Unidade Auditada: BOA VISTA ENERGIA S/A
Exercício: 2012
Processo: 00221000478201368
Município: Boa Vista - RR
Relatório nº: 201307774
UCI Executora: CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE
RORAIMA
_______________________________________________
Análise Gerencial
Senhor Chefe da CGU-Regional/RR,
Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 201307774, e
consoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n.º 01,
de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre a prestação de
contas anual apresentada pela BOA VISTA ENERGIA S/A.
1. Introdução
Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de 24/07/2013 a
02/08/2013, por meio de testes, análises e consolidação de informações coletadas ao
longo do período de campo e a partir da apresentação do processo de contas pela
Unidade Auditada, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço
Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames.
2. Resultados dos trabalhos
Verificamos na Prestação de Contas da Unidade a não conformidade com o inteiro teor
das peças e respectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU nº 63/2010 e pelas DN-TCU nº
119/2012 e 124/2012, conforme relatado em itens específicos deste relatório de
auditoria.
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
1
Em acordo com o que estabelece o Anexo IV da DN-TCU nº 124/2012, e em face dos
exames realizados, efetuamos as seguintes análises:
2.1 Avaliação da Conformidade das Peças
A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse item consideraram-se as
seguintes questões de auditoria: (i) A unidade jurisdicionada elaborou todas as peças a
ela atribuídas pelas normas do Tribunal de Contas da União para o exercício de
referência? (ii) As peças contemplam os formatos e conteúdos obrigatórios nos termos
da DN-TCU nº 119/2012, da DN-TCU nº 124/2012 e da Portaria-TCU nº 150/2012?
A metodologia da equipe de auditoria consistiu na análise censitária dos itens que
compõem o Relatório de Gestão e as peças complementares.
Com objetivo de avaliar a conformidade das peças do processo de contas da Eletrobras
Distribuição Roraima foi analisado o processo nº 00221.000478/2013-68 e constatado
que a Unidade elaborou todas as peças a ela atribuídas pelas normas do Tribunal de
Contas da União para o exercício de 2012, mas não apresentou algumas informações
requisitadas no Relatório de Gestão. Entre as quais, destacam-se os atos de pessoal
sujeitos a registros e comunicação, sobre as quais não foram prestadas as seguintes
informações, exigidas no item 6.1.7, do Anexo Único da Portaria-TCU nº 150/2012:
- Quadro A.6.11 - Regularidade do Cadastro dos Atos no SISAC; e
- Quadro A.6.10 - Atos sujeitos à comunicação ao TCU (Quadro A.5.9 do Relatório de
Gestão) foi preenchido incorretamente.
ato
/F
#
2.2 Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da Gestão
A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse item considerou-se a
seguinte questão de auditoria: (i) Os resultados quantitativos e qualitativos da gestão,
em especial quanto à eficácia e eficiência dos objetivos e metas físicas e financeiras
planejados ou pactuados para o exercício, foram cumpridos?
A metodologia da equipe de auditoria consistiu na análise da ação de maior
materialidade da UJ.
Em 2012 a Eletrobras Distribuição Roraima executou despesas, referentes ao Programa
Temático Energia Elétrica (2033), no montante de R$ 20.235.525 que correspondem a
75,57% do total liquidado. Os outros 24,43% se referem ao Programa de Gestão e
Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais (0807). A principal Ação
foi “14L0 Ampliação do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - PPA 2012-2015
(RR)”, representando 41,12% do total liquidado. Seguida pelas Ações “4103
Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento No Estado de Roraima” com 19,03% da execução orçamentária e “20PA Manutenção
do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (RR)” com 16,18%.
Objetivo
Iniciativa
Ação
Liquidado
(R$)
%
2033 Energia Elétrica
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
2
Objetivo
Iniciativa
Ação
Liquidado
%
(R$)
3.861.998 14,42
0045 Universalizar o acesso 0035 Ampliaçao do
10WO Ampliação do
à energia elétrica
Acesso a Energia
Sistema de Distribuição
Elétrica na Área Rural Rural de Energia Elétrica (Luz para Todos)
Luz Para Todos (RR)
0436 Ampliar, reforçar e
01FS Ampliar, manter 14L0 Ampliação do Sistema 11.011.013
manter os sistemas de
e reforçar as redes de de Distribuição de Energia
distribuição de energia
distribuiçao de energia Elétrica - PPA 2012-2015
elétrica, incluindo a geração elétrica
(RR)
nos sistemas isolados
0436 Ampliar, reforçar e
01FS Ampliar, manter 20PA Manutenção do
4.333.240
manter os sistemas de
e reforçar as redes de Sistema de Distribuição de
distribuição de energia
distribuiçao de energia Energia Elétrica (RR)
elétrica, incluindo a geração elétrica
nos sistemas isolados
0436 Ampliar, reforçar e
01FS Ampliar, manter 20PC Adequação do
1.029.274
manter os sistemas de
e reforçar as redes de Sistema de Comercialização
distribuição de energia
distribuiçao de energia e Distribuição de Energia
elétrica, incluindo a geração elétrica
Elétrica - Redução de
nos sistemas isolados
Perdas Comerciais (RR)
Total do Programa
20.235.525
0807 Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais
4101 Manutenção e
461.456
Adequação de Bens Imóveis
4102 Manutenção e
985.042
Adequação de Bens Móveis,
Veículos, Máquinas e
Equipamentos
4103 Manutenção e
5.095.228
Adequação de Ativos de
Informática, Informação e
Teleprocessamento - No
Estado de Roraima
Total do Programa
6.541.726
Total
26.777.251
Fonte: Relatório de Gestão
41,12
16,18
3,84
75,57
1,72
3,68
19,03
24,43
Os resultados alcançados para essas Ações foram os seguintes:
2033 Energia Elétrica
Ação
Previsão
10WO Ampliação do Sistema de
Distribuição Rural de Energia Elétrica Luz Para Todos (RR)
14L0 Ampliação do Sistema de
Distribuição de Energia Elétrica - PPA
2012-2015 (RR)
Fonte: Relatório de Gestão
250
33%
Meta Física
Execução
Execução/
Previsão (%)
299
119,60
32%
96,97
Atos e Fatos que
prejudicaram o
desempenho
Não houve pontos
críticos.
2033 Energia Elétrica
Ação
Meta Financeira
Execução
Execução/
Previsão (%)
3.921.110
3.861.998
98,49
Previsão
10WO Ampliação do Sistema
de Distribuição Rural de
Energia Elétrica - Luz Para
Todos (RR)
Dinheiro público é da sua conta
Atos e Fatos que
prejudicaram o
desempenho
www.portaldatransparencia.gov.br
3
14L0 Ampliação do Sistema de
Distribuição de Energia
Elétrica - PPA 2012-2015 (RR)
20PA Manutenção do Sistema
de Distribuição de Energia
Elétrica (RR)
20PC Adequação do Sistema
de Comercialização e
Distribuição de Energia
Elétrica - Redução de Perdas
Comerciais (RR)
Fonte: Relatório de Gestão
11.943.511
11.011.013
92,19
Não houve pontos
críticos.
4.585.548
4.333.240
94,50
2.203.451
1.029.274
46,71
Não houve pontos
críticos, já que houve
uma redução nas Perdas
Totais de 3,53%.
O desvio financeiro
ocorreu devido à demora
na definição dos projetos
que serão financiados
pelo Banco Mundial.
Conforme se observa nas tabelas anteriores, a Eletrobras Distribuição Roraima teve um
bom resultado na Ação 10WO Ampliação do Sistema de Distribuição Rural de Energia
Elétrica - Luz Para Todos (RR), executando além da meta física prevista, sem aumentar
a previsão financeira.
Com relação à Ação 14L0 Ampliação do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica PPA 2012-2015 (RR), na análise crítica do Relatório de Gestão 2012 consta que foram
construídos 274,78km de Rede de Distribuição e ligadas 4.655 novas unidades
consumidoras.
Por outro lado, na análise crítica referente à Ação 20PA Manutenção do Sistema de
Distribuição de Energia Elétrica (RR) consta que não houve pontos críticos, já que
houve uma redução nas Perdas Totais de 3,53%. Entretanto, na mesma análise crítica o
gestor informou que o indicador FEC (Frequência Equivalente de Interrupção do
Cliente) sofreu acréscimo quando comparado ao realizado em 2011 (de 20,1 para 23,8)
e explicou que parte do impacto negativo nos indicadores foi causada pela nova situação
de suprimento pela qual Boa Vista passa desde janeiro de 2011, onde por deficiência do
suprimento pela Venezuela houve a necessidade de instalação de usinas termelétricas
em Boa Vista, gerando menor confiabilidade ao sistema.
Quanto à Ação 20PC Adequação do Sistema de Comercialização e Distribuição de
Energia Elétrica - Redução de Perdas Comerciais (RR), a UJ informou que mesmo com
a realização financeira baixa houve uma regularização de 6.666 unidades consumidoras.
0807 Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais
Federais
Ação
Meta Financeira
Execução
Execução/
Previsão (%)
501.147
461.456
92,08
Previsão
4101 Manutenção e
Adequação de Bens
Imóveis
4102 Manutenção e
Adequação de Bens
Móveis, Veículos,
Máquinas e
Equipamentos
4103 Manutenção e
Adequação de
Ativos de
Informática,
Informação e
Teleprocessamento
1.755.743
985.042
56,10
6.503.970
5.095.228
78,34
Dinheiro público é da sua conta
Atos e Fatos que
prejudicaram o desempenho
O desvio financeiro ocorreu devido à
demora na entrega da obra de
reforma da Loja de Atendimento.
O desvio financeiro ocorreu
basicamente em decorrência da
demora na definição de alguns
projetos que deverão ser financiados
pelo Banco Mundial, postergando
essas ações e visando uma maior
economicidade para as empresas do
grupo Eletrobras.
O desvio financeiro ocorreu
basicamente em decorrência da
demora na definição de alguns
projetos que deverão ser financiados
pelo Banco Mundial, além de demora
na definição do sistema corporativo a
www.portaldatransparencia.gov.br
4
- No Estado de
Roraima
Fonte: Relatório de Gestão
ser adotado pelas 6 Empresas de
Distribuição de Energia.
A Eletrobras Distribuição Roraima quase atingiu a meta da Ação 4101 Manutenção e
Adequação de Bens Imóveis, ficando sem alcance os serviços destinados aos clientes
internos.
A Ação 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e
Equipamentos teve uma baixa execução financeira devido às diretrizes adotadas visando
uma maior economicidade para o grupo Eletrobras, ficando reprogramada para os
exercícios subsequentes, conforme análise crítica do Relatório de Gestão 2012.
Com relação à Ação 4103 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática,
Informação e Teleprocessamento - No Estado de Roraima, apesar de a execução ter sido
de 78,34% da meta prevista, a UJ obteve alguns resultados positivo, tais como redução
de manutenções em equipamentos obsoletos; economicidade ao implementar o sistema
de “outsourcing” de impressão; maior agilidade no processamento de informações;
maior confiabilidade de informações.
No que se refere à recomendação da CGU de redução do saldo de recursos a aplicar em
projetos de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D e Eficiência Energética - EE, a
Eletrobras Distribuição Roraima está implementando ações para adequar os saldos das
contas ao limite regulatório definido pelo Agente Regulador, tendo a previsão de
alcançar esse objetivo em cinco anos.
ato
/F
#
2.3 Avaliação dos Indicadores de Gestão da UJ
A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse item considerou-se a
seguinte questão de auditoria: Os indicadores da unidade jurisdicionada atendem aos
seguintes critérios: (i) Completude (capacidade de representar, com a maior
proximidade possível, a situação que a UJ pretende medir e de refletir os resultados das
intervenções efetuadas na gestão)? (ii) Comparabilidade (capacidade de proporcionar
medição da situação pretendida ao longo do tempo, por intermédio de séries históricas)?
(iii) Confiabilidade (confiabilidade das fontes dos dados utilizados para o cálculo do
indicador, avaliando, principalmente, se a metodologia escolhida para a coleta,
processamento e divulgação é transparente e reaplicável por outros agentes, internos ou
externos à unidade)? (iv) Acessibilidade (facilidade de obtenção dos dados, elaboração
do indicador e de compreensão dos resultados pelo público em geral)? (v)
Economicidade (razoabilidade dos custos de obtenção do indicador em relação aos
benefícios para a melhoria da gestão da unidade)?
A metodologia da equipe de auditoria consistiu na análise dos indicadores apresentados
no Relatório de Gestão de 2012 da UJ.
