2
Nº 29, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
o-
PORTARIA CONJUNTA N 16, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009
O PROCURADOR-GERAL FEDERAL e o PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso
da competência de que trata o inciso VI do § 2º do art. 11 da Lei nº
10.480, de 2 de julho de 2002, e o disposto no art. 143 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:
Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante designada pela
Portaria Conjunta nº 73, de 14 de agosto de 2008, publicada no Diário
Oficial da União de 15 de agosto de 2008, Seção 2, Página 3, prorrogada pela Portaria Conjunta nº 109, de 21 de outubro de 2008,
publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2008, Seção
2, Página 3, reconduzida pela Portaria nº 141, de 10 de dezembro de
2008, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de
2008, Seção 2, Página 2, sob a presidência do Procurador Federal
PAULO SANTOS MORAES LOPES, visando a prosseguir na apuração dos fatos apontados nos autos do Processo Administrativo nº
02001.003835/2006-31 e apensos, bem como fatos conexos.
Nº 314 - Art. 1º. Designar LUÍS AUGUSTO PACHECO DE ARAÚJO, Analista de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1515050, e
JORGE LUÍS BRANCO AGUIAR, Analista de Finanças e Controle,
matrícula SIAPE nº 1571161 para, sob a presidência do primeiro,
constituírem Comissão de Sindicância Patrimonial, visando dar continuidade aos trabalhos apuratórios iniciados com a designação efetuada pela Portaria nº. 1.228, de 15 de agosto de 2008, publicada no
D.O.U nº. 158, Seção 2, p. 2, de 18 de agosto de 2008, tendo como
último ato a prorrogação efetuada pela Portaria nº. 87, de 08 de
janeiro de 2009, publicada no D.O.U nº. 06, Seção 2, p. 3, de 09 de
janeiro de 2009, referente ao processo nº. 00190.020370/2008-39,
bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão
dos trabalhos da referida comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO NEVES DA ROCHA
Art. 2º A Comissão processante terá o prazo de 60 (sessenta)
dias para ultimar os trabalhos apuratórios.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos praticados posteriormente à vigência da Portaria citada no art.1º
MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS
Procurador-Geral Federal
ROBERTO MESSIAS FRANCO
Presidente do IBAMA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA Nº 316, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009
O MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA
TRANSPARÊNCIA Interino, no uso de suas atribuições, com fulcro
no artigo 18, § 5º, inciso II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,
combinado com o artigo nº 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, resolve:
Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, designada pela Portaria nº 214, de 01 de fevereiro de
2008, publicada no D.O.U. nº. 25 de 07 de fevereiro de 2008, Seção
2, página 2, e tendo como último ato a prorrogação efetuada pela
Portaria nº 2.035, de 28 de novembro de 2008, publicada no D.O.U.
nº 233 de 01 de dezembro de 2008, Seção 2, página 2, referente ao
processo nº 00190.032591/2006-98, ante as razões apresentadas no
Memorando nº 13/2009-CPAD, de 04 de fevereiro de 2009.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIAS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009
O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria CGU nº 1.566, de 25 de outubro de 2007,
e tendo em vista o que consta no Processo nº 00190.000707/2009-72,
resolve:
Nº 317 - Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais
ao servidor ALVINO PIRES, matrícula SIAPE nº 0059755, ocupante
do cargo de Técnico de Finanças e Controle, Classe S, Padrão IV, do
Quadro de Pessoal desta Controladoria-Geral da União, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
Declarar vago o referido cargo.
O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria CGU nº 1.566, de 25 de outubro de 2007,
e tendo em vista o que consta no Processo nº 00190.038323/2008-41,
resolve:
N o- 318 - Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais
ao servidor JOELITO GOMES PINHEIRO, matrícula SIAPE nº
0026831, ocupante do cargo de Técnico de Finanças e Controle,
Classe S, Padrão IV, do Quadro de Pessoal desta Controladoria-Geral
da União, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº
47/2005.
Declarar vago o referido cargo.
