GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N.º 451, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicada no DOU de 24/09/2010 – Seção I pág. 659)
Dispõe sobre a publicação dos índices de
freqüência, gravidade e custo, por atividade
econômica, considerados para o cálculo do Fator
Acidentário de Prevenção - FAP do ano de 2010,
com vigência para o ano de 2011, e sobre o
processamento e julgamento das contestações e
recursos apresentados pelas empresas em face
do índice FAP a elas atribuídos.
OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e DA FAZENDA, no
uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 202-A, § 5º e 202-B, ambos do
Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de
maio de 1999, e na Resolução nº 1.316, de 31 de maio de 2010, publicada no
Diário Oficial da União - DOU de 14 de junho de 2010, Seção 1, p. 84/85,
resolvem:
Art. 1º Publicar os róis dos percentis de freqüência, gravidade e custo, por
Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0,
calculados em 2010, considerando informações dos bancos de dados da previdência
social relativas aos anos de 2008 e 2009 (Anexo I), calculados conforme
metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS.
Art. 2º O Fator Acidentário de Prevenção - FAP calculado em 2010 e vigente
para o ano de 2011, juntamente com as respectivas ordens de freqüência,
gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a empresa verificar o
respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE, serão disponibilizados
pelo Ministério da Previdência Social - MPS no dia 30 de setembro de 2010,
podendo ser acessados na rede mundial de computadores nos sítios do MPS e da
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Parágrafo único. O valor do FAP da empresa, juntamente com as
respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que
compuseram o processo de cálculo, será de conhecimento restrito do contribuinte
mediante acesso por senha pessoal.
Art. 3º Nos termos da Resolução nº 1.316, de 31 de maio de 2010, as
empresas que estiverem impedidas de receber FAP inferior a 1,0000 por
apresentarem casos de morte ou de invalidez permanente poderão afastar esse
impedimento se comprovarem ter realizado investimentos em recursos materiais,
humanos e tecnológicos em melhoria na segurança do trabalho, com o
acompanhamento dos sindicatos dos trabalhadores e dos empregadores.
§ 1º A comprovação de que trata o caput será feita mediante formulário
eletrônico "Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e
Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho", devidamente preenchido e
homologado.
§ 2º O formulário eletrônico será disponibilizado no sítio do MPS e da RFB e
deverá ser preenchido e transmitido no período de 1º de outubro de 2010 até 1º de
novembro de 2010 e conterá informações inerentes ao período considerado para a
formação da base de cálculo do FAP anual.
§ 3º No formulário eletrônico de que trata o § 1º constarão campos que
permitirão informar, mediante síntese descritiva, sobre:
I - a constituição e o funcionamento de Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes - CIPA ou a comprovação de designação de trabalhador, conforme
previsto na Norma Regulamentadora - NR 5, do Ministério do Trabalho e Emprego;
II - as características quantitativas e qualitativas da capacitação e
treinamento dos empregados;
III - a composição de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança
e em Medicina do Trabalho - SESMT, conforme disposto na Norma
Regulamentadora - NR 4, do Ministério do Trabalho e Emprego;
IV - a análise das informações contidas no Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais - PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO
realizados no período que compõe a base de cálculo do FAP processado;
V - o investimento em Equipamento de Proteção Coletiva - EPC,
Equipamento de Proteção Individual - EPI e melhoria ambiental; e
VI - a inexistência de multas decorrentes da inobservância das Normas
Regulamentadoras junto às Superintendências Regionais do Trabalho - SRT, do
Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 4º O Demonstrativo de que trata o § 1º deverá ser impresso, instruído
com os documentos comprobatórios, datado e assinado por representante legal da
empresa e protocolado no sindicato dos trabalhadores da categoria vinculada à
atividade preponderante da empresa, o qual homologará o documento, no prazo
estabelecido no § 6º, também de forma eletrônica, em campo próprio.
§ 5º O formulário eletrônico de que trata o § 1º deverá conter:
I - identificação da empresa e do sindicato dos trabalhadores da categoria
vinculada à atividade preponderante da empresa, com endereço completo e data da
homologação do formulário; e
II - identificação do representante legal da empresa que emitir o formulário,
do representante do sindicato que o homologar e do representante da empresa
encarregado da transmissão do formulário para a Previdência Social.
§ 6º A homologação eletrônica pelo sindicato dos trabalhadores da categoria
vinculada
à
atividade
preponderante
da
empresa
deverá
ocorrer,
impreterivelmente, até o dia 17 de novembro de 2010, sob pena de a informação
não ser processada e o impedimento da bonificação mantido.
§ 7º O Demonstrativo impresso e homologado será arquivado pela empresa
por cinco anos, podendo ser requisitado para fins da auditoria da RFB ou da
Previdência Social.
§ 8º Ao final do processo do requerimento de suspensão do impedimento da
bonificação, a empresa conhecerá o resultado mediante acesso restrito, com senha
pessoal, na rede mundial de computadores nos sítios do MPS e da RFB.
