1
Sexta-Feira, 08 de junho de 2007
Imprensa Oficial da Estância Hidromineral de Serra Negra
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Sexta-Feira, 08 de junho de 2007 - Ano II - Nº 053
Programação religiosa e atrações culturais
recepcionam os visitantes no feriado prolongado
O feriado de Corpus Christi costuma movimentar os segmentos turísticos de Serra Negra e este ano não poderá ser diferente. Com
a queda da temperatura, aliada à programação de cultura e lazer proposta pelo Executivo,
a cidade terá grande fluxo de visitantes durante os quatro dias.
A secretaria de Turismo organizou atrações que deverão contemplar toda a família
que estiver por aqui. Entre os dias 7 e 9, a
New Orleans Traditional Jazz Band irá realizar
duas apresentações por dia nas principais ruas
da cidade. No sábado a peça infantil ‘O Gato
de Botas’ será encenada às 16h, na praça João
Zelante. No domingo, às 10h a Corporação
Musical Lira Serra Negra se apresentará em
concerto que marcará a abertura das festas
juninas e a partir das 15h, um show de MPB
irá encerrar a programação do feriado.
De acordo com a Paróquia Nossa Senhora
do Rosário, uma missa será celebrada na Igreja da Matriz, quinta feira, às 16 h, e na seqüência os fiéis sairão em procissão até a Igreja
São Francisco, onde será dada a benção do
Santíssimo. Jovens da cidade estão preparando um tapete para a rua Monsenhor Manzini.
Secretaria de Cultura e
Turismo divulga
programação do Festival
‘Inverno na Serra 2007’.
Atividades irão
contemplar todas as
faixas etárias
página 13
Tapete confeccionado em 2006
Serra Negra é publicada
na Vejinha SP e em
outros veículos de
grande circulação.
Divulgação ajuda a atrair
mais visitantes para a
estância
página 2
ATOS OFICIAIS
DO EXECUTIVO E DO
LEGISLATIVO
Leia nas páginas
internas
2
Sexta-Feira, 08 de junho de 2007
Escola Especial faz
apresentação sobre meio
ambiente
Na tarde de quinta feira, 31,
trinta e um alunos do período da
tarde, da Escola Especial Profª.
Olga de Souza Vichi apresentaram um jogral e uma música referentes à preservação do meio
ambiente na praça João Zelante.
A
atividade
foi
um
desmembramento do projeto
‘Aprendendo com a Natureza’ da
CATI – Coordenadoria Técnica
Integral, que conta com o apoio
das secretarias municipais da
Educação e Agricultura.
Durante esta semana de co-
memoração ao Dia Internacional
do Meio Ambiente, os alunos estão participando de programas
em emissoras de rádio da cidade, abordando o tema aquecimento global, que é o assunto
proposto pelo projeto este ano.
O ‘Aprendendo com a Natureza’
foi estendido a todas as salas da
Escola Especial de forma que todos sejam contemplados com as
informações e possam ser
multiplicadores em suas comunidades da importância da consciência ambiental.
DIVULGAÇÃO
Serra Negra em
destaque
Na edição de 6
de junho a revista
Vejinha São Paulo
traz na sessão de Turismo a reportagem
‘Pé na estrada e boas
compras’, em que
Serra Negra ganhou 5
páginas de publicação. A pauta foi
sugerida pela assessoria de imprensa do
Circuito das Águas. A
diversidade do comércio local é o carro
chefe da matéria, que
mostra o que se pode
encontrar na cidade
para comprar, além
de sugestões de hospedagem, dicas de
gastronomia e turismo de aventura. Da
região, as cidades de
Pedreira, Campinas e
Holambra também
foram citadas.
Na segunda feira, 4, o prefeito participou do programa ‘No-
Errata
Na semana anterior publicamos a reportagem sobre o projeto
‘Olhos n’água – ações educativas’, promovido pela secretaria municipal do Meio Ambiente, em que a primeira escola a receber as
atividades é a ‘Profª. Thereza de Arruda Bailão’ no bairro dos Leais
e não no bairro das Tabaranas, como mencionado por este veículo.
A SEMADU transferiu o evento do dia 9, para o dia 14, quinta
feira, por questões de adequação junto à comunidade e secretaria
Estadual da Educação.
EXPEDIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA
NEGRA
Praça John Kennedy, S/Nº - Centro - CEP 13930-000
tel.: (19) 3892-9600
e-mail: [email protected]
Tiragem: 2.000 exemplares
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos
sob nº 08 pg.16/17-livro B1
Impressão: Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.
Jornalista Responsável: Carina de Godoi - MTB 47.588
Redação: Carina Godoi
Repórter Fotográfico: Carlos Alberto Salomão
Diagramação/Editoração eletrônica: Ronaldo Tikhomiroff
Secretaria Municipal de Governo
tícias em Debate’, na TVB, onde
pôde explanar sobre o que vem
sendo programado para o mês de
julho, a expectativa de público, a
festa de lançamento do ‘Inverno
na Serra 2007’ e outras informações do governo, como a
construção da sede do Corpo de Bombeiros e o serviço da Guarda Municipal.
Outra publicação
importante que irá contribuir com o turismo no ferido de Corpus Christi foi a
do jornal ‘O Estado de São
Paulo’. Na terça feira, 5, o
prefeito e também presidente do Consórcio Circuito das Águas concedeu entrevista ao jornal, via telefone, referente às expectativas de movimentação no
feriado. A matéria foi veiculada na quarta feira, 6,
tanto pelo ‘Estadão’ quanto pelo Jornal da Tarde. As
informações também foram
repassadas à Agência Estado, que deverá distribuir
para outros veículos. Na
quarta feira, o chefe do Executivo
também atendeu a rádio CBN e a
Band News, ambas pautaram sobre o feriadão.
3
Sexta-Feira, 08 de junho de 2007
ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº. 3.456
DE
18
DE MAIO DE
2007
(Autoriza reforço de dotação do orçamento vigente)
PAULO ROBERTO DELLA GUARDIA SCACHETTI, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA,
usando de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal nº
2.972 de 6 de dezembro de 2006,
DECRETA:
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e
trinta e cinco mil reais), para reforço das dotações orçamentárias, a
saber:
11 339030 041220002 2 002 – Material de consumo
R$ .................................................................. 3.200,00
11 339032 041220002 2 002 – Material de distribuição gratuita
R$.......................................................................3.500,00
11 339036 041220002 2 002 – Outros serv. terceiros – Pessoa
Física .......................................................... R$
2.300,00
11 339039 041220002 2 002 – Outros serv. terceiros – Pessoa
Jurídica ....................................................... R$
29.000,00
21 339030 206060012 2 003 – Material de consumo
R$ .................................................................. 3.340,00
31 339039 082440003 2 004 – Outros serv. terceiros – Pessoa
Jurídica ....................................................... R$
3.500,00
41 339039 082430007 2 006 – Outros serv. terceiros – Pessoa
Jurídica ....................................................... R$
500,00
41 319011 123610008 2 007 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoa Civil ................................................. R$
60,00
41 319013 123610008 2 007 – Obrigações Patronais – intra
orçamentárias ............................................. R$
240,00
41 319036 123610008 2 007 – Outros serv. terceiros – Pessoa
Física .......................................................... R$
1.300,00
41 319039 123610008 2 007 – Outros serv. terceiros – Pessoa
Jurídica ....................................................... R$
2.000,00
41 339036 123650008 2 008 – Outros serv. terceiros – Pessoa
Física .......................................................... R$
2.500,00
41 339039 123650008 2 008 – Outros serv. terceiros – Pessoa
Jurídica ....................................................... R$
7.380,00
41 339036 123610009 2 010 – Outros serv. terceiros – Pessoa
Física .......................................................... R$
16.790,00
51 339036 278120013 2 011 – Outros serv. terceiros – Pessoa
Física .......................................................... R$
7.440,00
51 449052 041220004 2 011 – Equipamento e material
permanente ................................................. R$
550,00
61 339030 041220017 0 002 – Material de consumo
R$ .................................................................. 1.900,00
71 339030 041220004 2 013 – Material de consumo
R$ .................................................................... 900,00
71 339039 041220004 2 013 – Outros serv. terceiros – Pessoa
Jurídica ....................................................... R$
990,00
71 449052 041220004 2 013 – Equipamento e material
permanente ................................................. R$
1.000,00
91 449052 041220006 2 015 – Equipamento e material
permanente ................................................. R$
2.270,00
91 449051 154510006 1 007 – Obras e instalações
R$ .................................................................. 22.450,00
91 339030 154520006 2 025 – Material de consumo
R$ .................................................................. 38.300,00
91 319030 267820006 2 026 – Material de consumo
R$ .................................................................. 7.700,00
91 319039 267820006 2 026 – Outros serv. terceiros – Pessoa
Jurídica ....................................................... R$
43.170,00
101 449052 041220016 2 016 – Equipamento e material
permanente ................................................. R$
570,00
111 339030 103010011 2 017 – Material de consumo
R$ ................................................................... 6.000,00
111 339032 103010011 2 017 – Material de distribuição gratuita
R$
2.960,00
111 339036 103010011 2 017 – Outros serv. terceiros – Pessoa
Física .......................................................... R$
2.000,00
111 339039 103010011 2 017 – Outros serv. terceiros – Pessoa
Jurídica ....................................................... R$
5.000,00
111 319013 103040011 2 019 – Obrigações Patronais
R$ .................................................................... 190,00
121 339036 236950010 2 020 – Material de consumo
R$ ................................................................... 3.000,00
121 339039 236950010 2 020 – Outros serv. terceiros – Pessoa
Jurídica ....................................................... R$
13.000,00
Total ....................................................... R$
235.000,00
ARTIGO 2º. As despesas decorrentes com a execução deste Decreto,
correrão por conta da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo:
91 449051 154510006 2 005 – Outros serv. terceiros – Pessoa
Física .......................................................... R$
235.000,00
ARTIGO 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 18 de
maio de 2007.
