Diário oficial do dia 18/07/2012
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Aposentando, por invalidez, nos termos do art. 18, XVIII, da LC nº 34/94; art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com
redação dada pela EC nº 41/03, alterada pelo art. 6º-A da EC nº70, de 29/03/2012, c/c art.8º, inciso III, da LC nº 64/02,
Jovianne Vasconcelos Novaes, MAMP: 1448-00, no cargo de Promotor de Justiça de Entrância Especial, a partir de
10/12/2007, retificando ato publicado em 13/12/2007.
Aposentando, por invalidez, nos termos do art. 18, XVIII, da LC nº 34/94; art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com
redação dada pela EC nº 41/03, alterada pelo art. 6º-A da EC nº70, de 29/03/2012, c/c art.8º, inciso III, da LC nº 64/02, Antônio
Carlos Gomes Martins, MAMP: 0633-00, no cargo de Promotor de Justiça de Entrância Especial, a partir de 18/10/2006,
retificando ato publicado em 28/10/2006.
Aposentando, por invalidez, nos termos do art. 18, XVIII, da LC nº 34/94; art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com
redação dada pela EC nº 41/03, alterada pelo art. 6º-A da EC nº70, de 29/03/2012, c/c art.8º, inciso III, § 2º, da LC nº
64/02,Valdir Floriano Gonçalves, MAMP: 0765-00, no cargo de Promotor de Justiça de Primeira Entrância, a partir de
14/01/2004, retificando ato publicado em 17/01/2004.
Aposentando, por invalidez, nos termos do art. 18, XVIII, da LC nº 34/94; art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com
redação dada pela EC nº 41/03, alterada pelo art. 6º-A da EC nº70, de 29/03/2012, c/c art.8º, inciso III, § 2º, da LC nº 64/02,
Sueli Oliveira Casarin, MAMP: 0626-00, no cargo de Promotor de Justiça de Entrância Especial, a partir de 31/03/2006,
retificando ato publicado em 04/04/2006.
Aposentando, por invalidez, nos termos do art. 18, XVIII, da LC nº 34/94; art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com
redação dada pela EC nº 41/03, alterada pelo art. 6º-A da EC nº70, de 29/03/2012, c/c art.8º, inciso III, § 2º, da LC nº 64/02,
Marcus Vinícius Abritta Garzon Leite, MAMP: 0888-00, no cargo de Procurador de Justiça, a partir de 10/05/2010, retificando
ato publicado em 12/05/2010.
Aposentando, por invalidez, nos termos do art. 18, XVIII, da LC nº 34/94; art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com
redação dada pela EC nº 41/03, alterada pelo art. 6º-A da EC nº70, de 29/03/2012, c/c art.8º, inciso III, § 2º, da LC nº 64/02,
Márcio Fernando Simões Etienne Arreguy, MAMP: 1050-00, no cargo de Promotor de Justiça de Primeira Entrância, a partir de
01/09/2006, retificando ato publicado em 16/09/2006.
Aposentando, por invalidez, nos termos do art. 18, XVIII, da LC nº 34/94; art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com
redação dada pela EC nº 41/03, alterada pelo art. 6º-A da EC nº70, de 29/03/2012, c/c art.8º, inciso III, § 2º, da LC nº 64/02,
Fernando Pinto Colmenero, MAMP: 1073-00, no cargo de Promotor de Justiça de Segunda Entrância, a partir de 11/02/2008,
retificando ato publicado em 23/02/2008.
Aposentando, por invalidez, nos termos do art. 18, XVIII, da LC nº 34/94; art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com
redação dada pela EC nº 41/03, alterada pelo art. 6º-A da EC nº70, de 29/03/2012, c/c art.8º, inciso III, § 2º, da LC nº 64/02,
Acúrcio Lucena Pereira Filho, MAMP: 0568-00, no cargo de Procurador de Justiça, a partir de 01/07/2005, retificando ato
publicado em 17/07/2005.
Designa, nos termos da Resolução n.º 57/2002, o Promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta, para exercer as funções de
Coordenador da 14.ª Promotoria de Justiça-Defesa do Consumidor e Procon da Comarca de Belo Horizonte, no período de 16
de julho a 3 de agosto de 2012, durante o afastamento do oficiante.
Designa, nos termos do artigo 18, XLIV, da Lei Complementar nº 34/94 e da Resolução nº 26/03, o Promotor de Justiça Renato
Augusto de Mendonça, para atuar na Promotoria de Justiça Móvel – Juizado Especial Criminal, no Estádio Raimundo Sampaio
(Independência), em Belo Horizonte, no dia 18 de julho de 2012, às 21 horas e 50 minutos.
18/07/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar n° 34/94, da Resolução 30/2008-CNMP e da Resolução
21/2008-PGJ, com as alterações dadas pela Resolução 22/2009-PGJ, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício das
funções eleitorais afetas ao Ministério Público, perante as seguintes zonas eleitorais:
Manga/166.ª
ZE
Renata de
Andrade
Santos
a partir de
17 de
julho (art.
2.º § 2.º)
Monte Alegre
de
Minas/179.ª
ZE
Maria
Abadia de
Freitas
Miranda
Souza
17 a 25
de julho
Obs: Enviar ofício ao Procurador Regional Eleitoral, Dr. Eduardo Morato Fonseca, no prazo de 10 dias da indicação,
informando o período das funções eleitorais, endereço, telefone, e-mail e dados bancários (se for a 1ª indicação), para o
endereço: Av. Brasil, 1877 – Funcionários – BH/MG – CEP 30140-002 (tel. 31-2123-9014; fax 31-2123-9015).
Altera a Escala de Plantão a que se refere a Resolução n° 77/2011 para o exercício de atividades urgentes nos feriados e fins
de semana, no mês de Julho de 2012, publicada no MG de 23/06/2012
- REGIÃO ADMINISTRATIVA XXXVI
Comarcas: Abre Campo, Ervália, Jequeri, Ponte Nova, Raul Soares, Rio Casca, Teixeiras e Viçosa
Dias 21 e 22
Exclui: Gabriel Pereira de Mendonça (Viçosa)
Inclui: Liliale Ferrarezi Fagundes (Ponte Nova)
-Exonerando, a pedido, o servidor Henrique Hoffmann Monteiro de Castro, MAMP 5093, do cargo efetivo de Analista do
Ministério Público, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotado na comarca de Belo Horizonte,
a partir de 16.07.2012.
-Tornando pública, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 103 “g” da Lei nº 869/1952, a vacância do cargo de Oficial
do Ministério Publico, código MP- SG 0986, em virtude do falecimento de Nilza Lemos Rodrigues, MAMP 3313.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
CÄMARA DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
EXPEDIENTE REDISTRIBUÍDO À EGRÉGIA CÂMARA DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS:
Expediente nº 4.251/2008 –ID 1057826
Recorrente: Promotor de Justiça aposentado Saulo Pinto Pellini
Relator: Procurador de Justiça Márcio Heli de Andrade
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Diário Eletrônico do MPMG
Revisor: Procurador de Justiça Luiz Alberto de Almeida Magalhães
Belo Horizonte, 17 de julho de 2012.
LUIZ ANTÔNIO SASDELLI PRUDENTE
Corregedor-Geral do Ministério Público
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO INSTITUCIONAL
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO INSTITUCIONAL
Portaria n.º 1882/2012 - O Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional do Estado de Minas Gerais designa, por delegação,
nos termos do artigo 3.º da Resolução PGJ n.º 75, de 18 de novembro de 2011, o Procurador de Justiça Natan Antônio
Brandão, para o exercício das funções de Subcoordenador da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus , até o dia 07 de
agosto de 2012
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional
CHEFE DE GABINETE
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 1883/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Substituto em exercício na comarca de Uberaba, Aloísio Cunha Soares Júnior, para, sem prejuízo de suas
atribuições, exercer as funções do Ministério Público na 14.ª Promotoria de Justiça daquela comarca, no período de 25 de
junho a 6 de julho do corrente ano, durante o afastamento da titular.
- Portaria nº 1884/2012 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Substituto Fábio Roberto Machado, para exercer as funções do Ministério Público na 5.ª Promotoria de
Justiça da comarca de Teófilo Otoni, a partir do dia 10 de julho corrente, até provimento, ficando revogada a Portaria n.º
1119/2012.
- Portaria nº 1885/2012 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça Substituta Flávia Roberti Ferreira, para exercer as funções do Ministério Público na 8.ª Promotoria de
Justiça da comarca de Teófilo Otoni, a partir do dia 10 de julho corrente, até provimento, ficando revogada a Portaria n.º
1126/2012.
- Portaria nº 1886/2012 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça Substituta Mariana Lisboa Carneiro, para exercer as funções do Ministério Público na 19.ª Promotoria de
Justiça da comarca de Contagem, a partir do dia 13 de julho corrente, durante o afastamento do titular, ficando revogada a
Portaria n.º 1777/2012.
- Portaria nº 1887/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Substituto em exercício na comarca de Uberaba, Aloísio Cunha Soares Júnior, para, sem prejuízo de suas
atribuições, cooperar na 14.ª Promotoria de Justiça da comarca de Uberaba, no período de 16 a 20 de julho corrente.
- Portaria nº 1888/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça em exercício na comarca de Uberaba, Luciana Perpétua Corrêa, para, sem prejuízo de suas atribuições,
cooperar na 14.ª Promotoria de Justiça da comarca de Uberaba, no período de 16 a 27 de julho corrente.
- Portaria nº 1889/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
18/07/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
Promotora de Justiça da comarca de Ituiutaba, Maria Abadia de Freitas Miranda Souza, para, sem prejuízo de suas atribuições,
exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Monte Alegre de Minas, no período de 17 a
25 de julho corrente, durante o afastamento da titular.
- Portaria nº 1890/2012 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça Substituta Renata de Andrade Santos, para exercer as funções do Ministério Público na 2.ª Promotoria
de Justiça da comarca de Manga, a partir do dia 17 de julho corrente, até provimento, ficando revogada a Portaria n.º
1148/2012.
GLAUBER SÉRGIO TATAGIBA DO CARMO
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete em exercício
DIRETORIA-GERAL
ATOS DO DIRETOR-GERAL
-Colocando no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, XV, da Resolução PGJ nº 46, de 07.11.1995, a servidora
Luciana Lopes Rocha, MAMP 4315, ocupante do cargo efetivo de Analista do Ministério Público, do Quadro Permanente dos
Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotada na comarca de Belo Horizonte, à disposição da comarca de Patos de Minas,
por 365 dias, a partir de 16.07.2012.
-Retifica ato publicado em 13.07.2012, autorizando a cooperação, duas vezes por semana, período de 05.07.2012 a
31.12.2012, junto à comarca de Itanhomi, do servidor Bruno Castelar Lugão Mendes, MAMP 4596:
Acrescenta-se: “...com direito à percepção de meia diária por dia cooperado.”
- Deferindo, nos termos do art. 3º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP
NOME
DIAS
2946
A.P.S.V.
Em: 15/06/2012
1
2482-01
A.F.M.S.
Em: 27/06/2012
1
4753
A.M.F.R.
Em: 26/06/2012
1
3874
B.M.A.
Em: 09/01/2012
1
4266
C.G.P.
Em: 26/06/2012
1
2964
C.A.M.N.R.
Em: 26/06/2012
1
2962
E.G.M.L.J.
Período: 26/06/2012 a 2
27/06/2012
0874
E.M.L.
Em: 26/06/2012
4954
E.S.G.M.
Período: 15/06/2012 a 30
14/07/2012
18/07/2012
1
-4-
Diário Eletrônico do MPMG
5115
F.R.C.P.
Período: 25/06/2012 a 3
27/06/2012
4716
F.C.C.L.
Em: 06/07/2012
2781
F.M.S.D.B.C.
Período: 21/06/2012 a 2
22/06/2012
5157
H.F.M.
Em: 25/06/2012
1
4627
I.M.G.
Em: 26/06/2012
1
2799
J.C.C.
Em: 27/06/2012
1
3503
K.S.S.B.
Em: 26/06/2012
1
5171
K.E.L.
Período: 25/06/2012 a 2
26/06/2012
4797
L.V.P.
Período: 27/06/2012 a 8
04/07/2012
4106
L.M.S.G.
Em: 02/07/2012
1
3455
L.M.D.
Em: 15/06/2012
1
1969-01
L.C.
Em: 29/06/2012
1
4326
L.M.R.
Em: 27/06/2012
1
2441
L.C.F.A.
Período: 28/06/2012 a 2
29/06/2012
2723
L.T.A.T.S.
Em: 28/06/2012
5150
M.C.D.H.
Período: 19/06/2012 a 2
20/06/2012
3777
M.A.A.C.
Em: 21/06/2012
3375
M.C.L.P.
Período: 04/07/2012 a 2
05/07/2012
3116
M.C.S.B.
Em; 13/06/2012
1
2487
M.A.Q.G.
Em: 25/06/2012
1
1954
M.I.S.T.C.
Em: 18/06/2012
1
18/07/2012
1
1
1
-5-
Diário Eletrônico do MPMG
M.D.R.A.P.
3046-01 Período: 21/06/2012 a 2
22/06/2012
3477
M.F.X.V.
Período: 24/05/2012 a 2
25/05/2012
2329
M.L.A.S.T.
Período: 29/06/2012 a 5
03/07/2012
2585
M.A.T.G.
Períodos: 18/06/2012
a 22/06/2012
25/06/2012 a
29/06/2012
10
2063
M.F.M.
Em: 28/06/2012
1
2665
M.E.B.
Períodos: 25/06/2012
a 29/06/2012
02/07/2012 a
06/07/2012
10
3325
P.C.S.
Em: 29/06/2012
1
3879
P.R.F.
Em: 26/06/2012
1
3500
P.G.M.
Período: 25/06/2012 a 2
26/06/2012
1473
R.A.P.C.
