Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP PROCESSO FUSSESP Nº 34877/2015 LEILÃO PÚBLICO Nº 01/2015 Data do Leilão 16/04/2015 Horário: 10h30min EDITAL DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS PARA O SERVIÇO PÚBLICO O Senhor LUIZ ANTONIO REIS, Chefe de Gabinete do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, usando a competência delegada pelo artigo 28, inciso III, do Decreto Estadual n° 56.698, de 28 de janeiro de 2011, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE POR LOTE Processo FUSSESP Nº 34877/2015, objetivando a VENDA de materiais inservíveis em estado de sucata, obsoletos e/ou quebrados de propriedade do Estado, sob a responsabilidade de Leiloeiro Oficial, inscrito na Junta Comercial do Estado de São Paulo, conforme contrato de prestação de serviços encartado às fls. 118/124, dos autos do processo acima referido, regendo-se pelas disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Federal n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, da Lei Estadual n° 6.544, de 22 de novembro de 1989, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e pelas seguintes condições: 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente leilão a alienação dos materiais inservíveis para o serviço público incluindo: materiais de escritório, de informática, hospitalar, agrícola, gráfica, telecomunicação; papéis e papelões; jornais, pneus, placas e peças de veículos sucateadas; sucatas de tanques de combustível, óleo lubrificante e graxa, equipamentos e máquinas rodoviários, entre outros, que se encontram numerados em lotes, relacionado no Anexo I, que é parte integrante do presente Edital. 1.2. Os bens serão ofertados e vendidos no estado e nas condições em que se encontram e não serão aceitas reclamações posteriores à arrematação, inclusive em relação a eventuais defeitos ou vícios ocultos, e nem aceitas desistências, tendo em vista a faculdade conferida ao arrematante de vistoriar o bem, conforme item 3, deste Edital, isentando o Estado e o Leiloeiro de quaisquer responsabilidades. FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP 2. DA DATA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO O leilão será realizado no dia 16 de abril de 2015, às 10h30min, no Auditório “Paulinho Nogueira”, Prédio da Administração do Parque da Água Branca, sito na Rua Dona Ana Pimentel, s/nº, travessa da Rua Germaine Burchard, Bairro Água Branca, nesta Capital. 3. DA VISITAÇÃO, LOCAL, DATA E HORÁRIO 3.1. Os bens constantes dos lotes nºs 01 ao 218, estarão disponíveis para visitação no período de 13 a 15 de abril de 2015, no horário das 08h00 às 11h30min e das 13h00 às 16h00, no Núcleo de Armazenamento e Depósito de Materiais e Equipamentos Inservíveis NADMEI, do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, localizado na Avenida Torres de Oliveira, 368, Bairro Jaguaré, nesta Capital. 3.2. Os bens constantes dos lotes nºs 220 ao 252, estarão disponíveis para visitação no período de 13 a 15 de abril de 2015, no horário das 09h00 às 11h30min e das 13h00 às 16h00, nos endereços constantes do Anexo I. 3.3. Os bens constantes do lote nº 219, estarão disponíveis para visitação no período de 13 a 15 de abril de 2015, no horário das 09h00 às 11h30min e das 13h00 às 16h00, nos endereços constantes do Anexo II, mediante prévio agendamento, pelo telefone (11) 25885748. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DE CREDENCIAMENTO 4.1. Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas, que atendam às condições de habilitação estabelecidas nos itens 4.2 a 4.4 do presente Edital, devidamente credenciadas na forma do previsto no item 4.2 deste Edital. 4.2. O interessado em participar do leilão deverá comparecer no Auditório “Paulinho Nogueira”, Prédio da Administração do Parque da Água Branca, sito na Rua Dona Ana Pimentel, s/nº, travessa da Rua Germaine Burchard, Bairro Água Branca, nesta Capital, das 8h00 às 09h30min do dia 16 de abril de 2015, data da abertura da Sessão Pública, pessoalmente ou por intermédio de procurador, formalmente designado em procuração por instrumento público ou por instrumento particular, da qual constem poderes específicos para praticar todos os atos pertinentes ao certame, acompanhada dos correspondentes documentos pessoais do outorgado, com a finalidade de promover seu cadastramento, identificando-se perante o leiloeiro e promovendo o preenchimento de ficha cadastral, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária); b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa; FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP c) documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa; d) ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; f) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 4.3. Os interessados deverão, ainda apresentar: a) a declaração de aceitação das condições do Edital e destinação final dos bens, conforme modelo que integra este Edital como Anexo IV; b) considerando o tipo de material leiloado, para os Lotes nºs 04, 68, 69, 70, 120, 121, 122, 123, 140, 162, 166, 177, 178, 179, 180, 210, 211, 212, 219, 220 e 221, a Licença de Operação, emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB ou outro órgão ambiental competente, conforme Decreto estadual nº 47.400, de 04 de dezembro de 2002; c) com relação aos lotes n.ºs 06, 08, 11, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 42, 57, 95, 103, 104, 105, 106, 119, 127, 134, 148, 164 e 193, para empresas que se dedicarem às atividades de recebimento, armazenamento, triagem e transporte até destinação final dos equipamentos eletroeletrônicos, não envolvendo desmonte, desmanche, destruição ou qualquer forma de alteração de suas características físicas, que alterem a forma original do equipamento/material, NÃO há necessidade de Licença de Operação. Para as empresas que se dediquem a desmontagem, separação de partes, triagem e envio de material para reprocessamento, deverão ter estas atividades realizadas em locais previamente licenciados, apresentando a Licença de Operação, emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB ou outro órgão ambiental competente; d) considerando o tipo de material leiloado, para o lote nº 219, o Certificado de Movimentação de Interesse Ambiental e a Licença de Operação, emitidas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB ou outro órgão ambiental competente. 4.4. Os documentos relacionados no subitem 4.3, letra "b", poderão ser exibidos no original, por meio de cópia autenticada em cartório ou pelo Leiloeiro. FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP 5. DAS CONDIÇÕES DO LEILÃO 5.1. Os bens serão ofertados e vendidos, um a um, em lotes numerados, na ordem estabelecida no Anexo I. 5.2. O FUSSESP poderá excluir qualquer lote do leilão, a seu único e exclusivo critério, até o momento da abertura da sessão. 