No Relatório de Gestão da Eletrobras Distribuição Roraima foram apresentados 16
indicadores, sendo 6 indicadores gerenciais sobre recursos humanos, 5 econômicofinanceiros e 5 operacionais:
Nome do
Indicador
Absenteísmo
Área da
Gestão
Gestão de
Pessoas
Dinheiro público é da sua conta
Relacionado ao
Macroprocesso
Finalístico
Não
Descrição do
Indicador
Mede o índice de
absenteísmo do
Fórmula de Cálculo
(((Horas Uteis no Período) ((Horas Uteis no Período) www.portaldatransparencia.gov.br
5
Nome do
Indicador
Área da
Gestão
Relacionado ao
Macroprocesso
Finalístico
Descrição do
Indicador
mês
TGA - Taxa
de
Gravidade
de Acidente
Gestão de
Pessoas
Não
Monitora os
acidentes de
trabalho
TFA - Taxa
de
Frequência
de Acidente
Gestão de
Pessoas
Não
Monitora os
acidentes de
trabalho
Rotatividade
Gestão de
Pessoas
Não
IFE - Índice
Físico em
Educação
Gestão de
Pessoas
Não
IIE - Índice
de
Investimento
em
Educação
PMSO /
ROL
Gestão de
Pessoas
Não
Evidencia a
rotatividade no
quadro de
empregados
Medição das horas
treinadas em
comparação as
horas trabalhadas
Medição do valor
investido por
empregado
Resultados
Quantitativos
e Qualitativos
Sim
Dívida
Líquida /
EBITDA
Resultados
Quantitativos
e Qualitativos
Sim
Lucro
Líquido /
Patrimônio
Líquido
Investimento
Realizado /
Investimento
Aprovado
Margem %
do EBITDA
Resultados
Quantitativos
e Qualitativos
Sim
Resultados
Quantitativos
e Qualitativos
Sim
Resultados
Quantitativos
e Qualitativos
Sim
DEC
Resultados
Quantitativos
e Qualitativos
Sim
FEC
Resultados
Quantitativos
e Qualitativos
Sim
Perdas
Resultados
Sim
Dinheiro público é da sua conta
Mede os gastos
com o PMSO em
relação à Receita
Operacional
Líquida
Mede a dívida
líquida em relação
à geração de caixa
operacional
Mede a
rentabilidade sobre
o Patrimônio
Líquido
Mede o nível
histórico de
realização dos
investimentos
Mede o
desempenho
econômico segundo
padrões de
mercado
Mede a Duração
Equivalente de
Interrupção do
Cliente
Mede a Frequência
Equivalente de
Interrupção do
Cliente
Mede o nível de
Fórmula de Cálculo
(Falta+Atraso+Atestado
Médico+Auxílio Doença
+Acidente de Trabalho))) /
(Horas Uteis no Período)) x
100
Tempo de afastamento em
dias X 1.000.000 dividido
pelo total de homem horas em
exposição (horas normais +
horas extras)
Números de acidentes com
afastamento no período X
1000.000 dividido pelo total
de homem horas em
exposição (HHE)
Não consta
(Quantidade de Horas
Treinadas X 100) / Horas
Trabalhadas
Σ dos custos realizado no mês
por empregado / Total de
empregados do quadro
PMSO / ROL
Dívida Líquida / EBITDA
Lucro Líquido / Patrimônio
Líquido
Investimento Realizado /
Investimento Aprovado
Margem % do EBITDA
Horas
Ocorrências
Perdas Totais
www.portaldatransparencia.gov.br
6
Nome do
Indicador
Totais
INAD
IASC
ANEEL
Área da
Gestão
Relacionado ao
Macroprocesso
Finalístico
Quantitativos
e Qualitativos
Resultados
Quantitativos
e Qualitativos
Resultados
Quantitativos
e Qualitativos
Descrição do
Indicador
Fórmula de Cálculo
Perdas Totais
Sim
Mede o nível de
inadimplência dos
consumidores
Mede o nível de
satisfação dos
consumidores
Sim
INAD
IASC ANEEL
Os indicadores econômico-financeiros e os operacionais foram estabelecidos no
Contrato de Metas de Desempenho Empresarial - CMDE. Esses são apresentados à
Diretoria Executiva e os dados mensais são discutidos, contemplando as reflexões
necessárias sobre cada indicador.
O Quadro abaixo apresenta o resumo da avaliação da equipe em relação aos indicadores
analisados:
Nome do Indicador
PMSO / ROL
Dívida Líquida /
EBITDA
Lucro Líquido /
Patrimônio Líquido
Investimento Realizado /
Investimento Aprovado
Margem % do EBITDA
DEC
FEC
Perdas Totais
INAD
IASC ANEEL
Completude
Sim
Sim
Comparabilidade
Sim
Sim
Acessibilidade
Sim
Sim
Economicidade
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
No exercício de 2012, a Eletrobras Distribuição Roraima apresentou o seguinte
desempenho para os indicadores de gestão instituídos no CMDE:
Descrição da Meta
Reduzir gastos com o
PMSO em relação à
Receita Operacional
Líquida
Manter a dívida líquida
em níveis compatíveis
com a geração de caixa
operacional
Aumentar a rentabilidade
sobre o Patrimônio
Líquido
Aumentar o nível
histórico de realização
dos investimentos
Aumentar o desempenho
econômico segundo
padrões de mercado
Indicador
Unid.
RealiMeta
Utilizado
zado
Indicadores Econômico-Financeiros
PMSO
%
39,3%
60,2%
ROL
Avaliação
Status
34,8%
Melhor que
a meta
Dívida Líquida
EBITDA
Índice
NA
-0,7
-
Abaixo de
80% da
meta
Lucro Líquido
Patr. Líquido
%
NA
-104,4%
-
Inv. Realizado
Inv. Aprovado
%
85,2%
84,0%
1,4%
Abaixo de
80% da
meta
Melhor que
a meta
Margem % do
EBITDA
%
-18,4%
-46,3%
60,2%
Melhor que
a meta
Indicadores Operacionais
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
7
Reduzir a Duração
Equiv. de Interrupção do
Cliente - DEC
Reduzir a Frequência
Equiv. de Interrupção do
Cliente - FEC
Reduzir o nível de
Perdas Totais
Reduzir a Inadimplência
(INAD) dos
consumidores
Aumentar o índice de
satisfação dos
consumidores
DEC
horas
11,9
11,8
-0,5%
FEC
ocorrências
23,8
20,0
-18,8%
Perdas Totais
%
12,3%
13,1%
6,4%
INAD
%
29,2%
22,6%
-29,4%
IASC ANEEL
%
65,2%
65,4%
-0,3%
Entre 95%
e 100% da
meta
Entre 80%
e 95% da
meta
Melhor que
a meta
Abaixo de
80% da
meta
Entre 95%
e 100% da
meta
Apesar de a Eletrobras Distribuição Roraima ter superado a meta de três indicadores
econômico-financeiros, ainda não conseguiu aumentar a rentabilidade sobre o
Patrimônio Líquido, visto que novamente teve prejuízo no exercício. Também não
atingiu a meta de manter a dívida líquida em níveis compatíveis com a geração de caixa
operacional.
Com relação aos indicadores operacionais, um bom resultado foi obtido com a redução
do nível de Perdas Totais, mas o mesmo não aconteceu com a inadimplência dos
consumidores. O maior empecilho para atingimento desta meta é a inadimplência de
órgãos públicos estaduais e municipais. A Eletrobras Distribuição Roraima adotou
várias providências para receber essas dívidas, inclusive ação de cobrança judicial, mas
ainda não obteve sucesso.
Os indicadores sobre recursos humanos Absenteísmo, Acidentes de Trabalho e Doenças
Ocupacionais, Rotatividade e Educação Continuada são aferidos mensalmente e os
resultados são disponibilizados no quadro “Gestão a Vista”, que é fixado em diversas
áreas da Empresa, segundo o Relatório de Gestão. Para cada indicador existe um plano
de ação para o alcance das metas pactuadas e o seu acompanhamento permite que sejam
realizadas ações que evitem a não realização, conforme informado pelo gestor na CTAPR-128A/2013, de 31/07/2013.
Indicadores dos Programas Temáticos e das Ações Orçamentárias sob
responsabilidade da Unidade
Considerando que na Lei nº 12.593/2012 os indicadores são exigidos apenas para os
programas temáticos, considerando que durante a gestão 2012 não foi publicado o
decreto de Gestão do PPA 2012-2015, considerando ainda que não há definição quanto
ao Gerente do Programa e Coordenador da Ação (agentes no modelo de gestão do PPA
2008-2011 e que determinavam se a Unidade era ou não responsável pelo programa ou
ação), a avaliação do item 4 do anexo IV da DN 124/2012 restou prejudicada. Dessa
forma, o controle interno se abstém de emitir opinião sobre o item 4 na gestão 2012.
ato
/F
#
2.4 Avaliação da Gestão de Pessoas
A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse item consideraram-se as
seguintes questões de auditoria: (i) A gestão de pessoas possui processos de trabalho
que buscam a adequabilidade da força de trabalho da unidade frente às suas atribuições?
(ii) O(s) setor(es) responsável(eis) observou(aram) a legislação aplicável à remuneração,
cessão e requisição de pessoal? (iii) Os registros pertinentes no sistema contábil e nos
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
8
sistemas corporativos obrigatórios (foco no SIAPE) estão sendo lançados de forma
tempestiva e possuem qualidade suficiente ao nível de sensibilidade inerente ao
assunto? (iv) O(s) setor(es) responsável(eis) observou(aram) a legislação aplicável à
admissão de pessoal, concessão de aposentadorias, reformas e pensões? (v) Os registros
pertinentes no sistema contábil e nos sistemas corporativos obrigatórios (foco no
SISAC) estão sendo lançados de forma tempestiva e possuem qualidade suficiente ao
nível de sensibilidade inerente ao assunto?
A metodologia da equipe de auditoria foi diferenciada conforme o item. Quanto à força
de trabalho foi realizada a confirmação das informações prestadas no Relatório de
Gestão da Unidade com a subsequente análise. Quanto à remuneração de pessoal
estatutário (ativos, inativos e pensionistas) não foi realizada uma análise censitária no
SIAPE, pois a UJ não é Unidade de Pagamento. Quanto aos registros no sistema
corporativo, foi realizada uma análise censitária dos registros de admissão,
aposentadoria, reforma ou pensão no SISAC.
Força de Trabalho
Com base nas informações extraídas do Relatório de Gestão de 2012 verificou-se que o
quadro de pessoal da Eletrobras Distribuição Roraima estava assim constituído no final
do exercício de 2012:
Tipologias dos Cargos
1. Provimento de cargo efetivo
1.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão
1.2. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas
2. Servidores cedidos
3. Cargos em comissão
3.1. Cargos Natureza Especial
3.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior
3.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão
4. Funções Gratificadas
4.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão
Fonte: Relatório de Gestão
Lotação
Efetiva
291
288
3
13
3
2
1
1
69
69
Ingressos
em 2012
-
Egressos
em 2012
4
-
-
-
Constatou-se que a força de trabalho da EDRR é insuficiente para suas atribuições, pois
o seu quadro está aquém da lotação autorizada pelo DEST e, além disso, houve quatro
aposentadorias em 2012, mas não foi realizado concurso para contratar novos
colaboradores. Verificou-se, ainda, que há contratação de 126 profissionais terceirizados
que ocupam cargos ou executam atividades do Plano de Cargos da EDRR.
Tipologias dos Cargos
1. Provimento de cargo efetivo
1.1. Servidores de carreira
2. Provimento de cargo em comissão
2.1. Cargos de Natureza Especial
2.2. Grupo Direção e Assessoramento
Superior
2.3. Funções Gratificadas
Fonte: Relatório de Gestão
Faixa Etária
Até 30
De 31 a
40
33
74
33
74
6
39
1
6
38
De 41 a
50
57
57
21
-
De 51 a
60
47
47
5
2
-
Acima
de 60
8
8
1
-
21
3
1
Remuneração de pessoal à luz da legislação e Sistema Contábil (SIAPE/SIAFI)
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
9
A Eletrobras Distribuição Roraima não é integrante do SIAPE, assim não se aplica a
análise da gestão da remuneração de Pessoas.
Sistema Corporativo (SISAC)
Quanto à atuação na gestão de pessoal, observou-se que em novembro/2012 a Unidade
solicitou o cadastramento para acesso ao sistema SISAC Net e em março/2013 foi
concedido perfil do SISAC para um colaborador da Eletrobras Distribuição Roraima,
que recebeu treinamento em abril/2013. Portanto, ainda não houve registro dos atos de
admissão e desligamento no sistema. Contudo, a Unidade Jurisdicionada propôs o prazo
de 31/12/2013 para conclusão do envio dos registros.
Controles Internos Administrativos
As autoridades responsáveis pela gestão de pessoas estão fixadas em organograma e são
nomeadas por Portarias. Também existem normativos internos que disciplinam as
práticas operacionais e de rotinas relacionados à gestão de pessoas.
Verificou-se que é feita avaliação de risco em relação aos seguintes pontos críticos:
frequência dos empregados; rotatividade de empregados; educação corporativa; conduta
dos empregados; e força de trabalho. Os indicadores utilizados na gestão de pessoas são
absenteísmo; acidentes de trabalho e doenças ocupacionais; rotatividade; educação
continuada; disciplina; e aposentadoria versus reposição do quadro. A Eletrobras
Distribuição Roraima faz mensalmente a aferição dos indicadores a fim de acompanhar
as metas, havendo um plano de ação para que essas sejam atingidas.
