ATA N.º 14/2015
Reunião pública ordinária, realizada em 1 de julho de 2015
-------LOCAL DA REUNIÃO: Salão Nobre dos Paços do Concelho Séc. XXI-----------------------------PRESENTES: A Senhora Presidente, Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos que
presidiu, o Senhor Vice-Presidente Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira e os Senhores
Vereadores Nuno Filipe Carreiro Ferreira Serafim, Luís Carlos Carradinha Reis, Luís Manuel
da Silva Barroso, Maria Fernanda Pires Miranda de Carvalho Afonso e Paulo Jorge Correia
dos Reis.------------------------------------------------------------------------------------------------------------A convocatória fica arquivada em pasta anexa. ------------------------------------------------------ABERTURA DA REUNIÃO: - A Senhora Presidente declarou aberta a reunião pelas 15
horas e 6 minutos, tendo a Câmara passado a ocupar-se do seguinte: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1-
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-------PERÍODO PARA INTERVENÇÃO ABERTA AO PÚBLICO: - Nos termos do disposto no
Regimento da Câmara Municipal, abriu-se o período para intervenção do público, tendo os
cidadãos abaixo mencionados apresentado os seguintes assuntos: --------------------------------------A) José Rufino Ferreira Lopes residente em Lagos, aludindo ao funcionamento da
animação de rua na Praça Gil Eanes, nomeadamente aos espetáculos musicais, referiu que a
atividade que desenvolve depende das pessoas que circulam pela Praça e que não existindo
espetáculo musical na praça Gil Eanes as pessoas não permaneçam no local, circulam e
dirigem-se para a Rua Portas de Portugal onde estão os músicos a atuar. Referindo-se à
atuação de músicos semanalmente de forma alternada, sugeriu que o sistema fosse utilizado
também para a Praça Gil Eanes a uma banda local de jovens de Lagos, uma vez que um dos
grupos detentores desta licença apenas atua de manhã. Manifestou a sua discordância com
a determinação do dia para a emissão das licenças semanais de animação de rua. Disse que
há dois grupos religiosos semanalmente na Praça Gil Eanes e perguntou se estes grupos têm
licença para fazer espetáculos, e acrescentou que a sua atuação impossibilita a atuação de
outros artistas de rua. Alertou para a existência de um vidrão na Rua Marreiros Neto
continuadamente cheio e com garrafas fora do contendor.-------------------------------------------------B) José Serrano Luna residente na rua Fialho Almeida, lote 4E, em Lagos, disse ter
cumprido todas as regras para obter a licença para o corrente ano, e que não recebeu o
e-mail convocando-o para fazer uma demonstração do seu trabalho. Quando teve
conhecimento do facto, deslocou-se à Câmara para resolver a situação. Solicitou uma
solução para o seu caso, uma vez que cumpre todos os requisitos para a emissão da licença.
-------C) Sandra Cristina Rodrigues residente no Chinicato, fez referência ao seu anterior
local de venda e que não lhe foi dado um lugar na Avenida dos Descobrimentos. Disse ter
aprendido a fazer artigos em cortiça e solicitou um espaço na via pública para o exercício
desta atividade. Disse estar a aguardar um atendimento com o Senhor Vice-Presidente. -------------D) João Pedro de Sousa Segurado residente na Rua Hospital São João de Deus, n.º
20, 3.º Esq., em Lagos, disse que há cerca de 5 anos que é músico de rua em Lagos e nunca
teve qualquer tipo de problema. Informou que quando veio levantar a sua licença, a licença
foi atribuída para o mesmo local da semana anterior - Rua Portas de Portugal, não tendo
sido respeitada a rotatividade, o que prejudica o seu trabalho. Referiu ter uma boa relação
com o Café Gil Eanes, e a Praça Gil Eanes é uma escolha estratégica para muitos músicos. --------E) Luís Alfonso Males Farinango residente na rua Dr. Faria e Silva, n.º 57, em
Lagos, reiterou o pedido apresentado em reunião anterior, e esclareceu que apenas pretende
licença para a colocação de um expositor de 1 metro por um 1 metro, para venda de
pulseiras artesanais. Disse ter feito requerimento e ainda não recebeu resposta. ----------------------O Senhor Vice-Presidente tomou nota das situações apresentadas e relativamente à
animação de rua na Praça Gil Eanes disse que os espetáculos de animação são pensados
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num todo, enquanto cidade e não em termos individuais, referindo que a Câmara tem em
conta todos os interesses, agrupando todas as vontades, a dos artistas mas também da
própria praça. Explicou a proibição de uso de amplificação sonora e suas exceções, a
periodicidade semanal das licenças e ainda a utilização por mais de um músico do mesmo
espaço na praça, de forma alternada. Disse que o espetáculo de cariz religioso foi autorizado
excecionalmente para fazer propaganda a uma religião e será autorizado a outros grupos
religiosos que o solicitem. No que se refere à emissão de licenças para ocupação do espaço
público com caricaturas e com pulseiras artesanais informou que estas duas situações
apresentadas estão para análise e decisão final. Relativamente à solicitação da cidadã
Sandra Cristina Rodrigues informou não existirem condições para lhe conceder/atribuir um
espaço de venda porque o número de lugares é limitado e foram todos atribuídos. Foi
sugerida a inscrição na Associação de artesãos, como forma de divulgar os seus produtos. ---------O Senhor Vereador Paulo Jorge Reis disse ter conhecimento do problema do vidrão
e que ainda não foi encontrada uma solução. Disse que, aquando da requalificação da rua
foi equacionada a hipótese de colocar um contentor subterrâneo no local, mas não há
condições de circulação da viatura que faz a recolha. Disse ainda que a responsabilidade
direta pela recolha de vidro não é da Câmara Municipal, mas da ALGAR, tendo esta entidade
contratualizado com outra empresa este serviço. Informou também que a quantidade
recolhida está dentro dos parâmetros normais, mas que existe mais produção do que aquilo
que estava contratado. -------------------------------------------------------------------------------------------A Senhora Presidente disse que todas as situações apresentadas se prendem com a
ocupação do espaço público. Disse compreender as situações expostas, mas que existem
várias condicionantes ao deferimento de todos os pedidos, que são muitos para o centro da