5.3. O material objeto dos lotes nºs 01 ao 5, 20, 30, 35, 61, 92, 119 ao 129, 132, 134 ao 135, 137, 140, 142, 147 ao 149, 151 ao 154, 157 ao 158, 160 ao 163, 165 ao 168, 180 ao 181, 184 ao 188, 193, 195, 202, 209, 213, 219 ao 221, relacionados nos Anexos I e II, tem indicada sua quantidade em quilos e litros, cuja confirmação de peso e volume será providenciada pelo FUSSESP ao final da sessão, com o acompanhamento do representante ou preposto do arrematante. 5.3.1. Constatada divergência entre a quantidade indicada nos Anexos I e II do Edital e aquela aferida na forma do subitem 5.3. acima, será promovida a competente compensação de preço, proporcionalmente à diferença apurada, tendo como base o valor do respectivo lote. 5.3.2. O valor da diferença de preço constatada em favor do FUSSESP deverá ser pago ao Leiloeiro, pelo arrematante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do encerramento da sessão. 5.3.3. Se a diferença de preço for a favor do arrematante, o Leiloeiro promoverá a restituição devida no mesmo prazo previsto no subitem anterior. 6. DO JULGAMENTO, DA ARREMATAÇÃO E DO PAGAMENTO 6.1. Não serão aceitos lances inferiores ao valor de avaliação, estabelecido no Anexo I. 6.2. Cada lote será vendido àquele que ofertar o maior lance. 6.3. No ato da arrematação, o arrematante efetuará 2 (dois) pagamentos à vista, sendo que: 1 (um) pagamento correspondente a 100% (cem por cento) do valor da arrematação, em dinheiro ou em cheque, e outro, referente à comissão do Leiloeiro, no importe de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. 6.3.1. No caso de o(s) pagamento(s) ser(em) efetuado(s) em cheque, a arrematação somente se aperfeiçoará após a correspondente compensação. 6.4. O leiloeiro emitirá para cada lote arrematado a respectiva Nota de Venda, em 04 (quatro) vias, na qual constará a identificação e endereço do arrematante credenciado na sessão e a assinatura deste, com o que, observado o contido no subitem 6.3.1. do presente item, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável e só poderá ser desfeita nos seguintes casos: FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP a) vício de nulidade; b) se não for pago o preço; c) na hipótese do subitem 7.8. 6.4.1. Fica vedado ao leiloeiro emitir Nota de Venda do(s) lote(s) arrematado(s) em nome de pessoa física ou jurídica diversa daquela informada na Ata, referida no item 6.5. 6.5. Encerrado o leilão, no local será lavrada Ata circunstanciada na qual figurarão os lotes vendidos, os valores de arrematação, a identificação e endereço dos arrematantes e o relato da sessão. 6.5.1. A Ata será assinada, ao final, pelo leiloeiro e os credenciados que desejarem. 6.6. O Leiloeiro deverá entregar a prestação de contas do leilão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da realização do certame, ao Presidente da Comissão Executiva instituída pela portaria FUSSESP/GP – 1, de 10-3-2015, publicada no Diário Oficial do Estado em 11/03/2015, no endereço do FUSSESP, sito na Rua Ministro Godói, 180, Perdizes, CEP 05015-000, nos termos do disposto no artigo 27, do Regulamento da Profissão de Leiloeiro, aprovado pelo Decreto federal n° 21.981/32. 7. DA RETIRADA DO LOTE ARREMATADO 7.1. Os bens devidamente incluídos na prestação de contas de que trata o item 6.6, poderão ser retirados pelo Arrematante mediante a apresentação de Nota de Venda emitida pelo Leiloeiro, observado o estabelecido no item 6.4.1. 7.2. Os bens constantes dos lotes nºs 01 ao 218, deverão ser retirados no Núcleo de Armazenamento e Depósito de Materiais e Equipamentos Inservíveis – NADMEI, sito na Av. Torres de Oliveira, 368, bairro Jaguaré, São Paulo, no período de 24 de abril a 22 de maio de 2015, exceto sábados, domingos e feriados, no horário das 08h00 às 11h30min e das 13h00 às 16h00. 7.3. Os bens constantes dos lotes nºs 220 ao 252, deverão ser retirados nos endereços constantes do Anexo I, no período de 24 de abril a 22 de maio de 2015, exceto sábados, domingos e feriados, no horário das 09h00 às 11h30min e das 13h00 às 16h00, mediante prévio agendamento pelo telefone (11) 3714-9895, com a Senhor Roberto Honório dos Santos. 7.4. Os bens constantes do lote nº 219, deverão ser retirados nos endereços constantes do Anexo II, no período de 24 de abril a 22 de maio de 2015, exceto sábados, domingos e feriados, no horário das 09h00 às 11h30min e das 13h00 às 16h00. 7.5. Para a retirada dos bens referidos nos itens 7.3 e 7.4 deste Edital (Lotes nºs 220 ao 252 e Lote nº 219), o arrematante deverá apresentar nos locais de armazenamento a Autorização de Retirada do Lote – ARL, emitida pelo NADMEI. FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP 7.6. Serão de inteira responsabilidade do arrematante as despesas referentes à retirada, carregamento e transporte do(s) lote(s) arrematado(s), bem como pela avaria ou dano causados no local de armazenamento. 7.7. O descumprimento, pelo arrematante, dos prazos estabelecidos no subitem 7.2 a 7.4, o sujeitará às sanções previstas no item 8, deste Edital. 7.8. A não retirada do bem arrematado nos períodos estabelecidos nos itens 7.2 a 7.4 deste Edital, implica cancelamento do negócio, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, acarretando para o arrematante inadimplente a perda do valor pago e a assunção das despesas havidas pela Administração com a remoção dos bens arrematados, sua armazenagem e quaisquer outros custos decorrentes, sujeitando-o, ainda, às sanções referidas no item 8 deste Edital. 7.9. Fica resguardado à Administração o direito de levar os bens arrematados e não retirados no prazo a novo leilão, para o ressarcimento das despesas a que se refere o item 7.8 deste Edital, bem como eventual multa na hipótese contemplada no item 8 deste Edital. 8. DAS SANÇÕES 8.1. O Arrematante que inadimplir as obrigações assumidas, não efetuando o pagamento do preço ou não retirando o lote arrematado no prazo estabelecido no presente Edital, ficará sujeito às sanções previstas nos artigos 86 e 87, da Lei federal n° 8.666/93, nos artigos 80 e 81, da Lei n° 6.544/89, e de acordo com o estipulado na Resolução SGGE n° 68/99, no que couber. 8.2 - As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra. 9. DOS RECURSOS 9.1. Dos atos praticados pela Administração caberão os recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 109 da mencionada Lei federal n° 8.666/93, os quais deverão ser interpostos perante a autoridade que praticou o ato recorrido, com vista à sua apreciação de acordo com a legislação regedora da espécie. 9.2. Os recursos deverão ser protocolados no Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, com sede na Rua Ministro Godói, 180, Parque Dr. Fernando Costa, Perdizes, nesta capital, das 09h00 às 17h00, endereçados à Célula de Protocolo e Expedição, sala 44. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes, desde que não haja comprometimento do interesse público, da finalidade e da segurança da contratação. FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP 10.2. O resultado deste leilão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico www.fundosocial.sp.gov.br. 10.3. Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou informações referentes ao Edital, junto ao Núcleo de Armazenamento e Depósito de Materiais e Equipamentos Inservíveis – NADMEI, do FUSSESP, localizado na Avenida Torres de Oliveira, 368, Bairro Jaguaré, nesta Capital, fone (11) 3714-9895, na Assistência Técnica de Gabinete, situada na Rua Ministro Godói, 180, sala 38, Perdizes, nesta capital, em dia útil, no horário das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, tel.: (11) 2588-5947 e 2588-5748, com a Leiloeira Oficial, Senhora Liege Souza Oliveira dos Reis de Carvalho, Matrícula JUCESP nº 753, tel.: (11) 5586-3000, e-mail: [email protected], sítio eletrônico www.nossoleilao.com.br Os esclarecimentos e informações solicitadas nos termos do subitem 10.3., deste item, deverão ser prestados até 01 (um) dia útil anterior a data fixada para abertura da sessão pública do leilão. 10.3.1. Os esclarecimentos e informações solicitadas nos termos do item 10.3 deverão ser prestados até 1 (um) dia útil anterior a data fixada para abertura da sessão pública do leilão. 10.4. Integram o presente Edital os seguintes Anexos: a) Anexo I – descrição dos lotes a serem leiloados; b) Anexo II – relação das Unidades Estaduais que armazenam litros usados de diferentes tipos de óleo constante do lote n.º 201, bem como seus endereços e as quantidades estocadas; c) Anexo III – Portaria FUSSESP/GP n° 01, de 10 de março de 2015, publicada no DOE de 11/03/2015, que institui a Comissão Executiva com a finalidade de adotar as providências pertinentes à alienação de bens declarados inservíveis recebidos em transferência e/ou doados ao FUSSESP; d) Anexo IV – Declaração de aceitação das condições do Edital e destinação final dos bens e) Anexo V – Resolução SGGE-68, de 27 de outubro de 1999. São Paulo, 27 de março de 2015. LUIZ ANTONIO REIS Chefe de Gabinete FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO DE MATERIAL EXCEDENTE - CMEX NÚCLEO DE ARMAZENAMENTO E DEPÓSITO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INSERVÍVEIS Av. Torres de Oliveira, 368, Jaguaré, São Paulo – SP, Tel.: (11) 3714-9895 LEILÃO Nº 001/2015 Lote Quantidade 1 350.000 kgs. Discriminação do Material Obs.: Papéis, papelão, pasta AZ, no estado 2 35.000 kgs. Jornais, diários oficiais, no estado Sucatas de placas de veículos constituídas de ferro, aço, alumínio com 3 80.000 kgs. impurezas 4 80.000 kgs. Pneus usados, no estado 900.000 5 Sucatas de miscelâneas ferrosas kgs. 6 149 unid. Máquinas fotográficas e filmadoras sucateadas no estado 7 47 unid. Materiais de alvenaria ( serrote, cavadeira, grifos e outros ) no estado 8 1060 unid. Aparelhos de celulares e GPS e acessórios sucateados no estado 9 14 unid. Relógios de ponto e outros sucateados 10 69 unid. Relógio de ponto e datador no estado 11 08 unid. Televisores LCD diversas polegadas no estado Lic. Oper. FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Valor da venda (R$) Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP 12 13 unid. 13 11 unid. 14 27 unid. 15 13 unid. 16 06 unid. 17 04 unid. 18 28 unid. 19 115 unid. 20 100 kgs. 21 108 unid. 22 96 unid. 23 98 unid. 24 126 unid. 25 128 unid. 26 105 unid. 27 120 unid. 28 167 unid. 29 31 unid. 30 3.500 kgs. 31 06 unid. 32 74 unid. 33 32 unid. 34 20 unid. Rádios para autos no estado Microscópio diversos sucateados Microscópio diversos sucateados Aparelhos de oftalmologia sucateado no estado Maquinas de costuras doméstica no estado sucateado Materiais de engenharia (tripés e niveis no estado). Notebook sucateado no estado Notebook sucateado no estado Peças avulsas sucateadas de helicoptero no estado Visor em LCD no estado Visor em LCD no estado Visor em LCD no estado Visor em LCD no estado Visor em LCD no estado Visor em LCD no estado Visor em LCD no estado Visor em LCD no estado Tábuas e ferros de passar roupas no estado Materiais de cozinha (panelas, carrinhos, formas e outros sucateados) Batedeiras industriais sucateados no estado Materiais de alvenaria (pás de ferro sem cabo) no estado Capacetes e eletrodos e outros materiais para solda no estado Sucatas de brocas para furar pedra e máquinas de fazer rosca no estado FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP 35 300 kgs. 36 37 38 39 40 08 unid. 09 unid. 86 unid. 20 unid. 19 unid. 41 49 unid. 42 43 44 10 unid. 17 unid. 18 unid. 45 63 unid. 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 01 unid. 01 unid. 01 unid. 20 unid. 15 unid. 05 unid. 04 unid. 04 unid. 01 unid. 01 unid. Sucatas de peças de veículos ( escapamentos, filtros, vidros e outros no estado) Esmeril sucateado no estado Bigorna e morças no estado Enxada, marretas e foices sem cabo no estado Lavadouras e Vap´s no estado Cortadores de frios e moedores de carne sucateados no estado. Equipamentos musicais (trombone, violão, flautas, e outros), no estado . Teclados musicais no estado Violão no estado Violão no estado Equipamentos musicais (violão, caixas, tamborim, pandeiro e outros), no estado Piano no estado Piano no estado Piano no estado Sucatas de carrinho de transportes no estado Sucatas de carrinhos de transportes no estado Furadeira de bancada no estado Geradores de energia no estado Prensa, furadeira e uma máquina de serra no estado Prensa de marcenaria no estado Torno mecânico no estado FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 01 unid. 14 unid. Torno mecânico no estado Geladeiras diversas no estado Equipamentos de marcenaria (furadeira, circular, serra fita, torno de bancada), 06 unid. no estado 07 unid. Equipamentos de marcenaria (furadeira, serra circular) no estado 11 unid. Masseira para padaria no estado 10.000 kgs. Forração no estado 02 unid. Motores de veículos no estado sucateado 03 unid. Torno de bancada no estado 03 unid. Torno de bancada no estado 02 unid. Torno de bancada no estado 02 unid. Torno de bancada no estado 05 unid. Serra circular, desempenadeira, serra fita no estado 50 unid. Pneus de diversas medidas no estado 44 unid. Pneus de diversas medidas no estado 24 unid. Pneus de trator no estado 22 unid. Bobina de cabo de aço e 21 telas de alumínio no estado 01 unid. Plaina no estado 01 unid. Plaina no estado 01 unid. Plaina no estado 01 unid. Plaina no estado 01 unid. Plaina no estado 01 unid. Plaina no estado Lic. Oper. Lic. Oper. Lic. Oper. FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 01 unid. 01 unid. 01 unid. 01 unid. 01 unid. 01 unid. 01 unid. 01 unid. 01 unid. 01 unid. 01 unid. 89 08 unid. 