Comissão de Cultura da Câmara e entidades criticam projeto que
diminuiria programação regional de TV
Comissão de Cultura, gestores públicos e representantes de movimentos pela
democratização
da
comunicação
lançaram
(06/08)
a
campanha
#QueroMeVerNaTV.
A Comissão de Cultura da Câmara e representantes de organizações em
defesa da democratização da comunicação realizaram (6/8) um ato de protesto
contra o Projeto de Lei 5992/13. Aprovado mês passado na Comissão Mista
para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, a
proposta regulamenta a regionalização da programação de emissoras de rádio
e televisão.
As entidades que realizaram o ato – com o lançamento da campanha Quero
me ver na TV (#QueroMeVerNaTV) – reclamam que o texto é contrário à
regionalização. De acordo a presidente da Comissão de Cultura, deputada
Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o principal problema do PL 5992 é acabar com a
exigência de contratação de produtoras independentes de conteúdo. A
parlamentar é autora do Projeto de Lei 256/91, que trata do mesmo tema,
defendido pelas organizações sociais.
Diversidade
A proposta da deputada determina que, no caso de emissoras de televisão,
pelo menos 40% da programação local deverão ser preenchidos com produção
independente. Para a deputada, esse ponto é fundamental. “Com essa
exigência, produtores, artistas, jornalistas e outros profissionais terão trabalho
em suas próprias regiões, sem ter de se mudar para o Rio ou São Paulo”,
destaca.
Segundo Feghali, somente desta forma será possível garantir a veiculação da
diversidade regional brasileira. O deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) também
ressaltou a importância cultural de assegurar essa pluralidade. “A subjetividade
ainda é forjada pela TV aberta, então é preciso, sim, regionalizar essa
programação”.
Conteúdo regional
Outro ponto polêmico no texto da comissão de consolidação é a redução à
metade do número de horas destinadas a conteúdo local. Pelo projeto de
Jandira Feghali, nos municípios com mais de 1 milhão de habitantes, as
emissoras devem destinar 22 horas a esse tipo de produção. Para localidades
com população inferior a esse limite, o porcentual é de 17 horas. A veiculação
deve ocorrer entre 5 horas e 24 horas.
Jandira Feghali: PL 5992 foi aprovado em comissão mista sem o debate
necessário.
Já o texto contestado cria quatro faixas de horas de programação regional,
também de acordo com o tamanho da população do estado. Para cidades com
população entre 1 milhão e 5 milhões de habitantes, o PL 5992 prevê
veiculação de 11h12min semanais. A redução é proporcional para as demais
localidades. A proposta também não define o horário de transmissão dos
conteúdos regionais.
Jandira Feghali e os movimentos sociais também questionaram a definição de
conteúdo regional prevista no PL 5992. Pelo texto, além de programas
jornalísticos, artísticos e culturais, as emissoras poderão contabilizar
programação religiosa, transmissões esportivas e mesmo propaganda políticopartidária local como conteúdo regional. Pronunciamentos oficiais, de
presidentes da República e ministros, por exemplo, também podem entram na
conta.
Celeridade
Os participantes do ato criticaram a rapidez com que o projeto foi aprovado na
comissão de consolidação, composta por apenas seis deputados e seis
senadores. Jandira Feghali ressaltou que o projeto de sua autoria é debatido
há 23 anos. Foi aprovado na Câmara em 2003 e, desde então, aguarda
votação no Senado. “Nunca houve interesse em votar, pelo contrário, mas esse
novo texto foi aprovado em menos de cinco minutos, então, tem algo no ar
além dos aviões de carreira”, sustenta.
Divulgação
Dentre as razões para essa celeridade, a deputada acredita que está o medo
da pressão popular por democratização real dos meios de comunicação, uma
das bandeiras dos protestos recentes. A deputada também ressaltou que a
democratização das comunicações é o tema que menos avançou desde a
promulgação da Constituição, em 1988. “Não há interesse político, até porque
muitos parlamentares são donos de concessões, e muita gente tem medo de
enfrentar a mídia”, argumenta.
Estratégia
A estratégia do grupo, segundo Feghali, é garantir mais tempo de discussão
para alterar a proposta. Como foi aprovado em comissão mista, o projeto segue
direto para o Plenário da Câmara e, se aprovado, vai ao Plenário do Senado.
“Vamos pedir ao presidente Henrique Eduardo Alves que não coloque o texto
na pauta, para ampliar a discussão”, afirmou a deputada.
Participaram do ato o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, a
Associação Brasileira de Canais Comunitários, o Sindicato da Indústria
Audiovisual do Estado de São Paulo e o Sindicato da Indústria Audiovisual do
Estado de São Paulo, além da diretora de Educação e Cultura da Secretaria de
Políticas Culturais do Ministério da Cultura, Juana Nunes.
Íntegra da proposta:

PL-256/1991

PL-5992/2013
Fonte: Agência Câmara de Notícias