cidade e a Câmara não tem condições de dar resposta favorável a todos. ------------------------------PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA: - Neste período intervieram os seguintes
membros do Executivo Municipal: -----------------------------------------------------------------------------A) O Senhor Vereador Nuno Serafim referiu-se ao vidrão existente na rua Marreiros
Neto e disse que esta situação é recorrente e do conhecimento de todos. Sugeriu que fosse
efetuada uma ação de sensibilização junto dos comerciantes da zona, para a utilização do
serviço da “Ambilinha”, serviço disponibilizado gratuitamente e que se fosse utilizado
algumas vezes por semana poderia minorar a situação. Relativamente ao buraco existente
junto à rotunda de São Cristovão, disse ter verificado que foram efetuados vários trabalhos
na zona mas que o problema subsiste e perguntou a razão e quais os procedimentos que
foram tomados para ultrapassar a situação. Em relação à recolha de verdes disse ter
conhecimento de pedidos de recolha na Praia da Luz e na Iberlagos, e perguntou o que está a
impedir que haja recolha efetiva de verdes. Chamou a atenção para a falta de lavagem da
calçada na Praça Gil Eanes, referindo ser esta zona um dos postais de visita da cidade de
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Lagos, não sendo aceitável a falta de limpeza, solicitando que a entidade a quem foi atribuída
a limpeza urbana proceda de forma conveniente. Sugeriu que fosse averiguado junto do
Ministério da Defesa a possibilidade de ser disponibilizado à Câmara o Armazém Regimental,
no período de verão, para promover uma mostra de artesãos locais, que poderia ser gerida
pela respetiva associação. No que se refere à gestão do espaço público, em termos dos
artistas locais disse que não se deve cingir à mera ocupação pública e solicitou que a
Câmara fizesse um plano de gestão do espaço público em termos das atuações artísticas.
Disse que a Praça Gil Eanes não é adequada para fazer espetáculos de cariz religioso e que o
regulamento das atividades de rua não incluem programas religiosos. Disse que a Câmara
devia pensar na gestão artística do espaço, deveria concretizar um plano de ocupação e com
todas as variantes que existem, musicais e artísticas poder-se-ia ganhar dinâmica, nalgumas
artérias que, provavelmente, até são esquecidas pelos artistas. -------------------------------------------B) O Senhor Vereador Luís Reis relativamente aos artistas de rua e à ocupação do
espaço público, disse ser importante que esta questão seja abordada de forma sistemática,
com reflexão, planeamento, e com recurso a um regulamento ou a qualquer outro
instrumento. Referiu que esta atividade acrescenta valor à cidade e que se devem evitar as
situações de exceção. No que se refere ao espetáculo religioso disse não concordar, não lhe
parecendo adequada a utilização de espaço público para a promoção de qualquer religião e
que existem espaços próprios para o exercício desta atividade. ------------------------------------------C) O Senhor Vereador Luís Barroso perguntou para quando a abertura da ponte D.
Maria. Disse ter visto uma carrinha da Ecoambiente a fazer a recolha de lixo doméstico e
questionou se este tipo de serviço faz parte do concurso de limpeza ou se está em causa
outro tipo de contrato. Informou ter conhecimento que a sujidade da calçada no centro
histórico é proveniente do carro de recolha de lixo da Câmara que terá uma fuga deixando a
calçada com manchas pretas e maus cheiros. ---------------------------------------------------------------A Senhora Presidente em relação à questão do vidrão na Rua Marreiros Neto disse
que deve ser feito um esforço para motivar todos os comerciantes ao uso da “Ambilinha” e
quanto mais comerciantes aderirem a este serviço, melhor será para Lagos e para o
ambiente. No que se refere à cedência do Armazém Regimental informou que este espaço tem
a sua calendarização e ocupação própria. Disse que foi permitido aos artesãos de Lagos
expor e vender os seus artigos no antigo posto de informação municipal, referindo ser
importante arranjar outro espaço para dar oportunidade a mais artesãos de expor os seus
trabalhos. Relativamente à ocupação do espaço público disse que a respetiva ocupação está
devidamente definida e que os serviços planearam a localização de cada atividade. Disse que
nos últimos anos surgiram novos espaços ocupados para concertos, música, e outras
atividades. A Praça do Infante e todo o espaço envolvente atualmente tem uma programação
para animação, em termos musicais e artísticos. No que se refere ao culto religioso disse que
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esta atividade não é uma atividade regular. Em relação à ponte D. Maria informou estarem a
ser desenvolvidos todos os esforços, tanto pela Câmara como pelo empreiteiro, para a sua
abertura em finais de julho. Relativamente à calçada suja e ao carro de recolha de resíduos
disse estarem a fazer todos os esforços para substituir dois carros de recolha de resíduos
domésticos, porque estas viaturas têm muitos anos. -------------------------------------------------------O Senhor Vereador Paulo Jorge Reis disse ter reunido na semana anterior com a
Águas do Algarve, para tratar do problema na rotunda São Cristóvão, e da questão dos maus
cheiros que por vezes se fazem sentir no Chinicato e na zona da Marateca. 1. Os maus
cheiros também são da responsabilidade da Águas do Algarve e há preocupação em resolver
a situação. Disse que os trabalhos efetuados ainda não resolveram o problema, e estão em
curso novos ensaios, para tentar perceber a origem dos cheiros. 2. Rotunda do São
Cristóvão: disse tratar-se de um abatimento, que tinha sido reparado, e agora repetiu-se. Os
técnicos estão a analisar as condutas para saber se há roturas. 3. Recolha dos verdes: disse
e explicou que a recolha dos verdes tem procedimentos específicos. 4. Limpeza da calçada:
irão efetuar-se lavagens adicionais na Praça do Infante e no largo da cidade. 5. Recolha do
lixo pela Ecoambiente: houve um fim de semana em que um dos camiões teve uma avaria,
pelo que foi contactada, a empresa Ecoambiente, para efetuar durante dois dias (fim de
semana) a recolha dos resíduos sólidos urbanos. Disse que se está a fazer um esforço grande
para manter a cidade o mais limpa possível, mas há falta de civismo de algumas pessoas.