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 04 unid. 08 unid. 2.500 kgs. 05 unid. 20 unid. 96 unid 22 unid. 12 unid. 08 unid. 85 unid. 08 unid. Torno no estado Torno no estado Torno no estado Torno no estado Torno no estado Torno no estado Torno no estado Torno no estado Torno no estado Torno no estado Torno no estado Maquinários de marcenaria ( serra fita, tupia, plaina, desengraxadeira, furadeira ), no estado Maquinários de marcenaria ( serra tico tico e furadeiras ), no estado Batedeiras industriais sucateados no estado Materiais elétricos e hidraúlicos no estado Carregadores de baterias para aviões sucateado no estado Sucatas de carrinho para transportes diversos no estado Retroprojetores, projetores e telas sucateados no estado Cilindros de oxigênio para solda no estado Carregador de bateria, uma prensa e analizadores no estado Máquinas de solda no estado Sucatas de ferramentas de alvenaria furadeira, e outros no estado Compressores de ar no estado FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 21 unid. 36 unid. 150 unid. 140 unid. 146 unid. 102 unid. 21 unid. 20 unid. 21 unid. 13 unid. 18 unid. 04 unid. 03 unid. 03 unid. 08 unid. 09 unid. 30 unid. 20 unid. 119 30.000 kgs. 120 7.000 kgs. 121 1.500 kgs. 122 7.000 kgs. Cilindros de oxigênio para mergulho sucateados Cadeira de cabeleleiro, aparelhos para cortar cabelos e lavatório no estado Monitores LCD no estado Monitores LCD no estado Monitores LCD no estado Monitores LCD no estado Máquinas de escrever elétricas no estado Balanças diversas no estado Bomba, engraxadeira e outros sucateados no estado Balança de plataforma no estado Balança de laboratório no estado Motores de popa sucateado Motores de popa sucateado Motores de popa sucateado Motores de bomba d'água sucateado Refresqueira no estado Geradores, alicate de pressão, ciborg e outros sucateado Macaco jacaré e outros sucateado no estado Sucatas de materiais de informática (CPUs, visores, teclados, mouse e outros) no estado. Toner diversos no estado Chapas de raio x usados no estado Toner diversos no estado Lic. Oper. Lic. Oper. Lic. Oper. FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP 123 600 kgs. 124 500 kgs. 125 1.800 kgs. 126 800 kgs. 127 1.000 kgs. 128 7.000 kgs. 129 500 kgs. 130 800 unid. 131 23 unid. 132 25.000 kgs. 133 23 unid. 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 Cartucho de tinta pra impressora usada no estado Sucatas de máquinas de calcular no estado Materiais de escritório diversos no estado Sucatas de extintores de incêndio no estado Sucatas de fax diversos no estado no estado Capas A4 para encardenação (tipo plástico) no estado Sucatas de pulverizadores no estado Moveis de madeira no estado (mesa, cadeira, armários e outros Sucatas de bicicletas no estado Sucatas de equipamentos e materiais de laboratório diversos no estado Autoclaves no estado Sucatas de materiais de informática (CPUs, visores, teclados, mouse e outros) 40.000 kgs. no estado. 2.000 kgs. Materiais elétricos (luminárias, caixa de forças e outros), no estado 11 unid. Cadeiras ginecologicas sucateadas no estado 850 kgs. Telefones sucateado no estado 120 unid. Microondas sucateados no estado 20 unid. Máquinas de costuras doméstica e industriais no estado sucateado 6.500 kgs. Sucatas de aparelho de raio x 15 unid. Aparelhos de musculação 15.000 kgs. Sucatas de transformador de estabilizador de energia 40 unid. Máquinas de xerox no estado 45 unid. Estufas sucateado no estado 10 unid. Catraca no estado Lic. Oper. Lic. Oper. FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 36 unid. 3.500 kgs. 800 kgs. 1.000 kgs. 11 unid. 500 kgs. 8.000 kgs. 800 kgs. 700 kgs. 50 unid. 16 unid. 2.000 kgs. 5.000 kgs. 117 unid. 4.000 kgs. 300 kgs. 3.000 kgs. 2.000 kgs. 600 unid. 2.500 kgs. 1.000 lts. 2.500 kgs. 600 kgs. Balanças hospitalares sucateadas no estado Sucatas de ar condicionado Sucata de Swith no estado Materiais gráficos sucateado Máquinas de lavar doméstica no estado Câmara, monitoramento residenciais e outros no estado Roupas usadas no estado Camas e macas hospitalares sucateadas no estado Cadeiras de rodas sucateadas no estado Aspiradores de pó, enceradeiras industriais e domésticas no estado Freezer sucateados no estado Focos cirúrgicos no estado Rádio telecomunicações no estado Aparelhos de som sucateados Cadeiras diversas no estado Berços, carrinhos, e cadeiras sucateados Bateriais de auto e de telecomunicaçãoes no estado Cadeiras odontológicas no estado DVD, televisores de várias polegadas e outros sucateados Plásticos diversos no estado Reveladores e fixadores de raio x Fios encapados de cobre e alumínio diversos no estado Reatores sucateados no estado Lic. Oper. Lic. Oper. FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP 169 170 05 unid. 16 unid. 171 02 unid. 172 02 unid. 173 03 unid. 174 175 176 177 178 179 180 181 182 01 unid. 04 unid. 14 unid. 13 unid. 01 unid. 08 unid. 600 kgs. 3.000 kgs. 01 unid. 183 03 unid. 184 2.500 kgs. 185 5.000 kgs. 186 50.000 kgs. 187 6.000 kgs. 188 5.000 kgs. Circular, serra fita, plaina, lixadeira, desengrossadeira no estado Botijões de gás 45 Kg. no estado Quadriciclo automático, sem direito a licenciamento (sem documento), no estado Quadriciclo automático, sem direito a licenciamento (sem documento), no estado Quadriciclo automático, sem direito a licenciamento (sem documento), no estado Compressor industrial no estado Serra fita, torno, prensa no estado sucateado Botijões de gás 75 Kg. No estado Quadro energia sucateado Transformador industrial de energia sucateado Transformador industrial de energia sucateado Cabos de alumínio e cobre encapados no estado Estrutura de ferro para arquibancada sucateado Caldeira no estado Lic. Oper. Lic. Oper. Lic. Oper. Caldeira no estado Ventiladores sucateados no estado Paletes de madeira Sucatas de elevadores no estado Sucatas de plásticos Ar condicionados sucateados FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP 07 unid. 189 03 unid. 190 09 unid. 191 04 unid. 192 193 8.000 kgs. 26 unid. 194 195 10.000 kgs. 01 unid. 196 197 01 unid. 198 01 unid. 199 01 unid. 200 06 unid. 201 09 unid. 202 3.000 kgs. 203 02 unid. 204 16 unid. 205 07 unid. 206 11 unid. 207 08 unid. 208 05 unid. 209 1.000 kgs. 210 12 unid. 211 12 unid. Cabines de fibra sucateados no estado Tanques de combustíveis no estado Tanques, caldeiras sucateadas no estado Sucatas de tratores no estado Geladeira , fogões e bebedouros no estado Sucatas de torres ferro sucateado Cofres usados no estado Gerador de energia no estado Gerador de energia no estado Gerador de energia no estado Gerador de energia no estado Autoclaves no estado Fornos, máquinas de lavar prato industriais no estado Sucatas de aço inox no estado Calandra desmontada no estado Panela de pressão industrial no estado Compressores diversos no estado Panela de pressão industrial no estado Secadora e outros no estado Máquina de lavar industrial no estado Sucata de alumínio no estado Transformador de energia no estado Transformador de energia no estado Lic. Oper. Lic. Oper. FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP 212 213 214 215 216 217 218 06 unid. 2.000 kgs. 02 unid. 02 unid. 02 unid. 06 unid. 06 unid. Transformador de energia no estado Motores e bombas diversas no estado Barco de alumínio no estado Barco de alumínio no estado Barco de alumínio no estado Motor e bomba no estado Motor de bomba no estado Lic. Oper. 219 62.889 lts Óleo queimado com impurezas, armazenados em diversas unidades conforme relação anexa Lic. Oper. 220 1.220 kgs Graxa usada/saturada, Companhia Energética de São Paulo - CESP Avenida Perimetral, s/n.