PAULO ROBERTO DELLA GUARDIA SCACHETTI
- Prefeito Municipal Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica nesta
mesma data.
RODRIGO COVIELLO PADULA
- Secretário DECRETO Nº. 3.457
DE
31
DE MAIO DE
2007
(Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB)
PAULO ROBERTO DELLA GUARDIA SCACHETTI, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA,
usando de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal nº
2.985 de 15 de maio de 2007,
DECRETA:
ARTIGO 1º. Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação – Conselho do FUNDEB, conforme segue:
Representante da Secretaria Municipal da Educação ou Órgão
Equivalente:
André Luiz Marchi Padula
Representante dos Professores da Educação Básica Pública:
Maria Elizabeth Postali
Representante dos Diretores das Escolas Públicas:
Sueli Antunes Araújo
4
Sexta-Feira, 08 de junho de 2007
ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO
Representante dos servidores técnico-administrativo das Escolas
Públicas:
Suely Donizete da Silva Lugli
Representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública:
Érika Regina Ongaratto Pezetti
Alesssandra Pizetti Berthon
Representantes dos estudantes da Educação Básica Pública:
Ettore Franco
Robson Ramos de Oliveira
Representante do Conselho Municipal da Educação:
Antonia Fagundes Giaretta
Representante do Conselho Tutelar:
André Berton Avona
ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 31 de
maio de 2007.
PAULO ROBERTO DELLA GUARDIA SCACHETTI
- Prefeito Municipal Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica nesta
mesma data.
RODRIGO COVIELLO PADULA
- Secretário -
ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA.
Aos vinte e oito dias do mês de maio, do ano de dois mil e sete, às
19h:30, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/
SP realizou, em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário
s/nº, nesta cidade, sob a Presidência do Vereador Marcos Teseu Bailão
Testa e secretariando os trabalhos, o Vereador Charles Lolli, a 17ª
Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 14ª Legislatura, com a
presença dos Vereadores: Celso Bueno Corchetti, Charles Lolli, Deoclécio
Anghinoni, Fátima do Rosário Gianotti, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca,
João Alcides Dei Santi, Marcos Teseu Bailão Testa, Maria Aparecida
Bento Postali e Mário Roberto Vitale Júnior. Havendo número
Regimental, o Excelentíssimo Senhor Presidente declarou aberta a
Sessão e convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Passouse em seguida ao EXPEDIENTE: foi lida, discutida, votada e aprovada
a ata da 16ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de maio de 2.007. Em
seguida, passou-se ao EXPEDIENTE DO EXECUTIVO: Ofício nº 444/
2007:- em resposta à moção nº 17/2007, de autoria do Vereador Marcos
Teseu Bailão Testa, informando que foi providenciada a transferência
do ponto de ônibus localizado no Loteamento Parque Residencial das
Posses. Ofício nº 449/2007:- em resposta à indicação nº 102/2007,
de autoria do Vereador Marcos Teseu Bailão Testa, encaminhando o
parecer da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, sobre
os pedintes e mendigos em nossa cidade. EXPEDIENTE DE DIVERSOS:
de início, o Excelentíssimo Senhor Presidente, Vereador Marcos Teseu
Bailão Testa, fez comunicações de interesse geral e, em seguida, pelo
Secretário da Mesa Diretora, foi proferida leitura das correspondências
recebidas no período de 22 a 28 de maio de 2007, dentre elas: 1)
Ofício da Vigilância Sanitária de Serra Negra, em resposta ao
requerimento nº 116/2007, de autoria do Vereador Celso Bueno
Corchetti, encaminhando cópia da ficha de procedimento da vistoria
realizada, além de outros documentos dos órgãos que liberaram licenças
referentes aos produtos fabricados. 2) Telegramas informando a
liberação de verbas: Do Ministério da Saúde, referente aos programas:
a) Pagamento de medicamentos de hipertensão, diabetes, asma e renite
(AR 0,95)- Comp. 03/2007- Municipal UF/ SP, no valor de R$ 1.975,
45. b) Pagamento de medicamentos dos grupos de hipertensão,
diabetes, asma e renite (HD 1.15)- Comp. 04/2007- Municipal UF/ SP,
no valor de R$ 2.391,33. c) Pagamento de medicamentos dos grupos
de hipertensão, diabetes, asma e renite (AR 0,95)- Comp. 04/2007Municipal UF/ SP, no valor de R$ 1.975,45. PROJETOS DE AUTORIA
DOS VEREDORES: Projeto de Lei nº 19/2007, de autoria do Vereador
Marcos Teseu Bailão Testa, que dá nova redação ao parágrafo único do
artigo 1º da Lei nº 2.694, de 20 de maio de 2.002, que cria áreas de
estacionamento especial. INDICAÇÕES: Indicação nº 127/2007, de
autoria dos Vereadores Marcos Teseu Bailão Testa e outros, indicando
ao Sr. Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar
alambrados em volta de todo o Parque Fonte São Luiz, bem como
melhorar a iluminação no local. Indicação nº 128/2007, de autoria do
Vereador Marcos Teseu Bailão Testa, indicando ao Sr. Prefeito Municipal,
para que estude as possibilidades de passar a máquina motoniveladora
na Estrada que dá acesso ao Big Valley Hotel Fazenda, Chalés Hotel
Fazenda Santa Maria e propriedades rurais adjacentes. Indicação nº
129/2007, de autoria do Vereador Celso Bueno Corchetti, reiterando
ao Senhor Prefeito Municipal, “com urgência”, a indicação nº 80/2007,
através da qual foram solicitados os reparos necessários na calçada
em frente ao portão de acesso à Fonte Santo Agostinho. Indicação nº
130/2007, de autoria do Vereador Celso Bueno Corchetti, indicando ao
Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no
sentido de efetuar o desentupimento da boca-de-lobo localizada em
frente à Fonte Santo Agostinho, pois a água da chuva está sem o
devido escoamento, ficando empossada no local. Indicação nº 131/
2007, de autoria do Vereador Celso Bueno Corchetti, indicando ao Sr.
Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido
de reavivar as marcações de solo, faixas de pedestres e demais
sinalizações de trânsito existentes na Avenida Juca Preto, em frente ao
número 157, cruzamento com a Rua Dr. Pedro Pinheiro. Indicação nº
132/2007, de autoria do Vereador Celso Bueno Corchetti, indicando ao
Sr. Prefeito Municipal, para que estude novas formas, além de realizar
campanhas para melhor divulgar e incentivar os munícipes a lerem o
“Diário Oficial de Serra Negra”, para que um maior número de pessoas
tomem conhecimento dos atos oficiais da nossa cidade. Indicação nº
133/2007, de autoria do Vereador Celso Bueno Corchetti, indicando ao
Sr. Prefeito Municipal, para que verifique as possibilidades de realizar
o recapeamento de toda a extensão da Avenida Santos Pinto. Indicação
nº 134/2007, de autoria do Vereador Celso Bueno Corchetti, indicando
ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no
sentido de providenciar uma operação tapa-buracos na Rua dos
Expedicionários, em frente ao número 278. Indicação nº 135/2007, de
autoria do Vereador Celso Bueno Corchetti, indicando ao Sr. Prefeito
Municipal, para que verifique as possibilidades de colocar um corrimão
nas escadas da Praça localizada em frente ao Hospital Santa Rosa de
Lima. Indicação nº 136/2007, de autoria da Vereadora Fátima do Rosário
Gianotti, indicando ao Sr. Prefeito Municipal, para que estude a
5
Sexta-Feira, 08 de junho de 2007
ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO
possibilidade de estender a pavimentação da Rua Reinaldo Polidoro
até o seu final. Indicação nº 137/2007, de autoria do Vereador Marcos
Teseu Bailão Testa, indicando ao Sr. Prefeito Municipal, para que
verifique as possibilidades de construir um banheiro na sala do minigrupo da EMEI “Maria Lúcia Stenghel Salomão Azevedo”. Indicação nº
138/2007, de autoria do Vereador Celso Bueno Corchetti, indicando ao
Sr. Prefeito Municipal, para que verifique as possibilidades de
providenciar a pintura de uma faixa para travessia de pedestres na
Avenida João Gerosa, em frente ao número 60. Indicação nº 139/
2007, de autoria do Vereador Celso Bueno Corchetti, indicando ao Sr.
Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de providenciar
nova pintura da faixa para travessia de pedestres existente na Rua
Brunângela, cruzamento com a Rua dos Expedicionários. Indicação nº
140/2007, de autoria do Vereador Celso Bueno Corchetti, indicando ao
Sr. Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar
operação tapa-buracos na Rua Petrópolis, no trecho compreendido entre
o número 292 e 650. Indicação nº 141/2007, de autoria do Vereador
Charles Lolli, indicando ao Sr. Prefeito Municipal, para que estude as
possibilidades de construir um abrigo de ônibus, dentro das normas,
padrões e leis vigentes, na Rodovia SP-360, que liga Serra Negra à
Lindóia, em frente à igreja localizada na entrada para o Bairro da
Ramalhada. Moção nº 20/2007, de autoria da Câmara Municipal de
Serra Negra, propondo consignação em ata, de votos de profundo pesar
pelo falecimento do Senhor Doutor Peter Griesinger. Em seguida, o
Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das presentes
indicações ao Chefe do Poder Executivo Municipal para análise e, dentro
do possível, serem tomadas as medidas cabíveis e pertinentes e, a
moção, incluída na ordem do dia da presente sessão ordinária, para
discussão e votação. Inscrito no PEQUENO EXPEDIENTE, o Vereador
Celso Bueno Corchetti, que iniciou agradecendo pela presença de todos
e, em seguida, procedeu a leitura da matéria publicada pelo Jornal “O
Serrano”, edição do dia 25 de maio de 2.007, intitulada “Canal Direto
Álcool e Drogas - Tabagismo IV”, sobre o Dia Mundial Sem Tabaco. Em
seguida, explanou sobre a matéria, procedendo a leitura de um texto
que informa e alerta sobre os graves danos causados à saúde pelo
tabagismo, tanto aos seus usuários, como aos fumantes passivos. Usou
da palavra o Vereador Deoclécio Anghinoni, que cedeu todo o seu tempo
ao Vereador Celso Bueno Corchetti. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente,
Vereador Marcos Teseu Bailão Testa suspendeu a sessão por 10 minutos.
Retomados os trabalhos, usou da palavra o Vereador Marcos Teseu
Bailão Testa, que iniciou agradecendo pela presença de todos e, em
seguida, discorreu sobre a brilhante história de vida do saudoso Doutor
Peter Griesinger, discorrendo e relembrando sobre fatos pitorescos
ocorridos durante sua vida, tecendo inúmeros elogios. Usou da palavra
a Vereadora Maria Aparecida Bento Postali, que cedeu todo o seu tempo
ao Vereador Marcos Teseu Bailão Testa. GRANDE EXPEDIENTE.
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 198/2007, de
autoria do Vereador Celso Bueno Corchetti, solicitando ao Sr. Prefeito
Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a praça localizada
em frente ao Hospital Santa Rosa de Lima possui denominação oficial.
Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: Requerimento
nº 197/2007, de autoria dos Vereadores João Alcides Dei Santi e outro,
solicitando consignação em ata, de votos de congratulações e aplausos
para com o Pesqueiro Bonfin, que realizou nos dias 18, 19 e 20 de
maio, o 2º Encontro de Campeões, com premiação do 1º ao 5º lugar
para montaria em touros. Posto em discussão e votação, foi aprovado
por unanimidade. Requerimento nº 199/2007, de autoria do Vereador
Celso Bueno Corchetti, solicitando consignação em ata, de votos de
congratulações e aplausos para com o Grupo Cicomac pela iniciativa
de firmar convênio com a única empresa no Brasil especializada na
reciclagem de pilhas e baterias usadas, cuja coleta será implantada
pelo Jornal Cidade em nosso município e demais cidades vizinhas.
Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 204/2007, de autoria do Vereador Celso Bueno
Corchetti, solicitando consignação em ata, de votos de congratulações
e aplausos para com a jovem Suellen Sabadini Chaves, que se formou
em Administração de Empresas pela Universidade São Francisco, na
cidade de Itatiba/SP, no último dia 04 de maio. Posto em discussão e
votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 205/2007,
de autoria do Vereador Celso Bueno Corchetti, solicitando consignação
em ata, de votos de congratulações e aplausos para com a Prefeitura
Municipal da Estância de Serra Negra, que assinou, no último dia 18
de maio, o contrato para a construção da Base do Corpo de Bombeiros,
um projeto moderno que irá proporcionar maior segurança aos
munícipes e turistas, que terá 515 m2 de área construída. Posto em
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº
206/2007, de autoria do Vereador Celso Bueno Corchetti, solicitando
consignação em ata, de votos de congratulações e aplausos para com
o Diário Oficial de Serra Negra, que no último dia 19 de maio, completou
seu primeiro ano de prestação de serviços à comunidade serranegrense, levando transparência ao público leitor dos atos oficiais do
nosso Município. Posto em discussão, usou da palavra o Vereador João
Alcides Dei Santi, solicitando que os Balancetes e demais
Demonstrativos financeiros sejam publicados de forma mais legível,
ou seja, de um tamanho maior, para que todos os leitores possam
realmente tomar conhecimento de todo o conteúdo. Posto em votação,
foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 207/2007, de autoria
do Vereador Celso Bueno Corchetti, solicitando consignação em ata,
de votos de congratulações e aplausos para com o Dia Mundial sem
tabaco - dia 31 de maio, que foi criado pela Organização Mundial da
Saúde (OMS), com o intuito de sensibilizar o maior número possível
de pessoas sobre os males causados pelo consumo do tabaco e seus
derivados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 200/2007, de autoria
da Câmara Municipal de Serra Negra, solicitando consignação em ata,
de votos de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Benedicto
Aparecido Faria de Oliveira. Requerimento nº 201/2007, de autoria da
Câmara Municipal de Serra Negra, solicitando consignação em ata,
votos de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Sebastião Antonio
Jacintho. Requerimento nº 202/2007, de autoria da Câmara Municipal
de Serra Negra, solicitando consignação em ata, de votos de profundo
pesar pelo falecimento do Senhor Nelson de Oliveira Esper.
Requerimento nº 203/2007, de autoria da Câmara Municipal de Serra
Negra, solicitando consignação em ata, de votos de profundo pesar
pelo falecimento do Senhor Luiz Belon. Em seguida, o Exmo. Sr.