Quanto ao vidrão na Rua 1.º de Maio e na Rua Marreiros Neto, disse que são 16
estabelecimentos a colocar vidro todos os dias, e que os equipamentos irão ser substituídos,
por uns novos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------A Senhora Presidente disse que a questão do lixo é uma questão muito complicada e
que só se consegue ter a cidade limpa com a participação dos cidadãos, comerciantes e
residentes. Relativamente aos equipamentos, os camiões de recolha do lixo estão velhos, logo
que existam condições, estes equipamentos serão reforçados e modernizados.-------------------------O Senhor Vice-Presidente informou que foi autorizada a ocupação de espaço às
testemunhas de jeová, na sequência de requerimento para o efeito. Disse que todos os
assuntos, que tenham a ver com ilegalidade deverão ser denunciados à fiscalização. Disse
que a animação de rua é da responsabilidade do serviço de cultura, que faz a avaliação e
análise, de acordo com os espaços que ficaram designados para este tipo de ocupação. Disse
que é um procedimento administrativo, com uma componente técnica, assegurado pelo
coordenador de serviço e pelo Chefe de Divisão. -------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Nuno Serafim disse que a animação de rua não está a funcionar
bem, e que há falta de fiscalização. Disse que em relação ao lixo, fazia uma proposta no
sentido de todos os comerciantes que aderissem ao serviço da Ambilinha, e aqueles que
apresentassem os certificados mensais contínuos, beneficiariam de uma redução na taxa dos
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resíduos sólidos urbanos, 10%, 5% ou 1%. -------------------------------------------------------------------Vereador Paulo Jorge Reis informou que a Câmara não paga a recolha do cartão, do
vidro e nem do plástico, porque a ALGAR faz a recolha desse material. ----------------------------------A Senhora Presidente prestou informação sobre a abertura da circulação na variante
a Lagos.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------INTERRUPÇÃO DA REUNIÃO: - Quando eram 16 horas e 48 minutos a Senhora
Presidente declarou interrompidos os trabalhos para um pequeno intervalo, tendo os
mesmos recomeçado pelas 17 horas e 12 minutos com a presença dos membros do
Executivo, exceto o Senhor Vice-Presidente.------------------------------------------------------------------PERÍODO DA ORDEM DO DIA: -----------------------------------------------------------------------1. INFORMAÇÕES DA PRESIDENTE E VEREADORES A TEMPO INTEIRO: - Os
membros do Executivo Municipal em regime de tempo inteiro, apresentaram a relação dos
assuntos mais relevantes da sua atuação no período decorrido desde a última reunião de
Câmara: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Festival In Lagos 2015 – Receção ao Verão – Organização da União de Freguesias de
Lagos (São Sebastião e Santa Maria); 2. Reunião com Diretoras dos Agrupamentos de
Escolas Gil Eanes e Júlio Dantas – Balanço do ano letivo 2014/2015 e Preparação do ano
letivo 2015/2016; 3. Reunião e Visita ao Museu Nacional de Arqueologia – Proposta de
Exposição “ O Tempo Resgatado ao Mar”, em Lagos; 4. Exposição comemorativa do 10.º
aniversário do Grupo de Bordados de Barão de S. João – Centro Cultural de Barão S. João;
5. Abertura Exposição do Grupo “Artistas de Barão” – Barão de S. João; 6. Comemorações
do 37.º Aniversário do Estrela Desportiva de Bensafrim; 7. Comemorações do 37.º
Aniversário do Clube ABC Espichense; 8. Sessão de Abertura da ICEDyn 2015 –
International Conference on Structural Engineering Dynamics – Hotel Vila Galé Lagos –
Organização: Instituto Superior Técnico/Universidade de Lisboa e Instituto Engenharia
Mecânica; 9. Reunião de Câmara Extraordinária – Versão Final do Plano Diretor Municipal;
10. Eventos celebrativos dos Santos Populares; 11. Festa de S. João Baptista – Animação
em Barão de S. João – Organização da União de Freguesias de Bensafrim e Barão de S. João;
12. Lagos na Onda do Verão – Hastear das Bandeira Azul e Praia Acessível – Praia para
todos/2015 – Organização: Associação Bandeira Azul, Instituto Nacional para a Reabilitação,
I.P; Câmara Municipal de Lagos – roteiro: Meia Praia, Praia da Batata, Praia D’Ana, Praia do
Camilo, Praia do Porto de Mós, Praia da Luz – Entrega de prémio: “Praia + Acessível 2015”;
13. Reunião para elaboração do plano de segurança/emergência, no âmbito do evento
“Família Continente” – a realizar no próximo dia 12 de julho, na Praça do Infante – entidades
presentes: SubComissário da Polícia de Segurança Pública, SubChefe do Comando Local da
Polícia Marítima de Lagos e Coordenador Operacional da Cruz Vermelha Portuguesa – Lagos;
14. Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Lagos: - Ponto Único: Apreciação e
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votação da proposta do Plano Diretor Municipal de Lagos; 15. Circuito Regional de Vólei de
Praia – Meia Praia; 16. Conferência sobre a Revisão do Regime dos Instrumentos de Gestão
Territorial – Organização: Instituto Ciências Jurídico-políticas/Centro de Investigação de
Direito Público – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
(CCDRAlgarve); 17. Sessão Ordinária de Junho da Assembleia Municipal de Lagos; 18.
