Agenda dos Cem
Primeiros Dias
Orientações ao Dirigente Municipal de Educação
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Sumário
Apresentação
A Missão do Dirigente Municipal de Educação
A Agenda dos Cem Primeiros Dias
Aspectos gerais
a) Uma leitura da realidade do município em termos sociais, econômicos,
políticos e culturais.
b) Um entendimento sobre as relações de poder.
c) Uma compreensão das aspirações gerais da população.
Aspectos específicos
a) A relação e cópias de todos os Programas e Projetos implantados e em
implementação pela gestão anterior, incluindo convênios e contratos,
bem como prestação de contas.
b) A relação de providências para iniciar o período letivo.
c) O quadro de recursos humanos com os quais vai trabalhar.
d) O inventário de bens móveis e imóveis.
e) O números da demanda escolar.
f) Orçamento detalhado, fluxo financeiro, contas bancárias e seus
valores e as dívidas do órgão.
g) Quadro geral de dispêndios com Pessoal e Encargos, Manutenção e
Investimentos.
h) O grau de inadimplência do município em relação a estruturas
complementares que deverão ser criadas no âmbito da educação
municipal.
i) A organização administrativa e pedagógica da rede escolar.
j) A documentação legal e textual referente à estrutura, organização e
funcionamento da rede municipal de ensino.
k) A relação de entidades da sociedade civil, dos movimentos sociais
e outras vinculadas ao mundo da educação e da escola para possíveis
parcerias.
l) O levantamento das necessidades básicas das escolas para que
funcionem regularmente.
m) A situação dos depósitos e armazéns para guarda dos produtos da
merenda escolar, livro didático e material escolar.
n) O sistema de transporte escolar e distribuição dos materiais para a
rede escolar.
o) A conquista da autonomia gerencial.
p) A organização da etapa municipal da Conferência Nacional de
Educação.
Aspectos programáticos
a) Conjunto de providências de curto, médio e longo prazos, a partir dos
diagnósticos das etapas anteriores.
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Apresentação
Prezado(a) Dirigente Municipal de Educação,
A Undime, em parceria com o Unicef e Ministério da Educação, lança
uma agenda com orientações para os novos Dirigentes Municipais de
Educação. Após o pleito eleitoral de 2008, estima-se uma mudança
de no mínimo 60% de gestores dessa área. As instituições pretendem
contribuir com a superação de algumas das principais dificuldades
dos gestores públicos: dar continuidade aos programas e projetos que
o município já desenvolvia. Por isso, o documento foi elaborado com
base no papel do Dirigente e sua importância no contexto nacional da
educação e visa a garantia do direito de aprender de todos e de cada um.
Intitulado “Agenda dos Cem Primeiros Dias”, o documento busca
contribuir com o trabalho dos Dirigentes. Em seu texto fica claro
o entendimento de que compete ao gestor assegurar o acesso à
educação pública com qualidade social. Esse Direito está respaldado na
Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases, no Estatuto da Criança
e do Adolescente, e ainda, em acordos internacionais.
Um dos pontos principais da Agenda é a necessidade de se ter
conhecimento dos programas e projetos implantados e em
implementação pela gestão anterior, incluindo convênios e contratos,
bem como as prestações de contas. Tudo deve estar relacionado e
devidamente arquivado para fácil localização. O novo Dirigente poderá
contar com o Memorial da Gestão da Educação Municipal, elaborado
pela gestão 2005-2008, a partir da matriz produzida pelo Programa de
Apoio aos Dirigentes Municipais de Educação – Pradime da Secretaria
de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação. Para tanto, Unicef,
SEB/MEC e Undime incentivaram os Dirigentes que concluíram a gestão
em 2008, a elaborar o histórico na expectativa de se promover uma
transição republicana democrática.
Vale destacar que a Agenda tem por objetivo listar os compromissos
que os Dirigentes devem assumir como gestores públicos, mas
a temporalidade da execução de cada item listado depende das
condições organizacionais de cada um dos municípios, assim como de
suas realidades locais e regionais.
Boa leitura e bom trabalho!
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Agenda dos Cem Primeiros Dias - Orientações ao Dirigente Municipal de Educação
A Missão do Dirigente Municipal de Educação
Ser um Dirigente Municipal de Educação¹ - DME no atual contexto
brasileiro e internacional é um desafio. Gestores educacionais de
pequenos, médios e grandes municípios, sejam pobres ou ricos,
desenvolvidos ou não, enfrentam muitas dificuldades para implementar
seus projetos. A educação, como um dos principais direitos do cidadão,
deve ser entendida como uma meta importante para qualquer povo
que queira atingir desenvolvimento sustentável e humano, diminuir
desigualdades e promover oportunidades iguais para todos.
A educação, portanto, encontra-se na base da formação social,
econômica, política e cultural de qualquer sociedade. No mundo
contemporâneo, o conhecimento ganha ainda mais valor, como
ferramenta de emancipação de toda uma nação. Em um contexto de
globalização econômica, a educação possibilita que as políticas públicas
sejam efetivadas em várias camadas sociais, informando a população
sobre seus direitos e deveres.
Os Dirigentes Educacionais precisam, portanto, dispor, além de sua força
de trabalho, de uma cota pessoal de responsabilidade e compromisso à
causa que abraçaram. Só assim o Dirigente cumprirá efetivamente sua
missão de gestor público:
garantir o direito de aprender de todos e de cada um em sua
plenitude, isto é, reunir bons conteúdos escolares a uma
formação cidadã.
