Dicionário Jurídico
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
S
T
U
V
W
X
Y
Z
A |
B | C | D | E | A
Ação
Direta De Inconstitucionalidade
ADIn
partes: proponente / requerido(a) reqdo.(a.)
Adj.
adjetivo
1 / 169
Dicionário Jurídico
À
ficar
Vontade (Locução)
à vontade, etc.
À(S),
ex.:
Da(S), Na(S) Folha(S)/Página(S)
Conforme se apreende das fls. 5 e 6 dos autos. (folha determinada)
Abaixo
a
ex.: Le
Assinado
pessoa
Abaixo-Assinado
o
documento
2 / 169
Dicionário Jurídico
Á-Bê-Cê
abecedário
Abril
(Abr.)
(USAR
inicial minúscula)
Ab-Rogar
revogar
Ação
Tem
totalmente
Cautelar
a finalidade de, temporária e provisoriamente, assegurar
um direito, a f
3 / 169
Dicionário Jurídico
Ação
É
Cível
toda aquela em que se pleiteia em juízo direito de natureza
Ação
Procedimento
A
Criminal Ou Penal
judicial que visa à aplicação da lei
penal ao agente ou agente
Venda, À Venda
ambas
as formas estão corretas
Ação
Direta De Inconstitucionalidade
Ação
civil.
que tem por objeto principal a declaração
de inconstitucionalidade de
4 / 169
Dicionário Jurídico
A
(ver
Ação
ação
Ação
É
Toda A Evidência
à evidência)
Monitória
para, de forma sumária, sem oposição
de embargos, obter mandado p
Rescisória
aquela que tem por finalidade a decretação da
Ação
Rescisória
partes:
autor(a) A./ réu -R./ interessado(a)
rescisão de uma decisão judicia
5 / 169
Dicionário Jurídico
Acerca
sobre,
De
a respeito de (ver há cerca de)
Acerto
ato
Acidentes
Com
de acertar (ver asserto)
Geográficos
inicial minúscula, mesmo que seguidos do respectivo
nome próprio, ex
Acórdão
decisão
colegiada
6 / 169
Dicionário Jurídico
Acostar
juntar,
Algo A
anexar algo a
Adequar
o
verbo adequar segue a conjugação de averiguar
(adeqúe, adeqüemos, ad
Adjudição
Transmissão
Administração
quando
de determinados bens por ordem judicial.
Direta E Indireta
forem formas de administração
7 / 169
Dicionário Jurídico
Ação
Declaratória
Aquela
que visa à declaração judicial da
À Guisa
à
existência ou inexistência de relaçã
De
maneira de, ao modo de
Al.
alemão
Arc.
arcaico
8 / 169
Dicionário Jurídico
Topo
B
Busca
e Apreensão
Medida
preventiva ou preparatória que consiste no ato de
investigar e procu
Bimensal
duas
vezes ao mês
Braile
sistema
de leitura para cegos
Bíduo
9 / 169
Dicionário Jurídico
o
espaço de dois dias
Boa-Fé
sinceridade,
lisura ausência de intenção dolosa
Bem-Meio
[pl.:
bens-meio (melhor forma) ou bens-meios]
Bimestral
de
Beltrano
dois em dois meses
De Tal
10 / 169
Dicionário Jurídico
(com
iniciais maiúsculas ver Fulano de Tal)
Bel-Prazer
vontade
própria, talante, arbítrio (na expressão
a seu bel-prazer)
Bê-Á-Bá
forma
figurativa de designar os rudimentos de uma ciência
ou arte alfabeto,
Bate-Boca
discussão,
contenda
Bacharel
Em Direito
11 / 169
Dicionário Jurídico
Titulo
a que faz jus aquele que conclui o curso de bacharelado
de uma Facu
Topo
C
Cc
Código
Civil
Chegar
A
e
Com
objetivar
não chegar em
Vista
(preferir no singular)
12 / 169
Dicionário Jurídico
Chove-Não-Molha
coisa
Cerca
aproximadamente
ou situação que não vai para diante
nem para trás
De
(ver há cerca de, acerca de, a cerca de)
Cientificar
cientificar
alguém de algo
Chassi
[ver
chassis (estrang.)]
13 / 169
Dicionário Jurídico
Cavalo-De-Batalha
embaraço,
complicação
Cba
Código
Causa
causa
C.
Código
Brasileiro de Aeronáutica
Militar
submetida à jurisdição militar
Com.
Comercial
14 / 169
Dicionário Jurídico
Cdc
Código
de Defesa do Consumidor
Código
De Hamurabi
conjunto
de leis da Babilônia, formando o primeiro código
conhecido do mun
Coje
Código
de Organização Judiciária do Estado
Cpc
Código
de Processo Civil
15 / 169
Dicionário Jurídico
Cpp
Código
Claúsula
(Escreve-se,
Carta
É
de Processo Penal
Segunda, Cláusula 2ª, Etc.
nos documentos oficiais, com inicial maiúscula a
palavra cláusu
Testemunhável
0 recurso cabível, em matéria penal, contra decisão
que denega recurso, ou d
Capital
uso
determinado
16 / 169
Dicionário Jurídico
Capital
uso
Cargo
genérico
Ou Função Do Serviço Público
iniciais
maiúsculas, para realçar o cargo ou a função
Carta
Adjetiva
Estatuto
Carta
Ato
(ex.: Escrivão, Oficial d
Adjetivo qualquer código de processo
De Ordem
pelo qual uma autoridade judiciária determina a
outra, de hierarquia infe
17 / 169
Dicionário Jurídico
Carta
Constituição
Magna
Federal
Cep
90040-000
(sem
ponto no milhar)
Carta
É
Rogatória
o ato pelo qual o juiz pede à Justiça de outro
pais a realização de atos jurisdici
Cp
Código
Penal
18 / 169
Dicionário Jurídico
Cartório
órgão
determinado
Cartório
uso
Cartório
É
Cartório
É
genérico
Extrajudicial
o local onde são praticados os atos extrajudiciais,
como por exemplo escritura
Ou Vara Judicial
0 local onde são praticados os atos judiciais relativos
ao processamento e proc
19 / 169
Dicionário Jurídico
Casa
inicial
maiúscula quando em substituição ao
nome da entidade
Casa
sentido
genérico
Carta
Precatória
É
o ato pelo qual um juiz se dirige ao titular de outra jurisdição
que não a sua, de
Correcional
e
não correicional
20 / 169
Dicionário Jurídico
Conselho
Tribunal
De Sentença
do Júri
Clt
Consolidação
das Leis do Trabalho
Cônsono
(
consoante,
concorde, harmônico (NUNCA usar consone)
Constar
consta
da(s) ou consta na(s) (NUNCA usar consta à/às
)
21 / 169
Dicionário Jurídico
Conta-Corrente
(pl.:
(C/C)
contas-correntes)
Contar
(T. D.)
ter
ou somar (de idade ou tempo de serviço)
Ctb
Código
de Trânsito Brasileiro
Contravenção
É
Penal
a infração penal a que a lei, isoladamente, pune
com a pena de prisão simples
22 / 169
Dicionário Jurídico
Confesso
aquele
(Adj.)
