reduz substancialmente os riscos e investimentos financeiros demandados pela operação,
permitindo assim que o Estado realize os benefícios da atividade lotérica sem incorrer no custo da sua
operação. É sabido que os Estados cujas loterias são geridas por operadores privados geralmente
obtêm melhores resultados (mais foco, investimento, experiência internacional, know-how,
disponibilidade de recursos).
Outro ponto relevante é a oscilação do faturamento proveniente da venda de produtos de
Loteria Instantânea, no modelo atual. A Portaria 70 foi uma tentativa de ampliar nossa rede de vendas
e conseqüentemente aumentar o faturamento da Contratante. Ao possibilitar o credenciamento de
novos agentes lotéricos, responsáveis pela comercialização e distribuição dos planos de jogo, a
Contratante acreditava em um crescimento tanto na emissão de cartões quanto no faturamento, o que
não aconteceu.
Num período de 10 (dez) anos, a emissão de cartões variou entre 6,25 milhões/ano e 28
milhões/ano. O faturamento oscilou entre R$607,5 mil e pouco mais de R$1,3 milhões, conforme nos
mostra a Tabela 4.
18
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
Emissão
Faturamento Contratante
Quantidade de cartões
Valor
ANO
2.002
11.000.000
607.499,00
2.003
19.900.000
1.243.383,00
2.004
23.000.000
1.293.904,00
2.005
28.000.000
1.221.601,00
2.006
11.000.000
1.097.398,00
2.007
10.000.000
1.093.435,00
2.008
7.000.000
570.491,00
2.009
16.500.000
1.330.786,00
2.010
9.200.000
735.489,00
2.011
8.900.000
1.365.064,00
2.012
6.250.000
790.623,00
Tabela 4 Loteria Instantânea - Arrecadação Bruta de 2.002 a 2.012
Esta oscilação fragiliza o caixa da Contratante e prejudica sua programação financeira.
Outro ponto a ser trabalhado é a atratividade da premiação, que está ligada à variedade de
jogos oferecidos. Uma maior diversidade de jogos aumenta a atratividade dos produtos: são vários
preços e prêmios para atender muitos tipos de apostadores. Francisco Bertens, da Scientific Games
dos EUA, durante sua palestra no XIII Congresso Cibelae, informou que a operação das loterias
instantâneas no mundo é de 26% (vinte e seis por cento) e que na América Latina é de apenas 1,67%
(um inteiro e sessenta e sete centésimos por cento). Portanto, Bertens acredita que ainda existe muita
margem para crescimento. Ele também estabelece uma diferença entre jogos de destino, como os
cassinos de Las Vegas e os jogos de impulso que são as nossas Instantâneas. Ele afirma que a compra
de jogos de Loteria Instantânea pode ser comparada a uma vitrine de chocolates, o que reforça a
necessidade de oferecermos produtos atrativos e que atendam a demanda dos apostadores.
Para a Contratante, a vantagem deste novo modelo de negócio (outorga de permissão dos
serviços de implantação e operação de jogos de Loteria Instantânea) é que o operador chamaria para
si a responsabilidade total da operação ao mesmo tempo em que assumiria com o Estado o
compromisso de atingir as metas de vendas fixadas. As vendas seriam a base de geração de receitas
para a Contratante e, por conseguinte, para o Estado. Esta forma de contratação libera a administração
da Contratante do envolvimento no dia a dia da operação e permite que ela colha os benefícios
obtidos por uma administração mais ágil e disposta a correr os riscos inerentes ao negócio.
Do outro lado, a Contratante pode exercer a sua autoridade de permitente, normatizando e
acompanhando o cumprimento das obrigações da Contratada, através de uma estrutura mais enxuta e
econômica, mas assumindo também o papel de colaboradora, apoiando a Contratada quando possível
e pertinente.
Finalmente, há que ser lembrado que nas discussões entre empresas do setor privado há muito
mais flexibilidade nas negociações, que normalmente resultam em vantagens que o setor público
dificilmente obtém.
3.3
Políticas e regras dos jogos
3.3.1 Repasse de valor bruto habilitado
O repasse de Valor bruto habilitado de cada plano de jogo se dará conforme a Figura 3:
19
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
VALOR BRUTO
HABILITADO
Premiação
(% fixo)
Partes
(% fixo)
Fundo de
Marketing
(% fixo)
Contratada
(% fixo, em relação
ao valor das partes)
Contratante
(% fixo, em relação
ao valor das partes)
Figura 3 Repasse de valor bruto habilitado
Entende-se por Fundo de Marketing procedimento contábil que registra os gastos da
Contratada com ações de marketing e publicidade dos jogos e os respectivos relatórios de prestação
de contas à Contratante.
Para elaboração de proposta, deverão ser considerados os percentuais de: 5% (cinco por
cento) – destinado ao Fundo de Marketing – e 45% (quarenta e cinco por cento) – destinado à
premiação – ambos incidentes sobre o Valor bruto habilitado. Durante o período do contrato, esses
percentuais serão definidos para cada plano de jogo elaborado pela Contratada e aprovado pela
Contratante, podendo ser alterados – quando de comum acordo entre as Partes –, sendo que o
percentual de premiação nunca será inferior a 45% (quarenta e cinco por cento), conforme art. 47,
inciso I do Decreto Estadual 31.163 de 1.990.
O Valor líquido habilitado será calculado por:
e será dividido entre as Partes em uma proporção fixa, conforme estabelecido na proposta da
Contratada. Essa proporção deverá ser expressa da seguinte forma: X% à Contratada e Y% à
Contratante, onde a soma X+Y deverá totalizar 100% (cem por cento) do Valor líquido habilitado. O
percentual mínimo a ser repassado à Contratante será de 20% (vinte por cento) do Valor líquido
habilitado. Para a elaboração de proposta, o Valor líquido habilitado será de:
3.3.2 Regras de pagamento de premiação
O pagamento de prêmios a ganhadores será de responsabilidade da Contratada. Se um ganhador
apresentar um cartão de loteria instantânea em meio físico para validação (conforme Subseção 3.4.16
- Da validação de cartões de loteria instantânea em meio físico) e for verificado que o cartão
validado esteja premiado, seu pagamento deverá proceder conforme as regras estabelecidas em cada
plano de jogo, ficando desde já estabelecido que todos os pagamentos de prêmios deverão ser
efetivados no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após execução de procedimento de validação.
20
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
3.3.3 Sobre premiação não paga de cartões e seus prêmios
O valor dos prêmios não resgatados será apurado quando do encerramento de cada plano de jogo e
constituirá reserva para formação de premiação de plano de jogo do tipo ‘Especial’ (conforme
Subseção 3.1.1.2 - Tipos de plano de jogo), a ser criado pela Contratada e aprovado pela Contratante,
conforme processo típico de aprovação de plano de jogo mostrado à Subseção 3.4.8 - Automatização
de processo de aprovação de plano de jogo. Durante a execução do contrato, o saldo de prêmios não
resgatados deverá ser depositado em conta-corrente específica aberta pela Contratada e seu saldo
deverá ser aplicado em fundos de investimento de curto prazo (rentabilidade diária). O saldo dessa
conta somente poderá ser utilizado para composição de premiação de planos de jogo do tipo
‘Especial’. Ao final do contrato, caso haja saldo remanescente dessa premiação não paga e não
utilizada para composição de plano de jogo do tipo ‘Especial’, o recurso existente será repassado para
a Contratante.
3.4
Atribuições da contratada
3.4.1 Repasse
Para cada plano de jogo, o repasse do valor correspondente aos lotes de cartões habilitados ocorrerá
mensalmente, devendo a Contratada transferir à Contratante, até o dia 15 (quinze) do mês
subsequente (ou, caso esse dia seja não útil, no primeiro dia útil seguinte), o valor correspondente à
participação da Contratante, para todos os lotes de cartões habilitados no mês. Para cada plano de
jogo e em cada mês, o Valor de repasse à Contratante deverá ser:
Situação 1) Situação típica, que ocorrerá ao longo de quase todos os meses do plano, exceto o
último. Se Saldo remanescente de repasse > Valor candidato de repasse:
 Valor de repasse à Contratante = Valor candidato de repasse
Situação 2) Situação que ocorrerá no último mês do plano. Se Saldo remanescente de repasse ≤
Valor candidato de repasse:

Valor de repasse à Contratante = Saldo remanescente de repasse
onde:
Valor candidato de repasse

Maior valor entre:
o Valor estimado de repasse mensal;
o
Valor mensal devido.
21
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
Para cada plano de jogo, o valor de repasse mensal à Contratante será sempre igual ou
superior a
(um doze avos) do valor de Repasse total do plano de jogo (i.e., igual ou superior ao
Valor estimado de repasse mensal do plano), exceto quando o Saldo remanescente de repasse for
inferior ou igual a
(um doze avos) do Repasse total. Neste caso, o valor de repasse mensal à
Contratante deverá ser o próprio Saldo remanescente de repasse do plano, encerrando-se os repasses
à Contratante para esse plano de jogo. Esse saldo também deverá ser repassado à Contratante,
encerrando-se os repasses, se o Valor candidato de repasse for superior a Saldo remanescente de
repasse.
3.4.2 Publicidade e marketing
A publicidade dos jogos é de responsabilidade da Contratada, devendo todas as peças, inclusive
material promocional, ser prévia e expressamente autorizadas pela Contratante.
As despesas com publicidade e marketing serão financiadas com os recursos do Fundo de
Marketing, de acordo com o Plano de Marketing previamente submetido pela Contratada e aprovado
pela Contratante.
3.4.3 Prestação de contas
3.4.3.1
Despesas com publicidade e marketing
A Contratada deverá apresentar à Contratante relatório das despesas com publicidade e marketing,
devidamente comprovadas (inclusive, cópia de Notas Fiscais ou documentos equivalentes) para
conciliação, pela Contratante, com o Plano de Marketing previamente aprovado. A periodicidade
dessa apresentação será mensal.
Considerando a necessidade de dar o devido entendimento a respeito das prestações de contas
das despesas com publicidade e marketing da Contratada, fica definido que a Contratada deverá
apresentar Plano de Marketing, descrevendo as atividades de publicidade e marketing previstas, em
material impresso e protocolado, especificando quais serão as estratégias adotadas para a divulgação e
apresentando uma estimativa de investimento. A Contratante tem um prazo de até 5 (cinco) dias úteis
para aprovar ou reprovar a proposta apresentada. Caso a proposta seja reprovada (integral ou
parcialmente), a Contratada deverá apresentar novo Plano de Marketing, com as correções solicitadas
pela Contratante, que tem 5 (cinco) dias úteis para avaliar a nova proposta, e assim sucessivamente,
até que o Plano de Marketing seja aprovado.
No ato das prestações de contas, a Contratada deverá apresentar toda a documentação
comprobatória das despesas oriundas das atividades de Publicidade e Marketing (cópia das notas
fiscais – ou documento equivalente – e comprovantes de quitação) para conciliação, pela Contratante,
com as atividades descritas no Plano de Marketing previamente aprovado. Esta conciliação deverá ser
realizada nos moldes do exemplo mostrado à Tabela 5, abaixo, que tem como base planos de jogo de
valor bruto igual a R$1.000.000,00 (Um milhão de Reais).
22
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
Plano
de jogo
Percentual de
publicidade e
marketing do
plano
Valor para
investimento
Despesa
em
comprovada
publicidade
e marketing
Saldo
acumulado a
comprovar
0001
5%
50.000,00
35.000,00
15.000,00
0002
3%
30.000,00
40.000,00
5.000,00
0003
4%
40.000,00
45.000,00
0,00
Tabela 5 Exemplo de tabela de conciliação de saldo de publicidade e marketing
Junto aos processos de Prestação de Contas de Marketing e Publicidade da Contratada,
devem ser apresentados, além dos documentos fiscais e de pagamento, os materiais comprobatórios
conforme exemplos descritos na Tabela 6.
Serviço
Material Comprobatório
Criação/refação de anúncios Cópia do anúncio ou material criado conforme OC, seja
e materiais diversos
para televisão, rádio, jornal, revista, backbus, empena, flyer,
blimp, cartaz, folder, banner, banner eletrônico,
embalagem, camisa, placa, convite, etc.
Produção
de
materiais Fotografia ou exemplar da peça produzida, conforme o
publicitários diversos
caso: flyer, blimp, cartaz, folder, banner, embalagem,
camisa, placa, convite, caneta, etc.
Mídia Impressa
Exemplar original completo no caso de revista; página
original inteira de jornal na qual constem os dados do
veículo e data; cartaz original, etc.
Veiculação em rádio
Cópia do anúncio veiculado e mapa completo de inserções
(texto foguete, spot, jingle, chamadas, etc.)
Veiculação em backbus, Checking fotográfico referente aos períodos das veiculações
empena, outdoor e afins
e/ou endereços de instalação.
Veiculação em televisão
Cópia do anúncio veiculado e mapa completo de inserções
(vt’s, chamadas, vinhetas, etc.) com horário de exibição e
programas.
Banners eletrônicos
Cópia da peça, mapa de veiculação, endereço eletrônico
onde foi veiculado, quantidade de acessos quando
disponível.
Tabela 6 Exemplos de serviços a serem comprovados na prestação de contas de publicidade e marketing
Os processos apresentados sem os materiais comprobatórios respectivos, ou com informações
incompletas e/ou inconsistentes não serão aceitos pela Contratante.
23
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
3.4.3.2
Imposto de renda
A Contratada será responsável pelo recolhimento do Imposto de Renda sobre a premiação.
Mensalmente, deverá enviar à Contratante:

cópia da guia de recolhimento comprovando sua quitação;

cópia de documento de identidade de cada ganhador;

cópia de cartão premiado respectivo, frente e verso.
3.4.4 Implantação e manutenção do sistema de jogos
A implantação de todo o sistema de jogos será de responsabilidade da Contratada, assim como sua
manutenção durante todo o período de vigência do contrato. Quaisquer modificações,
aperfeiçoamentos ou substituição de componentes devem contar com aprovação expressa da
Contratante antes de sua implementação (excetuando-se remoções de defeitos em caráter
emergencial, que poderão ser justificadas a posteriori).
3.4.4.1
Centro de processamento de dados
O centro de processamento de dados (Data Center) utilizado pela Contratada para atendimento ao
objeto desta contratação deverá ser localizado em território brasileiro.
Dentre as medidas de segurança e controle que deverão ser garantidas pela Contratada em
relação ao Data Center, incluem-se:
1. A Contratada deverá operar com 2 (dois) Data Centers, distintos, sendo o segundo para
guardar cópia de segurança dos dados, mantidas para ambos as mesmas medidas de
segurança e controle. Os Data Centers deverão estar separados por pelo menos 10 (dez)
quilômetros de distância, a fim de minimizar a possibilidade que eventual desastre ocorrido
num deles afete também o outro.
2. Portas à prova de fogo, janelas e clarabóias equipadas com sensores de ruptura e sistema de
alarme para prevenção em caso de violação ou acesso não autorizado ao local do sistema
central.
3. Registro de todos os visitantes.
4. Sistema contra roubos, incêndios, acessos não autorizados e inundações, para proteger áreas
sensíveis.
5. Sistema de acesso com cartão, instalado na entrada da sala de computadores e outras áreas de
segurança.
A Contratada deverá fornecer, operar, manter e atualizar, por sua própria conta ou por meio
de terceiros, uma rede de comunicações, ou seja, uma variedade de equipamentos, serviços,
aplicações e protocolos de comunicação preparados para assegurar que a informação seja segura e
eficientemente transmitida entre o Data Center e equipamentos instalados nos pontos de venda.
Devem ser usados controles criptográficos para garantir a segurança de toda informação sendo
comunicada entre os componentes do sistema de jogos ou armazenada neles (incluindo ITVMs e
banco de dados), para preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade de todas as
informações do sistema de jogos.
3.4.5 Representação comercial
A Contratada deverá contar com uma representação comercial, com escritório na cidade de Belo
Horizonte, com funcionamento em horário comercial, para atendimento aos pontos de venda
existentes e para abertura de novos pontos, assim como para contato com a Contratante. Essa
representação comercial deverá prestar atendimento a todo o Estado de Minas Gerais.
3.4.6 Atendimento e suporte a pontos de venda e atendimento a apostador
Todo o atendimento aos pontos de venda será de responsabilidade da Contratada, que deverá:

Fornecer suprimentos necessários para manter ativos os pontos de venda.

Oferecer treinamento a colaboradores de pontos de venda, quando necessário (incluindo para
orientação de apostadores quanto à utilização de ITVMs).
24
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013

Realizar manutenção dos equipamentos.

Manter operante todo o sistema de jogos, incluindo toda infraestrutura de hardware,
software, redes e comunicação em pontos de venda.