1 - A opção da Undime
em utilizar o termo
Dirigente ao invés de
Secretário de Educação
visa demonstrar o
entendimento da
Undime quanto à
importância do cargo.
O responsável pela
educação no município
não deve ser apenas
um executor das
políticas de governo,
mas, sim, assumir seu
papel mobilizador na
construção de políticas
de Estado no âmbito
municipal.
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É preciso fazer com que seu trabalho, de algum modo, contribua para
superar os desafios de um sistema público de ensino que ainda não
tem correspondido às necessidades educacionais dos brasileiros. O DME
deve ter ética e consciência de sua responsabilidade pública, postura
que está determinada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB
em vigor e nos demais ordenamentos jurídicos que regulam o seu
papel, como a própria Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do
Adolescente e em diversos outros documentos internacionais dos quais
o Brasil é signatário.
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Agenda dos Cem Primeiros Dias - Orientações ao Dirigente Municipal de Educação
A Agenda dos Cem Primeiros Dias
Devidamente nomeado e empossado, o novo Dirigente Municipal de
Educação, nos seus cem primeiros dias de trabalho, precisa organizar
uma ferramenta indispensável para dar a largada à gestão que se inicia.
Essa ferramenta é uma agenda político-administrativa com dados e
informações essenciais sobre o contexto e a instituição que ele começa
a dirigir.
É preciso conhecer a realidade do órgão público que agora está sob sua
responsabilidade, bem como o contexto social em que está inserido.
Mesmo estando à frente de uma Secretaria de Educação de um município
pequeno, com menos de 10 mil habitantes, esse conhecimento prévio
é fundamental para o planejamento e gestão da instituição educacional.
Aspectos gerais
a) Uma leitura da realidade do município em termos sociais, econômicos, políticos e
culturais.
b) Um entendimento sobre as relações de poder entre os entes federados.
c) Uma compreensão das aspirações gerais da população .
Aspectos específicos
a) A relação e cópias de todos os Programas e Projetos implantados e em implementação pela
gestão anterior, incluindo convênios e contratos, bem como prestação de contas.
b) A relação de providências para iniciar o período letivo.
c) O quadro de recursos humanos com os quais vai trabalhar.
d) O inventário de bens móveis e imóveis.
e) Os números da demanda escolar.
f) O orçamento detalhado, fluxo financeiro, contas bancárias e seus valores e as dívidas do
órgão.
g) O quadro geral de dispêndios com Pessoal e Encargos, Manutenção e Investimentos.
h) O grau de inadimplência do município em relação a estruturas complementares que
deverão ser criadas no âmbito da educação municipal.
i) A organização administrativa e pedagógica da rede escolar.
j) A documentação legal e textual referente à estrutura, organização e funcionamento da rede
municipal de ensino.
k) A relação de entidades da sociedade civil, dos movimentos sociais e outras vinculadas ao
mundo da educação e da escola para possíveis parcerias
l) O levantamento das necessidades básicas das escolas para que funcionem regularmente.
m) A situação dos depósitos e armazéns para guarda dos produtos da merenda escolar, livro
didático e material escolar.
n) O sistema de transporte escolar e distribuição dos materiais para a rede escolar.
o) A conquista da autonomia gerencial.
p) A organização da etapa municipal da Conferência Nacional de Educação.
Aspectos programáticos
a) O conjunto de providências de curto, médio e longo prazos, a partir dos diagnósticos
das etapas anteriores.
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Agenda dos Cem Primeiros Dias - Aspectos gerais
Aspectos gerais
a) Uma leitura da realidade do município em termos sociais,
econômicos, políticos e culturais.
Conhecer a história do povo e do lugar onde o Gestor vai trabalhar é
fundamental. Saber como aquela sociedade se formou e como se
multiplicou ao longo dos anos, quais as estruturas políticas que estiveram
à frente do governo e os traços fortes da cultura local são elementos
analíticos fundamentais para que o agente público oriente e organize a
sua proposta educacional. Com certeza sua gestão será vista com mais
respeito e credibilidade porque será percebida de imediato como uma
atuação que valoriza as particularidades locais.
O Gestor deve ter um bom preparo pessoal e sensibilidade para
estruturar uma equipe técnica específica e qualificada para
desenvolver projetos coletivos. Atingir a condição de Dirigente
Educacional sem compreender a história e a cultura da população a que
se propôs servir é uma missão com altíssima possibilidade de fracasso.
b) Um entendimento sobre as relações de poder.
Conhecer os atores e as regras da política municipal é outra ação
importante. É necessário saber como o poder local está estruturado e
organizado, quem são os dirigentes e dirigidos, movimentos sociais,
sociedade civil organizada e como este poder se articula local, estadual,
nacional e internacionalmente.
O cargo que o Secretário de Educação ocupa é simultaneamente
técnico e político. Não basta que ele seja um competente gestor e
educador, que esteja atualizado nas teorias da educação. Estes fatores
são importantes, mas não são suficientes para o desempenho da
função. O Gestor também deve se perceber e assumir a condição de
agente político para conquistar êxito na implementação das políticas
educacionais adequadas ao seu município.