Presidente, Vereador Marcos Teseu Bailão Testa, deferiu os
requerimentos de pesar, determinando fosse oficiado às famílias
enlutadas. ORADORES: Usou da palavra o Vereador João Alcides Dei
Santi, que iniciou agradecendo pela presença de todos e, em seguida,
teceu elogios ao Posto de Saúde da Família localizado no Bairro do São
Luís, tendo em vista os bons serviços prestados. Em seguida, solicitou
a atenção do Executivo Municipal quanto ao reforço de Guardas
Municipais nas proximidades da Escola Maria do Carmo de Godoy
Ramos, haja vista o intenso tráfego de automóveis no local, colocando
em risco os estudantes da referida escola. Logo após, procedeu a leitura
de alguns trechos da matéria do Jornal “O Serrano”, edição do dia 25
de maio de 2007, intitulada “Hospital precisa de equipamentos para
se auto sustentar”, mencionando ser extremamente importante, além
de pertinente, a busca de recursos através das Instituições Financeiras
existentes em nosso Município. Não havendo mais nenhum Vereador
inscrito no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Com a
verificação de presença, constatou-se a presença dos mesmos
Vereadores que iniciaram esta sessão. Após, deu-se início a discussão
6
Sexta-Feira, 08 de junho de 2007
ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO
e votação dos projetos e da moção incluídas na pauta: I- 1ª Discussão
e votação do projeto de lei nº 17, de 14 de maio de 2007, de autoria
do Vereador Celso Bueno Corchetti, que dispõe sobre a proibição,
retirada e substituição de pára-raios radioativos no Município de Serra
Negra e dá outras providências. Primeiramente foi proferida leitura do
Pareceres elaborados pelas Comissões: de Justiça e Redação; de
Finanças e Orçamento; de Política Urbana, Meio Ambiente, e de Cultura,
Educação, Esporte e Turismo; e de Saúde e Política Social. Posto em
discussão, usou da palavra o Vereador Celso Bueno Corchetti,
justificando que este projeto de lei tem por escopo a melhoria da
segurança e qualidade de vida da comunidade serra-negrense, afinal
nosso país é campeão em descargas atmosféricas e necessita da total
proteção contra tais descargas. Através deste, pretende ver proibida a
fabricação, comercialização, instalação e o uso dos chamados páraraios “radioativos”. Em Serra Negra foram construídos inúmeros prédios
e imóveis, muitos dos quais, construídos há muitos anos, de modo que
foi utilizada a tecnologia conhecida à época. É fato que muitos desses
prédios e imóveis, que possuem pára-raios, utilizam um modelo que
era padrão à época, e que, atualmente, descobriu-se que os mesmos
representam danos ao meio ambiente e à saúde pública, motivo que
deu ensejo à presente propositura. Também, o presente projeto visa a
retirada e substituição dos pára-raios “radioativos” por outros que
respeitem a norma elaborada pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas – “ABNT”. Destaca-se que os aspectos técnicos são
extremamente importantes para o sucesso da implantação das medidas,
pois a remoção, o acondicionamento e o transporte de pára-raios
radioativos, devem ser realizados por técnicos qualificados, que
respeitem a resolução do CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear.
Cabe ressaltar que, além da substância radioativa não produzir qualquer
efeito no tocante a proteção quanto as descargas elétricas, pode tornarse altamente prejudicial à saúde, em face do elemento radioativo
amerício 241, emissor de partículas alfa. Entendeu que o presente
projeto, que, aliás, é de sua autoria, conseguirá evitar problemas com
a radiação e a contaminação, além de visar uma melhor proteção contra
as descargas atmosféricas. Portanto trata-se de um projeto de Saúde
Pública, que deve ser considerado da mais alta relevância, modificando
a perspectiva do Município em relação a este aspecto, que pode ser
danoso à coletividade se não for tratado com o devido procedimento.
Finalizou solicitando aos demais edis, a aprovação deste projeto de
lei. Usou da palavra o Vereador Charles Lolli, mencionando que todo o
conteúdo deste projeto está estritamente vinculado à proibição da
fabricação, comercialização, instalação e o uso de pára-raios radioativos,
além de dispor sobre a sua substituição, desativação e destinação.
Além disso, é necessária a realização de campanhas informativas e
educativas dirigidas à população em geral, sendo necessária a fixação
de penalidades em caso de seu descumprimento, dentre outras
importantes e relevantes disposições correlatas ao tema, evitando a
degradação do meio ambiente. Usou da palavra o Vereador Mário
Roberto Vitale Júnior, que mencionou ser favorável a este projeto de
lei, haja vista que a radiação é extremamente prejudicial ao meio
ambiente e à saúde pública. Disse que a Secretaria de Meio Ambiente
executará uma função muito importante, fiscalizando aqueles que não
cumprirem com o disposto nesta lei. Usaram da palavra os Vereadores
Deoclécio Anghinoni e Marcos Teseu Bailão Testa, ambos realizando
esclarecimentos técnicos quanto ao conteúdo deste projeto de lei, muito
pertinente ao nosso município. Usou da palavra a Vereadora Fátima do
Rosário, que solicitou maiores esclarecimentos ao Vereador Celso Bueno
Corchetti, sobre a destinação final dos pára-raios radioativos que
deverão ser removidos e substituídos. Usou da palavra o Vereador
João Alcides Dei Santi, solicitando informações ao Vereador Charles
Lolli quanto ao prazo de regularização para os proprietários de
edificações. Em aparte, o Vereador Charles Lolli mencionou que o prazo,
tanto aos proprietários de edificações equipadas com pára-raios
radioativos, quanto ao Poder Público Municipal, é de dois anos, prazo
este em que terão que realizar a desativação dos pára-raios radioativos
e a sua efetiva substituição. Discorreu, também, sobre a necessidade
de ser melhor analisada e estudada a hipótese de diminuição do prazo
para a troca e efetiva substituição dos pára-raios radioativos. Em aparte,
o Vereador Marcos Teseu Bailão Testa, sugeriu para que os Vereadores,
durante a segunda discussão deste importante projeto, apresentem as
emendas que entenderem pertinentes, visando uma melhor adequação
e melhorias ao presente projeto de lei. Posto em votação, foi aprovado
por unanimidade. II- Discussão e votação única do parecer da Comissão
de Justiça e Redação, em cumprimento com o disposto no § 1º do
artigo 187 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância
Hidromineral de Serra Negra, referente ao projeto de lei nº 13, de
2007, de autoria dos Vereadores João Alcides Dei Santi, Fátima do
Rosário Gianotti e Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que veda o assédio
moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta e
fundações públicas. Primeiramente, foi proferida leitura do seu parecer,
que fica constando em sua íntegra: “Excelentíssimo Senhor Presidente.
O projeto de lei municipal nº 13/07, de autoria dos nobres vereadores
João Alcides Dei Santi, Fátima do Rosário Gianotti e Felipe Amadeu
Pinto da Fonseca, visa a vedar o assédio moral no âmbito da
administração pública municipal direta, indireta e fundações públicas.
Antes de qualquer comentário, cumpre ressaltar que nossa avaliação
deve se ater à natureza desta Comissão, abrangendo unicamente os
aspectos legais e relativos à redação do projeto em comento. Na análise
sob o aspecto jurídico, parece-nos grande a impossibilidade do projeto
sob exame ser aprovado e convertido em lei, por dois motivos
especialmente relevantes. Primeiro, há vício de iniciativa no projeto,
uma vez que não cabe ao Poder Legislativo dispor sobre o assunto,
uma vez que se trata de matéria reservada ao chefe do Poder Executivo
competente, atingindo a independência e harmonia dos Poderes.