Visita do Cônsul Geral de Angola no Algarve, Dr. Luís Filipe Alonso; 19. Sessão de
apresentação de resultados do Projecto Multivalor RCD (Multi Triagem, Lda.) e 20. Reunião
de trabalho com PSP de Lagos – tema: “Segurança no Verão”. -------------------------------------2. DIVISÃO DE SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO: ----------------------------------------------------------------------------------- Deliberação n.º 152/2015 -------------------------------------------------2.1. APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 2015: - A
Câmara deliberou, por maioria, aprovar a ata da reunião pública ordinária realizada no dia
20 de maio, previamente distribuída ao Executivo Municipal. Não participou na votação o
Senhor Vereador Luís Reis por não ter estado presente nessa reunião. ----------------------------------------------------------------------- Deliberação n.º 153/2015 -------------------------------------------------2.2. PLANO DE ATIVIDADES E ORÇAMENTO PARA 2015 – 1.ª REVISÃO –
FUTURLAGOS, EMPRESA LOCAL PARA O DESENVOLVIMENTO, E.M., S.A.: - Foi
presente o ofício n.º 305/15, de 15 de junho de 2015, da FUTURLAGOS, EMPRESA LOCAL
PARA O DESENVOLVIMENTO, E.M., S.A., apresentando os documentos relativos à 1.ª Revisão
Orçamental e o Parecer do Fiscal Único elaborados conforme previsto nos estatutos da
empresa e na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, bem como a informação n.º 13019, de 18 de
junho de 2015 da Unidade Técnico-Financeira, que procedeu à análise dos documentos,
concluindo que a empresa teve necessidade de proceder a uma revisão ao seu plano de
atividades e orçamento para 2015, o que não implicou qualquer alteração ao Plano e
Orçamento da Câmara Municipal. A Senhora Presidente proferiu em 22 de junho de 2015
despacho de remessa à reunião de Câmara para aprovação conforme disposto na alínea d)
do artigo 26.º dos Estatutos da Empresa Local. -------------------------------------------------------------ENTRADA DO SENHOR VICE-PRESIDENTE: - Quando eram 17 horas e 15 minutos
entrou na sala de reuniões, o Senhor Vice-Presidente Hugo Miguel Marreiros Henrique
Pereira, passando de imediato a participar dos trabalhos da reunião. -----------------------------------O Senhor Vereador Nuno Serafim solicitou alguns esclarecimentos referindo-se ao
aumento da despesa com pessoal. -----------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Luís Reis disse que este assunto lhe suscitou dúvidas e que
quanto à Igreja de Santo António não entende se se tratam de trabalhos a mais, porque o
quadro comunitário não permite trabalhos a mais. ---------------------------------------------------------O Senhor Vice-Presidente esclareceu, em relação às dúvidas colocadas pelo Senhor
Vereador Luís Reis, não ser completamente certo que não haja financiamento para trabalhos
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a mais. No caso em concreto, não existem trabalhos a mais. A candidatura inicial para a
Igreja de Santo António e os fundos disponibilizados foram para a reparação da cúpula e
para o telhado na primeira fase. --------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por maioria, aprovar, e enviar à Assembleia Municipal para
conhecimento, os documentos relativos à 1.ª Revisão ao Plano e Orçamento para 2015, da
FUTURLAGOS, EMPRESA LOCAL PARA O DESENVOLVIMENTO, E.M., S.A., nos termos do
disposto no artigo 26.º dos estatutos da empresa e do artigo 42.º da Lei n.º 50/2012, de 31
de agosto. Abstiveram-se os Senhores Vereadores Nuno Serafim, Luís Barroso e Luís Reis –
Deliberação aprovada em minuta. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Deliberação n.º 154/2015 -------------------------------------------------2.3.