O Dirigente enfrentará, inclusive no seu próprio grupo político, desafios da
prática local reivindicando tratamentos diferenciados para seus eleitores.
Outro desafio a ser superado é manter as alianças políticas sem, contudo,
submergir aos interesses individuais ou de grupos que neguem o direito
público e coletivo de aprender. Essa sensibilidade política e essa capacidade
de se colocar diante das pressões possibilitarão a dinamização do seu
projeto de direção. Tal postura evitará a perda de confiança e credibilidade
diante da população e dos setores organizados da sociedade.
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Agenda dos Cem Primeiros Dias - Aspectos gerais
c) Uma compreensão das aspirações gerais da população.
A Educação, por se tratar de um direito público, deve ser gerida com
o conhecimento das necessidades e aspirações das comunidades e
das famílias, que reconhecem na educação um meio de melhorar sua
qualidade de vida. Para a grande maioria dos habitantes dos municípios,
o acesso à educação representa praticamente a única oportunidade
de ascensão social e de inclusão produtiva. Sem esse conhecimento
ficará muito mais difícil obter a adesão e a parceria da população, peça
importante em sistemas de governança participativos e democráticos.
Não é difícil obter esse diagnóstico. Uma das formas é realizar encontros
com as lideranças locais da sociedade civil. Outra que jamais deverá ser
negligenciada é a de ouvir e manter vínculos estreitos com os estudantes,
mães, pais e familiares.
Sempre será relevante promover encontros que captem os
sentimentos e aspirações das famílias sobre a educação que está
sendo ofertada aos seus filhos pelas escolas públicas municipais.
Outra atitude importantíssima a cargo do Gestor é fazer regularmente
visitas às escolas – sejam da zona urbana ou do campo - e a outros órgãos
da educação municipal. Deverão ser visitas planejadas, que contribuam
para uma gestão descentralizada da política educacional, por intermédio
de fóruns de pais e de outras células comunitárias. O grande objetivo
é a construção da escola que a comunidade escolar e seu entorno
desejam e necessitam.
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Agenda dos Cem Primeiros Dias - Aspectos específicos
Aspectos específicos
a) A relação e cópias de todos os Programas e Projetos
implantados e em implementação pela gestão anterior,
incluindo convênios e contratos, bem como prestação de
contas.
Item fundamental para superar os prejuízos causados pelas
descontinuidades administrativas, comuns em muitas gestões públicas
do país. Esta relação possibilita, ainda, saber das pendências existentes e
avaliar os resultados atingidos.
Preocupado com essa questão, o Pradime incentivou os Dirigentes
que concluíram a gestão em 2008 a elaborar o Memorial da Gestão da
Educação Municipal, na perspectiva de contribuir para a construção de
uma transição republicana democrática, considerando que, em 2009,
novas gestões se iniciam em todo o país. A idéia central é preparar o
caminho para quem chega, que, em geral, antes dessa iniciativa, assumia
o cargo de Secretário sem nenhuma informação panorâmica.
Se os novos Gestores puderem contar com informações seguras
sobre o estágio em que se encontra a política educacional
local, escaparão dos efeitos negativos da descontinuidade
administrativa e poderão avançar no desenvolvimento de suas
gestões.
Além disso, na transição governamental, é importante que o novo Gestor
conheça os programas, projetos e convênios da Prefeitura Municipal
que já estão em andamento, para que possa dar seguimento ao que
foi proposto, apresentar documentos requisitados ou acompanhar as
prestações de contas do município.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE coloca à
disposição dos Gestores a Central de Atendimento Institucional2, que
informa sobre os programas e projetos desenvolvidos na instituição.
Atualmente são ofertadas pela União duas linhas básicas de apoio
financeiro às unidades federadas:
2 - Os contatos podem
ser feitos pelo telefone
0800-616161 ou na sede
do FNDE (SBS, Q. 2, Bl. F,
Edifício Áurea – Brasília,
DF)
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Transferências Legais
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
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Agenda dos Cem Primeiros Dias - Aspectos específicos
Programa Nacional do Livro Didático – PNLD
Programa Nacional do Livro para o Ensino Médio – PNLEM
Programa Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de
Jovens e Adultos – PNLA
Programa Nacional Biblioteca da Escola – PNBE
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e
Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb
Transferências Voluntárias
Plano de Ações Articuladas – PAR
Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede
Escolar Pública de Educação Infantil – ProInfância
Programa Caminho da Escola.
Atenção especial deve ser dada ao Plano de Ações Articuladas - PAR dos
municípios que, está disponível no Sistema Integrado de Planejamento,
Orçamento e Finanças - Simec. Desde 2007, ano do lançamento do
Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE, o apoio do MEC aos
Municípios, Estados e Distrito Federal, seja por assistência financeira, por
meio de transferências voluntárias do FNDE, ou mesmo de assistência
técnica, está condicionado à elaboração do Plano de Ações Articuladas.
O PAR busca conjugar esforços dos entes federados pela melhoria da
qualidade da Educação Básica. Deve ser elaborado ou reelaborado
com base no levantamento da situação educacional local em conjunto
com equipe técnica do Ministério da Educação e, resulta em um
planejamento plurianual com quatro eixos: 1) Gestão Educacional; 2)
Formação de Professores e dos Profissionais de Serviço e Apoio Escolar;
3) Práticas Pedagógicas e Avaliação; e 4) Infra-Estrutura Física e Recursos
Pedagógicos. O apoio da União se dará por meio de suporte técnico
ou financeiro e os participantes serão atendidos segundo critérios de
prioridade.