Segundo, porque se tratando de matéria trabalhista, onde se define
infração de natureza administrativa, inclusive dispondo sobre sua
punição, parece-nos haver inconstitucionalidade, uma vez que o
Município não tem competência para legislar sobre essas matérias. Da
mesma forma, no projeto em destaque, os critérios de verificação da
existência ou não do assédio moral são evidentemente subjetivos, não
podendo ser admitida lei com aplicação tão séria cuja interpretação
possa gerar dúvidas. A Constituição Federal veda a atividade que se
pretende levar a efeito: “Art. 22. Compete privativamente à União
legislar sobre: I- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;” “Art. 24.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre: XI - procedimentos em matéria processual;”
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:” Da mesma forma, a
Constituição Estadual: “Art. 5º - São Poderes do Estado, independentes
e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. § 1º - É
vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições. § 2º - O cidadão,
investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro,
salvo as exceções previstas nesta Constituição.” “Art. 144 - Os
Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.” A
Constituição Federal, ainda, garante que “a lei não excluirá da apreciação
do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (Art. 5º, XXXV), ficando
garantida a todos os funcionários da administração pública municipal
direta, indireta e fundações públicas, a defesa de seus direitos. Em
7
Sexta-Feira, 08 de junho de 2007
ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO
suma, a nosso ver, o projeto é juridicamente inviável. E pelo exposto,
não sendo favorável essa Comissão ao texto proposto, por seu conteúdo,
nada há que ser corrigido quanto à redação e à gramática. Assim,
interferindo em atividade tipicamente administrativa e com evidente
invasão de atribuição reservada ao Poder Executivo, a lei encontra
obstáculo no art. 5º da Constituição do Estado de São Paulo, deve o
projeto apresentado ser considerado contrário à legalidade e,
conseqüentemente, não deve ser submetido à apreciação em plenário.
Para corroborar o entendimento exposto, anexamos a este parecer
uma cópia do acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade
de Lei nº 123.183.0/1-00, da Comarca de São Paulo. Em decorrência,
havendo concordância entre seus membros, o parecer final desta
Comissão é pela rejeição do projeto de lei nº 13/07". Posto em discussão,
usou da palavra o Vereador João Alcides Dei Santi, dizendo respeitar o
parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação, mas, entretanto,
a decisão postulada não demonstrava ser muito taxativa e convincente.
Mencionou que a Comissão não se preocupou em propor emendas
corretivas ao projeto de lei, decidindo direto pela sua
inconstitucionalidade. Disse ainda que o projeto de lei nº 13 de 2.007,
não alteraria o regime jurídico, portanto, é totalmente constitucional.
Mencionou, também que a Comissão de Justiça e Redação juntou um
acórdão de julgamento de uma Ação Direta de Constitucionalidade de
uma lei que tratava sobre assédio moral no Município de General
Salgado, porém, deixou de anexar a lei aprovada naquele Município,
tendo em vista que a lei julgada inconstitucional do Município de General
Salgado, poderia não ser igual ao projeto de lei nº 13/2007, sendo
impossível tomar por base o acórdão da ADIn proferido. Em aparte, o
Vereador Charles Lolli enfatizou que no próprio parecer consta
abrangência e a conseqüente modificação do atual ordenamento jurídico
e legal atualmente existente no Município. Em aparte, o Vereador Mário
Roberto Vitale Júnior disse que o Vereador João Alcides Dei Santi tem
todo o direito e o dever de defender o seu projeto de lei, no entanto, é
dever da Comissão de Justiça e Redação, da qual é membro, emitir
seu parecer de constitucionalidade ou inconstitucionalidade em relação
aos projetos apresentados. Em aparte, o Vereador Charles Lolli discorreu
que o assédio moral está conceituado no artigo 2º deste projeto,
coibindo condutas, por parte dos que exercem autoridade funcional na
administração pública municipal direta, indireta e fundações públicas,
que atinjam a auto-estima do servidor, com danos ao ambiente de
trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário. Desse
modo, estariam tipificadas como assédio moral, entre outras, condutas
consistentes em determinação de atribuições estranhas ou atividades
incompatíveis com o cargo que o servidor ocupa, ou em condições e
prazo inexeqüíveis; designação de quem exerce atividades técnicas
para atribuições triviais; apropriação do crédito de idéias, propostas e
projetos. Enfatizou que apesar da importância e do crescente interesse
que o tema desperta, seu voto, conforme já apresentado no parecer
da Comissão de Justiça e Redação, seria pela inconstitucionalidade do
projeto, pois o texto em exame fere o processo legislativo estabelecido
pela Constituição Federal, que, em seu artigo 61, § 1º, inciso II, alínea
“c”, determina serem de iniciativa privativa do Chefe do Executivo as
leis que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico.
Ainda, há dispositivos no projeto que subtraem do Executivo o poder
de administrar que lhe é próprio pelo princípio da separação de poderes.
É o que se vê nos incisos do parágrafo único do artigo 9º, que tratam
de normas de planejamento e regras de organização do trabalho na
administração pública. Por fim, e em suma, concatenou que as
disposições legais que tratam de definição de infração, inclusive, de
natureza político-administrativa, bem como de seu processo e
julgamento, são flagrantemente inconstitucionais, porque os Municípios
não dispõem de competência para legislar sobre a matéria apresentada
no projeto de lei nº 13/2007. Usou da palavra a Vereadora Fátima do
Rosário Gianotti, que solicitou maiores esclarecimentos quanto aos
artigos 22, I, 24, XI e 29 da Constituição Federal e os artigos 5º e 144
da Constituição do Estado de São Paulo, citados como parâmetro para
a decisão de inconstitucionalidade do projeto de lei da Câmara Municipal
de General Salgado. Usou da palavra o Vereador Marcos Teseu Bailão
Testa, procedeu a leitura da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn nº 123.183-0/1, da Procuradoria Geral da Justiça à Câmara
Municipal de General Salgado, referente à Inconstitucionalidade da lei
nº 2.117, de 25 de abril de 2.005, que tratava, no âmbito municipal,
sobre o assédio moral. Discorreu que no ordenamento políticoadministrativo brasileiro, a administração, ou melhor, o Governo do
Município, é de funções divididas, cabendo as legislativas à Câmara e
as executivas ao Chefe do Executivo, sem qualquer vinculação deste
àquela ou daquela a este. Assim é porque, por força do princípio da
independência e harmonia dos Poderes, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário têm funções específicas e separadas, embora atuem
conjugadamente na prática de alguns atos, e em certos casos, possam
colaborar para a formação de um mesmo ato, como ocorre com a lei,
ato complexo que, para o seu aperfeiçoamento, tramita pela Câmara e
pela Prefeitura. Mas, a regra constitucional impõe a privatividade de
atos próprios da Câmara Municipal - Legislativo e do Chefe do Executivo
e a indelegibilidade de funções de um a outro, ressalvadas as exceções
expressamente previstas na Constituição. Segue-se pois, que a Câmara
não pode delegar funções ao Chefe do Executivo, nem receber
delegações deste, conforme previsto na Constituição do Estado de São
Paulo, em seu artigo 5º, § 1º, posto que as respectivas atribuições são
incomunicáveis, estanques, intransferíveis. Assim, como não cabe à
Edilidade praticar atos do Executivo, não cabe a este substituí-la nas
atividades que lhe são próprias. Portanto, atuando com caráter genérico
e abstrato, a Câmara Municipal exerce funções, dentre elas, a legislativa
e a fiscalizadora, reputadas, inquestionavelmente, primordiais. Temos
que levar em consideração a interferência deste Poder Legislativo no
Poder Executivo Municipal, caso o presente projeto seja aprovado e
sancionado, pois certamente haverá graves interferências em atividades
tipicamente administrativas, e com evidente, invasão de atribuição
reservada ao Poder Executivo, a hostilizada lei arrosta com o princípio
da independência e harmonia dos Poderes. Em suma, as disposições
legais que tratam de definição de infração, inclusive, de natureza
político-administrativa, bem como de seu processo e julgamento, são
flagrantemente inconstitucionais, porque os Municípios não dispõem
de competência para legislar sobre essa matéria. Posto isto, diante da
violação direta dos princípios constitucionais da iniciativa legislativa e
da competência legislativa, conforme Constituição Estadual artigo 144,
c.c os artigos 22, I, 24, XI, e 29, da Constituição Federal, entendo ser
latente a inconstitucionalidade do projeto de lei nº 13/2007. Usou da
palavra o Vereador Mário Roberto Vitale Júnior, discorrendo que ouviu
atentamente a discussão e que algumas palavras ditas estavam-no
preocupando. A primeira é quanto à função de cada um dos Vereadores
aqui presentes. Entendeu que os autores do projeto tem a função, o
dever de defender o projeto, acrescentando ser legítima esta defesa.