Período: 21/06/2012 a 2
22/06/2012
4794
R.L.R.
Período: 01/07/2012 a 15
15/07/2012
1995
R.C.M.R.B.
Em: 25/06/2012
1
2559-01
R.S.C.
Em: 28/06/2012
1
5080
R.N.F.A.
Em: 29/06/2012
1
4895
S.L.A.
Em: 03/07/2012
1
3348
S.L.S.
Em: 29/06/2012
1
3699
S.O.C.
Período: 03/07/2012 a 2
04/07/2012
3969
T.S.A.
Período: 27/06/2012 a 2
28/06/2012
18/07/2012
-6-
Diário Eletrônico do MPMG
- Deferindo, nos termos do art. 7º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da saúde de pessoa da família:
MAMP
NOME
DIAS
4704
B.N.C.
Período: 21/06/2012 a 2
22/06/2012
3927
D.C.S.
Período: 26/06/2012 a 4
29/06/2012
4756
E.F.O.P.
Em: 28/06/2012
1
4765
G.M.P.P.
Em: 26/06/2012
1
4106
L.M.S.G.
Período: 03/07/2012 a 4
06/07/2012
2829-01
L.O.M.
Em: 02/07/2012
1
1291
L.F.R.M.
Em: 26/06/2012
1
4795
T.R.S.S.B.
Em: 20/06/2012
1
2627
V.C.C.
Em: 27/06/2012
1
- Deferindo, nos termos do art. 17 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME
1723
DIAS
E.A.S.
Período: 03/07/2012 a 15
17/07/2012
- Deferindo, nos termos do art. 8º da Resolução 17/2005 c/c
art.3º da Resolução 25/2009 desta PGJ, Licença Maternidade a:
MAMP NOME
DIAS
2759
D.C.S.
Período: 30/05/2012 a 180
25/11/2012
4006
E.G.P.
Período: 18/06/2012 a 180
14/12/2012
FERNANDO ANTÔNIO FARIA ABREU
Diretor-Geral
CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
18/07/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
CGFEPDC
Extrato da ata da 31ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor CGFEPDC – 09/05/2012
Conselheiros presentes:Amauri Artimos da Mata, Marcos Tofani Baer Bahia, Jacson Rafael Campomizzi, Rodrigo Souza de
Albuquerque, Edson Antenor Lima Paula, Marco Aurélio da Silva, Evandro Braz de Araújo Júnior, Liza Prado, Rafael Gusmão
Dias Svizzero, Patrícia Loyola França Canabrava, Marcelo Rodrigo Barbosa. Ausentes justificadamente: Paulo Calmon
Nogueira da Gama, Prof. Felipe Estabile, Alice Nogueira da Gama, Lúcia Maria dos Santos Pacífico Homem. Presentes aa
servidoras Lúcia Helena Couto Diniz e Luciana Batistuta Topper de Mesquita. O Conselho Gestor deliberou o seguinte: 1)
assinada a ata da 30ª reunião ordinária; 2) relatório sobre o imóvel situado na Rua Gonçalves Dias, 2132. Imóvel a ser
entregue sem acabamento, necessitando de um investimento posterior. Será solicitada avaliação formal à SEPLAG do valor
para venda do imóvel; 3) Deferido o custeio do projeto apresentado pela Promotoria do Consumidor da Comarca de Divinópolis
– pesquisa/diagnóstico sobre a demanda da sociedade no que tange as prioridades de atuação na defesa do consumidor, sem
prejuízo dos procedimentos normais a serem adotados para contratação de serviços; 4) Pedido de vista do Projeto
“Aperfeiçoando o Sistema Municipal” do Procon de Ubá pelo Conselheiro Amauri Artimos.
PROCON ESTADUAL
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
FORMULÁRIO DE FISCALIZAÇÃO N.º 20
PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS
1. FORNECEDOR
NOME COMERCIAL
NOME DE FANTASIA
ENDEREÇO
CEP
BAIRRO
MUNICÍPIO
I.E/I.M
UF
TELEFONE
CNPJ/CPF
FAX
2. GERENTE / PREPOSTO (EMPREGADO)
NOME
CARGO
ENDEREÇO
CEP
BAIRRO
MUNICÍPIO
RG
UF
TELEFONE
CPF
FAX
3. QUESTIONÁRIO DE FISCALIZAÇÃO
Às ________ horas do dia ________ do mês de _________________ de _________, no exercício das funções de que trata a Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, o (s) fiscal (is) do PROCON, abaixo (s) assinado (s), compareceu (ram) ao estabelecimento em epígrafe, com o objetivo de fiscalizar o exercício da
prestação de serviços ou venda de produtos. Iniciado o procedimento fiscalizatório e, após as apresentações de costume, constatou-se o que se segue abaixo respondido.
REFERÊNCIA LEGAL: Lei Federal n.º 8.078/90, art. 6º, II, III, IV, VI; art. 31; art. 39, I, V.
Decreto Federal n.º 2.181/97, art. 12, I, VI; art. 13, I.
Lei Federal n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004.
Decreto Federal n.º 5.903, de 20 de setembro de 2006.
Dever de informação: exibição dos preços praticados pelo estabelecimento
1.
O estabelecimento informa os preços de modo a garantir ao consumidor a pronta visualização? Sim ( ) Não ( ), com a devida correção? Sim ( ) Não ( ), clareza? Sim ( ) Não ( ), precisão? Sim ( ) Não ( ), de forma ostensiva?
Sim ( ) Não ( ) e legível? Sim ( ) Não ( )
(Lei Federal n.º 8.078/90, art. 6º, II, III, IV, VI; art. 31; Decreto Federal n.º 2.181/97, art.13, I; Decreto Federal n.º 5.903/06, art. 2º)
Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
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Diário Eletrônico do MPMG
1.
Os preços dos produtos e serviços oferecidos, independentemente da montagem, rearranjo ou limpeza do local, caso sejam realizados no horário de funcionamento, estão sempre visíveis aos consumidores enquanto o
mesmo está aberto ao público, independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante? Sim ( ) Não ( )
(Decreto n.º 5.903/06, arts. 4º, 5° e 8°, § 1°; Decreto n° 2.181/97, art. 13, I.)
Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
1.
O estabelecimento informa os preços à vista dos produtos e serviços? Sim ( ) Não ( )
(Decreto n.º 5.903/06, arts. 3º e 9°, IV)
Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
3.1 O estabelecimento utiliza a expressão “A PARTIR DE” ou outra equivalente para discriminar o preço do produto ou do serviço, sem informar o valor total? Sim ( ) Não ( ) Em caso positivo, autuar e descrever a ocorrência
no CAMPO 04 do formulário.
1.
O estabelecimento vende produtos financiados e/ou parcelados? Sim ( ) Não ( )
1.
Caso a resposta ao item anterior seja positiva, o estabelecimento informa, com correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade:
a) o valor total a ser pago com financiamento? Sim ( ) Não ( )
(Lei Federal n.º 8.078/90, art. 6º, II, III, IV, VI; art. 31; Decreto Federal n.º 2.181/97, art. 13, I; Decreto Federal n.º 5.903/06, art.3°, I) Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
b) o número Sim ( ) Não ( ), periodicidade Sim ( ) Não ( ) e valor das prestações? Sim ( ) Não ( )
(Lei Federal n.º 8.078/90, art. 6º, II, III, IV, VI; art. 31; Decreto Federal n.º 2.181/97, art. 13, I; Decreto Federal n.º 5.903/06, art.3°, II) Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
c) os juros? Sim ( ) Não ( )
(Lei Federal n.º 8.078/90, art. 6º, II, III, IV, VI; art. 31; Decreto Federal n.º 2.181/97, art. 13, I; Decreto Federal n.º 5.903/06, art.3°, III) Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
d) os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento? Sim ( ) Não ( ) Quais o fornecedor pratica e não informa corretamente? _________________________________.
(Lei Federal n.º 8.078/90, art. 6º, II, III, IV, VI; art. 31; Decreto Federal n.º 2.181/97, art. 13, I; Decreto Federal n.º 5.903/06, art.3°, IV) Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
1.
Oferta e afixação do preço em produtos
6.1. Qual(is) a(s) modalidade(s) de afixação do preço dos produtos utilizada(s) pelo fornecedor?
6.1.1 ( ) direta ou impressa na própria embalagem (Decreto federal nº 5.903/06, art. 6º, I) – Se assinalado este item, passar diretamente ao item 6.2;
6.1.2 ( ) código referencial (Decreto federal nº 5.903/06, art.6º, II) – Se assinalado este item, passar diretamente ao item 6.3;
6.1.3 ( ) código de barras (Lei Federal nº 8.078/90, art. 6º, II, III, IV, VI; art. 31; Decreto federal nº 2.181/97, art. 13, I, Decreto Federal nº 5.903/06, art.8º, caput) – Se assinalado este item, passar diretamente ao item 6.4;
6.1.4 ( ) relação de preços (Decreto federal nº 5.903/06, art. 8º) – Se assinalado este item, passar diretamente ao item 6.5;
6.1.5 ( ) nenhuma. O fornecedor não precifica os produtos expostos à venda ao consumidor.
6.2. Modalidade de afixação do preço direta ou impressa na própria embalagem (Decreto federal nº 5.903/06, art. 6º, I)
O fornecedor afixa o preço diretamente no produto exposto à venda através de etiqueta ou similar, com a sua face principal voltada ao consumidor, garantindo a pronta visualização do preço independentemente de solicitação
do consumidor ou intervenção do comerciante? Sim ( ) Não ( ) Se negativa a resposta, autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
6.3. Modalidade de afixação do preço por código referencial (Decreto federal nº 5.903/06, art. 6º, II)
6.3.1 a relação dos códigos e seus respectivos preços estão visualmente unidos e próximos dos produtos a que se referem? (Decreto federal nº 5.903/06, art. 6º, §2º, I) Sim ( ) Não ( )
6.3.2 a relação dos códigos e seus respectivos preços estão imediatamente perceptíveis ao consumidor, sem a necessidade de qualquer esforço ou deslocamento de sua parte? (Decreto federal nº 5.903/06, art. 6º, §2º, I) Sim
( ) Não ( )
6.3.3 o código referencial está fisicamente ligado ao produto, em contraste de cores e em tamanho suficientes que permitam a pronta identificação pelo consumidor? Decreto federal nº 5.903/06, art. 6º, §2º, II) Sim ( ) Não ( )
Se negativa a resposta a qualquer um dos itens acima, autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário
1.
Modalidade de afixação do preço por código de barras (Decreto federal nº 5.903/06, art. 6º, III e 7º)
Obs.: O fornecedor não é obrigado a optar por esta modalidade de precificação, mas se o fizer terá de seguir a legislação pertinente.
6.4.1 as informações relativas ao preço à vista, características e código do produto estão a ele visualmente unidas, garantindo pronta identificação pelo consumidor? (Decreto federal nº 5.903/06, art.6°, §3º, I). Sim ( ) Não ( )
6.4.2 as informações sobre as características do item compreendem o nome, a quantidade e demais elementos que o particularizem? (Decreto federal nº 5.903/06, art.6°, §3º, II) Sim ( ) Não ( )
6.4.3 as informações são disponibilizadas em etiquetas com caracteres ostensivos e em cores de destaque em relação ao fundo? (Decreto federal nº 5.903/06, art.6°, §3º, III). Sim ( ) Não ( )
6.4.4 o estabelecimento disponibiliza, para fins de fiscalização, croqui da área de vendas, com a identificação clara e precisa da localização dos leitores ópticos de código de barra e a distância que os separa, demonstrando
graficamente o cumprimento da distância máxima de 15 (quinze) metros? (Decreto federal nº 5.903/06, art.7º,§3º). Sim ( ) Não ( )
6.4.5 o fornecedor disponibiliza na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura óptica em perfeito estado de funcionamento? (Decreto federal nº 5.903/06, art.7º).Sim ( ) Não ( )
6.4.6 os leitores ópticos estão indicados por cartazes suspensos que informam a sua localização? (Decreto federal nº 5.903/06, art.7º, §1º) Sim ( ) Não ( )
6.4.7 os leitores ópticos estão dispostos na área de vendas, observada a distância máxima de 15 (quinze) metros entre qualquer produto e a leitora óptica mais próxima? (Decreto nº 5.903/06, art.7º, §2º) Sim ( ) Não ( ) Não foi
possível verificar este item devido à autuação no item 6.4.4 ( )
Se negativa a resposta a qualquer um dos itens acima, autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
6.5. Modalidade de afixação por relação de preços (Decreto federal nº 5.903/06, art. 8º)
Se o estabelecimento utiliza, para informar o preço dos produtos expostos à venda ao consumidor, a modalidade de relação de preços, haveria possibilidade do uso de alguma das seguintes modalidades (Decreto federal nº
5.903/06, art. 8º, caput):
6.5.1 ( ) direta ou impressa na própria embalagem;
6.5.2 ( ) código referencial;
6.5.3 ( ) código de barras.