que confessou
Correição
Função
Correição
Aquela
Correição
É
administrativa exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça
ou Juízes
Geral Ou Ordinária
que o Corregedor faz habitualmente em toda a sua jurisdição,
sem m
Parcial Ou Extraordinária
a procedida pelo Corregedor em virtude de ter tido conhecimento
de um fa
23 / 169
Dicionário Jurídico
Corte
Supremo
Maior
Tribunal Federal
Crime
Definido
legalmente como a infração penal a que a
lei comina pena de reclu
Ctnbio
Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança
Conteste
concordante
(ver inconteste)
24 / 169
Dicionário Jurídico
Comarca
uso
genérico
Culminar
chegar
ao ponto mais alto (NUNCA usar no sentido de terminar)
Ctn
Código
Tributário Nacional
Códigos
Seus
títulos só vêm abreviados quando precedidos
de referências articulada
25 / 169
Dicionário Jurídico
Colegiado
inicial
maiúscula quando se referir a um órgão
específico
Colocar
(NUNCA
Com
com
Conhecer
apreciar,
usar no sentido de argumentar, explanar, explicar, expor,
etc.)
Espeque
apoio
De
acolher, julgar, é transitivo indireto (NUNCA usar:
o recurso foi con
26 / 169
Dicionário Jurídico
Comarca
uso
Cartório
É
determinado
Ou Vara Judicial
0 local onde são praticados os atos judiciais relativos
ao processamento e proc
Casa
inicial
maiúscula quando em substituição ao
nome da entidade
Casa
sentido
genérico
27 / 169
Dicionário Jurídico
Carta
É
Precatória
o ato pelo qual um juiz se dirige ao titular de outra jurisdição
que não a sua, de
Correcional
e
não correicional
Conselho
De Sentença
Tribunal
do Júri
Competência
É
Recursal
a competência para admitir o recurso, no Primeiro Grau,
do juiz prolator da dec
28 / 169
Dicionário Jurídico
Cnt
Código
Com
(USAR
Nacional de Trânsito
Todo O Respeito
sempre o artigo)
Topo
D
Defensor Dativo
Advogado nomeado pelo juiz para promover
a defesa do acusado ausente, foragido ou sem
Dia-A-Dia
rotina
diária
29 / 169
Dicionário Jurídico
Desapercebido
não-apercebido,
desprovido, desprevenido, despreparado, desguarnecido.
Desaforamento
partes:
requerente reqte. / requerido(a)
Desaforamento
É
Dês
desde
o deslocamento de um processo, já iniciado, de um foro
para outro, transferind
Que
que, condição
30 / 169
Dicionário Jurídico
Derrogar
revogar
parcialmente
Denunciar Algo
declarar
findo (contrato, etc.)
Denunciar A Lide A Alguém
dar
a conhecer anunciar, noticiar a lide a alguém
Denunciação Da Lide A Alguém,
dar
Denunciar A Lide A Alguém
a conhecer, comunicar a alguém a lide (NUNCA usar:
o proprietário do imó
31 / 169
Dicionário Jurídico
Delinqüir (V. Def.)
(NÃO
tem as formas em que o i da terminação se transformaria
em o ou a)
Defeso
vedado,
proibido (ex.: É defeso ao réu, neste tipo
de crime, recorrer em liberda
Deferir
conceder,
outorgar (ver diferir)
Despacho
Na
definição legal, são todos os atos do
juiz que não sejam sentença nem dec
32 / 169
Dicionário Jurídico
Deferimento
concessão,
outorga
Despacho
Ordinatório
despacho
que ordena
Decujo
falecido
inventariado que é objeto de inventário
Decreto-Lei
pl.:
decretos-leis
33 / 169
Dicionário Jurídico
Decisão Monocrática
Decisão
Decisão
É
proferida por juízo singular.
Interlocutória
0 ato pelo qual 0 juiz, no curso do processo, decide questão
incidente.
Decisão
pode
ser singular ou colegiada
Decêndio
período
de dez dias
34 / 169
Dicionário Jurídico
De Vez Que
(NÃO
De
por
usar com sentido causal substituir por uma vez que, visto
que, já que, et
Per Si (Arc.)
si [ver de per se (estrang.)]
De Encontro A
contra
(ver ao encontro de)
Datas
separação
por hifens e complementação com zeros, para
preencher espaços a
35 / 169
Dicionário Jurídico
Dar
parir,
À Luz
publicar (sentido figurado: dar à luz uma obra)
Dada A Vênia
concedida
a vênia (NUNCA usar dada a vênia de substituir
por com a vênia de
Deferir
Atender
o que é pedido. Despachar favoravelmente
Diferir
divergir,
ser diferente adiar (ver deferir)
36 / 169
Dicionário Jurídico
Donde
(ex.:
Donde vens?) (ver aonde, onde)
Dona-De-Casa
pessoa
de lides domésticas
Dona De Casa
proprietária
de casa
Domicílio
lugar
onde alguém reside com ânimo permanente residência
de direito em opo
37 / 169
Dicionário Jurídico
Docimasia
prova,
exame
Diuturno
de
longa duração, constante (NUNCA usar no sentido
de todo o dia, noite e dia
Dispendioso
custoso,
caro
Dispêndio
gasto
prejuízo, dano
38 / 169
Dicionário Jurídico
Discriminar
distinguir,
diferenciar, separar
Direito Substantivo
conjunto
de normas materiais (ex.: Direito Civil, Direito Comercial)
Direito Adjetivo
conjunto
de normas processuais (ex.: Direito Processual Civil, Direito
Processu
Direito
sistema
de leis ou a disciplina ex.: Direito Comparado Direito de
Família Direito
39 / 169
Dicionário Jurídico
Descriminar
inocentar,
tirar a culpa, excluir a responsabilidade criminal, descriminalizar
(ex:
Digníssimo, Digníssima
DD.
Dúvida De Competência
partes:
suscitante / suscitado(a) / interessado(a)
Diferimento
adiamento
40 / 169
Dicionário Jurídico
Doe
Diário
Oficial do Estado
Dou
Diário
Oficial da União
Dia-Multa
pl.:
dias-multa(s)
Dia A Dia
dia
após dia
41 / 169
Dicionário Jurídico
Deus-Nos-Acuda (Subst.)
