CONTRATO PUBLICO DE APROVISIONAMENTO COM VISTA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ÀS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE CONCURSO PÚBLICO Nº 2012/102 TOMADA DE POSIÇÃO A Fundação Portuguesa do Pulmão considera ser também sua missão assumir a função de Provedor da Sociedade Civil na defesa da Saúde Pública, em particular da saúde respiratória, e dos doentes respiratórios, no que concerne aos seus direitos e à qualidade dos serviços que lhe são prestados. Considera pois ser sua obrigação chamar a atenção dos poderes político e legislativo para todas as situações que considere susceptíveis de fazerem perigar a universalidade, equidade e qualidade dos serviços de promoção da saúde e prestação de cuidados, em particular na área da saúde respiratória. Nos últimos anos temos assistido a uma progressiva melhoria dos nossos indicadores de saúde, que nos colocam entre os países da OCDE com melhor desempenho, como o atesta o recente Relatório “Health at a Glance, 2012”: -­‐ A esperança média de vida situa-­‐se na média da OCDE e aumentou 15,6 anos desde 1960 -­‐ Somos o 2º país que mais melhorou em número de anos de vida perdidos, tendo passado de 14.505 para 3.457 (menos de 1/3) -­‐ A mortalidade infantil é das mais baixas da OCDE, tendo descido de 6,8/1.000 nascimentos em 1970, para 3,6 em 2010 -­‐ Não obstante um crescimento da incidência de Asma e DPOC, somos o país da OCDE com menor número de internamentos por essas doenças, indicando uma melhoria acentuada no controlo desses doentes -­‐ Somos o 5º país com menor incidência de cancro do pulmão e o número de internamentos por essa doença mostra tendência a estacionar -­‐ Portugal em 1974 era um país de alta incidência de tuberculose (65/100.000h) e com 22/100.000h em 2010 aproxima-­‐se dos países de baixa incidência (< 20/100.000h). M. RUA PRESIDENTE WILSON, Nº 6– 1º ANDAR ESQ. 1000-249 LISBOA
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Esta evolução não é fruto do acaso nem devida apenas a melhoria das condições de vida das populações. Deve-­‐se sem dúvida, em grande parte, a uma indiscutível melhoria da qualidade dos cuidados de saúde prestados às populações e à progressiva acessibilidade da totalidade da população a esses cuidados. Tal só foi possível graças à criação e desenvolvimento dum Serviço Nacional de Saúde de carácter universal e tendencialmente gratuito, que abriu as portas a uma medicina de boa qualidade para a população, independentemente da sua situação económica. Em paralelo, foram-­‐se criando as Carreiras Médicas que permitiram a formação de especialistas, de todas as áreas, com qualificação igual ou superior à dos especialistas doutros países. As carreiras médicas possibilitaram ainda a constituição de equipes motivadas e com graus de diferenciação diversos, permitindo a melhoria dos cuidados prestados. Entre as especialidades destaque-­‐se o papel da Medicina Geral e Familiar, que permitiu o desenvolvimento dos Cuidados Primários, não só na sua vertente assistencial como na vertente da prevenção. A estes especialistas, habilitados e muitos deles motivados, se deve, certamente, muitos dos êxitos dos cuidados de saúde em Portugal, até por serem eles os clínicos que estão na primeira linha na prevenção e combate às doenças. Fruto do desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde e das Carreiras Médicas, nas últimas décadas assistiu-­‐se à criação progressiva de Serviços e Unidades de Pneumologia nos Hospitais Distritais, bem equipados, o que constituiu um passo fundamental para a melhoria da qualidade e acessibilidade a cuidados de saúde respiratórios adequados. Também os Centros de Diagnóstico Pneumológico, unidades diferenciadas de tratamento da tuberculose e outras doenças respiratórias, inseridas na Rede de Cuidados Primários, viram as suas equipes médicas passarem a contar com pneumologistas e outros médicos com formação específica, o que certamente contribuiu para a melhoria verificada nos indicadores da situação epidemiológica da tuberculose em Portugal. Não está tudo feito! Será necessário implementar o Programa Nacional das Doenças Respiratórias, recentemente criado, e melhorar a articulação entre os diversos níveis de cuidados, através da