º - Ilha Solteira/SP, Tel:. (18) 3743 - 7101, Contato Sr Bicudo, Horário das 9h00 às 16h00, Processo FUSSESP n.º 53813/2014 Lic. Oper. 221 222 9 kgs Graxa usada/saturada, Companhia Energética de São Paulo - CESP Rodovia SP 613, Km 78, s/n.º - Zona Rural - Rosana/SP, Tel:. (18) 3284 9989, Contato Sr Nascimento, Horário das 9h00 às 16h00, Processo FUSSESP n.º 53813/2014 01 unid. Betoneira, patrimônio 04216, Secretaria de Agricultura e Abastecimento Instituto de Tecnologia de Alimentos - ITAL, Av. Brasil, n.º 2.880, Campinas, Tel:. (19) 3743 - 1715, Contato Joel Moraes ou Walter, Horário das 9h00 às 16h00, Processo FUSSESP n.º 78727/2014 Lic. Oper. FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP 223 224 225 226 227 01 unid. Plaina, marca MAQ-Harlo, patrimônio 01288, Secretaria de Agricultura e Abastecimento - Instituto de Tecnologia de Alimentos - ITAL, Av. Brasil, n.º 2.880, Campinas, Tel:. (19) 3743 - 1715, Contato Joel Moraes ou Walter, Horário das 9h00 às 16h00, Processo FUSSESP n.º 78727/2014 01 unid. Serra fita para metais, patrimônio 08564, Secretaria de Agricultura e Abastecimento - Instituto de Tecnologia de Alimentos - ITAL, Av. Brasil, n.º 2.880, Campinas, Tel:. (19) 3743 - 1715, Contato Joel Moraes ou Walter, Horário das 9h00 às 16h00, Processo FUSSESP n.º 78727/2014 01 unid. Máquina compressora Fette III, Patrimônio 1411, Fundação para o Remédio Popular - FURP, Rua Endres, n.º 35, Bairro Itapegica, Guarulhos, Capital, Tel:. (11) 2423 - 6086, Contato Antonio Tiga, Horário das 9h00 às 11h30 e 13h30 às 16h00, Processo FUSSESP n.º 113023/2013 01 unid. Compressor de Ar Medicinal - Central Ar Comprimido - Mod. HP, Marca Barionkar, Patrimônio 04490 - HRA, Secretaria da Saúde - Hospital Regional de Assis, Praça Dr. Symphônio Alves do Santos, s/n.º,Centro, Assis/SP, Tel:. (18) 3302 - 6020, Contato Vera Lúcia ou José Adalto, Horárioa das 8h30 às 12h00 e 14h00 às 16h00, Processo FUSSESP n.º 68484/2014 01 unid. Sistema de RX - Marca VMI - Pulsar 500 - Ano 1994, Patrimônio 02422 HRA, Secretaria da Saúde - Hospital Regional de Assis, Praça Dr. Symphônio Alves do Santos, s/n.º,Centro, Assis/SP, Tel:. (18) 3302 - 6020, Contato Vera Lúcia ou José Adalto, Horárioa das 8h30 às 12h00 e 14h00 às 16h00, Processo FUSSESP n.º 119108/2013 FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP 228 229 230 231 02 unid. Caldeirão Industrial a Vapor, 200 litros, patrimônio 9650 e 9651, Secretaria da Sáude - Centro de Atenção Integral à Saúde Clemente Ferreira de Lins, Estrada Lins - Guaiçara, Km 4, Lins/SP, Tel:. (14) 3533 - 1611/1651, Contato Sr. Ronaldo Fassa Garcia ou Univaldo Pereira, Horário das 9h00 às 16h00, Processo FUSSESP n.º 160573/2013 01 unid. Caldeirão Industrial a Vapor, 500 litros, patrimônio 9652, Secretaria da Sáude Centro de Atenção Integral à Saúde Clemente Ferreira de Lins, Estrada Lins Guaiçara, Km 4, Lins/SP, Tel:. (14) 3533 - 1611/1651, Contato Sr. Ronaldo Fassa Garcia ou Univaldo Pereira, Horário das 9h00 às 16h00, Processo FUSSESP n.º 160573/2013 01 unid. Caldeirão Industrial a Vapor, 200 litros, patrimônio 9653, Secretaria da Sáude Centro de Atenção Integral à Saúde Clemente Ferreira de Lins, Estrada Lins Guaiçara, Km 4, Lins/SP, Tel:. (14) 3533 - 1611/1651, Contato Sr. Ronaldo Fassa Garcia ou Univaldo Pereira, Horário das 9h00 às 16h00, Processo FUSSESP n.º 160573/2013 01 unid. Caldeirão Industrial a Vapor, 300 litros, patrimônio 9654, Secretaria da Sáude Centro de Atenção Integral à Saúde Clemente Ferreira de Lins, Estrada Lins Guaiçara, Km 4, Lins/SP, Tel:. (14) 3533 - 1611/1651, Contato Sr. Ronaldo Fassa Garcia ou Univaldo Pereira, Horário das 9h00 às 16h00, Processo FUSSESP n.º 160573/2013 FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP 232 233 234 235 02 Unid. Caldeira Compac a Diesel em aço, patrimônios 3369 e 3370, Secretaria da Sáude - Centro de Atenção Integral à Saúde Clemente Ferreira de Lins, Estrada Lins - Guaiçara, Km 4, Lins/SP, Tel:. (14) 3533 - 1611/1651, Contato Sr. Ronaldo Fassa Garcia ou Univaldo Pereira, Horário das 9h00 às 16h00, Processo FUSSESP n.º 80334/2014 02 Unid. Caldeira Simili a Diesel em aço, patrimônios 10664 e 10665, Secretaria da Sáude - Centro de Atenção Integral à Saúde Clemente Ferreira de Lins, Estrada Lins - Guaiçara, Km 4, Lins/SP, Tel:. (14) 3533 - 1611/1651, Contato Sr. Ronaldo Fassa Garcia ou Univaldo Pereira, Horário das 9h00 às 16h00, Processo FUSSESP n.º 80334/2014 04 unid. Tupia, patrimônios 3270,3855,3861 e 4695, Secretaria da Administração Penitenciária - Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha, Estrada do governo, Km 41, s/n.º - Pouso Alegre, Franco da Rocha/SP, Tel:. (11) 4449 - 5144, Contato Sr. Eliezer Barbosa ou Srª Maria Claudia Vieira, Horário das 8h00 às 17h00, Processo FUSSESP n.º 161682/2013 02 unid. Desengrossadeira, patrimônios 3850 e 4693, Secretaria da Administração Penitenciária - Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha, Estrada do governo, Km 41, s/n.º - Pouso Alegre, Franco da Rocha/SP, Tel:. (11) 4449 - 5144, Contato Sr. Eliezer Barbosa ou Srª Maria Claudia Vieira, Horário das 8h00 às 17h00, Processo FUSSESP n.º 161682/2013 FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP 236 237 238 239 01 unid. Respiradeira, patrimônio 3858, Secretaria da Administração Penitenciária Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha, Estrada do governo, Km 41, s/n.º - Pouso Alegre, Franco da Rocha/SP, Tel:. (11) 4449 - 5144, Contato Sr. Eliezer Barbosa ou Srª Maria Claudia Vieira, Horário das 8h00 às 17h00, Processo FUSSESP n.º 161682/2013 01 unid. Cerra circular com carrinho, patrimônio 3866, Secretaria da Administração Penitenciária - Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha, Estrada do governo, Km 41, s/n.º - Pouso Alegre, Franco da Rocha/SP, Tel:. (11) 4449 - 5144, Contato Sr. Eliezer Barbosa ou Srª Maria Claudia Vieira, Horário das 8h00 às 17h00, Processo FUSSESP n.º 161682/2013 01 unid. Plaina, patrimônio 4694, Secretaria da Administração Penitenciária - Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha, Estrada do governo, Km 41, s/n.