A Auditoria Interna acompanha as determinações e recomendações dos órgãos de
controle (TCU e CGU), fazendo com que sejam satisfatoriamente atendidas.
ato
/F
#
2.5 Avaliação da Regularidade dos Processos Licitatórios da UJ
A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse item foram consideradas as
seguintes questões de auditoria: (i) os processos licitatórios realizados na gestão 2012
foram regulares? (ii) os processos licitatórios e as contratações e aquisições feitas por
inexigibilidade e dispensa de licitação foram regulares? (iii) os critérios de
sustentabilidade ambiental foram utilizados na aquisição de bens e na contratação de
serviços e obras? (iv) os controles internos administrativos relacionados à atividade de
compras e contratações estão instituídos de forma a mitigar os riscos?
Para isso, a metodologia empregada pela equipe de auditoria foi diferenciada conforme
o item. Quanto à regularidade dos processos licitatórios, das dispensas e das
inexigibilidades foram considerados os processos analisados conforme tabelas abaixo e
verificou-se no que tange à adequabilidade dos procedimentos licitatórios que todos
estavam adequados ao tipo de licitação empregada.
Em relação à verificação da utilização de critérios de sustentabilidade ambiental na
aquisição de bens e na contratação de serviços e obras, a metodologia consistiu em
selecionar de acordo com os critérios de materialidade, relevância e criticidade alguns
procedimentos licitatórios destacando-se as aquisições e contratações relacionadas à
Tecnologia da Informação (TI) e Obras a fim de propiciar uma análise e relatoria mais
setorizada e precisa das possíveis constatações e/ou boas práticas levantadas, conforme
tabelas acima. Nesse sentido, nos processos de contratação de obras e serviços de
engenharia foram encontradas algumas falhas nos editais e ausências de documentos
contratuais, conforme descrito na constatação da parte 2 deste relatório.
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
10
Da análise dos 12 (doze) processos licitatórios (02 Pregões, 01 Convite, 01 Tomada de
Preços, 02 Concorrências, 03 Inexigibilidades e 03 Dispensas) que totalizaram o valor
de R$ 6.565.662,22, conforme tabelas a seguir, verificou-se que todos os procedimentos
adotados estavam compatíveis com a legislação aplicável e orientações emanadas pelos
órgãos de controle.
Processos Licitatórios Avaliados:
Ordem
Nº Processo
Modalidade
Nº Contrato
1
PRE 025/2012 - Projeto Energia
+ Bird
Pregão
Eletrônico
2
PRE 00081/2011
PRE 00081/2011
3
CV 00009/2012
Convite
4
TP 00020/2012
Tomada de
Preços
5
CC 00007/2011
Concorrência
6
CC 00036/2011
Concorrência
PRS OC
9333/2012
PRS OC
9072/2012
PRS OC
9081/2012
PRS OC
9177/2012
PRS OC
9142/2012
PRS OC
9025/2012
Valor Contratado
(R$)
Total de Processos Licitatórios Analisados
408.998,58
3.251.180,45
110.888,43
231.772,15
350.594,31
1.000.000,00
5.353.433,92
Dos processos acima, a tabela a seguir apresenta o resumo das análises:
Quantidade Total de Processos Licitatórios
Volume Total de Recursos dos Processos Licitatórios (R$)
Quantidade de Processos Avaliados
Volume de Recursos Avaliados (R$)
Quantidade de Processos com alguma Irregularidade
Volume dos Recursos com alguma Irregularidade (R$)
125
35.519.053,43
6
5.353.433,92
0
0
Inexigibilidades Avaliadas:
Ordem
Nº Processo
Modalidade
Nº Contrato
Valor Contratado (R$)
01
IN 00017/2012 Inexigibilidade de Licitação PRS OC 9095/2012
247.959,12
02
IN 00003/2012 Inexigibilidade de Licitação PRS OC 9054/2012
610.681,50
03
IN 00010/2012 Inexigibilidade de Licitação PRS OC 9040/2012
120.572,28
Total de Inexigibilidades Analisadas
979.212,90
Dos processos acima, a tabela a seguir apresenta o resumo das análises:
Quantidade Total de Inexigibilidades
Volume Total de Recursos de Inexigibilidades (R$)
Quantidade de Processos Avaliados
Volume de Recursos Avaliados (R$)
Quantidade de Processos com alguma Irregularidade
Volume dos Recursos com alguma Irregularidade (R$)
9
1.379.307,71
3
979.212,90
0
0
Dispensas Avaliadas:
Ordem
1
Nº Processo
Modalidade
Nº Contrato
DL 000021/2012 Dispensa de Licitação PRS OC 9132/2012
Dinheiro público é da sua conta
Valor Contratado (R$)
174.025,40
www.portaldatransparencia.gov.br
11
2
DL 00005/2012 Dispensa de Licitação PRS OC 9016/2012
31.440,00
3
DL 00001/2012 Dispensa de Licitação PRS OC 8987/2011
27.550,00
Total de Processos Analisados
233.015,40
Dos processos acima, a tabela a seguir apresenta o resumo das análises:
Quantidade Total de Dispensas
Volume Total de Recursos de Dispensas (R$)
Quantidade de Processos Avaliados
Volume de Recursos Avaliados (R$)
Quantidade de Processos com alguma Irregularidade
Volume dos Recursos com alguma Irregularidade (R$)
13
316.636,64
03
233.015,40
0
0
Com relação às compras sustentáveis, verificou-se que a Unidade adotou critérios e
princípios de sustentabilidade ambiental em algumas de suas aquisições e contratações.
A tabela a seguir apresenta 12 processos de aquisição que adotaram princípios de
sustentabilidade ambiental.
Nome Fornecedor /
Razão Social
Valor
Contratado
(R$)
Petrofisa do Brasil
Ltda
R$ 62.500,00
Nº
Contrato
Modalidade
PRS OC
9076/2012
Pregão
Aquisição de cruzeta de 02.240.839/
Eletrônico –
fibras
0001-22
SRP
PRS OC
9077/2012
Pregão
Aquisição de cruzeta de 10.216.574/ BSF distribuidora do
Eletrônico –
R$ 14.144,00
fibras
0001-55
Brasil Ltda
SRP
PRS OC
9119/2012
Pregão
Aquisição de cruzeta de 02.240.839/
Eletrônico –
fibras
0001-22
SRP
PRS OC
9120/2012
Pregão
Aquisição de cruzeta de 10.216.574/ BSF distribuidora do
Eletrônico –
fibras
0001-55
Brasil Ltda
SRP
PRS OC
9213/2012
PRS OC
8978/2011
PRS OC
8983/2011
PRS OC
9072/2012
PRS OC
9185/2012
Pregão
Eletrônico
Pregão
Eletrônico
SRP
Objeto
Aquisição de veículos
CNPJ
04.542.410/
0001-15
Aquisição de agendas 78.747.821/
de mesa
0001-83
Petrofisa do Brasil
Ltda
Manaus Autocenter
Ltda
Ótima Indústria
Comércio Imp.
Expr. Ltda
R$ 15.625,00
R$ 3.536,00
R$
406.600,00
R$ 11.750,00
Pregão
Eletrônico
Contratação de empresa
especializada
em 06.053.247/
outsorcing
de
0001-52
impressão
CSI Service Ltda
R$
361.579,68
PRE
00081/2011
Contratação de empresa
especializada
para
execução do Projeto de 05.688.475/
Eficiência Energética
0001-36
em comunidades de
baixo poder aquisitivo
Publikimagem
Projetos e
Markenting
R$
3.251.180,45
Pregão
Eletrônico
Aquisição
de
equipamentos
para 08.543.707/
gestão de programa de
0001-56
eficiência energética
Riquel Comercial
Eletro Eletrônicos,
Confecções e
Ferramentas LtdaME
R$ 33.000,00
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
12
DGA OC
8917/2011
2º.
ADITIVO
Pregão
Eletrônico
PRS OC
9252/2012
Pregão
Eletrônico
DGA OC
8815/2011
2º.
ADITIVO
Pregão
Eletrônico
Contratação de empresa
para
prestação
de
serviços de limpeza,
VITTÓRIA
conservação,
10.631.850/ CONSTRUÇÕES E
R$
higienização,
0001-41
COMÉRCIO LTDA 505.248,96
jardinagem
e
- ME
manutenção para as
dependências da Boa
Vista Energia S/A.
Contratação
dos
serviços de Apoio
84.038.678/ Iraneide Rodrigues Administrativo,
a
R$ 67.199,52
0001-53
ME
serem executado na
Boa Vista Energia S.A
Contratação de empresa
para prestação dos
02.043.066/
serviços de copeiragem
0001-94
a serem executados na
Boa Vista Energia S/A.
M. DO ESPÍRITO
SANTO LIMA
R$ 69.338,43
Os principais critérios de sustentabilidade ambiental utilizados foram:
- Cláusulas editalícias e contratuais abrangendo questões de Responsabilidade Social e
Ambiental, tais como:
“A empresa licitante, vencedora do certame, deverá adotar as seguintes práticas de
sustentabilidade na execução dos serviços:

Adote medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído
no Decreto nº 48.138, de 8 de outubro de 2003;

Realize um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três
primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia
elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos,
observadas as normas ambientais vigentes;

Realize a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional,
na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos
catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva de
papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 6, de 3 de
novembro de 1995 e do decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006;

Respeite as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela associação Brasileiras
de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; e

Preveja a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou
inservíveis, segundo disposta na resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho
de 1999.”
- Práticas de compras compartilhadas com Empresas Distribuidoras da Eletrobras;
- Aquisição de materiais biodegradáveis; e
- Contratação de empresa especializada para execução de projetos de eficiência
energética, inclusive com o serviço de conscientização da população.
ato
/F
#
2.6 Avaliação da Gestão de Tecnologia da Informação
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
13
A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse item considerou-se as
seguintes questões de auditoria por tema: Tema 1 – PDTI: (i) O PDTI está sendo efetivo
para direcionar as ações de TI? (ii) O PDTI está alinhado com os objetivos do negócio
do órgão definidos no Plano Estratégico Institucional (PEI)?; Tema 2 – Recursos
Humanos: O órgão mantém independência em relação aos empregados das empresas
contratadas?; Tema 3 - Política de Segurança da Informação: O órgão/entidade definiu e
documentou a Política de Segurança da Informação e Comunicação - POSIC, com apoio
da alta gestão da UJ, em conformidade com as recomendações do GSI e normas
aplicáveis?; Tema 4 - Desenvolvimento de Software: O órgão/entidade definiu,
documentou e implantou um processo de desenvolvimento software, utilizando padrões
de gestão para o monitoramento dos projetos de desenvolvimento e adotando métricas
para mensuração de esforço e custo relacionadas a entrega de produtos?; Tema 5 Contratações de TI: (i) As contratações de Soluções de TI, realizadas no período de
exame, foram baseadas nas necessidades reais do órgão/entidade, estão alinhadas com o
PDTI ou documento similar? (ii) Os processos licitatórios para contratação de Soluções
de TI foram baseados em critérios objetivos, sem comprometimento do caráter
competitivo do certame, e realizados preferencialmente na modalidade pregão? (iii) Os
controles internos adotados para gestão do contrato foram suficientes e adequados para
garantir, com segurança razoável, a mensuração e o monitoramento dos serviços
efetivamente prestados?
Para cada tema estabeleceu-se a seguinte metodologia de análise constante no quadro
abaixo considerando inclusive os resultados já obtidos no Acompanhamento
Permanente da Gestão 2012.
Tema
PDTI
Recursos Humanos
Política de Segurança da Informação
Desenvolvimento de Software
Contratações de TI
Metodologia
Avaliação do PDTI ou documento equivalente, das lista
das ações de TI de 2012 (no sítio do órgão e no DOU).
Avaliação dos editais, contratos e ordens de serviços de
TI vigentes em 2012.
Avaliação da política de Segurança da Informação e
Comunicação e/ou outros documentos correlatos; e de
documentos que comprovassem a participação da alta
direção nas decisões relacionadas a POSIC. (Atas,
emails, memorandos)
Avaliação do processo de desenvolvimento de Software
utilizado tanto pelo órgão/entidade como pela
contratada
Avaliação dos processos de formalização e de
pagamento das contratações realizadas pela UJ no
exercício em análise.
Após as análises, pode-se chegar as seguintes conclusões por tema.
I) PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Foi apresentado pela Eletrobras Distribuição o Plano Estratégico Institucional de 2012 a
2022, dividido conforme itens a seguir:
1. Metodologia;
2. As Oportunidades e Ameaças para o Negócio Distribuição;
3. As Forças e Fraquezas do Negócio Distribuição;
4. Análise integrada das forças, fraquezas, oportunidades e ameaças;
5. Objetivos Estratégicos;
6. As estratégias do Negócio Distribuição;
7. A carteira de Projetos Estratégicos do Negócio Distribuição;
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
14
8. Indicadores Estratégicos e Metas;
9. Monitoramento dos resultados e da implantação dos projetos e ações estratégicas; e
10. Cronograma do Planejamento Estratégico 2012.
O item 7 acima descrito tem por finalidade promover a efetiva implantação dos
Objetivos Estratégicos e das Estratégias do negócio Distribuição. Esses projetos estão
organizados em temas estratégicos. O tema 7.8 refere-se à Gestão e discrimina as
seguintes estratégias:
• Implantar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação;
• Iniciar a implantação do ERP centralizado;
• Completar a aquisição de infraestrutura de TI;
• Implantar serviço de infraestrutura de telecomunicações unificado;
• Consolidar a Gestão Orientada por Processos nas EDEs;
• Dimensionar o quadro quanti-qualitativo de pessoal e consequente readequação
organizacional e gastos com pessoal;
• Completar a programação de melhoria das instalações físicas das Empresas;
• Ampliar os treinamentos via TV LUME;
 Fazer integração dos resultados do SGD com as necessidades de desenvolvimento
dos colaboradores;
• Implementar o Sistema de Gestão da Frota de Veículos e da Vigilância Eletrônica;
• Implantar o programa de demissão incentivada;
 Reduzir e controlar custos com horas extras, periculosidade, sobreaviso e outros
adicionais;
• Reduzir custos com passagens, limpeza e conservação; e
• Alienar Imóveis em desuso.
Verifica-se que a implantação do PDTI – Plano Diretor de Tecnologia da Informação é
um dos objetivos estratégicos da unidade. Contudo, esse plano só será concluído em
setembro do corrente ano, pois no exercício sob análise a unidade apenas contratou a
empresa Deloitte, por meio do contrato PRS OC 9643/2013, no valor de R$ 84.000,00,
para elaboração do PDTIC – Plano Diretor de Tecnologia da Informação e
Comunicação. O cronograma a seguir retrata as fases de implantação do referido
projeto:
Fase
01
02
03
04
05
06
PDTIC – ELETROBRAS RORAIMA
Descrição
Elaboração do Plano de Projeto
Diagnóstico e Levantamentos (AS IS)
Planejamento Evolutivo (TO BE)
Planejamento Tático Operacional
Planejamento da Gestão do PDTIC
Conclusão do Projeto PDTIC
Período
27/05/13 a 19/06/13
04/06/13 a 19/07/13
15/07/13 a 12/08/13
07/08/13 a 26/08/13
21/08/13 a 09/09/13
04/09/13 a 23/09/13
Importante ressaltar que essa contratação foi em atendimento à recomendação desta
CGU Regional no Relatório nº 201203828.
Destaca-se, como já informado em relatórios anteriores, que a Eletrobras Roraima
utiliza um planejamento de metas e ações anuais para a área de TI, inserido no Plano de
Melhoria de Desempenho - PMD da empresa para o ciclo 2010-2014, o qual faz parte
do Planejamento Estratégico e Empresarial da entidade.
Destaca-se, ainda, que foi criado formalmente o Comitê de Tecnologia da Informação,
Automação e Telecomunicações da Eletrobras Distribuição Roraima, por meio da
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
15
Resolução nº 101/2011, de 28/09/2011, 41ª Reunião da Diretoria Executiva, cuja
atribuição, dentre outras, é a de elaborar, avaliar e propor à Diretoria Executiva a
aprovação dos documentos resultantes do processo de planejamento das áreas de TIC
com horizontes plurianuais, anual e suas necessárias revisões.
II) RECURSOS HUMANOS
A tabela a seguir apresenta a relação dos profissionais que são exclusivamente
destinados à área de tecnologia da informação.
Matrícula
98590
93424
99170
96229
99410
97750
97490
97790
99570
97780
98600
97850
99280
Nível
Função
Atividade desempenhada
Gestão de contratos e de pessoal do
Superior
Gerente de Departamento
departamento
Apoio aos lideres de processo e gerência nos
Médio
Assistente Administrativo
processos administrativos do departamento.
Liderança nas atividades de
Líder do Processo de
telecomunicações, gestão de contratos entre
Médio
Telecomunicações
outros.
Fundamen Auxiliar Técnico de
Auxiliar técnico nas atividades de
tal
engenharia
telecomunicações.
Técnico de Manutenção
técnico de suporte nas atividades de
Médio
Elétrica
telecomunicações.
Liderança nas atividades do processo de
Líder do Processo de
sistemas de informação, gestão de contratos
Superior
Sistemas de Informação
entre outros.
Atua como analista de sistemas no sistema
Superior
Analista de Sistema
ERP, Audit, entre outros.
Atua como programador no sistema AJURI e
Médio
Programador de Computador SGD.
Atua como analista de sistemas no sistema da
Superior
Analista de Sistema
folha de pagamentos entre outros.
Médio
Assistente Administrativo
Atua como programador no sistema AJURI.
Líder do Processo de Suporte Liderança no processo de suporte e
e Infraestrutura de
infraestrutura, gestão de contratos entre
Superior
Informática
outros.
Assistente de Processamento
Médio
de Dados
Atua como técnico de redes.
Assistente de Processamento
Médio
de Dados
Atua como técnico de redes.
Suporte Terceirizado do
sistema GED. (empresa
Médio
Dataeasy)
Suporte no sistema GED.
Nota-se que apenas um empregado é terceirizado (Empresa Dataeasy). Dessa forma, a
força de trabalho da Eletrobras Distribuição Roraima, na área de Tecnologia da
Informação, está focada em empregados do quadro permanente da empresa, contendo
funções específicas na área de TI, minimizando, desta maneira, o risco da execução de
atividades críticas ao negócio da entidade por indivíduos sem vínculo com a empresa.
III) POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Por meio da Resolução nº 121/2011, de 16/11/2011, foi aprovada a Norma Geral de
Segurança da Informação da Eletrobras Distribuição Roraima (DG-TI-06/N-001), que
tem por finalidade estabelecer diretrizes gerais que regulamentam a Segurança da
Informação visando garantir a integridade, a confidencialidade, a disponibilidade,
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
16
autenticidade, a legalidade, e prevenir o uso incorreto, indevido ou irregular de
informações e recursos corporativos da empresa.
Nesse sentido, a Diretoria Executiva da Eletrobras Distribuição Roraima aprovou 17
normas específicas de segurança da informação. A normal geral e as específicas, a
seguir listadas, estão disponibilizadas na intranet da empresa.
 Segurança da Informação;
 Segurança de Recursos Humanos;
 Proteção e Acesso às Áreas Seguras;
 Prevenção e Proteção contra Códigos Maliciosos;
 Usos e Concessões de Trabalho Remoto;
 Gestão de Ativos de TIC;
 Infraestrutura de Segurança da Informação e Comunicação;
 Segurança para Equipamentos TIC;
 Gestão da Continuidade de Negócios;
 Reponsabilidades Operacionais.
 Gestão de Incidentes de Segurança da Informação;
 Monitoramento de Rede Interna;
 Segurança de Informação as Partes Externas;
 Classificação da Informação;
 Troca de Informações;
 Gerenciamento de Serviços de Terceiros;
 Conformidade Legal; e
 Responsabilidade de Usuário.
Ressalta-se que na empresa existe o Comitê de Segurança da Informação e
Comunicações, criado por Resolução nº 055/2012, de 03/05/2012, que tem as seguintes
atribuições:
 Assessorar a Alta Administração da empresa nas implementações das ações de
SIC;
 Assegurar que as metas de SIC estejam identificadas, atendendo aos requisitos da
organização e estejam integradas aos processos relevantes;
 Constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções específicas
sobre SIC;
 Formular, analisar criticamente e submeter à Diretoria Executiva a Política de
Segurança da Informação e Comunicações;
 Analisar a eficácia da implementação da Política de Segurança da Informação e
Comunicações;
 Submeter revisões da Política de Segurança da Informação e Comunicações à
aprovação da Diretoria Executiva;
 Propor normas e procedimentos internos relativos à Segurança da Informação e
Comunicações, em conformidade com as legislações existentes sobre o tema;
 Propor iniciativas para aumentar o nível da segurança da informação na empresa;
 Aprovar o nível de risco considerado aceitável para a empresa;
 Deliberar sobre assuntos relacionados à SIC;
 Levar à Alta Administração as solicitações de recursos e orçamento para os
projetos de SIC;
 Alinhar com o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, Automação e
Telecomunicações as ações de cunho predominantemente tecnológico da
Segurança da Informação;
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
17
 Analisar os incidentes de segurança da informação e propor ações corretivas
correlatas;
 Promover a divulgação da Política da Segurança da Informação, bem como ações
para disseminar a cultura em segurança das informações para toda empresa; e
 Promover ações com o propósito de viabilizar recursos para o cumprimento da
Política de Segurança da Informação
IV) DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE
O Departamento de Tecnologia da Informação e Telecomunicações (DGT) da
Eletrobras Distribuição Roraima não atua no desenvolvimento de sistemas utilizados na
Empresa. Todos os sistemas utilizados são adquiridos de empresas especializadas.
V) CONTRATAÇÕES NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Com relação às contratações na área de TI, conforme análise da Inexigibilidade de
Licitação – IN 0017/2012 que originou o Contrato PRS OC 9095/2012, verificou-se a
regularidade das respectivas documentações utilizadas para elaboração do Projeto
Básico/Termo de Referência e das justificativas apresentadas pela entidade na seleção
do fornecedor e gerenciamento do contrato.
Com relação ao nível de participação de terceirização nas soluções de Tecnologia da
Informação em relação ao desenvolvimento interno da própria entidade é de 100%, uma
vez que não há desenvolvimento de sistemas na EDR. O quadro a seguir apresenta a
relação dos sistemas adquiridos pela EDR no exercício sob análise:
Número do
Contrato
Solução de Tecnologia da
Informação (Bens e Serviços de TI
e Automação)
PRS OC
9026/2012
Aquisição de Sistema de Despacho Nastek Indústria e
Automático
Tecnologia AS
R$ 801.682,00
PRS OC
9095/2012
SPP - Sistemas e
Implantação de novos módulos do
Programas Personalizados
Sistema Sped-Audit
Ltda
R$ 247.959,12
Empresa contratada
Valor anual da
manutenção
A tabela a seguir apresenta os contratos de manutenção de sistemas na EDR:
Solução de Tecnologia da Informação
(Bens e Serviços de TI e Automação)
Valor anual da
manutenção
Empresa contratada
Outsourcing de Impressão Corporativo para a
CSI SERVISE - OUTSOURCING
EDR
R$ 379.237,68
Solução de Segurança Corporativa
ARCON
R$ 175.380,24
Suporte Técnico na área de segurança
NEXO INFORMÁTICA
R$
Serviços de suporte do SGD
Serviços de implantação do módulo
GALENUS
INDRA
R$ 394.500,00
INSIDE SYSTEM
Serviço de manutenção corretiva, no modulo
de benefícios ISA HC
INSIDE SYSTEM
Serviço de suporte e manutenção da Folha
SOFTWARE
DESENVOLVIMENTO LTDA
Serviço de suporte técnico e manutenção no
sistema GED
DATA EASY
Dinheiro público é da sua conta
10.036,20
R$
67.800,00
R$
24.242,72
R$
26.902,66
R$ 236.735,40
www.portaldatransparencia.gov.br
18
Com base na extração dos percentuais das soluções de TI desenvolvidas e mantidas por
terceiros, obtém-se um percentual de 100%, maximizando, o risco de dependência de
indivíduos sem vínculo com a entidade para a execução de atividades críticas ao
negócio.
ato
/F
#
2.7 Avaliação da Gestão do Patrimônio Imobiliário
A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse item consideraram-se as
seguintes questões de auditoria (i) existe estrutura de pessoal e tecnológica capaz de
gerenciar bens imóveis da União, próprios ou locados de terceiros, que estejam sob
responsabilidade da UJ? (ii) Todos os imóveis geridos pela UJ (no caso administração
direta, autarquias, fundações e EED) estão registrados no SPIUnet (bens de uso
especial)? (iii) Todos os imóveis geridos pela UJ estão com data de última avaliação
superior a 2008? (iv) Existem demonstrativos que evidenciem as memórias de cálculos
e os principais critérios adotados para reavaliações e valorizações/desvalorizações dos
imóveis sob responsabilidade da UJ? (v) Os gastos realizados com a manutenção dos
imóveis da União são proporcionalmente mais representativos que os gastos com a
manutenção de imóveis locados de terceiros? (vi) Os processos de locação de imóveis
de terceiros são formalizados e os preços contratuais dos aluguéis são compatíveis com
os valores de mercado? (vii) Os gastos com benfeitorias necessárias e úteis realizadas
pela UJ nos imóveis locados de terceiros durante EF foram indenizadas pelos locadores
nos termos na lei 8245/1991? (viii) A estrutura de controles internos administrativos
está instituída de forma a mitigar os riscos na gestão do patrimônio imobiliário?
