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Questões fundamentadas
Do Poder Executivo
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300 Questões Comentadas do Poder Executivo
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Questões fundamentadas
Do Poder Executivo
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Do Poder Executivo acesse o site:
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SUMÁRIO
Apresentação.............................................................................................3
Questões....................................................................................................4
Respostas................................................................................................82
Bibliografia..............................................................................................132
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Questões fundamentadas
Do Poder Executivo
APRESENTAÇÃO
O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É
surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades
de emprego estável, boas condições de trabalho e salários.
O Capítulo II - Do Poder Executivo – Arts. 76 ao 91 - do TÍTULO IV da CF vem sendo
exigido no conteúdo programático dos editais das principais bancas em diversos
concursos públicos.
O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o
entendimento e a fixação da matéria. Por vezes, a leitura de um tema de Direito a
princípio parece fácil, porém, ao se deparar com o caso concreto, surgem as
complicações. Nada melhor do que resolver questões, principalmente quando estas
possuem comentários objetivos e de fácil compreensão baseados na doutrina, na
legislação e na jurisprudência.
A apostila de 300 questões fundamentadas do Poder Executivo é mais um instrumento
colocado à disposição do concursando para auxiliá-lo no alcance de seu objetivo, ou
seja, aprovação num concurso público.
Também garantimos a atualização desta apostila até a data do envio, pois sabemos
que as bancas exploram preferencialmente as alterações nas leis durante a
elaboração das provas.
Nunca é demais frisar que é a prática de exercícios que fixa o conhecimento e prepara
o candidato para reconhecer as armadilhas preparadas pelas bancas organizadoras
dos certames, pois muitas vezes conhecer determinado assunto não é suficiente para
assimilar a forma como este conhecimento é cobrado nas provas.
A quantidade de questões aliada à qualidade, rapidez no envio e ao compromisso de
conduzir o candidato ao sucesso representam todo nosso diferencial.
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Wilma G. Freitas
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QUESTÕES
1. É correto afirmar que o Poder Executivo
a) É personificado pelo Presidente da República que
exerce a chefia de Estado, cabendo aos Ministros de
Estado o exercício da chefia de governo.
b) Concentra-se na figura do Presidente da República,
que é eleito para mandato certo sem responsabilidade
política perante o Legislativo, salvo no caso
de impeachment.
c) Tem a função constitucional exclusiva de administrar,
no aspecto político e administrativo, ficando a atividade
legislativa e julgadora para os demais Poderes.
d) É representado pela Presidente da República e, na
sua falta, pelo Vice-Presidente da República, sendo
que a posse de ambos ocorrerá em sessão solene
da Câmara dos Deputados.
e) Exerce as funções constitucionais conferidas à Presidência
da República, sendo todas elas indelegáveis.
2. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for
falsa.
A idade mínima para a investidura no cargo de Presidente da
República é trinta anos.
(
(
) VERDADEIRA.
) FALSA.
3. No tocante ao Poder Executivo, considere as seguintes
assertivas:
I.
Será considerado eleito Presidente o candidato
que, registrado por partido político, obtiver a maioria
absoluta de votos, não computados os em branco e
os nulos.
II.
Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na
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primeira votação, far-se-á nova eleição em até sessenta
dias após a proclamação do resultado.
III.
Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse,
o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo
de força maior, não tiver assumido o cargo, este
será declarado vago.
IV.
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente
da República, far-se-á eleição noventa dias depois
de aberta a última vaga.
Está INCORRETO o que se afirma APENAS em
a)
b)
c)
d)
e)
I e III.
I e IV.
II e III.
II e IV.
II, III e IV.
4. Complete a Lacuna.
Compete ao Presidente da República remeter mensagem e plano de
governo ao ........................ por ocasião da abertura da sessão
legislativa.
(
(
) Congresso Nacional
) Senado Federal
5. Considerando a organização dos Poderes, analise:
I.
Processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República
nos crimes de responsabilidade.
II.
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de
processo contra os Ministros de Estado.
III.
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Diante disso, observa-se que são, respectivamente, competência
privativa
a) Da Câmara dos Deputados, exclusiva do Supremo Tribunal Federal
e privativa do Senado Federal.
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b) Do Supremo Tribunal Federal, exclusiva da Câmara dos Deputados
e privativa do Congresso Nacional.
c) Do Senado Federal, privativa da Câmara dos Deputados e exclusiva
do Congresso Nacional.
d) Do Senado Federal, exclusiva da Câmara dos Deputados e exclusiva
do Supremo Tribunal Federal.
e) Da Câmara dos Deputados, privativa do Congresso Nacional e
exclusiva do Senado Federal.
6. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for
falsa.