Se assinalada resposta para qualquer um dos itens acima, autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
6.5.4 A relação de preços de produtos ou serviços expostos à venda, caso utilizada, tem sua face principal voltada ao consumidor, de forma a garantir a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação do
consumidor ou intervenção do comerciante? (Decreto federal nº 5.903/06, art.8º, §1º) Sim ( ) Não ( ) Se negativa a resposta, autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
7. Para a informação dos preços dos produtos, o fornecedor utiliza:
a) caracteres apagados? Sim ( ) Não ( )
b) caracteres rasurados? Sim ( ) Não ( )
c) caracteres borrados? Sim ( ) Não ( )
(Lei Federal n.º 8.078/90, art. 6º, II, III, IV, VI; art. 31; Decreto Federal n.º 2.181/97, art. 13, I; Decreto Federal n.º 5.903/06, art.9º, III)
d) preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque? Sim ( ) Não ( )
(Lei Federal n.º 8.078/90, art. 6º, II, III, IV, VI; art. 31; Decreto Federal n.º 2.181/97, art. 13, I; Decreto Federal n.º 5.903/06, art.9º, V)
e) referência que deixa dúvida quanto à identificação do item ao qual se refere? Sim ( ) Não ( )
(Lei Federal n.º 8.078/90, art. 6º, II, III, IV, VI; art. 31; Decreto Federal n.º 2.181/97, art. 13, I; Decreto Federal n.º 5.903/06, art.9º, VI)
f) atribui preços distintos para o mesmo item? Sim ( ) Não ( )
(Lei n.º 8.078/90, art. 6º, II, III, IV, VI; art. 31; Decreto n.º 2.181/97, art. 13, I; Decreto n.º 5.903/06, art.9º, VII)
g) expõe informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção do consumidor? Sim ( ) Não ( )
(Lei Federal n.º 8.078/90, art. 6º, II, III, IV, VI; art. 31; Decreto Federal n.º 2.181/97, art. 13, I; Decreto Federal n.º 5.903/06, art.9º, VIII)
Se afirmativa a resposta para qualquer um dos itens: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.
4. AUTUAÇÃO
HOUVE ( ) NÃO HOUVE ( ) IRREGULARIDADES:
PRIMEIRA
Número do questionário:
Resumo:
SEGUNDA
Número do questionário:
Resumo:
TERCEIRA
Número do questionário:
Resumo:
QUARTA
Número do questionário:
Resumo:
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Diário Eletrônico do MPMG
QUINTA
Número do questionário:
Resumo:
SEXTA
Número do questionário:
Resumo:
SÉTIMA
Número do questionário:
Resumo:
OITAVA
Número do questionário:
Resumo:
OBSERVAÇÃO: Caso se constate a mesma infração em relação a mais de 10 (dez) produtos/serviços, uma vez que já configurada a lesão às normas de proteção ao consumidor, a autuação ocorrerá mediante a técnica de
amostragem. Dessa forma, serão descritos 10 (dez) produtos/serviços sobre os quais recaiam a mesma infração. A amostragem, portanto, permitirá a celeridade da diligência de autuação, evitando-se a natureza
antieconômica e inviável da autuação que pretenda descrever todo o universo visado.
5. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA E ENVIAR DOCUMENTOS.
O autuado fica notificado a apresentar DEFESA, no PROCON-MG, em 10 DIAS, a contar da lavratura deste auto, nos termos dos arts. 42 e 44 do Decreto Federal nº 2.181, de 19/3/97. Na defesa, o reclamado poderá
submeter ao órgão público de defesa do consumidor proposta de ACORDO ou TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA às exigências legais, desde que observadas as cláusulas previstas no art. 6º do Decreto Federal nº
2.181/97.
O (s) sócio(s)-gerente (s) do autuado fica (m) notificado (s), também, a ENVIAR, ao PROCON, em 10 DIAS, a contar da lavratura deste auto, sob pena de responder (em) por crime de desobediência, nos termos do art. 55, §
4º, Lei Federal nº 8.078/90, bem como arts. 33, § 2º, Decreto Federal nº 2.181/97 e 330, Código Penal, os seguintes documentos: 1º) CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO; 2º) DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO
DO ÚLTIMO EXERCÍCIO (Resolução PGJ n.º 68/08).
6. ÓRGÃO FISCALIZADOR
7. AGENTE (S) FISCAL (IS)
8. FORNECEDOR
NOME:
CARGO:
MATRÍCULA: ( OU CARIMBO )
ASSINATURA __________________________
NOME:
CARGO:
MATRÍCULA: ( OU CARIMBO )
ASSINATURA __________________________
NOME
RECEBI A 2ª VIA EM________/_________/________.
HORÁRIO : ________________
ASSINATURA _____________________
HOUVE RECUSA DO PREPOSTO EM ASSINAR:
SIM ( ) Cumprir art. 38, parágrafo único do Decreto Federal n. 2.181/97.
NÃO ( )
SECRETÁRIO-GERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DO REGISTRO ÚNICO
INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS
INSTAURADOS, INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO PROCON E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON:
COMARCA: ARAGUARI
RESPONSÁVEL: CRISTINA FAGUNDES SIQUEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.12.000138-9, instaurado em 16/07/2012. Assunto: IDOSO. Representado(s): A
APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.12.000265-0, instaurado em 16/07/2012. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL). Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.11.000280-1, instaurado em 16/07/2012. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): C. T. D. A.. Representado(s): C. A. G..
RESPONSÁVEL: SEBASTIAO NAVES DE RESENDE FILHO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.12.000405-2, instaurado em 16/07/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
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Diário Eletrônico do MPMG
Representante(s): CESAR ROBERTO PELEGRINI, JOSÉ APARECIDO DA SILVA. Representado(s): SAE SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE ARAGUARI.
COMARCA: BARBACENA
RESPONSÁVEL: GIOVANNA ARAUJO DA CRUZ ATTANASIO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0056.12.000550-1, instaurado em 16/07/2012. Assunto: SAÚDE. Representado(s):
MUNICÍPIO DE BARBACENA, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS.
COMARCA: BELO HORIZONTE
RESPONSÁVEL: MARCOS TOFANI BAER BAHIA
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.12.005281-6, instaurado em 02/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): DMA DISTRIBUIDORA S/A (EPA PLUS).
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.12.005290-7, instaurado em 13/07/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): EMPRESA MINERADORA ITAJIPORÃ.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.12.005266-7, instaurado em 04/07/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): DELÍCIAS DE OURO PRETO INDÚSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA..
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.12.005276-6, instaurado em 04/07/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): PURURUCAS GIGI LTDA. - EPP.
RESPONSÁVEL: NELIO COSTA DUTRA JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.002260-3, instaurado em 16/07/2012. Assunto: SAÚDE. Representante(s): DE OFICIO.
Representado(s): HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS.
RESPONSÁVEL: THAIS LEITE GARCIA DE PINHO
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.005285-7, instaurado em 16/07/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
AMÉRICA FUTEBOL CLUBE, GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
COMARCA: BOM DESPACHO
RESPONSÁVEL: GIOVANI AVELAR VIEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0074.10.000068-1, instaurado em 16/07/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MARIA
JOSÉ RESENDE OLIVEIRA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO .
- Inquérito Civil nº MPMG-0074.11.000003-6, instaurado em 16/07/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
RICARDO MEDEIROS BRANDÃO DE CASTRO. Representado(s): PRODUTOS DE MILHO DUBOM LTDA.
COMARCA: CAPELINHA
RESPONSÁVEL: CARLOS SAMUEL BORGES CUNHA
- Inquérito Civil nº MPMG-0123.12.000162-3, instaurado em 16/07/2012. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): O
MUNICÍPIO DE CAPELINHA.
COMARCA: CATAGUASES
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: MARINELI RODRIGUES DE PAIVA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0153.12.000190-1, instaurado em 16/07/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): 4ª CIA IND MAT - 5º PEL. PM. ESP. MAMB - 1º GP PM MAMB. Representado(s): JOSÉ EDSON RAVALIA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0153.12.000191-9, instaurado em 16/07/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): 4ª CIA PM IND MAT - 5º PEL. PM ESP. MAMB - 1º GP PM MAMB. Representado(s): EBER MACEDO
MAGALHAES.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0153.12.000192-7, instaurado em 16/07/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): 4ª CIA IND MAT - 5º PEL. PM. ESP. MAMB - 1º GP PM MAMB. Representado(s): JOSÉ BRAZ MEDEIROS
PEREIRA.
COMARCA: CONSELHEIRO LAFAIETE
RESPONSÁVEL: GLAUCO PEREGRINO
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.12.000385-4, instaurado em 16/07/2012. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representado(s): IGREJA DE SANTO ANTONIO.
COMARCA: CURVELO
RESPONSÁVEL: FLAVIA MUSSI BUENO DO COUTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0209.12.000065-5, instaurado em 16/07/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
SIMONE DINIZ VELOSO. Representado(s): A P VIANA, CLÉBIO ROBERTO MENDES, EXPRESSO DINIZ LTDA, FENNIX
TURISMO LTDA, M V MOURA, SANNIZ TRANSPORTES LTDA, TRANSPORTADORA COELHO E SERVIÇOS LTDA,
TRANSPORTADORA MOURA & SERVIÇOS LTDA..
COMARCA: DIAMANTINA
RESPONSÁVEL: DANIEL OLIVEIRA DE ORNELAS
- Inquérito Civil nº MPMG-0216.11.000172-6, instaurado em 16/07/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
NATÁLIA ELEOTÉRIO DE OLIVEIRA. Representado(s): MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG.
COMARCA: FORMIGA
RESPONSÁVEL: LUCIANA IMACULADA DE PAULA
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.12.000120-9, instaurado em 16/07/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
TATIANE BORGES RAMOS FAVARINI, TATIANE BORGES RAMOS FAVARINI.
RESPONSÁVEL: MARCO AURELIO RODRIGUES DE CARVALHO
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.12.000121-7, instaurado em 16/07/2012. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): AGENCIA
DA CEMIG FORMIGA-MG.
COMARCA: GOVERNADOR VALADARES
RESPONSÁVEL: LELIO BRAGA CALHAU
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.12.000458-2, instaurado em 16/07/2012. Assunto: SAÚDE. Representante(s): NORMA
BATISTA DE OLIVEIRA. Representado(s): MOZART ALVARENGA NETO.
RESPONSÁVEL: LEONARDO VALADARES CABRAL
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Diário Eletrônico do MPMG
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0105.12.000441-8, instaurado em 16/07/2012. Assunto: DIREITOS
HUMANOS (CRIMINAL). Comunicante(s): M. N. C. N.. Investigado(s): J. P. D. A. J..
COMARCA: IBIRITE
RESPONSÁVEL: FLAVIO SILVA JUNIOR
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.12.000274-5, instaurado em 07/05/2012. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): J. I. E. J. I.. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.12.000275-2, instaurado em 16/07/2012. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): J. I. E. J. I.. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.12.000276-0, instaurado em 16/07/2012. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): J. I. E. J. I.. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.12.000277-8, instaurado em 16/07/2012. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): J. I. E. J. I.. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: LUCIANA TELLES MACHADO DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0114.11.000159-0, instaurado em 02/02/2011. Assunto: IDOSO. Representante(s): GRUPO
ESPERANÇA DA TERCEIRA IDADE. Representado(s): IZETE LABORNE VALE.
COMARCA: IPATINGA
RESPONSÁVEL: FABIO FINOTTI
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0313.12.000463-2, instaurado em 16/07/2012. Assunto: CRIMINAL.
Comunicante(s): C. L. D. S.. Investigado(s): E. C. X., F. D. G. A. L., G. F. R., M. D. A. L..
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.11.000407-1, instaurado em 13/07/2012. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): JONATAS DOS REIS BICALHO. Representado(s): MIRAIR CAMILO DA COSTA.
RESPONSÁVEL: WALTER FREITAS DE MORAES JUNIOR
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000111-9, instaurado em 16/07/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): MORADORES DA RU JÓ, BAIRRO CANAÃ. Representado(s): MARISAS BAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000302-2, instaurado em 16/07/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): MARIA DE FÁTIMA ANDRADE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000337-8, instaurado em 16/07/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): LEONI DAVID PINTO COELHO. Representado(s): TEREZINHA MARIA DA SILVA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000464-0, instaurado em 16/07/2012. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
CHARLEY ALESSANDRO ANDRADE BATISTA. Representado(s): MUNICÍPIO DE IPATINGA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000465-7, instaurado em 16/07/2012. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
CHARLEY ALESSANDRO ANDRADE BATISTA. Representado(s): MUNICÍPIO DE IPATINGA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000468-1, instaurado em 16/07/2012. Assunto: SAÚDE. Representante(s): HMI
- HOSPITAL MUNICIPAL DE IPATINGA, PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA - SMS. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: ITAMOGI
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: LUIS AUGUSTO BELLOTI
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0329.12.000028-9, instaurado em 16/07/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): MARCELO DONIZETE RIBEIRO ME, SUPERMERCADO RIBEIRO.
COMARCA: ITAUNA
RESPONSÁVEL: DANIEL BATISTA MENDES
- Inquérito Civil nº MPMG-0338.12.000206-2, instaurado em 16/07/2012. Assunto: SAÚDE. Representado(s): CASA DE
CARIDADE MANOEL GONÇALVES DE SOUSA MOREIRA.
COMARCA: JOAO MONLEVADE
RESPONSÁVEL: EMERSON HENRIQUE DO PRADO MARTINS
- Inquérito Civil nº MPMG-0362.11.000213-0, instaurado em 16/07/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
LUIZ CLÁUDIO DO PATROCÍNIO. Representado(s): FUNDAÇÃO CASA DE CULTURA DE JOÃO MONLEVADE, MUNICIPIO
DE JOÃO MONLEVADE, TOP SOM FLY P. A. LTDA -ME.
COMARCA: LAGOA DA PRATA
RESPONSÁVEL: EDUARDO ALMEIDA DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0372.12.000068-5, instaurado em 16/07/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): LUIZ
BELARMINO DE SOUZA.
COMARCA: MAR DE ESPANHA
RESPONSÁVEL: DANIEL ANGELO DE OLIVEIRA RANGEL
- Inquérito Civil nº MPMG-0398.12.000019-3, instaurado em 16/07/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE. Representado(s): GEDER MATOS MENDONÇA.
COMARCA: MURIAE
RESPONSÁVEL: JACKELINY FERREIRA RANGEL
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0439.11.000248-2, instaurado em 11/07/2012. Assunto: CRIMINAL.
Comunicante(s): S. L. D. C. D. S. D. S.. Investigado(s): W. D. A. L..
COMARCA: NOVA LIMA
RESPONSÁVEL: IVANA ANDRADE SOUZA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.12.000073-5, instaurado em 16/07/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): LERIVELTON NAZARENO CORREA. Representado(s): MUNICÍPIO DE RIO ACIMA.