RETIFICAÇÃO
AO
CONTRATO
ADICIONAL
DA
EMPREITADA
DE
"REABILITAÇÃO E REFORÇO ESTRUTURAL DA PONTE D. MARIA, EM LAGOS" –
APROVAÇÃO DE MINUTA DO CONTRATO – RATIFICAÇÃO: - Foi presente para ratificação
o despacho da Senhora Presidente de 16 de junho de 2015 que aprovou a minuta e ordenou
a celebração do contrato com a sociedade Extraco, Construccións e Proxectos, Sociedad
Anónima – Sucursal em Portugal. O contrato tem por objeto a Retificação do CONTRATO
ADICIONAL ao contrato de empreitada de “REABILITAÇÃO E REFORÇO ESTRUTURAL DA PONTE
D. MARIA, EM LAGOS”, celebrado em 31 de março de 2015, no que se refere ao valor fixado
pelas partes a título do preço contratual, fazendo-o coincidir e refletir o valor em singelo dos
trabalhos a mais, no montante de 243 238,52€ (duzentos e quarenta e três mil duzentos e
trinta e oito euros e cinquenta e dois cêntimos), acrescido do IVA, à taxa legal em vigor,
correspondendo este valor, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 370.º, n.º 2,
alínea c) do Código dos Contratos Públicos (CCP), a 27,96%, do preço contratual do contrato
de empreitada de “REABILITAÇÃO E REFORÇO ESTRUTURAL DA PONTE D. MARIA, EM LAGOS ”
outorgado em 21 de agosto de 2015. --------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Nuno Serafim solicitou esclarecimentos quanto à questão dos
trabalhos a mais, uma vez que se tratam de obras financiadas e os trabalhos a mais não são
suscetíveis de serem financiados. ------------------------------------------------------------------------------A Senhora Presidente disse que para este contrato, ainda não pode garantir que a
despesa seja cofinanciada, apesar de terem sido feitos todos os esforços nesse sentido. --------------A Câmara, confirmando a urgência da tomada de decisão em causa, deliberou, por
maioria, ratificar o despacho da Senhora Presidente em apreço, nos termos do n.º 3 do artigo
35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais. Abstiveram-se os Senhores Vereadores Luís
Barroso e Luís Reis – Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------3. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL: ------------------------------------------------------------- Deliberação n.º 155/2015 -------------------------------------------------3.1. XXVIII FEIRA CONCURSO ARTE DOCE/2015 – APROVAÇÃO DAS NORMAS
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DE PARTICIPAÇÃO – RATIFICAÇÃO: - Foi presente a informação n.º 12745, de 15 de
junho de 2015, da Unidade Técnica de Comunicação, Cultura e Turismo, Serviço de
Dinamização Cultural e Turística, colocando à consideração superior a aprovação das
normas de participação na XXVIII Feira Concurso Arte Doce/2015, nomeadamente nos itens
a seguir indicados: a) fixar o valor diário de 20,00€ (vinte euros) pela utilização de espaço de
venda destinado a expositores (doçaria); b) fixar o valor diário de 10,00€ (dez euros) pela
utilização de espaço de venda destinado a expositor/doceira que apresente um trabalho a
um dos temas do Concurso Arte Doce; c) isentar o pagamento pela utilização de espaço de
venda destinado a expositor/doceira que apresente trabalhos aos dois temas do Concurso
Arte Doce; d) fixar o valor diário de 12,50€ (doze euros e cinquenta cêntimos) pela utilização
de espaço de venda destinado a expositor de artesanato; e) fixar o valor diário de 15,00€
(quinze euros) pela utilização de espaço de venda destinado a expositor de licores e frutos
secos; f) fixar o valor 120,00€ (cento e vinte euros) pela utilização de espaço de venda
destinado a implementação de tasquinha, por parte de entidade privada; g) isentar o
pagamento pela utilização de espaço de venda destinado a implementação de tasquinha, por
parte de associação cultural ou clube do concelho; h) aprovar a estrutura de constituição
dos júris dos Concursos Arte Doce e Qualidade na Tradição; e i) aprovar a atribuição de
cheques – prémio, no valor de 300,00€ (trezentos euros) e 100,00€ (cem euros), relativos ao
Grande Prémio do Concurso Arte Doce e aos primeiros classificados do tema livre e do tema
obrigatório.---------------------------------------------------------------------------------------------------------Sobre o assunto a Senhora Chefe de Divisão de Educação, Comunicação, Cultura e
Ação Social, proferiu o seguinte parecer: “(…), dando cumprimento ao previsto no termo de
abertura do projeto "XXVIII Feira Concurso Arte Doce" sou a colocar à consideração superior as
normas de participação para as diferentes categorias de expositores (doçaria; artesanato;
licores e frutos secos; tasquinhas), sugerindo despacho de remessa à R.C. para efeitos de
ratificação das mesmas, assim como do valor das inscrições a fixar, uma vez que urge
proceder à divulgação junto dos potenciais interessados.” O assunto mereceu informação
financeira igualmente favorável da Unidade Técnico-Financeira, Serviço de Contabilidade e
despacho proferido pela Senhora Vereadora Maria Fernanda Afonso em 25 de junho de 2015
que se transcreve: “Concordo. À R.C. para ratificação”. -----------------------------------------------------A Câmara, reconhecendo a urgência na tomada de decisão, deliberou, por
unanimidade, ratificar, ao abrigo do disposto no n.º 3, do artigo 35.º, do Regime Jurídico das
Autarquias Locais, o despacho proferido pela Senhora Vereadora Maria Fernanda Afonso,
que em concordância com o parecer da Senhora Chefe da Divisão de Educação,
Comunicação, Cultura e Ação Social (DECCAS), aprovou as normas de participação na
XXVIII Feira Concurso Arte Doce/2015 – Deliberação aprovada em minuta. --------------------------------------------------------------- Deliberação n.º 156/2015 -------------------------------------------9-
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-------3.2. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E LANCHES ESCOLARES – RENOVAÇÃO
DE CONTRATO COM A FIRMA ITAU – INSTITUTO TÉCNICO DE ALIMENTAÇÃO