º - Pouso Alegre, Franco da Rocha/SP, Tel:. (11) 4449 - 5144, Contato Sr. Eliezer Barbosa ou Srª Maria Claudia Vieira, Horário das 8h00 às 17h00, Processo FUSSESP n.º 161682/2013 01 unid. Prensa para encadernação, patrimônio s/n.º, Secretaria da Administração Penitenciária - Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha, Estrada do governo, Km 41, s/n.º - Pouso Alegre, Franco da Rocha/SP, Tel:. (11) 4449 - 5144, Contato Sr. Eliezer Barbosa ou Srª Maria Claudia Vieira, Horário das 8h00 às 17h00, Processo FUSSESP n.º 161682/2013 FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP 240 241 242 243 02 unid. Máquina de costura industrial singer, patrimônio s/n.º, Secretaria da Administração Penitenciária - Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha, Estrada do governo, Km 41, s/n.º - Pouso Alegre, Franco da Rocha/SP, Tel:. (11) 4449 - 5144, Contato Sr. Eliezer Barbosa ou Srª Maria Claudia Vieira, Horário das 8h00 às 17h00, Processo FUSSESP n.º 161682/2013 01 unid. Calandra industrial com motor, patrimônio 392, Secretaria da Administração Penitenciária - Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier" - Rua Major Zanani, s/n.º, Tremembé/SP, Tel:. (12) 3672 - 3200/3727, Contato Srªs Eliana Maria de Freitas ou Lilian Zach Cardoso, Horário 9h00 às 16h00, Processo FUSSESP n.º 119122/2014 01 unid. Calandra industrial com motor, patrimônio 1093, Secretaria da Administração Penitenciária - Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier" - Rua Major Zanani, s/n.º, Tremembé/SP, Tel:. (12) 3672 - 3200/3727, Contato Srªs Eliana Maria de Freitas ou Lilian Zach Cardoso, Horário 9h00 às 16h00, Processo FUSSESP n.º 119122/2014 02 unid. Máquina de lavar industrial com motor, patrimônios 389 e 1090, Secretaria da Administração Penitenciária - Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier" - Rua Major Zanani, s/n.º, Tremembé/SP, Tel:. (12) 3672 3200/3727, Contato Srªs Eliana Maria de Freitas ou Lilian Zach Cardoso, Horário 9h00 às 16h00, Processo FUSSESP n.º 119122/2014 FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP 244 245 246 247 01 unid. Centrífuga industrial com motor, patrimônio 1091, Secretaria da Administração Penitenciária - Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier" - Rua Major Zanani, s/n.º, Tremembé/SP, Tel:. (12) 3672 - 3200/3727, Contato Srªs Eliana Maria de Freitas ou Lilian Zach Cardoso, Horário 9h00 às 16h00, Processo FUSSESP n.º 119122/2014 01 unid. Secadora e esterilizadora industrial com motor, patrimônio 323, Secretaria da Administração Penitenciária - Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier" - Rua Major Zanani, s/n.º, Tremembé/SP, Tel:. (12) 3672 3200/3727, Contato Srªs Eliana Maria de Freitas ou Lilian Zach Cardoso, Horário 9h00 às 16h00, Processo FUSSESP n.º 119122/2014 01 unid. Secadora industrial com motor, patrimônio 391, Secretaria da Administração Penitenciária - Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier" - Rua Major Zanani, s/n.º, Tremembé/SP, Tel:. (12) 3672 - 3200/3727, Contato Srªs Eliana Maria de Freitas ou Lilian Zach Cardoso, Horário 9h00 às 16h00, Processo FUSSESP n.º 119122/2014 01 unid. Secadora esterilizadora a vapor, patrimônio 1092, Secretaria da Administração Penitenciária - Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier" - Rua Major Zanani, s/n.º, Tremembé/SP, Tel:. (12) 3672 - 3200/3727, Contato Srªs Eliana Maria de Freitas ou Lilian Zach Cardoso, Horário 9h00 às 16h00, Processo FUSSESP n.º 119122/2014 FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP 248 249 250 251 01 unid. Balcão de refrigeração industrial com motor, patrimônio 1565, Secretaria da Administração Penitenciária - Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier" - Rua Major Zanani, s/n.º, Tremembé/SP, Tel:. (12) 3672 3200/3727, Contato Srªs Eliana Maria de Freitas ou Lilian Zach Cardoso, Horário 9h00 às 16h00, Processo FUSSESP n.º 119122/2014 01 unid. Tanque combustível capacidade 10 mil litros, patrimônio 330, Secretaria da Administração Penitenciária - Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier" - Rua Major Zanani, s/n.º, Tremembé/SP, Tel:. (12) 3672 3200/3727, Contato Srªs Eliana Maria de Freitas ou Lilian Zach Cardoso, Horário 9h00 às 16h00, Processo FUSSESP n.º 119122/2014 10 Unid. Tomógrafo, patrimônio 63372, Carro Maca, Patrimônio 63373, Amplificador, patrimônio 63371, Mesa de inóx, patrimônio 63374, Microfone, patrimônio 63382, Monitor, patrimônio 63381, Painel de comando, patrimônio 63375 e Caixa de alta tensão, patrimônios 63376,63377 e 63378, Secretaria da Saúde Complexo Hospitalar do Juquery - Avenida dos Coqueiros, s/n.º - Centro Franco da Rocha/SP, Tel:. (11) 4811 - 9637, Contato Anderson de Souza, Horário das 9h00 às 16h00, Processo FUSSESP n.º 132319/2014 01 unid. Trator de lâmina prefixo TP-09-PJ, marca Caterpillar, modelo D4-D, patrimônio n.º 304232, Secretaria de Saneamento e Energia - Departamento de Águas e Energia Elétrica - Avenida São Sebastião, n.º 125 - Vila Cartizani - Piraju/SP, Tel:. (14) 3351 - 2599, Contato Sr. Engº David Franco Ayub, Horário das 9h00 às 16h00, Processo FUSSESP n.º 74193/2014 FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP 252 01 unid. Embarcação fluvial do tipo Lancha, denominada PORTO PRIMAVERA, patrimônio DH 0539, inscrição n.º 402.017682-5, fabricada em 1980 pela CESP - Companhia Energética de São Paulo, material em aço, capacidade total (PTB) de 6,6 toneladas, comprimento total de 9,00m, largura 3m, pontal 1,36m, calado 0,40m, cap. p/ 1 tripulante e 20 passageiros, propulsão própria por 01 motor diesel, Secretaria de Logística e Transportes, Departamento Hidroviário, Rodovia Deputado Roberto Rollenberg, Km 44 da SP - 461, Buritama/SP, Tel:. (18) 3691 - 1524/1207, agendar visita com Guilherme, Horário das 9h00 às 16h00, Processo FUSSESP n.º 93224/2014 Observações: 1 - Os lotes 01 a 218 encontram-se armazenados no Núcleo de Armazenamento e Depósitos de Materiasi Inservíveis - NADMEI, do FUSSESP, na Avenida Torres de Oliveira, n.º 368 - Jaguaré - São Paulo Capital. 2 - Os lotes n.ºs 04, 68, 69, 70, 120, 121, 122, 123, 140, 162, 166,177, 178, 179, 210, 211, 212, 219, 220 e 221, precisam de Licença de Operação emitida pelo órgão ambiental. FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP 3 - Os lotes 06, 08, 11, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 42, 57, 95, 103, 104, 105, 106, 119, 127, 134, 148, 164, 193, para empresas que se dedicarem as atividades de recebimento, armazenamento, triagem e transporte até a destinação final dos equipamentos eletrônicos, não envolvendo o desmonte, desmanche, destruição, ou qualquer forma de alteração de suas características fisícas, que alterem a forma original do equipamento NÃO há necessidade de licença de Operação. Empresas que se dediquem a desmontagem, separação de partes, triagem e envio de material para reprocessamento, DEVERÃO ter estas atividades realizadas em locais previamente licenciados ambientalmente, conforme estabelece a legislação vigente. FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO DE MATERIAL EXCEDENTE - CMEX NÚCLEO DE ARMAZENAMENTO E DEPÓSITO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INSERVÍVEIS Av. Torres de Oliveira, 368, Jaguaré, São Paulo – SP, Tel.: (11) 3714-9895 Processo FUSSESP n.