COMARCA: NOVA SERRANA
RESPONSÁVEL: LEANDRO WILI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0452.12.000158-4, instaurado em 16/07/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): CALÇADOS ATOS 1.8 INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0452.12.000159-2, instaurado em 16/07/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): NMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
18/07/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
COMARCA: PARA DE MINAS
RESPONSÁVEL: DELANO AZEVEDO RODRIGUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.12.000173-3, instaurado em 26/04/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
AVIÁRIO FRANGO MINAS.
RESPONSÁVEL: JULIANA MARIA RIBEIRO DA FONSECA SALOMAO
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.12.000175-8, instaurado em 04/06/2012. Assunto: IDOSO. Representante(s): CRAS - CENTRO
DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IGARATINGA. Representado(s): ELZA DE FARIA CAMARGOS, MARIA
CELIA DE FARIA.
COMARCA: PARACATU
RESPONSÁVEL: WEBER AUGUSTO RABELO VASCONCELOS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0470.12.000082-8, instaurado em 16/07/2012. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL. Representado(s): COMPHAP CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
PARACATU/MG.
COMARCA: PONTE NOVA
RESPONSÁVEL: UMBERTO DE ALMEIDA BIZZO
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.12.000226-1, instaurado em 16/07/2012. Assunto: CONSUMIDOR. Representante(s): MANOEL
TRINDADE DE FREITAS. Representado(s): TRANSCOTTA LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.12.000227-9, instaurado em 16/07/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO DE PONTE NOVA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA.
COMARCA: RIBEIRAO DAS NEVES
RESPONSÁVEL: FABRICIO JOSE DA FONSECA PINTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000489-1, instaurado em 16/07/2012. Assunto: IDOSO. Representante(s): DENERVAL
COSTA MACHADO, MANOEL COSTA MACHADO, MARIA MORAES COSTA. Representado(s): DANIEL COSTA MACHADO.
COMARCA: SAO LOURENCO
RESPONSÁVEL: LEANDRO PANNAIN REZENDE
- Inquérito Civil nº MPMG-0637.12.000032-7, instaurado em 16/07/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
GILBERTO TELLES POETA. Representado(s): LATICÍNIOS SOLEDADE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0637.12.000033-5, instaurado em 16/07/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
JOSÉ CARLOS RIBEIRO MARQUES. Representado(s): JOSÉ SACIDO BARCIA NETO, MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
COMARCA: SILVIANOPOLIS
RESPONSÁVEL: HAMILTON MOREIRA FRANCO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0674.12.000019-7, instaurado em 16/07/2012. Assunto: IDOSO. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROMOTORIA ÚNICA DA COMARCA DE SILVIANÓPOLIS-MG.
Representado(s): ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO - (LAR DONA JÚLIA MARIA DE JESUS) - DE
SILVIANÓPOLIS-MG.
18/07/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0674.12.000020-5, instaurado em 16/07/2012. Assunto: IDOSO. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROMOTORIA ÚNICA DA COMARCA DE SILVIANÓPOLIS-MG.
Representado(s): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DE TURVOLÂNDIA-MG.
COMARCA: TIMOTEO
RESPONSÁVEL: MARIA REGINA LAGES PERILLI
- Inquérito Civil nº MPMG-0687.11.000207-2, instaurado em 16/07/2012. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO DE
TIMÓTEO.
COMARCA: TRES PONTAS
RESPONSÁVEL: IGOR SERRANO SILVA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0694.12.000199-5, instaurado em 16/07/2012. Assunto: CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): J. A. D. S.. Investigado(s): W. P. L..
COMARCA: UBERLANDIA
RESPONSÁVEL: LUCIO FLAVIO DE FARIA E SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.001887-5, instaurado em 16/07/2012. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARINA
GOMES FRANCO PEREIRA. Representado(s): SMS - SCRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.001890-9, instaurado em 16/07/2012. Assunto: SAÚDE. Representante(s): GETÚLIO
FERREIRA MAIRINK. Representado(s): SMS - SCRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.001891-7, instaurado em 16/07/2012. Assunto: SAÚDE. Representante(s): LEIDIMAR
PEREIRA DA SILVA, MARCOS PAULO SILVA (MENOR). Representado(s): HCU.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.001892-5, instaurado em 16/07/2012. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ONEIDE MARIA
DA SILVA GIOVANNI. Representado(s): HCU.
RESPONSÁVEL: LUIZ HENRIQUE ACQUARO BORSARI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.12.001888-3, instaurado em 16/07/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): LEONARDO GIZ DA COSTA SILVA. Representado(s): MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
Belo Horizonte, 17 de julho de 2012
ROBERTO HELENO DE CASTRO JÚNIOR
Promotor de Justiça - Secretário-Geral da PGJ
PROCON ESTADUAL
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
O Coordenador da Secretaria da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Dr. Marcos Tofani Baer Bahia, no uso
de suas atribuições legais, determina as seguintes publicações:
EXTRATOS DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA:
Comarca de Belo Horizonte:
18/07/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
PA: 0024.12.000836-2
Reclamado: Neolat Comércio de Laticínios Ltda
CNPJ: 07.876.067/0004-86
Valor da Multa: R$553,95
Multa por descumprimento: R$2.000,00
PA: 0024.12.001675-3
Reclamado: Indústria Brasileira de Pescados Amazônicos S/A
CNPJ: 08.401.835/0001-65
Valor da Multa: R$1.750,00
Multa por descumprimento: R$10.000,00
EXTRATOS DE DECISÃO
PA: 0024.11.007663-5
Reclamado: Magazine Luiza S/A
CNPJ: 47.960.950/0464-66
Natureza da Decisão: Insubsistência
PA: 0024.04.000288-3
Reclamado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA
CNPJ: 17.281.106/0001-03
Natureza: Prescrição
O Coordenador da Secretaria da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Dr. Marcos Tofani Baer Bahia, no uso
de suas atribuições legais, determina as seguintes publicações:
EXTRATOS DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO:
Comarca de Belo Horizonte:
PA: 0024.06.000937-0
Reclamado: Auto Posto Silviano Ltda
CNPJ: 03.971.210/0001-15
Natureza da Decisão: prescrição
PA: 0024.08.001971-4
Reclamado: Almada e Cia Ltda
18/07/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
CNPJ: 16.626.814/0003-38
Natureza da Decisão: prescrição
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVA LIMA
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO DE 10 DIAS. COMARCA DE NOVA LIMA/MG – PRIMEIRA PROMOTORIA DE JUSTIÇA –
DRA. MANUELA XAVIER LAGES FARIA, vem publicar esta notificação, tendo em vista o arquivamento dos Procedimentos
Preparatórios n.º MPMG-0188.07.000011-5 e Procedimento Preparatório n.º MPMG-0188.09.000052-5, instaurados para
apurar possível dano ambiental decorrente de serviço de terraplanagem efetuado às margens de um córrego, situado na Rua
da Saudade n.º 100, em São Sebastião das Águas Claras e de supressão de 04 (quatro) árvores nativas, neste município de
Nova Lima. O relatório de fls. 46/49 determinou o arquivamento, com remessa dos feitos ao Conselho Superior do Ministério
Público, servindo o presente para intimação do SR. MARCO TÚLIO FERREIRA, diante da impossibilidade de notificação
pessoal conforme fls. 52 e 53, para o fim do disposto no art. 9o., § 2o., da Lei n.º 7.347/85, qual seja, apresentação de razões
escritas ou documentais até a realização da sessão do Egrégio CSMP, em caso de desacordo com o arquivamento. A
manifestação deverá ser encaminhada ao Conselho Superior, com endereço à Rua Dias Adorno n.º 367, 10o. andar, Bairro
Santo Agostinho, em Belo Horizonte/MG. E, para conhecimento de todos, será este publicado no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais e afixado nas dependências da Promotoria de Justiça de Nova Lima/MG.
Nova Lima, 18 de junho de 2012.
Jacqueline Maciel Sanches, Oficial do Ministério Público, MAMP 3541
Publique-se.
Manuela Xavier Lages Faria
Promotora de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDRO LEOPOLDO
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO DE 10 DIAS. COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO/MG – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
DEFESA DA SAÚDE – DRA. RAQUEL FERNANDA CAETANO CORRÊA, tendo em vista o arquivamento do Procedimento
Preparatório n.º SRU MPMG-0210.12.000014-1, no qual figura como representante o Sr. ANÍZIO ANTÔNIO DE SOUZA e
diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, mesmo através de mandatários ou prepostos, notifica o
representante a apresentar sua manifestação por escrito em caso de desacordo com o arquivamento do procedimento, no
prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste. A manifestação deverá ser encaminhada ao Conselho Superior, com
endereço à Rua Dias Adorno n.º 367, 10º andar, Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte/MG. E, para conhecimento de
todos, será este publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e afixado nas dependências da Promotoria de Justiça
de Pedro Leopoldo/MG.
Pedro Leopoldo, 10 de julho de 2012.
Publique-se.
RAQUEL FERNANDA CAETANO CORRÊA COUY
Promotora de Justiça
18/07/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
JUNTA RECURSAL
JUNTA RECURSAL PROMOTOR DE JUSTIÇA FRANCISCO JOSÉ LINS DO RÊGO SANTOS
Presidente: Procurador de Justiça PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
SECRETARIA DA JUNTA RECURSAL
Rua Dias Adorno, 367 – 9. º andar – Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG – CEP.: 30.190-100 –
Portal: http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/interno/index/id/42
Tel.: (31) 3330-8147 – e-mail: [email protected]
DE ORDEM DO PRESIDENTE DA JUNTA RECURSAL DO PROCON-MG, PUBLICO A RELAÇÃO DOS FEITOS REMETIDOS
À ORIGEM, APÓS EXAURIDA ESTA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
1.ª Turma Recursal
313/2007/RAC - PA-PROCON 0702.07.000274-7/001 - UBERLANDIA
CTBC CELULAR S/A
PROCON-MG
Advs.: MARCOS ROCHA BRAGA - OAB 70767, MELQUISEDEC JOSÉ ROLDÃO - OAB/MG 92219, MELYSSANDRA
MARTINS COSTA - OAB 48.612
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
1108/2008/RAC - PA-PROCON 0702.07.000279-6/001 - UBERLANDIA
CLUBE DE ÁGUAS QUENTES PALMEIRAS - CLUBE PALMEIRAS E EVENTOS
PROCON-MG
Advs.: THAIS MENDONÇA PEREIRA - OAB/MG 105.071
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
1178/2009/RAC - PA-PROCON 0707.08.000158-9/001 - VARGINHA
ADRIENE FLORES CORCETTI
PROCON-MG
Advs.: GUSTAVO DE SOUZA TERRA - OAB/MG 80755
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
1267/2009/RAC - PA-PROCON 0707.08.000157-1/001 - VARGINHA
VARGINHA TÊNIS CLUBE
PROCON-MG
18/07/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
Advs.: IVAIR DOMICIANO - OAB/MG 66.633
Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALÉRIA DUPIN LUSTOSA
1553/2009/RAC - PA-PROCON 0707.08.000156-3/001 - VARGINHA
VARGINHA TÊNIS CLUBE
ROBSON STANLEY PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.
PROCON-MG
Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALÉRIA DUPIN LUSTOSA
1736/2009/RAC - IP-PROCON 0079.07.000076-9/001 - CONTAGEM
HOSPITAL PRONTOCOR S/A
QUALIMED LTDA.
PROCON-MG
Advs.: ALEXANDRE OTÁVIO BARBOSA PIEDADE - OAB/MG 89640, BERNARDINO DE SOUZA COELHO NETTO - OAB/MG
96490, JASSON ALVES PEREIRA - OAB/MG 37.000
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
1779/2009/RAC - PA-PROCON 0707.09.000111-6/001 - VARGINHA
CLUBE OLÍMPICO RIO VERDE
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
2018/2009/RAC - IP-PROCON 0079.07.000074-4/001 - CONTAGEM
FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE
HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA S/A
PROCON-MG
Advs.: BRUNO MOURÃO DE ALMEIDA - OAB 106412, EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU - OAB/MG 108.042,
ISRAEL HENRIQUE FREITAS - OAB/MG 97.627, JOAQUIM ROCHA DOURADO - OAB/MG 78539, LORENA DOURADO
OLIVEIRA - OAB/MG 105.506
Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALÉRIA DUPIN LUSTOSA
2019/2009/RAC - IP-PROCON 0079.08.000447-0/001 - CONTAGEM
HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA S/A
PROCON-MG
Advs.: BRUNO ROCHA DE FARIAS - OAB/MG 90774, LORENA DOURADO OLIVEIRA - OAB/MG 105506, JOAQUIM ROCHA
DOURADO - OAB/MG 78.539
18/07/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
2098/2009/RAC - PA-PROCON 0079.07.000073-6/001 - CONTAGEM
LG ELETRONICS AMAZÔNIA LTDA.
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: DENISE LEAL SANTOS - OAB/RJ 47361, LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91166, MARCELO MEDEIROS OAB/MG 61277, RAFAEL FABIANO SANTOS SILVA - OAB/ES 13315, RODRIGO BARBOSA OLIVEIRA E SILVA - OAB/SP
179.186
Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALÉRIA DUPIN LUSTOSA
2.478/2009/RAC - PA-PROCON 0525.09.000077-5/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Advs.: MARCELO FROEDER DE BARROS - OAB/MG 122.064, TATIANA ALVES DE CASTRO - OAB/MG 103556
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
2495/2009/RAC - PA-PROCON 0309.09.000024-6/001 - INHAPIM
VALMIR SOARES SOUZA
PROCON-MG
Advs.: JANAÍNA ÉRIKA DIAS DE OLIVEIRA - OAB/MG 111.991
Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALÉRIA DUPIN LUSTOSA
2608/2009/RAC - PA-PROCON 0024.07.000892-5/001 - BELO HORIZONTE
CARVALHO & CARVALHO LTDA.