criação duma Rede de Cuidados Respiratórios. Tal assenta em três vectores fundamentais: um Serviço Nacional de Saúde forte, a manutenção das Carreiras Médicas e o desenvolvimento dos Cuidados de Saúde Primários. Pelo atrás exposto, a recente publicitação do Programa de Procedimento do Concurso Público Nº 2012/102 para Celebração de Contratos Públicos de Aprovisionamento, com vista à prestação de Serviços Médicos às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde, justifica que alertemos para os riscos de grave deterioração dos cuidados de saúde em Portugal, que a concretização de tal metodologia certamente acarretará. M. RUA PRESIDENTE WILSON, Nº 6– 1º ANDAR ESQ. 1000-249 LISBOA
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Este Contrato Público de Aprovisionamento põe em causa todo o caminho percorrido e constitui uma forte machadada que abala seriamente, se não irreparavelmente, um edifício tão laboriosamente construído e que tão bons resultados tem dado. De facto, não é apenas um remendo destinado a colmatar um deficit momentâneo. Põe a concurso 2,5 milhões de horas de trabalho médico, correspondentes a 1.700 médicos, em contratos anuais, feitos com empresas de trabalho temporário, as quais têm a capacidade de mudar o médico prestador sempre que quiserem. Não há formação de equipe e oportunidade para a formação contínua essencial à prática clínica correta, nem garantia de seguimento regular do doente pelo mesmo médico. Pior: o único critério de classificação das empresas concorrentes é o preço-­‐ hora mais baixo! Um ditado português salienta que o barato sai caro. Ninguém de bom senso compra qualquer produto baseado apenas no preço! E estamos a falar do bem mais precioso, a saúde ..... Os médicos assim contratados passarão a ter a obrigação de realizar todos os atos da especialidade para que forem contratados. No entanto no concurso apenas vejo como exigências o terem o seu Curso reconhecido pela Ordem dos Médicos (ponto 8 do Anexo II), falarem português e saberem utilizar as ferramentas informáticas do estabelecimento em que prestam serviço. Saliente-­‐se ainda que o Artigo 27º do Concurso dispõe: as aquisições dos serviços abrangidos pelo presente concurso são de carácter obrigatório para as Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde........ Qual é o significado desta disposição? Deixarão de haver concursos para preenchimento de necessidades, sujeitos a critérios de habilitação técnica adequada e de mérito relativo? Ressalte-­‐se que ao tomar esta posição a FPP não está a defender interesses dos Especialistas de Pneumologia ou de Imunoalergologia. De facto neste concurso apenas estão a concurso 7.376 horas de Pneumologia. O que é grave é que cuidados respiratórios de qualidade, acessíveis a todos, se têm de basear numa Medicina Geral e Familiar forte e qualificada e estão a concurso 1.205.510 horas, que poderão ser preenchidas por médicos, independentemente da sua qualificação, com a única obrigatoriedade de verem 4 doentes por hora, incluindo crianças! Em conclusão: Parece-­‐nos demonstrado que a qualidade dos serviços prestados à população na área da saúde, é boa e tem melhorado significativamente, o que se deve á existência do Serviço Nacional de Saúde, de Carreiras Médicas estruturadas e duma Medicina Geral e Familiar, cujo desempenho tem melhorado. M. RUA PRESIDENTE WILSON, Nº 6– 1º ANDAR ESQ. 1000-249 LISBOA
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É essencial a manutenção e aperfeiçoamento constante do SNS, das Carreiras Médicas e dos Cuidados de Saúde Primários. O Concurso Público Nº 2012/ 102 ao ignorar os pressupostos atrás elencados, a necessidade de preencher necessidades com médicos qualificados, a imprescindibilidade do trabalho médico em equipe e da formação médica contínua, tendo como único valor a ponderar o preço – hora, pode pôr em risco sério a qualidade da saúde prestada aos portugueses, pelo que a Fundação Portuguesa do Pulmão solicita a imediata suspensão e revogação do referido concurso . Lisboa, 18 de Junho de 2012 O Presidente do CA da Fundação Portuguesa do Pulmão Dr. Teles de Araújo M. RUA PRESIDENTE WILSON, Nº 6– 1º ANDAR ESQ. 1000-249 LISBOA
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