Disse que os Vereadores estão aqui para votar, cada um tem o seu
voto, também é legítimo, pois faz parte da sua função. Esclareceu que
a função da Comissão de Justiça e Redação não é ficar “achando”. Este
é o primeiro ponto. Segundo, não é votar em grupo, se foram algumas
acusações que a Comissão de Justiça e Redação sofreu essa noite, na
verdade a Comissão foi constituída para proceder a elaboração de um
parecer técnico, sério, com muita validade, após exaradas as assinaturas
dos Vereadores. Disse que nenhum dos Vereadores estão brincando
neste Poder Legislativo. O Vereador tem o direito de concordar ou
discordar. Agora, quando se fala de Constituição, a Comissão de Justiça
e Redação tem a obrigação de estudar, de procurar, de consultar o
departamento jurídico da Casa e trazer um parecer que entende ser o
8
Sexta-Feira, 08 de junho de 2007
ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO
correto, respeitando-se os entendimentos contrários. Ponderou que
ninguém aprovaria este projeto sabendo ser o mesmo inconstitucional.
Se porventura anteriormente houve a aprovação de um projeto
inconstitucional nesta Casa de Leis, certamente os Vereadores não
tinham o conhecimento de sua inconstitucionalidade, tendo em vista
que o ser humano é passível de cometer erros, e jamais a Comissão de
Justiça e Redação tomou qualquer decisão sem se basear na lei. Disse:
eu só quero registrar, que fiquei um pouco chateado porque foi colocado
em dúvida o trabalho sério que vem sendo apresentado pelos atuais
membros que integram a Comissão de Justiça e Redação. Ressaltou,
segundo seu entendimento, que a Comissão de Justiça e Redação está
cumprindo com a sua função, que é exarar o parecer, parecer este
devidamente assinado por seus membros. Um Vereador pode criticar
o voto de um ou de outro Vereador, agora, o trabalho da Comissão é
diferente do voto do Vereador. Isto acaba ofendendo toda a Casa.
Usaram da palavra os Vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca e
Fátima do Rosário Gianotti, ambos dizendo respeitar a opinião e o voto
de cada Vereador desta Casa, bem como o parecer elaborado pela
Digna Comissão de Justiça e Redação e, também, do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porém, entendiam ser
o projeto totalmente constitucional e, diante destes motivos, votariam
contrariamente à aprovação do parecer. Posto em votação, foi aprovado
por maioria dos votos (05x03). Em seguida, o Vereador Felipe Amadeu
Pinto da Fonseca solicitou votação nominal, que ficou assim consignada:
Vereadores que disseram SIM, ou seja, que votaram pela aprovação
do Parecer da Comissão de Justiça e Redação: Celso Bueno Corchetti,
Charles Lolli, Deoclécio Anghinoni, Maria Aparecida Bento Postali e
Mário Roberto Vitale Júnior. Vereadores que disseram NÃO, ou seja,
que votaram pela não aprovação do Parecer da Comissão de Justiça e
Redação: Fátima do Rosário Gianotti, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca
e João Alcides Dei Santi. III- Moção nº 20/2007, de autoria da Câmara
Municipal de Serra Negra, Propondo consignação em ata, votos de
profundo pesar pelo falecimento do Senhor Doutor Peter Griesinger.
Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade. Não
havendo mais nenhum assunto a ser tratado na ordem do dia, passouse às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Usou da palavra o Vereador Celso Bueno
Corchetti, que parabenizou o Jornal Cidade/Grupo Cicomac, pela
exemplar iniciativa em firmar convênio com uma empresa especializada
Vem aí a Festa Junina
das EMEI’s
A secretaria
municipal da Educação convida para
Festa Junina das escolas municipais que
irá realizar-se nos
dias 16 e 17 de junho (sábado e domingo), na Praça
João Zelante. Muitas
comidas típicas, barracas de brincadeiras e apresentações
de dança irão compor o grande arraial
promovido pela Prefeitura, que terá
início às 8h e vai até às 24h.
Como não poderia faltar a
tradicional quadrilha, os alunos
irão entreter o público com apresentações tanto no sábado quanto no domingo. Segue tabela com
EMEI’s e horários.
em reciclagem de pilhas e baterias, cuja coleta será implantada em
nosso Município pelo próprio Jornal Cidade. Não havendo mais nenhum
Vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser
tratado, o Excelentíssimo Senhor Presidente, Vereador Marcos Teseu
Bailão Testa, agradeceu a presença de todos e, em seguida, convocou
os Senhores Vereadores para a reunião com o Corpo de Bombeiros que
será realizada no dia 04 de junho de 2.007, às 19h:00 no Plenário da
Câmara Municipal e, também, convocou os Senhores Vereadores para
a próxima Sessão Ordinária a ser realizada também no dia 04 de junho,
às 19h:30, declarando encerrada a presente sessão às 23h:30. Para
constar eu, (a) Vereador Charles Lolli, 1º Secretário da Mesa Diretora,
mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada
a assinatura por todos os Edis desta Casa-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-xx-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x
Sexta-Feira, 08 de junho de 2007
9
INTERNET GRATUITA PARA TODOS!
MERCADO CULTURAL
de 2ª a 6ª,
das 09:00 às 18:00h
10
Sexta-Feira, 08 de junho de 2007
CULTURA
Projetos Culturais
valorizam música caipira
Telefones úteis:
Prefeitura Municipal:
PROCON:
3892-9600
3892-6561
Guarda Municipal:
Banco do Povo:
Pronto-Socorro:
Vigilância Sanitária:
153
3892-1888
3842-2678
3842-2005
A secretaria municipal de Cultura e Turismo viabilizou para Serra
Negra uma oficina de iniciação a
viola caipira. Ao todo são 20 vagas
disponíveis e os inscritos devem
possuir idade mínima de 12 anos.
A oficina será iniciada no dia 18 de
junho das 18 às 23h e o curso terá
30 horas de duração. As aulas serão ministradas todas as segundas
feiras no Mercado Cultural.
Um workshop denominado
‘História da Música Caipira’,
formatado pela Organização Amigos das Oficinas Culturais do Estado de São Paulo, também será
realizado. As atividades irão acontecer dia 16 de junho, sábado, das
13 às 19h, e serão voltadas para
músicos, agenciadores, críticos e
produtores musicais. A idade mínima é de 15 anos e existem 20
vagas. O workshop também será
realizado no Mercado Cultural. Segundo o coordenador do projeto,
Rodrigo da Grava Nali, o objetivo
é executar palestras ilustradas pelos músicos do Trio Carapiá, oferecendo ao público um panorama
geral da música caipira no Brasil,
desde a chegada da viola com os
colonizadores portugueses, passando pela iniciativa de Cornélio
Pires, no início do século XX, quando os primeiros discos foram gravados com duplas do interior de
São Paulo. A palestra dará destaque especial para a importância e
influência do músico e compositor
Tião Carreiro, chegando até os dias
de hoje, com a chamada ‘nova viola caipira’, representada por grandes nomes como Ivan Vilela,
Vinicius Alves, Paulo Freire e da
qual o Trio Carapiá está inserido.
Ambas as atividades são
gratuitas. Inscrições e informações
na secretaria que fica na Praça XV
de Novembro, s/nº. Garanta sua
vaga.
11
Sexta-Feira, 08 de junho de 2007
CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA
DE
SERRA NEGRA
Sucessora histórica e legítima herdeira das tradições culturais do Corpo Musicale
Italiano “Umberto I”, fundado pelos integrantes da colônia italiana de Serra
Negra, em 15 de novembro de 1898.
www.liraserranegra.org.br
Presidente de Honra: Senhor Nilo Lugli
Regente: Maestro Roberto Silotto Perondini
Presidente: Renor Silotto Perondini
Concerto do Projeto “Som da Serra 2007”
ABERTURA DAS FESTAS JUNINAS NA “CIDADE DA SAÚDE”
Local: Praça Prefeito João Zelante
Domingo, 10 de junho de 2007
Horário: 10 horas
PROGRAMA
Abertura
01.