PROCON-MG
CAFÉ CAJURÍ LTDA.
Advs.: ÉLCIO CRUZ DE ALMEIDA - OAB/MG 41725
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
2646/2009/RAC - PA-PROCON 0079.09.000445-2/001 - CONTAGEM
GUGA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
KINATU BRASIL BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: BERNARDO JUNQUEIRA FLAUSINO - OAB/MG 90615, ERIKA REGINA DE OLIVEIRA - OAB/MG 83.639
18/07/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALÉRIA DUPIN LUSTOSA
3.049/2010/RAC - PA-PROCON 0480.08.000055-1/001 - PATOS DE MINAS
UBERLÂNDIA REFRESCOS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: CELESTINO CARLOS PEREIRA - OAB/MG 53775, ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - OAB/MG 118.326, MÁRLEN
PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB/MG 53261, REGINA COELI MATOS CUNHA - OAB/MG 74.449
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
3.581/2010/RAC - PA-PROCON 0707.10.000080-1/001 - VARGINHA
BARRY CHARLES SILVA SOBRINHO
RAFAEL VIÇOSO CELESTINO
TENDAS ON LINE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
PROCON-MG
Advs.: ERTHOS DEL ARCO FILETTI - OAB/SP 158.645, GUSTAVO DE SOUZA TERRA - OAB/MG 80755, TACIANA SILVA
VIEIRA NAIA - OAB/MG 58.536
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
3.777/2010/RAC – PA-PROCON 0079.10.000613-3/001 - CONTAGEM
POSTO GÁS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: IGOR RESENDE MACHADO - OAB/GO 111890, FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO - OAB/MG 73162,
DIOGO DE SOUZA CARVALHO - OAB/MG 23185E, VINICIUS GARCIA FERREIRA - OAB/MG 101489
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
3.864/2010/RAC - PA-PROCON 0040.09.000204-5/001 - ARAXA
COMPLEM - COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Não conheceram do recurso.
4.001/2010/RAC - PA-PROCON 0019.10.000020-7/001 - ALPINOPOLIS
COMÉRCIO DE ALIMENTOS RILDA LTDA.
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
18/07/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
4.125/2010/RAC - PA-PROCON 0024.10.000397-9/001 - BELO HORIZONTE
MERCEARIA MEMOSIL LTDA.
PROCON-MG
Advs.: LUCAS SOBREIRA ÁLVARES CORRÊA - OAB/MG 114.095, MOISÉS JORGE SARSUR NETO - OAB/MG 118.244
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
4159/2010/RAC - PA-PROCON 0707.10.000146-0/001 - VARGINHA
MAMMA MIA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME
PROCON-MG
Advs.: ESTEVAM MORAES BRAGA - OAB/MG 110.030
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
4276/2010/RAC - IP-PROCON 0245.10.000112-3/001 - SANTA LUZIA
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA REGIÃO DENOMINADA CHACREAMENTO SÃO SEBASTIÃO DO
MAQUINÉ
PROCON-MG
ELIOMAR FERREIRA COSTA
JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA
LAERCIO MARCIO RODRIGUES
Advs.: FRANCISCO MASSARA GABRICH - OAB/MG 43.861, GIOVANNI CHARLES PARAÍZO - OAB/MG 105.420
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
4.289/2010/RAC - PA-PROCON 0024.06.000893-5/001 - BELO HORIZONTE
CETELEM BRASIL S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
PROCON-MG
Advs.: ANTÔNIO CARLOS LA GAMBA PAJOLI - OAB/SP 113.339, CAIO LÚCIO MONTANO BRUTTON - OAB/MG 101.649,
BRUNO BORIS CARLOS CROCE - OAB/SP 208.459
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
4.293/2010/RAC - PA-PROCON 0024.10.000528-9/001 - BELO HORIZONTE
ORGANIZAÇÕES SOARES MAIA LTDA. - ME
PROCON-MG
Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALÉRIA DUPIN LUSTOSA
4301/2010/RAC - PA-PROCON 0024.10.000762-4/001 - BELO HORIZONTE
18/07/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
WAL MART BRASIL LTDA
WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PROCON-MG
Advs.: LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS - OAB/MG 112.999, MARCELA DE FINA - OAB 243.268
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
4385/2011/RAC - PA-PROCON 0223.09.000345-8/001 - DIVINOPOLIS
UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
PROCON-MG
Advs.: VERDY DE OLIVEIRA BARRET0 - OAB 23967, RAQUEL HELENA SANTOS - OAB/MG 77.023
Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALÉRIA DUPIN LUSTOSA
4532/2011/RAC - PA-PROCON 0024.10.000451-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Advs.: ADRIANA MENDONÇA SILVA MOURA - OAB/GO 8.570, ALESSANDRA DAMASIO BORGES - OAB/GO 25.727
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
4543/2011/RAC – IC - 0280.09.000001-7/001 - GUANHAES
ITAÚ UNIBANCO S/A
PROCON - MG
Advs.: LEANDRA PEDRO DA SILVA CORÁ - OAB/SP 186.906.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
4577/2011/RAC – PA-PROCON 0338.09.000225-8/001 - ITAUNA
CASA RENA LTDA
PROCON-MG
Advs.: ALEXANDRE MACHADO MAROMBA - OAB/MG 102640, DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA - OAB/MG
52.334
Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALÉRIA DUPIN LUSTOSA
4756/2011/RAC – IP-PROCON 0079.10.000320-5/001 - CONTAGEM
BANCO CRUZEIRO DO SUL SA
TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA.
18/07/2012
- 24 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
Advs.: DJALMA SILVA JÚNIOR - OAB/BA 18.157, GRACIELA RODRIGUES PEREIRA - OAB/SP 287.049, RAFAEL DE
SOUZA OLIVEIRA PENIDO - OAB/MG 99.080
Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALÉRIA DUPIN LUSTOSA
4778/2011/RAC – PA-PROCON 0145.10.000620-7/001 - JUIZ DE FORA
BANCO RURAL S/A
PROCON-MG
Advs.: MARIANA GERMANO GONTIJO - OAB/MG 110.454, RODRIGO PERES DE LIMA NETTO - OAB/MG 65.776
Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALÉRIA DUPIN LUSTOSA
4.913/2011/RAC - PA-PROCON 0702.08.002050-7/001 - UBERLANDIA
CARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPACOES LTDA
PROCON-MG
Advs.: ALESSANDRA MIYUKI KURIHARA PASSOS - OAB/SP 137.872, TATIANA REZENDE FERREIRA - OAB/MG 100.889,
DANIELA BASÍLIO TAVARES - OAB/SP 273.091
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
4.975/2011/RAC - PA-PROCON 0231.09.000508-4/001 - RIBEIRAO DAS NEVES
XAVIER CARNES LTDA. - ME
PROCON-MG
Advs.: GIANCARLOS CUSTÓDIO JORGE - OAB/MG 86.967, PETER EDUARDO ROCHA E RESENDE - OAB/MG 55.235
Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALÉRIA DUPIN LUSTOSA
5018/2011/RAC - PA-PROCON 0686.09.000128-6/001 - TEOFILO OTONI
ERNANI SCOFIELD PIMENTA
PROCON-MG
Advs.: PAULO ÉSTER GOMES NEIVA - OAB/MG 84.899, RODRIGO CÉLIO TEIXEIRA - OAB/MG 111.950
Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALÉRIA DUPIN LUSTOSA
5036/2011/RAC – PA-PROCON 0024.09.002934-9/001 - BELO HORIZONTE
MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: ALBERTO PONTES FILHO - OAB/MG 24.915, MAGNUM LAMOUNIER FERREIRA - OAB/MG 105.479
Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALÉRIA DUPIN LUSTOSA
18/07/2012
- 25 -
Diário Eletrônico do MPMG
5223/2011/RAC - PA-PROCON 0701.11.000214-7/001 - UBERABA
DELICIAS DA TERRA LTDA - ME
PROCON-MG
Advs.: KARINA DE PAULA ALVES RIBEIRO - OAB/MG 130.479
Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALÉRIA DUPIN LUSTOSA
5227/2011/RAC - PA-PROCON 0707.11.000015-5/001 - VARGINHA
RIBEIRO ALVIN & CIA LTDA
PROCON-MG
Advs.: ANTÔNIO CHALFUN - OAB/MG 34.968, GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN - OAB/MG 81.424
Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALÉRIA DUPIN LUSTOSA
5262/2011/RAC - PA-PROCON 0024.05.000440-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
AUTO POSTO BRAZ RIBEIRO LTDA.
L.M. PETRÓLEO LTDA
Advs.: ANTÔNIO CARLOS ROSSETTI - OAB/MG 44.899, ÉRICO MARTINS DA SILVA - OAB/MG 92.772
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5342/2011/RAC - PA-PROCON 0024.06.000947-9/001 - BELO HORIZONTE
S/A ESTADO DE MINAS
PROCON-MG
Advs.: JOAQUIM TARCÍSIO DE PAULA FREITAS - OAB/MG 40126, THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ REIS - OAB/MG 90749
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5356/2011/RAC - PA-PROCON 0079.10.000991-3/001 - CONTAGEM
PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A
PROCON-MG
Advs.: CLAUDIA FEREIRA MENDES GROSSI - OAB/MG 71.707, RENATO DE ANDRADE GOMES - OAB/MG 63.248,
SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO - OAB/MG 87.254, FÁBIO ROQUE ABREU NOGUEIRA - OAB/MG 129.307, KARINA
ALVES VIEIRA MACHADO - OAB/MG 100.379
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5367/2011/RAC - PA-PROCON 0223.10.000203-7/001 - DIVINOPOLIS
SMV - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
18/07/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
Advs.: ALESSANDRO COSTA FAGUNDES - OAB/MG 88.277
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5373/2011/RAC - PA-PROCON 0024.03.000219-0/001 - BELO HORIZONTE
COMETA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
REDE BRASIL DE PETRÓLEO LTDA
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.399/2011/RAC - PA-PROCON 0024.10.003201-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
ESTACIONAMENTOS EM BELO HORIZONTE
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.465/2011/RAC - PA-PROCON 0079.10.000835-2/001 - CONTAGEM
NORTESUL POSTOS E SERVIÇOS LTDA.
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5505/2011/RAC - PA-PROCON 0112.10.000378-2/001 - CAMPO BELO
ITAÚ UNIBANCO S/A
PROCON-MG
Advs.: DENISE NOVAES MESQUITA - OAB/SP 131.597, MÁRCIA RAMOS DOS SANTOS - OAB/SP 111.991
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5506/2011/RAC - PA-PROCON 0112.10.000280-0/001 - CAMPO BELO
ITAÚ UNIBANCO S/A
PROCON-MG
Advs.: DENISE NOVAES MESQUITA - OAB/SP 131.597, MÁRCIA RAMOS DOS SANTOS - OAB/SP 111.991
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5507/2011/RAC - PA-PROCON 0112.10.000334-5/001 - CAMPO BELO
ADIÇÃO DISTRIBUIÇÃO EXPRESS LTDA.
PROCON-MG
18/07/2012
- 27 -
Diário Eletrônico do MPMG
Advs.: GUSTAVO DE SOUZA BARRETO TRINDADE - OAB/MG 78.549, ROGÉRIO ANDRADE MIRANDA - OAB/MG 38460
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5508/2011/RAC - PA-PROCON 0112.10.000312-1/001 - CAMPO BELO
CASTRO & FILHOS LTDA
PROCON-MG
Advs.: ELIDIA LUÍSA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - OAB/MG 81.031, JAIR ROBERTO MARTINS - OAB/MG 43.567, WATSON
SOUZA SILVA - OAB/MG 95.651
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.529/2011/RAC - PA-PROCON 0024.10.004302-5/001 - BELO HORIZONTE
MOINHO TRÊS LTDA.
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.537/2011/RAC - PA-PROCON 0686.09.000146-8/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
MARIA APARECIDA RODRIGUES SILVA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.559/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000129-2/001 - TEOFILO OTONI
COMERCIAL DE PETRÓLEO SGARIONI LTDA
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5620/2011/RAC - PA-PROCON 0223.09.000428-2/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
MOTEL DEL REY LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5623/2011/RAC - PA-PROCON 0223.07.000108-4/001 - DIVINOPOLIS
LANCHONETE DIVINOPOLIS LTDA. - ME
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.629/2011/RAC - PA-PROCON 0024.11.000052-8/001 - BELO HORIZONTE
18/07/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
DMA DISTRIBUIDORA S/A
PROCON-MG
Advs.: ANDREA GILBERT DE LIMA - OAB/MG 59.260, IGOR FERREIRA AUGUSTO - OAB/MG 109.922
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5643/2011/RAC - IP-PROCON 0280.11.000217-5/001 - GUANHAES
PROCON-MG
RC DISTRIBUIDORA DE CARNE LTDA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5644/2011/RAC - IP-PROCON 0280.11.000218-3/001 - GUANHAES
PROCON-MG
COMERCIAL SOARES E SOUZA DE ALIMENTOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5646/2011/RAC - PA-PROCON 0024.05.000463-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
ARCO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
AUTO POSTO XANATAN LTDA
POSTO SATÉLITE COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA
Advs.: BERNARDO RODRIGUES SOUTO - OAB/MG 84947, RICHARD ADRIANE ALVES - OAB/SP 167.130
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5647/2011/RAC - PA-PROCON 0024.05.000464-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
ARCO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
CENTRO AUTOMOTIVO BH SUL LTDA
CLEDAL COMERCIAL DE PETRÓLEO LTDA
POSTO BRANCO LTDA
POSTO TRANCOSO LTDA
Advs.: BERNARDO RODRIGUES SOUTO - OAB/MG 84947, RICHARD ADRIANE ALVES - OAB/SP 167.130
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5673/2011/RAC - IP-PROCON 0434.11.000015-6/001 - MONTE SIAO
18/07/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
MERCAVALE MERCANTIL VALE DO SOL LTDA.