° 34877/2015 LEILÃO Nº 001/2015 Anexo II Relação informando as Unidades Estaduais que armazenam litros, usados, de diferentes tipos de óleo - lubrificantes; hidráulicos; para engrenagens; isolantes e de soja - bem como, seus endereços e as quantidades estocadas. LOTE 219 Secretaria da Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo UNIDADE ENDEREÇO MUNICÍPIO LITROS CSM/M Rua Cel Antonio de Carvalho, 155 Carandiru - S.P São Paulo 2.255 5°BPMM Rua São Marcelo, 399 - S.P São Paulo 1.800 FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP CPI3 Av. Cav. Paschoal Inechi, 1538 - Jardim Independencia CPA/M8 Av. Cruzeirodo Sul, 460 Rochdalle - Osasco 5°BPM/I Av. Independencia, 247 Taubaté - S.P Ribeirão Preto Osasco Taubaté Total 4.196 277 430 8.958 Secretaria da Segurança Pública - Delegacia Geral de Policia UNIDADE ENDEREÇO MUNICÍPIO LITROS Garagem Divisão de Transportes Almeda Cleveland, 534 São Paulo 742 Garagem Decap Leste Rua Serra do Botucatu, 1577 São Paulo 123 Total FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br 865 Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP Secretaria da Administração Penitenciária – Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado UNIDADE ENDEREÇO MUNICÍPIO LITROS C. D. P. de Americana Rua Projetada, 355 – Salto Grande Americana 94 C. D. P. de Jundiaí Av. Augusta Zorzi Baradel, s/nº – Tijuco Preto Jundiaí 60 C. R. Bragança Paulista Rua Adolfo Bertolotti, 330 Bragança Paulista 30 C.P.P. Profº Ataliba Nogueira Rod. Campinas Monte-Mor, Km 4,5 Campinas 46 C. R. de Limeira Estrada Limeira Tatuí, Km 2 Limeira 47 C. R. de Mococa Rua Sassaki Massao, 108 – Distrito Industrial Mococa 125 C. R. de Piracicaba Rua São José, 260 – Centro Piracicaba 47 C. R. de Rio Claro Feminino Rua Doze, s/nº Rio Claro 58 C. R. Feminino de Itapetininga Rod. Gladys Bernardes Minhoto, Km 63 Itapetininga 12 C. R. Masculino de Rio Claro Rua Trinta, 200 Rio Claro 26 C. R. Mogi Mirim Rod. Wilson Finard (SP 191), Km 7,4 – Vatinga Mirim Mogi Mirim 6 CDP Campinas Rod. Campinas/Monte, Km 5 Campinas 48 CDP Hortolândia Rod. Campinas Monte-Mor, Km 5 Hortolândia 8 CDP Piracicaba Rod. Piracicaba/Limeira, Km 4,5 – Bairro Areião Piracicaba 250 FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP Penitenciária de Casa Branca Rod Dr. Ary Pinto, Km 5 Casa Branca 428 Penitenciária de Iperó Estrada Municipal Iperó Tatui, Km 5,5 Iperó 343 Penitenciária I de Guareí Estrada Vicinal Domiciano de Souza, Km 11 Guareí 304 Penitenciária I de Hortolândia Rod. Campinas Monte-Mor, Km 5 Hortolândia 63 Penitenciária I de Itapetininga Rod. Glads Bernardes Minhoto, Km 63 Itapetininga 300 Penitenciária I de Sorocaba Rua Dr. Altino Arantes, 622 – Vila Almeida Sorocaba 122 Penitenciária II de Guareí Estrada Vicinal Domiciano de Souza, Km 11 Guareí 149 Penitenciária II de Hortolândia Rod. Campinas Monte-Mor, Km 5 Hortolândia 77 Penitenciária II de Sorocaba Av. Dr. Altino de Souza Neto, 100 – Aparecidinha Sorocaba 22 Penitenciária II de Itirapina Penitenciária Feminina de Campinas Centro de Detenção Provisório de Capela do Alto Penitenciária II de Itapetininga Rua 2, Distr Industrial Itirapina 18 Av. João Batista Morato do Campo, 100 Campinas 50 Rod, Raposo Tavares, km 134 Capela do Alto 182 Rod. Gladys Bernardes Minhoto, Km 63 Itapetininga 183 Penitenciária III de Hortolândia Rod. Campinas Monte-Mor, Km 5 Hortolândia 53 Total FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br 3.151 Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP Secretaria da Administração Penitenciária – Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado UNIDADE ENDEREÇO MUNICÍPIO LITROS C.R. de Birigui Rod. Mal Cândido Rondon, Km 512,35 Birigui 331 Penitenciária de Irapuru Estrada de Irapuru, Km 125 Irapuru 67 Penitenciária de Junqueirópolis Rod. Cmte. João Ribeiro de Barros, Km 638,2 Junqueirópolis 55 Penitenciária de Marabá Paulista Rod. General Euclides Figueiredo (SP 563), Km 50,7 Marabá Paulista 98 Martinópolis 159 Osvaldo Cruz 125 Tupi Paulista 18 Mirandópolis 272 Mirandópolis 21 Penitenciária de Martinópolis Penitenciária de Osvaldo Cruz Penitenciária de Tupi Paulista Penitenciária I de Mirandópolis Penitenciária II de Mirandópolis CRP de Presidente Bernardes Rod. Homero Severo Lins km 542 Rod. Cmte João Ribeiro de Barros (Rod. SP 294), Km 572,5 Rod. Cmte João Ribeiro de Barros, Km 294 Av. Dr. Oswaldo Brandi Faria, 4.450 – Bairro Ribeirão Claro Av. Dr. Oswaldo Brandi Faria, 4.450 – Bairro Ribeirão Claro Rod. Raposo Tavares, Km 586 Presidente Bernardes 47 Total FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br 1.193 Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ UNIDADES ENDEREÇO MUNICÍPIO LITROS Pátio Itaquera Av. Miguel Inácio Curi, 900 São Paulo 3.400 Pátio Jabaquara Av. Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro, 134 São Paulo 6.600 Total CESP - Companhia Energética de São Paulo UNIDADES Almoxarifado de Jupiá Almoxarifado de Ilha Solteira ENDEREÇO Rod. Marechal Rondon, km 667 - Castilho - S.P Av Perimetral. s/n.° MUNICÍPIO Castilho Ilha Solteira Total FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br LITROS 23.000 9.400 32.400 10.000 Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP Fundação Parque Zoológico de São Paulo UNIDADES Setor de Serviços Gerais ENDEREÇO Av. Miguel Estéfano, 4241 - Água Funda MUNICÍPIO LITROS São Paulo Total 300 300 Secretaria de Agricultura e Abastecimento UNIDADES ENDEREÇO MUNICÍPIO LITROS Instituto Biologico Av. Conselheiro Rodrigues Alves, 1252 São Paulo 10 Instituto Biologico Campinas Alameda dos Vidoeiros, s/n.