(um
deus-nos-acuda: desordem confusão)
Deus-Dará
(ao
Destituição
Ato
deus-dará: à toa a esmo ao acaso)
De Tutela
pelo qual o juiz afasta o tutor da função,
quando negligente, prevaricador o
Despronúncia
reforma
da sentença de pronúncia
42 / 169
Dicionário Jurídico
Despercebido
não-percebido,
não-notado, ignorado
Despender
gastar,
consumir (dispêndio e dispendioso NÃO EXISTE
dispender.) (NÃO usa
Despejo Do Prédio
desocupação
de um imóvel por decisão judicial (NUNCA usar
despejo do locat
Direito
faculdade
legal de praticar um ato, prerrogativa
43 / 169
Dicionário Jurídico
Topo
E
Em De
em
Nível
grau
de (ver a nível de)
Empecilho
impedimento
Embargos
Recurso
Embargos
,
obstáculo
Infringentes
cabível
restritos
quando
à matéria
não for unânime
da divergência.
oobjeto
julgamento
De
proferido em apelaçã
Divergência
44 / 169
Dicionário Jurídico
Recurso
cabível quando ocorre divergência de turmas
Embargos
De
Remédio
processual
nã
oposto contra decisão que contém
ou seções no STF, S
Declaração
obscuridade, dúvida
Embargos À Execução
Meio
pelo qual o devedor se opõe à execução,
seja ela fundada em título jud
Embargos
partes
:
embargante
embte
./
embarg
Embargos
45 / 169
Dicionário Jurídico
O
Em
termo tem
mas
várias conotações
em síntese, significa autorização
Vez De
sentido
Em
,
de
substituição (ver ao invés de)
Que Pese(M) [É] O(S)
ex.
:
Estrang
.
Em que pesem os argumentos em contrário, ouso divergir
estrangeirismo
Em
Princípio
46 / 169
Dicionário Jurídico
em
tese
Entretanto
LocQue (
enquanto
,
Em
(preferir
Em
quando
(ver a princípio)
. Conj.
)
ao passo que
FaceDe
, Face A
a primeira) (NUNCA usar face algo)
Domicílio
não
há idéia de movimento (ex.: entregar o material
Elidir
47 / 169
Dicionário Jurídico
afastar
,
suprimir, anular (ex.: O fato de ter prestado socorro à vítima
Eletroplessão
resultado
da
ação da corrente elétrica ou da eletricidade
indu
Eletrocussão
execução
mediante
procedimentos específicos (aplicação
de
Eivar
contaminar
Eis
,
enfraquecer, infectar, produzir mancha (ex.: O processo
Que
48 / 169
Dicionário Jurídico
(NUNCA
E
usar
)
com sentido causal substituir por visto que, uma vez
Sim
mas
E
mas
que, já q
(antecedido
de vírgula) (ex.: A acusação contra
o ré
Não
não
(antecedido de vírgula) (ex.: O percentual devido é
Ex.
exemplo
Em
(s)
Que Pese [Ê] A
49 / 169
Dicionário Jurídico
ex.
:
Em que pese aos bacharéis..
Eca
Estatuto
da Criança e do Adolescente
Extradição
É
o ato pelo qual um Estado entrega a outro, por solicitação
Extinção
Consiste
Da
deste, um indivíduo
Punibilidade
no surgimento de causas que obstem a aplicação
das sanções pen
Extemporâneo
50 / 169
Dicionário Jurídico
fora
do
tempo
Experto
perito
,
especialista (ver esperto)
Expender
expor
minuciosamente
Exequatur
Significa
"execute-se",
a
"cumpra-se". Ato
sentença
pelo qual
estrangeira,
o Presidente
devidamente
do Supremo
homolog
Trib
Execução
51 / 169
Dicionário Jurídico
partes
:
exeqüente
exeqte
Excelso
Excelso
Pretório, Pretório
Supremo
Tribunal Federal
Exceção
Da
partes
:
Eurema
,
ato
de
./
executa
./
excepto
Verdade
excipiente
exte
Heurema
prevenir ou acautelar a validade e eficácia de um
Ensanchas
52 / 169
Dicionário Jurídico
ensejo
,
oportunidade
Eoab
Estatuto
da Ordem dos Advogados do Brasil
Entrancia
Hierarquia
das circunscrições jurisdicionais que obedece às
Estagiário
DeAcadêmico
Estudante
do curso de Direito, devidamente inscrito na OAB, que cursa
regras ditadas p
Direito
a dis
Estado
53 / 169
Dicionário Jurídico
a
entidade,
a unidade federativa
Estadia
permanência
de
qualquer meio de transporte em lugar próprio permanência
Estada
permanência
provisória
de uma pessoa em determinado local
Esperto
inteligente
Escola
,
Superior
Da
sagaz, ativo (ver experto)
Magistratura
54 / 169
Dicionário Jurídico
ESM
Erros
Vitandos
erros
que
devem ser evitados
Erário
Fazenda
Pública,
)
Fisco, Tesouro (NUNCA usar Erário
Público
Equacionar
dispor
dados
de um problema ou uma questão, a fim de dar-lhe
Endereço
55 / 169
Dicionário Jurídico
Rua
Anita Garibáldi
Estreme
De
isento
de
,
nº
140,
Dúvidas
dúvidas
Topo
F
Fim-De-Semana
período
da semana destinado ao lazer e ao descanso (em inglês,
weekend)
Fr.
francês
56 / 169
Dicionário Jurídico
Face
(preferir
A, Em Face De
a segunda) (NUNCA usar face algo)
Fac-Símile(S)
fax(es)
[ver fac simile (estrang.)]
Factótum
aquele
Família
Substituição
que faz tudo [ver fac totum (estrang.)
Substituta
do pátrio poder dos pais por outra família,
nos casos determina
57 / 169
Dicionário Jurídico
Femoral
relativo
a fêmur
Fêmur
osso
único da coxa
Fiança
"É
o ato ou contrato
e
pelo qual um terceiro, chamado fiador, assume
ou asseg
Ficto
que
se presume verdadeiro
58 / 169
Dicionário Jurídico
Fideicomisso
(fideicomissário,
fideicomissório, fideicomitente, fideicomitido)
Fig.
figurado
Fim
término
Função
A
De Semana
da semana
Jurisdicional
jurisdição como função "expressa
o encargo que têm os órgãos estatais
59 / 169
Dicionário Jurídico
Fingido
(particípio
de fingir)
Fisco
instituição
Folha
(ver
Foro
O
fiscalizadora de tributos
(Fl.), Folhas(Fls.)
à (s), da(s), na(s) folha(s) / página(s))
Judicial
local público
diciário
e oficialmente destinado a ouvir e
atender as petições, as po
60 / 169
Dicionário Jurídico
Foro[Ô]
lugar
Fórum,
lugar
onde funcionam os órgãos do Poder Judiciário
conjunto de órgãos juris
Foro[Ó]
onde funcionam os órgãos do Poder Judiciário
prédio público o estabe
Fratricida
assassino
de irmão ou irmã
Fratricídio
assassinato
de irmão ou irmã
61 / 169
Dicionário Jurídico
Fugar,
a
Fulano
com
Fugir
primeira forma pertence, no sentido de fugir, à gíria
policial no sentido juríd
De Tal
iniciais maiúsculas (ver Beltrano de Ta
Fulguração
ação
da eletricidade cósmica, representada, especialmente,
pelos raios (ver
Fidejussória
(fidejussão,
fidejussor, fidejussório)
62 / 169
Dicionário Jurídico
Topo
G
Grupos
(1º
Grau
É
Grupo Cível, 1º Grupo Criminal...)