”Canção do Exército”, dobrado “Capitão Caçula”, de Teófilo
Dolor Monteiro de Magalhães, com letra “Canção do Soldado”,
do Major Alberto Mendes da Silva.
1.ª Parte
02.
”Chegou a Hora da Fogueira”, marcha junina de Lamartine
Babo (1904-1963);
03. “Majestade o Sabiá”, bolero de Roberta Miranda;
04. “Xote da Alegria”, xote de Tato, em arranjo de João Evaristo
Silveira Júnior;
05. “Dois Corações”, dobrado do maestro Pedro da Cruz Salgado;
06. “Esperndo na Janela”, baião de Targino Gondim, Manuca e
Raimundinho;
07. “Rosas do Sul”, valsa de Johann Strauss, júnior (1825-1899);
08. “Pula a Fogueira”, marcha junina de Getúlio Marinho, Amor e
João Bastos Filjho;
2.ª Parte
Ouça todas as 3ªs feiras, a partir das
09:30 h, o programa
“O Prefeito e Você”
na rádio Onda Verde FM - 104,9 MHz
Faça sua pergunta pelo telefone
3842-2353
09. “Presidente Renor Perondini”, dobrado de José Roberto Franco
da Rocha;
10. “Cheguei a Tempo”, baião do compositor serra-negrense
Benedicto Leme Pedroso;
11. “Forró do Baixo”, forró de Dito Cota, em arranjo de Zé P. P.;
12. “Seleção de Guarânias”, guarânias famosas, em arranjo do
Sgt. José Inácio B. Assis;
13. “Torna a Sorrento”, camção napolitana de Eduardo e
Giambattista De Curtis, em arranjo de Harold L. Walters, para
trompete solista e acompanhamento da banda;
14. “General Potyguara”, dobrado militar de Joaquim Antônio
Naegele;
15. “Isto É Lá com Santo Antônio...”, marcha junina de Lamartine
Babo (1904-1963);
16. “Funiculi-Funiculá”, tarantela, letra de Pepino Turco e melodia
de Luigi Denza, em arranjo de Cláudio Bernardino Marques.
Próxima apresentação da Lira na Praça João Zelante: dia 9 de julho,
feriado estadual, às 10 horas:
“Concerto Comemorativo do 75º Aniversário da Revolução
Constitucionalista de 1932”
Realização da Prefeitura da Estância Hidromineral de Serra Negra
Apoio cultural da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e
Desenvolvimento Econômico.
12
Sexta-Feira, 08 de junho de 2007
Seminário de flauta doce
acontece este mês
Uma parceria da Prefeitura
com o Emporio Musical viabilizou o
II Seminário de Flauta Doce Soprano nos dias 16 e 17 de junho (sábado e domingo), atendendo reivindicações daqueles que não têm
como justificar faltas no trabalho. O
programa denominado ‘Sopro Novo
Yamaha’ tem a duração de 41 horas, sendo que 16 horas são de Seminário (que ensina a ler música e
tocar flauta doce) e as outras 25
horas de monitoria, (para aperfeiçoamento e repertório), que deverá acontecer uma vez por semana,
na EMEI Dr. Geraldo de Faria Lemos Pinheiro.
A inscrição é R$ 50,00 e o
participante recebe uma flauta
doce, um livro com CD, para treinamento em casa, camiseta e diploma. Os interessados não precisam possuir conhecimentos prévios e o programa é aberto ao público em geral. Simultaneamente,
no domingo acontecerá o I Seminário de Flauta Doce Contralto,
destinado aos participantes do I
Seminário de Flauta Doce ocorrido no ano passado, oferecido às
professoras e atendentes da
EMEIs.
A Prefeitura é responsável por
ceder o local e as refeições. Além
disso, a secretaria municipal da
Educação acrescentará pontos no
plano de carreira aos funcionários
da área que participarem.
ATIVIDADE
Esporte abre vagas
para basquete
Estão abertas as inscrições
para aulas de basquete oferecidas
gratuitamente pela Prefeitura, através da secretaria municipal de Esportes e Lazer. As atividades terão
início no dia 13, quarta feira. As
aulas irão acontecer as quartas e
sextas feiras, nos períodos da manhã e da tarde, na quadra da praça
Ângelo Zanini, no Campo do Sete
e, aos domingos, apenas de ma-
nhã, no Serra Negra Esporte Clube. As turmas serão divididas por
faixa etária: de 7 a 12 anos (das 8
às 9h30 e das 14 às 15h30) e de
13 a 18 anos (das 9h30 às 11h e
das 15h30 às 17h).
A inscrição pode ser feita na
secretaria de Esportes que fica no
Conjunto Aquático Municipal.
Outras informações pelo telefone 3892-8435.
8º Congresso da UEE em
Serra Negra
O prefeito participou da abertura do 8º Congresso da UEE-SP,
que foi realizada no último sábado, 2, no Auditório Mário Covas
Júnior, no Centro de Convenções.
O Presidente da UEE, Augusto
Chagas recebeu várias lideranças,
dentre elas a do Presidente da UNE,
Gustavo Petta, do Deputado Federal Aldo Rebelo e também de Plínio
de Arruda Sampaio, da Direção
Nacional do PSOL.
Na oportunidade foi realizado o lançamento do projeto Memória da UEE/SP com várias homenagens aos ex-presidentes. O
evento também comemorou os 58
anos de fundação da entidade e
contou com aproximadamente
1200 pessoas.
CAMPANHA AGASALHO
Escola promove
arrecadação entre os alunos
Como acontece
todos os anos, escolas
particulares do município
arrecadam
donativos à Campanha do agasalho. Na
terça feira, 5, a presidente do Fundo Social de Solidariedade
esteve no Colégio Rein o p a ra r e c e b e r a s
Elenir Ap. Bernardi Santos, diretora da
doações. Como forma
escola
de incentivo aos alunos, a escola promoveu uma entregues à população carente
gincana, em que saiu vencedo- do município junto com coberra a sala que conseguiu reunir tores, parte deles doados pelo
maior número de peças.
Estado e outros adquiridos pela
Os malotes estão sendo Prefeitura.
Fundo Social de Solidariedade de Serra Negra
3842-2466
13
Sexta-Feira, 08 de junho de 2007
FESTIVAL DE INVERNO
‘Inverno na Serra 2007’
A secretaria municipal de
Turismo apresenta o rol de eventos que movimentarão a Estância de 30 de junho a 29 de julho,
com boa música, como MPB, Jazz
e de raiz, peças teatrais que trarão muito humor, gastronomia e
recreações para crianças. Este
ano, o tema central das atividades está focado no meio ambiente e a conscientização frente
ao aquecimento global. Todos os
espaços públicos da cidade serão utilizados e as semanas contarão
com
p r o g ra m a ç õ e s
temáticas.
Fera. Local: Praça João Zelante, às
16h
14 – show de Jazz da
Traditional Jazz Brasil. Local: Praça
João Zelante, às 17h
15 – apresentação de fantoches. Local: Praça João Zelante, às
20 – teatro infantil Promete
Que Não Conta? Local: Praça João
Zelante, às 15h
20 – apresentação musical
MPB. Local: Praça João Zelante, às
17h
20 e 21 – apresentação
1ª semana
– 29 a 1º de julho
Tema: Semana da Música para
um mundo melhor
29 e 30 – Etapa Copa Troller.
Local: Centro de Convenções
01 – Orquestra de violeiros de
Jaguariúna. Local: Praça João
Zelante, às
01 – Apresentação de música
raiz. Local: Praça João Zelante, a
partir das 15h
Praça Sesquicentenário: de
02 a 31 – Espaço Curumim. Atrações para crianças, como
fazendinha, brinquedos infláveis,
brinquedos radicais, ações ecológicas, com distribuição de mudas de
araucárias, exposições e carrinhos
infantis (bodinhos).
Centro de Convenções: Festival ‘Humor na Serra’ no auditório
Mário Covas Júnior
Dia 07 – Teatro Brasileiro Musical em Revista, às 21h
Dia 12 – Acredite, Um Espírito
Baixou em Mim, às 21h
Dia 19 – Simplesmente
Marylin, às 21h
Dia 21 – Humor de Quinta, às
21h
Dia 26 – As Encalhadas, às 21h
3ª semana
– 13 a 15 de julho
Tema: Semana do aquecimen-
13 – apresentações de dança
Quebra Nozes e Ciclos do SNEC.