QUALITYÇUCAR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
WORD BRASIL COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5676/2011/RAC - PA-PROCON 0112.10.000088-7/001 - CAMPO BELO
PROCON-MG
OLIVEIRA ALIMENTOS LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5677/2011/RAC - PA-PROCON 0112.10.000229-7/001 - CAMPO BELO
PROCON-MG
OLIVEIRA ALIMENTOS LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5678/2011/RAC - PA-PROCON 0112.11.000016-6/001 - CAMPO BELO
PROCON-MG
OLIVEIRA ALIMENTOS LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5690/2011/RAC - PA-PROCON 0145.11.000113-1/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/ JUIZ DE FORA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5691/2011/RAC - IP-PROCON 0145.11.000452-3/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
DELÍCIAS DE OURO PRETO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5692/2011/RAC - PA-PROCON 0145.11.000675-9/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
BANCO DO BRASIL S.A
Advs.: AFONSO SÉRGIO COSTA FERREIRA - OAB/MG 56635
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Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5703/2011/RAC - IP-PROCON 0024.01.000102-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
W.R SIMONE COMERCIAL LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5704/2011/RAC - IP-PROCON 0024.01.000103-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO BARÃO DE MELO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5705/2011/RAC - PA-PROCON 0024.01.000104-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO ITAPOÃ LTDA
Advs.: LEONARDO CANABRAVA TURRA - OAB/MG 57.887
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5706/2011/RAC - IP-PROCON 0024.01.000105-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO TEREZA CRISTINA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5707/2011/RAC - PA-PROCON 0024.01.000106-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
CENTRO AUTOMOTIVO BH SUL LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5708/2011/RAC - PA-PROCON 0024.01.000107-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO PONTE NOVA LTDA
Advs.: LEONARDO CANABRAVA TURRA - OAB/MG 57.887
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5709/2011/RAC - IP-PROCON 0024.01.000109-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
18/07/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
BELPART PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5710/2011/RAC - PA-PROCON 0024.01.000112-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO HELCAR LTDA.
Advs.: LEONARDO CANABRAVA TURRA - OAB/MG 57.887
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5711/2011/RAC - PA-PROCON 0024.01.000111-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
LEGAL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
Advs.: LEONARDO CANABRAVA TURRA - OAB/MG 57.887
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5712/2011/RAC - PA-PROCON 0024.01.000113-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
EMPREENDIMENTOS LAGUNA LTDA.
Advs.: LEONARDO CANABRAVA TURRA - OAB/MG 57.887
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5713/2011/RAC - PA-PROCON 0024.01.000114-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO URBANO FERRAZ LTDA.
Advs.: LEONARDO CANABRAVA TURRA - OAB/MG 57.887
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5714/2011/RAC - IP-PROCON 0024.01.000115-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO DEL REY LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5715/2011/RAC - IP-PROCON 0024.01.000116-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO PARIS LTDA.
18/07/2012
- 32 -
Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5716/2011/RAC - PA-PROCON 0024.01.000117-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO CIDADE NOVA LTDA.
Advs.: LEONARDO CANABRAVA TURRA - OAB/MG 57.887
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5717/2011/RAC - PA-PROCON 0024.01.000118-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
COMERCIAL J. R. F. LTDA
Advs.: LEONARDO CANABRAVA TURRA - OAB/MG 57.887
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5718/2011/RAC - PA-PROCON 0024.01.000119-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO AMAZONAS LTDA
Advs.: LEONARDO CANABRAVA TURRA - OAB/MG 57.887
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5719/2011/RAC - PA-PROCON 0024.01.000120-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
CARLOS ANTONIO MAIA
(POSTO RIO NEGRO)
Advs.: LEONARDO CANABRAVA TURRA - OAB/MG 57.887
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5720/2011/RAC - PA-PROCON 0024.01.000121-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO TEX KAR LTDA
Advs.: LEONARDO CANABRAVA TURRA - OAB/MG 57.887
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5765/2011/RAC - PA-PROCON 0024.05.000468-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
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Diário Eletrônico do MPMG
POSTO RC LTDA
SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A
Advs.: ANDREA SYLVIA DE LACERDA VARELLA FERNANDES - OAB/RN 3608, CARLOS ROBERTO SILVA JUNHO OAB/MG 29.208
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5766/2011/RAC - IP-PROCON 0024.11.001690-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MERCADO LIVRE. COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
SEBASTIÃO ROCHA DE SOUZA - ME
Advs.: MARCO AURÉLIO BRASIL LIMA - OAB/SP 143.811
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5780/2011/RAC - IP-PROCON 0024.11.001918-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
BANCO DO BRASIL S/A.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5.781/2011/RAC - PA-PROCON 0024.08.001844-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
ALEXANDRE COUTO SALLES VICTOR, GILBO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Advs.: ANTONIO RIBEIRO FARAGE - OAB/MG 59.803, BRUNO GOUVÊA FREITAS - OAB/MG 97.987
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.796/2011/RAC - PA-PROCON 0112.10.000328-7/001 - CAMPO BELO
CELINA ALVES DE OLIVEIRA E CIA LTDA
PROCON-MG
Advs.: ELIDIA LUÍSA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - OAB/MG 81.031, JAIR ROBERTO MARTINS - OAB/MG 43.567
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.797/2011/RAC - PA-PROCON 0183.11.000148-8/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO SALES LTDA.
PROCON-MG
Advs.: MAYCON BERTOLIN PARDINI - OAB/MG 126.192, PAULO AFONSO DE CARVALHO JÚNIOR - OAB/MG 113.393,
DANIELA MARIA BECHO DE ALMEIDA - OAB/MG 88381
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Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5798/2011/RAC - PA-PROCON 0112.11.000177-6/001 - CAMPO BELO
RADIO CAMPO BELO FM STEREO LTDA
PROCON-MG
Advs.: GABRIELE STEFANE RODARTE - OAB/MG 106.535
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5799/2011/RAC - PA-PROCON 0372.10.000127-3/001 - LAGOA DA PRATA
PROCON-MG
ANTERILDO MARIO SILVA E CIA LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5800/2011/RAC - PA-PROCON 0372.10.000128-1/001 - LAGOA DA PRATA
PROCON-MG
REDE MAXX I COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5801/2011/RAC - PA-PROCON 0372.10.000129-9/001 - LAGOA DA PRATA
PROCON-MG
POSTO SÃO FRANCISCO LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5802/2011/RAC - PA-PROCON 0372.10.000132-3/001 - LAGOA DA PRATA
PROCON-MG
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LAGOA DA PRATA LTDA
Advs.: EUGÊNIO BATISTA MENDES - OAB/MG 65.542, ROBSON MIRANDA DE LACERDA - OAB/MG 94.316
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5803/2011/RAC - PA-PROCON 0372.10.000133-1/001 - LAGOA DA PRATA
PROCON-MG
POSTO MARTINS BRAGA LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5804/2011/RAC - PA-PROCON 0372.10.000134-9/001 - LAGOA DA PRATA
PROCON-MG
18/07/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
POSTO DO VOVÔ LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5.805/2011/RAC - PA-PROCON 0024.04.000300-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MABE TRANSPORTE LTDA.
MERCOSUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Advs.: MARCUS MONTEIRO AUGUSTO - OAB/DF 17.188, RODRIGO MONTEIRO AUGUSTO - OAB/DF 12.693
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.809/2011/RAC - PA-PROCON 0480.06.000081-1/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
CARLOS ALBERTO DONÂNCIO RODRIGUES XAULIM
LUCA LTDA. - ME
RODRIGO ALVES BABILÔNIA
Advs.: BRUNO MARQUES DE ALMEIDA ROSSI - OAB/MG 99.262
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.810/2011/RAC - PA-PROCON 0480.09.000130-0/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
MENDES & GONÇALVES LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.811/2011/RAC - PA-PROCON 0480.09.000132-6/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
MENDES & GONÇALVES LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.812/2011/RAC - PA-PROCON 0480.09.000134-2/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
POSTO XANDÓ LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5813/2011/RAC - PA-PROCON 0480.09.000135-9/001 - PATOS DE MINAS
MENDES & GONÇALVES LTDA.
18/07/2012
- 36 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.814/2011/RAC - PA-PROCON 0480.09.000138-3/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
POSTO DINAMARCA LTDA.
Advs.: MARIA ZILCA DE DEUS VIEIRA - OAB/MG 67.018
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5815/2011/RAC - PA-PROCON 0480.09.000141-7/001 - PATOS DE MINAS
AUTO POSTO PATENSE LTDA
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.816/2011/RAC - PA-PROCON 0480.09.000144-1/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
AUTO POSTO MARABÁ LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5817/2011/RAC - PA-PROCON 0480.10.000112-6/001 - PATOS DE MINAS
MARISA LOJAS S/A
PROCON-MG
Advs.: CLAUDIA CARDOSO - OAB/SP 52.106, DANIEL CRISTIANO DA CUNHA E SILVA - OAB/MG 88.862, CAROLINE
OHKI, LLIAN M TASHIMA - OAB/SP 205702
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.824/2011/RAC - PA-PROCON 0019.11.000114-6/001 - ALPINOPOLIS
PROCON-MG
ELAINE APARECIDA DE SOUZA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.840/2011/RAC - PA-PROCON 0382.11.000050-4/001 - LAVRAS
PROCON-MG
NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO "OFICINA DA CRIANÇA"
Advs.: EDMON BOTELHO DA COSTA - OAB/MG 45503, MARCOS VINÍCIUS DE ANDRADE - OAB/MG 128844
18/07/2012
- 37 -
Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.845/2011/RAC - IP-PROCON 0024.10.003787-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
CLARO S.A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.854/2011/RAC - PA-PROCON 0322.05.000001-5/001 - ITAGUARA
PROCON-MG
LARA & FILHOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.855/2011/RAC - PA-PROCON 0322.05.000002-3/001 - ITAGUARA
PROCON-MG
POSTO ITACEMA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.856/2011/RAC - PA-PROCON 0322.05.000003-1/001 - ITAGUARA
PROCON-MG
COMERCIAL ANANIAS E OLIVEIRA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.857/2011/RAC - PA-PROCON 0322.05.000004-9/001 - ITAGUARA
PROCON-MG
POSTO ALVORADA DA SERRA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.858/2011/RAC - PA-PROCON 0322.05.000005-6/001 - ITAGUARA
PROCON-MG
LARA & FILHOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.859/2011/RAC - PA-PROCON 0322.05.000006-4/001 - ITAGUARA
PROCON-MG
POSTO ITAGUARA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
18/07/2012
- 38 -
Diário Eletrônico do MPMG
5.860/2011/RAC - PA-PROCON 0322.05.000007-2/001 - ITAGUARA
PROCON-MG
POSTO ALVORADA DA SERRA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.861/2011/RAC - PA-PROCON 0145.10.000224-8/001 - JUIZ DE FORA
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS
UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
PROCON-MG
Advs.: AURÉLIO DOS SANTOS LADEIRA - OAB/MG 120.147, FILLIPE CARLOS GONÇALVES DE MAGALHÃES ROCHA OAB/MG 126.334, MARIANA PINHO DUARTE - OAB/MG 118.394
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.863/2011/RAC - PA-PROCON 0145.11.000135-4/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.864/2011/RAC - PA-PROCON 0145.11.000508-2/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
AUTO POSTO CAMPEÃO DE JUIZ DE FORA LTDA
Advs.: ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO - OAB/MG 81.699
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.867/2011/RAC - IP-PROCON 0145.11.000925-8/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.868/2011/RAC - IP-PROCON 0145.11.000926-6/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.869/2011/RAC - IP-PROCON 0145.11.000927-4/001 - JUIZ DE FORA
18/07/2012
- 39 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
BANCO BRADESCO S.A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.870/2011/RAC - IP-PROCON 0145.11.000928-2/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.871/2011/RAC - PA-PROCON 0024.10.003215-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
PINDUCA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.872/2011/RAC - PA-PROCON 0024.02.000130-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO TRANSMODELO LTDA
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5.873/2011/RAC - PA-PROCON 0024.03.000201-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.
POSTO TRANSMODELO LTDA
Advs.: FABIANA SILVA FONSECA - OAB/MG 96.078, PAULO HENRIQUE DA SILVEIRA CHAVES - OAB/MG 56.467
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5.874/2011/RAC - PA-PROCON 0024.03.000202-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO TRANSMODELO LTDA
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5.875/2011/RAC - PA-PROCON 0024.03.000203-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO TRANSMODELO LTDA
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
18/07/2012
- 40 -
Diário Eletrônico do MPMG
5.876/2011/RAC - PA-PROCON 0024.03.000205-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO TRANSMODELO LTDA
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5.877/2011/RAC - PA-PROCON 0024.03.000206-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO TRANSMODELO LTDA
Advs.: BERNARDO RODRIGUES SOUTO - OAB/MG 84947
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5.879/2011/RAC - IP-PROCON 0480.10.000061-5/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
M.W.A COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
(KODILAR)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.880/2011/RAC - IP-PROCON 0480.10.000242-1/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
BRUNELLA FESTAS E PIZZARIA LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.885/2011/RAC - PA-PROCON 0453.11.000036-2/001 - NOVO CRUZEIRO
PROCON-MG
SOLRAC LTDA
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5.887/2011/RAC - PA-PROCON 0024.06.000928-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.
Advs.: ANTONIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255, IONE MAIA DA SILVA - OAB/SP 60.839
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.888/2011/RAC - IP-PROCON 0024.10.004327-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
18/07/2012
- 41 -
Diário Eletrônico do MPMG
MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SA.
Advs.: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63440, PATRICIA BARBOSA E SILVA - OAB/MG 112.465
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5893/2011/RAC - PA-PROCON 0024.10.002084-1/001 - BELO HORIZONTE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ GUARACIABA LTDA.