De Jurisdição
a ordem de hierarquia judiciária, que se divide em inferior
e superior. A inferior
Grau
com
minúscula, quando referente à jurisdição
ou ao nível de escolaridade
Grau
63 / 169
Dicionário Jurídico
com
Grande
(ex.:
maiúscula , na expressão Justiça de
1º Grau
Porto Alegre
Grande São Paulo, Grande Rio)
Governo
a
instituição
Governador
uso
genérico
Governador
64 / 169
Dicionário Jurídico
uso
determinado
Gizar
descrever
sucintamente
Grama
unidade
métrica
Garagem
abrigo
para veículos
Topo
H
65 / 169
Dicionário Jurídico
Hora
pl.:
Extra
horas extras
Hológrafo,
escrito
Ológrafo
por inteiro, sem abreviações
Hífen
mas
Hasta
a
hifens
Pública
praça (para bens imóveis) leilão (para
bens móveis)
66 / 169
Dicionário Jurídico
Hasta
É
Haja(M)
prova
Pública
a venda em praça ou leilão que se realiza nos
auditórios da comarca, mediant
Vista
disso (não tem valor causal) (NÃO existe
a expressão haja visto)
Hábitat
(ver
Habilitação
É
habitat)
Incidente
a substituição de qualquer das partes no processo
por motivo de falecimento,
67 / 169
Dicionário Jurídico
Habilitação
partes:
Habeas
O
Habeas
É
Há Que
é
habilitante / interessado(a)
Data
direito constitucional brasileiro assegura ao cidadão
interessado conhecer
Corpus
medida judicial de caráter urgente, que pode ser impetrada
por qualquer pesso
+ Verbo No Infinitivo
necessário (ex.: Há que levar em conta as condições
psicossociais dos apenad
68 / 169
Dicionário Jurídico
Há Cerca
tempo
Hábeas-Córpus,
medida
De
passado existe(m) perto de... (ver a cerca de, cerca de,
acerca de)
Hábeas
judicial voltada para a proteção da liberdade
de ir e vir partes: impet
Topo
I
Incerto
duvidoso,
não-certo
Ingl
inglês
69 / 169
Dicionário Jurídico
Incontinenti
imediatamente
Incontinente
imoderado,
que não se contém
Inconteste
discordante
(NUNCA usar no sentido de incontestado, incontestável)
Inconstitucionalidade
Ocorre
Por Omissão
quando o legislador ou o administrador se omite em dar
execução a
70 / 169
Dicionário Jurídico
Inconstitucionalidade
Inadequação
ou ofensa da lei, do ato normativo ou do ato jurídico à Constituição.
Incipiente
principiante
Inelutável
invencível
Incidente
Incidente
De Falsidade
processual pelo qual se argúi falsidade de documento
apresentado
71 / 169
Dicionário Jurídico
Infligir
impor
pena, castigo ou repreensão
Impronúncia
sentença
de improcedência da denúncia
Imprimido
estampar,
gravar, e infundir, fixar, imprimir movimento
Impresso
estampar,
gravar
72 / 169
Dicionário Jurídico
Implicar
(T. D.)
acarretar
Impedimento
Circunstância
que impossibilita o juiz de exercer, legalmente, sua jurisdição
Ilustríssimo
Ilmo.
(NUNCA usar Ilmº)
Ilidir
rebater,
refutar, contestar (Ex.: O réu ilidiu todas as acusações
feitas pelas t
73 / 169
Dicionário Jurídico
Ital.
italiano
Incidente
partes:
De Inconstitucionalidade
proponente / interessado(a)
Interditado
(particípio
Isso
(Ambas
de interditar)
Posto, Isto Posto
as formas têm o mesmo sentido.)
74 / 169
Dicionário Jurídico
Isento
(Adj.)
qualifica
o isentado, eximido, dispensado (ex.: Ela foi considerada
isenta de
Isentado
(particípio
de isentar)
Intervindo
(particípio
e gerúndio de intervir) (NÃO existe intervido)
Interjeições
Ahn!
(admiração, compreensão, reflexão)
Ah-ah! (voz de quem acerta ou da
75 / 169
Dicionário Jurídico
Interesses
São
Interesse
Interesse
Coletivos Ou Difusos
aqueles que ultrapassam a individualidade do ser humano,
constituindo
Público
geral. Tudo que diz respeito ao bem comum. É de
toda a sociedad
e particípio reduzido de incorrer, usado adjetivamente)
que incorreu em
Incurso
(adj.
Interesse
É
a relação do indivíduo com o bem que vai
satisfazer sua necessidade.
76 / 169
Dicionário Jurídico
Isto É
i.
é (ver i. e.)
Interdição
De Direito
Ato
pelo qual se priva uma pessoa de praticar certos atos ou
gozar de certos
Instância Única
O
juízo exclusivo de julgamento de uma causa não
podendo ser interposto r
Insipiente
ignorante
77 / 169
Dicionário Jurídico
Inserto
(Adj.)
incluído,
algo que está inserido
Inserido
(particípio
de inserir)
Inquérito
Policial
partes:
indiciado(a) / envolvido(a) / vítima / representante
/ assistente de acu
Iniludível
que
não admite dúvidas
78 / 169
Dicionário Jurídico
Infringir
transgredir,
violar, desrespeitar
Interesse
Individual Particular Ou Privado
É
o interesse que não ultrapassa a esfera de cada pessoa
Topo
J
Juizo
É
Monocrático Ou Singular
aquele de um só juiz. Opõe-se a juízo
coletivo
Juiz
79 / 169
Dicionário Jurídico
É
Juiz
Assim
Juiz
É
Juiz
O
Juizados
a pessoa constituída de autoridade pública para
administrar a justiça
Classista
é denominado o juiz leigo, não togado, isto é,
não necessariamente forma
De Direito
o magistrado, isto é, o juiz togado aquele que integra
a magistratura, por have
De Fato
mesmo que jurado. Juiz não togado, escolhido entre
cidadãos de notória i
Especiais Cíveis E Criminais
80 / 169
Dicionário Jurídico
Órgãos
da Justiça ordinária instituídos pela
Lei n° 9.099, de 26/911995, de
Juízo
uso
genérico
Juízo
órgão
Janeiro
determinado (ex.: Juízo das Execuções
Penais, Juízo de 1º Grau, Juí
(Jan.)
(inicial
minúscula)
Juízo
De Retratabilidade
81 / 169
Dicionário Jurídico
É
a possibilidade, nos casos previstos em lei, de o magistrado
Justiça
Pública
Ministério
Público (instituição)
Julgar
e
reconsiderar a
Improcedente O Pedido
não a ação, porque a ação é sempre
procedente, o pedido que ela traz é q
Júri
forma
de julgamento
Júri
82 / 169
Dicionário Jurídico
instituição
(ex.: O Júri decidiu, por quatro a três, absolver
Juridicização
submissão
o réu.)
(E Não Jurisdicização)
ao Direito
Jurisdicão
"É
Jurisdição
É
Jurisdição
uma das funções do Estado, mediante a qual este
se substitui aos titulares do
Contenciosa
aquela perante a qual a demanda é posta, contestada,
discutida, instruída e ju
Voluntária Ou Graciosa
83 / 169
Dicionário Jurídico
Quando
Juízo
É
não há disputa entre as partes e a sentença é apenas
declaratória o
Coletivo Ou Colegiado
todo aquele em que a função judicante é exercida
conjuntamente por três ou m
Topo
K
Kafkiano
(kleperiano,
wagneriano, kantiano, etc.)