Prestar atendimento aos pontos de venda quando solicitado por estes, para sanar dúvidas ou
solucionar problemas relacionados à operacionalização dos jogos.
A Contratada deverá oferecer também uma infraestrutura de atendimento a pontos de venda e
apostadores, por meio de linha telefônica gratuita (i.e., 0800). Essa linha deverá estar disponível
durante horário comercial, para:
o
abertura de chamados de suporte técnico;
o
esclarecimento de dúvidas de apostadores em geral, com atendimento imediato;
o
atendimento a ganhadores cujos prêmios não tenham sido pagos pelos pontos de venda,
observado o disposto à Subseção 3.3.2 - Regras de pagamento de premiação.
A Contratada deve emitir, sempre que solicitado pela Contratante, relatório quantitativo sobre
as demandas de teleatendimento.
3.4.7 Apresentação de planos de jogo
A proposta de jogos a serem comercializados é de responsabilidade da Contratada. Para cada jogo, a
Contratada deverá apresentar previamente à Contratante um plano de jogo. Esse plano deverá ser
aprovado pela Contratante para que a Contratada possa imprimir e comercializar o jogo. A
apresentação e aprovação de planos de jogo deverão ser realizadas por meio de sistema automatizado,
conforme estabelecido à Subseção 3.4.8 - Automatização de processo de aprovação de plano de jogo.
3.4.8 Automatização de processo de aprovação de plano de jogo
A Contratada deverá disponibilizar e manter para a Contratante, sem ônus para esta e durante todo o
período de vigência do contrato até a prescrição do último plano de jogo implantado, sistema que
automatize e suporte o processo de aprovação de plano de jogo da Contratante. O modelo do processo
se encontra descrito em seu diagrama na Figura 4; suas tarefas são descritas na Tabela 7; seus
requisitos, às Subseções 4.1.1.2 - Funcionalidades de processo de aprovação de plano de jogo e
4.1.2.2.2 - Segurança e integridade de processo de aprovação de plano de jogo.
25
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
Figura 4 Processo de aprovação de plano de jogo em BPMN (Business Process Modeling Notation)
26
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
Tarefa
Descrição
Executar análise operacional sobre
plano de jogo
Recebido plano de jogo encaminhado pela Contratada, a Área
operacional da Contratante realiza, simultaneamente, análises
sobre suas diferentes partes, que podem ser aprovadas ou
reprovadas de forma independente. Eventuais problemas
encontrados e observações são registrados no sistema pelo
próprio usuário da Área operacional. Para que a tarefa conclua
com sucesso e prossiga para revisão pela Diretoria
operacional, é necessário que todas as partes analisadas sejam
aprovadas; havendo qualquer reprovação, todo o plano de jogo
é devolvido à Contratada para efetuar as devidas correções,
conforme problemas e observações apontados pela Área
operacional da Contratante.
Contratada recebe plano de jogo reprovado pela Área
Operacional da Contratante, bem como todos os problemas e
Corrigir plano de jogo reenviar para
observações apontados pela Contratante. Removidos os
análise
problemas do plano de jogo, este pode ser reencaminhado para
nova análise pela Contratante.
Revisar análise operacional
Plano de jogo aprovado pela Área operacional da Contratante
é revisado por sua Diretoria operacional. Se encontrados
problemas, devem ser registrados, bem como quaisquer
observações pertinentes, e todo o plano de jogo deve ser
devolvido à Área operacional para a realização das devidas
correções; se aprovado, plano de jogo é encaminhado para
Procuradoria Jurídica.
Executar análise jurídica
Plano de jogo aprovado pela Diretoria operacional da
Contratante é analisado, sob o aspecto jurídico, por sua
Procuradoria Jurídica. Se encontrados problemas, todos
devem ser registrados, bem como quaisquer observações
pertinentes, e todo o plano de jogo é devolvido à Diretoria
operacional para a realização das devidas providências; se
aprovado, plano de jogo é encaminhado para Diretoria Geral.
Executar análise geral
Plano de jogo aprovado pela Procuradoria Jurídica da
Contratante é analisado por sua Diretoria Geral, podendo
aprová-lo ou não, levando em consideração todas as análises
feitas nas tarefas precedentes. Se encontrados problemas,
todos devem ser registrados, bem como quaisquer observações
pertinentes. Conforme a natureza desses problemas, plano de
jogo pode ser devolvido à Procuradoria Jurídica ou à Diretoria
operacional para a realização das devidas providências; se
aprovado, conclui-se a execução do processo de aprovação de
plano de jogo, que se torna liberado para produção pela
Contratada.
Tabela 7 Tarefas do processo de aprovação de plano de jogo
3.4.8.1
Modelo de Working paper de plano de jogo
Nesta Subseção é apresentado modelo contendo as informações necessárias para o preenchimento, exibição e
impressão de Working paper de plano de jogo, por meio de sistema de aprovação de plano de jogo (Subseção
3.4.8 - Automatização de processo de aprovação de plano de jogo). Esse modelo, de comum acordo entre a
Contratante e a Contratada, poderá sofrer adaptações e atualizações conforme a(s) configuração(ões) do(s)
plano(s) de jogo a ser(em) impresso(s).
27
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
1.
Cabeçalho do documento
(LOGO DA
CONTRATADA)
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
LOTERIA INSTANTÂNEA
CONTRATO DE ............Nº :............
Nº do
Documento
DOCUMENTO DE PLANO DE JOGO
(Working Paper)
Data
Descrição do jogo: Plano XXX - (Nome do Jogo).
Preço na face do cartão: Plano XXX - (Nome do Jogo): R$ 0,00.
Quantidade total de cartões a serem impressos: Plano XXX - (Nome do Jogo): XXXXXX cartões.
Quantidade de séries a serem impressas (se for o caso): Plano XXX - (Nome do Jogo): X Séries
(Ref: 1,2,3 ou A,B,C... etc) de XXXXXX cartões cada.
Instruções do jogo (como jogar/definição do cartão premiado): Plano XXX - (Nome do Jogo):
XXXXXX Cartões: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
Valores dos prêmios:
Plano XXX
Faixas
Valores dos Prêmios
(Label)
XX
R$
0,00
XX
R$
0,00
XX
R$
0,00
Programação do software:
a. Plano de jogo:
i. Tipo de Plano: um dos tipos definidos à Subseção 3.1.1.2 - Tipos de plano de jogo;
ii. Prêmios do Plano = x% (premiação).
b. Imagem da planilha de jogo respectiva preenchida (conforme Subseção 3.4.8.2 - Modelo de
planilha de jogo de plano de jogo).
c. Características de prêmios: Plano de prêmios para o jogo Nº XXX - (Nome do Jogo):
i. Prêmios pequenos (GLEPS): R$ 0,00, R$ 0,00 ....
ii. Prêmios Médios: R$ 0,00, R$ 0,00 ....
iii. Prêmios Altos: R$ 0,00, R$ 0,00 ....
iv. Informações complementares (se for o caso):
 Total de Gleps;
 Total de cartões no lote;
 Sequência dos cartões no lote;
 etc.
d. Painel do Jogo/Valores ou Símbolos utilizados no Painel do Jogo (painel do jogo no cartão):
Inserir imagem do conteúdo do Painel de Jogo.
Numeração:
a. Número do cartão (exemplo): Cada cartão será impresso com número do cartão no seguinte
formato: xxxxxxxxxxxxxxxxx, onde:
xxx
xxxxxxxxx
xxx
xxxxxxxxx
xxx
xxxxxxxxx
b.
i. O número do cartão será impresso também na forma de Códigos de Barras.
Número de validação: Cada cartão terá um número de validação de xx (xxxxx) dígitos, impressos
no seguinte formato: xxxxxxxxxxxxxxxxx, onde:
xxx
xxxxxxxxx
xxx
xxxxxxxxx
xxx
xxxxxxxxx
i. O número de validação será impresso também na forma de Códigos de Barras.
10. Regras do jogo: Plano XXX - (Nome do Jogo): Por exemplo: “O jogador deverá raspar a área do cartão
....... se um dos seus números for igual ao número ganhador, você ganha o prêmio indicado.” etc).
11.
Códigos de barras (exemplos): Os códigos de barras conterão as seguintes informações:
a. Número do Cartão (Localização no Cartão): xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
28
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
ID
Descrição
Qtd. dígitos
xxx
xxxxxxxx
x
Xx
xxx
x
...
...
...
b. Número de Validação (Localização no cartão):
ID
Descrição
12.
a.
Qtd. dígitos
xxx
xxxxxxxx
x
xx
xxx
x
...
....
...
Outros parâmetros de software (se for o caso)
Tipos de GLEPS (Exemplo)
Plano XXX
Tipos de Prêmios
Faixas
b.
100%
Valor
x
xx
xxx
xx
xxx
xxx
...
...
...
i. Explicar tabela(s). Por exemplo: A(s) tabelas acima demonstram a(s) quantidade(s) de
prêmios GLEPS que será(ão) garantido(s) para cada lote de cartões.” ou “Não haverá
variação de Gleps, ou seja, os prêmios serão garantidos por quantidades.”.
Letras validadoras (se for o caso):
PLANO XXX
(Faixa)
Label
Valor
Letra
Validadora
x
x
x
xx
xx
x
...
...
...
13. Arte do cartão:
a. Tamanho do cartão: largura e altura em centímetros;
b. Orientação: Horizontal ou Vertical.
c. Frente do cartão com sobreimpressão: inserir imagem de arte de frente do cartão com Painel de
Jogo coberto.
d. Frente do cartão sem sobreimpressão: inserir imagem de arte de frente do cartão com Painel de
Jogo Visível/Sem cobertura.
e. Verso do cartão: inserir imagem de arte de verso do cartão.
14. Amostras de cartões:
“Para a Loteria do Estado de Minas - LEMG, deve ser enviado no mínimo UM LOTE de amostras de
cada plano de jogo para o endereço:
Loteria do Estado de Minas Gerais
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - CAMG
Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº - Prédio Gerais / 6º andar
Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG - CEP 31.630-901”
15.
Ordem de fabricação/impressão do(s) planos de jogo:
“Aprovamos este documento de trabalho (Working paper) que contém os requisitos técnicos para
produção pela Contratada, do(s) Plano(s) de Jogo nºs: xxxx-(Nome do Jogo), composto(s) de xxxxxx
(xxxxxx) de cartões, emitidos em x (x) série (s) , identificada(s) como série(s) x,y,z , contendo xxxxx
(xxxx) cartões cada uma.
A Contratada está autorizada a imprimir o(s) Plano(s) de Jogo de nº (s) xxxx (Nome do Jogo) ...., em
conformidade com este documento de trabalho (Working paper).”
29
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
Contratada
Data:
Loteria do Estado de Minas Gerais
Assinatura:
3.4.8.2
Data:
Assinatura:
Modelo de planilha de jogo de plano de jogo
Nesta Subseção é apresentado modelo contendo as informações necessárias para o preenchimento, exibição e
impressão de planilha de jogo de plano de jogo, por meio de sistema de aprovação de plano de jogo (Subseção
3.4.8 - Automatização de processo de aprovação de plano de jogo). Essa planilha deverá acompanhar o
Working paper, para aprovação do(s) plano(s) de jogo pela Contratante. Esse modelo, de comum acordo entre a
Contratante e a Contratada, poderá sofrer adaptações e atualizações conforme a(s) configuração(ões) do(s)
plano(s) de jogo a ser(em) impresso(s).
3.4.9 Atualização de formas adicionais de inserção de créditos em ITVM
Serão aceitas pela Contratante, conforme sua conveniência, formas adicionais de inserção de créditos
em ITVM, tal como o pagamento por meio de dinheiro digital utilizando celulares inteligentes
(smartphones), e outras formas que porventura surgirem durante a vigência do contrato.
3.4.10 Fornecimento de informações para auditoria
3.4.10.1
Ferramenta de geração de relatórios com acesso ao banco de dados
A Contratada deverá adquirir e disponibilizar à Contratante uma ferramenta de geração de relatórios
personalizados. Essa ferramenta deverá ser instalada em um computador da Contratada, em local
definido pela Contratante, sem ônus para esta, com acesso direto ao banco de dados do sistema de
jogos para extração de relatórios de auditoria. A ferramenta deve ser adquirida de outro fornecedor,
não sendo aceita ferramenta que tenha sido desenvolvida pela própria Contratada. A ferramenta
deverá prover as seguintes funcionalidades:

Definição e geração de relatórios flexíveis a partir de interfaces gráficas de usuário (sem a
necessidade de programação utilizando código-fonte ou SQL), especificando-se as tabelas a
serem consultadas, os filtros a serem utilizados e os campos a serem exibidos no relatório.

Capacidade de especificar consultas diretamente em SQL (em conformidade com o padrão
ANSI SQL de 1.999 ou posterior).

Capacidade de emissão de relatórios com cruzamento de dados contidos em tabelas diferentes
(possibilitando potencialmente o cruzamento de dados de todas as tabelas do banco de dados
do sistema de jogos em uma única consulta).

Inserção de campos totalizadores, bem como campos calculados a partir de operações
matemáticas de soma, subtração, multiplicação e divisão.
30
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013

Capacidade de gerar gráficos, incluindo: de barras, pizza, pontos e linha.

Autenticação de usuário através de senha e controle de permissões de acesso por usuário.
Além da licença da ferramenta, a Contratada deverá custear também as despesas com suporte,
conforme plano de suporte do fornecedor da ferramenta oferecida, durante todo o período de vigência
do contrato e os 12 (doze) meses posteriores.
Deve ser possível acessar, a partir de consultas feitas ao banco de dados por meio da
ferramenta de relatórios, todos os dados do banco de dados do sistema de jogos, incluindo:

Dados de todas as habilitações de lote de cartões realizadas, incluindo: identificação de ponto
de venda que tiver recebido lote de cartões habilitado respectivo, data e hora da habilitação,
data e hora que a habilitação tiver sido registrada no banco de dados (timestamp),
identificação do jogo, resultado da habilitação, número de identificação de todos os cartões de
loteria instantânea em meio físico que tenham sido habilitados (i.e., se habilitação for bemsucedida).