HUMANA, S.A. – RATIFICAÇÃO: - Foi presente a informação n.º 12873, de 16 de junho de
2015, da Unidade Técnica de Educação, Juventude e Desporto, dando conhecimento do
término da vigência do contrato estabelecido com a empresa ITAU – Instituto Técnico de
Alimentação Humana, S.A. em 31 de julho de 2015, assim como, após avaliação geral dos
serviços de fornecimento de refeições e lanches escolares prestados, colocava à consideração
superior a sua renovação por mais um ano letivo, conforme previsto no n.º 3, da cláusula 2.ª
do contrato estabelecido em 19 de agosto de 2014. O assunto mereceu parecer da Senhora
Chefe de Divisão de Educação, Comunicação, Cultura e Ação Social, que se transcreve: “Sou
a colocar à consideração superior a proposta de renovação do contrato de fornecimento de
refeições e lanches escolares com a empresa Itau por mais um ano letivo (2015/2016),
atendendo a que o caderno de encargos e o contrato assim o permitem e a que a avaliação do
serviço no ano letivo 2014/2015 foi considerada como "Muito Boa" ou "Boa". Para o efeito, e
atendendo aos prazos contratuais, sugiro despacho de autorização com posterior remessa à R.
C. para ratificação do mesmo.” O assunto mereceu informação favorável da Unidade TécnicoFinanceira e despacho proferido pela Senhora Presidente, em 25 de junho de 2015, que se
passa a transcrever: “Concordo com a renovação do contrato, por mais um ano lectivo, para o
fornecimento de refeições e lanches escolares, nos termos propostos pelos serviços. À RC para
ratificação.”.--------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara, reconhecendo a urgência na tomada de decisão, deliberou, por
unanimidade, ratificar o ato de renovação, com base nas informações prestadas, e nos
termos do caderno de encargos e contrato celebrado inicialmente, ao abrigo do disposto no
n.º 3, do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais. -----------------------------------------O Senhor Vereador Luís Barroso ditou para a ata a seguinte declaração de voto: “que
de uma forma geral os pontos que vêm emanados desta Divisão – Divisão de Educação,
Comunicação, Cultura, e Ação Social, normalmente vêm bem explicados e fundamentados e
quando isso não acontece, a Senhora Vereadora dá aqui as devidas explicações. Nesse
sentido é para congratular e felicitar quer a Senhora Vereadora quer todas as suas equipas
que se esforçam nesse sentido.” – Deliberação aprovada em minuta. --------------------------4. DIVISÃO DE URBANISMO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO: ------------------------------------------------------------------------ Deliberação n.º 157/2015 -------------------------------------------------4.1. EMPREITADA DE "EMISSÁRIO DE ODIÁXERE – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO
DE ÁGUAS RESIDUAIS DE LAGOS" – CANCELAMENTO DE GARANTIA BANCÁRIA –
RATIFICAÇÃO: - Foram presentes as informações n.º 12893, de 17 de junho de 2015, da
Unidade Técnica de Gestão Urbana e n.º 12090, de 4 de junho de 2015, da Unidade TécnicoJurídica, as quais dão conta de que se encontram reunidas as condições para que sejam
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canceladas as garantias bancárias em vigor, bem como para que seja promovida a
restituição dos valores retidos, encerrando-se, nessa sequência, o processo da empreitada
em epígrafe. Sobre o assunto em causa, a Senhora Presidente em 22 de junho de 2015
proferiu o seguinte despacho: “Concordo com os termos da informação em anexo, devendo ser
canceladas as garantias bancárias em vigor, bem como promover-se a restituição dos valores
retidos, encerrando-se o processo, nessa sequência. À Reunião de Câmara, para ratificação.” --------A Câmara, confirmando a urgência da tomada de decisão em causa, deliberou, por
unanimidade, ratificar o despacho da Senhora Presidente, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º
do Regime Jurídico das Autarquias Locais – Deliberação aprovada em minuta.
-------------
--------------------------------------------- Deliberação n.º 158/2015 -------------------------------------------------4.2. EMPREITADA DE "REQUALIFICAÇÃO DA FRENTE RIBEIRINHA – PROGRAMA
POLIS" – RECEÇÃO DEFINITIVA: - Foi presente o Auto de Vistoria de 2 de junho de 2015,
acompanhado das informações n.º 11877, de 2 de junho de 2015 e n.º 12547, de 11 de
junho de 2015, da Unidade Técnica de Gestão Urbana, Serviço de Projetos e Empreitadas, as
quais dão conta que se encontram reunidas as condições para que seja promovida a receção
definitiva da empreitada em epígrafe, podendo, consequentemente, ser restituídos os valores
retidos e canceladas as garantias bancárias prestadas no seu âmbito. ----------------------------------Sobre os documentos em causa, foi proferido em 22 de junho de 2015, despacho da
Senhora Presidente, de concordância e de encaminhamento para a reunião de Câmara. -------------O Senhor Vereador Nuno Serafim informou que se deslocou ao local e é de opinião
que a obra não está em condições de ser recebida definitivamente. Também o técnico que
procedeu ao auto de vistoria, no seu parecer, refere a existência de defeitos que não estão
identificados, e são decorrentes de outras empreitadas. Perguntou que defeitos são esses,
que empreitadas foram essas, e que outros fatores externos existem, e de quem é a
responsabilidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------A Senhora Presidente esclareceu que as condições mínimas para a receção definitiva
da fonte cibernética eram a reparação do banco e da rampa e essas condições foram
cumpridas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara, após análise do assunto, deliberou, por maioria, receber definitivamente a
empreitada em epígrafe, bem como promover o cancelamento das garantias bancárias
prestadas e a restituição dos valores retidos. Votou contra o Senhor Vereador Nuno Serafim.