A metodologia da equipe de auditoria consistiu na avaliação por amostragem não
aleatória depois de realizado o levantamento de todos os bens especiais existentes, bem
como dos gastos com manutenção, locação e benfeitorias. Utilizou-se no levantamento
informações do inventário de bens imóveis e outras disponibilizadas pelo gestor.
Conforme o Relatório de Gestão, a EDRR não tem sob sua responsabilidade bens de uso
especial da União. Por meio da Carta CTA-PR-111A/2013, o gestor informou que não
houve locação de imóvel de terceiros pela UJ em 2012.
Quanto aos bens imóveis do patrimônio da EDRR, foi contratada uma empresa para
realizar o inventário dos “Imóveis Gerais (Terrenos e Edificações)”. Esta contratada fez
a identificação dos ativos, inspeções/vistoria in loco e conciliação físico x contábil. Não
foi feita avaliação dos valores dos imóveis nem verificação do estado de conservação
das edificações.
Além disso, o TCU havia expedido determinação para que a EDRR regularizasse a
situação da propriedade de seus bens imóveis. No Relatório de Gestão a UJ informou
que 20 imóveis possuem a escritura definitiva, restando nove lotes para serem
regularizados, sendo três em nome do Governo do Estado de Roraima, dois em nome da
Companhia Energética de Roraima e quatro em nome das Centrais Elétricas do Norte do
Brasil SA - Eletronorte. Devido à demora no trâmite dos processos nesses Órgãos, a
EDRR informou que contratará uma empresa imobiliária para a regularização destes.
Com relação à manutenção e conservação predial, há um contrato para realização de
pequenos reparos na rede elétrica, pisos, telhados, paredes, esquadrias, rede hidráulica e
outros. Em 2012 a EDRR executou as seguintes despesas com manutenção dos imóveis:
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
19
Descrição
Execução de terraplenagem e pavimentação em blocos intertravados
com lastro de brita em área da Boa Vista Energia S/A
Loja de Atendimento
Sede / sumidouro / fossa
Adequações físicas das instalações prediais nos imóveis que abrigam
as unidades da Eletrobras Distribuição Roraima
Total
Reforma
121.539,58
Manutenção
-0-
39.604,07
10.797,43
-0-
-0-0248.909,17
171.941,08
248.909,17
Sobre os controles internos administrativos da gestão do patrimônio imobiliário,
verificou-se a existência de normativos internos e de monitoramento das recomendações
da CGU e do TCU para o cumprimento total das ocorrências encaminhadas. Também há
mecanismos de identificação de riscos, com avaliação dos impactos financeiro e
operacional, bem como recomendações para minimizar esses riscos.
ato
/F
#
2.8 Avaliação da Gestão Sobre as Renúncias Tributárias
A Eletrobras Distribuição Roraima não gere renúncias tributárias.
ato
/F
#
2.9 Avaliação do Cumprimento das Determinações/Recomendações do
TCU
No exercício sob exame, não foi expedido pelo Tribunal de Contas da União - TCU
Acórdão com determinação expressa para verificação pelo Controle Interno.
ato
/F
#
2.10 Avaliação do Cumprimento das Recomendações da CGU
O órgão de controle interno optou por incluir a avaliação do cumprimento das
recomendações emitidas por ele considerando a seguinte questão de auditoria: A UJ
mantém uma rotina de acompanhamento e atendimento das recomendações emanadas
pela CGU especialmente quanto: à instauração de TCE, à apuração de responsabilidade,
ao fortalecimento do controle interno administrativo?
A metodologia consistiu no levantamento de todas as recomendações pendentes de anos
anteriores e emitidas durante a gestão 2012 com posterior verificação do atendimento
das mesmas.
O Quadro abaixo mostra os resultados da análise.
Status
Ordens de Serviços Ordens de Serviços Ordens de Serviços Total
Homologadas antes Homologadas em
Homologadas em
e em 2010
2011
2012
Atendida
3
3
5
11
Cancelada
0
0
0
0
Enviada ao Gestor
0
1
2
3
Prorrogada
0
0
0
0
Reiterada
0
0
0
0
Dinheiro público é da sua conta
%
79%
0%
21%
0%
0%
www.portaldatransparencia.gov.br
20
Total
3
4
7
14
100%
Diante do exposto, observa-se que das recomendações em que o gestor teve ciência, há
um percentual de pendência de 21%, evidenciando que os controles internos
administrativos estão adequados.
ato
/F
#
2.11 Avaliação da Carta de Serviços ao Cidadão
O órgão de controle interno optou por incluir a avaliação da Carta de Serviços ao
Cidadão considerando a seguinte questão de auditoria: A unidade possui carta de
serviço ao cidadão nos moldes do Decreto nº 6.932/2009?
A metodologia consistiu na avaliação da Carta de Serviço ao Cidadão conforme
prescreve o Decreto nº 6.932/2009.
A partir dos exames aplicados concluiu-se que a Eletrobras Distribuição Roraima, que
presta serviços ao cidadão, possui carta de serviços ao cidadão e que a mesma cumpre
todos os requisitos do Decreto nº 6.932/2009.
ato
/F
#
2.12 Avaliação do CGU/PAD
O órgão de controle interno optou por incluir a avaliação do Relatório de Correição
considerando as seguintes questões de auditoria: Consta no relatório de gestão
informação da designação de um coordenador responsável pelo registro no Sistema
CGU-PAD de informações sobre procedimentos disciplinares instaurados na unidade?
Existe estrutura de pessoal e tecnológica capaz de gerenciar os procedimentos
disciplinares instaurados e a devida utilização do sistema CGU-PAD na UJ? A UJ está
registrando as informações referentes aos procedimentos disciplinares instaurados no
sistema CGU-PAD?
A metodologia consistiu na avaliação do Relatório de Correição fornecido pelo sistema
CGU-PAD.
A partir dos exames aplicados constatou-se que dos PAD instaurados em 2011 (3
processos) e 2012 (3 processos), apenas um foi registrado no sistema CGU-PAD. A
Eletrobras Distribuição Roraima justificou que isso ocorreu devido à instituição da
Comissão Permanente de Processo Disciplinar - CPPD no final do exercício de 2012 e à
complexidade processual relativa ao assunto. Assim, observou-se que a UJ ainda está se
estruturando para gerenciar os PAD instaurados e utilizar o sistema CGU-PAD.
ato
/F
#
2.13 Avaliação do Parecer da Auditoria Interna
O órgão de controle interno optou por incluir a avaliação do parecer de auditoria
considerando a seguinte questão de auditoria: O parecer de auditoria contém todos os
elementos previstos conforme consta na DN TCU nº 124/2012?
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
21
A metodologia consistiu na avaliação do Parecer de Auditoria encaminhado no processo
de contas nº 00221.000478/2013-68.
A partir dos exames aplicados concluiu-se que o parecer de auditoria continha todos os
elementos previstos na DN TCU nº 124/2012.
ato
/F
#
2.14 Avaliação do Conteúdo Específico do Relatório de Gestão
O órgão de controle interno optou por incluir a avaliação do conteúdo específico
considerando a seguinte questão de auditoria: A UJ inclui os conteúdos específicos
conforme determina a DN-TCU nº 119/2012?
A metodologia consistiu na avaliação do Conteúdo Específico do Relatório de Gestão
encaminhado diretamente ao TCU por via eletrônica.
A DN-TCU nº 119/2012 estabeleceu conteúdo específico para a UJ que por sua vez
incluiu no Relatório de Gestão os itens solicitados. Contudo, verificou-se a ausência de
algumas informações exigidas na citada Decisão Normativa, conforme descrito em
informação específica da parte dos achados de auditoria.
ato
/F
#
2.15 Avaliação dos Controles Internos Administrativos
A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse item considerou-se a
seguinte questão de auditoria: (i) Os controles internos administrativos instituídos
garantem o atingimento dos objetivos estratégicos?
A metodologia da equipe de auditoria consistiu na avaliação de todas as áreas de gestão
auditadas (já avaliadas nos itens anteriores) e dos principais macroprocessos finalísticos.
A partir da avaliação comparada entre os controles internos por área de gestão e os
macroprocessos finalísticos emitiu-se uma opinião sobre os componentes: ambiente de
controle, avaliação de risco, procedimentos de controle, informação e comunicação,
monitoramento.
Relação entre os Macroprocessos Finalísticos (objetivos estratégicos) e Controles
Internos Administrativos
De todas as áreas avaliadas, observou-se que os componentes: ambiente de controle,
avaliação de risco, procedimentos de controle, informação e comunicação e
monitoramento estão consistentes em todas.
Ressalta-se que as áreas de resultados quantitativos e qualitativos, gestão de compras e
contratações, gestão de TI e gestão do patrimônio imobiliário estão diretamente
relacionadas aos principais macroprocessos finalísticos da UJ. Diante do exposto, podese afirmar com razoável certeza que há suficiência de controles internos para
atingimento dos objetivos estratégicos.
ato
/F
#
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
22
2. 16 Ocorrências com dano ou prejuízo
Entre as análises realizadas pela equipe, não foi constatada ocorrência de dano ao erário.
3. Conclusão
Eventuais questões formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando
identificadas, foram devidamente tratadas por Nota de Auditoria e as providências
corretivas a serem adotadas, quando for o caso, serão incluídas no Plano de
Providências Permanente ajustado com a UJ e monitorado pelo Controle Interno. Tendo
sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente
relatório à consideração superior, de modo a possibilitar a emissão do competente
Certificado de Auditoria.
Boa Vista/RR, 10 de Setembro de 2013.
Relatório supervisionado e aprovado por:
_____________________________________________________________
Chefe da Controladoria Regional da União no Estado de Roraima
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
23
_______________________________________________
Achados da Auditoria - nº 201307774
1 GESTÃO OPERACIONAL
1.1 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
1.1.1 EFETIVIDADE DOS RESULTADOS OPERACIONAIS
1.1.1.1 INFORMAÇÃO
Aumento do saldo de recursos a aplicar em projetos de Pesquisa e
Desenvolvimento - PeD e Eficiência Energética - EE.
Fato
No item 1.2.1.3 do Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 201108765, foi
recomendado:
“Recomenda-se à Eletrobras Distribuição Roraima que estruture um plano para
reduzir progressivamente o estoque de recursos a aplicar em projetos de P&D e EE,
zerando o saldo em no máximo 3 anos, de forma a cumprir tempestivamente a
obrigação legal imposta pela Lei nº. 9.991/2000, evitando o pagamento de juros pela
não aplicação dos recursos no prazo definido pela Legislação.”
Apesar de a EDRR ainda estar executando o plano para reduzir o estoque de recursos a
aplicar em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D e Eficiência Energética - EE,
o saldo de P&D vem aumentando desde 2010 e o saldo de EE, mesmo tendo diminuído
em relação ao exercício anterior, está maior que em 2010, conforme detalhado a seguir:
P&D
EE
Total
Saldo em 31/12/10
(R$)
2.007.803,09
3.229.103,56
5.236.906,65
Saldo em 31/12/11
(R$)
2.523.188,31
4.089.264,24
6.612.452,55
Saldo em 31/12/12
(R$)
3.052.131,42
3.892.699,37
6.944.830,79
Por meio da Carta CTA-PR-128A/2013, de 31/07/2013, o gestor expôs os motivos para
esses aumentos nos saldos:
“A alocação e recursos em P&D E Eficiência Energética é sempre precedida da
execução e algum projeto dessa natureza.
No caso em tela, no ano de 2011 foram adotadas ações concretas no sentido de
incrementar a aplicação de tais recursos, como por exemplo reforçar equipes internas
no intuito de promover a efetiva elaboração de projetos e processos de chamadas
públicas para a captação de projetos que pudessem ser executados com os referidos
recursos. Como ação concreta, já em 2012, ocorreu contratação de vultoso projeto de
eficiência energética em comunidades de baixo poder aquisitivo. No entanto, apesar da
contratação ter ocorrido, o saldo das contas em apreço possuem uma dinâmica de
multiplicação com lançamentos mensais baseados na apuração da Receita operacional
Líquida, adicionando-se a este saldo a correção pela índice SELIC. Essa metodologia
definida pelo agente regulador possui velocidade maior do que a de se contratar um
projeto e dispor dos recursos conforme sua execução, o que é a finalidade de diminuir
o saldo.
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
24
A título de evidenciar os esforços aventados segue demonstrativo dos valores
acumulados nas contas, a correção acrescida bem como a evidencia dos desembolsos
realizados e a proporção entre estes valores, para melhor entendimento das dinâmicas
que impedem a célere diminuição do saldo da conta:
Conta de P&D
Saldo ANO
2010
20112012
ROL acrescida
R$271.949,12
R$328.821,55
Atualização
SELIC
Desembolso com
Projeto
Contratado (-)
R$246.413,25
R$224.409,49
0,00
*R$27.265,09
Saldo da Conta
2.007.803,09
2.526.165,47
3.052.131,42
*Evolução na contratação de projeto de P&D e início de desembolso.