PORTARIAS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009
O CORREGEDOR-GERAL DA CONTROLADORIAGERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem os
incisos III e VI, artigo 15, Anexo I do Decreto 5.683, de 24 de janeiro
de 2006; os artigos 11, 16 e 19 da Portaria-CGU nº 335, de 30 de
maio de 2006; e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º do
Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005, resolve:
Nº 313 - Art. 1º. Designar JORGE LUÍS BRANCO AGUIAR, Analista de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1571161, e LUÍS
AUGUSTO PACHECO DE ARAÚJO, Analista de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1515050 para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância Patrimonial, visando dar
continuidade aos trabalhos apuratórios iniciados com a designação
efetuada pela Portaria nº. 1.226, de 15 de agosto de 2008, publicada
no D.O.U nº. 158, Seção 2, p. 2, de 18 de agosto de 2008, tendo
como último ato a prorrogação efetuada pela Portaria nº. 86, de 08 de
janeiro de 2009, publicada no D.O.U nº. 06, Seção 2, p. 3, de 09 de
janeiro de 2009, referente ao processo nº. 00190.010159/2007-27,
bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão
dos trabalhos da referida comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O CORREGEDOR-GERAL DA CONTROLADORIAGERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem os
incisos III e VI, artigo 15, Anexo I do Decreto 5.683, de 24 de janeiro
de 2006; os artigos 11, 16 e 19 da Portaria-CGU nº 335, de 30 de
maio de 2006; e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º do
Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005, resolve:
3
SECRETARIA ESPECIAL
DOS DIREITOS HUMANOS
PORTARIAS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009
O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 1° da Portaria nº
590, de 13 de junho de 2007, do Ministro de Estado Chefe da Casa
Civil da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 6.125, de 13 de junho de 2007, resolve:
N° 184 - EXONERAR,
MANOEL CARLOS FORMIGLI SOUZA, do cargo de CoordenadorGeral de Proteção de Adolescentes Ameaçados de Morte da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, código DAS 101.4, a partir de 30 de janeiro de 2009.
N° 185 - NOMEAR,
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
LUIZ NAVARRO DE BRITTO FILHO
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
ISSN 1677-7050
O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria CGU nº 1.566, de 25 de outubro de 2007, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 00190.000780/2009-44,
resolve:
N o- 319 - Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à
servidora LÚCIA WANDA BEZERRA, matrícula SIAPE nº 0958605,
ocupante do cargo de Técnico de Finanças e Controle, Classe S,
Padrão IV, do Quadro de Pessoal desta Controladoria-Geral da União,
com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003,
combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
Declarar vago o referido cargo.
CLÁUDIO TORQUATO DA SILVA
SECRETARIA ESPECIAL
DE AQÜICULTURA E PESCA
PORTARIA Nº 15, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E
PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria
nº 590, de 13 de junho de 2007, da Ministra de Estado Chefe da Casa
Civil da Presidência da República, resolve:
DISPENSAR
GIVALDO VENÂNCIO, da Função Gratificada, código FG-2, desta
Secretaria.
