SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - Nº. 02/2013.
Com fundamento no artigo 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006; no artigo 15, inciso XV, da
Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011 e no artigo 323 do Decreto nº 13.780/12, RICMS-BA, ficam os contribuintes
abaixo identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ, notificados quanto
ao indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional, em virtude da existência de débito(s) sem exigibilidade
suspensa junto a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, SEFAZ-Ba.
Fica concedido o prazo de 10(dez) dias , a contar da data de publicação desse edital, para, se desejar apresentar
impugnação ao indeferimento. A impugnação deverá ser dirigida ao Coordenador de processos da Diretoria de
Administração Tributária da Região Metropolitana - DAT METRO, conforme determina o artigo 325, parágrafo único
do RICMS-Ba, a quem caberá a apreciação e notificação do resultado ao interessado.
Decorrido o prazo citado sem que tenha sido apresentada impugnação ou tendo sido negado provimento a mesma,
o indeferimento surtirá efeitos a partir de 01 de JANEIRO DE 2013, e abrangera todos os estabelecimentos da
empresa.
O termos de indeferimento poderá ser consultado no site da SEFAZ, através do endereço eletrônico:
WWW.SEFAZ,BA.GOV.BR/ INSPETORIA ELETRÔNICA /SIMPLES NACIONAL/ INDEFERIMENTO/TERMO
SAT/DAT METRO
RUA CRISTIANO BUYS, Nº 177, BARROS REIS. SALVADOR, BA - 41150-120
C.N.P.J.
00653930/0001-44
ANGIO SERVICOS MEDICOS CIRURGICOS S/C LTDA - EPP
00359574/0002-31
B&C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
07444517/0001-19
C & A CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
13444252/0002-32
CEREAIS ANDRADE LTDA - EPP
14751010/0002-54
DALVA DA SILVA SANTOS - ME
05632485/0002-30
DELSEG TRANSPORTES, CONSTRUCOES E SERVICOS DE ADMINISTR
02074880/0001-76
D'SOARES ORGANIZACAO CONTABIL LTDA - ME
03246017/0002-00
E. M. DAS NEVES & CIA LTDA - ME
09080503/0001-99
M SERRADO REPRESENTACOES LTDA - ME
00164609/0001-04
MW PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP
00164609/0002-87
MW PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP
00164609/0003-68
MW PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP
04921741/0001-66
PIRACANGA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME
07106244/0001-00
PORTO SEGURO HOSTEL E LOCADORA LTDA - ME
07106244/0003-64
PORTO SEGURO HOSTEL E LOCADORA LTDA - ME
40622334/0001-11
Q M G QUARTIZO MARMORE E GRANITO LIMITADA - ME
14000343/0002-41
ROSALIA RODRIGUES FRANCA - EPP
14000343/0003-22
ROSALIA RODRIGUES FRANCA - EPP
04270210/0004-01
S C OTICA LTDA - EPP
02236678/0001-01
UNISEGUROS CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA
00196817/0002-68
UNIVERSO ARMARINHO LTDA - ME