Conta de Eficiência Energética
Saldo ANO
2010
20112012
ROL acrescida
R$679.872,81
R$822.053,93
Atualização
SELIC
Desembolso com
Projeto Contratado
(-)
R$393.367,05
R$353.754,26
R$205.636,28
*R$1.379.815,95
Saldo da Conta
3.229.103,56
4.096.707,13
3.892.699,37
*Evolução na contratação de projeto de P&D e início de desembolso.
Temos por certo de que a complexidade na elaboração, seleção e definição de projetos
de Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento são os responsáveis pelo discreto
percentual de investimento, uma vez que, em regra os Projetos de Pesquisa e
Desenvolvimento dependem de um processo de Chamada Pública anual e toda sua
cadeia de ações para definição em que âmbito atuar, considerando o inclusive o
critério de originalidade e a vasta gama de temas propostos pelo Agente Regulador. O
que devemos também contar com os dilatados prazos de Resposta da ANEEL, que os
deve aprovar antes de sua contratação.
Inobstante a todas as dificuldades encontradas, 2011 é evidente a constante evolução e
resultados do empenho da empresa no sentido de reduzir os saldos da conta, o que
demonstra ser apenas uma questão de tempo apropriado.”
Além disso, a EDRR informou ainda:
“As ações implementadas não vislumbram a possibilidade de ‘zerar o saldo’ das contas
em apreço, uma vez que seus lançamentos são mensais e baseados na apuração da
Receitra Operacional Líquida. No entanto o objetivo mister das ações implementadas é,
portanto, adequar os saldos das contas ao limite regulatório definido pelo Agente
Regulador. O que estima-se que, sendo possível novas contratações de projetos, este
objetivo pode ser alcançado nos próximos 5 (cinco) anos.”
Portanto, o atendimento da recomendação ainda está sendo implantado pela EDRR.
ato
/F
#
2 CONTROLES DA GESTÃO
2.1 CONTROLES INTERNOS
2.1.1 AUDITORIA DE PROCESSOS DE CONTAS
2.1.1.1 INFORMAÇÃO
Ausência de informações no Relatório de Gestão.
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
25
Fato
No processo de contas do exercício de 2013, a Unidade Eletrobras Distribuição
Roraima, vinculada ao Ministério de Minas e Energia deixou de apresentar as
informações abaixo relacionadas:
Informação Não Apresentada
Análise crítica da execução dos programas de
responsabilidade da UJ
Análise crítica dos resultados relacionados ao
conjunto dos objetivos fixados no PPA de
responsabilidade da UJ
Regularidade do cadastro dos atos no SISAC
Análise crítica sobre questões relevantes da
gestão da tecnologia da informação da unidade
Composição Acionária do Capital Social
Peça
Relatório
de Gestão
Relatório
de Gestão
Item/Normativo
Item 4.1.1, do Anexo Único da PortariaTCU nº 150/2012
Item 4.1.2, do Anexo Único da PortariaTCU nº 150/2012
Relatório
de Gestão
Relatório
de Gestão
Relatório
de Gestão
Quadro A.6.11, do Item 6.1.7.1, Anexo
Único da Portaria-TCU nº 150/2012
Item 8.2, do Anexo Único da PortariaTCU nº 150/2012
Quadro A.11.3, do Item 11.5.1, do Anexo
Único da Portaria-TCU nº 150/2012
Constatou-se que no Quadro A.5.9 do Relatório de Gestão do Exercício de 2012 da
EDRR (Quadro A.6.10, do Item 6.1.7.1, do Anexo Único da Portaria-TCU nº 150/2012)
foi informado o cadastro de oito atos de desligamentos no SISAC, referentes aos
exercícios de 2011 e 2012. Entretanto, segundo informado pelo gestor na CTA-PR-088A/2013, de 15/07/2013, ainda não foram realizados registros nesse sistema.
Quanto ao Quadro A.6.11 da Portaria-TCU nº 150/2012, a EDRR informou na
Introdução do seu Relatório de Gestão que “Não houve ocorrência em 2012 uma vez
que não foi feita admissão de nenhum empregado”. Entretanto, o referido quadro
também contém informação sobre atos de desligamento. Portanto, o quadro deveria ter
sido incluído no Relatório de Gestão.
Com relação ao Relatório da área de correição, a EDRR o incluiu como Anexo I do
Relatório de Gestão enviado ao TCU. Por isso não consta como uma peça do Processo
de Contas da UJ.
ato
/F
#
2.1.1.2 INFORMAÇÃO
A unidade jurisdicionada é prestadora de serviços ao cidadão e implementou a
carta de serviços ao cidadão atendendo aos requisitos do Decreto 6932/2009.
Fato
No Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 201203828, referente ao exercício de
2011, foi recomendado à EDRR que implementasse a Carta de Serviços ao Cidadão,
conforme disposto no art. 11 do Decreto N.º 6.932/2009.
Por meio da Carta CTA - PR - 087- A/2013, de 11/07/2013, a EDRR disponibilizou a
Carta de Serviços dessa empresa e informou que a mesma está disponível, em meio
físico, na Loja de Atendimento ao Cliente e na Ouvidoria da Eletrobras Distribuição
Roraima. Também disponibiliza no sítio eletrônico da empresa e em suas páginas nas
mídias sociais (Twitter e Facebook).
ato
/F
#
2.1.1.3 INFORMAÇÃO
Recomendações da CGU
Fato
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
26
Em análise às recomendações expedidas por esta Controladoria-Regional para a
Unidade, verificou-se que estavam pendentes de atendimento as seguintes:
Nº do Relatório
de Auditoria de
Contas
201108765
201203828
201203828
201203828
201203828
201203828
201203828
201203828
Item do Relatório
1.2.1.3. Deficiência no cumprimento da
obrigação legal de aplicação de recursos
em Projetos de Pesquisa e
Desenvolvimento - P&D e Eficiência
Energética - EE.
1.1.1.1. Não atingimento das metas de
desempenho econômico-financeiro e
operacional, bem como inexistência de
medidas efetivas ou iniciativas para a
melhoria dos indicadores pactuados no
Contrato de Metas de Desempenho
Empresarial - CMDE, celebrado entre a
Boa Vista Energia SA e a Centrais
Elétricas Brasileiras S.A.
1.1.2.1. Ausência de elaboração do
Plano Estratégico de Tecnologia da
Informação (PETI/PDTI) da entidade
durante o exercício de 2011.
1.1.3.1. Adoção parcial de critérios de
sustentabilidade ambiental para
aquisição de bens e serviços na
entidade. (Recomendação 1)
1.1.3.1. Adoção parcial de critérios de
sustentabilidade ambiental para
aquisição de bens e serviços na
entidade. (Recomendação 2)
2.1.1.2. A unidade jurisdicionada é
prestadora de serviços ao cidadão,
porém ainda não implementou a carta
de serviços ao cidadão.
3.1.2.1. Ausência de registro dos atos de
admissão e desligamento no sistema
SISAC. (Recomendação 1)
3.1.2.1. Ausência de registro dos atos de
admissão e desligamento no sistema
SISAC. (Recomendação 2)
Situação Atual
das
recomendações
Pendente de
atendimento,
sem impacto na
gestão
Item específico da Parte
“Achados de auditoria”
deste Relatório
1.1.1.1
Atendida
-
Pendente de
atendimento,
sem impacto na
gestão
Atendida
-
Atendida
-
Atendida
2.1.1.2
Atendida
3.1.2.1
Pendente de
atendimento,
sem impacto na
gestão
3.1.2.1
-
ato
/F
#
2.1.1.4 INFORMAÇÃO
Quantidade significativa de processos administrativos instaurados não registrados
no CGU-PAD.
Fato
Ao confrontar a lista de processos do relatório emitido por meio do sistema CGU-PAD
com as informações do Relatório de Gestão, bem como do “Controle Sintético de
Processos Disciplinares anteriores a 2012” (anexo da CTA-PR-087-A/2013, de
11/07/2013), constatou-se que havia processos administrativos já fora do prazo de
cadastro no sistema CGU-PAD (determinado pela Portaria CGU nº 1.043/2007, art. 4º),
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
27
não registrados no sistema; processos que já foram encerrados. A não inclusão de PAD
no sistema CGU-PAD, contraria o que é dito na Portaria CGU nº 1.043/2007, que torna
obrigatório, para todos os órgãos e unidades do Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal, o registro no Sistema CGU-PAD de informações sobre os
procedimentos disciplinares instaurados.
Por meio da Carta CTA - PR - 123A/2013, de 29/07/2013, o gestor justificou:
“A Comissão Permanente de Processos Disciplinar- CPPD foi instalada no final do
ano de 2012 através da Portaria DG 057/2012, de 22/11/2012 e, desde então, por
considerar a complexidade processual relativa ao assunto, vem se estruturando de
forma a atender as solicitações dessa CGU. Vale acrescentar que os processos
mencionados no item 2 da SA acima referenciada já estão sendo auditados e
selecionados por esta Comissão de forma a inserir no Sistema CGU-PAD.”
Em complemento, a EDRR solicitou na Carta CTA - PR - 125A/2013, de 29/07/2013,
prazo para cadastrar os processos:
“Considerando a justificativa contida na CTA PR 123A/2013, anexa, referente ao não
cadastramento de todos os processos disciplinares no Sistema CGU PAD, relativo ao
exercício 2012, e a necessidade da inserção e registro das informações constantes nos
referidos processos, solicitamos a Vossa Senhoria um prazo, para que possamos efetuar
os respectivos cadastros, de todos os processos, no sistema CGU PAD, até
30.08.2013.”
Tendo em vista a justificativa apresentada, concede-se a prorrogação do prazo.
ato
/F
#
2.2 Planos de Auditoria
2.2.1 Planos de Auditoria
2.2.1.1 INFORMAÇÃO
A UJ incluiu os conteúdos específicos conforme dertermina a DN TCU nº 119/2012,
mas faltaram informações.
Fato
Dentre o conteúdo específico definido na Parte B, do Anexo II, da Decisão NormativaTCU nº 119/2012, dois itens se aplicam à EDRR: 31 - UJ que gerenciem projetos e
programas financiados com recursos externos; e 36 - Unidades Jurisdicionadas
patrocinadoras de entidade fechada de previdência complementar.
Verificou-se que a EDRR incluiu os conteúdos específicos no relatório de gestão, mas
faltou a informação sobre os efeitos (positivos ou negativos) na taxa interna de retorno
dos projetos e programas financiados com recursos externos (“a”, do item 31).
Com relação às informações sobre as ações de fiscalização da entidade fechada de
previdência complementar (II, do item 36), não constam as datas em que ocorreram as
fiscalizações, as principais constatações e as providências adotadas para sanear as
irregularidades verificadas.
ato
/F
#
3 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.1 MOVIMENTAÇÃO
3.1.1 QUANTITATIVO DE PESSOAL
3.1.1.1 INFORMAÇÃO
A força de trabalho da UJ apresenta-se insuficiente frente às suas atribuições.
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
28
Fato
O quadro de pessoal à disposição da EDRR está aquém da lotação autorizada pelo
DEST e, além disso, houve uma redução em relação ao exercício anterior, pois em 2012
houve quatro aposentadorias e nenhum ingresso de colaborador na empresa, pois não foi
realizado concurso em 2012. Todavia, existe a contratação de 126 profissionais
terceirizados que executam cargos ou atividades do Plano de Cargos da EDRR.
Conforme o Relatório de Gestão da UJ, está prevista para agosto/2013 a realização de
concurso público para substituir essa mão-de-obra terceirizada. Além disso, treze
colaboradores estão cedidos para outras empresas do Sistema Eletrobras. Portanto, a
força de trabalho da EDRR é insuficiente para suas atribuições.
Por outro lado, verifica-se que o quadro de pessoal da EDRR é jovem, pois pouco mais
da metade dos colaboradores (52,2%) tem até 40 anos de idade e, além disso, a faixa
etária de 41 a 50 anos concentra 26,8% dos servidores, sendo apenas 21% com mais de
50 anos.
Quanto ao nível de escolaridade dos colaboradores da UJ, os mesmos possuem no
mínimo o Primeiro Grau e a maioria possui Segundo Grau ou Técnico (45,7%) ou
Curso Superior (36,4%).