Topo
L
Locuções
Verbais
84 / 169
Dicionário Jurídico
(dois
verbos com o mesmo sujeito) o infinitivo fica sempre invariável,
Lei
Penal Adjetiva
Código
Lei
Código
mesmo
de Processo Penal
Penal Substantiva
Penal
Leva-Tudo
bolsa
Liberdade
ou carteira masculina
Provisória
85 / 169
Dicionário Jurídico
É
aquela concedida em caráter temporário ao acusado
a fim de defender-se solt
Lide
Sinônimo
Limitação
Pena
de litígio, processo, pleito judicial. Conflito
de interesses suscitado
De Fim De Semana
restritiva de direitos limitada aos fins de semana.
Litigante
Aquele
Lei
que propõe ou contesta demanda em juízo,
ou seja, quem é parte de
De Talião
86 / 169
Dicionário Jurídico
legislação
Livramento
Benefício
Lei
poder
que autorizava o chamado direito vindicativo do "olho
por olho de
Condicional
concedido aos condenados, mediante determinados requisitos,
an
De Murphy
de a pessoa, subliminarmente, provocar um resultado negativo
Lat.
latim
lat
87 / 169
Dicionário Jurídico
literatura
Loc.
locução
Conj.
conjuntiva
Latente
oculto,
subjacente, escondido (ver patente)
Latrocida
aquele
que rouba e mata, aquele que comete o latrocínio
Legiferante
88 / 169
Dicionário Jurídico
legislador,
Lei
Lei
Lei
expressão
aquele que estabelece leis
Das Sociedades Anônimas
das SAs
De Gérson
popular que indica o desejo de levar vantagem sempre
Litisdenunciado
pessoa
à qual foi a lide denunciada
Topo
M
89 / 169
Dicionário Jurídico
Mandado
ordem
Massa
uso
Massa
uso
Mas,
(ex.:
escrita de Juiz ou membro de tribunal para praticar ou
deixar de prati
Falida
genérico
Falida
determinado
Sim, ...
Ele não deveria ter levado aquele livro, mas, sim,
este.)
90 / 169
Dicionário Jurídico
Mas
(NUNCA
Maricídio,
homicídio
Porém
usar)
Mariticídio
do marido por sua própria mulher
Mandato
autorização
que alguém confere a outrem para praticar em seu
Mandado
De Segurança Coletivo
Que
pode ser impetrado por partido político, com representação
nome certos
no Congres
91 / 169
Dicionário Jurídico
Mandado
Ação
Mandado
[ver
Madre
denominação
Mandado
Ato
De Segurança
deflagrado por pessoa a fim de que se Ihe assegure, em
juízo, um dire
De Segurança
writ (estrang.)]
Pelletier
do presídio feminino de Porto Alegre
De Citação
mediante o qual se chama a juízo, por meio de oficial
de justiça, o réu ou
92 / 169
Dicionário Jurídico
Máxime
principalmente,
especialmente
Mandado
Como
vocábulo jurídico significa ato escrito,
ordem emanada de autoridade
Mal-Orientado
desorientado
Mal-Educado
malcriado
93 / 169
Dicionário Jurídico
Malcriado
descortês
Magistratura
É
o corpo de juizes constituem o Poder Judiciário
Magistrado
Juiz
de Direito
Má-Fé
intenção
dolosa
94 / 169
Dicionário Jurídico
Má-Educação
educação
Mandado
Instituto
que destoa dos princípios do bom-senso, da boa conduta
De Injunção
novo do chamado direito constitucional processual, tem
por objetivo
Meritório
louvável
Múlti(S)
abreviação
(ex.: A sua atitude foi meritória naquele episódio.)
(ver sentença de
(Subst.)
de multinacional
95 / 169
Dicionário Jurídico
Moto-Próprio
de
própria iniciativa [ver motu proprio (estrang.)]
Morto
(USAR
com os verbos ser e estar) (ex.: O traficante foi morto
pelo PM.)
Morto
(como
particípio de morrer, usar com o verbo estar)
Morrido
(como
particípio de morrer, usar com os verbos ter e haver)
96 / 169
Dicionário Jurídico
Moratória
dilação
Moeda
denominação
Moeda
aquela
Ministério
Instituição
do prazo concedido pelo credor a seu devedor para pagamento
de u
Podre
dada aos títulos da dívida pública
aceitos pelo seu valor de fac
Forte
que apresenta facilidade de circulação e
de conversibilidade nas tran
Público
permanente, essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbin
97 / 169
Dicionário Jurídico
Matado
(USAR
com o verbo haver) (ex.: O PM havia matado o traficante.)
Mesmo
NUNCA
usar como sinônimo de ele, este, esse) (ex.: Depois
de o réu amarr
Maxidesvalorização
desvalorização
drástica de uma moeda
Mercê De
graças
a, em virtude de (ver à mercê de)
98 / 169
Dicionário Jurídico
Menos
invariável
(Adv.)
(ex.: Na próxima audiência, haverá menos
testemunhas (e não me
Meio-Dia
horário
que divide o dia ao meio
Meio
(Adv.)
um
Meia
metade
tanto (ex.: A testemunha sentiu-se meio (um tanto, e não
a metade) cons
(Adj.)
(ex.: O depoimento da ofendida durou apenas meia hora.)
99 / 169
Dicionário Jurídico
Medida
Decisão
Medida
Medida
Medida
É
Liminar
judicial provisória proferida no Primeiro e Segundo
grau de jurisdiçã
De Segurança
de defesa social aplicada a quem praticou um crime, tentou
praticá-l
Cautelar
acessória, preventiva, ou assecuratória, cabível
quando houver fundado receio
Mediar
intermediar
intervir como mediador
100 / 169
Dicionário Jurídico
Municipário
funcionário
do Município
Ministério
(USAR
Público
membro, agente ou órgão do Ministério
Público. NÃO usar represent
Topo
N
No
Entretanto
no
entretempo
N.º,
N.Os
Escreve-se
com ponto ou com traço, de acordo com o tipo ou
fonte de impre
101 / 169
Dicionário Jurídico
Não
não
Há + Verbo No Infinitivo
é possível, não cabe (NUNCA usar não
há que)
Não-Alinhado
não-engajado
Necropsia
única
Nem
nem
(Tonicidade No I
forma aceita)
Um
um único
102 / 169
Dicionário Jurídico
Na
Medida Em Que
pelo
fato de que, uma vez que (ver à medida que)
No
Entanto, Entretanto
(NÃO
usar no entretanto como equivalente a essas conjunções)
Nu-Proprietário
quem
No
(NUNCA
tem a nua propriedade, o domínio direto de uma coisa
Mérito
usar meritoriamente)
103 / 169
Dicionário Jurídico
No
Que Pertine A
no
que se refere a
No
Tocante A
(NUNCA
usar tocante algo)
Norma
Permissiva
norma
Notário
Oficial
que não contém um comando de fazer ou não
fazer, mas que consen
Ou Tabelião
público que lavra, nos seus livros de notas, os
instrumentos dos atos
104 / 169
Dicionário Jurídico
Números
Clausos
números
fechados
Nenhum
pronome
indefinido
Topo
O
Oficiar
no
O.
sentido de encaminhar ofício, tem a regência
oficiar a alguém
I.