Abstiveram-se os Senhores Vereadores Luís Barroso e Luís Reis. ----------------------------------------O Senhor Vereador Nuno Serafim ditou a seguinte declaração de voto: ------------------------“Voto contra a receção definitiva da empreitada de Requalificação da Frente Ribeirinha
– Programa Polis, porquanto pela informação distribuída ser clara a existência de defeitos e
erros na zona da referida empreitada e não ser clara a responsabilidade, a natureza e
qualificação dos erros e defeitos existentes de acordo com as conclusões da informação n.º
- 11 -
01-07-2015
11877 de 2/06 de 2015 do serviço de Empreitadas da Câmara Municipal de Lagos.” ------------------O Senhor Vereador Luís Barroso ditou para a ata a seguinte declaração de voto: -----“Face às conclusões dúbias produzidas na informação do técnico superior, do Serviço de
Empreitadas relativamente à receção definitiva da empreitada de Requalificação da Frente
Ribeirinha – Programa Polis, vou-me abster no presente ponto.” - Deliberação aprovada em
minuta.
----------------------------------------------------------------------------------------------------
5. ASSUNTOS PARA CONHECIMENTO DO EXECUTIVO: -----------------------------------------------RELATÓRIO DE GESTÃO INTERCALAR – 4.º TRIMESTRE/2014 – FUTURLAGOS –
EMPRESA
LOCAL
PARA
O
DESENVOLVIMENTO,
E.M.,
S.A.;
RELATÓRIO
DE
MONITORIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DA EMPRESA LOCAL
FUTURLAGOS – EMPRESA LOCAL PARA O DESENVOLVIMENTO, E.M., S.A. – 4.º
TRIMESTRE DE 2014: - Foi presente o ofício n.º 94/15, de 27 de fevereiro, da FUTURLAGOS
– EMPRESA LOCAL PARA O DESENVOLVIMENTO, E.M., S.A., apresentando o Relatório de Gestão
Intercalar e Relatório do Fiscal Único relativos ao quarto trimestre de 2014. Foi ainda
presente a informação n.º 13027, de 18 de Junho de 2015, da Unidade Técnico-Financeira,
que procedeu à análise do documento e elaborou o Relatório de Monitorização da Situação
Económica e Financeira desta empresa local. A Senhora Presidente proferiu despacho em 22
de junho de 2015 de envio à reunião de Câmara para conhecimento e posterior remessa à
Assembleia Municipal também para conhecimento.---------------------------------------------------------RELATÓRIO DE MONITORIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DA
EMPRESA
LOCAL
LAGOS-EM-FORMA,
GESTÃO
DESPORTIVA,
E.M.,
S.A.
–
4.º
TRIMESTRE DE 2014: - Foi presente a informação n.º 13056, de 18 de junho de 2015, da
Unidade Técnico-Financeira, apresentando o Relatório de Monitorização da Situação
Económica e Financeira da empresa local LAGOS-EM-FORMA, GESTÃO DESPORTIVA, E.M.,
S.A.. A Senhora Presidente proferiu despacho em 22 de junho de 2015 de envio à reunião de
Câmara para conhecimento e posterior remessa à Assembleia Municipal também para
conhecimento. -----------------------------------------------------------------------------------------------------CORRESPONDÊNCIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LAGOS: - Foi presente o
ofício n.º 247, da Assembleia Municipal de Lagos, de 26 de junho de 2015, informando que
na Sessão Extraordinária de junho de 2015, realizada no dia 26 de junho, deliberou, por
maioria, aprovar o Plano Diretor Municipal de Lagos. A Câmara tomou conhecimento. ---------------PDM - MENSAGEM DE CONGRATULAÇÃO, FELICITAÇÃO, TESTEMUNHO E
AGRADECIMENTO - Foi presente o email com o registo n.º 24257, de 30 de junho de 2015,
do Dr. Júlio Barroso, Ex- Presidente da Câmara Municipal de Lagos, através do qual foi
apresentada uma mensagem de congratulação, felicitação, testemunho e agradecimento no
âmbito da recente aprovação da proposta de PDM – Plano Diretor Municipal de Lagos. A
Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------------------------------- 12 -
01-07-2015
-------A Senhora Presidente fez referência à aprovação pela Assembleia Municipal da
versão final do Plano Diretor Municipal, referindo ser um momento importante na vida da
autarquia. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------LEGISLAÇÃO: - A Câmara tomou conhecimento da seguinte legislação: ------------------------Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, D. R. n.º 119/2015, Série I, Assembleia da
República – Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos
geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo
nacional; -----------------------------------------------------------------------------------------------------------Decreto-Lei n.º 108/2015, de 17 de junho, D. R. n.º 116/2015, Série I, Ministério
da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei
n.º 290/2009, de 12 de outubro, criando a Marca Entidade Empregadora Inclusiva,
reforçando os apoios à qualificação, aos centros de recursos e ao emprego apoiado, bem
como ajustando algumas matérias em função da implementação do Programa de Emprego e
Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade; ---------------------------------------Decreto-Lei n.º 107/2015, de 16 de junho, D.R. n.º 115/2015, Série I, Ministério da
Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Suspende o regime de atualização anual das
pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho,
previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril; ------------------------------------------Decreto-Lei n.º 117/2015, de 23 de junho, D. R. n.º 120/2015, Série I, Ministério
do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, que aprova a delimitação georreferenciada das