Com relação aos custos de pessoal da EDRR em 2012, constata-se uma pequena
variação quando feita comparação com o exercício anterior:
Despesa
Vencimentos e vantagens fixas
2011
2012
Variação
17.474.665,89
19.100.310,37
9,3029%
Retribuições
2.391.343,73
2.785.423,18
16,4794%
Gratificações
2.699.395,64
2.780.539,47
3,0060%
Adicionais
8.261.033,09
8.599.320,97
4,0950%
Indenizações
3.586.993,90
3.197.646,39
-10,8544%
Benefícios assistenciais e previdenciários
2.294.988,24
2.635.476,04
14,8361%
Demais despesas variáveis
2.708.557,56
2.914.253,53
7,5943%
103.298,83
26.253,47
-74,5849%
39.520.276,88
42.039.223,42
6,3738%
Despesas de exercícios anteriores
Total
Segundo a CTA-PR-123A/2013, de 29/07/2013, os fatores que levaram a esse aumento
foram:
“
Aumento do ACT em 6,49%;

Aplicação de Merito (Aplicação por meio do SGD- Sistema de Gestão de
Desempenho) correspondente a 3%, conforme PCR - Plano de Carreiras e
Remuneração da Eletrobras Distribuição Roraima;

Aplicação de Antiguidade (SAN - Sistema de Ajuste de Nível), correspondente a
1,5% conforme preconiza o Plano de Carreiras e Remuneração da Eletrobras
Distribuição Roraima;

Decisão Judicial denominada Curva Tamburello, a qual determina
incorporação de percentual a empregados por perdas salariais ocorridas ao ongo dos
anos.”
ato
/F
#
3.1.2 PROVIMENTOS
3.1.2.1 INFORMAÇÃO
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
29
Indicação e treinamento de colaborador responsável pelo registro no Sistema
SISAC Net.
Fato
No Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 201203828, referente ao exercício de
2011, foi recomendado à EDRR que indicasse um colaborador responsável pelo registro
dos atos no Sistema SISAC Net e providenciasse seu treinamento sobre a
operacionalização do referido sistema. Também foi recomendada a elaboração de um
cronograma para inclusão dos atos de admissão e desligamento no SISAC Net.
Por meio da Carta CTA - PR - 088-A/2013, de 15/07/2013, a EDRR informou que o
colaborador de matrícula 97770 foi designado responsável pelo registro dos atos de
admissão e desligamento no Sistema SISAC Net. Com relação ao cronograma, o gestor
expôs:
“Em novembro de 2012 solicitamos o cadastramento para acesso ao sistema SISAC
Net, e recebemos a resposta do TCU para aguardarmos a concessão do perfil de
acesso. Em março de 2013 este perfil foi concedido, e a colaboradora 97770 passou a
navegar no Sistema SISAC NET, e, a conhecer os formulários dos atos a serem
registrados. Neste momento surgiram muitas dúvidas e foi agendado o treinamento
para março, entretanto, por motivo de doença não foi possível a participação da
responsável pelo processo, vindo a ser efetivada a conclusão do treinamento em
30.04.2013. Em maio de 2013 a colaboradora 97770 se afastou para o gozo das férias.
Em junho de 2013 foi realizado o levantamento de todos os registros a serem enviados
ao TCU, totalizando 259. Estava previsto para em julho 2013 iniciarmos os registros
no sistema SISAC, mas desde o dia 05.07.2013 a empresa está em dificuldades de
acesso a sistema folha soft, e em alguns momentos ficamos sem acesso a internet,
causando atrasos, como nunca ocorridos anteriormente, na rotina da área. Diante do
exposto, informamos que até a presente data não foram realizados os registros de
admissões e demissões dos empregados da Eletrobras Distribuição Roraima, mas a
proposta para o novo cronograma de conclusão do envio dos registros é 31.12.2013.”
Além disso, por meio da CTA-PR-171A/2013, de 13/08/2013, o gestor acrescentou:
“(...) Desta forma, considerando que há mais de 230 (duzentos e trinta) registros a
serem realizados e ainda haverá a necessidade de solicitação de cadastramento de
cargos, solicitamos um prazo até 31.12.2013 para atendimento à referida
recomendação.”
Tendo em vista a demora na concessão de perfil para acesso ao SISAC Net, os
afastamentos do colaborador responsável pelos registros no sistema e as dificuldades de
acesso a internet, que ocasionaram um atraso na previsão apresentada no Relatório de
Gestão da EDRR de término dos registros dos atos até maio/2013, concede-se a
prorrogação do prazo.
ato
/F
#
4 GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS/SERVIÇOS
4.1 PROCESSOS LICITATÓRIOS
4.1.1 OPORTUNIDADE DA LICITAÇÃO
4.1.1.1 CONSTATAÇÃO
Ausência de ART e de detalhamento do orçamento da Administração, da
Matrícula CEI da obra e de procedimentos técnicos e financeiros para
formalização e aditivação de contratos de obras e serviços de engenharia por parte
da EDR.
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
30
Fato
Da análise dos processos relacionados às contratações de Obras e Serviços de
Engenharia, foram encontradas as seguintes falhas:
a)
Foi constatada a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica do
orçamento da Administração nos Processos Licitatórios CV 009/2012, TP 020/2012 e
CC 007/2011, que deram origem, respectivamente, aos contratos PRS OC 9081/2012,
9177/2012 e 9142/2012, contrariando o § 4o do Art. 125 da Lei nº 12.465, de 12 de
agosto de 2011 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012).
b)
Foi constatado, nos Processos Licitatórios TP 020/2012 e CC 007/2011, que os
orçamentos realizados pela Administração não foram devidamente detalhados, pois não
foram apresentadas as composições unitárias dos serviços ou a correlação com os
CÓDIGOS das composições do SINAPI, inclusive alguns serviços foram apresentados
com a unidade valor básico (vb), contrariando inciso II do § 2o do Art. 7º da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e o Art. 125 da LDO 2012.
c)
Foi constatado que as empresas contratadas por meio dos contratos PRS OC
9081/2012 e 9177/2012 não apresentaram as devidas composições unitárias dos
serviços, contrariando entendimentos do Tribunal de Contas da União, conforme
definido no Acórdão 80/2010 Plenário.
d)
Foi constatada a ausência das Matrículas CEI das obras dos contratos PRS OC
9081/2012, 9177/2012 e 9142/2012, contrariando os artigos 19 e 24 da Instrução
Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
e)
Foi constatado que no aditivo de valor ao contrato PRS OC 9177/2012, apesar
do baixo valor, não foi considerado o fator de desconto global da proposta da empresa
quando da licitação, contrariando o § 1o do Art. 65 da Lei de Licitações e o inciso I do §
5o do Art. 125 da Lei nº 12.465, 12 de agosto de 2011.
Ressalta-se que as constatações apresentadas acima não foram devidamente justificadas
pela Unidade quando da resposta à Solicitação de Auditoria - SA nº 201307774/012, de
05 de agosto de 2013, por meio da CTA – PR – 162A/2013, de 07 de agosto de 2013,
conforme se verifica abaixo nos campos Manifestação da Unidade Examinada e Análise
do Controle Interno desta constatação.
ato
/F
#
Causa
Falhas nos controles internos relativos à contratação e execução de obras e serviços de
engenharia por parte da EDR.
s
au
/C
#
Manifestação da Unidade Examinada
Em resposta a SA nº 12, de 05 de agosto de 2013, a Eletrobras Distribuição Roraima
(EDR), por meio da CTA – PR – 162A/2013, de 07 de agosto de 2013, assim se
manifestou:
“CV 009/2012 – Modalidade: Convite – Nº do Contrato: PRS OC 9081/2012:
a)
Ausência de ART de Orçamento.
Resposta: Não fora realizada a Anotação de Responsabilidade Técnica de Orçamento,
por desconhecimento na ocasião do o § 4o, Art. 125 da Lei 12.465/2011, porém
informamos que com a publicação do Decreto 7.983 de 08/04/2013, as licitações atuais
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
31
para contratação de Obras, já observam essa exigência legal, conforme ART
00022006768595010526 da Concorrência CC00039/2013 para ampliação das
Subestações da SE Centro, SE Distrito e SE Floresta (Evidência Anexa).
b)
Ausência de Composições unitárias dos serviços da empresa contratada.
Resposta: Realmente não há a obrigatoriedade editalícias de o licitante vencedor
apresentar a composição de custos unitários. Essa situação só é aplicada em nossas
licitações, nos casos em que o proponente apresentar preços unitários dispares em
relação aos preços estimados para o serviço e/ou obra. Nesse caso é solicitada a
composição de unitários para comprovar a exequibilidade dos preços unitários
ofertados.
c)
Ausência de ART de Execução da Obra.
Resposta: ART de execução em anexo.
d)
Ausência de Matrícula CEI.
Resposta: Conforme consulta a empresa contratada, apesar de terem realizados todos os
recolhimentos pertinentes ao contrato, não foi feito a matrícula CEI dos serviços
realizados. Informamos que esta Boa Vista Energia faz retenções de INSS de todos os
serviços prestados conforme evidência – Relatório de Apuração do mês DEZ/2012
referente a Notas Fiscais emitidas no mês anterior. (anexo).
“TP 020/2012 – Modalidade: Tomada de Preços – Nº do Contrato: PRS OC
9177/2012:
a)
Ausência de ART de Orçamento.
Resposta: Não fora realizada a Anotação de Responsabilidade Técnica de Orçamento,
por desconhecimento na ocasião do o § 4o, Art. 125 da Lei 12.465/2011, porém
informamos que com a publicação do Decreto 7.983 de 08/04/2013, as licitações atuais
para contratação de Obras, já observam essa exigência legal, conforme ART
00022006768595010526 da Concorrência CC00039/2013 para ampliação das
Subestações da SE Centro, SE Distrito e SE Floresta (Evidência Anexa).
b)
Ausência de Composições unitárias dos serviços por parte da Administração.
Resposta: Considerando a especificidade dos serviços de infraestrutura de apoio para
lançamento de cabos subaquáticos, não foram utilizados os preços do SINAPI. Os
preços foram obtidos com base nos preços de mercado de Empresas do Estado do
Amazonas. Ver item 14.2, 14.3 e 14.4 do Projeto Básico e Nota Técnica PLT 45/2012
(anexos). Empresas consultadas MW, Aquacmar e Intec (planilha de preço médio
anexo).
c)
Ausência de Composições unitárias dos serviços da empresa contratada.
Resposta: A empresa contratada apresentou planilha de preços conforme modelo
disponibilizado no edital, folha 301 dos autos, a qual é parte integrante do contrato
firmado.
d)
Apresentação de vários serviços com a unidade verba.
Resposta: O projeto básico e a planilha de custos tiveram como parâmetros a
documentação de transposição de rio e lagos, realizadas pela Eletrobras Amazonas
Energia, devido ao conhecimento que detêm nessa especialidade. Nessa contratação fora
mantido o formato da planilha de composição de custos, inclusive a sigla “vb” referente
a valor básico.
e)
Aditivo de valor sem considerar o fator de desconto relativo à proposta da
empresa em comparação com o orçamento da Administração.
Resposta: Não foi considerado o desconto no aditamento pelos seguintes motivos:
1) Os serviços acrescidos são de naturezas distintas dos previstos inicialmente;
2) Na licitação não foi considerado percentual de desconto, a licitante vencedora
propôs valores unitários para cada item de acordo com a descrição dos serviços;
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
32
3) Considerando a forma de apresentação da planilha, os “percentuais de
desconto” se podemos assim chamar a diferença entre o preço do proponente e da
administração variaram bastante. Ex: No item 1.0 Serv. Preliminar ficou em torno
de 5,93%, no item 2.0 Infraestrutura 24,00%, ou seja, foram ofertados percentuais
diferenciados para cada etapa do serviço contratado.
f)
Ausência de ART de Execução da Obra.
Resposta: ART de execução em anexo.
g)
Ausência de Matrícula CEI.
Resposta: Conforme consulta a empresa contratada, apesar de terem realizados todos os
recolhimentos pertinentes ao contrato, não foi feito a matrícula CEI dos serviços
realizados. Informamos que esta Boa Vista Energia faz retenções de INSS de todos os
serviços prestados conforme evidência – Relatório de Apuração do mês DEZ/2012
referente a Notas Fiscais emitidas no mês anterior. (anexo).
“CC 007/2011 – Modalidade: Concorrência – Nº do Contrato: PRS OC 9142/2012:
a)
Ausência de ART de Orçamento.
Resposta: Esta licitação foi publicada em 18/03/2011. Porém informamos que nas
licitações atuais realizadas por esta Boa Vista Energia para contratação de obras, já está
sendo observada esta exigência, conforme ART 00022006768595010526 da
Concorrência CC00039/2013 para ampliação das Subestações da SE Centro, SE Distrito
e SE Floresta (Evidência Anexa).
b) Ausência de Composições unitárias dos serviços por parte da Administração.
Resposta: Como se trata de SRP os preços dos contratos são os preços registrados na
ARP firmada, que teve como parâmetro o orçamento constante nas folhas 26 à 29 dos
autos (ver anexo). A correlação com o SINAPI esta expressa na declaração constante na
folha 31 dos autos (ver anexo), que informa a origem dos preços, ou seja, SINAPI de
setembro de 2010 acrescidos de Encargos Sociais e BDI.
c) Ausência de ART de Execução da Obra.