O Presidente do Senado Federal é, constitucionalmente, sucessor do
Presidente da República.
(
(
) FALSA.
) VERDADEIRA.
7. Poderá ser ocupado por brasileiro naturalizado o cargo de
a) Ministro da Justiça.
b) Oficial das Forças Armadas.
c) Ministro de Estado da Defesa.
d) Presidente do Senado Federal.
e) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
8. O Presidente da República poderá delegar ao Procurador-Geral da
República a competência de
a) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na
Constituição Federal.
b) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por
ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do
País e solicitando as providências que julgar necessárias.
c) exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover
seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são
privativos.
d) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente.
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e) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da
administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos.
9. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for
falsa.
Os Ministros da Economia, Fazenda e Planejamento participam do
Conselho de Defesa Nacional como membros natos.
(
(
) FALSA.
) VERDADEIRA.
10. São Ministros de Estado, exceto:
a) O Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
b) O Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República;
c) O Chefe da Controladoria-Geral da União;
d) Os titulares dos Ministérios;
e) Somente a resposta D está correta
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RESPOSTAS
1.
Resposta: B
Fundamento
Art. 76 da CF
Art. 76 da CF
Art. 84, caput, IV da CF
Art. 78, caput da CF
Art. 84, parágrafo único da CF
2.
Resposta: F
Fundamento
São requisitos para a candidatura aos cargos de Presidente e VicePresidente da República:
- Ser brasileiro nato;
- Estar no pleno gozo dos direitos políticos;
- Possuir alistamento eleitoral;
- Possuir filiação partidária;
- Possuir idade mínima de trinta e cinco anos;
- Não ser inelegível (inalistável, analfabeto, mais de uma reeleição
para período subseqüente e inelegibilidade por parentesco)
ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 12ª
Ed. rev. Atualizada. Editora Forense, 2014
3.
Resposta: C
Fundamento
Art. 77, § 2º da CF
Art. 77, § 3º da CF
Art. 78, parágrafo único da CF
Art. 81, caput, § 1º da CF
4.
Resposta: Congresso Nacional
Fundamento
Art. 84, caput, XI da CF
5.
Resposta: C
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Fundamento
Arts. 52, caput, I, 86, caput da CF
Art. 51, caput, I da CF
Art. 49, caput, V da CF
6.
Resposta: F
Fundamento
Arts. 79, caput, 80 da CF
É substituto. O único sucessor é o Vice-Presidente da República.
7.
Resposta: A
Fundamento
Art. 87, caput da CF
Art. 89, caput, VII da CF
Art. 12, § 3º, III, IV, VI, VII da CF
8.
Resposta: E
Fundamento
Art. 84, caput, VI, “a”da CF
9.
Resposta: V
Fundamento
Art. 2º, caput, IX da Lei 8.183/91
10.
Resposta: E
Fundamento
Art. 25, parágrafo único, I ao VII da Lei 10.683/2003
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BIBLIOGRAFIA
BRASIL. Constituição (1988): Constitucional de 5 de outubro de 1988. Ed. atual. –
Brasília, Planalto, 2015.
MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito
Constitucional. 9ª ed. Revista e atualizada. São Paulo: Ed. Saraiva, 2014.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional: 30ª ed. São Paulo. Editora Atlas,
2014
ALEXANDRINO,
Marcelo
&
PAULO,
Vicente.
Direito
Descomplicado. 12ª Ed. rev. Atualizada. Editora Método, 2014
Constitucional
MOTTA, Sylvio, Direito Constitucional: Teoria, Jurisprudência e Questões, 23ª ed.
– Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 2012.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 18ª ed. São Paulo: Saraiva,
2014.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ª Ed. São Paulo: Atlas,
2014.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 40ª Ed. São Paulo:
Malheiros, 2014.
ALEXANDRINO,
Marcelo
&
PAULO,
Vicente.
Direito
Descomplicado. 22ª Ed. rev. Atualizada.São Paulo: Método, 2014.
Administrativo
LEI Nº 8.183, DE 11 DE ABRIL DE 1991: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do
Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
LEI No 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003: Dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos Ministérios, e dá outras providências.
LEI Nº 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011: Institui o Regime Diferenciado de Contratações
Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização
da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação
Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria
a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de
Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo
temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro
de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de
março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de
24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.
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DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943: Aprova a Consolidação das Leis do
Trabalho.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 : Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999: Regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.
LEI Nº 13.102, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015: Altera a Lei no 13.019, de 31 de
julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não
transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com
organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera
as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015: Altera e
adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de
ciência, tecnologia e inovação.
ATENÇÃO: ENTREGA SOMENTE VIA E-MAIL
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