regiões hidrográficas; ---------------------------------------------------------------------------------------------Declaração de Retificação n.º 30/2015, de 18 de junho, D.R. n.º 117/2015, Série
I, Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – Retifica o Decreto-Lei n.º
75/2015, de 11 de maio, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia,
que aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos
procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de
emissão do título único ambiental, publicado no Diário da República n.º 90, 1.ª série, de 11
de maio de 2015;--------------------------------------------------------------------------------------------------Portaria n.º 180/2015, de 19 de junho, D.R. n.º 118/2015, Série I, Ministério da
Agricultura e do Mar – Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da
Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2015; -------------------Portaria n.º 181-A/2015, de 19 de junho, D.R. n.º 118/2015, 2.º Suplemento, Série
I, Presidência do Conselho de Ministros – Primeira alteração à Portaria n.º 60-C/2015, de 2
de março, que adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano; ----------------------Portaria n.º 181-B/2015, de 19 de junho, D.R. n.º 118/2015, 2.º Suplemento, Série
I, Presidência do Conselho de Ministros – Primeira alteração à Portaria n.º 57-A/2015, de 27
- 13 -
01-07-2015
de fevereiro, que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e
Internacionalização; ----------------------------------------------------------------------------------------------Portaria n.º 181-C/2015, de 19 de junho, D.R. n.º 118/2015, 2.º Suplemento, Série
I, Presidência do Conselho de Ministros – Primeira alteração à Portaria n.º 97-A/2015, de 30
de março, que adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego; ------------Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, D.R. n.º 118/2015, 2.º Suplemento, Série
I, Ministério da Educação e Ciência – Aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de
Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior; ---------------------------------------------------Portaria n.º 182/2015, de 22 de junho, D.R. n.º 119/2015, Série I, Ministérios das
Finanças e da Agricultura e do Mar – Procede à identificação dos bens que são afetos à
Docapesca Portos e Lotas, S.A.; --------------------------------------------------------------------------------Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, D.R. n.º 119/2015, Série I, Ministérios da
Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Estabelece o enquadramento
aplicável à medida INOV Contacto – Estágios Internacionais de Jovens Quadros; ---------------------Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-B/2015, de 19 de junho, D.R. n.º
118/2015, 2.º Suplemento, Série I, Presidência do Conselho de Ministros – Determina o
encerramento do Programa e-escola; --------------------------------------------------------------------------Relatório n.º 15/2015, de 18 de junho, D.R. n.º 117/2015, Série II, Tribunal de
Contas – Relatório de Atividades e Contas de 2014; ---------------------------------------------------------Despacho n.º 6851/2015, de 19 de junho, D.R. n.º 118/2015, Série II, Presidência
do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local – Fixa
a redistribuição do contingente de estagiários pelas entidades promotoras no âmbito do
Programa de Estágios Profissionais na Administração Local; ----------------------------------------------Aviso n.º 6561/2015, de 12 de junho, D.R. n.º 113/2015, Série II, Município de
Lagos – Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e
Compensações Urbanísticas do Município de Lagos destinada a incorporar a Carta de
Sensibilidade Arqueológica do Centro Histórico da Cidade de Lagos, como seu anexo
normativo. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------FINANÇAS MUNICIPAIS: - Foi presente o resumo diário modelo T – 2 da Tesouraria
respeitante ao dia de ontem que acusava um saldo em dinheiro de 4 361 546,62€ (quatro
milhões trezentos e sessenta e um mil e quinhentos quarenta e seis euros e sessenta e dois
cêntimos). ---------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento do referido balancete e saldo. ------------------------------------------------------------------------ Deliberação n.º 159/2015 -------------------------------------------------ORDEM DO DIA: - A Câmara deliberou fazer constar que aceitou, por unanimidade,
proceder à apreciação de todos os assuntos que foram objeto de deliberação na presente
reunião – Deliberação aprovada em minuta. --------------------------------------------------------- 14 -
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-------------------------------------------- Deliberação n.º 160/2015 -------------------------------------------------FORMA DE VOTAÇÃO NAS DELIBERAÇÕES TOMADAS: - A Câmara deliberou, por
unanimidade, fazer constar, para os devidos efeitos, que em todas as deliberações tomadas
nesta reunião foi adotada a votação nominal – Deliberação aprovada em minuta. ------------------ENCERRAMENTO DA REUNIÃO: - E nada mais havendo a tratar, a Senhora
Presidente encerrou a reunião, pelas 18 horas e 15 minutos. ---------------------------------------------E eu, Maria da Conceição P. C. Santa Clara Gomes, Coordenadora da Unidade
Técnico-Jurídica, (Secretária), da Câmara Municipal redigi a presente ata a mandei lavrar,
subscrevo e assino. -----------------------------------------------------------------------------------------
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