Os municípios que
já possuem seu PAR
revisado pelo MEC
podem consultar o
resultado da análise
técnica, o texto do
Termo de Cooperação e
acompanhar a liberação
dos recursos pelo FNDE
por meio do Portal do
MEC:
www.mec.gov.br.
Basta clicar no banner
eletrônico do PAR
e marcar as opções
desejadas. Isso permite,
ainda, o controle
social por parte da sua
comunidade
Para elaborar o PAR é preciso a assinatura do Termo de Adesão ao
PDE pelo município. Esse termo formaliza um compromisso do gestor
público em elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica Ideb, gradativamente, a partir da adoção de um conjunto de diretrizes.
O gestor municipal deve verificar a existência do Termo, os dados e
informações disponíveis no Simec e a projeção do Ideb do município
para os próximos anos.
É necessário verificar a existência de um comitê, composto por pessoas da
sociedade civil organizada e do poder público local e exigido pelo Termo
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Agenda dos Cem Primeiros Dias - Aspectos específicos
de Adesão do PDE, cuja responsabilidade é acompanhar a execução
das ações planejadas no PAR. É importante conhecer os integrantes do
Comitê local e apoiá-los para o exercício da responsabilidade assumida.
O Plano de Ações Articuladas deve ser elaborado ou reelaborado,
diretamente no Simec, por uma equipe do município devidamente
orientada pelo Ministério da Educação. Para ter acesso ao Sistema, é
necessária uma senha que pode ser solicitada pelo Gestor da educação
municipal no próprio Simec.
A situação de
adimplência do
município junto
ao FNDE pode ser
verificada na página:
www.fnde.gov.br/
sispcoweb
Para intensificar o
controle social, o
Governo Federal
dispõe de Portal
na Internet - www.
portaltransparencia.
gov.br - em que podem
ser acessados os
repasses a entidades
governamentais e não
governamentais desde
2004
O acompanhamento da prestação de contas dos convênios e contratos
é essencial. Segundo o disposto no parágrafo único do Art. 70 da
Constituição Federal, a prestação de contas é dever de “... qualquer
pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade,
guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos
ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma
obrigações de natureza pecuniária”. A prestação de contas efetiva-se
mediante a apresentação de um conjunto de formulários e documentos,
instituídos por atos legais e normativos, de forma a comprovar a boa e
regular aplicação dos recursos repassados.
Uma das mais importantes ações do PAR está relacionada ao
Levantamento da Situação Escolar – LSE que permite ao Gestor
Municipal de Educação conhecer a atual situação da infra-estrutura de
todas as escolas da rede pública municipal para estabelecer prioridades
de intervenções nos aspectos estruturais e materiais das escolas públicas
municipais. É importante ressaltar que a liberação de recursos, pelo
governo federal está vinculada, obrigatoriamente, as informações
desse levantamento.
b) A relação de providências para iniciar o período letivo.
Além da atenção que deve ser dada ao conjunto de iniciativas ligadas
ao item anterior, sobretudo por envolverem aspectos que afetam a
dinâmica institucional, asseguram o cumprimento das responsabilidades
assumidas anteriormente e garantem a continuidade dos trabalhos
regulares do órgão gestor, outro tópico da Agenda, da mais alta
relevância, é o que trata das providências que precisam ser tomadas
visando ao início do período letivo.
O Dirigente deve, de imediato, montar uma equipe responsável
por tomar todas as medidas necessárias ao início normal das aulas.
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Agenda dos Cem Primeiros Dias - Aspectos específicos
É preciso recuperar o planejamento do período letivo a ser iniciado,
verificar a disponibilidade de professores, dos trabalhadores em
educação, as condições físicas das escolas para atender ao quantitativo
de estudantes matriculados, a disponibilidade de carteiras e cadeiras
escolares, de material de apoio didático, a situação do livro didático, da
merenda escolar, a situação dos bebedouros, da limpeza e da segurança,
do transporte escolar, a situação das escolas da zona urbana, do campo,
entre tantas outras questões que, se não estiverem equacionadas,
causarão transtornos e produzirão um desgaste à nova equipe, além de
prejudicar os alunos.
Fica evidente que o levantamento das necessidades a serem supridas,
para que as aulas comecem sem atrasos e garantam o cumprimento do
calendário escolar, implica na disponibilidade de recursos financeiros,
materiais e humanos capazes de assegurar a superação das carências
e deficiências identificadas. Portanto, de posse do diagnóstico rigoroso
da situação, o Gestor terá de se empenhar para viabilizá-los, no menor
prazo possível.
c) O quadro de recursos humanos com os quais vai trabalhar.
Uma das estratégias essenciais para a autonomia das redes e sistemas de
ensino diz respeito à qualidade dos recursos humanos que atuam na área
educacional. Atenção especial deve ser dada à montagem da equipe
pedagógica e da equipe de assessoria técnica e administrativa. É
impossível melhorar a qualidade da educação sem professores e
técnicos competentes.
Consulte o Título VI da
LDB, artigos 61 ao 67
tratam das exigências
aos professores do
ensino básico.