105 / 169
Dicionário Jurídico
objeto
O.
objeto
indireto
D.
direto
Obedecer
como
verbo transitivo indireto, tem a seguinte regência:
obedecer a algo ou
Óbolo
esmola
Obrigação
De Fazer E Não Fazer
106 / 169
Dicionário Jurídico
A
obrigação de fazer é aquela cujo objeto
Obsolescência,
da prestação é um ato do devedo
Obsolência
envelhecimento
Octódio
prazo
de oito dias
Obs.
observação
Oficial-De-Dia
107 / 169
Dicionário Jurídico
oficial
Obs.:
§§
encarregado de fiscalizar e dirigir o serviço normal
Na Numeração De Parágrafos, Usam-Se
da unidade, pelo q
Os Ordinais Até O Nov
10 e 11)
Onde
ex.:
Onde moras? (ver aonde, donde)
Óptico
relativo
Órgão
à visão
Do Ministério Público
108 / 169
Dicionário Jurídico
e
não Órgão Ministerial
Orizícola
referente
à cultura de arroz
Ótica
maneira
de ver, julgar, sentir
Outros
Feitos
partes:
Outros
requerente (reqte.), requerido/a (reqdo/a.)
Incidentes
109 / 169
Dicionário Jurídico
partes:
requerente (reqte.), requerido/a (reqdo/a.)
Oficial
É
De Justiça
o auxiliar da justiça encarregado de proceder às
diligências que se fizerem nec
Topo
P
Patente
evidente,
claro (ver latente)
P.
Ext.
por
extensão
110 / 169
Dicionário Jurídico
Polícia
inicial
maiúscula quando representa a instituição
Plúrimo
mais
Planos
Plano
de um
Econômicos
Cruzado (28-02-86), Plano Bresser, Plano Verão (16-01-89)
Placitar
Aprovar,
consentir.
111 / 169
Dicionário Jurídico
Pessoa
locução
Humana
já consagrada como correta
Peroração
final,
Permissivo
não
conclusão, razões finais
Legal
existe como substantivo, apenas como adjetivo (substituir
por norma leg
Perigosidade
periculosidade
112 / 169
Dicionário Jurídico
Perfun(C)Tório
superficial
Penalizar
usar
preferentemente no sentido de sentir pena (ver apenar)
Pegado
(Particípio De Pegar)
(EVITAR
o uso de pego [é] ou pego [ê])
Pedido
De Arquivamento
partes:
requerente (reqte.), requerido/a (reqdo./a.), representante
113 / 169
Dicionário Jurídico
Policial-Militar
(ex.:
(Adj.)
inquérito policial-militar)
Para-Quê
para-quês
Pl.
plural
Port.
português
114 / 169
Dicionário Jurídico
Página
p.
(S)
(singular)
Paciente
Pode
ser tanto a vítima do ilícito penal como
aquele que sofre constrangime
País
uso
Pátrio
É
genérico
Poder
o complexo de direitos que a lei confere aos pais, sobre a
pessoa e os ben
115 / 169
Dicionário Jurídico
Parágrafo
indicado
por § (signum sectionis), com exceção
do parágrafo único, que é
Patricida
traidor,
inimigo da pátria
Parricida
agente
do parricídio
Parricídio
homicídio
do pai (ou da mãe) pelo próprio filho
116 / 169
Dicionário Jurídico
Partidor
Serventuário
da justiça que tem por função esboçar
os planos de partilha a s
Partilha
É
Pasmado
(EVITAR
a divisão dos bens da herança entre os sucessores
do de cujus.
(Particípio De Pasmar)
o uso de pasmo)
Ponto
Abreviativo Em Final De Frase
Quando
o período, oração ou frase terminar
por abreviatura, a pontuação de
117 / 169
Dicionário Jurídico
País
uso
determinado (substituindo Brasil )
Prevenido
(particípio
de prevenir)
Prover
segue
a flexão do verbo ver no presente do indicativo,
presente do subjuntiv
Protocolizar
registrar
em protocolo e submeter a um cerimonial (preferir o segundo
sentid
118 / 169
Dicionário Jurídico
Protocolar
registrar
em protocolo (forma preferencial)
Pronto-Socorro
hospital
Pronto
atendimento
Promotor
É
de assistência pública para atendimento de
casos de urgência
Socorro
de urgência
De Justiça Ou Promotor Público
o bacharel em direito concursado pelo Ministério Público
que promove os atos
119 / 169
Dicionário Jurídico
Procurador
É
Do Estado
0 bacharel em direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados
Procurador
É
e con
De Justiça
o Promotor de Justiça que atua no Segundo Grau de jurisdição.
Processo-Crime
partes:
Processo
partes:
autor(a) / denunciado(a) / co-réu / co-ré /
vítima / representante / ass
De Execução
executante / executado (execdo.(a). / co-réu / co-ré
120 / 169
Dicionário Jurídico
Processo
Administrativo Disciplinar
PAD
Proceder
A (T. I.)
realizar
Prisma
por
(ou através de) qualquer prisma pelo prisma (NÃO
USAR sob o prisma)
Polícia
sentido
genérico
121 / 169
Dicionário Jurídico
Prefixa
pôr
prefixo em (uso preferencial)
Ponto-E-Vírgula
(plural
preferível: ponto-e-vírgulas)
Pôr À Calva
desnudar,
Pôr
pôr
mostrar
Cobro
fim
122 / 169
Dicionário Jurídico
Porventura
por
Posto
embora,
Primeiro
reunião
Precitado,
citado
acaso
(Que) (Conj. Subord. Concessiva)
se bem que (EVITAR seu emprego com sentido causal substituir
po
Mundo
dos países desenvolvidos
Pré-Citado
anteriormente
123 / 169
Dicionário Jurídico
Prevento
(Adj.)
antecipadamente
competente
Pré-Fixar
fixar
antecipadamente (melhor forma)
Presidente
uso
Presidente,
(preferir
determinado
Presidenta
o primeiro) (ex.: Senhora Presidente)
124 / 169
Dicionário Jurídico
Pretoriana(Mente)
(NUNCA
Ou Pretorial(Mente)
usar pretoriamente)
Provir
segue
Praxe,
ambas
a conjugação de vir
Práxis
as formas estão corretas
Topo
Q
Querer
(O. D.)
125 / 169
Dicionário Jurídico
desejar
Quase-Contrato
instituto
jurídico
Quase-Delito
instituto
Quarto
reunião
Que
jurídico
Mundo
dos países mais pobres
Nem (Forma Popular)
126 / 169
Dicionário Jurídico
como
(ex.: Ela é que nem a mãe.)