Local: Centro de Convenções, às
19h30
13 – teatro infanto juvenil Somos tão Jovens. Local: João
Zelante, às 16h
13 – apresentação musical
Bossa Nova. Local: Praça João
Zelante, a partir das 18h
14 – lançamento do Projeto
Guri, pólo Serra Negra. Local: Praça João Zelante, às 10h30
14 – teatro infantil A Bela e a
5ª semana
- 27 e 28 de julho
Tema: Semana do encerramento
27 – espetáculo de dança
Cabaret. Local: Praça João Zelante,
a partir das 16h
27 – apresentação música instrumental da América do Sul
28 – teatro infantil O Leão e o
Ratinho. Local: Praça João Zelante,
às 16h
28 – apresentação música instrumental da América do Sul
Semana Gastronômica: de
19 a 29, com o chefe Vinícius
Manfredi
Local: Praça João Zelante
2ª semana
– 06 a 08 de julho
Tema: Semana da terra, da
água
06 – apresentação musical de
MPB. Local: Praça João Zelante, a
partir das 17h
07 e 08 – apresentação de
marionetes. Local: Praça João
Zelante, a partir das 15h
to
Zelante, às 18h
22 – teatro infantil Cinderela.
Local: Praça João Zelante, às 16h
15h
15 – Concurso Mr. e Mrs. 3ª
Idade. Local: Serra Negra Esporte
Clube, às 19h
4ª semana
– 20 e 21 de julho
Tema: Semana do Aqüífero
Guarani
itinerante pelas ruas da cidade
(jazz, MPB e pop), 2 vezes ao dia
21 – apresentação de mágicos. Local: Praça João Zelante, às
15h
21 – show musical de MPB.
Local: Praça João Zelante, às 17h
22 – apresentação musical
Jazz Brothers. Local: Praça João
Centro de Convenções:
Dia 14 – Show e lançamento
do DVD do grupo Jeito Moleque
Dia 28 – Pró Rock
Mercado Cultural:
De 1º a 29 – Salão Belas Artes
confira a programação
completa no site
www.serranegra.sp.gov.br
14
Sexta-Feira, 08 de junho de 2007
Audiência pública aborda a instalação da
base de Bombeiros
Prefeito encaminhou projeto de Lei que cria o Fundo Especial Serrano de Bombeiro (FESB)
Esclarecimento
Uma audiência pública foi realizada na Câmara Municipal na
última segunda feira, 4, e contou
com a participação do prefeito e
vice prefeito e membros da
corporação de Amparo. Na ocasião,
o capitão PM Anderson Lima de
Oliveira e o 2º tenente PM Rodrigo
Barassa de Paula (foto), ministraram uma palestra que abordou a
missão da corporação no município, os serviços prestados, as campanhas preventivas, as atividades
de busca e salvamento, os atendimentos pré hospitalar, as necessidades da base e seus compromissos com a comunidade, bem como
o apoio que a Prefeitura deve oferecer. Ainda na audiência, o chefe
do poder Executivo entregou,
como forma de mostrar transparência e dinamizar a gestão dos
recursos captados pela taxa que
será cobrada junto ao IPTU, um
projeto de Lei referente à criação
do FESB – Fundo Especial Serrano
de Bombeiro. Esse Fundo Especial
não será uma entidade jurídica,
órgão ou unidade orçamentária, ou
ainda uma conta mantida na con-
tabilidade, mas um tipo de gestão
financeira de recurso, ou conjunto
de recursos, vinculados ou
alocados a uma área de responsabilidade para cumprimento de objetivos específicos, mediante a
execução de programas a eles relacionados.
Tais recursos serão geridos
por um Conselho diretor, que será
presidido pelo prefeito municipal
e contará também com o comandante do Corpo de Bombeiros, um
representante do Legislativo, sociedade civil e um representante
da CONSEG – Conselho Nacional
da Segurança.
De acordo com o prefeito, o
convênio da base em Serra Negra
já havia sido aprovado em sua primeira gestão e, em 25 de julho de
2006, a assinatura foi realizada
junto à secretaria de Segurança
Pública do Estado. ‘É um sonho que
estamos concretizando e as vantagens que a corporação trará para
a cidade são incontáveis. Muitas
vezes nossos cartões de visita foram consumidos pelo fogo e agora
estaremos protegidos’, enfatizou.
Em 30 de maio de 2007, o
prefeito recebeu, para seu conhecimento, a cópia de um ofício que
foi entregue pela Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública, através da base de
Amparo, a um veículo de comunicação de Serra Negra. O motivo foi o direito de resposta resguardado pela Lei de Imprensa
nº. 5.250 de fevereiro de 1967,
por ter o semanário, na edição
de 25 de maio, criticado a taxa
que será incorporada no Imposto Predial Territorial e Urbano dos
contribuintes, referente à manutenção da base do Corpo de Bombeiros.
O ofício não foi publicado em
sua íntegra pelo Jornal e o Diário
Oficial, comprometido com o código de ética, o traz e permite,
conforme o artigo 1º do Código,
o acesso à informação, que não
pode ser impedido por nenhum
tipo de interesse. Segue ofício.
‘Em atenção à crítica sobre ‘impostos e taxas’, publicada no Mural
da Edição de 25 de maio do corrente
ano, no qual foi inserida neste contexto a taxa dos serviços de Bombeiros, nos cabe esclarecer que a
atual Administração Municipal tem
envidado esforços junto ao Grande
Comando do Corpo de Bombeiros no
sentido de implantar o serviço de
bombeiros nesse município,
viabilizando o mobiliário, o terreno,
contratação de bombeiros municipais
para reforçar o efetivo, bem como o
investimento na construção da Base
de Bombeiro, sendo que o Estado
investirá nas viaturas, equipamentos e no pessoal, além de ser responsável pela formação e treinamento dos bombeiros municipais, condições estabelecidas através de convênio entre a Prefeitura Municipal da
Estância Hidromineral de Serra Negra e a Secretaria de Segurança Pública.
Neste contexto é importante
frisarmos que não basta se efetivar
a instalação do Corpo de Bombeiro,
sem se estabelecer condições mínimas de manutenção, visto que o nos-
so padrão de qualidade está baseado na capacitação dos nossos profissionais e na tecnologia dos equipamentos os quais por se destinarem à preservação da vida, do meio
ambiente e do patrimônio não podem estar sujeitos a deterioração ou
algo semelhante por falta de manutenção, sob pena de fazer a diferença entre a vida e a morte.
Portanto, a disponibilidade do
Sr. Prefeito em investir nesse serviço, inclusive com a criação da taxa,
foi um fator relevante que viabilizou
a presente instalação, pois ficou claro
que, mesmo com um possível desgaste pela criação de uma taxa, o
fulcro de prestar um serviço de qualidade a nossa comunidade nos padrões já atingidos pela nossa Instituição foi mais relevante.
Destacamos ainda que a presente taxa não será cobrada em residências com área menor de 70 m2,
sendo que uma residência de 100 m2,
por exemplo, seria taxada em 2,09
por mês, além de um grande diferencial de que toda a verba arrecadada será destinada para um fundo
próprio e administrada por um conselho composto por participantes da
iniciativa privada, sociedade civil,
prefeitura, Câmara Municipal, além
do corpo de bombeiros que decidirão de maneira democrática, técnica e principalmente transparente de
que forma esta verba será empregada na Base de Bombeiros.
Em suma respeitamos à crítica
do ilustre jornalista, porém concito
a comunidade de Serra Negra que
nos dê uma chance de provar que o
investimento desta taxa será empregado de maneira séria, honesta e
dedicada integralmente a nossa comunidade, pois a nossa vivência profissional tem mostrado que não há
preço quando falamos em salvar vidas.
Aproveito a oportunidade para
externar votos de estima e distinta
consideração, aguardando a publicação desta resposta conforme o que
estabelece a Lei nº. 5.250 de 9 de
Fevereiro de 1967’.
Anderson Lima de Oliveira
Cap. PM Comandante do 5º SGB