ISSN 1677-7042
Ano CXLVIII N o- 63
Brasília - DF, sexta-feira, 1 de abril de 2011
.
Sumário
PÁGINA
Atos do Poder Executivo............................................................................................................................. 1
Presidência da República ............................................................................................................................. 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................................... 4
Ministério da Ciência e Tecnologia ............................................................................................................ 6
Ministério da Cultura ................................................................................................................................... 7
Ministério da Defesa.................................................................................................................................... 8
Ministério da Educação ............................................................................................................................... 9
Ministério da Fazenda................................................................................................................................ 12
Ministério da Integração Nacional ............................................................................................................ 53
Ministério da Justiça .................................................................................................................................. 53
Ministério da Pesca e Aquicultura ............................................................................................................ 61
Ministério da Previdência Social............................................................................................................... 62
Ministério da Saúde ................................................................................................................................... 62
Ministério das Comunicações.................................................................................................................... 66
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................................... 73
Ministério de Minas e Energia.................................................................................................................. 74
Ministério do Desenvolvimento Agrário................................................................................................... 89
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.................................................................... 90
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ............................................................ 90
Ministério do Meio Ambiente ................................................................................................................... 91
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão................................................................................... 92
Ministério do Trabalho e Emprego ........................................................................................................... 93
Ministério dos Transportes ........................................................................................................................ 94
Conselho Nacional do Ministério Público................................................................................................ 94
Ministério Público da União ..................................................................................................................... 94
Tribunal de Contas da União .................................................................................................................. 110
Poder Judiciário........................................................................................................................................ 126
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .......................................................... 155
Atos do Poder Executivo
.
DECRETO N o- 7.455, DE 25 DE MARÇO DE 2011(*)
Altera o Decreto no 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a
incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre
produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, e o Decreto no 5.062, de 30 de abril
de 2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas
da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e
52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
(Publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2011, Seção 1, páginas 4 a 11)
(*) Republica-se a Tabela VIII do Anexo do Decreto no 7.455, de 25 de março de 2011, por ter saído
com incorreção:
TABELA VIII
(Valores em R$ por litro)
Produto
Refrescos, Isotônicos, Energéticos..
Cód. TIPI
2202.10.00 Ex 01, 2202.90.00 Ex 04, 2202.90.00 Ex 05
Embalagem
Lata e Vidro
Grupo
Limites
Preço de Referência
Tributos Devidos
Inferior
Superior
IPI
PIS
1
3,0000
3,1500
------------------17
6,5510
6,8785
6,8209
0,2046
0,0512
-------------
Cofins
----0,2435
---
28
29
30
--32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
--44
45
11,2058
11,7662
12,3546
--13,6212
14,3024
15,0176
15,7686
16,5571
17,3850
18,2544
19,1672
20,1257
21,1320
22,1887
--24,4633
25,6866
11,7661
12,3545
12,9724
--14,3023
15,0175
15,7685
16,5570
17,3849
18,2543
19,1671
20,1256
21,1319
22,1886
23,2982
--25,6865
26,9709
11,3150
12,3137
12,4441
--14,0995
14,4852
15,5959
16,1316
16,7551
17,8475
18,8838
19,8840
20,1599
21,7679
22,3014
--24,5421
26,6942
0,3395
0,3694
0,3733
--0,4230
0,4346
0,4679
0,4839
0,5027
0,5354
0,5665
0,5965
0,6048
0,6530
0,6690
--0,7363
0,8008
0,0849
0,0924
0,0933
--0,1057
0,1086
0,1170
0,1210
0,1257
0,1339
0,1416
0,1491
0,1512
0,1633
0,1673
--0,1841
0,2002
0,4039
0,4396
0,4443
--0,5034
0,5171
0,5568
0,5759
0,5982
0,6372
0,6742
0,7099
0,7197
0,7771
0,7962
--0,8762
0,9530
DISTRIBUIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS PARA TABELA VIII
Marca Comercial
Grupo
220 V Energy Drink
37
All Need Energy Drink
38
Atomic Energetico
36
Atomic First One
41
Bad Boy Power Drink
36
Bebida Energética HP
35
Burn
41
Crash Energy Drink
39
Extra Power
34
Flash Power Energetico
37
Flying Horse
33
Full Energy Drink
38
Gladiator
29
Hiline
41
Hir0 Energetica
44
Ionic Energy Drink
32
K12 Energetico
33
Lipton
17
Megathom
36
Monster
30
Mood Energetico
42
Night Power
37
On Line
36
Ou Energetico
40
Panico Energy Drink
38
Power Drink Fitness
28
Red Bull
45
Red Dragon Energy Drink
41
Red Energy Drink
45
Red Hot
37
Speed Up Energy Drink
34
Taff Man E
42
TNT Energy Drink
39
TNT Zero
38
Turn On Energy Drink
35
Vulcano
41
Demais Energéticos
28
Demais Marcas
17
CIRCULOU EM 31/3/2011 A EDIÇÃO EXTRA Nº 62 -A
Também disponível no endereço: www.in.gov.br - Publicações Especiais
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ISSN 1677-7042
Ano CXLVIII N o- 63