ALTEMIR GREGOLIN
LÚCIA ELENA SANTOS JUNQUEIRA RODRIGUES, para exercer
o cargo de Coordenador-Geral de Proteção de Adolescentes Ameaçados de Morte da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência da República, código DAS 101.4.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,
e tendo em vista o que dispõem o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro
de 1999 e a Portaria nº 36, de 15 de março de 2004, resolve:
Nº 186 - Art. 1º Designar, para compor o Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE durante a
gestão 2009-2011, os seguintes membros:
I - REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
a) Casa Civil da Presidência da República
Titular: CELSO LOURENÇO MOREIRA CORREA
Suplente: MARIANA BANDEIRA DE MELLO PARENTE SADE
b) Ministério das Cidades
Titular: RICARDO JOSÉ NOGUEIRA PARANHOS
Suplente: CLÁUDIO OLIVEIRA SILVA
c) Ministério da Ciência e Tecnologia
Titular: ELOÍSA ELENA CANGIANI
Suplente: ANDRÉIA INGRID MICHELE DO NASCIMENTO
d) Ministério das Comunicações
Titular: DENISE COSTA GRANJA
Suplente: ANDREZA FERNANDES BOTO
e) Ministério da Cultura
Titular: THAIS BORGES DA SILVA PINHO WERNECK
Suplente: GERALDO VITOR DA SILVA FILHO
f) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Titular: ELYRIA BONETTI YOSHIDA CREDIDIO
Suplente: MARIA JOSÉ DE FREITAS
g) Ministério da Educação
Titular: MARTINHA CLARETE DUTRA DOS SANTOS
Suplente: SINARA POLLOM ZARDO
h) Ministério do Esporte
Titular: IRACI PEREIRA
Suplente: MARIA LEONOR BRENNER CEIA RAMOS
i) Ministério da Justiça
Titular: JOSÉ RONALDO MONTENEGRO DE ARAUJO
Suplente: MARCELA BRUNET RENAUX MUNDIM
j) Ministério da Previdência Social
Titular: ERMELINDA CHRISTIANE ANUNCIAÇÃO DE PAULA
Suplente: RAIMUNDO NONATO LOPES DE SOUZA
k) Ministério das Relações Exteriores
Titular: SILVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA
Suplente: FELIPE KRAUSE DORNELES
l ) Ministério da Saúde
Titular: SHEILA MIRANDA DA SILVA
Suplente: ÉRIKA PISANESCHI
4
2
ISSN 1677-7050
m) Ministério do Trabalho e Emprego
Titular: MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO
Suplente: ROGÉRIO LOPES COSTA REIS
b) Confederação Brasileira de Desportos para Cegos - CBDC
Titular: JOSÉ ANTONIO FERREIRA FREIRE
Suplente: DAVID FARIAS COSTA
n) Ministério dos Transportes
Titular: MARCOS CORDEIRO DE SOUZA BANDEIRA
Suplente: JOSÉ VERÍSSIMO DA SILVA
1.7) Na área da Deficiência Múltipla:
o) Ministério do Turismo
Titular: a designar
Suplente: a designar
a) Associação de Pais e Amigos de Pessoas Portadora de
Deficiência dos Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade APABB
Titular: ROBERTO PAULO DO VALE TINÉ
Suplente: BERENICE SOUZA
p) Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Titular: IZABEL MARIA DE LOUREIRO MAIOR
Suplente: NIUSARETE MARGARIDA DE LIMA
1.8) Na área de Síndromes:
a) Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down
Titular: CLAUDIA GRABOIS
Suplente: ANTONIO CARLOS SESTARO
q) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Titular: a designar
Suplente: a designar
2) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
II - REPRESENTANTES DOS CONSELHOS ESTADUAIS
a)Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará - CEDEF/CE
Titular: FRANCISCO ALEXANDRE DOURADO MAPURUNGA
b)Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de
Deficiência de Santa Catarina - CONADE/SC
Suplente: LAÉRCIO VENTURA
III - REPRESENTANTES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
a)Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora
de Deficiência de Belo Horizonte
Titular: JOSÉ CARLOS DIAS FILHO
b)Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Mesquita - COMDEF/RJ
Suplente: FLÁVIO FONTES DA SILVA
IV - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
1) Organizações Nacionais de e para Pessoas com Deficiência
1.1) Na Área de Condutas Típicas:
a) Associação Brasileira de Autismo - ABRA
Titular: MARIA DO CARMO TOURINHO RIBEIRO VIEIRA
Suplente: EDMANDO LUIZ SAUNIER DE ALBUQUERQUE
Titular: LAIS VANESSA CARVALHO DE FIGUEIREDO
LOPES
Suplente: ANA PAULA CROSARA DE RESENDE
3) Organização Nacional de Empregadores
1.3) Na área da Deficiência Física:
a) Associação Brasileira de Ostomizados - ABRASO
Titular: MARIA APARECIDA REIS
Suplente: DAMARIS NUNES DE LIMA ROCHA MORAIS
b) Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente - CVI
Titular: ROMEU KAZUMI SASSAKI
Suplente: MARCIO CASTRO DE AGUIAR
c) Federação das Fraternidades Cristãs de Doentes e Deficientes do Brasil - FCD/BR
Titular: SALETE INÊS MILAN
Suplente: CELSO ZOPPI
1.4) Na área da Deficiência Mental:
a) Federação Nacional das APAEs - FENAPAE
Titular: ADINILSON MARINS DOS SANTOS
Suplente: SANDRA MARINHO COSTA
b) Federação Nacional das Sociedades Pestalozzi - FENASP
Titular: LIZAIR DE MORAES GUARINO
Suplente: ESTER ALVES PACHECO HENRIQUES
1.5) Na área de Patologia:
a) Federação das Associações de Renais e Transplantados do
Brasil - FARBRA
Titular: ROSANGELA DA SILVA SANTOS
Suplente: HUMBERTO FLORIANO
b) Movimento de Reabilitação dos Portadores de Hanseníase
- MORHAN
Titular: VALDENORA DA CRUZ RODRIGUES
Suplente: REINALDO MATTOS CARVALHO
1.6) Na área da Deficiência Visual:
a) Organização Nacional de Cegos do Brasil - ONCB
Titular: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO FERREIRA
Suplente: MOISÉS BAUER LUIZ
.