Dados de todas as validações de cartão de loteria instantânea em meio físico realizadas e
prêmios pagos: número de identificação e número de validação do cartão premiado, data e
hora do pagamento, data e hora que o pagamento tiver sido registrado no banco de dados
(timestamp), valor pago, identificação de ponto de venda que tiver realizado o pagamento de
prêmio.
A documentação do banco de dados deverá ser também fornecida, incluindo seu dicionário de
dados, descrevendo o significado de cada tabela e cada coluna. Deve ser definido o significado de
cada valor para colunas que utilizem enumerações, além de qualquer outro aspecto necessário para o
entendimento dos valores nele gravados.
A Contratada deverá prestar esclarecimentos à Contratante, quando solicitada por esta, sobre
questões referentes ao significado de tabelas, colunas e registros gravados no banco de dados.
A Contratada deverá também disponibilizar o registro de transações do sistema de gestão do
banco de dados (log), para acesso da Contratante, devendo manter o registro dessas transações por
todo o período de vigência do contrato e pelos 12 (doze) meses posteriores. Além disso, qualquer
expurgo de dados do banco de dados utilizado pelo sistema de jogos só será realizado mediante
autorização prévia e expressa da Contratante.
3.4.10.2
Disponibilização de informações após o término do contrato
A Contratada deve disponibilizar, ao final do contrato, acesso às informações sobre todo o
movimento realizado, mantendo tais informações pelos 12 (doze) meses posteriores após o
encerramento do contrato. Além disso, a Contratada deve manter, instaladas e operacionais, as
funcionalidades de emissão de relatórios do sistema de gestão de jogos (conforme estabelecido à
Subseção 4.1.1.1 - Funcionalidades de gestão dos jogos) e a ferramenta de geração de relatórios
(conforme estabelecido às Subseções 3.4.10.1 - Ferramenta de geração de relatórios com acesso ao
banco de dados e 4.2.1 - Integração com ferramenta de geração de relatórios), para utilização pela
Contratante pelos 12 (doze) meses posteriores ao término da vigência do contrato.
3.4.11 Treinamento
A Contratada deve realizar o treinamento de servidores da Contratante, conforme solicitação desta,
fornecendo toda a capacitação necessária para operar o sistema de gestão dos jogos e a ferramenta de
geração de relatórios. Ficam a cargo da Contratada todos os custos relativos ao treinamento,
incluindo: infraestrutura do local, material a ser utilizado e instrutores.
3.4.12 Comprovação de procedência dos equipamentos e materiais utilizados
A Contratada deve comprovar a legalidade da procedência de todos os equipamentos e materiais
utilizados pelos jogos.
31
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
3.4.13 Sobre a habilitação de lote de cartões
A habilitação de lote de cartões, por meio do Procedimento de habilitação de lote de cartões de loteria
instantânea em meio físico, deverá ser realizada sempre por técnico da Contratada.
3.4.14 Sobre a utilização de painel de mensagens ou tela de ITVM
A interface de comunicação de informações a apostador utilizada por ITVM pode variar conforme
sua configuração (vide definição), seja um painel de mensagens, seja uma tela sensível a toque.
Independentemente da configuração de ITVM, essa interface não pode ser utilizada de forma estranha
ao objeto deste Projeto Básico, nem pela Contratada, nem por ponto de venda. Assim, somente devem
ser veiculadas informações relacionadas à venda de cartão a apostador, aos jogos e assuntos de
interesse da Contratante e/ou da Contratada, desde que aprovados em Plano de Marketing. É vedada a
veiculação de quaisquer informações e publicidade não relacionadas ao objeto deste Projeto Básico.
3.4.15 Do impedimento à venda de cartões de loteria instantânea em meio físico para
menores de idade
A Contratada deve usar de todos os meios a seu alcance para impedir a venda de cartões de loteria
instantânea a menores de 18 (dezoito) anos de idade em seus pontos de venda. Dentre as medidas a
serem tomadas, incluem-se:
1. Exibir aviso em locais visíveis do ponto de venda, incluindo ITVMs, sobre a proibição de
venda de cartões de loteria instantânea para menores de idade (i.e., menores de 18 anos).
2. Instruir colaboradores dos pontos de venda para não vender cartões a menores mesmo quando
afirmado por tais menores que os cartões sejam para uso de seus pais ou de outros adultos.
3. Instruir colaboradores e proprietários dos pontos de venda que a venda de cartão para
menores poderá resultar em quebra de contrato, e serão tomadas as respectivas medidas
cabíveis pela Contratante junto à Contratada, e esta junto ao ponto de venda infrator.
3.4.16 Da validação de cartões de loteria instantânea em meio físico
A Contratada deverá disponibilizar sistema que automatize o procedimento de validação e atualize as
informações respectivas no sistema central, para uso pela Contratada e pontos de venda, sem ônus
para a Contratante e durante todo o período de vigência do contrato até a prescrição do último plano
de jogo implantado. A utilização desse sistema poderá ocorrer seja no momento de pagamento de
prêmio (i.e., pelo próprio ponto de venda que estiver fazendo o pagamento), seja posteriormente (pelo
próprio ponto de venda que tiver feito o pagamento ou pela Contratada). Seus requisitos estão
definidos às Subseções 4.1.1.3 - Funcionalidades de sistema de validação, 4.1.2.2.3 - Segurança e
integridade de sistema de validação e 4.1.2.3.1 - Desempenho de sistema de validação.
Toda execução de procedimento de validação (e consequente pagamento de prêmios) será de
responsabilidade da Contratada. Problemas decorrentes de cartões validados indevidamente pelo
sistema de validação constituem responsabilidade exclusiva da Contratada, não recaindo sobre a
Contratante nenhum ônus.
3.4.17 Da implantação de ITVMs durante a execução do contrato
Durante a execução do contrato, a Contratada poderá ampliar sua rede de pontos de venda por meio
de autosserviço de venda de cartões de loteria instantânea em meio físico utilizando ITVMs. A
instalação de ITVMs obedecerá planejamento a ser aprovado pela Contratante e todo ITVM deverá
estar em conformidade com os requisitos definidos à Seção 5 - Requisitos técnicos para implantação
de ITVM.
3.5
Sobre a produção, estoque e distribuição de cartões
3.5.1 Especificações técnicas dos cartões de loteria instantânea em meio físico
3.5.1.1
Generalidades
A metodologia dos jogos consiste em diversos estilos tais como, três em seis, jogo da velha, número
sorteado, combinação de símbolos e outros.
32
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
A tipografia dos cartões deverá ser aprovada pela Contratante, bem como as características do
papel a ser utilizado, conforme atividade sob responsabilidade da área operacional no processo
mostrado à Subseção 3.4.8 - Automatização de processo de aprovação de plano de jogo.
3.5.1.2
Impressão
O processo de impressão de cartões de loteria instantânea em meio físico deverá obedecer às
seguintes exigências:
1. Quanto ao conteúdo e sua disposição pela superfície de cada cartão:
a. Frente:
i. Em caracteres legíveis e não removíveis, contém informações variadas sobre o jogo,
selo da Contratante, nome do jogo, número do plano, motivos ilustrativos alusivos à
modalidade e o preço. A área onde serão impressos os dados variáveis deverá conter,
ainda, painel coberto por tinta raspável em cores opacas, onde:

serão gravadas as combinações de valores, símbolos ou caracteres que indicam o
prêmio;

serão gravadas letras validadoras, número de validação aleatório e nunca repetido
com seu correspondente em código de barras, conforme exigido à Subseção
3.5.1.6 - Segurança;

serão impressas linhas de segurança do tipo “BENDAY”;

deverá ter o fundo com impressão colorida e ser coberto por camada de verniz
para otimizar as exigências técnicas do produto.
ii. Os cartões deverão ser impressos em policromia, com tintas que não manchem com
suor, água ou outras condições normais do meio ambiente.
iii. Para evitar diferentes interpretações de leituras e dirimir as dúvidas possíveis, todos
os símbolos e caracteres de premiação deverão ser legendados por palavras que os
identifiquem, impressas simultaneamente com os mesmos, em tamanho e formato
legíveis e que não sejam removíveis na raspagem.
b. Verso: Contém o plano de jogo, o regulamento, o número de seu lote de cartões com seu
correspondente em código de barras, conforme exigido à Subseção 3.5.1.6 - Segurança,
assinatura do(s) representante(s) legal(ais) da Contratante e local apropriado para tornar
o cartão nominal.
2. Não poderá existir entre os cartões premiados e não premiados característica alguma que
permita ou propicie a identificação entre um e outro.
3. Deverá ser garantida a inexistência de cartões faltantes ou em duplicidade.
4. Normas adicionais de impressão:
a. Sobre as áreas raspáveis (painéis), após a camada protetora, deverá ser aplicada uma
tinta opaca, de fácil remoção, porém resistente aos fatores de transporte e manuseio. Esta
tinta deverá ser macia e uniforme ao tato, não podendo ser irritável à pele ou causar
manchas em roupa.
b. Com a finalidade de se evitar dano aos painéis no ato da raspagem, bem como sua
adulteração, à imagem variável do cartão deverá antepor-se um verniz especial ou
produto similar, e sobrepor-se duas ou mais camadas de tinta, camadas estas para serem
raspadas e sobre elas, impressões de cunho artístico e/ou de segurança, feitas em mais de
duas cores, compondo a arte do cartão.
c. As características dinâmicas da massa (incluindo sua raspabilidade) deverão permanecer
garantidas por, no mínimo, 12 (doze) meses a partir da data de implantação de seu plano
de jogo, desde que os bilhetes fiquem acondicionados em sua embalagem original, sem
que esta seja violada.
33
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
5. Todo o processo de impressão dos dados variáveis, incluindo as camadas protetoras, deverá
ocorrer sem interrupções e interferências manuais, em um processo industrial automatizado,
de forma que os cartões ao serem inseridos no equipamento de impressão, não permitam
qualquer visualização dos dados variáveis que estejam sendo impressos e que ao saírem desse
processo já estejam prontos para embalagem.
6. Toda a área industrial dedicada à produção de cartões deve ser isolada do meio externo, por
entrada com controle total de acessos, monitorada por equipamentos de segurança e dotada de
meios de gravação de imagens.
3.5.1.3
Dados variáveis
Os dados variáveis dos cartões de loteria instantânea em meio físico deverão ser impressos
randomicamente, por meio de sistema computadorizado, sem impacto. A formatação dos arquivos de
emissão de cartões deverá ser feita no mesmo local onde os cartões serão produzidos. A Contratada
deverá garantir à Contratante a confidência dos processos de geração dos arquivos.
3.5.1.4
Validação
O software de emissão determinará a distribuição aleatória (randômica) dos prêmios, em
conformidade com o plano de jogo. Por ocasião da emissão dos cartões, um segundo software obterá
os números de validação, aleatórios e nunca repetidos, a serem utilizados como códigos de validação.
Os cartões deverão conter um número único de validação com seu correspondente em código
de barras, conforme exigido à Subseção 3.5.1.6 - Segurança.
Outros métodos de validação poderão ser convencionados entre a Contratada e a Contratante,
desde que asseguradas a qualidade, a agilidade e a segurança da conferência dos cartões premiados.
3.5.1.5
Características de inviolabilidade
Para garantir a inviolabilidade dos cartões, a Contratada deverá confeccioná-los de forma a não serem
reprovados em qualquer dos testes a seguir:
1. visualização por delaminação do papel suporte;
2. visualização com lente magnética;
3. visualização sob luz refletida;
4. visualização sob luz transmitida;
5. visualização por raios-X;
6. visualização sob luz rasante;
7. visualização após imersão em água;
8. visualização após imersão em óleo de cozinha.
3.5.1.6
Segurança
Os cartões não deverão conter qualquer identificação que permita a escolha de cartões premiados
antes da retirada da cobertura da área raspável. Adicionalmente, cartões não poderão estar sujeitos a
identificação de premiados em virtude, ou por meio, dos seguintes fatores:
a) Características físicas ou virtuais;
b) Técnicas de revelação por terceiros;
c) Deficiência na distribuição de prêmios;
d) Registro gerado em computador, no processo de impressão.
Os cartões deverão conter, impressos no verso, para efeito de assegurar sua correta
habilitação e venda, contendo no mínimo as seguintes informações, bem como seus correspondentes
em códigos de barras:
a) Número do plano de jogo;
b) Número de lote de cartões a que pertence o cartão;
c) Número aleatório;
34
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
d) Número de identificação do cartão;
e) Dígito verificador.
Os cartões deverão conter números de validação aleatórios e nunca repetidos, impressos na
área raspável com seus correspondentes em código de barras, que, conjuntamente com os números
definidos no parágrafo acima, assegurem correta conferência e validação dos prêmios:
a) Número do plano de jogo;
b) Número aleatório;
c) Dígito verificador.
3.5.2 Instalações e infraestrutura
Nas instalações utilizadas para produção, manuseio e armazenamento de cartões de loteria instantânea
em meio físico, deverão ser observadas as seguintes condições mínimas, de total responsabilidade da
Contratada:
1. Guarda: A empresa deverá possuir em suas instalações uma sala-cofre dotada de mobiliário e
equipamento apropriado de segurança, de forma a garantir a preservação e salvaguarda dos
cartões.
2. Segurança: vigilância patrimonial e operacional 24 (vinte e quatro) horas por dia, com
sistema de alarme contra intrusão e central de monitoração.
a. Dentre outros recursos de segurança, deverá haver, ainda, o monitoramento de todo o
ambiente, inclusive da parte externa de acesso às dependências, por meio de circuito
fechado de televisão (CFTV), durante todo o período da execução dos serviços, que
possibilite a filmagem e gravação do ambiente de produção, manuseio, armazenagem
e distribuição dos cartões.
Durante a vigência do contrato, a Contratante poderá efetuar auditorias e vistorias nas
instalações da Contratada, sempre que desejar, podendo ser por meio de servidores da Contratante ou
de terceiros autorizados por ela.
3.5.3 Apresentação de laudo e amostras
A Contratada deverá apresentar laudo de análise técnica comprovando o atendimento às
especificações técnicas estabelecidas à Subseção 3.5 - Sobre a produção, estoque e distribuição de
cartões.
Deverá ser confeccionada amostra de no mínimo um lote de cartões, em conformidade com
as especificações contidas na Subseção 3.5.1 - Especificações técnicas dos cartões de loteria
instantânea em meio físico.
3.5.4 Apresentação de amostras durante a execução contratual
Para cada emissão, a Contratada deverá fornecer amostras de 3 (três) lotes de cartões, com controle
numérico próprio, desvinculado da numeração constante do reparte da emissão, com aposição no
verso dos cartões da expressão “AMOSTRA” em letras grandes e em negrito, confeccionados
conforme especificações técnicas estabelecidas à Subseção 3.5 - Sobre a produção, estoque e
distribuição de cartões.
35
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
4
Requisitos técnicos do sistema
4.1
Requisitos gerais do sistema de jogos
Esta Subseção descreve características funcionais e não funcionais que o sistema de jogos da
Contratada deverá oferecer.
4.1.1 Requisitos funcionais
As funcionalidades que