O novo Gestor deve realizar os seguintes levantamentos iniciais: Quantos
professores possui a rede de ensino? Qual o nível de escolaridade de
docentes, técnicos e administrativos? Quantos precisam ser habilitados
e titulados para cumprir as exigências da legislação em vigor, que
estabelece limites para o professorado do ensino básico?
Outras informações fundamentais são: habilitação dos professores e
as disciplinas que cada um leciona; relação dos servidores licenciados
(licença maternidade, tratamento de saúde, licença prêmio); relação dos
servidores à disposição de outros órgãos ou que foram removidos de
sua lotação; quantitativo de funcionários pelas várias categorias (agentes
administrativos, assistentes, auxiliares de contabilidade, auxiliares de
serviços gerais, digitadores, eletricistas, motoristas, professores pelos
vários níveis).
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Agenda dos Cem Primeiros Dias - Aspectos específicos
É recomendável verificar o vínculo jurídico dos servidores com a
Prefeitura e com a Secretaria de Educação. Deve-se conhecer quantos
estão efetivados, quantos estão em estágio probatório e quantos
estão em situação irregular, isto é, ainda não fizeram concurso público
e estão trabalhando, com ou sem contrato, verificando inclusive se o
instrumento contratual é legal e se não esbarra com a legislação interna
e externa.
d) O inventário de bens móveis e imóveis.
O próximo procedimento administrativo é inventariar os bens. A
inventariação é importante para que se obtenha condições objetivas
de trabalho. Os recursos humanos podem desenvolver de maneira mais
eficiente suas funções se existirem meios físicos e materiais para isso. Sem
um ambiente propício é impossível avançar no desenvolvimento de
um trabalho intelectual realmente criativo.
Além disso, o Gestor é o responsável pela educação em todas as
suas dimensões, possui responsabilidades formais com a guarda
e preservação dos bens móveis e imóveis existentes, podendo
ser punido se negligenciar essa tarefa.
Assim, mesmo que esta informação não esteja disponível em moldes
técnicos, ela não pode ser omitida, tanto por exigências legais, como
pela necessidade do Gestor saber quais os recursos materiais que dispõe
para implementar sua programação. É vital obter, por exemplo, a relação
das unidades escolares existentes, em construção, reforma e ampliação
e a situação em que se encontram cada uma delas. Este é um requisito
básico para assumir a gestão da Secretaria de Educação.
e) Os números da demanda escolar.
Quantos estudantes estão matriculados na rede de ensino e qual é a
demanda reprimida, por níveis e modalidades de ensino? O gestor deve
conhecer os novos procedimentos metodológicos que compõem o
Censo Escolar e identificar eventuais erros e omissões.
Discutir com a equipe técnica quais os dados, os indicadores
educacionais, as taxas e índices estatísticos que serão periodicamente
levantados e acompanhados, tomando por base os resultados anuais
do Censo Escolar e demais censos estatísticos sobre a educação.
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Agenda dos Cem Primeiros Dias - Aspectos específicos
É importante lembrar que existem muitas informações que ainda
não foram produzidas, embora estejam em estado bruto no órgão
municipal de educação e que poderão contribuir para melhorar a
gestão, como, por exemplo: condições de funcionamento das escolas,
relação dos conselhos escolares existentes e de grêmios estudantis,
nível educacional do corpo de diretores escolares, modelos estatísticos
para calcular as necessidades docentes, por unidades, modalidades de
ensino, séries e salas de aula, entre outros. Se o gestor não dispuser de
boas e consistentes estatísticas sobre a demanda escolar - seus déficits não conseguirá formular e executar projetos educacionais.
f) O orçamento detalhado, o fluxo financeiro, as contas
bancárias e seus valores e as dívidas do órgão.
Aqui reside uma das maiores dificuldades para a gestão plena da
educação pública municipal. Por certo viés histórico, associado
à baixa autonomia de boa parte dos Secretários de Educação, o
planejamento e gestão do orçamento e das finanças escapam ao
seu controle.
Acostumados a enxergar o seu papel limitado a questões de ordem
puramente pedagógica, os Gestores acabam involuntariamente
contribuindo para que essa tarefa venha a ser monopolizada
pela área financeira e administrativa da Prefeitura e mesmo por
escritórios de contabilidade contratados.
Atenção especial
ao pagamento dos
aposentados. Não é
permitido o pagamento
com os 25 % destinados
à educação
O Siope é a ferramenta
que o Governo Federal
utiliza para regular a
correta aplicação dos
25% dos recursos em
Educação por parte dos
municípios e Estados.
Segundo o FNDE,
“o preenchimento
completo e
atualizado dos
dados orçamentários
relativos à educação
é indispensável
para a realização
de transferências
voluntárias pelo
FNDE”. O Sistema está
disponível na página:
www.fnde.gov.br
O Dirigente Educacional, no atual contexto, precisa cuidar
não apenas da oferta de educação, mas deve atribuir peso
equivalente ao conjunto de atividades ligadas à gestão
operacional do sistema ou rede de ensino, cujo controle sobre
os recursos orçamentários e financeiros se faz indispensável.
Se, eventualmente, por razões políticas ou técnicas, ainda não for
possível atingir esse estágio de gestão, o Dirigente não pode se omitir
ao enfrentamento da situação, devendo, com sua equipe, perseguir
estratégias que culminem com este objetivo. Afinal, pelo menos 25%
das receitas de impostos que formam o orçamento municipal estão
vinculados à política de manutenção e desenvolvimento do ensino,
sendo o dirigente co-responsável pela aplicação desses recursos.