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIAS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 1.056, de 11 de junho de
2003, do Ministro Chefe de Estado da Casa Civil da Presidência da
República, e de acordo com o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, alterado pelo art. 1º da Lei nº 9.527, de 10
de dezembro de 1997, resolve:
N o- 85 - Designar WILLIAN DE OLIVEIRA BARREIROS, Assistente Jurídico, matrícula SIAPE nº 2085463, para o encargo de Substituto do Chefe de Divisão de Processos Técnico-Normativos, código
DAS 101.2, da Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos da Agropecuária e do Abastecimento, da Consultoria Jurídica, de que tratam
os Decretos nºs 5.351, de 21 de janeiro de 2005, e 6.348, de 8 de
janeiro de 2008, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou
regulamentares.
4) Organização Nacional de Trabalhadores
N o- 86 - Designar TITO REGIS DE ALENCASTRO NETO, Advogado da União, para o encargo de Substituto do Coordenador-Geral
de Assuntos Jurídicos da Agropecuária e do Abastecimento, código
DAS 101.4, da Consultoria Jurídica, de que tratam os Decretos nºs
5.351, de 21 de janeiro de 2005, e 6.348, de 8 de janeiro de 2008, no
período de 11 a 20 de fevereiro de 2009, em virtude de licença
médica do Titular e férias regulamentares do respectivo Substituto.
a) Central Única dos Trabalhadores - CUT
Titular: ISAIAS DIAS
Suplente: FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe confere
o art. 87, Parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve:
5) Organização Nacional da Comunidade Científica
N o- 87 - Art. 1º Constituir Comissão Especial para analisar os processos de prestação de contas dos convênios e instrumentos similares
celebrados pela União, por intermédio da Unidade Gestora 130007 Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, da Unidade Gestora
130137 - Secretaria de Produção e Agroenergia - SPAE e da Unidade
Gestora 28106 - Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ.
Art. 2º Designar o servidor PEDRO ATAÍDE CAVALCANTE, matrícula SIAPE nº 02321, para exercer a presidência da Comissão Especial, e nos seus impedimentos, a servidora LUCIANA
GIFFONI RODRIGUES PADILHA, matrícula SIAPE nº 1572362.
Art. 3º Delegar competência ao presidente da referida Comissão Especial para convocar e substituir servidores deste Ministério, de acordo com as necessidades.
§ 1º Estabelecer que a Comissão Especial será constituída
por, no mínimo, 10 servidores indicados pelo seu Presidente.
§ 2º Pela importância do assunto para o Ministério, as convocações deverão ser prontamente atendidas pelos respectivos chefes
hierárquicos.
Art. 4º O presidente da Comissão Especial apresentará relatório mensal de atividades aos responsáveis pelas Unidades Gestoras.