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.899/2011/RAC - PA-PROCON 0672.06.000059-9/001 - SETE LAGOAS
PROCON-MG
GPR COMERCIAL LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5.900/2011/RAC - PA-PROCON 0672.06.000060-7/001 - SETE LAGOAS
PROCON-MG
RODAR TRANSPORTES E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Advs.: MARCELO ALVES FERREIRA - OAB/MG 54.917
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5.901/2011/RAC - PA-PROCON 0672.06.000061-5/001 - SETE LAGOAS
PROCON-MG
COOPERATIVA REGIONAL DE PRODUTORES RURAIS DE SETE LAGOAS LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5.915/2011/RAC - IP-PROCON 0024.11.000840-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TNL PCS S.A.
Advs.: FRANCISCO AUGUSTO MARTINS MODENESI - OAB/MG 101.691
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5.932/2011/RAC - PA-PROCON 0480.09.000129-2/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
AUTO POSTO PETROCENTRO LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
18/07/2012
- 42 -
Diário Eletrônico do MPMG
5.953/2011/RAC - PA-PROCON 0040.11.000300-7/001 - ARAXA
PROCON-MG
JOSÉ ADRIANO LEMOS DE OLIVEIRA & CIA LTDA
Advs.: SAMUEL RESENDE MOREIRA - OAB/MG 109571
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5.954/2011/RAC - IP-PROCON 0024.03.000159-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE -UNI-BH
Advs.: ALYSON ELIAS MACEDO - OAB/MG 111.555, CARLA MÁRCIA FREITAS DE PAULO BATISTA - OAB/MG 107.580
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5.958/2011/RAC - IP-PROCON 0024.09.002309-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5.959/2011/RAC - IP-PROCON 0024.09.002886-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
VITOR NERY DE MORAIS - ME
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5.962/2011/RAC - IP-PROCON 0024.09.003608-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
ITAÚ UNIBANCO S/A
Advs.: DENISE NOVAES MESQUITA - OAB/SP 131.597, KARINA ORTMANN REBOUÇAS - OAB/SP 197.416
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5.969/2011/RAC - IP-PROCON 0024.09.003769-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
WON TELECOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E CELULARES LTDA.
Advs.: ANA LÚCIA JORGE WEBER LIMA - OAB/MG 118.879, JOÃO BATISTA LEITE LIMA - OAB/MG 38.770
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
18/07/2012
- 43 -
Diário Eletrônico do MPMG
5.970/2011/RAC - PA-PROCON 0024.10.002864-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO POETA LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5.971/2011/RAC - PA-PROCON 0024.10.002937-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL
Advs.: CÍCERO CAMARGO SILVA - OAB/SP 231.882, FERNANDA DE ALMEIDA JORGE - OAB/MG 75.192, LEANDRO
ARAÚJO DE SOUZA - OAB/SP 294.379
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5.974/2011/RAC - IP-PROCON 0024.11.000682-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
ASLEMG - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5.975/2011/RAC - IP-PROCON 0024.11.002069-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
HSBC BANK BRASIL SA. BANCO MÚLTIPLO
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5.976/2011/RAC - IP-PROCON 0024.11.002100-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TIM NORDESTE S/A
Advs.: ROSANA DIAS ANDRADE - OAB/MG 102.829
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5.977/2011/RAC - IP-PROCON 0024.11.002623-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
BANCO MATONE S/A
UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A
Advs.: DEISE CRISTINA FRANCO - OAB/MG 99.935, JOÃO GABRIEL SOARES GIL - OAB/RS 72.773
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
18/07/2012
- 44 -
Diário Eletrônico do MPMG
5.978/2011/RAC - IP-PROCON 0024.11.002634-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
BANCO SEMEAR S/A
Advs.: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB/MG 96.864, MATHEUS TAVARES PERDIGÃO MENDES - OAB/MG
109.026
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5.979/2011/RAC - PA-PROCON 0223.07.000106-8/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
CRED+ FINANCEIRA LTDA.
Advs.: KAREN AMANN - OAB/SP 140.975, LEONARDO HENRIQUE TORRES DE MORAIS RIBEIRO - OAB/SP 200.653
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5.980/2011/RAC - IP-PROCON 0223.08.000192-6/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
FENACER PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.
Advs.: MARLON FERREIRA - OAB/MG 74.581, VIVIANE PÂMELA ROMANO SILVA - OAB/MG 108.781
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5.981/2011/RAC - PA-PROCON 0223.09.000342-5/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL DE DIVINÓPOLIS LTDA.
Advs.: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA - OAB/MG 73.712
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5.982/2011/RAC - PA-PROCON 0223.09.000344-1/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
CURSO PAULISTEC LTDA.
Relator: PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
5988/2011/RAC - PA-PROCON 0223.10.000912-3/001 - DIVINOPOLIS
GLOBEX UTILIDADES S/A
PROCON-MG
18/07/2012
- 45 -
Diário Eletrônico do MPMG
Advs.: CAMILA DIAS PEREIRA - OAB/MG 104.625, SORAYA AUGUSTA ROSÁRIO MARQUES - OAB/MG 97.366
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.050/2011/RAC - IP-PROCON 0145.11.000770-8/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
ITAU UNIBANCO S.A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.051/2011/RAC - IP-PROCON 0145.11.001038-9/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.082/2011/RAC - PA-PROCON 0024.11.000279-7/001 - BELO HORIZONTE
POSTO BALUARTE LTDA.
PROCON-MG
Advs.: ANA VIOLETA GUIMARÃES PEREIRA - OAB/MG 121.801, FLÁVIA LOBATO AMARAL - OAB/MG 90.509
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.194/2011/RAC - PA-PROCON 0363.11.000119-7/001 - JOAO PINHEIRO
PROCON-MG
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.195/2011/RAC - PA-PROCON 0433.09.000413-9/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
AUTO POSTO AMANDA E JÚLIA LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.196/2011/RAC - PA-PROCON 0433.09.000416-2/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
POSTO CANDANGO LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.197/2011/RAC - PA-PROCON 0433.09.000411-3/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
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- 46 -
Diário Eletrônico do MPMG
MINAS BRASIL AUTO POSTO LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.198/2011/RAC - PA-PROCON 0433.09.000408-9/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
AUTO POSTO AMIL LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.199/2011/RAC - PA-PROCON 0363.11.000132-0/001 - JOAO PINHEIRO
PROCON-MG
FALCÃO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.200/2011/RAC - PA-PROCON 0363.11.000130-4/001 - JOAO PINHEIRO
PROCON-MG
AUTO POSTO BICUDO LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.201/2011/RAC - PA-PROCON 0363.11.000144-5/001 - JOAO PINHEIRO
PROCON-MG
RABELO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.202/2011/RAC - PA-PROCON 0363.11.000135-3/001 - JOAO PINHEIRO
PROCON-MG
ROGÉRIO CARNEIRO DE OLIVEIRA & CIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.203/2011/RAC - PA-PROCON 0363.11.000133-8/001 - JOAO PINHEIRO
PROCON-MG
FALCÃO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Advs.: JOÃO GERALDO SOARES - OAB/MG 48.946
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.204/2011/RAC - PA-PROCON 0363.11.000128-8/001 - JOAO PINHEIRO
PROCON-MG
18/07/2012
- 47 -
Diário Eletrônico do MPMG
COMERCIAL DE PETRÓLEO CAMPOS & CAMPOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.205/2011/RAC - PA-PROCON 0363.11.000123-9/001 - JOAO PINHEIRO
PROCON-MG
BANCO DO BRASIL S/A
Advs.: WILDERSON BOTTO - OAB/MG 66.037
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.206/2011/RAC - PA-PROCON 0363.11.000136-1/001 - JOAO PINHEIRO
PROCON-MG
ROGÉRIO CARNEIRO DE OLIVEIRA & CIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.207/2011/RAC - PA-PROCON 0363.11.000134-6/001 - JOAO PINHEIRO
PROCON-MG
JRM DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.208/2011/RAC - PA-PROCON 0363.11.000139-5/001 - JOAO PINHEIRO
PROCON-MG
POSTO PETROMAC LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.209/2011/RAC - PA-PROCON 0363.11.000118-9/001 - JOAO PINHEIRO
PROCON-MG
FLAUSINO DA SILVA MIRANDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.210/2011/RAC - PA-PROCON 0363.11.000138-7/001 - JOAO PINHEIRO
PROCON-MG
POSTO PKL LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.211/2011/RAC - PA-PROCON 0433.09.000422-0/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
18/07/2012
- 48 -
Diário Eletrônico do MPMG
PALMAR COMBUSTÍVEIS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.212/2011/RAC - PA-PROCON 0433.09.000382-6/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
LPJ COMBUSTÍVEIS LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.213/2011/RAC - PA-PROCON 0433.09.000387-5/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
POSTO ALJIG LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.214/2011/RAC - PA-PROCON 0433.09.000388-3/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
POSTO INTELAGOS DE MONTES CLAROS LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.215/2011/RAC - PA-PROCON 0433.09.000385-9/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
POSTO DE GASOLINA BIG BEN LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.216/2011/RAC - PA-PROCON 0433.09.000386-7/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
ANTARES COMBUSTÍVEIS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.217/2011/RAC - PA-PROCON 0433.09.000427-9/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
PETRÓLEO MONTES CLAROS LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.218/2011/RAC - PA-PROCON 0433.09.000429-5/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
COMERCIAL BI LTDA
18/07/2012
- 49 -
Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.219/2011/RAC - PA-PROCON 0433.09.000437-8/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
LIDERGÁS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS E COMBUSTÍVEIS LTDA
Advs.: DALTON MAX F. OLIVEIRA - OAB/MG 81.692
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.220/2011/RAC - PA-PROCON 0433.09.000423-8/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
REDE CUNHA COMÉRCO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Advs.: ALBERTO JUAREZ SOUSA LIMA - OAB/MG 70.429, RODRIGO MAFRA SILVEIRA - OAB/MG 117.414
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.221/2011/RAC - PA-PROCON 0433.09.000425-3/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
RG EMPRESA COMERCIAL LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.326/2011/RAC - PA-PROCON 0024.11.000431-4/001 - BELO HORIZONTE
BANCO DO BRASIL S/A
PROCON-MG
Advs.: ARNANDES LEITE OLIVEIRA - OAB/MG 75.493, ADAILSON LIMA E SILVA - OAB/MG 54769
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.391/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000003-9/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
ESPERINDEUS GOMES DE OLIVEIRA
Advs.: LUCINEY CAETANO DA FONSECA - OAB/MG 90.306
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.392/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000010-4/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
DERIVALDO LEITE GUIMARÃES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
18/07/2012
- 50 -
Diário Eletrônico do MPMG
6.393/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000041-9/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
DERIVALDO LEITE GUIMARÃES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.394/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000038-5/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
SELMÍDIO CARDOSO MAGALHÃES
Advs.: LUCINEY CAETANO DA FONSECA - OAB/MG 90.306
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.395/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000006-2/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
DNEY GOMES PEREIRA
Advs.: CLAUDIONICE CHAVES DE SOUZA - OAB/MG 111.486, VIVIAN VIEIRA COSTA - OAB/MG 111.355
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.396/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000101-1/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
WALLACE SILLUZIO PEREIRA
Advs.: JAQUILANE JARDIM DE OLIVEIRA - OAB/MG 99.210
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.397/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000008-8/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
ADERLANE GOMES NOGUEIRA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.398/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000061-7/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
OLIVEIRA CARVALHO DOS SANTOS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.399/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000058-3/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
18/07/2012
- 51 -
Diário Eletrônico do MPMG
DARCI DE SOUZA MATOS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.400/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000037-7/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
ADÁLCIO FERREIRA DE PASSOS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.401/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000086-4/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
CLÁUDIO PINHEIRO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.402/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000025-2/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
VALDECI SOARES DA SILVA
Advs.: FÁBIO MEDEIROS DE CARVALHO - OAB/MG 107.408
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.405/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000063-3/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
MOACYR DE SOUZA SANTANA
Advs.: LUCINEY CAETANO DA FONSECA - OAB/MG 90.306
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.407/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000043-5/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
JOSÉ ALMEIDA DA SILVA
Advs.: LUCINEY CAETANO DA FONSECA - OAB/MG 90.306
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.408/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000035-1/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
JOSÉ ALMEIDA DA SILVA
Advs.: LUCINEY CAETANO DA FONSECA - OAB/MG 90.306
18/07/2012
- 52 -
Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.409/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000107-8/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
LUCIMAR COELHO AGUIAR
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.410/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000088-0/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
ROSSINEI RODRIGUES DO NASCIMENTO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.411/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000059-1/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
ROSSINEI RODRIGUES DO NASCIMENTO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.412/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000069-0/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
EVANIO PEREIRA BOTELHO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.413/2011/RAC - IP-PROCON 0686.10.000210-0/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM TEÓFILO OTONI
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.414/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000019-5/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
HEYDER ROCHA METZKER
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.415/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000100-3/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
FLÁVIO FERNANDES DE SOUZA
Advs.: JAQUILANE JARDIM DE OLIVEIRA - OAB/MG 99.210
18/07/2012
- 53 -
Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.416/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000096-3/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
NILSON COSTA CARVALHO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.417/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000090-6/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
CLÉRIO DIAS ALVES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.418/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000089-8/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
MARCELO LUIZ VIEIRA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.419/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000095-5/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
GLADSTONE AZEVEDO FERREIRA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.420/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000039-3/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
BARTOLOMEU RAMOS DE SOUZA PENHA
Advs.: BELMIRO JUNIO RAMOS DE SOUZA PENHA - OAB/MG 94.529