Omitir-se dessa responsabilidade é uma espécie de renúncia cívica, cujos
resultados poderão contribuir para a manutenção dos baixos índices
educacionais que ainda existem em muitos municípios brasileiros.
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Agenda dos Cem Primeiros Dias - Aspectos específicos
É importante conhecer a
Emenda Constitucional
nº19 que trata de
contratação de
funcionários públicos e
remunerações
É importante
acompanhar pelo
Portal da Undime:
www.undime.org.
br o processo de
julgamento de liminar
da Ação Direta de
Inconstitucionalidade
4167 no Supremo
Tribunal Federal - STF,
ajuizada na Corte por
cinco governadores
contra a Lei 11.738/
08 (Lei do Piso Salarial
Profissional Nacional
para os Profissionais do
Magistério Público da
Educação Básica).
g) O quadro geral de dispêndios com Pessoal e Encargos,
Manutenção e Investimentos.
Para uma boa gestão de pessoal e também financeira, é necessário
conhecer a composição da folha de pagamento, detalhada entre
trabalho docente e trabalho técnico-administrativo. A radiografia da
folha de pagamento, detalhando despesas em cada modalidade de
ensino, ao lado do acompanhamento dos descontos previdenciários,
ajuda a identificar eventuais incorporações indevidas, muito comuns
em municípios pouco institucionalizados. Isso evita futuras avaliações
negativas por parte dos Tribunais de Contas, Controladorias, Auditorias e
outros semelhantes.
Detalhar todos os valores que compõem a remuneração dos cargos,
somando salário básico mais funções comissionadas e gratificadas
e outros tipos de incentivos também é importante. O Plano de
Cargos e Vencimentos é referência para as seguintes verificações de
valores: vencimento básico; gratificações (quais são e a fórmula para
sua valoração); incentivos (quais e a partir de que critérios); funções
gratificadas e comissionadas; incentivos e direitos trabalhistas do servidor,
como salário-família, abonos, anuênios e qüinqüênios, aposentadorias,
pensões, custo dos afastados, custo das gratificações e incentivos, auxílio
transporte, terço de férias, desconto de faltas, recolhimentos, bem como
os encargos sociais da Folha de Pagamento.
A implantação de critérios para avaliação de desempenho não pode
ser negligenciada, inclusive nos estágios probatórios, ou em casos de
promoção ou progressão na carreira. É preciso observar também o fluxo
do processo administrativo relativo à solicitação de direitos, mudança de
nível, pagamentos por serviços realizados, entre outros.
Uma questão que deve merecer toda a atenção do Gestor é a relacionada
às licenças para tratamento de saúde, sem a real necessidade, expediente
muito utilizado na área de pessoal, que, se não for enfrentado com a
devida atenção produzirá transtornos na gestão dos recursos humanos
docentes e administrativos. Uma medida imediata diz respeito ao
disciplinamento interno dessa matéria, seguindo o que está configurado
na legislação específica.
Outra medida importante é criar uma Comissão de Assuntos
Disciplinares para resolver litígios, sindicâncias e inquéritos.
Na mesma linha, estão as remoções e pedidos de disposição para outros
órgãos de professores e pessoal administrativo. Em muitos municípios
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Agenda dos Cem Primeiros Dias - Aspectos específicos
ainda se pratica excessivamente processos de remoção e disposição de
servidores, o que pode ocasionar enormes prejuízos para a organização
do trabalho da Secretaria e da rede escolar.
Essa Comissão deve ser encarregada do gerenciamento e orientações
preventivas dos servidores sobre seus direitos e deveres correlatos,
constantes no regime jurídico trabalhista em vigor.
Conhecendo melhor o comprometimento dos recursos financeiros com
as despesas de Pessoal e Encargos, o Gestor terá melhores condições
para planejar de modo seguro os dispêndios com Manutenção
e Investimentos, fundamentais para garantir uma educação com
qualidade social.
h) O grau de inadimplência do município em relação a
estruturas complementares que deverão ser criadas no
âmbito da educação municipal.
Um dos mais graves problemas enfrentados pelas redes de ensino
municipais vincula-se à sua baixa institucionalidade. Entende-se
por institucionalidade a existência de instituições, órgãos e demais
componentes que integram a estrutura organizacional das redes
ou sistemas de ensino. É impossível atingir a autonomia se
não houver um esforço claro de fortalecimento institucional
das Secretarias Municipais de Educação visando, sobretudo,
assegurar a sua capacidade de gestão da rede de ensino.
O Conselho Municipal
de Educação é um
grande aliado do DME
e deve ser visto como
apoio às ações da
Secretaria Municipal de
Educação
Alguns exemplos de institucionalidade que ainda não se
encontram operando em boa parte dos municípios são: Sistemas
Municipais de Ensino; Conselhos Municipais de Educação;
Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente; Conselhos
Escolares; Grêmios Estudantis; Planos de Carreira e Remuneração,
entre outros.
Mesmo estruturas de existências compulsórias, como os Conselhos da
Alimentação Escolar e do Fundeb, em muitos casos, são “prefeiturizados”,
isto é, seguem prioritariamente as orientações decisórias dos titulares
das Prefeituras, enfraquecendo o controle social e minimizando a
credibilidade destes Conselhos. Por serem legalmente obrigatórias, a
inexistência de muitas dessas institucionalidades implicará em sérios
prejuízos ao município, como suspensão de transferências voluntárias
de recursos da União e sanções propostas pelo Ministério Público.