atualizem e/ou referenciem situação de cartão de loteria instantânea em meio físico;

referenciem situação de plano de jogo aprovado
deverão obedecer aos ciclos de vida descritos às Subseções 3.1.2.2 - Ciclo de vida de cartão e 3.1.1.3
- Ciclo de vida de plano de jogo aprovado pela Contratante, respectivamente.
4.1.1.1
Funcionalidades de gestão dos jogos
Todas as funcionalidades descritas nesta Subseção deverão estar disponíveis para acesso pela
Contratante, a partir de computador instalado em sua sede em Belo Horizonte.
36
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
Nº
1
Descrição
Forma de verificação
Emissão de relatório de pontos de venda positivados e Declaração na proposta.
oficiais.
Testes de aceitação.
Filtros aplicáveis:
 por município (de um a todos; selecionados a partir de
lista gerada pelo próprio sistema);
 por bairro (de um a todos os bairros de município
selecionado; selecionados a partir de lista gerada pelo
próprio sistema).
Ordenação padrão: ascendente, de código do ponto de venda,
conforme positivado e cadastrado pela Contratada.
Conteúdo:
 Dados cadastrais de ponto de venda: razão social, CNPJ,
endereço, nome fantasia, etc.;
 Quantidade e identificação de ITVMs instalados em
cada ponto de venda.
2
Emissão de relatório de distribuição de lotes de cartões em
pontos de venda, para um dado período a ser informado por
usuário.
Filtros aplicáveis:
 período (i.e., data de início e data de término) a ser
pesquisado;
 município de ponto de venda (de um a todos;
selecionáveis a partir de lista gerada pelo próprio
sistema);
 pontos de venda (de um a todos os pontos de venda de
municípios selecionados; selecionáveis a partir de lista
gerada pelo próprio sistema).
Ordenação padrão:
 ponto de venda: ascendente de nome fantasia; plano de
jogo: ascendente de número de plano de jogo.
Conteúdo:
 Identificação de ponto de venda, contendo: razão social,
CNPJ, nome fantasia, endereço completo (rua, número,
município);
o Para cada plano de jogo:
 Número e nome do plano de jogo:
 Quantidade de lotes de cartões recebidos pelo
ponto de venda no período.
3
Emissão de relatório de extrato de planos de jogo.
Filtros aplicáveis: situações que plano de jogo possa assumir
37
Declaração na proposta.
Testes de aceitação.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
(conforme Subseção 3.1.1.3 - Ciclo de vida de plano de jogo
aprovado pela Contratante, e quaisquer de suas
combinações; selecionáveis a partir de lista gerada pelo
próprio sistema).
Ordenação padrão: ascendente, de número identificador de
plano de jogo.
Conteúdo:
 Para cada plano de jogo:
o nome do jogo;
o número identificador do plano;
o data de implantação do plano (i.e., data de
publicação de portaria);
o data prevista para encerramento do plano;
o data prevista para prescrição do plano;
o situação do plano;
o quantidade de cartões emitidos do plano;
o quantidade de cartões habilitados do plano.
o Discriminar as seguintes informações sobre a grade
de prêmios de plano de jogo:
 identificação da faixa de prêmio;
 quantidade prevista por faixa de prêmio;
 quantidade paga por faixa de prêmio;
 percentual em prêmios pagos: razão entre
quantidade prevista por faixa de prêmio e
quantidade paga por faixa de prêmio;
 resíduo por faixa de prêmio.
4
Emissão de relatório de retenções de Imposto de Renda sobre Declaração na proposta.
prêmios pagos. Nesse relatório, somente serão mostrados Testes de aceitação.
prêmios passíveis de retenção de imposto de renda, conforme
regulamento vigente à época.
Filtros aplicáveis:
 Identificação de plano de jogo;
 Período, com data de início e de fim (com capacidade de
consulta às informações por todo o período de vigência
do contrato).
Ordenação padrão: ascendente, de CPF de ganhador de
prêmio.
Conteúdo:
 Nome de ganhador de prêmio;
 CPF de ganhador de prêmio;
 Valor líquido de prêmio pago;
 Valor de Imposto de Renda retido sobre valor de prêmio
pago;
38
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013

Data de pagamento de prêmio a ganhador.
Obs.: Os parâmetros para cálculo do imposto de renda devem
ser parametrizáveis, por plano de jogo.
5
Emissão de relatório de repasse periódico.
Filtros aplicáveis:
 Identificação de plano de jogo (de um a todos;
selecionáveis a partir de lista gerada pelo próprio
sistema);
 mês a ser pesquisado;
 tipo de plano de jogo (conforme Subseção 3.1.1.2 Tipos de plano de jogo, e quaisquer de suas
combinações; selecionáveis a partir de lista gerada pelo
próprio sistema);
 situação de plano de jogo (conforme Subseção 3.1.1.3 Ciclo de vida de plano de jogo aprovado pela
Contratante, e quaisquer de suas combinações;
selecionáveis a partir de lista gerada pelo próprio
sistema).
Ordenação padrão: ascendente, de número identificador de
plano de jogo.
Conteúdo:
 Para cada plano de jogo:
o Identificação de plano de jogo;
o Saldo remanescente de repasse de todo o plano de
jogo, desde o mês informado no filtro, inclusive, até
o final do plano (conforme Subseção 3.4.1 Repasse);
o Valor bruto habilitado do mês (conforme 3.4.1 Repasse);
o Valor líquido habilitado do mês (conforme Subseção
3.4.1 - Repasse);
o Valor mensal devido (conforme Subseção 3.4.1 Repasse);
o Valor estimado de repasse mensal à Contratante
(conforme 3.4.1 - Repasse;
o Valor de repasse à Contratante (conforme Subseção
3.4.1 - Repasse);
o Complemento acumulado de repasse: do primeiro
mês até o mês informado no filtro, somatório do
resultado abaixo para cada mês:
 se Valor mensal devido < Valor estimado de
repasse mensal e Saldo remanescente de repasse
> Valor estimado de repasse mensal;
 então será igual à diferença entre Valor estimado
de repasse mensal e Valor mensal devido;
 caso contrário, zero.
39
Declaração na proposta.
Testes de aceitação.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013