Brasília - DF, sexta-feira, 1 de abril de 2011
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Sumário
PÁGINA
Atos do Poder Executivo............................................................................................................................. 1
Presidência da República ............................................................................................................................. 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................................... 4
Ministério da Ciência e Tecnologia ............................................................................................................ 6
Ministério da Cultura ................................................................................................................................... 7
Ministério da Defesa.................................................................................................................................... 8
Ministério da Educação ............................................................................................................................... 9
Ministério da Fazenda................................................................................................................................ 12
Ministério da Integração Nacional ............................................................................................................ 53
Ministério da Justiça .................................................................................................................................. 53
Ministério da Pesca e Aquicultura ............................................................................................................ 61
Ministério da Previdência Social............................................................................................................... 62
Ministério da Saúde ................................................................................................................................... 62
Ministério das Comunicações.................................................................................................................... 66
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................................... 73
Ministério de Minas e Energia.................................................................................................................. 74
Ministério do Desenvolvimento Agrário................................................................................................... 89
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.................................................................... 90
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ............................................................ 90
Ministério do Meio Ambiente ................................................................................................................... 91
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão................................................................................... 92
Ministério do Trabalho e Emprego ........................................................................................................... 93
Ministério dos Transportes ........................................................................................................................ 94
Conselho Nacional do Ministério Público................................................................................................ 94
Ministério Público da União ..................................................................................................................... 94
Tribunal de Contas da União .................................................................................................................. 110
Poder Judiciário........................................................................................................................................ 126
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .......................................................... 155
Atos do Poder Executivo
.
DECRETO N o- 7.455, DE 25 DE MARÇO DE 2011(*)
Altera o Decreto no 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a
incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre
produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, e o Decreto no 5.062, de 30 de abril
de 2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas
da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e
52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
(Publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2011, Seção 1, páginas 4 a 11)
(*) Republica-se a Tabela VIII do Anexo do Decreto no 7.455, de 25 de março de 2011, por ter saído
com incorreção:
TABELA VIII
(Valores em R$ por litro)
Produto
Refrescos, Isotônicos, Energéticos..
Cód. TIPI
2202.10.00 Ex 01, 2202.90.00 Ex 04, 2202.90.00 Ex 05
Embalagem
Lata e Vidro
Grupo
Limites
Preço de Referência
Tributos Devidos
Inferior
Superior
IPI
PIS
1
3,0000
3,1500
------------------17
6,5510
6,8785
6,8209
0,2046
0,0512
-------------
Cofins
----0,2435
---
28
29
30
--32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
--44
45
11,2058
11,7662
12,3546
--13,6212
14,3024
15,0176
15,7686
16,5571
17,3850
18,2544
19,1672
20,1257
21,1320
22,1887
--24,4633
25,6866
11,7661
12,3545
12,9724
--14,3023
15,0175
15,7685
16,5570
17,3849
18,2543
19,1671
20,1256
21,1319
22,1886
23,2982
--25,6865
26,9709
11,3150
12,3137
12,4441
--14,0995
14,4852
15,5959
16,1316
16,7551
17,8475
18,8838
19,8840
20,1599
21,7679
22,3014
--24,5421
26,6942
0,3395
0,3694
0,3733
--0,4230
0,4346
0,4679
0,4839
0,5027
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0,5965
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0,6690
--0,7363
0,8008
0,0849
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0,0933
--0,1057
0,1086
0,1170
0,1210
0,1257
0,1339
0,1416
0,1491
0,1512
0,1633
0,1673
--0,1841
0,2002
0,4039
0,4396
0,4443
--0,5034
0,5171
0,5568
0,5759
0,5982
0,6372
0,6742
0,7099
0,7197
0,7771
0,7962
--0,8762
0,9530
DISTRIBUIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS PARA TABELA VIII
Marca Comercial
Grupo
220 V Energy Drink
37
All Need Energy Drink
38
Atomic Energetico
36
Atomic First One
41
Bad Boy Power Drink
36
Bebida Energética HP
35
Burn
41
Crash Energy Drink
39
Extra Power
34
Flash Power Energetico
37
Flying Horse
33
Full Energy Drink
38
Gladiator
29
Hiline
41
Hir0 Energetica
44
Ionic Energy Drink
32
K12 Energetico
33
Lipton
17
Megathom
36
Monster
30
Mood Energetico
42
Night Power
37
On Line
36
Ou Energetico
40
Panico Energy Drink
38
Power Drink Fitness
28
Red Bull
45
Red Dragon Energy Drink
41
Red Energy Drink
45
Red Hot
37
Speed Up Energy Drink
34
Taff Man E
42
TNT Energy Drink
39
TNT Zero
38
Turn On Energy Drink
35
Vulcano
41
Demais Energéticos
28
Demais Marcas
17
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