Art. 4º Nos termos do item 3.7 da Resolução nº 1.316, de 2010, as
empresas que estiverem impedidas de receber FAP inferior a 1,0000 por
apresentarem Taxa Média de Rotatividade, calculada na fase de processamento do
FAP anual, acima de setenta e cinco por cento, poderão afastar esse impedimento
se comprovarem ter observado as normas de Saúde e Segurança do Trabalho em
casos de demissões voluntárias ou término da obra.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo será
efetuada mediante formulário eletrônico "Demonstrativo de Investimentos em
Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do
Trabalho" devidamente preenchido e homologado, conforme previsto no artigo
anterior, observando-se, inclusive, as mesmas datas para preenchimento,
transmissão e homologação.
Art. 5º O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social
poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança
Ocupacional, da Secretaria de Políticas de Previdência Social, do MPS, de forma
eletrônica, por intermédio de formulário que será disponibilizado na rede mundial
de computadores nos sítios do MPS e da RFB.
§ 1º A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente,
sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que
compõem o cálculo do FAP.
§ 2º O formulário eletrônico de contestação deverá ser preenchido e
transmitido no período de 1º de novembro de 2010 a 30 de novembro de 2010.
§ 3º O resultado do julgamento proferido pelo Departamento de Políticas de
Saúde e Segurança Ocupacional, da Secretaria de Políticas de Previdência Social, do
MPS, será publicado no Diário Oficial da União e o inteiro teor da decisão será
divulgado no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, com
acesso restrito à empresa.
§ 4º O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito
suspensivo.
§ 5º Caso não haja interposição de recurso, o efeito suspensivo cessará na
data da publicação do resultado do julgamento.
Art. 6º Da decisão proferida pelo Departamento de Políticas de Saúde e
Segurança Ocupacional, da Secretaria de Políticas de Previdência Social, do MPS,
caberá recurso, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do
resultado no Diário Oficial da União.
§ 1º O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico,
que será disponibilizado no sítio do MPS e da RFB, e será examinado em caráter
terminativo pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, do MPS.
§ 2º Não será conhecido o recurso sobre matérias que não tenham sido
objeto de impugnação em primeira instância administrativa.
§ 3º O resultado do julgamento proferido pela Secretaria de Políticas de
Previdência Social, do MPS, será publicado no Diário Oficial da União e o inteiro teor
da decisão será divulgado no sítio da Previdência Social, na rede mundial de
computadores, com acesso restrito à empresa.
§ 4º Em caso de recurso, o efeito suspensivo cessará na data da publicação
do resultado do julgamento proferido pela Secretaria de Políticas de Previdência
Social, do MPS.
Art. 7º A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial que tenha por
objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo de que trata
esta Portaria importa em renúncia ao direito de recorrer à esfera administrativa e
desistência da impugnação interposta.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO GABAS
Ministro de Estado da Previdência Social
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
Róis dos Percentis de Freqüência, Gravidade e Custo, por SubClasse da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas(CNAE 2.0) - 2010.
SubClasse
da CNAE
2.0
0111301
0111302
0111303
0111399
0112101
0112102
0112199
0113000
0114800
0115600
0116401
0116402
0116403
0116499
0119901
0119902
0119903
0119904
0119905
0119906
0119907
0119908
0119909
0119999
0121101
0121102
0122900
0131800
0132600
0133401
0133402
0133403
0133404
0133405
0133406
0133407
0133408
0133409
0133410
0133411
0133499
0134200
0135100
0139301
0139302
0139303
0139304
0139305
Percentil de
Freqüência
Percentil de
Gravidade
Percentil de