Que
Tais
da
Que/Do
(ex.:
Quando
Se
mesma natureza
Que (Em Comparações)
O depoimento de João foi mais favorável ao
réu que (ou do que) o de C
Mais Não Seja
não for para outra coisa, se não for por
outra razão. (NUNCA usar quanto
Queixa-Crime
127 / 169
Dicionário Jurídico
partes:
Quizila,
pendência,
Querer
querelante / querelado(a) / co-réu / co-ré /
envolvido(a) / vítima
Quizília
briga, incômodo
(O. I.)
estimar
Questão
questão
Questão,
Despicienda
que deve ser desprezada
Qüestão
128 / 169
Dicionário Jurídico
(preferir
a primeira forma)
Qüinqüídio
espaço
Quinto
Disposição
de cinco dias
Constitucional
constitucional que prevê a integração
de membros do Ministério
Qüiproquó
uma
Quite
coisa pela outra situação cômica resultante
de equívoco(s)
(Adj.)
129 / 169
Dicionário Jurídico
(ex.:
Eles estão quites com o Fisco.)
Queixa
É
a exposição do fato criminoso feita pelo próprio
ofendido, ou por quem tiver leg
Topo
R
Relegar
colocar
em segundo plano, afastar com desprezo (NUNCA usar no sentido
Rescindendo
que
é objeto de rescisão
130 / 169
d
Dicionário Jurídico
Re-Ratificação,
correção
Reti-Ratificação
de algum erro ou omissão e a confirmação
do restante (NUNCA us
Repristinar
adotar
Representante
(USAR
preceito que já não se encontra em vigor
Do Ministério Público
órgão, membro ou agente do Ministério
Público, ou simplesmente MP)
Representação
partes:
representante / representado(a)
131 / 169
Dicionário Jurídico
Remisso
(Adj.)
negligente,
relapso (NUNCA usar como particípio do verbo remitir.)
(ex.: O a
Remissão
reenvio,
envio a um determinado ponto (verbo remeter) (ex.: No voto,
o Rela
Remissão
perdão,
Recurso
Em
libertação graciosa da dívida (verbo
remitir, particípio remitido) (ex.:
Ex Officio Ou Reexame Obrigatório
determinadas
ão)
hipóteses estabelecidas em lei, cumpre
ao juiz determinar
132 / 169
Dicionário Jurídico
Remição
pagamento,
resgate [verbo re(di)mir] (ex.: A remição
da nota promissória foi
Resgatar
remir,
Relatório
liberar, pagar, salvar (ex.: Resgatar uma promissória.)
(EVITAR uso c
De Impacto Do Meio Ambiente
RIMA
Relator
Membro
de um tribunal a quem foi distribuído um feito,
cabendo-lhe estudar
133 / 169
Dicionário Jurídico
Reipersecutório
relativo
Reexame
partes:
à perseguição da coisa
Necessário
apresentante / impetrante/ impetrado(a) / autor(a) / réu
/ ré
Redimir
remir,
compensar, ressarcir, reparar, resgatar
Redibir
tornar
sem efeito a compra-e-venda da coisa em que se descobre
vício ocul
134 / 169
Dicionário Jurídico
Recurso
Pode
Recurso
Recurso
Ordinário
ser de competência recursal do Supremo Tribunal Federal
ou do Supe
Extraordinário
de competência do Supremo Tribunal Federal, de cabimento
restrit
Remir
(SOMENTE
Revisão
É
flexionado quando houver o radical remi.)
Criminal
um meio processual que permite ao apertado demonstrar, a todo
o tempo,
135 / 169
Dicionário Jurídico
Recurso
É
Adesivo
o recurso de uma das partes mediante adesão ao já interposto
pela outra, qua
Recurso
partes:
recorrente / recorrido(a) / recorrente-recorrido(a) / recorrente-assistente
Reconvir
propor,
Reclamação
Ato
o réu (reconvinte), reconvenção contra
o autor (reconvindo) da dema
Trabalhista
escrito ou verbal, reduzido a termo, mediante o qual o
empregado reclam
136 / 169
Dicionário Jurídico
Reclamação
Medida
de natureza correcional, normalmente prevista nas leis
de organizaç
Recibo-Arras
(pl.:
recibos-arras)
Reabilitação
partes:
requerente / requerido(a)
Rescindente
aquele
que promove ou em cujo favor se opera a rescisão
137 / 169
Dicionário Jurídico
Rol
Relação
Dos Culpados
daqueles que foram condenados criminalmente, transmitida
aos órg
Rescisório
que
rescinde ou serve para rescindir que tem por fim a rescisão
ou dá lugar
Retorsão
contraposição,
Retorquir,
(preferir
revide, desforço
Retorqüir
a primeira forma) (Verbo defectivo não tem formas
em que o i da te
138 / 169
Dicionário Jurídico
Retorção
ato
ou efeito de retorcer
Retificação
correção
de um erro ou omissão
Restauração
De Autos
Reconstituição
que se faz de autos processuais destruidos ou extraviados,
Restauração
De Autos
reconstituição
ou substituição de autos extraviados ou destruídos
q
partes: req
139 / 169
Dicionário Jurídico
Resilir
romper
(um contrato), rescindir (NÃO tem as formas em que
o i da terminaçã
Residência
morada
Recurso
Recurso
eventual de uma pessoa, com ou sem ânimo de aí permanecer
sede
Especial
de competência do Superior Tribunal de Justiça,
instituido pela Con
Ratificação
confirmação
do que se fez ou do que se prometeu
Topo
140 / 169
Dicionário Jurídico
S
Sedizente
autodenominado.
(ex.: A sedizente vítima prestou depoimentos contraditórios.)
Sessão
espaço
de tempo durante o qual se realiza uma reunião de
um corpo deliber
Serôdio
tardio,
após o tempo
Seqüestro
É
uma das medidas destinadas a conservar os direitos dos litigantes.
Constit
141 / 169
Dicionário Jurídico
Sentença
(NUNCA
De Mérito
usar sentença meritória)
Sentença
decisão
de 1º grau
Senão
mas
Salário
o
a não ser, exceto pois
Mínimo
menor salário, sal. min. ou SM
142 / 169
Dicionário Jurídico
Segredo
Caracteristica
De Justiça
de certos atos processuais desprovidos de publicidade,
por ex
Sobressair
sobressalente,
sobressaltar, sobressaltear, sobressalto, sobressano, sobressarar
Securitização
conversão
de empréstimos bancários e outros ativos
Secção,
Seção
parte,
divisão, corte, departamento, repartição.
em títulos (securities) p
(preferir o uso de seção)
143 / 169
Dicionário Jurídico
Se
se
Se
caso
Salvo
s.
Por Al
por outro motivo
Não
não (conjunção subordinativa condicional
e advérbio de negação)
Melhor Juízo
m. j. ou S. M. J.
Salário-Mínimo
designação
pejorativa de pobretão
144 / 169
Dicionário Jurídico
Segundo
reunião
Mundo
dos países do ex-bloco socialista
Superávit
[ver
superavit (estrang.)]