6
Total de Valores de repasse à Contratante para todos os
planos de jogo selecionados pelos filtros.
Emissão de relatório de cartões de planos de jogo impressos.
Declaração na proposta.
Testes de aceitação.
Filtros aplicáveis:
 Identificação de plano de jogo (de um a todos);
 tipo de plano de jogo (conforme Subseção 3.1.1.2 Tipos de plano de jogo, e quaisquer de suas
combinações; selecionáveis a partir de lista gerada
pelo próprio sistema);
 situação de plano de jogo (conforme Subseção
3.1.1.3 - Ciclo de vida de plano de jogo aprovado
pela Contratante, e quaisquer de suas combinações;
selecionáveis a partir de lista gerada pelo próprio
sistema).
Ordenação padrão: ascendente, de número identificador do
plano de jogo.
Conteúdo: para cada plano de jogo:
 Número do plano;
 Nome do plano;
 Preço de venda de cartão a apostador;
 Quantidade de cartões emitidos do plano;
 Valor total de emissão do plano (i.e., produto entre
preço e quantidade);
 Premiação do plano, na forma percentual;
 Valor de prêmios do plano;
 Situação do plano.
7
Emissão de relatório de prêmios pagos.
Filtros:
 Identificação de plano de jogo (de um a todos);
 Período de validação, com data de início e de fim
(com capacidade de consulta às informações por todo
o período de vigência do contrato).
Ordenação padrão: ascendente, de número identificador do
plano de jogo; descendente, de data de validação.
Conteúdo: para cada plano de jogo:
 Número do plano;
 Nome do plano;
 Para cada cartão pago:
o Data de habilitação de lote respectivo;
o Data de validação;
o Número de identificação de cartão;
40
Declaração na proposta.
Testes de aceitação.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
o
o
8
Número de validação de cartão;
Valor de face do prêmio pago.
Emissão de relatório de controle de garantia de premiação.
Declaração na proposta.
Testes de aceitação.
Filtros: Não há.
Ordenação padrão: ascendente, de número de plano de jogo.
Conteúdo:
 Valor da garantia (i.e., garantia oferecida pela
Contratada);
 Vigência da garantia: (i.e., data de início e data de
fim de garantia);
 Necessidade de garantia: (i.e., diferença entre Valor
da garantia e a soma de todos os prêmios pagos de
todos os planos de jogo);
 Para cada plano de jogo implantado:
o Número do plano;
o Valor do plano (i.e., produto de valor de face de
cartão e a quantidade de cartões emitidos);
o Prêmios do plano: Total;
o Prêmios do plano: Pagos;
o Prêmios do plano: Resíduo (i.e., diferença entre
‘Prêmios do plano: Total’ e ‘Prêmios do plano:
Pagos’);
o Saldo de garantia atualizado para cada plano
(i.e., diferença entre Necessidade de garantia e
‘Prêmios do plano: Resíduo’).
4.1.1.2
Funcionalidades de processo de aprovação de plano de jogo
Todos os requisitos listados nesta Subseção se referem a sistema que suporte o processo descrito à
Subseção 3.4.8 - Automatização de processo de aprovação de plano de jogo.
41
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
Nº
Descrição
Forma de verificação
1
Deve ser disponibilizado pela Contratada sistema que suporte Declaração na proposta.
de forma automatizada o processo de aprovação de plano de Testes de aceitação.
jogo, nos moldes descritos à Subseção 3.4.8 - Automatização
de processo de aprovação de plano de jogo.
2
Sistema deve utilizar recurso de perfis de usuário e sua Declaração na proposta.
aplicação a cada usuário conforme as áreas da Contratante Testes de aceitação.
descritas à Subseção 3.4.8 - Automatização de processo de
aprovação de plano de jogo.
3
Sistema deve impedir o encaminhamento de plano de jogo Declaração na proposta.
com informações incompletas (por exemplo, faltando arquivo Testes de aceitação.
referente à arte, planilha de jogo com dados incompletos,
etc.).
4
Quando da anexação de arquivo digital referente à arte de Declaração na proposta.
plano de jogo, pela Contratada, sistema deve restringir o Testes de aceitação.
envio de arquivos anexos para que sejam aceitos apenas os
seguintes formatos: PDF, JPEG e PNG.
5
Sistema deve disponibilizar recurso para a exportação de Declaração na proposta.
planilha de jogo de plano de jogo por usuários autorizados da Testes de aceitação.
Contratante no formato Microsoft Excel.
6
Em todas as tarefas do processo mantidas pelo sistema, todas Declaração na proposta.
as informações de plano de jogo e arquivos anexos – sejam Testes de aceitação.
enviados pela Contratada ou preenchidos por área da
Contratante – devem ser não alteráveis, tanto pela
Contratada, quanto pela Contratante, depois de registradas no
sistema e realizada transição de situação de plano de jogo.
7
Em toda tarefa a ser executada pela Contratante, deve haver Declaração na proposta.
campo de texto para o preenchimento de considerações Testes de aceitação.
acerca da execução da tarefa. Se o resultado da execução de
tarefa for a aprovação de plano de jogo, o preenchimento
desse campo deve ser opcional; se o resultado for a
reprovação de plano de jogo, o preenchimento desse campo
deve se tornar obrigatório para a descrição dos motivos para
reprovação.
8
Em toda tarefa a ser executada pela Contratante, a qualquer Declaração na proposta.
momento, deve ser possível a seus servidores autorizados (e Testes de aceitação.
somente a estes) a impressão de todas as informações
registradas referentes ao plano de jogo, incluindo a impressão
de eventuais arquivos anexos.
9
Working paper de plano de jogo, a ser informado por meio Declaração na proposta.
do sistema, deve estar em conformidade com modelo Testes de aceitação.
constante da Subseção 3.4.8.1 - Modelo de Working paper de
plano de jogo.
10
Planilha de jogo de plano de jogo, a ser informada por meio Declaração na proposta.
do sistema, deve estar em conformidade com modelo Testes de aceitação.
constante da Subseção 3.4.8.2 - Modelo de planilha de jogo
de plano de jogo.
4.1.1.3
Nº
Funcionalidades de sistema de validação
Descrição
Forma de verificação
42
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
1
Deve ser disponibilizado pela Contratada sistema que suporte Declaração na proposta.
o procedimento de validação de forma automatizada.
Testes de aceitação.
4.1.2 Requisitos não funcionais
4.1.2.1
4.1.2.1.1
Nº
1
4.1.2.2
4.1.2.2.1
Nº
Requisitos de usabilidade
Usabilidade geral
Descrição
Forma de verificação
Todos os textos – presentes em software e elementos físicos Declaração na proposta.
de todo o sistema de jogos – deverão estar em português do Testes de aceitação.
Brasil.
Requisitos de segurança e de integridade
Segurança e integridade gerais
Descrição
Forma de verificação
1
A comunicação de dados entre todos os componentes do Declaração na proposta.
sistema de jogos deve ser feita com segurança, para garantir Testes de aceitação.
que:
 todos os cartões habilitados sejam identificados no ato
de sua habilitação e registrados no sistema central;
 seja impedido o acesso a informações privilegiadas do
sistema central que possam ser usadas para a compra
irregular de cartões – por exemplo, cartões premiados de
um jogo;
 seja impedido o pagamento de prêmios para portadores
de cartões de loteria instantânea em meio físico
falsificados.
Devem ser usados controles criptográficos para garantir a
segurança de toda informação sendo comunicada entre os
componentes do sistema de jogos ou armazenada neles
(incluindo em ITVMs e banco de dados), para preservar a
confidencialidade, integridade e disponibilidade de todas as
informações do sistema de jogos.
2
O sistema de jogos deve ter mecanismos que garantam que Declaração na proposta.
cada cartão de loteria instantânea em meio físico premiado Testes de aceitação.
seja pago uma única vez.
43
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
3
O Procedimento de habilitação de lote de cartões de loteria Declaração na proposta.
instantânea em meio físico deve possuir controle Testes de aceitação.
transacional, devendo todo o procedimento ser tratado como
uma única transação. Caso ocorra qualquer tipo de falha em
algum dos passos do procedimento de habilitação, deve-se
garantir que todo o procedimento seja cancelado e que os
passos já realizados sejam desfeitos. Nenhum dado poderá
ser gerado no banco de dados do sistema de jogos pela
transação cancelada (ou, caso algum dado seja mantido no
banco de dados, este deverá estar claramente identificado
como parte de uma transação cancelada).
O controle transacional deve garantir que:
 uma habilitação de lote de cartões somente seja
efetivada quando houver garantia de que todos os
cartões contidos nesse lote tenham sua situação
atualizada para ‘Habilitado’.
 um cartão somente tenha sua situação alterada para
‘Habilitado’ caso haja garantia de que a habilitação de
lote
de
cartões
correspondente
tenha
sido
adequadamente processada e registrada no sistema de
jogos.
4
O sistema de jogos não deve permitir a exclusão de registros Declaração na proposta.
de habilitação de lote de cartões realizada em qualquer de Testes de aceitação.
seus componentes, incluindo o banco de dados do sistema de
jogos. Qualquer tentativa de exclusão ou alteração de
registro, mesmo quando feita diretamente sobre o banco de
dados do sistema, deve ficar armazenada em log,
identificando o autor da tentativa, data e hora de sua
realização e o comando executado.
5
Todas as informações relativas às habilitações de lotes de Declaração na proposta.
cartões, bem como validações de cartões devem ser Testes de aceitação.
armazenadas no sistema de gerenciamento de banco de dados
no data center da Contratada e estarem disponíveis para
geração de relatórios (por exemplo, aqueles citados à
Subseção 4.1.1.1 - Funcionalidades de gestão dos jogos).
4.1.2.2.2
Nº
1
4.1.2.2.3
Nº
Segurança e integridade de processo de aprovação de plano de jogo
Descrição
Forma de verificação
Sistema deve proibir seu uso não autorizado mediante Declaração na proposta.
processo de entrada por contrassenhas. A senha, código de Testes de aceitação.
usuário ou entrada semelhante para fins de segurança não
deve aparecer na tela, nem ser impressa.
Segurança e integridade de sistema de validação
Descrição
Forma de verificação
44
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
1
O sistema de jogos não deve permitir a exclusão de registros Declaração na proposta.
de validação de cartão de loteria instantânea em meio físico Testes de aceitação.
realizada em qualquer de seus componentes, incluindo o
banco de dados do sistema de jogos. Qualquer tentativa de
exclusão ou alteração de registro, mesmo quando feita
diretamente sobre o banco de dados do sistema, deve ficar
armazenada em log, identificando o autor da tentativa, data e
hora de sua realização e o comando executado.
2
Todas as informações relativas a validações de cartões de Declaração na proposta.
loteria instantânea em meio físico devem ser armazenadas no Testes de aceitação.
sistema de gerenciamento de banco de dados no data center
da Contratada e estarem disponíveis para geração de
relatórios (por exemplo, aqueles citados à Subseção 4.1.1.1 Funcionalidades de gestão dos jogos).
3
Sistema deve proibir seu uso não autorizado mediante Declaração na proposta.
processo de entrada por contrassenhas. A senha, código de Testes de aceitação.
usuário ou entrada semelhante para fins de segurança não
deve aparecer na tela, nem ser impressa.
4.1.2.3
Requisitos de desempenho
4.1.2.3.1
Nº
1
4.2
Desempenho de sistema de validação
Descrição
Forma de verificação
O tempo de resposta do sistema para a execução de Declaração na proposta.
Procedimento de validação deverá ser de, no máximo, 15 Testes de aceitação.
(quinze) segundos. Para o cálculo desse tempo de resposta,
será suposto que:
 a seleção, por usuário, da opção de pagamento será
instantânea; e
 não será solicitada a impressão de recibo de
pagamento.
Infraestrutura tecnológica
4.2.1 Integração com ferramenta de geração de relatórios
Nº
Descrição
Forma de verificação
1
A arquitetura do sistema deve permitir o acesso direto ao
banco de dados pela ferramenta de geração de relatórios a ser
disponibilizada pela Contratada (conforme descrito à
Subseção 3.4.10.1 - Ferramenta de geração de relatórios
com acesso ao banco de dados), para extração de
informações pela Contratante.
Informar qual é o banco
de dados utilizado e
qual é a ferramenta de
extração de relatórios,
confirmando que esta
ferramenta é capaz de
definir
e
gerar
relatórios sobre os
dados do banco de
dados em questão.
Testes de aceitação.
2
Ferramenta de geração de relatórios deve poder exportar Declaração na proposta.
informações referentes aos relatórios gerados por ela para os Testes de aceitação.
seguintes formatos: Microsoft Excel, Adobe Reader (PDF),
Microsoft Access.
45
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
4.3
Experiência
Nº
1
Descrição
Forma de verificação
Experiências bem-sucedidas na implantação e operação de
jogos de loteria instantânea em meio físico, conforme o
objeto deste Projeto Básico, com as seguintes características:
 Volume de cartões de loteria instantânea em meio físico
vendidos: mínimo de 55.000.000 (Cinquenta e cinco
milhões) de cartões em determinado ano.
 Implantação e operação de rede de distribuição e
comercialização de cartões de loteria instantânea em
meio físico, por meio de pontos de venda positivados
pela Contratada ou por loterias de governo (i.e., de
operadores).
 Desenvolvimento e implantação de um portfólio
constituído de, no mínimo, 20 (vinte) títulos diferentes
(temas) de jogos de loteria instantânea em meio físico,
em determinado ano.
Atestado de capacidade
técnica emitido por no
mínimo 1 (um) e no
máximo 3 (três)
clientes da Contratada,
comprovando
experiências bemsucedidas e em
conformidade com as
características
solicitadas. Quando o
atestado estiver em
outro idioma que não o
português do Brasil,
também deve ser
apresentada sua
tradução juramentada
para esse idioma.
46
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
5
Requisitos técnicos para implantação de ITVM
Esta Seção contempla aqueles requisitos que, embora não sejam utilizados para avaliação de
propostas de licitantes, deverão ser atendidos pela Contratada caso sejam utilizados ITVMs durante a
execução do contrato.
5.1
Requisitos gerais do sistema de jogos
5.1.1 Requisitos não funcionais
5.1.1.1
Nº
Requisitos de usabilidade de ITVM
Descrição
Forma de verificação
1
ITVM deve obrigatoriamente aceitar, pelo menos, as Testes de aceitação.
seguintes formas de inserção de crédito pelo apostador:
 Moeda corrente, na forma de notas e moedas em
vigor no Brasil;
No caso de inserção de créditos em ITVM por meio de
moeda corrente, quando necessário, ITVM deve retornar
troco para o apostador.
2
ITVM deve possuir painel de mensagens onde seja exibido, Testes de aceitação.
durante sua operação e de forma clara:
 O valor exato disponível. Por exemplo:
“Saldo=R$10,00. Selecione jogo para adquirir
cartões.”.
 Mensagens de notificação ao apostador quando for
necessária uma ação de sua parte. Por exemplo,
“Favor retirar cartão adquirido. Boa sorte!”.
3
Todos os textos apresentados por ITVM deverão estar em Testes de aceitação.
português do Brasil.
4
Inseridos créditos em ITVM, apostador deve ser capaz de Testes de aceitação.
adquirir um cartão de loteria instantânea em meio físico, com
no máximo, duas ações. Por exemplo:
 selecionar jogo; confirmar aquisição (duas ações); ou
 clicar em botão referente à gaveta que contenha
cartões de jogo exibido em seu painel respectivo
(uma ação).
47
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
5.1.1.2
Requisitos de segurança e integridade referentes a ITVM
Nº
Descrição
Forma de verificação
1
Em caso de queda de energia, ITVM deve concluir sua Testes de aceitação.
última ação em curso utilizando seu no-break. ITVM deve
identificar se dispõe de energia elétrica suficiente para
realizar nova ação até sua conclusão (por exemplo, venda de
cartões). Enquanto for capaz, deve continuar a operar;
quando não for, deve concluir sua última ação em curso (se
houver), emitir aviso em seu painel de mensagens, e se
desligar. Quando restabelecido o fornecimento de energia
elétrica, ITVM deve voltar a operar de forma automática.
2
Proibição de uso não autorizado de funções de configuração Testes de aceitação.
e apoio a ponto de venda de ITVM mediante processo de
entrada por contrassenhas. A senha, código de usuário ou
entrada semelhante para fins de segurança não deve aparecer
em interface de comunicação, nem ser impressa.
5.2
Infraestrutura tecnológica
5.2.1 Hardware
5.2.1.1
Nº
Hardware de ITVM
Descrição
Forma de verificação
1
Todo ITVM implantado pela Contratada deve ser novo e Avaliação presencial do
projetado exclusivamente para a venda de cartões de loteria equipamento.
instantânea em meio físico.
2
ITVM deve ser robusto o suficiente de forma que:
Avaliação presencial do
 seja resistente a tentativas de arrombamento e/ou equipamento.
violação, evitando o acesso não autorizado a qualquer
parte de seu interior; em especial, a seu sistema de
software, saldo de créditos, mecanismo para aceitação de
créditos e gavetas de armazenagem dos cartões de loteria
instantânea em meio físico;
 a superfície de sua porta frontal (i.e., onde são mostradas
as interfaces de exibição de cada um dos jogos
armazenados em suas gavetas), deve ser resistente contra
impactos, pancadas e arranhões.
3
Receptor de moeda corrente para inserção de créditos em Avaliação presencial do
ITVM deve:
equipamento.
 recusar notas e moedas falsificadas, cópias, bem como
notas verdadeiras que tenham sofrido alteração para
aumento de seu valor;
 ser resistente e inviolável;
 estar localizado numa área facilmente visível e acessível
de ITVM, com instruções claras para facilitar a inserção
de créditos por apostador.
48
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
4
5
ITVM deve conter sistema de alarme audível para alertar Avaliação presencial do
funcionários de ponto de venda quando ocorrer tentativas de equipamento.
acesso não autorizado ao ITVM (por exemplo, sua violação
e/ou arrombamento), bem como de seu deslocamento ou
inclinação (tilt). ITVM deve possuir, em parte visível e
evidente de sua superfície, aviso de que possua esse sistema
de alarme. Além disso, esse alarme deve:
 ser audível acima de níveis de ruído normais do
ambiente a uma distância mínima de 20 (vinte) metros
do ITVM;
 soar continuamente, mesmo em caso de corte de seu
fornecimento de energia (utilizando energia armazenada
em seu no-break), até que uma senha válida seja digitada
para silenciá-lo.
ITVM deve ser robusto frente a ambientes desfavoráveis a Avaliação presencial do
sua correta operação. Inclui resistência à sujeira, à gordura e equipamento.
à queda de substâncias líquidas, além da capacidade de
suportar uso diário intenso.
6
A estrutura física de ITVM deve possibilitar sua limpeza por Avaliação presencial do
meio de procedimento simples, sem necessidade de abri-lo equipamento.
ou movê-lo.
7
Todos os comprovantes emitidos por ITVM devem ser Avaliação presencial do
destacados mecânica e automaticamente pelo próprio ITVM equipamento.
(por exemplo, por meio de guilhotina).
8
ITVM deve ser capaz de operar diariamente, 24 (vinte e Declaração na proposta.
quatro) horas por dia.
9
ITVM deve operar nas voltagens de 110 (cento e dez) Volts e Declaração na proposta.
220 (duzentos e vinte) Volts.
10
Cada gaveta de cartões de ITVM deve armazenar cartões de Avaliação presencial de
loteria instantânea em meio físico de um único jogo por carga equipamento.
e o preço de venda de cartão a apostador para cada jogo deve
estar em local visível para apostadores.
11
Cada gaveta de cartões de ITVM deve dispor de indicador Avaliação presencial de
luminoso, em local evidente para apostadores, da situação de equipamento.
estoque esgotado de cartões de jogo respectivo.
12
Cartões de loteria instantânea em meio físico adquiridos por Avaliação presencial de
meio de ITVM devem ser cortados (e/ou destacados) equipamento.
automática e individualmente pelo próprio ITVM e
disponibilizados para retirada por apostador.
13
ITVM deve ser projetado de forma que impeça a retirada de Avaliação presencial de
cartões de loteria instantânea em meio físico sem seu equipamento.
pagamento correspondente.
14
ITVM deve entregar cartão de loteria instantânea em meio Avaliação presencial de
físico a apostador de forma que não cause danos a cartão, tais equipamento.
como: cortes, arranhões, rasgaduras, etc.
15
ITVM deve possuir estabilizador de voltagem e no-break Avaliação presencial de
internos. No-break deve ter a capacidade de fornecer energia equipamento.
elétrica suficiente para operação contínua de ITVM por pelo
menos 20 (vinte) minutos.
49
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
6
6.1
Implantação
Sobre a implantação do sistema de jogos e dos primeiros planos de jogo
O processo de implantação do sistema de jogos se dará de acordo com o calendário mostrado à Figura
5, que deverá ser seguido pela Contratada; o calendário é ilustrativo: o prazo será contado a partir da
data de assinatura do contrato. A Tabela 8 apresenta uma breve descrição de cada atividade.
Figura 5 Calendário de implantação dos primeiros planos de jogo
50
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
Atividade
Apresentar Projeto
Executivo para
implantação inicial
Implantar sistema
para aprovação de
plano de jogo
Subatividade
Descrição
Preparar e
apresentar
Confecção, pela Contratada, de Projeto Executivo
para implantação inicial e sua apresentação à
Contratante, conforme Subseção 6.2.1 - Projeto
Executivo para implantação inicial.
Aprovar
Avaliação e aprovação, pela Contratante, de Projeto
Executivo para implantação inicial enviado pela
Contratada, conforme Subseção 6.2.1 - Projeto
Executivo para implantação inicial.
Implantar sistema
Implantação de sistema de aprovação de plano de
jogo, conforme processo descrito à Subseção 3.4.8 Automatização de processo de aprovação de plano de
jogo, bem como requisitos estabelecidos às Subseções
4.1.1.2 - Funcionalidades de processo de aprovação
de plano de jogo e 4.1.2.2.2 - Segurança e integridade
de processo de aprovação de plano de jogo.
Executar testes de
aceitação
Execução de testes de aceitação de sistema, a serem
realizados pela Contratante ou por terceiros indicados
por esta, com o objetivo de verificar se o sistema de
aprovação de plano de jogo atende ao processo
estabelecido à Subseção 3.4.8 - Automatização de
processo de aprovação de plano de jogo e aos
requisitos estabelecidos às Subseções 4.1.1.2 Funcionalidades de processo de aprovação de plano
de jogo e 4.1.2.2.2 - Segurança e integridade de
processo de aprovação de plano de jogo.
Para que esta atividade tenha início, a Contratada
deverá oferecer toda a infraestrutura descrita à
Subseção 6.1.1 - Infraestrutura necessária aos testes
de aceitação para homologação de sistema de
aprovação de planos de jogo.
Treinar servidores
da Contratante
Treinamento da equipe da Contratante na utilização de
sistema de aprovação de plano de jogo, conforme
processo descrito à Subseção 3.4.8 - Automatização de
processo de aprovação de plano de jogo, bem como
requisitos estabelecidos às Subseções 4.1.1.2 Funcionalidades de processo de aprovação de plano
de jogo e 4.1.2.2.2 - Segurança e integridade de
processo de aprovação de plano de jogo.
Confecção, pela Contratada, de planos de jogo para os
jogos a serem oferecidos no início do contrato, e
apresentação desses planos à Contratante.
Apresentar conjunto
inicial de planos de
jogo
Apresentar Plano de
Preparar e enviar
para aprovação
A Contratada deverá submeter planos de jogo para
aprovação da Contratante, conforme processo à
Subseção 3.4.8 - Automatização de processo de
aprovação de plano de jogo, implantado em atividade
precedente.
Aprovar
Avaliação e aprovação, pela Contratante, dos planos
de jogo contidos em conjunto inicial enviado pela
Contratada.
Preparar e
Confecção, pela Contratada, do Plano de Marketing
51
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013
Marketing para
primeiro ano de
contrato
apresentar
Avaliação e aprovação, pela Contratante, do plano de
marketing para o primeiro ano de contrato.
Aprovar
-
Captação de pontos de venda em todo o Estado de
Minas Gerais e formalização dos contratos entre esses
pontos de venda e a Contratada. Novos pontos de
venda poderão ser adicionados após o término desta
atividade (bem como durante toda a vigência do
contrato).
Montar e configurar
Indicação do local onde estão instalados os dois Data
Centers e suas condições de segurança.
Aprovar
Aprovação, em vistoria pela Contratante ou por
terceiros indicados por esta, das instalações dos dois
Data Centers.
Captar pontos de
venda
Implantar Data
Centers
Desenvolver e/ou
adaptar software de
jogos
Implantar ferramenta
de geração de
relatórios
Desenvolver e/ou
adaptar sistema de
validação
Homologar sistema
de jogos
para o primeiro ano de contrato, e sua apresentação à
Contratante.
-
Desenvolvimento ou adaptação do software de jogos –
exceto pelo sistema para aprovação de plano de jogo
e sistema de validação de cartões (implantados em
atividades específicas) – para que atenda a todos os
requisitos constantes neste Projeto Básico e também
às particularidades dos jogos a serem oferecidos,
conforme definido em planos de jogo aprovados pela
Contratante.
-
Instalação da ferramenta de geração de relatórios no
ambiente da Contratante, bem como a realização de
todas as configurações necessárias para possibilitar a
extração de relatórios conforme os requisitos
estabelecidos neste Projeto Básico (Subseção 4.2.1 Integração com ferramenta de geração de relatórios).
Envolve também a instalação dos componentes do
software de jogos necessários para a emissão, pela
Contratante, dos relatórios descritos à Subseção
4.1.1.1 - Funcionalidades de gestão dos jogos.
-
Desenvolvimento ou adaptação de sistema de
validação de cartões de loteria instantânea em meio
físico, conforme obrigação descrita à Subseção 3.4.16
- Da validação de cartões de loteria instantânea em
meio físico, bem como requisitos estabelecidos às
Subseções 4.1.1.3 - Funcionalidades de sistema de
validação, 4.1.2.2.3 - Segurança e integridade de
sistema de validação e 4.1.2.3.1 - Desempenho de
sistema de validação.
-
Execução de testes de aceitação do sistema de jogos, a
serem realizados pela Contratante ou por terceiros
indicados por esta, com o objetivo de verificar se o
sistema de jogos atende aos requisitos estabelecidos às
seguintes Subseções:
 4.1.1.1 - Funcionalidades de gestão dos
jogos;
 4.1.1.3 - Funcionalidades de sistema de
validação;
52
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013