Custo
59,34
41,36
3,43
50,93
87,04
3,43
3,43
86,81
36,42
65,12
3,43
3,43
18,98
50,85
68,83
10,57
33,02
22,30
35,26
52,08
60,96
3,43
11,96
26,16
27,08
41,51
28,78
72,99
54,32
12,58
81,71
34,65
32,79
97,99
30,71
75,77
67,90
3,43
70,99
3,43
35,49
56,87
72,22
3,43
70,14
45,76
56,40
36,96
61,03
39,35
4,40
51,70
86,27
4,40
4,40
78,09
58,26
66,82
4,40
4,40
48,30
54,63
80,94
13,12
42,52
23,15
63,35
46,30
53,70
4,40
15,59
25,85
31,94
38,73
38,50
68,06
30,86
4,40
59,80
32,10
59,26
56,33
4,40
92,67
60,03
4,40
43,52
4,40
46,91
52,47
85,26
4,40
99,61
93,36
58,33
75,46
81,71
61,19
4,86
94,06
97,84
4,86
4,86
74,69
69,68
53,16
4,86
4,86
21,37
99,00
62,19
31,94
42,36
38,73
27,62
51,23
51,70
4,86
28,40
35,57
81,40
43,21
37,11
62,65
48,38
4,86
60,03
34,03
98,61
90,28
4,86
97,22
68,90
4,86
74,61
4,86
62,11
72,69
71,14
4,86
95,29
90,43
92,98
66,98
0139306
0139399
0141501
0141502
0142300
0151201
0151202
0151203
0152101
0152102
0152103
0153901
0153902
0154700
0155501
0155502
0155503
0155504
0155505
0159801
0159802
0159803
0159804
0159899
0161001
0161002
0161003
0161099
0162801
0162802
0162803
0162899
0163600
0170900
0210101
0210102
0210103
0210104
0210105
0210106
0210107
0210108
0210109
0210199
0220901
0220902
0220903
0220904
0220905
0220906
0220999
0230600
0311601
0311602
0311603
76,00
75,15
36,27
51,39
53,01
67,59
40,90
72,76
52,31
45,52
68,29
3,43
53,63
72,84
93,21
76,93
45,29
50,08
67,05
15,51
77,78
14,20
20,68
46,30
63,35
63,19
51,31
16,82
3,43
78,01
70,76
49,54
73,92
99,61
95,06
71,84
52,78
88,89
82,87
66,67
98,46
65,05
87,19
44,75
3,43
3,43
86,65
45,22
81,56
71,37
84,80
60,88
3,43
85,42
74,77
36,42
36,88
57,95
73,23
48,38
77,16
89,51
59,49
85,03
4,40
80,40
74,61
87,04
79,32
38,58
56,17
65,43
20,29
98,38
4,40
28,78
60,26
88,50
69,06
65,82
22,22
4,40
98,92
87,11
71,99
70,83
97,45
95,37
65,05
58,41
57,25
88,35
56,40
4,40
82,02
82,64
56,02
4,40
4,40
97,53
60,65
91,59
72,99
94,21
88,97
4,40
72,22
45,76
22,69
37,50
62,58
81,10
41,51
40,28
32,64
51,31
87,11
4,86
99,46
73,15
83,41
70,37
54,63
59,10
67,52
64,04
94,37
4,86
31,10
56,64
82,95
55,09
71,60
11,34
4,86
95,06
81,25
55,25
59,57
88,27
90,35
71,22
27,01
55,79
87,04
80,17
4,86
95,45
43,75
29,09
4,86
4,86
83,80
28,09
99,31
78,09
82,25
82,48
4,86
0311604
0312401
0312402
0312403
0312404
0321301
0321302
0321303
0321304
0321305
0321399
0322101
0322102
0322103
0322104
0322105
0322106
0322107
0322199
0500301
0500302
0600001
0600002
0600003
0710301
0710302
0721901
0721902
0722701
0722702
0723501
0723502
0724301
0724302
0725100
0729401
0729402
0729403
0729404
0729405
0810001
0810002
0810003
0810004
0810005
0810006
0810007
0810008
0810009
0810010
0810099
0891600
0892401
0892402
0892403
41,67
3,43
3,43
3,43
72,15
99,69
3,43
3,43
99,85
56,17
3,43
3,43
76,62
99,92
24,92
17,98
98,77
94,60
47,92
3,43
3,43
51,93
21,30
40,82
61,19
99,46
98,53
38,12
3,43
80,02
94,98
97,69
3,43
81,79
24,31
64,35
40,35
96,06
83,64
69,37
66,51
44,98
62,81
42,13
89,43
91,36
70,68
86,19
80,56
59,72
97,61
64,27
53,78
4,40
4,40
4,40
55,25
100,00
4,40
4,40
4,40
67,36
4,40
4,40
93,60
99,85
16,13
46,45
99,69
91,05
24,38
4,40
4,40
27,93
17,44
19,98
47,69
91,20
97,15
37,11
4,40
60,11
59,57
17,05
4,40
99,07
22,15
47,61
42,98
91,51
93,90
97,76
79,63
30,40
79,94
45,29
58,56
94,44
27,31
90,43
83,56
52,93
99,00
79,78
97,38
4,86
4,86
4,86
91,74
100,00
4,86
4,86
4,86
63,58
4,86
4,86
64,89
4,86
21,68
35,88
99,54
83,56
20,60
4,86
4,86
32,72
27,55
13,73
39,35
80,94
48,15
50,31
4,86
37,58
78,78
4,86
4,86
66,74
22,84
44,06
34,10
95,60
85,57
98,84
74,54
14,66
87,19
33,95
39,74
83,64
13,66
94,14
91,59
53,63
35,65
56,02
0893200
0899101
0899102
0899103
0899199
0910600
0990401
0990402
0990403
1011201
1011202
1011203
1011204
1011205
1012101
1012102
1012103
1012104
1013901
1013902
1020101
1020102
1031700
1032501
1032599
1033301
1033302
1041400
1042200
1043100
1051100
1052000
1053800
1061901
1061902
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24,54
Convenção
Não foram encontradas empresas nessas SubClasses, em atividade, no período de
2008 a 2009.
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