° Campinas 12 Total FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br 22 Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP Companhia de Saneamento Básico - SABESP UNIDADES ENDEREÇO MUNICÍPIO LITROS Superintendência de Manutenção Estratégica Rua José Rafaeli, 284 - Jd. Mara São Paulo 2.400 Manutenção da ETE Suzano Rua Major Pinheiro Froes, 1560 - Suzano S.P Suzano 2.800 Manutenção da ETE Parque Novo Mundo Av Educador Paulo Freire, s/n° - Parque Novo Mundo - S.P São Paulo Total Total Geral de litros FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br 62.889 800 6.000 Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP Anexo III Portaria FUSSESP/GP – 01, de 10-3-2015, publicada no D.O. de 11/03/2015 FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP Anexo IV DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EDITAL E DESTINAÇÃO FINAL DOS BENS LEILÃO PÚBLICO Nº 01/2015 PROCESSO FUSSESP Nº 34877/2015 _______________________________________________ (nome do arrematante), inscrito no CPF/MF ou CNPJ sob nº ________________________________________________, com endereço à __________________________________________________________________ , endereço eletrônico ______________________________________________ por seu representante legal, constituído através de Instrumento Público de Procuração anexa, Sr(a) _______________________________________________________, portador do RG sob nº_________________________, e inscrito CPF/MF sob nº_____________________________, declara: a) conhecer e aceitar as condições contidas no edital do leilão público em epígrafe; b) ter ciência da legislação reguladora da matéria, especialmente a Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto federal n° 21.981, de 19 de outubro de 1932; c) responsabilizar-se, nos termos das normas de regência, pela adequada destinação final dos bens que vier a arrematar; São Paulo, ___ de _____________ de 2015. ________________________________________ Representante legal (assinatura com firma reconhecida) Nome: Cargo: E-mail: FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP Anexo V Resolução SGGE-68, de 27/10/99 Dispõe sobre a aplicação de multas nos contratos celebrados no âmbito da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, previstas nos artigos 79, 80 e 81 da Lei 6544/89, combinados com os arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93. O Secretário do Governo e Gestão Estratégica, de acordo com o artigo 88, VI, alínea “a’, do Decreto 21.984/84, resolve: SEÇÃO I Das disposições gerais Artigo 1º - O atraso injustificado no cumprimento dos prazos previstos nos contratos administrativos celebrados no âmbito da Secretaria do governo e Gestão Estratégica ou sua inexecução total ou parcial, sujeitará a contratada à multa, na forma prevista nesta resolução, sem prejuízo das demais sanções legais. Artigo 2º – A contagem dos prazos de entrega ou execução será feita em dias corridos, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente à data estabelecida no instrumento contratual. § 1º - Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente na Secretaria do Governo e Gestão Estratégica. § 2º - Será considerada como de entrega imediata aquela que ocorrer em até 3 dias contados na forma deste artigo. Artigo 3º - O atraso na execução dos ajustes estará configurado a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido no contrato para o cumprimento da obrigação. Artigo 4º – A reincidência no descumprimento do prazo para entrega ou execução ensejará a aplicação da multa em dobro. SEÇÃO II Multa por atraso FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP Artigo 5º - Nos contratos de compras e serviços, o atraso injustificado sujeitará à contratada à multa moratória, calculada à razão de 0,1% ao dia sobre o valor ajustado, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacada no documento fiscal. Artigo 6º - O atraso injustificado superior a 60 dias corridos será considerado inexecução, salvo razões de interesse público expostas no ato da autoridade competente para a contratação. Artigo 7º - O atraso injustificado na execução de obras e serviços de engenharia sujeitará a contratada à multa moratória diária, calculada sobre o valor da etapa indicada no cronograma, incluída a atualização contratual, se for o caso, na seguinte proporção: I – atrasos de até 30 dias – 0,2% ao dia; II – atrasos superiores a 30 dias – 6% mais 0,4% ao dia a partir do 31º dia, limitados esses atrasos a 60 dias, sem prejuízo da rescisão unilateral do ajuste por ato da Administração. SEÇÃO III Da multa por inexecução total ou parcial Artigo 8º - Pela recusa na assinatura do contrato, de sua aceitação ou retirada do instrumento equivalente ou, ainda, pela inexecução do seu objeto, parcial ou totalmente, a Administração aplicará multa de 20% sobre o valor da obrigação não cumprida. Parágrafo único - Se a recusa for motivada em fato impeditivo relevante, devidamente comprovado e superveniente à apresentação da proposta, a multa poderá ser relevada por ato motivado Ia autoridade competente para a contratação. SEÇAO IV Da Aplicação da Multa Artigo 9º - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será intimada por escrito, para, querendo, defender-se no prazo de 5 dias úteis, contados do primeiro dia útil subseqüente à data da comunicação da infração e da penalidade a que estará sujeita. FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP Parágrafo único - A autoridade competente para a contratação decidirá, motivadamente, e, no mesmo ato, aplicará a multa, quando for o caso. Publicada a decisão de aplicação da multa no Diário Oficial do Estado, a contratada terá o prazo de 5 dias úteis para efetuar o recolhimento do respectivo valor. Artigo 10 - Juntamente com a pena pecuniária prevista no art. 8º poderão ser aplicadas as penalidades de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, sem prejuízo da rescisão unilateral do ajuste. Parágrafo único - A aplicação da multa prevista nos arts. 52 e 72, de natureza moratória, não impede a aplicação superveniente da multa, de natureza compensatória, prevista no art. 89, cumulando-se os respectivos valores. Artigo 11 - Independentemente das sanções estabelecidas no art. 82 e no caput do art. 10, a contratada, em razão de sua inadimplência, arcará, ainda, a título de perdas e danos, com a correspondente diferença de preços verificada em nova contratação, se nenhum dos classificados remanescentes aceitar a contratação nos mesmos termos propostos pela inadimplente. SEÇÃO V Das Disposições Finais Artigo 12 - As disposições desta resolução aplicam-se, também, aos ajustes efetuados com dispensa e inexigibilidade de licitação. Artigo 13 - Os valores das multas não recolhidas no prazo serão descontados da garantia do respectivo contrato ou dos pagamentos devidos à contratada. Na impossibilidade, a cobrança será feita judicialmente. Parágrafo único - Serão aplicados juros moratórios, à razão de 112% ao mês, às multas não recolhidas até o vencimento. Artigo 14 - Os instrumentos convocatórios deverão fazer menção à presente resolução. Artigo 15 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SG 15, de 23-3-84 FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO CASA CIVIL FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO FUSSESP - Rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000 CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail: [email protected] - Home-page:www.fundosocial.sp.gov.br