Art. 5º Fica estabelecido que a Comissão Especial conclua os
trabalhos objeto desta Portaria até 31 de dezembro de 2009.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
a) Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo - CNC
Titular: JANILTON FERNANDES LIMA
Suplente: REGIANE BENENCASE SALES
a) União Brasileira dos Serviços de Referencia em Triagem
Neonatal Credenciados - UNISERT
Titular: JOSÉ ALCIDES MARTON DA SILVA
Suplente: NANCY FERREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA
6) Conselho Federal de Engenharia. Arquitetura e Agronomia - CONFEA
Titular: JOSÉ ANTONIO LANCHOTI
Suplente: ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS
1.2) Na Área da Deficiência Auditiva:
a)Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos-FENEIS
Titular: FRANKLIN FERREIRA REZENDE JUNIOR
Suplente: SHIRLEY VILHALVA
Nº 29, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009
7) Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e com Deficiência
- AMPID
Titular: SILVANA DE OLIVEIRA ALMEIDA
Suplente: LUIZ ANTONIO MIGUEL FERREIRA
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO DE TARSO VANNUCHI
SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS
PORTARIAS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 11.518, de 05 de setembro de 2007, publicada no Diário
Oficial da União, de 06/09/2007, e em face ao disposto na Lei 8.630
de 25 de fevereiro de 1993, resolve:
Nº 24 - I - Exonerar, do Bloco do Poder Público, do Conselho de
Autoridade Portuária do Porto de Fortaleza, o representante do Governo Federal, José Gerardo de Mesquita (suplente);
II - Designar, para o Bloco do Poder Público, do Conselho de
Autoridade Portuária do Porto de Fortaleza, o representante do Governo Federal, Ricardo de Pontes Costa (suplente), por um período de
2 (dois) anos;
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 25 - I - Exonerar, do Bloco da Classe dos Trabalhadores Portuários,
do Conselho de Autoridade Portuária do Porto de Maceió, o representante dos Demais Trabalhadores, Léo Galdino de Souza (titular);
II - Designar, para o Bloco da Classe dos Trabalhadores
Portuários, do Conselho de Autoridade Portuária do Porto de Maceió,
o representante dos Demais Trabalhadores, Jabson Levino Silva (titular), por um período de 2 (dois) anos;
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO BRITO
REINHOLD STEPHANES
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 9 de fevereiro de 2009
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto n° 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza o(a)
Fiscal Federal Agropecuário JAMIL GOMES DE SOUZA, do Quadro Permanente deste Ministério, Diretor do DSA/SDA, Secretaria de
Defesa Agropecuária, a afastar-se do País, na forma do disposto no
Art. 1°, inciso IV, do citado Decreto, com o objetivo de participar da
Missão do GIEFA, em Quito, República do Equador, no período de 8
a 14.2.2009, com ônus para o(a) SDA. (Processo n°
21000.000812/2009-71)
Autoriza o(a) Engenheiro Agrônomo ROGÉRIO AUGUSTO
NEUWALD, do Quadro da CONAB, Assessor de Diretoria, da Companhia Nacional de Abastecimento, a afastar-se do País, na forma do
disposto no Art. 1°, inciso IV, do citado Decreto, com o objetivo de
participar de Atividades nas áreas de Agricultura e Segurança Alimentar, juntamente com representantes governamentais da Agência
Brasileira de Cooperação (ABC), Ministério do Desenvolvimento
Agrário, Ministério do Desenvolvimento Social e representações do
Governo Haitiano, em Porto Príncipe e Fond-des-Négres, República
do Haiti, no período de 8 a 20.2.2009, com ônus para o(a)
ABC/MRE. (Processo n° 21000.000784/2009-92)
Autoriza o(a) Fiscal Federal Agropecuário EMILIO
EDUARDO CURTISS ALVARENGA, do Quadro Permanente deste
Ministério, lotado no(a) Superitendência Federal de Agricultura SFA/GO, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso
IV, do citado Decreto, com o objetivo de realizar visita aos centros de
sanidade e qualidade de grãos e porto de Novorissiysk, visando estudar os sistemas de sanidade e qualidade de grãos e acompanhar o
Secretário da SDA nas reuniões, em Moscou, Federação da Rússia,