Resposta: ART de execução em anexo.
d) Ausência de Matrícula CEI.
Resposta: Conforme consulta a empresa contratada, apesar de terem realizados todos os
recolhimentos pertinentes ao contrato, não foi feito a matrícula CEI dos serviços
realizados. Informamos que esta Boa Vista Energia faz retenções de INSS de todos os
serviços prestados conforme evidência – Relatório de Apuração do mês DEZ/2012
referente a Notas Fiscais emitidas no mês anterior. (anexo).
m
x
E
d
U
ifestco
an
/M
#
Análise do Controle Interno
Da análise da manifestação do gestor constante da CTA – PR – 162A/2013, de 07 de
agosto de 2013, conclui-se que:
I)
Ausência de ART de Orçamento nas licitações CV 009/2012, TP 020/2012 e CC
007/2012:
Mantem-se a constatação, pois os mandamentos descritos no § 4o, Art. 125 da Lei
12.465/2011 (LDO 2012), não foram cumpridos. No caso específico da CC 007/2011,
na qual a licitação foi em 2011, houve o descumprimento do mandamento descrito § 4o,
Art. 127 da Lei 12.309/2010 (LDO 2011).
II)
Ausência de composições unitárias dos serviços do orçamento da Administração
nos contratos nas licitações TP 020/2012 e CC 007/2012.
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
33
Mantem-se a constatação, pois o edital dos referidos certames deveria ter apresentado as
composições unitárias dos serviços orçados pela Administração ou pelo menos a
correlação com os Códigos SINAPI ou outro sistema de orçamento aceito pela
Administração, conforme diversos entendimentos do Tribunal de Contas da União,
conforme Acórdãos descritos a seguir:
“Acórdão 2014/2007 Plenário (Sumário)
E imprescindível a fixação, no edital, dos critérios de aceitabilidade de preços unitários e globais, em face
do disposto no art. 40, inciso X, c/c o art. 43, inciso IV, da Lei no 8.666/1993.
Não e possível licitar obras e serviços sem que o respectivo orçamento detalhado, elaborado pela
Administração, esteja expressando, com razoável precisão quanto aos valores de mercado, a composição
de todos os seus custos unitários, nos termos do art. 7°, § 2°, inciso II, da Lei no 8.666/1993, tendo-se
presente que essa peca e fundamental para a contratação pelo preço justo e vantajoso, na forma exigida
pelo art. 3° da citada lei.”
“Acórdão 265/2010 Plenário
Instrua seus processos licitatórios com orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de
todos os custos unitários do objeto a ser contratado, fazendo constar do edital, sempre que couber, um
modelo demonstrativo de formação de preços que possibilite demonstrar em sua completude todos os
elementos que compõem o custo da aquisição, a luz dos arts. 7o, §2o, inciso II, e 40, § 2o, inciso II, da
Lei no 8.666/1993.”
“Acórdão 257/2010 Plenário
Faca constar nos editais o detalhamento dos custos unitários de obras, nos termos dos arts. 6o, inciso IX,
c/c 7o, §2o, inciso II, 40, §2o, inciso II e 55, inciso III, da Lei 8.666, de 1993.”
“Acórdão 80/2010 Plenário
Exija que orçamento-base e as propostas das licitantes contenham o devido detalhamento dos elementos,
com composições de custos unitários que especifiquem os materiais utilizados e mão-de-obra e
equipamentos empregados, em atenção ao que dispõe o art. 7o, § 2o, inciso II, da Lei no 8.666/1993.”
“Acórdão 1745/2009 Plenário
Detalhe todos os serviços em composição de custos unitários, consoante dispõe o art. 7o, §2o, inciso II,
da Lei no 8.666/1993, evitando a utilização de medida expressa como “verba” nos orçamentos de obras
realizadas.”
No caso específico do edital da CV 009/2012, o orçamento da Administração, apesar de
não estar detalhado por meio de suas composições unitárias de serviços, realizou
corretamente a correlação dos serviços da planilha com os códigos do SINAPI. Dessa
forma, quando a Administração não apresenta as composições unitárias de todos os
serviços da obra, essa correlação se torna obrigatória, pois a empresa que se propõe a
participar do processo licitatório poderá verificar as devidas composições unitárias do
SINAPI, pois tal sistema é mensalmente e amplamente divulgado pela Caixa
Econômica Federal.
Na TP 020/2012 e na CC 007/2011, além do orçamento da Administração não
apresentar as composições dos custos unitários, ainda não correlacionou os serviços do
orçamento com os códigos do SINAPI. Aliado a isso, no caso particular da TP
020/2012, vários serviços foram apresentados na unidade Valor Básico, ou seja, sem
detalhamento.
Sabe-se que alguns serviços, mais específicos ou só praticados por alguns órgãos
públicos, não são referenciados no SINAPI ou outro Sistema de Orçamento aceito pela
Administração. Nesses casos, aumenta a importância do detalhamento do serviço, uma
vez que não há referência. Sendo assim, a especificidade dos serviços de infraestrutura
de apoio para lançamento de cabos subaquáticos, ou qualquer outro serviço, que não é
referenciado no SINAPI, não é motivo para ausência de detalhamento, pelo contrário, o
detalhamento deve ser sempre obrigatório e justificado por meio de pesquisa de
mercado dos insumos dentro das composições unitárias.
III)
Ausência das composições unitárias da empresa contratada nos contratos PRS
OC 9081/2012 e 9177/2012.
É fato que a Lei de Licitações não cobra de forma explícita a apresentação das
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
34
composições unitárias por parte das empresas contratadas, contudo, está implícito nos
mandamentos da lei, pois se a Administração tem o dever de apresentar o orçamento
detalhado para obras e serviços de engenharia que serão licitados, é lógico e sequencial
que as empresas contratadas devem fornecer o detalhamento completo dos preços dos
serviços que serão executados.
Deve-se ressaltar que os preços dos serviços propostos pela empresa não são
referenciais e sim preços de execução para os referidos serviços. Dessa forma, quando
da utilização de critérios de aceitabilidade de preços unitários e globais pela
Administração, é concludente que os preços de execução da obra fiquem abaixo do
referencial (SINAPI ou Mercado comprovado). Sendo assim, obrigatoriamente a
empresa contratada deve apresentar as composições unitárias de todos os serviços da
obra, pois os custos dos insumos orçados pela empresa dentro das composições são
diferentes daqueles constantes na referência. E é exatamente por isso, que as
composições unitárias dos serviços são obrigatórias, pois nos informa o custo de todos
os insumos da obra, tais como: areia (m3), brita (m3), cimento (kg), aço (kg), servente
(h), pedreiro (h), entre outros. Em termos técnicos e legais, para se aditivar serviços em
uma obra, deve-se verificar os custos de todos os insumos da obra, para avaliar se os
serviços novos que serão aditivados possuem alguns insumos com custos em desacordo
com a proposta da empresa contratada.
Nesse sentido, quando a EDR afirma que no edital dessas obras não houve
obrigatoriedade de o licitante vencedor apresentar as composições de custos unitárias, a
Empresa está contrariando diversos entendimentos do Tribunal de Contas da União,
conforme Acórdão descrito a seguir.
“Acórdão 80/2010 Plenário
Exija que o orçamento-base e as propostas das licitantes contenham o devido detalhamento dos
elementos, com composições de custos unitários que especifiquem os materiais utilizados e mão-de-obra
e equipamentos empregados, em atenção ao que dispõe o art. 7o, § 2o, inciso II, da Lei no 8.666/1993.”
IV)
Ausência de ART de Execução das Obras dos contratos PRS OC 9081/2012,
9177/2012 e 9142/2012:
Acata-se a manifestação do gestor, pois houve a anotação de responsabilidade técnica
de execução das Obras.
V)
Ausência de Matrícula CEI das obras objeto dos contratos PRS OC 9081/2012,
9177/2012 e 9142/2012:
Mantem-se a constatação, pois a ausência da Matrícula CEI da obra nesse contrato
contrariou os artigos 19 e 24 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro
de 2009.
VI)
Aditivo de valor ao contrato PRS OC 9177/2012, apesar do baixo valor, não
considerou o fator de desconto global da proposta da empresa quando da licitação.
Causa espanto a EDR afirmar que não considerou o fator de desconto no aditamento
pelos motivos citados em sua manifestação.
É importante entender que a constatação não se refere a percentual de desconto por
valor unitário, e sim percentual de desconto no valor global com o único objetivo de se
manter nos acréscimos ou supressões a mesma condição contratual. E isso, só ocorreria
em casos específicos de alguns serviços em que a sua composição unitária não pudesse
ser montada com a utilização dos insumos das composições contratuais.
Com relação ao acréscimo de serviço novo (não constante da proposta), está mais do
que caracterizado que a empresa contratada deveria ter fornecido todas as composições
unitárias da obra, pois só assim, com os custos dos insumos dentro das composições da
proposta, pode-se montar outra composição nova com as mesmas condições pactuadas.
No caso em questão, não foram apresentadas as composições unitárias dos serviços pela
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
35
Administração e nem pela empresa contratada. Dessa forma, a medida mais correta, já
que não existem composições unitárias e os serviços aditivados são novos (não
compreendidos na planilha orçamentária) seria ter utilizado o valor do SINAPI (o que
foi feito) descontado da diferença percentual entre o valor orçado pela Administração e
da proposta da empresa quando da licitação (o que não foi feito).
De exposto, mantem-se a constatação.
trI
o
aliseC
n
/A
#
Recomendações:
Recomendação 1: Criar sistemas de controles internos que verifiquem todos os
elementos necessários, suficientes e adequados às normas, apresentando o respectivo
cronograma de implementação, de forma que nas próximas licitações para execução de
obras/serviços de engenharia os projetos básicos/executivos da EDR contemplem: a)
Levantamento detalhado de todos os quantitativos da obra. Tais memórias de cálculo
deverão estar guardadas em local de fácil acesso para as devidas fiscalizações pelos
órgãos de controle. b) Observar os mandamentos anuais de todos os dispositivos
constantes das leis de diretrizes orçamentárias relativos aos orçamentos para as obras e
serviços de engenharia constantes dos editais licitatórios para esse fim. No caso
específico desta constatação, o parágrafo relacionado à obrigação de Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
(CREA) pelo Orçamento da Administração e pelos projetos básicos/executivos da obra
ou serviços de engenharia c) Detalhamento completo do orçamento da Administração,
com a apresentação de composições unitárias ou a devida correlação com os Códigos
dos Sistemas Orçamentários aceitos pela Administração Pública (SINAPI, SICRO, etc)
de todos os serviços previstos para obra ou serviço de engenharia. d) Abster-se de
apresentar unidades valor básico (vb) sem o devido detalhamento na planilha
orçamentária. Caso isso ocorra, deverá existir a composição unitária apresentando o
detalhamento do serviço de forma completa, utilizando-se como principal fonte de
dados os insumos, custos e índices de aplicação de sistemas de orçamentos aceitos pela
Administração Pública, e caso a fonte não contemple tais insumos dentro da
composição, a Administração deverá realizar cotação dos insumos, em pelo menos 3
fornecedores diferentes e anexá-las ao processo.
Recomendação 2: Criar sistemas de controles internos que verifiquem todos os
elementos necessários, suficientes e adequados às normas,apresentando o respectivo
cronograma de implementação, de forma que nas próximas licitações de obras e
serviços de engenharia, a EDR observe as seguintes orientações com relação à
metodologia de fiscalização dos contratos formalizados pela Unidade: a) As empresas
licitantes devem apresentar em suas propostas de preços todas as composições unitárias
do BDI e da parcela de Leis Sociais, e antes da assinatura do contrato ou mesmo durante
a fase de licitação, a empresa deve apresentar todas as composições unitárias dos
serviços para execução da obra. b) A equipe de fiscalização nomeada por portaria ou
outro instrumento equivalente, deverá observar se existem todos os documentos
necessários para completa fiscalização da obra e incongruências oriundas do processo
licitatório que possam ser resolvidas durante a execução do contrato, tais como ausência
de exigência das composições unitárias de todos os serviços da obra. c) A equipe de
fiscalização deverá registrar no diário de obras e por meio de fotografias digitais, ou
outro instrumento equivalente, a execução dos serviços previstos no contrato, além
daqueles que ensejarão em aditivos contratuais, para posterior comprovação e
facilitação da fiscalização realizada pelos órgãos de controle. d) A equipe de
fiscalização deverá cobrar da empresa contratada o registro da matrícula CEI da obra e
as devidas GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social)
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
36
de acordo com a matrícula CEI correspondentes aos meses em que a empresa contratada
executou a obra. e) Nos aditivos que incluam serviços não previstos inicialmente na
licitação, a Administração deverá anexar ao processo as devidas composições unitárias
com as referências legais de custos, a avaliação de que os preços apresentados pela
contratada estão de acordo com o mercado, e a manutenção das mesmas condições
contratuais (desconto global).
Dinheiro público é da sua conta
www.portaldatransparencia.gov.br
37