4.1.2.1.1 - Usabilidade geral;
4.1.2.2.1 - Segurança e integridade gerais;
4.1.2.2.3 - Segurança e integridade de sistema
de validação;
 4.1.2.3.1 - Desempenho de sistema de
validação;
 4.2.1 - Integração com ferramenta de geração
de relatórios.
Para que esta atividade tenha início, a Contratada
deverá oferecer toda a infraestrutura descrita às
Subseções 6.1.2 - Infraestrutura necessária aos testes
de aceitação para homologação de sistema de
validação e 6.1.3 - Infraestrutura necessária aos
testes de aceitação para homologação do sistema de
jogos.
Ministrar
treinamentos
Implantar
teleatendimento
Treinar pessoal de
pontos de venda
Treinamento de pessoal de pontos de venda quanto às
políticas e regras dos jogos.
Treinar servidores
da Contratante
(relatórios)
Treinamento da equipe da Contratante na utilização da
ferramenta de geração de relatórios (vide Subseção
3.4.10.1 - Ferramenta de geração de relatórios com
acesso ao banco de dados), e na obtenção de
relatórios de gestão a partir do sistema de jogos
(conforme Subseção 4.1.1.1 - Funcionalidades de
gestão dos jogos).
Implantar
Implantação de infraestrutura para teleatendimento,
conforme descrito à Subseção 3.4.6 - Atendimento e
suporte a pontos de venda e atendimento a apostador.
Aprovar
Aprovação do serviço de teleatendimento, pela
Contratante, quanto à qualidade do serviço.
Tabela 8 Atividades de implantação
Todos os prazos apresentados estão em dias úteis. O calendário considera como data de início
estimada a data de assinatura do contrato. A realização de todas as atividades apresentadas é de
responsabilidade da Contratada, exceto aquelas que indicam expressamente a Contratante como
responsável.
Os cronogramas de implantação dos demais jogos a serem oferecidos durante a vigência do
contrato serão acordados entre Contratada e Contratante, durante a elaboração e aprovação de seus
respectivos planos de jogo.
6.1.1 Infraestrutura necessária aos testes de aceitação para homologação de sistema de
aprovação de planos de jogo
Para a realização dos testes de aceitação do sistema de aprovação de plano de jogo, conforme
processo definido à Subseção 3.4.8 - Automatização de processo de aprovação de plano de jogo, a
Contratada deverá oferecer toda a infraestrutura necessária, incluindo:

Sistema de aprovação de plano de jogo instalado e operante, para realização dos testes de
funcionalidade.

Usuários (i.e., login e senha respectiva) disponíveis para teste. Deve ser disponibilizado pelo
menos um usuário para cada perfil de usuário do sistema de aprovação de plano de jogo,
quais sejam: Área para elaboração de plano de jogo da Contratada; Área operacional,
Diretoria operacional, Procuradoria Jurídica e Diretoria Geral da Contratante.

Manual de utilização de sistema de aprovação de plano de jogo.
53
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013

A disponibilização de representantes com autoridade para responder pela Contratada,
disponibilidade e conhecimentos suficientes para apoiar a realização de todos os testes
necessários à aceitação.
A infraestrutura aqui descrita deverá estar disponível durante todo o período de realização de
testes, até a aprovação formal do sistema pela Contratante. A Contratante poderá exigir essa mesma
infraestrutura para realização de testes sempre que houver alterações relevantes no sistema de
aprovação de plano de jogo.
6.1.2 Infraestrutura necessária aos testes de aceitação para homologação de sistema de
validação
Para a realização dos testes de aceitação do sistema de validação de cartões de loteria instantânea em
meio físico, conforme obrigação definida à Subseção 3.4.16 - Da validação de cartões de loteria
instantânea em meio físico e requisitos respectivos, a Contratada deverá oferecer toda a infraestrutura
necessária, incluindo:

Sistema de validação instalado e operante, para realização dos testes de funcionalidade.

Usuários (i.e., login e senha respectiva) disponíveis para teste.

Manual de utilização de sistema de validação.

A disponibilização de representantes com autoridade para responder pela Contratada,
disponibilidade e conhecimentos suficientes para apoiar a realização de todos os testes
necessários à aceitação.

Liberação de acesso ao sistema de validação para a Contratante e/ou para terceiros indicados
por esta, para realização dos testes de desempenho e segurança, assim como o fornecimento
de toda a documentação necessária para a realização desses testes utilizando o acesso
liberado. O acesso oferecido deverá permitir a execução de todos os requisitos descritos nas
Subseções 4.1.1.3 - Funcionalidades de sistema de validação, 4.1.2.2.3 - Segurança e
integridade de sistema de validação e 4.1.2.3.1 - Desempenho de sistema de validação via
requisições HTTP ou HTTPS emitidas por um gerador de carga a ser utilizado pela
Contratante. As requisições feitas deverão ser processadas pelo(s) mesmo(s) servidor(es) a
ser(em) utilizado(s) para a operação real dos jogos, gerando o mesmo processamento e
gravando no banco de dados os mesmos dados de uma validação real. Para cada tipo de
requisição HTTP ou HTTPS, a Contratada deverá oferecer também uma interface em HTML
que possibilite o envio manual de requisições.
A infraestrutura aqui descrita deverá estar disponível durante todo o período de realização de
testes, até a aprovação formal do sistema pela Contratante. A Contratante poderá exigir essa mesma
infraestrutura para realização de testes sempre que houver alterações relevantes no sistema de
aprovação de plano de jogo.
6.1.3 Infraestrutura necessária aos testes de aceitação para homologação do sistema de
jogos
Para a realização dos testes de aceitação do sistema de jogos, a Contratada deverá oferecer toda a
infraestrutura necessária, incluindo:

Ambiente de testes contendo servidores, aplicações e banco de dados com dados simulados,
que permitam a reprodução do ambiente de produção, para a realização dos testes.

Ferramenta de geração de relatórios, conforme Subseções 3.4.10.1 - Ferramenta de geração
de relatórios com acesso ao banco de dados e 4.2.1 - Integração com ferramenta de geração
de relatórios), devidamente configurada e operante, e pelo menos um usuário com permissão
para emitir todos os tipos de relatórios.

Manual de utilização de ferramenta de geração de relatórios (citada no item anterior).
54
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013

A disponibilização, de forma presencial, de representantes com autoridade para responder
pela Contratada, disponibilidade e conhecimentos suficientes para apoiar a realização de
todos os testes necessários à aceitação.

Acesso ao banco de dados, diretamente ou por meio de um representante da Contratada, para
a realização de operações diretamente no banco de dados e verificação dessas mesmas
operações nos logs fornecidos pelo servidor de banco de dados.

Acesso ao servidor do sistema de jogos, diretamente ou por meio de um representante da
Contratada, para a realização de mudança na data e na hora do servidor para a realização de
testes que dependam dessa mudança.

Liberação de acesso ao sistema de jogos para a Contratante e/ou para terceiros indicados por
esta, para realização dos testes de desempenho e segurança, assim como o fornecimento de
toda a documentação necessária para a realização desses testes utilizando o acesso liberado.
O acesso oferecido deverá permitir a execução de todas os requisitos descritos nas Subseções
4.1.1 - Requisitos funcionais, 4.1.2 - Requisitos não funcionais e 4.2.1 - Integração com
ferramenta de geração de relatórios via requisições HTTP ou HTTPS emitidas por um
gerador de carga a ser utilizado pela Contratante. As requisições feitas deverão ser
processadas pelo(s) mesmo(s) servidor(es) a ser(em) utilizado(s) para a operação real dos
jogos, gerando o mesmo processamento e gravando no banco de dados os mesmos dados de
uma validação e habilitação reais. Para cada tipo de requisição HTTP ou HTTPS, a
Contratada deverá oferecer também uma interface em HTML que possibilite o envio manual
de requisições.
A infraestrutura aqui descrita deverá estar disponível durante todo o período de realização de
testes, até a aprovação formal do sistema pela Contratante, e deverá ser a mesma para os requisitos
funcionais e não funcionais. A Contratante poderá exigir essa mesma infraestrutura para realização de
testes sempre que houver alterações relevantes no sistema de jogos ou quando novos meios de
disponibilização de cartões de loteria instantânea forem ofertados.
6.2
Sobre Projeto Executivo
6.2.1 Projeto Executivo para implantação inicial
Segundo condição prevista no §1º do art. 7º da Lei 8.666/93, a Contratada deverá apresentar o Projeto
Executivo para distribuição e comercialização dos cartões de loteria instantânea em meio físico,
conforme prazo exigido em cronograma de implantação mostrado à Subseção 6.1 - Sobre a
implantação do sistema de jogos e dos primeiros planos de jogo.
Após aprovação de Projeto Executivo pela Contratante, também conforme o cronograma
citado, a Contratada terá o prazo de até 130 (cento e trinta) dias úteis para implantação e início das
atividades de produção, distribuição e comercialização de cartões da loteria instantânea em meio
físico. Havendo necessidade, esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, por motivo
devidamente justificado pela Contratada e aceito pela Contratante.
O Projeto Executivo deverá contemplar:

proposição dos planos de jogo que serão emitidos para distribuição e comercializados no
primeiro ano de contrato e cronograma de implantação, compreendendo a operação e
gerenciamento de todo o processo de controle da operação de loteria instantânea em meio
físico;

campanha publicitária que será implementada de acordo com a programação de emissão de
planos de jogo, com plano de mídia impressa e eletrônica, peças de campanha e demais ações
de comunicação;

estratégia de criação de pontos de venda;

plano de logística para atendimento e abastecimento da rede de pontos de venda, detalhando a
forma de suporte de material e o pessoal a ser alocado ao projeto;
55
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL LEMG 001/2013

se a gráfica não for da Contratada, contrato de impressão dos cartões firmado com a gráfica
responsável pelo serviço, nas condições previstas neste Projeto Básico e em conformidade
com as especificações técnicas nele contidas;

laudo ou Relatório de Análise Técnica e amostras dos cartões do(s) plano(s) a serem
impressos, conforme Subseção 3.5.3 - Apresentação de laudo e amostras;

descrição detalhada das instalações, com indicação do sistema de segurança e da área
destinada à guarda dos cartões de loteria instantânea em meio físico, conforme Subseção
3.5.2 - Instalações e infraestrutura;

instalações destinadas à estocagem dos cartões deverão ter sistema de segurança próprio e
estar especialmente protegidas em sua segurança física de forma a impossibilitar o acesso de
pessoas não autorizadas pela Contratada, conforme Subseção 3.5.2 - Instalações e
infraestrutura;

projeto logístico de operação da rede de pontos de venda.
56