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.421/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000098-9/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
SILVIO GONÇALVES DE MEIRA
Advs.: JAQUILANE JARDIM DE OLIVEIRA - OAB/MG 99.210
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.422/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000015-3/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
18/07/2012
- 54 -
Diário Eletrônico do MPMG
JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.423/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000062-5/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
ROBSON DE OLIVEIRA SILVA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.424/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000106-0/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
CLEIDIMAR RAMOS PEREIRA
Advs.: QUINTINO GOMES FILHO - OAB/MG 56.889, SÔNIA DE SOUZA SANTOS - OAB/MG 122.020
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.425/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000094-8/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
TAYRONE FIGUEIREDO DUTRA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.426/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000065-8/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
RUBENS HUMBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA
Advs.: JOSÉ OSWALDO DA SILVA GUSMÃO - OAB/MG 23.688
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.427/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000102-9/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
OLÍMPIO GOMES DE PAULA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.428/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000005-4/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
PAULO PEREIRA SANTANA
Advs.: LUCINEY CAETANO DA FONSECA - OAB/MG 90.306
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
18/07/2012
- 55 -
Diário Eletrônico do MPMG
6.429/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000083-1/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
HEWERSON ROCHA METZKER
Advs.: ÉRICA OLIVEIRA SANTOS - OAB/MG 113.307
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.430/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000016-1/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
GERALDO ORNELES DE OLIVEIRA
Advs.: JOSÉ APARECIDO BATISTA DOS SANTOS - OAB/MG 65.466
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.431/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000068-2/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
VALTAIR RAMOS DA CRUZ
Advs.: LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA - OAB/MG 110.212
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.432/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000007-0/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
VINÍCIUS AMARAL DE ALMEIDA
Advs.: LUCINEY CAETANO DA FONSECA - OAB/MG 90.306
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.434/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000001-3/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
MOACYR DE SOUZA SANTANA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.436/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000021-1/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
GILMAR DE SOUZA SANTOS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.437/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000018-7/001 - TEOFILO OTONI
18/07/2012
- 56 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
MANOEL ANTÔNIO DE ARAÚJO
Advs.: LUCINEY CAETANO DA FONSECA - OAB/MG 90.306
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.438/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000064-1/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
GIL CARLOS SANTOS RODRIGUES
Advs.: TÚLIO CAMINHAS FASCIANI - OAB/MG 90.279
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.439/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000097-1/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
PAULO HENRIQUE ALMEIDA MEIRA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.440/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000092-2/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
GERALDO ALVES DOS SANTOS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.441/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000104-5/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
SEBASTIÃO NETO DE OLIVEIRA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.442/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000066-6/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
AGNALDO XAVIER DOS SANTOS
Advs.: JONELE ROCHA DE SOUZA - OAB/MG 119.597, VIVIANE RODRIGUES GALBAS ANDRADE - OAB/MG 110.752
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.443/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000110-2/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
VALDEI PEREIRA DA CRUZ
18/07/2012
- 57 -
Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.444/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000105-2/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
HILTON RAMOS PEREIRA
Advs.: QUINTINO GOMES FILHO - OAB/MG 56.889, SÔNIA DE SOUZA SANTOS - OAB/MG 122.020
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.445/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000103-7/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
EUZÉBIO BATISTA LOPES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.446/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000093-0/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
ERCÍLIO MIRANDA
Advs.: SÉRGIO SANTANA - OAB/MG 52.994
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.447/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000017-9/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
ESPERINDEUS GOMES DE OLIVEIRA
Advs.: LUCINEY CAETANO DA FONSECA - OAB/MG 90.306
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.451/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000004-7/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
NILSON PEREIRA LOPES
Advs.: FÁBIO MEDEIROS DE CARVALHO - OAB/MG 107.408
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.452/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000108-6/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
SILVANO ALENCAR DE SOUZA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
18/07/2012
- 58 -
Diário Eletrônico do MPMG
6.476/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000087-2/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
ELIAS FERNANDES DO NASCIMENTO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.494/2011/RAC - PA-PROCON 0382.11.000002-5/001 - LAVRAS
SBF - COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA
PROCON-MG
Advs.: ANNA LÚCIA LORENZETTI - OAB/SP 198.685
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.660/2012/RAC - PA-PROCON 0686.10.000109-4/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
GILVAN RODRIGUES SILVA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.661/2012/RAC - PA-PROCON 0686.10.000042-7/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
EDVALDO PEREIRA SILVA
Advs.: CLAUDIONICE CHAVES DE SOUZA - OAB/MG 111.486, VIVIAN VIEIRA COSTA - OAB/MG 111.355
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.725/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.001461-0/001 - BELO HORIZONTE
POSTO APOLO LTDA.
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.791/2012/RAC - PA-PROCON 0686.10.000009-6/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
ANDRÉ ABRANTES RODRIGUES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.792/2012/RAC - PA-PROCON 0686.10.000013-8/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
FABIANO FERNANDES SILVA
18/07/2012
- 59 -
Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.793/2012/RAC - PA-PROCON 0686.10.000084-9/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
ETELVINO GOMES DE FREITAS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.794/2012/RAC - PA-PROCON 0686.10.000091-4/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
THIAGO THENHER DUARTE
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.835/2012/RAC - IP-PROCON 0686.09.000162-5/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
BANCO BRADESCO S/A.
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ITAÚ UNIBANCO S/A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.837/2012/RAC - IP-PROCON 0686.10.000113-6/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
ESTACIONAMENTO AVENIDA
ESTACIONAMENTO BELA
ESTACIONAMENTO CRISTAL
ESTACIONAMENTO CÉSAR PARK
ESTACIONAMENTO DUARTE
ESTACIONAMENTO ESTRELA DO VALE
ESTACIONAMENTO MEGA
ESTACIONAMENTO ROTATIVO
ESTACIONAMENTO RUA DIREITA
ESTACIONAMENTO STOP
ESTACIONAMENTO TREVO PARK
ESTACIONAMENTO ZEZÃO
18/07/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.838/2012/RAC - IP-PROCON 0686.10.000136-7/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.839/2012/RAC - PA-PROCON 0686.10.000238-1/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
MARTINS E MOURÃO TRANSPORTE LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.840/2012/RAC - PA-PROCON 0686.10.000239-9/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
VIAÇÃO SPÍNDOLA LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.841/2012/RAC - PA-PROCON 0686.10.000241-5/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
LUTGARD S. PINHEIRO & CIA LTDA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.842/2012/RAC - PA-PROCON 0686.10.000242-3/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
CRIATIVA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.843/2012/RAC - IP-PROCON 0686.11.000087-0/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
ACADEMIA CAMPOS E CAMPOS LTDA.
ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DO NORDESTE MINEIRO
BEZERRA ACADEMIA E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
CENTRO MÉDICO MARAJOARA LTDA.
CQV - CENTRO DE QUALIDADE DE VIDA
EDVALDO FERNANDO KELLER
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Diário Eletrônico do MPMG
EQUILÍBRIO ACADEMIA
FRANCISCO ROGÉRIO CHAVES DE SOUZA
FÓRMULA ACADEMIA LTDA.
GILBERTO DE OLIVEIRA SILVA
LOURENÇO GANEM OTTONI PORTO
MARIA GIOVANA AURELIANO COLEN MARTINS
PEDRO PAULO SALEME DE SOUZA
SAMUEL BORGES FERREIRA
SASKIA SAÚDE ALVES DE MATOS
SIMONE MENDES DE SOUZA
STUDIO V02 MÁXIMO
ZIMBRA & AMORIM LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6844/2012/RAC - PA-PROCON 0183.11.000293-2/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
PROCON-MG
Advs.: CRISTIANE ELIZABETH DA VEIGA RIZZI FRANCO - OAB/MG 79.728, THIAGO GONZALES PERDIGÃO COELHO OAB/MG 109.456, VANESSA VILARINO LOUZADA - OAB/SP 215089
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.867/2012/RAC - PA-PROCON 0686.10.000243-1/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
VÁ JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.870/2012/RAC - PA-PROCON 0686.10.000002-1/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
AGNALDO GOMES NOGUEIRA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.871/2012/RAC - PA-PROCON 0686.10.000014-6/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
18/07/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
CARLOS CÉSAR ALVES DE OLIVEIRA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.872/2012/RAC - PA-PROCON 0686.10.000040-1/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.873/2012/RAC - PA-PROCON 0686.10.000067-4/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
LUIZ GONÇALVES PEREIRA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.874/2012/RAC - PA-PROCON 0686.10.000240-7/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
GERALDO PEREIRA MARTINS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.936/2012/RAC - PA-PROCON 0394.10.000316-6/002 - MANHUACU
SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA
PROCON-MG
Advs.: CLAUDETE GOMES DE ANDRADE - OAB/MG 74.693, PAULA DE SOUZA FERREIRA MATOS - OAB/MG 121.107,
LUCIANA DO ESPÍRITO SANTO - OAB/MG 112.253
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.977/2012/RAC - PA-PROCON 0071.10.000036-4/001 - BOA ESPERANCA
AUTO POSTO SÃO PAULO LTDA
PROCON-MG
Advs.: ANTONIO ROBERTO DE REZENDE - OAB/GO 20.510, HELIANE SIQUEIRA SILVA - OAB/MG 113.900
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
7.042/2012/RAC - PA-PROCON 0686.10.000212-6/001 - TEOFILO OTONI
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: FLÁVIA BRANDÃO DIAS FONSECA - OAB/MG 97.087, KEYLA CAIAFA FERREIRA - OAB/MG 107.546, LEONARDO
DE LIMA NAVES - OAB/MG 91166
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Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
7.204/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.004383-3/001 - BELO HORIZONTE
CLUBE ATLÉTICO MINEIRO
PROCON-MG
Advs.: CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO - OAB/MG 21.213, CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES NETO OAB/MG 102.370, PEDRO HENRIQUE TORQUATO VIANA ANTUNES - OAB/MG 128.393
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
2.ª Turma Recursal
5926/2011/RAC - PA-PROCON 0525.10.000151-6/002 - POUSO ALEGRE
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
5927/2011/RAC - PA-PROCON 0686.07.000094-4/002 - TEOFILO OTONI
ITAÚ UNIBANCO S/A
PROCON-MG
Advs.: LEANDRA PEDRO DA SILVA CORÁ - OAB/SP 186.906, MÔNICA MACHADO DE OLIVEIRA ALTHAUSEN - OAB/SP
257.953, PAOLA DIAS FREITAS - OAB/SP 258.547, AGNALDO JOSÉ DE CARVALHO - OAB/SP 167.151
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO SERGIO ROCHA DE PAULA
6507/2012/RAC - PA-PROCON 0183.09.000415-5/002 - CONSELHEIRO LAFAIETE
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
PROCON-MG
Advs.: TATIANA ALVES DE CASTRO - OAB/MG 103556, VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA - OAB/MG 46.749
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
6597/2012/RAC - PA-PROCON 0686.09.000185-6/002 - TEOFILO OTONI
ITAÚ UNIBANCO S/A
PROCON-MG
Advs.: DENISE NOVAES MESQUITA - OAB/SP 131.597, LEANDRA PEDRO DA SILVA CORÁ - OAB/SP 186.906, JULIANA
ROSESTOLATO FERRARI - OAB/SP 185.007
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO SERGIO ROCHA DE PAULA
Belo Horizonte, 17 de julho de 2012.
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Diário Eletrônico do MPMG
Danielle Castanheira Scalabrini
Secretaria da Junta Recursal do Procon-MG
EDITAIS E AVISOS
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
HOMOLOGAÇÃO
Processo Licitatório nº 029/2012 – Pregão Eletrônico nº 026/2012
Objeto: Aquisição de equipamentos de informática, incluindo garantia e assistência técnica.
Homologo o resultado do julgamento deste processo, no qual foram vencedores e adjudicatários os licitantes: Sierdovski &
Sierdovski Ltda. no lote 1, Eletra Tecnologia e Informática Ltda. no lote 2 e R.M.S. Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. –
ME no lote 6.
Os lotes 3 , 4 e 5 foram homologados no “MG” de 03.07.2012.
Belo Horizonte, 12 de julho de 2012.
Carlos André Mariani Bittencourt
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
DIRETORIA-GERAL
TA. 157, de 03/07/12, ao Ct. 174/09, entre o MPMG/PGJ e a Selmir Lopes & Cia Ltda. Objeto: a sua prorrogação. Valor global
estimado: R$840,00. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-62 Fonte 10.1. Vigência: 13/07/12 a
13/07/13. Monitoramento do sistema de segurança- Patos de Minas/MG.
TA. 176, de 19/07/12, ao Ct. 182/11, entre o MPMG/PGJ e a CGB Artes Gráficas Ltda. Objeto: a sua prorrogação e o reajuste
do valor dos serviços. Valor global estimado: R$75.425,00. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-31
Fonte 10.1. Vigência: 02/08/12 a 02/08/13. Prestação de serviços gráficos.
Retifica a publicação do T.A 036/12 ao Ct.055/11, Diário do Judiciário, de 17/03/12, onde se lê: “Objeto: a sua prorrogação e
revisão do preço”, leia-se: “Objeto: a prorrogação da vigência, a revisão do preço e a alteração da razão social da Contratada,
que de”Empresária Individual Maria do Perpétuo Socorro Miranda de Oliva” passou a ser denominada “Informática Miranda e
Oliva Ltda.-ME”, de acordo com o Contrato Social, datado de 06/02/12”.
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 065/2012 – Pregão Eletrônico nº 062/2012
Objeto: Aquisição de materiais elétricos.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais torna público que promoverá esta licitação no site
www.licitacoes-e.com.br, acessado através da página www.mp.mg.gov.br / Licitação / Pregões Eletrônicos, onde poderá ser
obtido o edital.
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Diário Eletrônico do MPMG
Recebimento das propostas: até às 17h45min do dia 31.07.2012.
Início da disputa de preços: às 10 horas do dia 01.08.2012.
Outras informações: Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, Santo Agostinho, BH/MG, telefax 31-3330-8190 / 8233 / 8332 e fax
3330-8334, de 8 às 18 horas.
Belo Horizonte, 17 de julho de 2012.
Sebastião Nobre da Silva – Coordenador da Divisão de Licitação
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Diário Eletrônico do MPMG