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i) A organização administrativa e pedagógica da rede escolar.
É preciso bastante cuidado nessa questão. É comum hipertrofiar a Secretaria
de Educação em relação à rede escolar e demais órgãos vinculados à área
educacional. Deve-se lembrar que a Secretaria de Educação é, acima
de tudo, um espaço de facilitação e mediação do desenvolvimento
do ensino, cujo lugar privilegiado de referência é a escola. Assim, as
atribuições e competências da escola devem ser respeitadas, evitando-se
que a Secretaria as assuma indevidamente.
Apesar disso, observa-se ainda uma fraca organização administrativa e
pedagógica da rede escolar, muitas escolas sem planejamento, planos e
projetos pedagógicos e administrativos. O começo de tudo passa pelo
conhecimento do número de escolas existentes, localização geográfica e a
condição de regularização, identificando as que são autorizadas e as que são
reconhecidas. É preciso verificar também a situação em termos de existência de
unidades executoras escolares registradas em cartório, de Regimentos Escolares
atualizados, Planos de Desenvolvimento da Escola e reformas curriculares.
É vital dispor da relação com o nome de todos os diretores, vice-diretores e
demais cargos existentes nas escolas, procurando saber as gratificações que
recebem, a experiência no cargo e o nível de formação acadêmica, além
de quanto é repassado para a escola. Igualmente importante é conhecer as
múltiplas fontes de recursos repassados às unidades escolares e acompanhar a
execução dos mesmos.
Atenção especial deve ser dada aos Projetos Político-Pedagógicos das
escolas e a seu modelo de gestão, sobretudo examinando o padrão de
relacionamento e participação dos estudantes, dos pais e da comunidade.
A Secretaria de Educação jamais terá condições de substituir a escola e
o seu papel especial no desenvolvimento da educação. Um bom Gestor
é aquele que respeita essa realidade e coloca a sua gestão a serviço
do desenvolvimento da rede escolar, que deverá cada vez mais se
estruturar e organizar visando à aprendizagem dos seus estudantes.
j) A documentação legal e textual referente à estrutura,
organização e funcionamento da rede municipal de ensino.
É outro requisito relevante, pois não é fácil dispor dessa documentação,
por prevalecer uma baixa preocupação com a preservação da memória
e da história institucional. Organogramas, Manuais de Organização,
processamento administrativo, estrutura de cargos e funções, coletâneas
de Leis e normas internas, Decretos e Resoluções pertinentes, entre tantos
outros, precisam ser mantidos e recuperados com todo o zelo possível.
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k) A relação de entidades da sociedade civil, dos movimentos
sociais e outras vinculadas ao mundo da educação e da
escola.
Essa relação é importante para mapear o capital social existente, começando
pelos grêmios estudantis, associações e uniões municipais estudantis, e
ainda, sindicatos e associações de trabalhadores da educação e de pais.
Além disso, é vital conhecer as premissas do Sindicato de Professores
e demais servidores e de imediato buscar o diálogo para enfrentar as
reivindicações.
Um passo importante é levantar os termos do Acordo Coletivo de Trabalho
em vigor, ligado aos profissionais da educação, que muito contribuirão
para a continuidade do seu cumprimento pela nova equipe que está
assumindo a direção do órgão gestor da educação municipal.
l) O levantamento das necessidades básicas das escolas para
que funcionem regularmente.
É fundamental tanto em termos de insumos para o trabalho pedagógico
e administrativo, como em termos de segurança, verificar as condições
das bibliotecas, sanitários, material de consumo e material pedagógico.
Além das carências de equipamentos como computadores, bebedouros
entre outros.
O LSE é um instrumento que orienta o Gestor Municipal de Educação na
tomada de decisão, pois, os dados e informações coletadas classificam
as edificações passíveis de adequações para um ambiente escolar mais
confortável e adequado.
m) A situação dos depósitos e armazéns para guarda dos
produtos da merenda escolar, livro didático e material
escolar.
O Gestor cuidadoso reserva uma atenção especial a esses aspectos da
administração educacional e escolar. Qualquer descuido pode levá-lo a situações
desconfortáveis junto à comunidade. Além dos prejuízos financeiros acarretados
pela má administração dos estoques e locais de armazenagem, que acabam
prejudicando a dinâmica escolar e o processo de aprendizagem dos estudantes.
Uma medida de grande alcance é criar uma Comissão de
Fiscalização e Recebimento dos materiais adquiridos pela
Secretaria e pelas escolas, buscando monitorar essa atividade.
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Agenda dos Cem Primeiros Dias - Aspectos específicos
Infelizmente ainda são freqüentes as tentativas de fraude por parte de
fornecedores, que tentam ofertar produtos com validade vencida, com defeitos
ou de qualidade duvidosa. Cabe ressaltar a frequência com que pessoas tentam
se fazer passar por representantes ou parceiras de instituições sérias ligadas à
educação, para facilitar fraudes. A Comissão deve atuar mais fortemente ainda
nas escolas, onde, em geral, as condições de acompanhamento e fiscalização são
mais precárias.