Suster
sustentar,
conter, restringir
Sustar
interromper,
suspender
145 / 169
Dicionário Jurídico
Suspensão
É
Condicional Da Pena (Sursis)
um direito do sentenciado que preencher os requisitos indispensáveis
à conce
Suspeito
(USAR
como substantivo ou adjetivo)
Suspeitado
(particípio
de suspeitar)
Suspeição
Fato
de duvidar-se da imparcialidade de um juiz, promotor, testemunha,
per
146 / 169
Dicionário Jurídico
Sob
sob
A Égide
a proteção, sob o escudo, sob a sombra
Suscitar
fazer
aparecer, promover, provocar
Sobrescritar
endereçar,
sobrescrever
Súper
(Subst.)
redução
de supermercado, mas superamigo, super-resistente, supersensível,
147 / 169
Dicionário Jurídico
Sumariíssimo
(forma
clássica)- superlativo de sumário (resumido,
sintético)
Sucinto
resumido,
conciso
Subscritar
assinar
embaixo de, subscrever
Soer
costumar
(SOMENTE se emprega na 3ª pessoa)
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Dicionário Jurídico
Sobrestar
não
prosseguir, parar, suspender, sustar (conjugação
do verbo estar) (sobre
Subst.
substantivo
Suso
(Arc.)
acima,
ao alto, anteriormente (ex.: A sentença suso referida
mereceu ser co
Topo
T
T.
D.
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Dicionário Jurídico
verbo
transitivo direto
Tribunal
uso
determinado
Tempestivo
dentro
do tempo
Teleológico
finalístico
Taxar
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Dicionário Jurídico
julgar
positiva ou negativamente avaliar, julgar, estabelecer
taxa (ver tachar)
Tão-Só
tão-somente
Tão
Só
tão
sozinho
Ter
De
indica
T.
sempre obrigação
I.
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Dicionário Jurídico
verbo
Ter
Indica
transitivo indireto
Que
possibilidade e/ou obrigação, mas convém
usá-lo quando indicar facu
Tampouco
também
não, nem sequer
Também
quando
equivale a ainda, além disso e outrossim (intercalado),
deve vir entre
Tachar
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Dicionário Jurídico
avaliar,
julgar negativamente, pôr defeito, censurar (ver
taxar)
Telefone
(51)
225-7908 (representação correta)
Turma
Divisão
de um tribunal ou de qualquer Orgão colegiado.
Tríduo
prazo
Tanto...
de três dias
Como
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Dicionário Jurídico
tanto...
quanto, tal... como , não são separados por
Titulo
Executivo Extrajudicial
Documentos,
vírgulas na oração
públicos ou particulares, sempre sob forma escrita,
a que a lei
Trasladar
usado
preferencialmente no sentido de copiar (trasladar uma escritura,
p. ex
Transladar
usado
Transitar
preferencialmente no sentido de transportar de um lugar
para outro (t
Em Julgado
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Dicionário Jurídico
O
mesmo que passar em julgado, ou seja, esgotar-se o prazo
para a interpo
Transitado
particípio
de transitar (adjetivamente, emprega-se também a
expressão trân
Tórax
mas
torácico
Todo(A)
E Qualquer
expressão
intensificadora, plenamente válida
Ter
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Dicionário Jurídico
Constitui
uma impropriedade o uso do verbo ter no sentido de existir,
haver
Todo
no
singular, qualquer
Tribunal
uso
genérico
Tíquete-Refeição
pl.:
tíquetes-refeição(ções)
Tetraidrocanabinol
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Dicionário Jurídico
componente
Testemunha
(NUNCA
Testemunha
(ex.:
Termo
partes:
Terceiro
químico da Cannabis sativa
Ministerial
usar substituir por: testemunha do MP)
(A)
A única testemunha, Raimundo da Silva, estava temerosa
devido
Circunstanciado
envolvido(a) / interessado(a)
Mundo
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Dicionário Jurídico
reunião
Todo
no
dos países que não pertencem ao Primeiro
Mundo (países desenvo
O
singular, inteiro
Topo
U
Uxório
relativo
à mulher casada: outorga uxória, consentimento
uxório, direitos uxórios,
Uxoricídio
homicídio
da mulher perpetrado pelo próprio marido
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Dicionário Jurídico
Uxoricida
aquele
que mata a esposa
Usucapto
adquirido
por usucapião
Usucapível
o
Usucapir
(Não
que é suscetível de ser adquirido por usucapião
(Verbo Defectivo)
possui a primeira pessoa do singular do presente do indicativo.)
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Dicionário Jurídico
Usucapiente
aquele
que adquiriu o direito de propriedade por usucapião
Usucapiendo
aquilo
que se quer adquirir por usucapião
Usucapido
adquirido
Useiro
que
por usucapião
E Vezeiro
usa fazer numerosas vezes a mesma coisa
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Dicionário Jurídico
Urveização
urvização,
substantivo derivado da sigla URV
União
(NUNCA
Um
um
Ultima
Aquela
usar União Federal)
E Outro
ou outro, nem um nem outro, O substantivo determinado por
um e outro,
Instância
que põe termo final ao processo e de cuja decisão
não cabe mais re
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Dicionário Jurídico
Um
a
E Meio Milhão
partir de dois, escreve-se: "dois milhões de..."
Topo
V
Viger
o
verbo viger conjuga-se como vender, admitindo-se apenas
as formas em q
Vara
Cada
uma das divisões de jurisdição de
uma comarca, confiada a um juiz de
Vara
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Dicionário Jurídico
Órgão
Judiciário
Vendável
que
vende bem ou facilmente
Vendível
que
Veredicto,
(preferir
se pode vender, que pode ser vendido
Veredito
a segunda)
Vezeiro
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Dicionário Jurídico
que
tem vezo, acostumado, habituado (ver useiro e vezeiro)
Vezo
hábito,
Via
(NÃO
Valor
Valor
costume
De Regra
usar, por ser deselegante)
Da Causa
que o autor dá à causa. É menção
obrigatória em todos os feitos civis,
Vidual
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Dicionário Jurídico
referente
V.
verbo
à viuvez ou à pessoa viúva
Def.
defectivo
Vir
o
verbo vir e seus compostos têm o particípio
Vir
A Pêlo
vir
a propósito
Visar
igual ao gerúndio (Ex.: vindo,
(T.I.)
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Dicionário Jurídico
objetivar
(Ex.: O candidato visava a acertar todas as questões
da prova.)
Vista
exame
(USAR sempre no singular): ter / pedir/ dar vista, etc.
Vistas
relativo
Vitória
a olhos
De Pirro
vitória
inútil
Voto
De Minerva
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Dicionário Jurídico
voto
de desempate
Var.
variação
Vias
violências,
De Fato
pancadas (NUNCA usar como finalização de
algum fato) (Ex.: Ele
W
Writ
Termo
inglês que significa mandado, ordem escrita. Quando
utilizado na term
Topo
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Dicionário Jurídico
X
Xerocar,
(Todos
Xrocópia, Xerocopiar, Xerografar, Xerografia,
os termos são oficiais, relacionados à idéia
Xerox,
Xérox
(Preferir
xerox)
Xerográfico, X
de cópia a seco, indepen
Topo
Z
Zona
Divisão
Zona
Eleitoral
geográfico que abrange todos os eleitores de uma
região ou territóri
Gris
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Dicionário Jurídico
zona
nebulosa idéia de indefinição, obscuridade
Zero-Quilômetro
(ex.:
Zero
ZH
carros zero-quilômetro)
Hora
(jornal)
Topo
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