A administração dessa área é muito trabalhosa e complexa e requer, portanto,
medidas técnicas que sejam capazes de realizar uma boa gestão dos estoques dos
bens existentes. Uma boa alternativa é a informatização do setor, acompanhada
de um programa para trabalhar o fluxo de estoques das mercadorias adquiridas.
É importante lutar
pelo cumprimento dos
parágrafos 5º e 6º do
artigo 69 da LDB
n) O sistema de transporte escolar e distribuição dos
materiais para a rede escolar.
A gestão do transporte escolar continua sendo um dos mais
contundentes desafios colocados aos Gestores Educacionais. Apesar dos
esforços do MEC, do FNDE e de outras instituições, a solução definitiva
do problema ainda vai perdurar por bastante tempo.
Informações que são fundamentais para o Gestor: tamanho da frota
de veículos (carros próprios e alugados); se adotam terceirizações; e se
existe implantado um sistema de distribuição da merenda escolar, do
material escolar e demais materiais e equipamentos suplementares,
oriundos da União, do Estado ou adquiridos com recursos próprios do
município. É desse conjunto de dados e informações que será possível
definir a melhor logística de atendimento.
É importante destacar
que as etapas
municipais poderão
ser realizadas em
microrregionais, ou
seja, reunindo vários
municípios. Converse
e se informe com a
Undime de seu Estado
para obter informações
mais detalhadas e
atualizadas.
o) A conquista da autonomia gerencial.
Esta é a questão mais complexa a ser enfrentada, uma vez que os sistemas de
poder locais, em especial nas áreas menos desenvolvidas do país, ainda não
reconhecem a autonomia dos Gestores Educacionais.
A autonomia será uma conquista, que se iniciará nas primeiras horas do
exercício do cargo. Tão logo seja alcançada, ainda que sem a sua plenitude,
deve ser formalizada progressivamente, por exemplo, por meio de um Decreto
do prefeito, em que fiquem configurados esses graus e as competências que
serão delegadas para o exercício dessas atribuições. Os diplomas legais que
dão apoio à medida são: as leis orgânicas municipais e a LDB.
Tal conquista não será mecânica e muito menos uma concessão aos
Dirigentes Educacionais mais capacitados. Para sua permanência e
sustentabilidade é fundamental que seja uma conquista da comunidade
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Agenda dos Cem Primeiros Dias - Aspectos específicos
educativa, por força de sua capacidade técnica e política, centradas na
participação e envolvimento ativos da comunidade local. Sem autoridade
técnica e política é impossível conquistar a autonomia sustentável das redes
e sistemas de ensino.
p) A organização da etapa municipal da Conferência Nacional
de Educação.
A Conferência Nacional de Educação será realizada de 23 a 27 de abril de
2010. Mas, para isto acontecer deverão ser realizadas as etapas municipais
no primeiro semestre de 2009 e as etapas estaduais no segundo
semestre. É importante a participação de todos, principalmente dos atores
fundamentais do processo educacional: estudantes, professores, gestores,
pais, entidades sindicais, movimentos sociais, conselhos de educação, entre
muitos outros segmentos. Serão debatidas e apresentadas propostas para
melhorar a Educação Básica, Educação Superior, Educação Profissional e
Tecnológica e as demais etapas e modalidades de ensino.
Em cada Estado, está estruturada uma Comissão Organizadora Estadual,
com representação de diversas entidades educacionais – entre as quais
a Undime. A temática, os eixos e os colóquios da Conferência Nacional
deverão ser tratados nas etapas municipais, mas isso não impede que outros
temas locais também sejam tratados de forma mais específica. Das etapas
municipais, a partir de critérios estipulados pela Comissão Estadual, serão
eleitos delegados para as etapas estaduais, e destas, para a etapa nacional.
Aspectos programáticos
a) O conjunto de providências de curto, médio e longo
prazos, a partir dos diagnósticos das etapas anteriores.
O terceiro estágio da Agenda, a se processar após o diagnóstico amplo da
situação, compreende um conjunto de providências de curto, médio e
longo prazos. Tais providências serão adotadas imediatamente pelo novo
Gestor, com a finalidade de resolver problemas observados a partir do
balanço feito, produzindo impactos junto à comunidade, sobretudo por
se referirem também a problemas identificados a partir do levantamento
das expectativas da população em relação à política educacional.
Além disso, é preciso pensar em novas soluções para problemas antigos
e alternativas para dificuldades futuras. Fica evidente que nesse estágio
do processo é chegada a hora de se iniciar a construção de um
Planejamento e Gestão democráticos, dotados de qualidade social, em
que os objetivos, diretrizes e metas de desenvolvimento educacionais
estejam configurados.
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Agenda dos Cem
Primeiros Dias
Orientações ao Dirigente Municipal de Educação
A Undime, com o apoio do Unicef e Ministério da
Educação, lança uma agenda com orientações para
os novos Dirigentes Municipais de Educação. Após o
pleito eleitoral de 2008, estima-se uma mudança de
no mínimo 60% de gestores dessa área. As
instituições pretendem contribuir com a superação
de algumas das principais dificuldades dos gestores
públicos: dar continuidade aos programas e projetos
que o município já desenvolvia. Por isso, o
documento foi elaborado com base no papel do
Dirigente e sua importância no contexto nacional da
educação e visa a garantia do direito de aprender de
todos e de cada um.
Realização
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Apoio institucional
Apoio
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